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Processo nº 0702999-03.2025.8.07.0012

ID: 261826271

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0702999-03.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0702999-03.2025.8… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0702999-03.2025.8.07.0012 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: VALDEMAR GONCALVES INVENTARIADO(A): ALUIZIO DA CONCEICAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por Valdemar Gonçalves visando a partilha dos bens deixados por seu irmão, Aluízio da Conceição, falecido em 13/09/2015, conforme certidão de óbito colacionada em ID 233642362 (pág. 1). Alega que o de cujus era solteiro, não deixou descendentes ou ascendentes vivos, e que os herdeiros colaterais serão oportunamente relacionados nas primeiras declarações. Aduz que há bens a inventariar e requer a nomeação de si próprio como inventariante. Pleiteia a concessão da gratuidade de justiça e formula pedido de pesquisa patrimonial em nome do falecido. Pois bem. Inicialmente, incumbe ao(à) interessado(a) esclarecer acerca da possibilidade de se manejar a pretensão deduzida nos autos de forma consensual (Arrolamento Comum ou Sumário, conforme a hipótese), com a participação dos herdeiros remanescentes, prestigiando-se a celeridade processual. Com efeito, nos termos do art. 664 do novo Código de Processo Civil, adota-se o rito do Arrolamento Comum (acaso exista herdeiro incapaz), quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, como no caso em tela (ao que parece). Ressalto, por oportuno, que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conforme preconiza o art. 6º do CPC/2015. Neste ínterim, incumbe ao Juiz (e aos demais atores processuais) a observância dos princípios da economia e celeridade processuais, este último, inclusive, galgado a princípio constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII), e a adoção do rito do arrolamento, sempre que possível, é altamente recomendável, já que se trata de forma simplificada de inventário e partilha, através da redução de atos e prazos procedimentais. Desta feita, faculto à parte requerente o ingresso nos autos dos herdeiros colaterais remanescentes, mediante devida regularização da representação postulatória (não se olvidando que eventual herdeiro menor deverá ser representado ou assistido pelo respectivo representante legal), a fim de que seja formalizado pedido consensual e adotado o rito do arrolamento comum ou sumário, se o caso. Neste contexto, ainda, cumpre à(ao) interessada(o) colacionar aos autos nova petição inicial (completa) a fim de atender ao disposto nos incisos II e III do art. 660 do Novo Código de Processo Civil, declinando todos os bens do espólio com a respectiva atribuição do valor, para fins de partilha (apresentando-se respectivo esboço), não se olvidando, ainda, que o valor da causa deve corresponder ao montante do acervo partilhável. Neste ínterim, necessário que o(a) interessado(a) apresente o plano de partilha dos bens declinados nos autos, em observância ao art. 664, “caput” do CPC/2015. 3. Caso contrário, os respectivos herdeiros devem ser declinados no polo passivo do feito, mediante completa qualificação, inclusive no que tange ao domicílio dos demandados, viabilizando a efetivação do ato citatório, nos exatos termos do art. 319, inciso II do CPC/2015. Ressalto, por oportuno, que a escorreita qualificação das partes não decorre de capricho ou excessivo zelo deste juízo, sendo imperativo legal que autoriza, inclusive, a prolação de sentença terminativa. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PRAZO PARA EMENDA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso não tenha sido informada a qualificação das partes na petição inicial será concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. 2. Apresentada a emenda sem o atendimento do comando jurisdicional, de correção, haverá o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inc. IV, do CPC, procedendo-se, portanto, à extinção da relação jurídica processual sem o exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1038810, 20171110008220APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 282/288); “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 485, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A correta qualificação das partes constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja deficiência autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. É obrigação da parte autora tomar providências com o intuito de retificar o polo passivo da demanda. 3. Determinada a emenda à inicial e não sendo atendida a determinação, correta a sentença que extingue o processo sem análise do mérito. 4. Ante a ausência da correção do polo passivo da demanda, de modo a viabilizar a citação, apesar de várias determinações, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inc. IV do art. 485 do CPC, pois o falecimento da parte ré ocasiona a necessária substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme exigência do art. 110 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1003014, 20150910139919APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017. Pág.: 724-730). Saliento, desde já, que o disposto no art. 319, § 1º, do CPC, não se aplica a todo e qualquer requerimento simplista da parte autora. Somente no caso de a parte autora comprovadamente não dispor das informações contidas no inciso II do art. 319, do CPC, aí sim, se o caso, poderá requerer ao juiz a realização de diligências necessárias à sua obtenção (art. 319, § 1º). Ora, a indicação do nome completo da parte demandada, acompanhado do respectivo domicílio, é pressuposto indispensável para a realização de intimação e citação, sobretudo para que sejam delimitados os limites subjetivos da coisa julgada, de modo a ter-se certeza de qual pessoa está sujeita à autoridade da decisão judicial que coloca fim à lide (art. 506, CPC/2015). 4. Por outro lado, consta da causa de pedir que o falecido era solteiro e “não deixou descendentes nem ascendentes”, razão pela qual a sucessão deve ser deferida aos colaterais. Com efeito, não havendo descendentes, ascendentes ou cônjuge, a herança deve ser deferida aos colaterais, até o quarto grau. Assim dispõe o Código Civil: “Art. 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente; Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau; Art. 1.840. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo direito de representação concedido aos filhos de irmãos.” A propósito, o direito de representação, previsto no art. 1.840 do Código Civil, supratranscrito, nada mais é que o direito à sucessão indireta: o sobrinho é convocado, juntamente com os tios, a receber a herança no lugar do genitor (que seja irmão do autor da herança) que, no momento do falecimento do autor da herança, já era falecido. Na hipótese dos autos, contudo, sequer há indicação nominal dos demais herdeiros colaterais do de cujus, o que deve ser devidamente providenciado pelo ora requerente, atentando-se à necessidade de instruir o feito com os documentos necessários a evidenciar a legitimidade de cada interessado. Com efeito, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante disciplina o artigo 320 do Código de Processo Civil. Neste sentido, a fim de que seja justificada a legitimidade ativa e/ou passiva declinada nestes autos, cumpre à parte autora colacionar aos autos as certidões de óbito de seus genitores (evidenciando a ausência de ascendentes vivos do ora inventariado). 5. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II do novo Código de Processo Civil, incumbindo-lhe declinar a sua profissão e o seu endereço eletrônico, acaso existente. 6. Outrossim, incumbe à parte autora regularizar a sua representação processual nos autos, promovendo a juntada de instrumento de mandato devidamente datado e com a respectiva indicação do lugar onde foi passado, consoante disciplina o art. 654, § 1º do Código Civil, eis que o documento colacionado em ID 233642359 não preenche tais requisitos legais. 7. Ademais, necessário trazer aos autos a certidão negativa referente ao "de cujus" no tocante à "Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União", a qual pode ser obtida em uma das agências da Receita Federal do Brasil ou pelo site: (www.receita.fazenda.gov.br); e a "Certidão Negativa de Débitos de Tributos de competência do Distrito Federal" (a qual pode ser obtida em uma das agências de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria da Fazenda do DF, ou no site: www.fazenda.df.gov.br). 8. Outrossim, proceda a juntada da certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados a receber pensão por morte junto ao órgão previdenciário a que está vinculado o falecido (INSS), tudo em nome da segurança jurídica. 9. Promova a juntada da certidão de óbito do inventariado com traslado não superior a 90 (noventa) dias, assim como a certidão de nascimento do falecido no mesmo lapso temporal referido. 10. Necessário ainda, apresentar a certidão negativa emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (www.censec.org.br) para comprovar a inexistência de registro de testamento em nome do ora inventariado. 11. De outro norte, existindo o arrolamento de bem imóvel regularizado (registrado), necessário que o(a) interessado(a) colacione aos autos a respectiva certidão de ônus reais atualizada. Neste contexto, necessário trazer aos autos também a Certidão Negativa de Débitos de Tributos de competência Estadual/Distrital em relação ao imóvel arrolado. Com efeito, ressalto, desde já, que, em relação a eventual bem imóvel indicado à partilha localizado em outra unidade da federação (se regularizado), necessário que a parte interessada colacione aos autos a Certidão Negativa de Débitos de Tributos de competência Estadual (da unidade federativa respectiva) em relação a cada um dos "de cujus" e também ao imóvel arrolado. 12. Por outro lado, em relação a eventual bem imóvel indicado à partilha situado na Região Administrativa de São Sebastião/DF e pendente de regularização, os eventuais direitos (posse e não propriedade) e ônus que recaem sobre o(s) referido(s) imóvel(eis) serão partilhados, mas ressalvados os direitos de terceiros, inclusive órgãos públicos, valendo apenas na questão da posse (pois, em regra, em São Sebastião/DF existe apenas o termo de permissão de uso do órgão público, sem configurar contrato de compra e venda apto a ensejar a averbação no RI). Neste ínterim, no que tange à comprovação de que o(s) referido(s) bem(ns) imóvel(eis) integra(m) o patrimônio do espólio, veja-se que a parte interessada deverá colacionar (ou outro documento público idôneo, IPTU, por exemplo, em nome do falecido) a "Cessão de Direitos", mas também o Termo de Permissão de Uso do órgão público (ex.: TERRACAP, IDHAB, SEDHUB etc), além das subsequentes procurações/substabelecimentos, cessões de direito, a fim de demonstrar a cadeia de aquisição do bem e a posse desse imóvel, tudo em nome da segurança jurídica. 13. Havendo veículos automotores a serem indicados à partilha, cumpre ao(à) interessado(a) acostar aos autos a respectiva Certidão Negativa de Débitos de Tributos de competência do Distrito Federal (em relação ao automóvel arrolado), a qual pode ser obtida em uma das agências de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda do DF, ou no site: www.fazenda.df.gov.br. 14. Outrossim, no que tange à eventual pretensão de partilha de quantias existentes em contas bancárias de titularidade do falecido, ressalto ao ilustre patrono da parte autora ser incabível o requerimento genérico de “busca” pelo sistema “SISBAJUD” a fim de obter informações sobre possíveis contas bancárias do falecido, pois a indicação da conta bancária e a respectiva instituição financeira deve ser feita diretamente pelo(a) interessado(a). Neste ínterim, incumbe à parte interessada trazer aos autos o número da conta bancária (indicando a instituição financeira) com o respectivo extrato bancário, por se tratarem de documentos indispensáveis à propositura do feito (art. 320 do CPC/2015) ou demonstrar devidamente a absoluta impossibilidade na obtenção de tais documentos. A propósito, a indicação do patrimônio que compõe o espólio do falecido é ônus que compete à parte interessada, não se afigurando viável a requisição de pesquisas judiciais destituídas de qualquer fundamento fático ou jurídico, mormente quando não demonstradas efetivas diligências para obtenção da documentação necessária à adequada instrução do feito. 15. Justifique a demora na abertura do inventário do falecido dado o falecimento ter ocorrido há mais e 9 (nove) anos atrás. De toda sorte, faculto-lhe ainda a adoção do inventário extrajudicial, se o caso, já que aparentemente mais célere do que pela via judicial. 16. Por fim, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência ante a disposição superveniente da Lei Maior. Destarte, demonstre (três últimos comprovantes de rendimentos atualizados + cópia da última declaração do imposto de renda, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados) o(a) interessado(a) a alegação de estado de miserabilidade para fins de assistência judiciária gratuita, ou alternativamente, comprove(m) o recolhimento das custas processuais. Em razão das diversas alterações a serem realizadas nos autos, a emenda deve vir na forma de nova petição inicial (completa), conforme outrora alertado, atentando-se à correção do valor atribuído à causa. Prazo para emenda (desistência, sem ônus, para o caso de inventário extrajudicial): 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 25 de abril de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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Titanic Auto Center Eireli x Cooperativa De Crédito Sicoob Primavera

ID: 260044966

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5229329-55.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TITANIC AUTO CENTER EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB PRIMAVERA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IDRIL HOCHLEITNER GOMES

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LUCAS FELIZARDO DE MEDEIROS

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CRISTIANO TERRENGUI

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5229329-55.2025.8.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5229329-55.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : TITANIC AUTO CENTER EIRELI AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB PRIMAVERA AGRAVO INTERNO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB PRIMAVERA AGRAVADO : TITANIC AUTO CENTER EIRELI RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada interposto por TITANIC AUTO CENTER EIRELI, em face da decisão (mov. 04 dos autos originários nº 5176167-48.2025.8.09.0011), proferida pelo Juízo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos de “Requerimento de Busca e Apreensão – Dec 911/69 artigo 3º, § 12” ajuizado pela COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB PRIMAVERA em face do agravante. Narra o requerente que move ação de Busca e Apreensão sob nº 1003014-20.2024.8.11.0044, em trâmite perante o juízo da 1º Vara Cível da comarca de Paranatinga, em face de TITANIC AUTO CENTER EIRELI, na qual restou deferida liminar de busca e apreensão do bem: Veículo/Marca VOLKSWAGEN Modelo AMAROK CD 4X4 SE CD 2.0 16V TDI DIESEL, Cor Branca, chassi Wv1dd4hxea030260, Renavam 01003233470, Ano/Modelo 2014/2014 e Placa ONS4F99. Diante disso, requereu o cumprimento da concessão de liminar de busca e apreensão, o que restou deferido pelo juízo de origem. A decisão atacada fora proferida nos seguintes termos, veja-se: “A presente demanda, apesar de ter sido protocolada como Carta Precatória, não foi assim instruída, uma vez que no caso dos autos, distribuída pela parte, não houve expedição pelo juízo deprecante. Portanto, entendo que o que a parte postulante pretende nos presentes autos é Requerer, com base no Decreto n. 911, §3º. Pois bem. Trata-se de Requerimento de Busca e Apreensão, com fundamento no art. 3º, § 12º do Decreto-Lei n. 911/69, apresentado por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB PRIMAVERA, parte qualificada nos autos em face de TITANIC AUTO CENTER EIRELI. Objetiva a parte autora o imediato cumprimento da medida liminar deferida nos autos de n. 003014-20.2024.8.11.0044, da 1ª VARA DE PARANATINGA, a qual visa a apreensão do objeto informado na inicial, que se encontra atualmente na Rodovia Go 040, km 08, gleba 04, estrada vicinal 07, zona rural, Aparecida de Goiânia Go cep 74360-000. Juntou os documentos que entendeu pertinentes. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Cópia da petição inicial de busca e apreensão e da decisão liminar que deferiu o pedido de busca e apreensão do veículo descrito nos autos, Veículo/Marca VOLKSWAGEN Modelo AMAROK CD 4X4 SE CD 2.0 16V TDI DIESEL Cor Branca Chassi Wv1dd4hxea030260 Renavam 01003233470 Ano/Modelo 2014/2014 Placa ONS4F99, conforme exigência do art. 3º, § 12º do Decreto-Lei n. 911/69. Destarte, determino a expedição do mandado de busca e apreensão do(s) bem(s) indicado(s) e citação, com as advertências legais. Em havendo necessidade, autorizo o arrombamento e reforço policial, conforme artigo 846 do Código de Processo Civil. Não localizado o bem, deverá a parte autora indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço para fins de cumprimento da diligência, sob pena de arquivamento. Cumprida a diligência, comunique-se a parte interessada e o Juízo do processo principal. Após, arquivem-se. Cumpra-se. (...)” Irresignado, o recorrente interpõe o presente agravo. Em suas razões recursais, após breve síntese dos fatos, e a explanação sobre o cabimento do agravo, o recorrente defende a reforma da decisão agravada, sustentando que na decisão liminar proferida no processo n. 003014-20.2024.8.11.0044 não foi autorizada a apreensão do seu veículo, mas de outro veículo. Obtempera que o veículo constante da decisão liminar é o VOLKSWAGEN, Modelo AMAROK CD 4X4 SE CD 2.0 16V TDI DIESEL, Cor Branca, Chassi WV1DB42H0HA011632, Renavam 01120189575, Ano/Modelo 2016/2017, Placa QCP1G45. Assim, requer o provimento do presente Agravo de instrumento revogando-se o mandado de busca e apreensão e determinando a imediata devolução do veículo VOLKSWAGEN AMAROK CD 4X4 SE CD 2.0 16V TDI DIESEL Cor Branca Chassi Wv1dd4hxea030260, Renavam 01003233470, Ano/Modelo 2014/2014 Placa ONS4F99, sob pena de multa do artigo 3º § 6 ª lei 911/69. Requer a concessão de antecipação da tutela recursal. Preparo regular. Liminar deferida (mov. 6). Em seguida, a parte Agravada interpôs Agravo Interno (mov. 11). Foi determinada a intimação da SICOOB PRIMAVERA - COOPERATIVA DE CREDITO para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder o recolhimento em dobro do preparo do Agravo de Interno, mov. 11, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Na mov. 14, a agravada peticionou informando que na comarca de origem houve a retificação da decisão liminar. A parte Agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões ao Agravo de Instrumento(mov. 19). É, em suma, o relatório. Decido. Inicialmente, vislumbro que o Agravo Interno não preenche os requisitos de admissibilidade, diante da ausência de preparo, não merecendo conhecimento, razão pela qual passo a decidir, monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Conforme dito, a parte SICOOB PRIMAVERA - COOPERATIVA DE CREDITO foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder o recolhimento em dobro do preparo do Agravo de Interno, mov. 11, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Contudo, deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 19), assumindo, assim, o risco de seu recurso não ser admitido, por deserção. Nesse sentido, evidente o descumprimento da norma legal reproduzida, fazendo com que o recurso padeça de falha insanável, apta a ensejar sua deserção. Neste seguimento, é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: O preparo não constitui mera formalidade, mas ônus processual, sendo previsto em nosso ordenamento como um dos pressupostos gerais do recurso.(STJ. REsp 192727/RJ. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.) A propósito: (…). 2. Indeferido o benefício da gratuidade da justiça e intimado o recorrente para o recolhimento do preparo, o não implemento da providência enseja o não conhecimento do agravo de instrumento por deserção. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5155132-43.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Nesse sentido, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO INTERNO (mov. 11), em razão da sua manifesta inadmissibilidade, pela ausência da comprovação do preparo, conforme fundamentado. Lado outro, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir, nos termos do artigo 932, incisos V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante do entendimento pacífico sobre a matéria em discussão, nos termos da Súmula 72 do STJ e Tema nº 1.132 do STJ. Sobre a matéria, é cediço que a comprovação da mora é imprescindível, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69. Nessa acepção, a comprovação da mora do devedor, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação conferida pela Lei nº 13.043/14, regulamenta: Art. 2º. (…) § 2º – A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Para o regular processamento da demanda, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Súmula n. 72, esclarece: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse seguimento, a Segunda Seção do STJ, no julgamento de feitos submetidos ao rito dos recursos repetitivos (REsps nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Tema nº 1.132 – da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, acórdãos publicados no DJe de 20/10/2023, firmou a seguinte tese jurídica: (…) Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Seguindo esse posicionamento, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, 'para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros' (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (AgInt no REsp 1.958.331/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023) Na hipótese, em análise aos documentos acostados neste agravo de instrumento o no requerimento feito no juízo de origem, pelo agravado, em particular da decisão liminar proferida nos autos da ação de busca e apreensão n. 003014-20.2024.8.11.0044 da 1ª VARA DE PARANATINGA-MT, verifica-se a seguinte descrição do veículo a ser apreendido, vejamos: "... Pelo exposto, DEFIRO, liminarmente, a medida de urgência pleiteada, determinando a BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: Veículo/Marca VOLKSWAGEN, Modelo AMAROK CD 4X4 SE CD2. 01VTDI DISEL. Cor Branca, Chassi WV1DB42H0HA011632, Renavam 01120189575, Ano/Modelo 2016/2017, Placa QCP1G45…” Nota-se que no corpo da petição inicial da Busca e Apreensão, o agravado, descreve o veículo, ora apreendido. Não obstante, na própria petição inicial, consta no pedido, o veículo com a Placa QCP1G45, que é o que constou na decisão liminar. Conforme se verifica na decisão recorrida, restou determinada a busca e apreensão do veículo: VOLKSWAGEN Modelo AMAROK CD 4X4 SE CD 2.0 16V TDI DIESEL Cor Branca Chassi Wv1dd4hxea030260 Renavam 01003233470 Ano/Modelo 2014/2014 Placa ONS4F99. Cediço que o veículo constante na decisão recorrida, está em divergência do veículo constante na decisão liminar proferida nos autos da ação de busca e apreensão. Diante desse fato, com razão o agravante, eis que há divergência entre a decisão e o veículo constante no mandado de busca e apreensão, que uma vez cumprimento, deixará o agravado sem o bem. Por fim, com relação a petição, mov. 14, informando a retificação da liminar proferida na ação de busca e apreensão n. 003014-20.2024.8.11.0044 da 1ª VARA DE PARANATINGA-MT, tal documento é posterior a data da decisão recorrida, devendo ser submetido ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, DOU A ELE PROVIMENTO, para, reformando a decisão impugnada, revogar o mandado de busca e apreensão e determinar a imediata devolução do veículo ao agravante. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, arquivem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR LB

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Processo nº 1012106-23.2025.8.11.0000

ID: 334870975

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012106-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012106-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012106-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FABIOLA BORGES DE MESQUITA - CPF: 267.221.628-26 (ADVOGADO), BANCO VOLVO (BRASIL) S.A - CNPJ: 58.017.179/0001-70 (AGRAVANTE), MASTER LOG LTDA - CNPJ: 28.092.065/0001-23 (AGRAVADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), ANA PAULA CUNHA FREIRE - CPF: 039.196.271-05 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), MASTER COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - EPP - CNPJ: 14.119.613/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), R.M AGRICOLA LTDA - ME - CNPJ: 18.426.776/0001-33 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA CRISTINA FONSECA COUTO - CPF: 475.312.328-63 (ADVOGADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD - ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ E NESTE E. TRIBUNAL - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CONDUTA PROTELATÓRIA DA RECUPERANDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE PRORROGOU O STAY PERIOD - CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo do período de blindagem estabelecido no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 pode ser mitigado quando demonstrado que o atraso não se deu por culpa da recuperanda. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1012106-23.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO VOLVO(BRASIL) . AGRAVADA: MASTER LOG LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO VOLVO (BRASIL), em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT, que autorizou a prorrogação do Stay Period na Recuperação Judicial autuada sob n. 1012095-80.2024.8.11.0015. Sustenta o Banco Agravante, única e exclusivamente, o equívoco da decisão, porquanto a prorrogação somente será autorizada se não houver culpa da Agravada, o que não ocorreu in casu, posto que a mesma deu causa ao atraso no processo “No caso em epígrafe, os agravados estão contribuindo DIRETAMENTE para o atraso no processo, uma vez que não atuaram de modo diligente, tendo atrasado a documentação necessária para a elaboração dos RMAs, bem como a apresentação do Plano de Recuperação Judicial.”. Alega “Destarte, não pode a previsão legislativa de prorrogação excepcional do stay period ter o condão de prolongar, injustificadamente, o trâmite regular da Recuperação Judicial, caso não seja devidamente demonstrada a excepcionalidade no caso. Assim merece cassação a r. decisão recorrida para revogar a prorrogação do stay period, uma vez que o grupo recuperando contribuiu diretamente para a superação do lapso temporal inicialmente fixado, tendo, inclusive, atrasado a apresentação do Plano de Recuperação Judicial.”. A liminar fora indeferida. Apresentadas contrarrazões. Apresentadas informações pela Administradora Judicial. Instado, o Ministério Público opina pelo desprovimento do Recurso. É o Relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Recuperação Judicial, deferiu o pedido de prorrogação do período de blindagem, a contar do esgotamento do período de blindagem anteriormente concedido, o que se deu por ocasião do recebimento da recuperação judicial (id. 164716809 – 06/08/2024), ou até a realização da Assembleia Geral de Credores, o que ocorrer primeiro. Sem embargo das alegações despendidas pelo Agravante, delas não restou demonstrado o fundamento relevante, cuja demonstração é indispensável à reforma da decisão recorrida. Verifica-se dos autos que foi deferido o processamento da recuperação judicial da Agravada e determinada a suspensão de todas as execuções e ações contra a devedora-recuperanda por dívidas sujeitas aos efeitos da recuperação judicial pelo prazo de 180 dias, ressalvado o disposto no artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e 49 3º e 4º da Lei de Recuperação Judicial. Referido prazo fora prorrogado pelo Juízo a quo, ao fundamento de que a empresa recuperanda não deu causa ao retardamento do feito recuperatório, uma vez que tem atendido todas as determinações judiciais e os ditames da legislação específica, bem como as falhas apresentadas foram sanadas e não apresentam óbice ao pleito. Conquanto o Banco Agravante requeira a suspensão in limine da decisão que deferiu a prorrogação do período de blindagem, sob o argumento de que a Agravada contribui diretamente para o atraso no processo, não vieram aos autos elementos probatórios suficientes a evidenciar a culpa da Recorrida. Conforme informações prestadas pela Administradora Judicial, não houve fato impeditivo à prorrogação “Desta feita, cumpre relatar que, nos autos da recuperação judicial n.º 1012095-80.2024.8.11.0015, as recuperandas Master Comércio e Exportação de Cereais Ltda., R.M. Agrícola Ltda. e Master Log Ltda., ora agravadas, apresentaram petição em id. 182067969, requerendo a prorrogação do período de blindagem por mais 180 dias, com fundamento no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05, alegando cumprimento das obrigações legais e ausência de culpa pela não deliberação do plano no prazo original, sustentando que a retomada das execuções comprometeria a continuidade da atividade empresarial e a superação da crise econômico-financeira Com efeito, esta Auxiliar apresentou manifestação de id. 186168328 que, em que pese a apresentação do plano de recuperação judicial no dia seguinte ao encerramento do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 53 da LRF, questão já superada pelo juízo recuperacional (id. 184332071), bem como a existência de inconsistências contábeis que ainda demandavam complementações, considerando que as situações descritas não demonstraram prejuízos significantes ao prosseguimento do feito, não se opôs à prorrogação, desde que sanadas, de forma satisfatória, as inconsistências contábeis pendentes.”. Outrossim, a decisão agravada está amparada no disposto no art. 6º, III e §§4º e 7º da Lei n. 11.101/2005. Registra-se, o processamento da Recuperação Judicial visa à superação da crise econômico-financeira, com o soerguimento da atividade econômica da empresa, constituindo um dos pilares do instituto o princípio da preservação da empresa, na forma do art. 47 da Lei n. 11.101/2005, ao qual se coaduna a medida concedida na origem. Assim, não tendo a recuperanda atuado com desídia no cumprimento do plano de recuperação judicial é razoável e admitida a prorrogação do prazo de blindagem por 180 dias permitindo-se que seja extrapolado o previsto no artigo 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 que dispõe o seguinte: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)” Imperioso anotar que apesar do referido dispositivo legal, tanto a doutrina como a jurisprudência têm mitigado esse prazo em prol dos princípios basilares de preservação da empresa. Nesse sentido: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida no curso de processo de recuperação judicial de VOLME ALVES FELIX e JOSE CLEBION FELIX, que determinou a suspensão da Assembleia Geral de Credores e prorrogou, por 90 dias, o stay period. A medida foi motivada por erro material na lista de credores apresentada pelo Administrador Judicial, cuja correção não foi publicada em novo edital, gerando risco de nulidade da deliberação assemblear. A parte agravante sustenta a ilegalidade da nova prorrogação do prazo de blindagem judicial, com fundamento no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da prorrogação do stay period por mais 90 dias, após o prazo inicial de 180 dias, à luz da exceção prevista no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, considerando a ausência de culpa da parte recuperanda pelo atraso na realização da Assembleia Geral de Credores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 permite uma única prorrogação do stay period, por igual período, desde que a recuperanda não tenha contribuído para o atraso no andamento do processo. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios admite a flexibilização do referido prazo em hipóteses excepcionais, desde que a prorrogação seja essencial à preservação da empresa e o atraso processual não decorra de conduta atribuível à devedora. 5. No caso concreto, não há elementos que indiquem culpa ou desídia dos devedores quanto à suspensão da Assembleia Geral de Credores, a qual foi motivada por falhas na publicação da lista retificada de credores — fato alheio à esfera de controle dos recuperandos. 6. A prorrogação, por tempo determinado (90 dias), visa garantir a efetividade do processo recuperacional e evitar constrições que possam inviabilizar a deliberação do plano de recuperação judicial, estando em consonância com o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). 7. A medida adotada pelo Juízo a quo foi proporcional, razoável e fundamentada, não configurando blindagem abusiva nem violação ao texto legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a prorrogação do stay period, além dos 180 dias, desde que em caráter excepcional, quando demonstrada a ausência de culpa da parte recuperanda pelo atraso processual. 2. A flexibilização do prazo legal encontra amparo no princípio da preservação da empresa e deve ser exercida sob controle judicial efetivo. 3. A suspensão da Assembleia Geral de Credores motivada por falha na publicação da lista retificada de credores justifica a prorrogação do stay period para evitar nulidades e assegurar a continuidade do processo de recuperação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1991365/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.09.2022, DJe 22.09.2022; TJMT, AI nº 1031019-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 11.02.2025, DJe 14.02.2025; TJMT, AI nº 1022623-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 22.01.2025, DJe 26.01.2025; TJMT, AI nº 1023126-45.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 05.11.2024, DJe 07.11.2024.3; TJMT, AI nº 1024687-41.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29.05.2024. (N.U 1011932-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025)” “EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO CABÍVEL. ESSENCIALIDADE DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em recuperação judicial que deferiu, de forma retroativa, a prorrogação do stay period por mais 180 dias e reconheceu a essencialidade de bens apreendidos, impedindo sua retirada do estabelecimento empresarial. A pretensão recursal consiste em afastar a prorrogação do stay period por ter sido requerida de forma intempestiva e contestar a competência do juízo recuperacional para decretar a essencialidade dos bens após o encerramento do prazo de blindagem original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a prorrogação do stay period quando o pedido é formulado após o término do prazo original; (ii) estabelecer se o juízo da recuperação judicial possui competência para declarar a essencialidade de bens após o término do prazo de suspensão das execuções individuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prorrogação do stay period somente pode ocorrer por mais 180 dias, uma única vez, desde que o devedor não tenha concorrido para a superação do prazo original, conforme previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. A formulação intempestiva do pedido de prorrogação não impede a concessão retroativa da medida, desde que reste demonstrada a ausência de culpa do devedor pelo atraso e que o requerimento tenha sido apresentado antes de decisão judicial que permita o prosseguimento de atos de execução. A contagem da nova blindagem deve se dar a partir do término do primeiro período (03/11/2024), ainda que o pedido de prorrogação tenha sido formulado posteriormente, garantindo-se a suspensão de medidas constritivas até 02/05/2025. O juízo da recuperação judicial permanece competente para reconhecer a essencialidade dos bens à atividade empresarial, ainda após o fim do prazo original de blindagem, desde que vigente a prorrogação, ainda que concedida de forma retroativa. A apreensão de bens essenciais durante o período em que pendia decisão sobre a prorrogação, mesmo que esta tenha sido requerida tardiamente, deve ser afastada para garantir a efetividade da recuperação e preservar a função social da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A prorrogação do stay period pode ser concedida de forma retroativa, desde que o devedor não tenha concorrido para o decurso do prazo e o pedido tenha sido formulado antes de decisão judicial sobre atos executivos. O termo inicial da prorrogação deve coincidir com o término do primeiro período de 180 dias, ainda que a decisão seja posterior. O juízo da recuperação judicial possui competência para declarar a essencialidade dos bens à atividade empresarial durante a prorrogação retroativa do stay period. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1030295-20.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.039.620/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27.03.2023, DJe 31.03.2023. (N.U 1003014-21.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2025, Publicado no DJE 06/05/2025)” Dessa forma, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo, incólume a r. decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1012106-23.2025.8.11.0000

ID: 334870987

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012106-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER LOG LTDA

Acórdão

Advogados:

AMANDA CRISTINA FONSECA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CUNHA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012106-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012106-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FABIOLA BORGES DE MESQUITA - CPF: 267.221.628-26 (ADVOGADO), BANCO VOLVO (BRASIL) S.A - CNPJ: 58.017.179/0001-70 (AGRAVANTE), MASTER LOG LTDA - CNPJ: 28.092.065/0001-23 (AGRAVADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), ANA PAULA CUNHA FREIRE - CPF: 039.196.271-05 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), MASTER COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - EPP - CNPJ: 14.119.613/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), R.M AGRICOLA LTDA - ME - CNPJ: 18.426.776/0001-33 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA CRISTINA FONSECA COUTO - CPF: 475.312.328-63 (ADVOGADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD - ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ E NESTE E. TRIBUNAL - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CONDUTA PROTELATÓRIA DA RECUPERANDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE PRORROGOU O STAY PERIOD - CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo do período de blindagem estabelecido no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 pode ser mitigado quando demonstrado que o atraso não se deu por culpa da recuperanda. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1012106-23.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO VOLVO(BRASIL) . AGRAVADA: MASTER LOG LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO VOLVO (BRASIL), em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT, que autorizou a prorrogação do Stay Period na Recuperação Judicial autuada sob n. 1012095-80.2024.8.11.0015. Sustenta o Banco Agravante, única e exclusivamente, o equívoco da decisão, porquanto a prorrogação somente será autorizada se não houver culpa da Agravada, o que não ocorreu in casu, posto que a mesma deu causa ao atraso no processo “No caso em epígrafe, os agravados estão contribuindo DIRETAMENTE para o atraso no processo, uma vez que não atuaram de modo diligente, tendo atrasado a documentação necessária para a elaboração dos RMAs, bem como a apresentação do Plano de Recuperação Judicial.”. Alega “Destarte, não pode a previsão legislativa de prorrogação excepcional do stay period ter o condão de prolongar, injustificadamente, o trâmite regular da Recuperação Judicial, caso não seja devidamente demonstrada a excepcionalidade no caso. Assim merece cassação a r. decisão recorrida para revogar a prorrogação do stay period, uma vez que o grupo recuperando contribuiu diretamente para a superação do lapso temporal inicialmente fixado, tendo, inclusive, atrasado a apresentação do Plano de Recuperação Judicial.”. A liminar fora indeferida. Apresentadas contrarrazões. Apresentadas informações pela Administradora Judicial. Instado, o Ministério Público opina pelo desprovimento do Recurso. É o Relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Recuperação Judicial, deferiu o pedido de prorrogação do período de blindagem, a contar do esgotamento do período de blindagem anteriormente concedido, o que se deu por ocasião do recebimento da recuperação judicial (id. 164716809 – 06/08/2024), ou até a realização da Assembleia Geral de Credores, o que ocorrer primeiro. Sem embargo das alegações despendidas pelo Agravante, delas não restou demonstrado o fundamento relevante, cuja demonstração é indispensável à reforma da decisão recorrida. Verifica-se dos autos que foi deferido o processamento da recuperação judicial da Agravada e determinada a suspensão de todas as execuções e ações contra a devedora-recuperanda por dívidas sujeitas aos efeitos da recuperação judicial pelo prazo de 180 dias, ressalvado o disposto no artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e 49 3º e 4º da Lei de Recuperação Judicial. Referido prazo fora prorrogado pelo Juízo a quo, ao fundamento de que a empresa recuperanda não deu causa ao retardamento do feito recuperatório, uma vez que tem atendido todas as determinações judiciais e os ditames da legislação específica, bem como as falhas apresentadas foram sanadas e não apresentam óbice ao pleito. Conquanto o Banco Agravante requeira a suspensão in limine da decisão que deferiu a prorrogação do período de blindagem, sob o argumento de que a Agravada contribui diretamente para o atraso no processo, não vieram aos autos elementos probatórios suficientes a evidenciar a culpa da Recorrida. Conforme informações prestadas pela Administradora Judicial, não houve fato impeditivo à prorrogação “Desta feita, cumpre relatar que, nos autos da recuperação judicial n.º 1012095-80.2024.8.11.0015, as recuperandas Master Comércio e Exportação de Cereais Ltda., R.M. Agrícola Ltda. e Master Log Ltda., ora agravadas, apresentaram petição em id. 182067969, requerendo a prorrogação do período de blindagem por mais 180 dias, com fundamento no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05, alegando cumprimento das obrigações legais e ausência de culpa pela não deliberação do plano no prazo original, sustentando que a retomada das execuções comprometeria a continuidade da atividade empresarial e a superação da crise econômico-financeira Com efeito, esta Auxiliar apresentou manifestação de id. 186168328 que, em que pese a apresentação do plano de recuperação judicial no dia seguinte ao encerramento do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 53 da LRF, questão já superada pelo juízo recuperacional (id. 184332071), bem como a existência de inconsistências contábeis que ainda demandavam complementações, considerando que as situações descritas não demonstraram prejuízos significantes ao prosseguimento do feito, não se opôs à prorrogação, desde que sanadas, de forma satisfatória, as inconsistências contábeis pendentes.”. Outrossim, a decisão agravada está amparada no disposto no art. 6º, III e §§4º e 7º da Lei n. 11.101/2005. Registra-se, o processamento da Recuperação Judicial visa à superação da crise econômico-financeira, com o soerguimento da atividade econômica da empresa, constituindo um dos pilares do instituto o princípio da preservação da empresa, na forma do art. 47 da Lei n. 11.101/2005, ao qual se coaduna a medida concedida na origem. Assim, não tendo a recuperanda atuado com desídia no cumprimento do plano de recuperação judicial é razoável e admitida a prorrogação do prazo de blindagem por 180 dias permitindo-se que seja extrapolado o previsto no artigo 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 que dispõe o seguinte: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)” Imperioso anotar que apesar do referido dispositivo legal, tanto a doutrina como a jurisprudência têm mitigado esse prazo em prol dos princípios basilares de preservação da empresa. Nesse sentido: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida no curso de processo de recuperação judicial de VOLME ALVES FELIX e JOSE CLEBION FELIX, que determinou a suspensão da Assembleia Geral de Credores e prorrogou, por 90 dias, o stay period. A medida foi motivada por erro material na lista de credores apresentada pelo Administrador Judicial, cuja correção não foi publicada em novo edital, gerando risco de nulidade da deliberação assemblear. A parte agravante sustenta a ilegalidade da nova prorrogação do prazo de blindagem judicial, com fundamento no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da prorrogação do stay period por mais 90 dias, após o prazo inicial de 180 dias, à luz da exceção prevista no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, considerando a ausência de culpa da parte recuperanda pelo atraso na realização da Assembleia Geral de Credores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 permite uma única prorrogação do stay period, por igual período, desde que a recuperanda não tenha contribuído para o atraso no andamento do processo. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios admite a flexibilização do referido prazo em hipóteses excepcionais, desde que a prorrogação seja essencial à preservação da empresa e o atraso processual não decorra de conduta atribuível à devedora. 5. No caso concreto, não há elementos que indiquem culpa ou desídia dos devedores quanto à suspensão da Assembleia Geral de Credores, a qual foi motivada por falhas na publicação da lista retificada de credores — fato alheio à esfera de controle dos recuperandos. 6. A prorrogação, por tempo determinado (90 dias), visa garantir a efetividade do processo recuperacional e evitar constrições que possam inviabilizar a deliberação do plano de recuperação judicial, estando em consonância com o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). 7. A medida adotada pelo Juízo a quo foi proporcional, razoável e fundamentada, não configurando blindagem abusiva nem violação ao texto legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a prorrogação do stay period, além dos 180 dias, desde que em caráter excepcional, quando demonstrada a ausência de culpa da parte recuperanda pelo atraso processual. 2. A flexibilização do prazo legal encontra amparo no princípio da preservação da empresa e deve ser exercida sob controle judicial efetivo. 3. A suspensão da Assembleia Geral de Credores motivada por falha na publicação da lista retificada de credores justifica a prorrogação do stay period para evitar nulidades e assegurar a continuidade do processo de recuperação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1991365/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.09.2022, DJe 22.09.2022; TJMT, AI nº 1031019-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 11.02.2025, DJe 14.02.2025; TJMT, AI nº 1022623-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 22.01.2025, DJe 26.01.2025; TJMT, AI nº 1023126-45.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 05.11.2024, DJe 07.11.2024.3; TJMT, AI nº 1024687-41.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29.05.2024. (N.U 1011932-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025)” “EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO CABÍVEL. ESSENCIALIDADE DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em recuperação judicial que deferiu, de forma retroativa, a prorrogação do stay period por mais 180 dias e reconheceu a essencialidade de bens apreendidos, impedindo sua retirada do estabelecimento empresarial. A pretensão recursal consiste em afastar a prorrogação do stay period por ter sido requerida de forma intempestiva e contestar a competência do juízo recuperacional para decretar a essencialidade dos bens após o encerramento do prazo de blindagem original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a prorrogação do stay period quando o pedido é formulado após o término do prazo original; (ii) estabelecer se o juízo da recuperação judicial possui competência para declarar a essencialidade de bens após o término do prazo de suspensão das execuções individuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prorrogação do stay period somente pode ocorrer por mais 180 dias, uma única vez, desde que o devedor não tenha concorrido para a superação do prazo original, conforme previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. A formulação intempestiva do pedido de prorrogação não impede a concessão retroativa da medida, desde que reste demonstrada a ausência de culpa do devedor pelo atraso e que o requerimento tenha sido apresentado antes de decisão judicial que permita o prosseguimento de atos de execução. A contagem da nova blindagem deve se dar a partir do término do primeiro período (03/11/2024), ainda que o pedido de prorrogação tenha sido formulado posteriormente, garantindo-se a suspensão de medidas constritivas até 02/05/2025. O juízo da recuperação judicial permanece competente para reconhecer a essencialidade dos bens à atividade empresarial, ainda após o fim do prazo original de blindagem, desde que vigente a prorrogação, ainda que concedida de forma retroativa. A apreensão de bens essenciais durante o período em que pendia decisão sobre a prorrogação, mesmo que esta tenha sido requerida tardiamente, deve ser afastada para garantir a efetividade da recuperação e preservar a função social da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A prorrogação do stay period pode ser concedida de forma retroativa, desde que o devedor não tenha concorrido para o decurso do prazo e o pedido tenha sido formulado antes de decisão judicial sobre atos executivos. O termo inicial da prorrogação deve coincidir com o término do primeiro período de 180 dias, ainda que a decisão seja posterior. O juízo da recuperação judicial possui competência para declarar a essencialidade dos bens à atividade empresarial durante a prorrogação retroativa do stay period. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1030295-20.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.039.620/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27.03.2023, DJe 31.03.2023. (N.U 1003014-21.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2025, Publicado no DJE 06/05/2025)” Dessa forma, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo, incólume a r. decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Jose Fonseca De Morais x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 323524412

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003014-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FONSECA DE MORAIS

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTANA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1003014-29.2024.8.11.0041 Requerente(s): JOSE FONSECA DE MORAIS Requerido(s): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais c/c pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ajuizada por ajuizada por José Fonseca de Morais, em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, ambos qualificados e representados nos autos. Relata a inicial que o autor é idoso, portador de câncer gástrico em estágio avançado, e firmou contrato de plano de saúde com a ré, a qual se comprometeu a oferecer cobertura para tratamento da enfermidade. Após ser diagnosticado com adenocarcinoma gástrico e submetido a cirurgia de gastrectomia total devido à evolução da doença, seu médico assistente indicou, de forma expressa e fundamentada, a realização do exame PET CT SCAN como imprescindível para o acompanhamento terapêutico adequado. A despeito da urgência e da gravidade do quadro, a ré negou a cobertura do exame, sob a justificativa de que ele não constaria do rol obrigatório da ANS. O autor afirma que, diante da negativa da ré, teve de custear com recursos próprios a quantia de R$ 5.000,00 para realização do referido exame, condição que lhe trouxe grande abalo emocional, considerando que o procedimento era essencial à continuidade do tratamento oncológico. Destaca que a conduta da ré foi abusiva, violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, e feriu frontalmente o direito à saúde e à vida, protegidos constitucionalmente. Sustenta ainda que a negativa de cobertura é prática recorrente da ré e configura ato ilícito, o que enseja não apenas o dever de ressarcimento dos danos materiais sofridos, mas também o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a situação vivenciada causou profunda angústia e comprometeu sua tranquilidade e dignidade no curso do tratamento contra uma doença grave. Diante disso, postulou a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar a realização de exame PET CT SCAN e outros eventualmente indicados pelo oncologista, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Ao final, pede a confirmação da tutela em sentença definitiva, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00, em dobro, pelos danos materiais, e a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, considerando o sofrimento imposto ao autor pela conduta da ré. Instruiu a inicial com documentos. O processo foi distribuído durante plantão judiciário, tendo o magistrado plantonista determinado a emenda. Findo o plantão, o feito foi regularmente distribuído, oportunidade em que deferida a tutela provisória para determinar à ré que forneça e disponibilize ao autor, em 24 horas, a integralidade do tratamento indicado pelo médico especialista consistente na disponibilização ou custeio das TERAPIAS ONCOLÓGICAS – GUIA Nº. 000104959796 e todos do exame PET-CT, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Houve deferimento da Justiça Gratuita e inversão do ônus da prova em favor do autor (Id. 140042638). Citada, a ré apresentou contestação em que defende a legalidade da negativa, ao argumento de que o exame não consta no rol de cobertura obrigatória da ANS, consoante das diretrizes de utilização impostas. Pugnou pela revogação da liminar e improcedência do pedido (Id. 142074278). A ré informou a interposição de Agravo de Instrumento n. 1003960-27.2024.8.11.0000, cuja liminar recursal foi indeferida. No mérito, o AI foi desprovido (Id. 154661136). Impugnação à contestação (Id. 147683441). O autor informou no Id. 157459160 o descumprimento da tutela de urgência e requereu a intimação da ré para que, no prazo de 24 horas, forneça a medicação CYRAMZA 100 MG SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML, sob pena de multa. Decisão deferindo a tutela de urgência em caráter incidental, para determinar à ré que autorize e custeie o tratamento prescrito pelo médico do autor, no que concerne ao fornecimento do fármaco medicação CYRAMZA 100 MG SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML, pelo tempo que se fizer necessário, no prazo 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento (Id. 148702347). A ré interpôs o Agravo de Instrumento n. 1016928-89.2024.8.11.0000, contra a decisão que deferiu a tutela incidental. Porém, a liminar foi indeferida (Id. 160614814) e, no mérito, o recurso foi desprovido (Id. 166358213). Instados sobre o interesse na produção de provas, a ré requereu a prova pericial. Entretanto, referido pedido foi indeferid,o conforme razões expostas na decisão de Id. 193174457. Nada mais sendo requerido pelas partes, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Estando o feito apto, promovo o julgamento de mérito, nos termos do art. 12, § 2º, inc. VII (Prioridade Legal), do Código de Processo Civil. De início, registro a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, tanto que deferida a inversão do ônus da prova na decisão de saneamento. Infere-se dos autos que o autor foi diagnosticado com adenocarcinoma gástrico (câncer gástrico / CID 10: C16) em estágio avançado, e que o mesmo está em tratamento da doença. O médico que estava assistindo o autor solicitou a realização do exame PET SCAN (PET/CT), contudo, mesmo justificada a urgência, a ré não autorizou o exame. A ré, em defesa, afirma que não autorizou o procedimento porque o mesmo não está previsto no rol obrigatório de cobertura da ANS, inexistindo obrigação contratual. Aduz, ainda, que os requisitos para a indicação do exame não foram preenchidos. Infere-se que não era a primeira vez que o médico assistente do autor solicitava a realização do mencionado exame, sendo que da primeira vez o autor efetuou o pagamento no valor de R$ 5.000,00, porque a ré negou autorização (Ids. 139785286, 139785288 e 139785289). É certo que o médico responsável pelo atendimento do autor à época não apenas solicitou o exame, como também justificou a necessidade de realização do mesmo com urgência, conforme consta do documento anexado ao Id. 139786841. O médico oncologista, Dr. Marcos Rezende de Jesus Teixeira, descreveu a necessidade do exame, destacando (in verbis): “Informo que o senhor Jose Fonseca de Morais, 65 anos, possui diagnóstico de um Adenocarcinoma Gástrico, CID 10: C16, inicialmente estadiamento III (T4N1MO), foi submetido a cirurgia de urgência devido perfuração gástrica no dia 06/10/2024 devido neoplasia. Realizou novos exames após o procedimento onde nem a tomografia e ressonância conseguiram evidenciar neoplasia restante, visto suspeita foi realizado PET-CT em 14/11/2023 que evidenciou lesão neoplásica residual e deste modo foi possível seguir com conduta terapêutica com quimioterapia visto doença ser considerada estadiamento clínico (metastático). IV Paciente no momento segue em tratamento e necessita de novo exame para avaliação de resposta, visto que o PET-CT foi o único exame que conseguiu ser assertivo na avaliação, solicito novamente o exame para melhor avaliação e conduta.” (sic. Id. 139786841) Verifica-se, portanto, que o único exame capaz de evidenciar a lesão neoplásica residual e proporcionar avaliação de conduta terapêutica havia sido o PET/SCAN, justificando a necessidade de repetição do mesmo. Assim, muito embora o exame não tenha sido contemplado no rol da ANS para esta finalidade, entendo que resta suficientemente demonstrado que o mesmo se fazia necessário para indicar o procedimento terapêutico a ser seguido pelo médico para tratamento da grave doença do autor. É cediço que embora seja admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde prever cláusulas que limitem os direitos do consumidor, é abusiva aquela que exclui da cobertura do plano tratamento indicado para doenças ali previstas. Sobre o assunto, importante destacar que o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que compete “ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas” (Terceira Turma – AgInt no REsp 1765668/DF – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – Julgado em 29/04/2019 – DJe 06/05/2019. Destaquei). Aliás, o STJ também consolidou entendimento no sentido de que o fato do procedimento não constar de Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, por si só, não afasta a obrigação de cobertura pelo plano de saúde, haja vista tratar-se de rol exemplificativo. Especificamente sobre o assunto em questão, já decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAME PRESCRITO POR MÉDICO DO PACIENTE – PET-SCAN ONCOLÓGICO (PET/CT) – NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha o paciente, ao fundamento de que não consta na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, uma vez que os procedimentos apresentados pela ANS não são taxativos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A recusa de cobertura para o tratamento pleiteado enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, cujo valor se submete ao princípio da moderação e razoabilidade. (N.U 1056123-94.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022. Negritei.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INJUSTIFICADA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO – PET-CT ONCOLÓGICO – ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PREVISTAS NO ROL DA ANS – CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO – DOCUMENTO MÉDICO QUE ATESTA LESÕES EM OUTROS ÓRGÃOS DA PACIENTE – PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE PARA IDENTIFICAR COM SEGURANÇA AS LESÕES ENCONTRADAS E O TRATAMENTO A SER REALIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUSTÂNCIAS DA CAUSA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide encontra amparo nos princípios da duração razoável do processo, da celeridade e da economia processual, daí porque cumpre ao julgador indeferir as diligências desnecessárias que delongam o julgamento, postergando a entrega da prestação jurisdicional. 2. Reputa-se ilícita a negativa de custeio de procedimentos indicados pelo médico assistente à paciente, se, além de existir a previsão do tratamento indicado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, houver preenchimento das exigências contidas na Diretriz de Utilização (DUT). 3. Havendo documento médico que ateste que o exame Pet-Scan (PET-CT Oncológico) será utilizado para corroborar a existência de lesões/metástases em outros órgãos da paciente, decorrente do Câncer de Mama, é impreterível a autorização/custeio do procedimento pela Concessionária de Saúde, devido o preenchimento das diretrizes aplicáveis. 4. “(...) a recusa indevida/injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário (STJ - AgRg no AREsp 549.831/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 05/03/2015, DJe 11/03/2015). 5. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável, devendo ser fixado segundo as circunstâncias das causas e o perfil dos litigantes, para que repare os danos causados e puna razoavelmente o ofensor, com intuito preventivo, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 186, 884 e 944, todos do CC; do art. 6º, VI e VII, do CDC; e do art. 5º, V e X, da CRFB. (N.U 1026648-64.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2022, Publicado no DJE 02/02/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR REJEITADA – PLANO DE SAÚDE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PET CT ONCOLÓGICO E DEMAIS TRATAMENTOS – PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTES – ART. 300 DO CPC/2015 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser observada a solidariedade existente entre as Cooperativas de Trabalho Médico, ainda que atuem com bases geográficas distintas e personalidades jurídicas próprias, uma vez que todas integram o mesmo grupo econômico, sendo ao consumidor cabível eleger de quem buscará a prestação de assistência à saúde. Presentes a probabilidade do direito arguido pela parte autora e o risco de dano ao resultado útil do processo, é viável a concessão da medida de urgência, já que preenchidos os requisitos do art. 300 do novo CPC (Lei nº. 13.105/2015).” (N.U 1002141-94.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2020, Publicado no DJE 04/05/2020) Importante destacar que a ré também negou cobertura para a medicação necessária ao tratamento do autor, tendo este Juízo concedido tutela incidental para tanto. Nota-se, por oportuno, que ambos os recursos de Agravo de Instrumento interpostos pela ré tiveram provimentos negados pelo TJMT. Por fim, assevera-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de interpretação do contrato de forma mais favorável ao consumidor (artigo 47, CDC), bem como a possibilidade de declaração de nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, §1º, III, CDC). Restando demonstrada a obrigação da ré em custear/autorizar o exame solicitado para definição da hipótese diagnóstica do autor, possível sua condenação à obrigação de fazer pleiteada. E, nos termos do artigo 186 c/c 927 do Código Civil, possível, ainda, a condenação da ré ao ressarcimento do valor comprovadamente gasto pelo autor para custeio do exame PET SCAN de forma particular, no valor de R$ 5.000,00 (nota fiscal juntada ao Id. 139785289). Referido valor deverá ser devolvido de forma simples, haja vista a inexistência de demonstração de má-fé por parte da ré. Quanto ao dano moral pleiteado, é assente o entendimento do STJ no sentido de que o inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Assim, à míngua de comprovação de dano efetivo, afasta-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSE FONSECA DE MORAIS em desfavor de UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para confirmar as tutelas de urgência deferidas nos Ids. 140042638 e 148702347; condenar a ré à obrigação de fazer consistente em autorizar/custear o tratamento de saúde indicado ao autor para tratamento de sua saúde em razão do diagnóstico de adenocarcinoma gástrico; bem como condenar a ré ao ressarcimento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da data de desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais pro rata. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Francisco Ferroni Silva Da Cruz x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 333189243

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7037486-68.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERRONI SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM R.M MOTORS COMERCIO VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JUCYMAR GOMES CARDOSO

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AMBROZIO REIS DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO IGLESIAS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7037486-68.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: FRANCISCO FERRONI SILVA DA CRUZ ADVOGADOS DO AUTOR: AMBROZIO REIS DE OLIVEIRA, OAB nº BA84645, JUCYMAR GOMES CARDOSO, OAB nº RO3295, PAULO ROBERTO IGLESIAS ROSA, OAB nº RO7167A Polo Passivo: R.M MOTORS COMERCIO VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, ELTON SOUZA SANTANA, BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADOS DOS REU: LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300, PROCURADORIA BANCO VOTORANTIM S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FRANCISCO FERRONI SILVA DA CRUZ em face de R.M. MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. e ELTON SOUZA SANTANA, na qual relata que, em setembro de 2023, adquiriu um veículo por meio de financiamento contratado junto ao Banco Votorantim, intermediado pela garagem/concessionária Santana Veículos, localizada na Av. Pinheiro Machado, esquina com Av. Guaporé, nesta cidade. Após a assinatura do contrato de alienação fiduciária do veículo VOLKSWAGEN NIVUS, placa RSV3J10, o bem jamais foi entregue, sob o pretexto de que estava em manutenção, o que posteriormente revelou-se inverídico. Consultando o sistema do DETRAN/RO, o autor descobriu que seu nome constava como gravame do referido automóvel, embora nunca tivesse recebido a posse do bem. Ao procurar o proprietário registral do veículo, Sr. Saulo Moura de Paula, este informou que havia repassado o bem para Elton Souza Santana, mas não autorizara a revenda à parte autora, tendo também se surpreendido com o registro do autor no gravame do veículo. Alega o autor que os valores oriundos do financiamento foram direcionados à empresa R.M. MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS, de propriedade de Rafael Oliveira. Sustenta, assim, a existência de vícios que comprometem a validade dos contratos de financiamento e de compra e venda, motivo pelo qual requer: a) tutela de urgência para suspender o contrato de financiamento, impedir a transferência do bem junto ao DETRAN e determinar a exibição documental por parte do banco; b) no mérito, a nulidade do contrato de financiamento e o pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente ao montante financiado. Por decisão proferida sob ID 108931437, este Juízo deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão dos efeitos do contrato de alienação fiduciária registrado no ID 108402409, bem como a constrição via sistema RENAJUD, a fim de impedir a transferência do veículo em questão. Em sua contestação (ID 110143705), o Banco Votorantim S.A. alegou preliminar de ilegitimidade passiva, impugnou o valor da causa e sustentou a inexistência de ato ilícito a justificar a desconstituição do contrato, bem como a ausência de configuração de danos morais. A empresa R.M. MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS foi devidamente citada por meio de seu representante (ID 109301223), mas permaneceu inicialmente silente, configurando-se a revelia. Designada audiência de conciliação, realizada com a presença da parte autora e do Banco Votorantim, restou infrutífera (ID 111695092). Posteriormente, deferiu-se o pedido de exclusão da empresa Santana Veículos Ltda. do polo passivo, considerando-se a comprovação de encerramento de suas atividades, com citação de seu representante por edital. Também foi determinada nova intimação da empresa R.M. MOTORS para se manifestar acerca do pedido liminar e da situação do veículo, sob pena de revelia. Em contestação apresentada tardiamente (ID 119732823), a empresa R.M. MOTORS alegou ilegitimidade passiva, fato exclusivo de terceiro (Elton Souza Santana) e ausência de dolo ou culpa, afirmando ter sido vítima de fraude, pois seus dados teriam sido utilizados sem autorização. Aduziu, ainda, que não possuía atividade comercial na área de venda de veículos à época dos fatos. Por sua vez, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, representando Elton Souza Santana, apresentou defesa genérica, sem impugnações específicas (contestação por negativa geral). O autor apresentou réplica no ID 120444762. Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, a empresa R.M. MOTORS requereu produção de prova documental e depoimento pessoal da parte autora (ID 121591756), enquanto o Banco Votorantim e a Defensoria Pública requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 121759642 e 122286304, respectivamente). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o exauriente acervo documental acostado aos autos, suficiente para a formação do convencimento deste Juízo quanto aos fatos controvertidos. A controvérsia centra-se na nulidade do contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado entre o autor e o Banco Votorantim, relativo ao veículo VOLKSWAGEN NIVUS, placa RSV3J10, cuja venda fora supostamente intermediada por Elton Souza Santana, que utilizou o nome da empresa R.M. MOTORS como se esta atuasse como lojista. Os contratos de financiamento com alienação fiduciária, sobretudo os voltados à aquisição de veículos, configuram-se como negócios jurídicos coligados aos contratos de compra e venda, formando uma relação negocial unitária e funcionalmente interligada, ainda que formalmente distintos. Nesse contexto, a instituição financeira, ao firmar o contrato de crédito com o consumidor, insere-se numa relação complexa composta por quatro sujeitos principais: comprador, vendedor, intermediador (concessionária ou garagem) e agente financeiro. Essa integração contratual impõe o reconhecimento de que tais relações não são estanques, mas interdependentes, de modo que a invalidade, o vício ou a fraude em um dos polos da cadeia irradiam efeitos sobre os demais contratos vinculados, especialmente quando frustrada a finalidade do negócio, como no caso da não entrega do bem financiado. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 7º, parágrafo único, que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista neste código”. Tal disposição impõe a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive o agente financeiro, mesmo que este não tenha participação direta na conduta fraudulenta do vendedor, já que responde objetivamente pelos danos decorrentes da relação de consumo, inclusive por falhas de segurança, controle e diligência na concessão do crédito e na intermediação da operação. Esse é o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 479, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No presente caso, a empresa R.M. MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA sustenta que não atuava no ramo de comércio de veículos na época dos fatos, e que seus dados teriam sido utilizados de forma fraudulenta por Elton Souza Santana. No entanto, o contrato social da empresa acostado aos autos (ID 119732825) revela expressamente a previsão de comércio de veículos como parte de seu objeto social, desautorizando a alegação defensiva. Além disso, a própria empresa juntou aos autos extratos bancários (ID 119732828) que evidenciam o recebimento de vultosos valores provenientes do Banco Votorantim no período da celebração do contrato, dos quais parte foi transferida a Elton Souza Santana, indicando vínculo financeiro entre os réus e participação, ao menos culposa, na concretização da fraude. A tese de ilegitimidade, portanto, não subsiste. Quanto à atuação do Banco Votorantim, observa-se a omissão na verificação da regularidade da cadeia dominial do bem e da legitimidade do vendedor, permitindo a alienação fiduciária de veículo em nome do autor sem que este jamais tenha tido sua posse ou anuído validamente à transação. Tal comportamento negligente configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência é firme ao reconhecer a responsabilidade solidária da instituição financeira em casos de fraude, vício do produto ou serviço, ou inexecução do contrato principal, sobretudo quando não há entrega do bem objeto do financiamento, como ilustram os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO QUE FOI VENDIDO A RÉ TASSONI VEÍCULOS, CUJA TRANSFERÊNCIA SÓ SERIA AUTORIZADA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO, TODAVIA, QUE FOI TRANSFERIDO E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO, PORÉM, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ALIENANTE E DA LOJA QUE INTERMEDIOU A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. PLEITO DE REFORMA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS . ACOLHIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO QUE FOI FIRMADO ANTES MESMO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO PELO PROPRIETÁRIO. AUTOR/VENDEDOR QUE SE MANTEVE NA POSSE DO CRV E ALEGA NÃO HAVER DADO PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI INSTRUÍDO COM DOCUMENTAÇÃO QUE LEGITIMASSE A IMPOSIÇÃO DE GRAVAME SOBRE BEM DE TERCEIRO . ONERAÇÃO QUE SÓ PODERIA SER REALIZADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. LOJA QUE INTERMEDIOU A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO COMPROVAOU TAMBÉM TER PODERES PARA REALIZAR A AVENÇA, NEM DE QUE TENHA REPASSADO OS VALORES RECEBIDOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RÉ TASSONI PARA AFASTAR A SUA LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL ENTRE OS ATOS PRATICADOS PELAS REQUERIDAS E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR, EIS QUE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENSEJOU A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DO BEM A TERCEIROS. VEÍCULO QUE FOI LEILOADO EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO . SENTENÇA REFORMADA. 2. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3 . HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00138377420188160001 Curitiba, Relator.: andrei de oliveira rech, Data de Julgamento: 29/07/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Sentença de procedência . Veículo não entregue ao comprador. Ação movida contra instituição financeira. Apelo da ré. Ilegitimidade passiva . Inocorrência. Ré que alega licitude das cobranças, visto não ter responsabilidade acerca da negociação entre lojista e autor. Relação de acessoriedade entre os contratos de compra e venda e de financiamento evidenciada. Negócio jurídico que não seria possível sem que houvesse financiamento . Fortuito interno configurado. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Atuação da financeira não deve se limitar à análise e concessão de crédito, sem sequer verificar se houve a tradição do bem . Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana, como também em razão da perda de tempo útil para resolver o problema e sem êxito, sendo obrigado a ingressar com a presente ação, aplicando-se também, à hipótese, a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Sentença mantida. Honorários majorados . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003014-94.2023.8 .26.0510 Rio Claro, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 30/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE . RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE O LOJISTA (MOCELLIN MULTIMARCAS) E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO DIGIMAIS). NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO EM TELA. DANOS MORAIS MANTIDOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0001476-72 .2022.8.16.0037 Campina Grande do Sul, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/03/2024) Diante disso, restando incontroverso que o autor jamais recebeu o bem objeto do financiamento, e que foi induzido a contratar em cenário de fraude envolvendo os réus, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de alienação fiduciária, com a baixa do gravame junto ao DETRAN/RO, além da condenação solidária dos corréus BANCO VOTORANTIM S.A. e R.M. MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. No tocante aos danos morais, impõe-se uma análise mais detida, considerando-se a gravidade dos fatos narrados e comprovados nos autos. A jurisprudência atual, especialmente sob a égide da “teoria do desvio produtivo do consumidor”, reconhece que situações que envolvam comprometimento da segurança jurídica dos contratos, lesão à confiança nas relações negociais e frustração legítima de expectativas ensejam, de forma concreta, abalo à esfera extrapatrimonial da parte ofendida. No caso dos autos, o autor não apenas foi induzido a aderir a contrato de financiamento envolvendo vultosa quantia, como também viu-se surpreendido ao constatar que figurava como responsável fiduciário por um veículo jamais entregue — circunstância que, por si só, compromete o uso de seu nome, restringe sua liberdade econômica e lhe imputa responsabilidade por obrigação inexistente de fato. A angústia gerada por essa situação não pode ser subestimada ou reduzida ao campo do “mero aborrecimento cotidiano”. A frustração prolongada, a desconfiança gerada, a necessidade de acionar o Poder Judiciário para buscar o reconhecimento de um direito tão elementar como o de não pagar por algo que nunca recebeu, além da exposição a risco de cobrança indevida, comprometimento de crédito e sofrimento psicológico, caracterizam, sim, violação à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO. VENDA PARA TERCEIRO DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO, DUT E CRLV . FINANCIAMENTO DO BEM COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSTORNOS E PROBLEMAS CAUSADOS AO AUTOR QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS . a) Se a Instituição Financeira, ao conceder financiamento a terceiro, aceita veículo em garantia de alienação fiduciária sem qualquer verificação da documentação do bem, também é responsável pelos danos causados ao proprietário do veículo, vítima de fraude perpetrada pelo lojista que, sem procuração ou posse de quaisquer documentos do carro, efetiva a venda para seu sogro, apropriando-se do financiamento. b) À míngua de qualquer indício de prova sequer, não é possível acolher os argumentos da AYMORÉ de ter sido igualmente vítima do ilícito, porque sequer explicou em que consistiriam as alegadas “verificações normais” para aceitação do bem ofertado em garantia. c) Em se tratando de fraude – e não mero descumprimento contratual –, perpetrada pela loja e seu preposto que, sem procuração ou documentos do bem, vendeu-o para seu sogro e se apropriou do dinheiro, conduta que foi, ao menos, facilitada pela negligência da instituição financeira, o Autor-Apelante faz jus à indenização por danos morais. d) Isso porque os transtornos, problemas e decepções por ele suportados ao receber o veículo de volta com os bancos sujos, riscado, com quilometragem muito maior, e ainda com gravame de alienação financeira em seu prontuário, ultrapassa, em muito, o mero dissabor ou transtorno inerentes à vida em sociedade, em especial ante a constatação da vulnerabilidade do seu patrimônio, que serviu de garantia para empréstimo tomado por terceiro junto a instituição financeira, sem sua participação . 2) APELO AO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(TJ-PR 00251433020208160014 Londrina, Relator.: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 04/09/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2023) Há, portanto, evidente configuração de dano moral indenizável, na medida em que o autor experimentou constrangimentos, frustrações e angústia emocional relevantes, agravadas pela resistência das partes rés em reconhecer a ilegalidade do negócio e promover solução extrajudicial. A narrativa dos autos evidencia, ainda, uma situação de desassistência, onde o consumidor foi abandonado à própria sorte diante de uma cadeia de fornecedores que, ao invés de garantir proteção e confiança, agravou o quadro de vulnerabilidade já instaurado. Neste contexto, a indenização fixada no patamar de R$ 5.000,00 revela-se adequada, não apenas pela sua função reparatória, mas também pelo seu caráter pedagógico e dissuasivo, considerando-se o perfil econômico das rés, a gravidade da conduta e os precedentes deste Juízo em situações análogas. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 186, 927 e 421 do Código Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por [parte autora], para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de financiamento com alienação fiduciária nº 781850463 (ID 108402409), celebrado com o Banco Votorantim S.A.; b) DETERMINAR a baixa do gravame do veículo VOLKSWAGEN NIVUS, placa RSV3J10, junto ao DETRAN/RO, em nome da parte autora; c) CONDENAR, de forma solidária, os réus BANCO VOTORANTIM S.A. e R.M. MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão. P.R.I. Porto Velho/RO, segunda-feira, 21 de julho de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

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Processo nº 1003014-64.2025.8.26.0562

ID: 313048985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003014-64.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ ALARCON COMELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003014-64.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Ana Beatriz Alarcon Comelli - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº … Processo 1003014-64.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Ana Beatriz Alarcon Comelli - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a questão prejudicial de prescrição, que ocorrerá apenas em relação às prestações vencidas fora dos cinco anos imediatamente anteriores à data do ajuizamento da ação. Em se tratando de verbas remuneratórias de servidores públicos, não há de se cogitar na prescrição trienal (fls. 269) disciplinada pelo artigo 206, § 3.º, do Código Civil. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. A autora é servidora pública municipal e propôs ação para recálculo das horas extras tendo como referência sua remuneração integral, e não apenas o salário base, como vem pagando a ré. Pretende que seja incluído na base de cálculo das horas extraordinárias o valor de todas as vantagens recebidas (adicional por tempo de serviço, décimo de chefia/vantagem pessoal, referência funcional e adicional de titularidade), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título. Estabelecem os artigos 7º, inciso XVI e 39, §3º, da Constituição Federal que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Por sua vez, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei 4.623/84), estabelece que: Artigo 140 - Será concedida gratificação ao funcionário: [...] II - pela prestação de serviço extraordinário. [...] Artigo 145 - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário ou pelo exercício de cargos ou funções específicas, será: a) previamente arbitrada pelo Prefeito, ou autoridade competente; e b) paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado. § 1º - A gratificação a que se refere a alínea 'a', não poderá exceder a 1/3 (um terço) do vencimento mensal do funcionário. § 2º - No caso da alínea 'b', a gratificação será paga por hora de trabalho antecipada ou prorrogada, com o acréscimo de 25%(vinte e cinco por cento). § 3º - Esta gratificação não poderá exceder a 1/3 (um terço) do vencimento de um dia. § 4º - Em se tratando de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 50% (cinquenta por cento). § 5º - Em se tratando de domingos e feriados, a gratificação será paga em dobro. Evidente que a remuneração do serviço normal (a que se refere a regra constitucional) abrange não somente a retribuição pecuniária básica, mas também as gratificações incorporadas pelo servidor. Com efeito, se a hora normal trabalhada pela parte autora leva em consideração tais gratificações, obviamente a remuneração pela jornada extraordinária deve considera-las, visto que tem a hora normal justamente como base de cálculo. É o que dispõe o Enunciado 264 do Tribunal Superior do Trabalho, que se aplica ao caso por analogia: a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Ademais, não há que se falar em limitação do cálculo da remuneração pela jornada extraordinária aos vencimentos básicos, posto que já foi rechaçada pelo E. Tribunal de Justiça no julgado das Arguições de Inconstitucionalidade n° 0044311-96.2011.8.26.0000 e 0091659-13.2011.8.26.0000, ante sua incompatibilidade com os dispositivos constitucionais que tratam da matéria: Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 350/99 de Santos. Determinação de que, na remuneração de horas extras, seja adota, como base de cálculo, o padrão de vencimentos dos servidores públicos. Inconstitucionalidade material - Incompatibilidade com os artigos sétimo, XVI e 39, § 3º, da Constituição Federal. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente - Determinação de retorno dos autos à Colenda Câmara suscitante, para prosseguir o julgamento da apelação cível. (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0044311-96.2011.8.26.0000; Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. Carlos de Carvalho; julgado aos 17 de agosto de 2011). Arguição de inconstitucionalidade. Art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n° 350/99, do Município de Santos que determina sejam calculadas as horas extras sobre o salário base do servidor. Inconstitucionalidade material. Ocorrência. Acolhimento do presente incidente com remessa dos autos ao órgão fracionário para apreciação da apelação interposta (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0091659-13.2011.8.26.0000; Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. REISKUNTZ; julgado aos 3 de agosto de 2011). Deste modo, correta a incidência da remuneração pela jornada extraordinária sobre o total da remuneração paga, abrangendo as vantagens pecuniárias permanentes auferidas pela servidora, tais como adicional por tempo de serviço, décimo de chefia/vantagem pessoal, referência funcional e adicional de titularidade. Com efeito, o Adicional por Tempo de Serviço é concedido, indistintamente, a todos os servidores, sendo o período de cinco anos de exercício da função o único critério para a concessão. Incorpora-se aos vencimentos do servidor, como o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/84) expressamente dispõe: Artigo 159 - O adicional por tempo de serviço previsto no artigo 154 incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais, observadas a forma e o cálculo nele determinados. Destarte, sobredito adicional integra, sem dúvida, a base de cálculo das horas extraordinárias. O Décimo de Chefia integra a remuneração do servidor, tanto que passível de incorporação, nos termos do artigo 74, §4º, da Lei Orgânica do Município de Santos, motivo pelo qual também deve compor a base de cálculo das horas extras. A verba em questão teve sua nomenclatura alterada para "vantagem pessoal", nos termos do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 1.252/2024, e é paga em holerite sob o código nº 805 (fls. 87/96). A Referência Funcional - R representa o nível de progressão funcional atingido pelo servidor de acordo com o plano instituído pela Lei Complementar n° 758/2012. Logo, a referida verba integra o salário básico do servidor e deve compor o cálculo. O Adicional de Titularidade - AT é vantagem conferida aos servidores públicos municipais detentores de graduação ou pós-graduação. Não tem condição específica de trabalho para o seu recebimento e, portanto, ostenta natureza genérica, tanto que estendido aos servidores inativos, motivo pelo qual deve integrar o cálculo da remuneração extraordinária. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - Servidora pública municipal - Horas extraordinárias - Base de cálculo - Sentença que se revelou extra petita - Aplicação da regra do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Inclusão do Adicional por Tempo de Serviço, do Adicional de Titularidade e da Referência Funcional-R no cálculo das horas extraordinárias, afastadas, contudo, as vantagens de caráter temporário (Adicional de Insalubridade, "Gratificação Plantão LC 631/08", Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte) - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1018644-10.2018.8.26.0562; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2019; Data de Registro: 16/04/2019). Voto-ementa: Recursos interpostos, por ambas as partes, contra a sentença de fls. 39/47, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais para determinar o recálculo das horas extras prestadas com base na remuneração do autor, assim considerado o salário base acrescido de todas as verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional - R e a vantagem pessoal), observada a prescrição quinquenal e descontos legais (IPREV e IR), bem como seus reflexos nas férias, décimo terceiro e licença prêmio. Pretensão autoral que visa que o recálculo das horas extras também incida sobre as verbas de natureza eventual, ao passo em que a municipalidade almeja a inversão do julgado. Ao que vejo dos fólios, agiu com acerto o juízo singular no que reconheceu a parcial procedência da ação. Com efeito, a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 350/99 restou sedimentada pelo Tribunal de Justiça Bandeirante, por meio do Colendo Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0044311-96.2011.8.26.0000 e 0091659-13.2011.8.26.0000. Destarte, era mesmo o caso de parcial procedência da demanda, eis que, nos termos do assentado no julgamento do incidente supra, a remuneração abarca salário ou vencimento e todas as vantagens regularmente recebidas, ou seja, impossível sua incidência sobre as verbas de natureza eventual; aliás, precedentes desta corte bandeirante já especificaram quais vantagens que, tendo caráter permanente, devem ser incluídas na base de cálculo da hora extraordinária, a saber, as parcelas de Adicional por Tempo de Serviço, Referência Funcional R e Adicional de Titularidade (TJSP; Apelação / Remessa Necessária nº 1026902-72.2019.8.26.0562; Rel. Des. Aroldo Viotti; 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020), além da Vantagem Pessoal (TJSP; Apelação Cível nº 1020952-53.2017.8.26.0562; Rel. Des. Eduardo Gouvêa; 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2018; Data de Registro: 16/02/2018). Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Recursos inominados conhecidos, mas aos quais se nega provimento. À luz da sucumbência recíproca, condeno às partes as custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, compensando-se (Recurso Inominado Cível nº 1018285-89.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos - sessão permanente e virtual da 1º Turma Cível - Santos do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Antonio Carlos Costa Pessoa Martins - data do julgamento - 17 de março de 2021). AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E POR ISSO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTOS QUE DEVEM SER REALIZADOS COMO SE AS PARCELAS TIVESSEM SIDO PAGAS NA DATA EM QUE ERAM DEVIDAS - RECURSOS INTERPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE E PELO AUTOR - RECURSOS IMPRÓVIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95 (Recurso Inominado Cível nº 1016972-93.2020.8.26.0562, 3ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal de Santos- Relator Dr. Leonardo de Mello Gonçalves - data do julgamento - 30 de abril de 2021). Quanto aos valores postulados pela autora (fls. 17/31), não houve, neste particular, impugnação objetiva por parte da requerida. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar a requerida a pagar à autora as horas extras prestadas com base em sua remuneração, assim considerado o salário base acrescido das verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, décimo de chefia/vantagem pessoal, referência funcional e adicional de titularidade), incidindo sobre décimo terceiro salário e férias, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, no valor de R$ 2.358,85 (dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação (planilha de fls. 17/31), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a janeiro de 2025 (fls. 96), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/SP)

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Processo nº 0704660-17.2025.8.07.0012

ID: 314405879

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0704660-17.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704660-17.2025.8… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704660-17.2025.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: HELIO DA SILVA SANTOS LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, chama a atenção as inúmeras ações distribuídas pela sinalizada instituição financeira que compõe o polo ativo, ao conceder (de forma absolutamente irresponsável) linha de crédito (das mais variadas), sem critério (mais rigoroso) acerca da condição econômica do(a) interessado(a), o que se conclui pelas invariáveis ações que estão desaguando no Poder Judiciário, ao invés de se adotar uma política interna séria de crédito responsável, a fim de se evitar a inadimplência e consequentemente o inchaço de ações judiciais. 2. Feito este breve alerta, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II do CPC/2015. Neste ponto, destaco não ser minimamente crível ter a parte autora entabulado junto à parte demandada contrato de significativa monta (valor do crédito – R$ 27.082,99), sem que tivesse ciência de dados básicos do réu (concedeu financiamento sem saber sequer a profissão do mutuário? Nem o estado civil? E como se provou a sua renda?). Ademais, ressalto que a escorreita qualificação das partes não decorre de capricho ou excessivo zelo deste juízo, sendo imperativo legal que autoriza, inclusive, a prolação de sentença terminativa. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PRAZO PARA EMENDA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso não tenha sido informada a qualificação das partes na petição inicial será concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. 2. Apresentada a emenda sem o atendimento do comando jurisdicional, de correção, haverá o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inc. IV, do CPC, procedendo-se, portanto, à extinção da relação jurídica processual sem o exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1038810, 20171110008220APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 282/288); “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 485, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A correta qualificação das partes constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja deficiência autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. É obrigação da parte autora tomar providências com o intuito de retificar o polo passivo da demanda. 3. Determinada a emenda à inicial e não sendo atendida a determinação, correta a sentença que extingue o processo sem análise do mérito. 4. Ante a ausência da correção do polo passivo da demanda, de modo a viabilizar a citação, apesar de várias determinações, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inc. IV do art. 485 do CPC, pois o falecimento da parte ré ocasiona a necessária substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme exigência do art. 110 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1003014, 20150910139919APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017. Pág.: 724-730). Assim, promova a parte autora a integral e escorreita qualificação da parte ré, de modo a indicar a profissão, o estado civil e o endereço eletrônico (facilmente obtido em ID 241243292, pág. 1) do requerido, nos exatos termos do art. 319, II, do CPC. Explicite ainda o endereço eletrônico da parte autora, o qual não se confunde com o do escritório de advocacia que a representa em juízo. 3. Justifique ainda a demora no ajuizamento desta ação de busca e apreensão considerando-se a data (22/08/2024) em que incorreu em mora o requerido, o que poderia evitar a evolução crescente do saldo devedor do financiamento, em cumprimento ao instituto do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo). 4. Outrossim, indique especificadamente os dados completos (dados pessoais, inclusive endereços) dos fiéis depositários do bem, caso eventualmente seja concedida a tutela satisfativa, visto que omitidos da relação de ID 241243282, págs. 6/7. Informe ainda o local para onde será removido (depósito) o veículo alienado fiduciariamente, caso seja concedida a tutela satisfativa. 5. Deverá ainda o requerente acostar aos autos a guia de custas processuais iniciais acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 6. Por fim, em consulta (anexa) ao sistema RENAJUD, se denota que o veículo objeto da lide consta em nome de terceiro estranho à relação jurídico-obrigacional estabelecida entre as partes. No caso em análise, verifico que o veículo dado em garantia não está registrado em nome do requerido. Desde já, advirto à parte autora que não lhe socorre o argumento de que não possui responsabilidade na transferência do bem objeto do financiamento entre as partes. Assim como ocorre no caso de financiamento imobiliário há de se exigir a prévia transferência do bem para o nome do(a) pretenso(a) adquirente, antes da liberação do numerário pelo agente financeiro, em nome da segurança jurídica. Aliás, como bem anotado pelo até então Decano deste Tribunal, Desembargador Getúlio Moraes Oliveira, no julgamento da Apelação de nº 0703743-66.2023.8.07.0012, “se o veículo está em nome de terceiro e esse fato vem ao conhecimento do magistrado, não se pode autorizar a busca e apreensão do bem, que inclusive pode gerar liminar que vai atingir direito de terceiro, sabendo-se previamente que o terceiro adquiriu o bem. Conquanto não se questione a validade do negócio jurídico existente entre instituição financeira apelante e parte demandada, o manejo da ação de busca e apreensão, que permite a expropriação liminar do bem perseguido, deve ser revestido da máxima cautela”. No mesmo julgamento, destaca-se o seguinte trecho: “Nesta Corte, o mesmo entendimento foi exposto pelo Desembargador J. J. Costa Carvalho, no julgamento da APC n. 2016.03.1.001798-0, que diz: “(...) não é de se esperar, conquanto não se conforme a apelante, o regular prosseguimento da presente demanda, pois o deferimento do pedido de busca e apreensão configura medida extrema decorrente da própria garantia oferecida em alienação fiduciária. Não há como o Judiciário ignorar a informação de que o bem jurídico perseguido não se encontra em nome do demandado e ainda assim permitir a investida em face de terceiro que pode muito bem em nada se relacionar com o negócio jurídico noticiados nos autos. Autorizar o processamento da ação, certamente, indicaria conivência com a manifesta falta de cautela por parte da apelante que, na condição de instituição financeira, no mínimo deveria, mas deixou de averiguar a presença dos requisitos basilares ao desenvolvimento da operação contratada”. (grifos e negritos meus) Assim, para a propositura da busca e apreensão é sim necessário o registro do bem em nome do(a) devedor(a) e anotação do gravame, garantindo a publicidade, o que não se verificou no caso em apreço. A propósito, cito vasta jurisprudência deste E TJDFT: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. GRAVAME NÃO REGISTRADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, a petição inicial da ação de busca e apreensão deve ser instruída com a prova da propriedade fiduciária e da constituição em mora do devedor fiduciante. II. Se a ação de busca e apreensão é privativa do proprietário fiduciário, o seu ajuizamento exige a demonstração de que o domínio resolúvel da coisa móvel alienada foi transferido pelo devedor fiduciante, titular do domínio pleno, para o credor fiduciário, com o escopo de garantia, na esteira do que prescreve o artigo 66, caput, da Lei 4.728/1965. III. Sem a demonstração de que aquele que figura no contrato como devedor fiduciante tem o domínio que foi transferido, para fins de garantia, para o credor fiduciário, não se pode ter por comprovada a própria propriedade fiduciária, premissa fundante da ação de busca e apreensão, consoante a inteligência do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil. IV. Essa demonstração é particularmente importante porque, ainda no curso da ação de busca e apreensão, pode haver a consolidação do domínio do bem no patrimônio do credor fiduciário, inclusive com a expedição de novo certificado de propriedade, e a sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969. V. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1402744, 07323229620198070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no PJe: 11/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inicial da ação de busca e apreensão foi indeferida, em razão de o veículo alienado fiduciariamente estar registrado em nome de terceiro, evidenciando-se a ilegitimidade passiva da ré. 2. A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo acarreta a extinção do feito, sem julgamento de mérito. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime". (Acórdão n.1141490, 07175376920188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/12/2018, Publicado no DJE: 10/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.1. O fato de o veículo dado em garantia em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária estar registrado no Departamento de Trânsito em nome de terceira pessoa estranha ao processo acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular (art. 267, inciso IV, do CPC). 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime". (Acórdão n.930636, 20160510008698APC, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, Revisora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.: 207). "PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), a existência de registro do veículo, objeto de alienação fiduciária, no Departamento de Trânsito, em nome de terceira pessoa, estranha ao processo. Precedentes desta corte de Justiça. 2. Apelo não provido". (Acórdão n.914476, 20150310190038APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 29/01/2016. Pág.: 255). “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE REGISTRO DA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. ART. 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese de indeferimento da petição inicial de ação de busca e apreensão, em razão de o veículo estar em nome de terceiro e não constar restrição de alienação fiduciária em consulta ao sistema RENAJUD. 2. Após o ajuizamento da ação, o Juiz deve analisar a petição inicial, bem como os requisitos indispensáveis para o curso processual regular. Observado que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e tendo a autora descumprido a determinação de instrução da petição inicial, a referida peça deve ser indeferida nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Por se tratar de busca e apreensão de veículo automotor, a parte demandante deve comprovar que a restrição de alienação fiduciária está regularmente registrada, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 4. O indeferimento da petição inicial acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. A intimação pessoal do autor somente é necessária nas hipóteses previstas no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e desprovida”. (Acórdão 1183340, 07049267220188070004, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 11/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O fato de o veículo não estar registrado no DETRAN no nome do devedor-fiduciário, mas de terceiro alheio à lide, evidencia a não constituição da propriedade fiduciária em nome do credor e acarreta a extinção ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015 485 IV). Precedentes deste TJDFT. 2. Negou-se provimento ao apelo”. (TJ-DF 07068939220178070003 DF 0706893-92.2017.8.07.0003, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 24/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RENAJUD. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui óbice ao prosseguimento de ação de busca e apreensão a falha do credor em trazer aos autos o Documento Único de Transferência (DUT) do veículo apontado no instrumento contratual, caso, consoante as informações mantidas junto ao banco de dados do Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (RENAJUD), a titularidade do bem não seja atribuída ao réu. 2. Ante a constatação de que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC/2015, mantendo-se inerte quanto ao comando judicial de emenda, o indeferimento da exordial é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido”. (Acórdão 1354228, 07364338920208070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2021, publicado no DJE: 26/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO REGISTRADO NO NOME DE TERCEIRA PESSOA. DILIGÊNCIA. RENAJUD. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, o registro do veículo em nome de terceiro impede o prosseguimento da demanda por a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Ausente a comprovação de registro do réu como proprietário do veículo junto ao órgão de trânsito, bem como inexistente pedido de conversão da ação em executiva, mostra-se adequado o provimento singular que extingue o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios não majorados em razão da inexistência de fixação na origem”. (Acórdão 1343033, 07001165820218070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). “APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, em observância ao Decreto-Lei n. 911/69, o fato de o veículo encontrar-se registrado em nome de terceiro não integrante da lide impede o prosseguimento da demanda, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. No presente caso, em consulta ao sistema Renajud, verificou-se que o veículo objeto da ação de busca e apreensão encontra-se registrado em nome de pessoa física alheia ao processo. A despeito de haver contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis celebrado entre as partes litigantes e indicação de inserção de gravame no Sistema Nacional de Gravames - SNG, não restam supridas a necessidade de transferência do veículo para o nome do adquirente, ora apelado, tampouco a exigência legal de registro do gravame no órgão de trânsito competente. 3. Recurso conhecido e desprovido”. (Acórdão 1313202, 07210922320208070001, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 9/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. GRAVAME. INEXISTÊNCIA. BENS REGISTRADOS EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Ausente a prova da propriedade fiduciária, ante a inexistência de registro do gravame no Departamento de Trânsito competente para o licenciamento dos veículos (Código Civil, art. 1.361, § 1º) e verificando-se que os bens objeto da Ação de Busca e Apreensão estão registrados em nome de terceira pessoa, estranha à lide, afigura-se escorreita a extinção do Feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Apelação Cível desprovida”. (Acórdão 1241833, 07120211320198070007, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no PJe: 28/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritos meus) De fato, para a propositura da busca e apreensão é necessário o registro do bem em nome do devedor, o que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido, a previsão do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei n. 911/69: "§ 2º Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior". Diante do rito especial do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, que autoriza a recuperação do bem alienado fiduciariamente inaudita altera pars - é inviável admitir-se a busca e apreensão do veículo que se encontra em nome de terceiro. Na esteira de tais considerações, entendo que embora seja inequívoco o direito do autor à persecução do débito, não pode tal pretensão ser veiculada por meio da ação de busca e apreensão, tendo em vista que a dívida não possui a garantia da alienação fiduciária que autoriza o manejo do rito especial da ação, de modo que inviabilizado o curso do respectivo processo. Assim, atento às considerações supramencionadas, intime-se a parte autora a fim de comprovar o registro do veículo em nome do requerido (financiado), sob pena de extinção do processo por ausência dos pressupostos processuais. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se. São Sebastião/DF, 1 de julho de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0704887-07.2025.8.07.0012

ID: 323878166

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0704887-07.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704887-07.2025.8… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704887-07.2025.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MARIANA RIBEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, chama a atenção as inúmeras ações distribuídas pela sinalizada instituição financeira que compõe o polo ativo, ao conceder (de forma absolutamente irresponsável) linha de crédito (das mais variadas), sem critério (mais rigoroso) acerca da condição econômica do(a) interessado(a), o que se conclui pelas invariáveis ações que estão desaguando no Poder Judiciário, ao invés de se adotar uma política interna séria de crédito responsável, a fim de se evitar a inadimplência e consequentemente o inchaço de ações judiciais. Feito este breve alerta, indefiro o trâmite do feito sob segredo de justiça. O lançamento dos atos processuais sob o pálio do segredo de justiça afigura-se em exceção ao princípio da publicidade e deve ser interpretado de forma restritiva, pois representa minoração da garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LX e reproduzida pelo art. 189, primeira parte, do CPC/2015. Assim, não vislumbro no caso em vertente hipótese em que a defesa dos interesses particulares deva prevalecer sobre o princípio da publicidade dos atos processuais, razão pela qual determino o cancelamento da referida anotação. 2. Lado outro, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II, do CPC/2015. Neste ponto, destaco não ser minimamente crível ter a parte autora entabulado junto à parte demandada contrato de considerável monta (R$ 17.992,14) sem que tivesse ciência de dados básicos da parte ré (concedeu financiamento bancário sem saber a profissão da mutuária? Nem o estado civil? Como se provou a sua renda?). Ademais, ressalto que a escorreita qualificação das partes não decorre de capricho ou excessivo zelo deste juízo, sendo imperativo legal que autoriza, inclusive, a prolação de sentença terminativa. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PRAZO PARA EMENDA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso não tenha sido informada a qualificação das partes na petição inicial será concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. 2. Apresentada a emenda sem o atendimento do comando jurisdicional, de correção, haverá o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inc. IV, do CPC, procedendo-se, portanto, à extinção da relação jurídica processual sem o exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1038810, 20171110008220APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 282/288); “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 485, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A correta qualificação das partes constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja deficiência autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. É obrigação da parte autora tomar providências com o intuito de retificar o polo passivo da demanda. 3. Determinada a emenda à inicial e não sendo atendida a determinação, correta a sentença que extingue o processo sem análise do mérito. 4. Ante a ausência da correção do polo passivo da demanda, de modo a viabilizar a citação, apesar de várias determinações, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inc. IV do art. 485 do CPC, pois o falecimento da parte ré ocasiona a necessária substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme exigência do art. 110 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1003014, 20150910139919APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017. Pág.: 724-730). Deverá, portanto, a autora fazer constar no preâmbulo inaugural a profissão (facilmente obtida em ID 242191737, pág. 7) e o estado civil da requerida, nos exatos termos do art. 319, II, do CPC. Informe ainda o endereço eletrônico da parte autora (o qual não se confunde necessariamente com o do escritório do patrono, se o caso). 3. Indique especificadamente os dados completos (dados pessoais, endereços e números celulares) dos fiéis depositários do bem, caso eventualmente seja concedida a tutela satisfativa, eis que omitidos no ID 242191734, pág. 6. Informe ainda o local para onde será removido (depósito) o veículo alienado fiduciariamente, caso seja concedida a tutela satisfativa. 4. Outrossim, deverá a autora acostar aos autos a guia de custas processuais iniciais acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 5. Por fim, em consulta (anexo) ao sistema RENAJUD, se denota que o veículo objeto da lide consta em nome de terceiro estranho à relação jurídico-obrigacional estabelecida entre as partes. No caso em análise, verifico que o veículo dado em garantia não está registrado em nome da requerida. Desde já, advirto à parte autora que não lhe socorre o argumento de que não possui responsabilidade na transferência do bem objeto do financiamento entre as partes. Assim como ocorre no caso de financiamento imobiliário há de se exigir a prévia transferência do bem para o nome do(a) pretenso(a) adquirente, antes da liberação do numerário pelo agente financeiro, em nome da segurança jurídica. Aliás, como bem anotado pelo Decano deste Tribunal, Desembargador Getúlio Moraes Oliveira, no julgamento da Apelação de nº 0703743-66.2023.8.07.0012, “se o veículo está em nome de terceiro e esse fato vem ao conhecimento do magistrado, não se pode autorizar a busca e apreensão do bem, que inclusive pode gerar liminar que vai atingir direito de terceiro, sabendo-se previamente que o terceiro adquiriu o bem. Conquanto não se questione a validade do negócio jurídico existente entre instituição financeira apelante e parte demandada, o manejo da ação de busca e apreensão, que permite a expropriação liminar do bem perseguido, deve ser revestido da máxima cautela”. No mesmo julgamento, destaca-se o seguinte trecho: “Nesta Corte, o mesmo entendimento foi exposto pelo Desembargador J. J. Costa Carvalho, no julgamento da APC n. 2016.03.1.001798-0, que diz: “(...) não é de se esperar, conquanto não se conforme a apelante, o regular prosseguimento da presente demanda, pois o deferimento do pedido de busca e apreensão configura medida extrema decorrente da própria garantia oferecida em alienação fiduciária. Não há como o Judiciário ignorar a informação de que o bem jurídico perseguido não se encontra em nome do demandado e ainda assim permitir a investida em face de terceiro que pode muito bem em nada se relacionar com o negócio jurídico noticiados nos autos. Autorizar o processamento da ação, certamente, indicaria conivência com a manifesta falta de cautela por parte da apelante que, na condição de instituição financeira, no mínimo deveria, mas deixou de averiguar a presença dos requisitos basilares ao desenvolvimento da operação contratada”. (grifos e negritos meus) Assim, para a propositura da busca e apreensão é sim necessário o registro do bem em nome do(a) devedor(a) e anotação do gravame, garantindo a publicidade, o que não se verificou no caso em apreço. Não tendo o(a) requerente, comprovado por meio de documentos hábeis o registro do bem em nome do(a) requerido(a) e a alienação fiduciária, a extinção sem resolução do mérito pela falta de pressuposto é a medida que se impõe. A propósito, cito vasta jurisprudência deste E TJDFT: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. GRAVAME NÃO REGISTRADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, a petição inicial da ação de busca e apreensão deve ser instruída com a prova da propriedade fiduciária e da constituição em mora do devedor fiduciante. II. Se a ação de busca e apreensão é privativa do proprietário fiduciário, o seu ajuizamento exige a demonstração de que o domínio resolúvel da coisa móvel alienada foi transferido pelo devedor fiduciante, titular do domínio pleno, para o credor fiduciário, com o escopo de garantia, na esteira do que prescreve o artigo 66, caput, da Lei 4.728/1965. III. Sem a demonstração de que aquele que figura no contrato como devedor fiduciante tem o domínio que foi transferido, para fins de garantia, para o credor fiduciário, não se pode ter por comprovada a própria propriedade fiduciária, premissa fundante da ação de busca e apreensão, consoante a inteligência do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil. IV. Essa demonstração é particularmente importante porque, ainda no curso da ação de busca e apreensão, pode haver a consolidação do domínio do bem no patrimônio do credor fiduciário, inclusive com a expedição de novo certificado de propriedade, e a sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969. V. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1402744, 07323229620198070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no PJe: 11/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inicial da ação de busca e apreensão foi indeferida, em razão de o veículo alienado fiduciariamente estar registrado em nome de terceiro, evidenciando-se a ilegitimidade passiva da ré. 2. A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo acarreta a extinção do feito, sem julgamento de mérito. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime". (Acórdão n.1141490, 07175376920188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/12/2018, Publicado no DJE: 10/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.1. O fato de o veículo dado em garantia em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária estar registrado no Departamento de Trânsito em nome de terceira pessoa estranha ao processo acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular (art. 267, inciso IV, do CPC). 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime". (Acórdão n.930636, 20160510008698APC, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, Revisora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.: 207). "PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), a existência de registro do veículo, objeto de alienação fiduciária, no Departamento de Trânsito, em nome de terceira pessoa, estranha ao processo. Precedentes desta corte de Justiça. 2. Apelo não provido". (Acórdão n.914476, 20150310190038APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 29/01/2016. Pág.: 255). “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE REGISTRO DA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. ART. 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese de indeferimento da petição inicial de ação de busca e apreensão, em razão de o veículo estar em nome de terceiro e não constar restrição de alienação fiduciária em consulta ao sistema RENAJUD. 2. Após o ajuizamento da ação, o Juiz deve analisar a petição inicial, bem como os requisitos indispensáveis para o curso processual regular. Observado que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e tendo a autora descumprido a determinação de instrução da petição inicial, a referida peça deve ser indeferida nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Por se tratar de busca e apreensão de veículo automotor, a parte demandante deve comprovar que a restrição de alienação fiduciária está regularmente registrada, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 4. O indeferimento da petição inicial acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. A intimação pessoal do autor somente é necessária nas hipóteses previstas no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e desprovida”. (Acórdão 1183340, 07049267220188070004, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 11/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O fato de o veículo não estar registrado no DETRAN no nome do devedor-fiduciário, mas de terceiro alheio à lide, evidencia a não constituição da propriedade fiduciária em nome do credor e acarreta a extinção ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015 485 IV). Precedentes deste TJDFT. 2. Negou-se provimento ao apelo”. (TJ-DF 07068939220178070003 DF 0706893-92.2017.8.07.0003, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 24/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RENAJUD. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui óbice ao prosseguimento de ação de busca e apreensão a falha do credor em trazer aos autos o Documento Único de Transferência (DUT) do veículo apontado no instrumento contratual, caso, consoante as informações mantidas junto ao banco de dados do Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (RENAJUD), a titularidade do bem não seja atribuída ao réu. 2. Ante a constatação de que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC/2015, mantendo-se inerte quanto ao comando judicial de emenda, o indeferimento da exordial é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido”. (Acórdão 1354228, 07364338920208070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2021, publicado no DJE: 26/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO REGISTRADO NO NOME DE TERCEIRA PESSOA. DILIGÊNCIA. RENAJUD. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, o registro do veículo em nome de terceiro impede o prosseguimento da demanda por a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Ausente a comprovação de registro do réu como proprietário do veículo junto ao órgão de trânsito, bem como inexistente pedido de conversão da ação em executiva, mostra-se adequado o provimento singular que extingue o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios não majorados em razão da inexistência de fixação na origem”. (Acórdão 1343033, 07001165820218070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). “APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, em observância ao Decreto-Lei n. 911/69, o fato de o veículo encontrar-se registrado em nome de terceiro não integrante da lide impede o prosseguimento da demanda, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. No presente caso, em consulta ao sistema Renajud, verificou-se que o veículo objeto da ação de busca e apreensão encontra-se registrado em nome de pessoa física alheia ao processo. A despeito de haver contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis celebrado entre as partes litigantes e indicação de inserção de gravame no Sistema Nacional de Gravames - SNG, não restam supridas a necessidade de transferência do veículo para o nome do adquirente, ora apelado, tampouco a exigência legal de registro do gravame no órgão de trânsito competente. 3. Recurso conhecido e desprovido”. (Acórdão 1313202, 07210922320208070001, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 9/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. GRAVAME. INEXISTÊNCIA. BENS REGISTRADOS EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Ausente a prova da propriedade fiduciária, ante a inexistência de registro do gravame no Departamento de Trânsito competente para o licenciamento dos veículos (Código Civil, art. 1.361, § 1º) e verificando-se que os bens objeto da Ação de Busca e Apreensão estão registrados em nome de terceira pessoa, estranha à lide, afigura-se escorreita a extinção do Feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Apelação Cível desprovida”. (Acórdão 1241833, 07120211320198070007, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no PJe: 28/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritos meus) De fato, para a propositura da busca e apreensão é necessário o registro do bem em nome da devedora, o que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido, a previsão do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei n. 911/69: "§ 2º Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior". Diante do rito especial do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, que autoriza a recuperação do bem alienado fiduciariamente inaudita altera pars - é inviável admitir-se a busca e apreensão do veículo que se encontra em nome de terceiro. Na esteira de tais considerações, entendo que embora seja inequívoco o direito da autora à persecução do débito, não pode tal pretensão ser veiculada por meio da ação de busca e apreensão, tendo em vista que a dívida não possui a garantia da alienação fiduciária que autoriza o manejo do rito especial da ação, de modo que inviabilizado o curso do respectivo processo. Assim, atento às considerações supramencionadas, intime-se a parte autora a fim de comprovar o registro do veículo em nome do requerido (financiado), sob pena de extinção do processo por ausência dos pressupostos processuais. Com essas razões, intime-se a credora (requerente) para atender ao disposto neste despacho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. São Sebastião/DF, 9 de julho de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0704615-13.2025.8.07.0012

ID: 313655305

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0704615-13.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704615-13.2025.8… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704615-13.2025.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REU: CRISTINA MARIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, chama a atenção as inúmeras ações distribuídas pela sinalizada instituição financeira que compõe o polo ativo, ao conceder (de forma absolutamente irresponsável) linha de crédito (das mais variadas), sem critério (mais rigoroso) acerca da condição econômica do(a) interessado(a), o que se conclui pelas invariáveis ações que estão desaguando no Poder Judiciário, ao invés de se adotar uma política interna séria de crédito responsável, a fim de se evitar a inadimplência e consequentemente o inchaço de ações judiciais. Feito este breve alerta, indefiro o trâmite do feito sob segredo de justiça. O lançamento dos atos processuais sob o pálio do segredo de justiça afigura-se em exceção ao princípio da publicidade e deve ser interpretado de forma restritiva, pois representa minoração da garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LX e reproduzida pelo art. 189, primeira parte, do CPC/2015. Assim, não vislumbro no caso em vertente hipótese em que a defesa dos interesses particulares deva prevalecer sobre o princípio da publicidade dos atos processuais, razão pela qual determino o cancelamento da referida anotação. 2. Lado outro, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II do CPC/2015. Neste ponto, destaco não ser minimamente crível ter a parte autora entabulado junto à parte demandada contrato de considerável monta (R$ 23.953,32) sem que tivesse ciência de dados básicos da parte ré (concedeu financiamento bancário sem saber a profissão da mutuária? Nem o estado civil? Como se provou a sua renda?). Ademais, ressalto que a escorreita qualificação das partes não decorre de capricho ou excessivo zelo deste juízo, sendo imperativo legal que autoriza, inclusive, a prolação de sentença terminativa. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PRAZO PARA EMENDA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso não tenha sido informada a qualificação das partes na petição inicial será concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. 2. Apresentada a emenda sem o atendimento do comando jurisdicional, de correção, haverá o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inc. IV, do CPC, procedendo-se, portanto, à extinção da relação jurídica processual sem o exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1038810, 20171110008220APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 282/288); “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 485, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A correta qualificação das partes constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja deficiência autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. É obrigação da parte autora tomar providências com o intuito de retificar o polo passivo da demanda. 3. Determinada a emenda à inicial e não sendo atendida a determinação, correta a sentença que extingue o processo sem análise do mérito. 4. Ante a ausência da correção do polo passivo da demanda, de modo a viabilizar a citação, apesar de várias determinações, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inc. IV do art. 485 do CPC, pois o falecimento da parte ré ocasiona a necessária substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme exigência do art. 110 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1003014, 20150910139919APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017. Pág.: 724-730). Deverá, portanto, a autora fazer constar no preâmbulo inaugural a profissão, o estado civil e o endereço eletrônico (facilmente obtido em ID 241102260, pág. 2) da requerida, nos exatos termos do art. 319, II, do CPC. Informe ainda o endereço eletrônico da parte autora (o qual não se confunde necessariamente com o do escritório do patrono, se o caso). 3. Outrossim, indique especificadamente os dados completos (dados pessoais, endereços e números celulares) dos fiéis depositários do bem, caso eventualmente seja concedida a tutela satisfativa, visto que omitidos da relação de ID 241102251. Indique ainda o local para onde será removido (depósito) o veículo alienado fiduciariamente, caso seja concedida a tutela satisfativa. 4. Além disso, saliento à parte autora que em relação a eventuais débitos do veículo junto à Secretaria de Fazenda (relativos a IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, multas etc.), deverá a parte autora primeiro efetuar o pagamento para, então, exercer o seu direito de regresso, eis que não há que se falar em “seja expedido ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha da cobrança de IPVA, junto ao(a) Requerente ou a quem este(a) indicar”, uma vez que envolveriam litisconsórcio com órgãos públicos que não fazem parte da presente demanda e que possuem privilégio de foro, podendo inclusive ser objeto de execução fiscal, o que impediria a alteração do contribuinte originário, segundo orientação da Procuradoria Geral do Distrito Federal. Assim, também por este motivo, deve a parte autora decotar tais pedidos destes autos. 5. Cumpre ao requerente acostar aos autos a guia de custas processuais iniciais, acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 6. Por fim, em consulta (anexa) ao sistema RENAJUD, se denota que o veículo objeto da lide consta em nome de terceiro estranho à relação jurídico-obrigacional estabelecida entre as partes. No caso em análise, verifico que o veículo dado em garantia não está registrado em nome da requerida. Desde já, advirto à parte autora que não lhe socorre o argumento de que não possui responsabilidade na transferência do bem objeto do financiamento entre as partes. Assim como ocorre no caso de financiamento imobiliário há de se exigir a prévia transferência do bem para o nome do(a) pretenso(a) adquirente, antes da liberação do numerário pelo agente financeiro, em nome da segurança jurídica. Aliás, como bem anotado pelo até então Decano deste Tribunal, Desembargador Getúlio Moraes Oliveira, no julgamento da Apelação de nº 0703743-66.2023.8.07.0012, “se o veículo está em nome de terceiro e esse fato vem ao conhecimento do magistrado, não se pode autorizar a busca e apreensão do bem, que inclusive pode gerar liminar que vai atingir direito de terceiro, sabendo-se previamente que o terceiro adquiriu o bem. Conquanto não se questione a validade do negócio jurídico existente entre instituição financeira apelante e parte demandada, o manejo da ação de busca e apreensão, que permite a expropriação liminar do bem perseguido, deve ser revestido da máxima cautela”. No mesmo julgamento, destaca-se o seguinte trecho: “Nesta Corte, o mesmo entendimento foi exposto pelo Desembargador J. J. Costa Carvalho, no julgamento da APC n. 2016.03.1.001798-0, que diz: “(...) não é de se esperar, conquanto não se conforme a apelante, o regular prosseguimento da presente demanda, pois o deferimento do pedido de busca e apreensão configura medida extrema decorrente da própria garantia oferecida em alienação fiduciária. Não há como o Judiciário ignorar a informação de que o bem jurídico perseguido não se encontra em nome do demandado e ainda assim permitir a investida em face de terceiro que pode muito bem em nada se relacionar com o negócio jurídico noticiados nos autos. Autorizar o processamento da ação, certamente, indicaria conivência com a manifesta falta de cautela por parte da apelante que, na condição de instituição financeira, no mínimo deveria, mas deixou de averiguar a presença dos requisitos basilares ao desenvolvimento da operação contratada”. (grifos e negritos meus) Assim, para a propositura da busca e apreensão é sim necessário o registro do bem em nome do(a) devedor(a) e anotação do gravame, garantindo a publicidade, o que não se verificou no caso em apreço. A propósito, cito vasta jurisprudência deste E TJDFT: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. GRAVAME NÃO REGISTRADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, a petição inicial da ação de busca e apreensão deve ser instruída com a prova da propriedade fiduciária e da constituição em mora do devedor fiduciante. II. Se a ação de busca e apreensão é privativa do proprietário fiduciário, o seu ajuizamento exige a demonstração de que o domínio resolúvel da coisa móvel alienada foi transferido pelo devedor fiduciante, titular do domínio pleno, para o credor fiduciário, com o escopo de garantia, na esteira do que prescreve o artigo 66, caput, da Lei 4.728/1965. III. Sem a demonstração de que aquele que figura no contrato como devedor fiduciante tem o domínio que foi transferido, para fins de garantia, para o credor fiduciário, não se pode ter por comprovada a própria propriedade fiduciária, premissa fundante da ação de busca e apreensão, consoante a inteligência do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil. IV. Essa demonstração é particularmente importante porque, ainda no curso da ação de busca e apreensão, pode haver a consolidação do domínio do bem no patrimônio do credor fiduciário, inclusive com a expedição de novo certificado de propriedade, e a sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969. V. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1402744, 07323229620198070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no PJe: 11/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inicial da ação de busca e apreensão foi indeferida, em razão de o veículo alienado fiduciariamente estar registrado em nome de terceiro, evidenciando-se a ilegitimidade passiva da ré. 2. A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo acarreta a extinção do feito, sem julgamento de mérito. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime". (Acórdão n.1141490, 07175376920188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/12/2018, Publicado no DJE: 10/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.1. O fato de o veículo dado em garantia em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária estar registrado no Departamento de Trânsito em nome de terceira pessoa estranha ao processo acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular (art. 267, inciso IV, do CPC). 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime". (Acórdão n.930636, 20160510008698APC, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, Revisora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.: 207). "PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), a existência de registro do veículo, objeto de alienação fiduciária, no Departamento de Trânsito, em nome de terceira pessoa, estranha ao processo. Precedentes desta corte de Justiça. 2. Apelo não provido". (Acórdão n.914476, 20150310190038APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 29/01/2016. Pág.: 255). “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE REGISTRO DA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. ART. 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese de indeferimento da petição inicial de ação de busca e apreensão, em razão de o veículo estar em nome de terceiro e não constar restrição de alienação fiduciária em consulta ao sistema RENAJUD. 2. Após o ajuizamento da ação, o Juiz deve analisar a petição inicial, bem como os requisitos indispensáveis para o curso processual regular. Observado que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e tendo a autora descumprido a determinação de instrução da petição inicial, a referida peça deve ser indeferida nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Por se tratar de busca e apreensão de veículo automotor, a parte demandante deve comprovar que a restrição de alienação fiduciária está regularmente registrada, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 4. O indeferimento da petição inicial acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. A intimação pessoal do autor somente é necessária nas hipóteses previstas no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e desprovida”. (Acórdão 1183340, 07049267220188070004, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 11/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O fato de o veículo não estar registrado no DETRAN no nome do devedor-fiduciário, mas de terceiro alheio à lide, evidencia a não constituição da propriedade fiduciária em nome do credor e acarreta a extinção ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015 485 IV). Precedentes deste TJDFT. 2. Negou-se provimento ao apelo”. (TJ-DF 07068939220178070003 DF 0706893-92.2017.8.07.0003, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 24/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RENAJUD. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui óbice ao prosseguimento de ação de busca e apreensão a falha do credor em trazer aos autos o Documento Único de Transferência (DUT) do veículo apontado no instrumento contratual, caso, consoante as informações mantidas junto ao banco de dados do Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (RENAJUD), a titularidade do bem não seja atribuída ao réu. 2. Ante a constatação de que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC/2015, mantendo-se inerte quanto ao comando judicial de emenda, o indeferimento da exordial é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido”. (Acórdão 1354228, 07364338920208070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2021, publicado no DJE: 26/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO REGISTRADO NO NOME DE TERCEIRA PESSOA. DILIGÊNCIA. RENAJUD. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, o registro do veículo em nome de terceiro impede o prosseguimento da demanda por a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Ausente a comprovação de registro do réu como proprietário do veículo junto ao órgão de trânsito, bem como inexistente pedido de conversão da ação em executiva, mostra-se adequado o provimento singular que extingue o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios não majorados em razão da inexistência de fixação na origem”. (Acórdão 1343033, 07001165820218070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). “APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, em observância ao Decreto-Lei n. 911/69, o fato de o veículo encontrar-se registrado em nome de terceiro não integrante da lide impede o prosseguimento da demanda, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. No presente caso, em consulta ao sistema Renajud, verificou-se que o veículo objeto da ação de busca e apreensão encontra-se registrado em nome de pessoa física alheia ao processo. A despeito de haver contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis celebrado entre as partes litigantes e indicação de inserção de gravame no Sistema Nacional de Gravames - SNG, não restam supridas a necessidade de transferência do veículo para o nome do adquirente, ora apelado, tampouco a exigência legal de registro do gravame no órgão de trânsito competente. 3. Recurso conhecido e desprovido”. (Acórdão 1313202, 07210922320208070001, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 9/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. GRAVAME. INEXISTÊNCIA. BENS REGISTRADOS EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Ausente a prova da propriedade fiduciária, ante a inexistência de registro do gravame no Departamento de Trânsito competente para o licenciamento dos veículos (Código Civil, art. 1.361, § 1º) e verificando-se que os bens objeto da Ação de Busca e Apreensão estão registrados em nome de terceira pessoa, estranha à lide, afigura-se escorreita a extinção do Feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Apelação Cível desprovida”. (Acórdão 1241833, 07120211320198070007, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no PJe: 28/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritos meus) De fato, para a propositura da busca e apreensão é necessário o registro do bem em nome da devedora, o que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido, a previsão do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei n. 911/69: "§ 2º Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior". Diante do rito especial do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, que autoriza a recuperação do bem alienado fiduciariamente inaudita altera pars - é inviável admitir-se a busca e apreensão do veículo que se encontra em nome de terceiro. Na esteira de tais considerações, entendo que embora seja inequívoco o direito da autora à persecução do débito, não pode tal pretensão ser veiculada por meio da ação de busca e apreensão, tendo em vista que a dívida não possui a garantia da alienação fiduciária que autoriza o manejo do rito especial da ação, de modo que inviabilizado o curso do respectivo processo. Assim, atento às considerações supramencionadas, intime-se a parte autora a fim de comprovar o registro do veículo em nome da requerida (financiada), sob pena de extinção do processo por ausência dos pressupostos processuais. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se. São Sebastião/DF, 30 de junho de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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