Resultados para "1003029-06.2024.8.26.0356" – Página 55 de 55

Processo nº 0035904-78.2024.8.27.2729

ID: 315225691

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0035904-78.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM MATEUS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMAR GONÇALVES DE ARRUDA DE ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0035904-78.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ARMAZEM MATEUS S.A. ADVOGADO(A) : ROSIMAR GONÇALVES DE ARRUDA DE ANDRADE (OAB MA07202A) ADVOGADO(A) : MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA (OAB MA005333) SENT… Monitória Nº 0035904-78.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ARMAZEM MATEUS S.A. ADVOGADO(A) : ROSIMAR GONÇALVES DE ARRUDA DE ANDRADE (OAB MA07202A) ADVOGADO(A) : MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA (OAB MA005333) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por VARMAZEM MATEUS S.A. em face de E G R COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI , objetivando o recebimento de R$ 7.106,80 (sete mil, cento e seis reais e oitenta centavos), referentes às notas fiscais indicadas na inicial, decorrentes da comercialização de mercadorias de gêneros alimentícios e seus derivados. A ação foi distribuída inicialmente perante a 13ª Vara Cível da Comarca de São Luís - MA, tendo aquele juízo deferido a expedição de mandado de pagamento e determinado a citação da parte ré (Evento 1, INIC1, fl. 34). A parte requerida foi citada por Edital, não tendo se manifestado no prazo fixado (Evento 1, INIC1, fls. 132, 133 e 134). A Defensoria Pública do Estado do Maranhão, na condição de curadora especial, apresentou Embargos à Monitória (Evento 1, INIC1, fls. 140 a 146), em que apresenta preliminar de incompetência territorial e sustenta genericamente a ocorrência de nulidade da citação por edital. No mérito apresenta impugnação por negativa geral, pugnando pela improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (Evento 1, INIC1, fls. 149 a 152). Decisão proferida pelo juízo originário (Evento 1, INIC1, fls. 180 a 182), acolhendo a preliminar de incompetência territorial e determinando a remessa do feito à esta Comarca de Palmas - TO. Despacho proferido no Evento 16, determinando a vinculação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins ao feito, na condição de curadora especial, bem como intimando as partes para e manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir. As partes não pugnaram pela produção de novas provas - Eventos 23 e 24. Eis o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Ressalto que o juiz é o destinatário das provas, inteligência do artigo 370 do CPC, sendo seu dever, e não mera liberalidade, promover o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, categoricamente adotado como norte da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Presentes os pressupostos processuais de validade e existência do processo e as condições ao gozo do regular direito de ação, passo à análise. II.1 - PRELIMINARES a) Da nulidade da citação por edital O artigo 256, §3º do Código de Processo Civil dispõe que: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." . No presente processo foram realizadas diversas buscas de endereço nos sistemas disponíveis neste juízo, bem como foram expedidos diversos ofícios na tentativa de se proceder com a citação por forma diversa. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. Assim, não há que se falar em nulidade da citação, pois foram cumpridos todos os requisitos, razão pela qual ratifico a decisão proferida pelo juízo originário (Evento 1, INIC1, fls. 154 a 157) e REJEITO a preliminar arguida pela parte requerida. II.2 - MÉRITO a) Da impugnação por negativa geral A ação monitória tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento, devendo ser instruída apenas com uma prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo e à parte requerida qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Conforme narrado, não houve qualquer impugnação específica por parte da requerida, da mesma forma não resta evidenciada qualquer nulidade processual, ou mesmo nos títulos que fundamentam os valores cobrados. Logo, os elementos acima mencionados autorizam a conclusão, em grau seguro, de que as alegações da requerente são realmente verdadeiras, compondo, enfim, um conjunto probatório coeso e idôneo para, ao lado da ausência de impugnação específica, conduzir à procedência. Destaco: Apelação – Ação monitória – Curador especial - Contestação por negativa geral – Ausência de prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003029-24.2017 .8.26.0106 Caieiras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 10/03/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO APELO. DEFERIMENTO . CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. MATÉRIA DE DIREITO . INOVAÇÃO RECURSAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os benefícios da gratuidade de justiça somente geram efeitos a partir da sua concessão (efeitos prospectivos), ou seja, não retroagem, de forma que o pedido formulado em sede recursal não tem o condão de suspender a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais. 2 . Não obstante haja previsão legal acerca da possibilidade de apresentação de contestação por negativa geral, tal fato não exime o Curador Especial do ônus de alegar toda a matéria de defesa útil ao deslinde da causa, sob pena de preclusão. 3. A insurgência do réu quanto sua ilegitimidade passiva não foi manifestada a tempo e modo adequados, estando, portanto, preclusa. Destarte, o recurso não deve ser conhecido, neste ponto, por configurar inovação recursal . 4. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. Restando comprovado nos autos, as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, de modo que não há falar em nulidade do respectivo ato. 5 . Diante da sucumbência recursal, majora-se a verba honorária nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJ-GO 53910738320178090029, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024) Desse modo, deve-se constituir de pleno direito o título executivo judicial, conforme artigo 702, §8º do Código de Processo Civil. b) Dos honorários de sucumbência: Quanto aos honorários, destaco que fixação dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento), previsto no art. 701 do Código de Processo Civil, constitui benefício ofertado ao devedor para que efetue a quitação voluntária do débito dentro do prazo de 15 (quinze dias) após a expedição do mandado de pagamento e citação. Não ocorrendo o pagamento dentro do prazo estipulado ou em caso de rejeição dos embargos à monitória, o título executivo judicial será constituído de pleno direito e os honorários serão fixados nos termos da regra geral prevista no art. 85, § 2º do CPC. No julgamento do AREsp nº 2508566/RJ no Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Marco Buzzi consignou o seguinte: Assim sendo, em casos de ação monitória na qual não houve o pagamento espontâneo do débito, como é o caso dos autos, os honorários devem ser estabelecidos com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, obedecendo a ordem de preferência estampada no dispositivo. Dessa forma, resta imperiosa a reforma do julgado. Também é esta a posição do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 701 DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS NA FORMA DO § 2º, DO ART. 85 DO CPC. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional, conforme dispõe o art. 700 do CPC. 2. No caso dos autos, apesar de a ação monitória ter sido embasada apenas em e-mails trocados entre as partes, estes são capazes de demonstrar a existência da obrigação. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "o correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada" (REsp n. 1.381.603/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016). 4. Conforme especificado na planilha que instruiu a inicial, a importância tida como devida decorre da soma do valor do débito, atualizado até o mês anterior ao ajuizamento da demanda, acrescido de juros moratórios, bem como de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento). Ocorre que, como não houve o cumprimento voluntário da obrigação, não há que se falar em pagamento dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), previstos no art. 701, caput, do CPC, uma vez que estes deverão fixados nos padrões estabelecidos no § 2º, do art. 85 do CPC. 5. Nesse esteio, a sentença atacada deve ser reformada para modificar o valor da condenação, a base de cálculo dos honorários advocatícios e o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. E apesar de não haver questionamento do apelante em relação ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, não configura reformatio in pejus a sua modificação de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0008170-94.2020.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 26/10/2022, juntado aos autos em 04/11/2022 16:08:48) APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. VALOR RETROATIVO. ACORDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, como no caso que diz respeito ao pagamento de retroativo de progressão implementada tardiamente, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. Precedentes do STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 701 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, no que se refere aos honorários advocatícios, quando verificado que o requerido apresenta Embargos Monitórios, deixando de cumprir a obrigação. 3. SENTENÇA CONDENATÓRIA LÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. Em se tratando de sentença condenatória líquida contra a Fazenda Pública, deve-se observar o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil, no momento da fixação dos honorários de sucumbências. (TJTO , Apelação Cível, 0010867-31.2018.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 15/09/2021, juntado aos autos em 29/09/2021 15:24:50) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O artigo 701 do Código de Processo Civil é claro a estabelecer que, havendo o cumprimento do mandado monitório, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o devedor deverá arcar com os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor dado à causa. 2. O referido dispositivo consiste, ao mesmo tempo, em sanção ao devedor por não ter adimplido o seu débito extrajudicialmente, bem como em incentivo para o adimplemento que, caso ocorra, será feito com verba sucumbencial inferior. 3. Não havendo o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, deve-se aplicar a regra contida no artigo 85, §2º do CPC, ainda que não tenham sido opostos embargos à ação monitória. 4. Apelação conhecida e provida. (TJTO , Apelação Cível, 0035179-07.2019.8.27.0000, Rel. ZACARIAS LEONARDO , julgado em 26/08/2020, juntado aos autos em 24/09/2020 07:55:41) Portanto, considerando que foram rejeitados os Embargos à Monitória, a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o disposto no 85, §2º do CPC. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos acima alinhavados e conforme artigo 487, I do CPC, resolvo o mérito, REJEITO os Embargos à Monitória e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, razão pela qual constituo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 7.106,80 (sete mil, cento e seis reais e oitenta centavos) , referentes aos boletos 834880/2, 834880/3, 824981/1, 824981/2, 824981/3, 834875/1, 834875/2 e 834875/3 indicados na petição inicial, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do período (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, § 1º, Código Civil), ambos contados a partir do ajuizamento da demanda. CONDENO a parte requerida pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC. IV- PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta sentença. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminares suscitadas pelo recorrido em sede de contrarrazões ou a interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste/apresente contrarrazões ao recurso adesivo, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Após respostas ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, após o decurso do prazo recursal sem interposição de Apelação, PROMOVA-SE a evolução da classe para “Cumprimento de Sentença” e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que apresente planilha com o valor atualizado do débito, bem como observe os ditames do art. 524, do NCPC . Em seguida, intime-se a parte executada, para que pague os valores da condenação, de forma atualizada, no prazo de 15 dias (art. 523, caput). Caso não seja efetuado o pagamento no prazo estipulado serão acrescidos honorários advocatícios, desta vez da fase de execução, e multa de 10% sobre referido valor (§ 1º, do art. 523, NCPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto acima, os honorários e a multa de 10% incidirão sobre o restante (§ 2º, do art. 523, NCPC). Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, serão procedidas as medidas expropriatórias, como a penhora online e outros atos, a fim adimplir os valores indicados em planilha (desta vez com o acréscimo de honorários de execução e da multa de 10%). Caso a parte executada não tenha adimplido a obrigação no prazo para pagamento de 15 (quinze) dias, certificar o transcurso in albis e concluir os autos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003029-02.2023.8.11.0051

ID: 260392726

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003029-02.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003029-02.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003029-02.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FLAVIO DALCIN MATA - CPF: 041.403.379-58 (APELADO), THAILA KAUANI MACCARI DURANTI - CPF: 066.389.921-47 (ADVOGADO), ALBERTO DURANTI - CPF: 038.674.621-43 (ADVOGADO), TIM S A - CNPJ: 02.421.421/0001-11 (APELANTE), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - CPF: 134.198.768-07 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 345.856.801-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORAS. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor vítima de golpe mediante portabilidade indevida de sua linha telefônica, com posterior uso fraudulento do número por terceiros para obtenção de valores de familiares. Sentença de parcial procedência que condenou solidariamente as operadoras ao pagamento de R$ 5.900,00 por danos materiais e R$ 7.500,00 por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a TIM S.A. pode ser excluída do polo passivo da demanda por ausência de conduta ilícita no procedimento de portabilidade; (ii) saber se a Telefônica Brasil S.A. – VIVO – pode ser excluída da lide, por ter atuado apenas como operadora doadora da linha; (iii) saber se houve falha na prestação do serviço, apta a ensejar responsabilidade civil das operadoras; (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos materiais e morais e se os valores arbitrados são razoáveis. III. Razões de decidir 3. As preliminares de ilegitimidade passiva devem ser rejeitadas. Nos termos do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, p.u., CDC), não importando a posição (operadora doadora ou receptora) no processo de portabilidade. 4. A Resolução da ANATEL impõe deveres de conferência de dados tanto à operadora doadora quanto à receptora. 5. Restou comprovada a portabilidade indevida da linha telefônica do consumidor, realizada sem sua anuência, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 6. A fraude somente se concretizou em razão da conduta negligente das operadoras, que não adotaram mecanismos de verificação segura da identidade do titular. 7. Verificado o nexo causal entre a falha das operadoras e o dano sofrido. O dano material ficou evidenciado pela transferência de R$ 5.900,00 por familiar da vítima aos fraudadores, valor posteriormente restituído pelo consumidor. 8. Os danos morais restaram configurados, pois a perda do número telefônico e a utilização indevida para prática de fraude geraram transtornos relevantes e violação à esfera da personalidade. 9. O valor de R$ 7.500,00, arbitrado a título de indenização por danos morais, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para reparar a ofensa e exercer função pedagógica. 10. Correta a aplicação dos índices de correção monetária e juros conforme os parâmetros da L. n. 14.905/2024. 11. Cabível a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 12. Recursos de apelação cível desprovidos. Tese de julgamento: “1. Operadoras de telefonia respondem solidariamente por portabilidade indevida de linha telefônica, nos termos do CDC e da regulamentação da ANATEL. 2. A autorização de portabilidade sem validação robusta dos dados do titular configura falha na prestação do serviço e enseja dever de indenizar. 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor não se afasta pela alegação genérica de culpa exclusiva de terceiro, quando ausente prova robusta. 4. Preliminares de ilegitimidade passiva devem ser afastadas quando todos os agentes da cadeia de consumo estão envolvidos na prestação defeituosa do serviço.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2O, 3o, 7o, p.u., 14; CC, art. 406; L. n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. n. 1002490-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 09.12.2024; TJMT, Ap. Cív. n. 1006748-09.2023.8.11.0013, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 11.03.2025; TJMT, Recurso Inominado n. 1002215-62.2022.8.11.0006, Rel. Des. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 27.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pelas empresas TIM S.A. e Telefônica Brasil S.A. – VIVO –, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo Recorrido, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condená-las, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) a título de danos materiais e indenização por danos morais, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico do autor (id. 271258365, págs. 01/07). A Recorrente, TIM S.A., levanta a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não foi ela quem praticou qualquer conduta ilícita, tendo agido dentro dos parâmetros legais estabelecidos para portabilidade numérica. No mérito, sustenta a existência de excludente de ilicitude, com base na culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, §3o, inciso II, do CDC, já que a causa dos prejuízos alegados decorre de ato exclusivo de terceiros fraudadores, não sendo possível ser responsabilizada por invasões ocorridas em redes sociais ou contas bancárias, as quais são administradas por outras empresas e não guardam relação direta com a sua atividade de fornecimento de serviço de telefonia. Aduz que não há prova de que tenha facilitado ou contribuído, mesmo culposamente, para a consumação dos danos alegados, não havendo qualquer demonstração de falha na prestação do serviço. Alega a inexistência de dano moral indenizável, defendendo que os aborrecimentos narrados configuram mero dissabor cotidiano, insuficiente à reparação pecuniária. Defende que, no caso de manutenção da sentença, os valores arbitrados a título de indenização devem ser reduzidos, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. A Apelante, Telefônica Brasil S.A. – VIVO – nas razões recursais, suscita preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que, por se tratar de operadora doadora no processo de portabilidade, nos termos da Resolução n. 750/2022, da ANATEL, sua função se restringe ao cumprimento da solicitação realizada pela operadora receptora (TIM), a qual deve ser considerada a única responsável pela eventual falha na autenticação da identidade do titular da linha. Quanto ao mérito, afirma que não há qualquer prova de falha de sua parte, tampouco de que o processo de portabilidade tenha ocorrido com desrespeito aos parâmetros legais e regulamentares e que eventual responsabilização por danos decorrentes da invasão de contas pessoais e prática de golpes cibernéticos não pode ser imposta à operadora doadora, especialmente porque não detém controle sobre as medidas de segurança adotadas pelo usuário em redes sociais ou plataformas bancárias. Assevera que, na espécie, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e, portanto, não deve ser responsabilizada pelo dano causado. Defende que não houve comprovação do dano material, pois o comprovante de reembolso está em nome de José Carlos Pires e não da sua tia, bem assim que inexiste dano moral a ser indenizado, porque além de não haver conduta ilícita, não houve abalos à honra e à imagem da parte Apelada. Por fim, reforça que o valor da indenização não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzido e que, caso mantida a condenação, que seja utilizada a taxa SELIC como índice de correção e juros. O Apelado apresentou contrarrazões aos Recursos, defendendo o desprovimento de ambos, com a majoração dos honorários advocatícios (id. 271258380, págs. 01/07). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pelas empresas TIM S/A e Telefônica Brasil S/A – VIVO –, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo Recorrido, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Consta dos autos que Flavio Dalcin Mata propôs Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, contra as empresas Telefônica Brasil S.A. e TIM S.A., alegando ter sido vítima de golpe de portabilidade indevida de sua linha telefônica, originalmente vinculada à operadora VIVO, que foi transferida sem sua autorização para a operadora TIM. O Autor sustentou que, durante suas férias, foi surpreendido com mensagem de texto informando sobre a portabilidade em andamento e, em seguida, perdeu completamente o acesso à sua linha telefônica. Afirmou que, a partir desse momento, golpistas passaram a utilizar sua linha para entrar em contato com familiares e amigos solicitando empréstimos em seu nome, fato que resultou na transferência do valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) por uma tia sua, acreditando se tratar de solicitação legítima. Argumentou que jamais solicitou a portabilidade de sua linha e que as operadoras requeridas falharam na prestação do serviço ao não adotarem mecanismos de segurança capazes de impedir fraudes dessa natureza. Asseverou ainda que, mesmo após noticiar a fraude e solicitar o imediato bloqueio da linha, não obteve êxito. Diante disso, requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da reparação por danos materiais no montante de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais. O Magistrado singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva assim redigida: Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para CONDENAR as Requeridas, solidariamente, à restituição de R$ 5.900,00, devidamente atualizados pela SELIC a partir da data do ressarcimento, em 13 de janeiro de 2023. CONDENO as Requeridas, de novo, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrados em R$ 7.500,00, corrigidos pelo IPC-A a partir da presente data e acrescidos de juros legais a partir da data do fato, em 27 de dezembro de 2022, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. CONDENO as Requeridas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do ganho econômico a ser auferido pelo Requerente. (Sic). Contra essa decisão, as empresas TIM S/A e Telefônica Brasil S/A – VIVO – interpuseram os Recursos de Apelação Cível. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares de ilegitimidade passiva, suscitadas pelas empresas Recorrentes. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva das Apelantes A TIM S/A levanta a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não foi ela quem praticou qualquer conduta ilícita, tendo agido dentro dos parâmetros legais estabelecidos para portabilidade numérica. Já a Telefônica Brasil S/A – VIVO – suscita preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que, por se tratar de operadora doadora no processo de portabilidade, sua função se restringe ao cumprimento da solicitação realizada pela operadora receptora, não podendo negar o pedido. Logo, a TIM S/A deve ser considerada a única responsável pela eventual falha na autenticação da identidade do titular da linha. Analisando a argumentação esposada pelas Recorrentes, entendo que as preliminares devem ser rejeitadas, porque, tanto a empresa doadora, quanto à receptora, é responsável pela conferência dos dados dos consumidores na operação. Ademais, tratando-se de relação de consumo, é cediço que vige a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos no evento danoso, na forma do art. 7o, parágrafo único, do CDC. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte julgado desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS OPERADORAS. SOLIDARIEDADE ENTRE AS FORNECEDORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando que as rés desfizessem a portabilidade indevida da linha telefônica da autora e condenando-as solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva da operadora doadora da linha; (ii) a existência de falha na prestação do serviço e a responsabilidade das rés pela portabilidade indevida; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 1. As operadoras de telefonia integram a cadeia de fornecimento de serviços e respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. A Resolução nº 460/2007 da ANATEL estabelece que tanto a operadora doadora quanto a receptora são responsáveis pelo processo de portabilidade, exigindo-se comunicação entre ambas para assegurar a regularidade da operação. 3. A transferência indevida da linha telefônica da autora, sem sua autorização e sem comprovação do pedido de portabilidade, caracteriza falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar. 4. O dano moral decorre do transtorno significativo causado ao consumidor pela perda do uso da linha telefônica, configurando lesão extrapatrimonial indenizável. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa da vítima e garantir o caráter pedagógico da condenação. 6. A indenização deve ser reduzida para R$ 6.000,00, quantia suficiente para reparar o dano sofrido sem impor penalidade excessiva à empresa. 7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser aplicados em 1% ao mês até essa data, passando a incidir a Taxa Selic como índice único de juros e correção monetária, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As operadoras de telefonia respondem solidariamente por portabilidade indevida de linha telefônica, nos termos do CDC e da Resolução nº 460/2007 da ANATEL. 2. A portabilidade realizada sem solicitação do titular configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se excessivo. 4. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem ser calculados em 1% ao mês até a vigência da norma, aplicando-se a Taxa Selic a partir de então. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º; Resolução nº 460/2007 da ANATEL, arts. 39 e 45; CC, art. 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000043-63.2021.8.26.0557, Rel. Des. Sidney Braga, j. 04.06.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1021032-11.2018.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.11.2023; TJ-GO, Apelação Cível nº 5739298-24.2019.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 27.09.2022.” (N.U 1006748-09.2023.8.11.0013, Relator Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). (Negritei). Diante disso, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, levantadas pelas Apelantes. Dos Apelos da TIM S/A e da Telefônica Brasil S/A A controvérsia posta a desate diz respeito à responsabilidade das operadoras de telefonia por falha na prestação do serviço de portabilidade numérica, que viabilizou o acesso indevido de terceiros à linha telefônica do Autor/Apelado e, em decorrência disso, ao seu aplicativo de mensagens, pelo qual foram efetuadas comunicações fraudulentas a familiares, culminando na obtenção indevida da quantia de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). Da Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor Trata-se, in casu, inequivocadamente, de relação de consumo, tendo em vista que o Apelado utilizava o serviço como destinatário final, bem como que as Recorrentes são fornecedores dos serviços, a teor do que dispõe os artigos 2o e 3o, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O artigo 14, caput, do CDC, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e somente não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3o, II). Da Falha na Prestação do Serviço e da Exclusão do Dever de Indenizar No caso concreto, as Recorrentes sustentam que a fraude foi perpetrada por terceiros, aduzindo, ainda, a ausência do dever de indenizar, ante a falta de demonstração do nexo causal entre a conduta das empresas e o resultado danoso. A análise do conjunto fático-probatório evidencia que a portabilidade da linha telefônica do Recorrido foi realizada sem sua anuência, tendo as operadoras, ora Apelantes, permitido a efetivação do procedimento com base em dados que não foram devidamente validados. De acordo com a regulamentação da ANATEL (Resolução n. 750/2022), incumbe à operadora receptora realizar a devida conferência dos dados do consumidor, não podendo o procedimento ser autorizado sem autenticação segura. Com efeito, as Recorrentes, ao admitirem a portabilidade sem exigência de validação robusta da titularidade da linha, contribuíram diretamente para a concretização da fraude e dos danos sofridos pelo Apelado. A omissão no dever de cautela e segurança, essencial à higidez do serviço, rompe o dever jurídico de proteção que lhes incumbia, configurando, portanto, defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Nessa quadra, é incontroverso que houve a falha na prestação do serviço pelas Apelantes e, consequentemente, restou demonstrado o nexo de causalidade entre as suas condutas e o resultado danoso. Importante registrar que terceiros somente obtiveram acesso ao aplicativo de mensagem do Recorrido em virtude da portabilidade indevida, realizada pelas Apelantes. O Recorrido, diferentemente do sustentado pelas Recorrentes, não atribuiu às Apelantes a falha de segurança do aplicativo WhatsApp, mas à ausência de mecanismos de segurança, atinente à portabilidade da sua linha móvel. A conduta das empresas Apelantes que procederam à portabilidade sem anuência do Recorrido, fez com que os seus contatos parassem nas mãos de terceiros que conseguiram com que sua tia fizesse uma transferência bancária, pensando se tratar do seu sobrinho (Apelado). A consumação do dano material somente se concretizou pela omissão das Recorrentes que não tomaram as medidas necessárias para averiguar se o pedido de portabilidade, de fato, fora realizado pelo titular da linha móvel. Nessa esteira, não há falar em exclusão da responsabilidade civil, porque ausente comprovação de que o dano fora provocado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da Solidariedade entre os Fornecedores do Serviço É cediço que, nos termos do artigo 7o, parágrafo único, CDC, para fins de responsabilização, mostra-se irrelevante, para fins de responsabilização, que a TIM S.A. tenha atuado como operadora receptora e a Telefônica Brasil S/A como operadora doadora, uma vez que ambas integram a cadeia de fornecimento e devem responder solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Aliás, a jurisprudência é pacífica nesse sentido: TELEFONIA. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e da ré Telefônica. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Rés não produziram qualquer prova de que a solicitação da portabilidade foi realizada pelo autor. Portabilidade indevida da operadora Telefônica para a operadora Tim. Responsabilidade solidária tanto da operadora doadora como da receptora. Interrompida, de forma injustificada, a prestação de serviços em virtude da portabilidade, sem a devida anuência do autor, é cabível o reparo por dano moral, o qual decorre da impossibilidade de utilização de serviço pelo demandante (167 dias), somado ao tempo despendido em vão, para solucionar o problema. Quantum indenizatório majorado de R$ 4.500,00 para R$ 8.000,00, por condizer com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com as peculiaridades do caso concreto. Valor pretendido pelo autor de R$ 15.000,00, que é excessivo. Precedentes. Juros de mora da citação. O pretendido afastamento ou redução do valor das astreintes mostra-se inapropriado para o atendimento da finalidade de impelir o cumprimento da obrigação imposta, mormente se for levado em consideração o notório poderio econômico das rés. Honorários advocatícios devidos pelas rés aos patronos do autor majorados de 10% para 15% do valor da condenação atualizado. Sentença reformada. Apelos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10024903520248260002 São Paulo, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 09/12/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024). (Destaquei). Do Dano Material Os elementos de provas constantes do caderno processual demonstram que um familiar do Apelado (tia) transferiu a quantia de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) ao fraudador, valor que este que fora restituído pelo Recorrido, conforme documentos id. 271257368, págs. 05 e 06. Dessa forma, estando devidamente comprovado o pagamento do prejuízo pelo Apelado, e demonstrado o nexo causal entre a falha do serviço e a fraude praticada, impõe-se o dever de ressarcimento. Do Dano Moral No que se refere ao dano moral, assinalo que é pacífico o entendimento de que a falha na prestação de serviços traduz prática atentatória aos direitos da personalidade apta a ensejar prejuízos de ordem psíquica, social e afetiva, o que reclama, por certo, o dever de reparar. Na espécie, os danos morais restam configurados, porquanto é inegável que a indevida portabilidade, com a consequente apropriação da linha telefônica e invasão da intimidade do consumidor, ora Apelado, configura violação direta a direitos da personalidade, ultrapassando o mero dissabor. Ademais, os transtornos causados ao Recorrido são evidentes, já que o Recorrido se viu desprovido do telefone celular e, ainda mais grave, tentou solucionar o problema, porém não logrou êxito, o que culminou com o dano material indicado na inicial. Corroborando o entendimento, trago à baila um julgado da Turma Recursal deste Tribunal que analisou caso análogo: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TELEFONIA MÓVEL – PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR, CULMINANDO NA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – SÚMULA 54/STJ - EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002215-62.2022.8 .11.0006, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/04/2023). (Destaquei). D Quantum Indenizatório É sabido que, para a fixação do valor da indenização por dano moral, o Julgador deve examinar as circunstâncias especificas de cada caso concreto, arbitrando-o de acordo com sua conclusão, lógica e criteriosa, buscando, sempre, o termo justo e razoável, já que esse valor não depende de critério e nem de pedido da parte. O quantum indenizatório deve considerar a repercussão do ato danoso, de modo a repreender a conduta ilícita e compensar a vítima pelo prejuízo, sem enriquecimento. No caso vertente, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à dupla finalidade da reparação do dano moral, penso que o valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), estabelecido pelo Juízo a quo mostra-se adequado diante das particularidades do caso, sem importar em enriquecimento sem causa. Da Taxa SELIC A Apelante, Telefônica Brasil S/A, defende que, caso mantida a condenação, seja utilizada a taxa SELIC como índice de correção e dos juros. Analisando a argumentação esposada pela Apelante, tenho que não merece acolhimento, porque o Juízo singular determinou que o valor do dano moral fosse atualizado pela SELIC e, quanto ao dano moral, que fosse corrigido pelo IPCA e acrescido de juros legais, de acordo com o previsto no artigo 406, §1o, do Código Civil. Vê-se, portanto, os consectários legais estão de acordo com a pretensão da Apelante e o previsto na Lei n. 14.905/2024. Anoto que a forma estabelecida pelo Magistrado a quo não destoa do entendimento jurisprudencial pacificado sobre a matéria. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO CONSECUTÁRIO LEGAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao recurso do autor em ação de indenização por danos morais e materiais. 2. Alegação de omissão quanto à aplicação da taxa Selic como índice de correção e juros moratórios, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à incidência da taxa Selic, conforme alteração legislativa recente, em substituição aos índices da CGJ/TJMG e aos juros de mora de 1% ao mês. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. O acórdão embargado não mencionou expressamente a nova legislação (Lei nº 14.905/2024), que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a Selic como taxa aplicável aos juros moratórios. 6. A omissão, contudo, não interfere no resultado do julgamento quanto aos consectários fixados antes da vigência da nova lei. 7. Acolhimento parcial dos embargos para esclarecer que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os consectários legais devem observar os novos dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para esclarecer que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, deve-se observar a incidência da taxa Selic nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Tese de julgamento: "A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os consectários legais devem observar a atualização monetária pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil." (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.418082-4/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025). (Destaquei). Por tais considerações, o não provimento do Apelo é medida que se impõe. Com relação aos honorários advocatícios, previstos no artigo 85, §11, do atual CPC, tenho que, em vista do trabalho realizado pelo patrono da parte Recorrida, devem ser majorados em 2% (dois por cento). Forte nessas razões, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, suscitadas pelas Recorrentes e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos Recursos de Apelação Cível, interpostos pelas empresas TIM S.A. e Telefônica Brasil S.A. – VIVO –, mantendo inalterado o ato sentencial recorrido. Majoro o percentual de honorários advocatícios arbitrados na sentença, e fixo-o no total de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, em favor do patrono da parte Recorrida, em conformidade com o artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003029-02.2023.8.11.0051

ID: 260392727

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003029-02.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO DALCIN MATA

Acórdão

Advogados:

THAILA KAUANI MACCARI DURANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DURANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003029-02.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003029-02.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FLAVIO DALCIN MATA - CPF: 041.403.379-58 (APELADO), THAILA KAUANI MACCARI DURANTI - CPF: 066.389.921-47 (ADVOGADO), ALBERTO DURANTI - CPF: 038.674.621-43 (ADVOGADO), TIM S A - CNPJ: 02.421.421/0001-11 (APELANTE), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - CPF: 134.198.768-07 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 345.856.801-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORAS. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor vítima de golpe mediante portabilidade indevida de sua linha telefônica, com posterior uso fraudulento do número por terceiros para obtenção de valores de familiares. Sentença de parcial procedência que condenou solidariamente as operadoras ao pagamento de R$ 5.900,00 por danos materiais e R$ 7.500,00 por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a TIM S.A. pode ser excluída do polo passivo da demanda por ausência de conduta ilícita no procedimento de portabilidade; (ii) saber se a Telefônica Brasil S.A. – VIVO – pode ser excluída da lide, por ter atuado apenas como operadora doadora da linha; (iii) saber se houve falha na prestação do serviço, apta a ensejar responsabilidade civil das operadoras; (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos materiais e morais e se os valores arbitrados são razoáveis. III. Razões de decidir 3. As preliminares de ilegitimidade passiva devem ser rejeitadas. Nos termos do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, p.u., CDC), não importando a posição (operadora doadora ou receptora) no processo de portabilidade. 4. A Resolução da ANATEL impõe deveres de conferência de dados tanto à operadora doadora quanto à receptora. 5. Restou comprovada a portabilidade indevida da linha telefônica do consumidor, realizada sem sua anuência, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 6. A fraude somente se concretizou em razão da conduta negligente das operadoras, que não adotaram mecanismos de verificação segura da identidade do titular. 7. Verificado o nexo causal entre a falha das operadoras e o dano sofrido. O dano material ficou evidenciado pela transferência de R$ 5.900,00 por familiar da vítima aos fraudadores, valor posteriormente restituído pelo consumidor. 8. Os danos morais restaram configurados, pois a perda do número telefônico e a utilização indevida para prática de fraude geraram transtornos relevantes e violação à esfera da personalidade. 9. O valor de R$ 7.500,00, arbitrado a título de indenização por danos morais, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para reparar a ofensa e exercer função pedagógica. 10. Correta a aplicação dos índices de correção monetária e juros conforme os parâmetros da L. n. 14.905/2024. 11. Cabível a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 12. Recursos de apelação cível desprovidos. Tese de julgamento: “1. Operadoras de telefonia respondem solidariamente por portabilidade indevida de linha telefônica, nos termos do CDC e da regulamentação da ANATEL. 2. A autorização de portabilidade sem validação robusta dos dados do titular configura falha na prestação do serviço e enseja dever de indenizar. 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor não se afasta pela alegação genérica de culpa exclusiva de terceiro, quando ausente prova robusta. 4. Preliminares de ilegitimidade passiva devem ser afastadas quando todos os agentes da cadeia de consumo estão envolvidos na prestação defeituosa do serviço.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2O, 3o, 7o, p.u., 14; CC, art. 406; L. n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. n. 1002490-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 09.12.2024; TJMT, Ap. Cív. n. 1006748-09.2023.8.11.0013, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 11.03.2025; TJMT, Recurso Inominado n. 1002215-62.2022.8.11.0006, Rel. Des. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 27.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pelas empresas TIM S.A. e Telefônica Brasil S.A. – VIVO –, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo Recorrido, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condená-las, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) a título de danos materiais e indenização por danos morais, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico do autor (id. 271258365, págs. 01/07). A Recorrente, TIM S.A., levanta a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não foi ela quem praticou qualquer conduta ilícita, tendo agido dentro dos parâmetros legais estabelecidos para portabilidade numérica. No mérito, sustenta a existência de excludente de ilicitude, com base na culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, §3o, inciso II, do CDC, já que a causa dos prejuízos alegados decorre de ato exclusivo de terceiros fraudadores, não sendo possível ser responsabilizada por invasões ocorridas em redes sociais ou contas bancárias, as quais são administradas por outras empresas e não guardam relação direta com a sua atividade de fornecimento de serviço de telefonia. Aduz que não há prova de que tenha facilitado ou contribuído, mesmo culposamente, para a consumação dos danos alegados, não havendo qualquer demonstração de falha na prestação do serviço. Alega a inexistência de dano moral indenizável, defendendo que os aborrecimentos narrados configuram mero dissabor cotidiano, insuficiente à reparação pecuniária. Defende que, no caso de manutenção da sentença, os valores arbitrados a título de indenização devem ser reduzidos, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. A Apelante, Telefônica Brasil S.A. – VIVO – nas razões recursais, suscita preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que, por se tratar de operadora doadora no processo de portabilidade, nos termos da Resolução n. 750/2022, da ANATEL, sua função se restringe ao cumprimento da solicitação realizada pela operadora receptora (TIM), a qual deve ser considerada a única responsável pela eventual falha na autenticação da identidade do titular da linha. Quanto ao mérito, afirma que não há qualquer prova de falha de sua parte, tampouco de que o processo de portabilidade tenha ocorrido com desrespeito aos parâmetros legais e regulamentares e que eventual responsabilização por danos decorrentes da invasão de contas pessoais e prática de golpes cibernéticos não pode ser imposta à operadora doadora, especialmente porque não detém controle sobre as medidas de segurança adotadas pelo usuário em redes sociais ou plataformas bancárias. Assevera que, na espécie, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e, portanto, não deve ser responsabilizada pelo dano causado. Defende que não houve comprovação do dano material, pois o comprovante de reembolso está em nome de José Carlos Pires e não da sua tia, bem assim que inexiste dano moral a ser indenizado, porque além de não haver conduta ilícita, não houve abalos à honra e à imagem da parte Apelada. Por fim, reforça que o valor da indenização não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzido e que, caso mantida a condenação, que seja utilizada a taxa SELIC como índice de correção e juros. O Apelado apresentou contrarrazões aos Recursos, defendendo o desprovimento de ambos, com a majoração dos honorários advocatícios (id. 271258380, págs. 01/07). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pelas empresas TIM S/A e Telefônica Brasil S/A – VIVO –, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo Recorrido, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Consta dos autos que Flavio Dalcin Mata propôs Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, contra as empresas Telefônica Brasil S.A. e TIM S.A., alegando ter sido vítima de golpe de portabilidade indevida de sua linha telefônica, originalmente vinculada à operadora VIVO, que foi transferida sem sua autorização para a operadora TIM. O Autor sustentou que, durante suas férias, foi surpreendido com mensagem de texto informando sobre a portabilidade em andamento e, em seguida, perdeu completamente o acesso à sua linha telefônica. Afirmou que, a partir desse momento, golpistas passaram a utilizar sua linha para entrar em contato com familiares e amigos solicitando empréstimos em seu nome, fato que resultou na transferência do valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) por uma tia sua, acreditando se tratar de solicitação legítima. Argumentou que jamais solicitou a portabilidade de sua linha e que as operadoras requeridas falharam na prestação do serviço ao não adotarem mecanismos de segurança capazes de impedir fraudes dessa natureza. Asseverou ainda que, mesmo após noticiar a fraude e solicitar o imediato bloqueio da linha, não obteve êxito. Diante disso, requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da reparação por danos materiais no montante de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais. O Magistrado singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva assim redigida: Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para CONDENAR as Requeridas, solidariamente, à restituição de R$ 5.900,00, devidamente atualizados pela SELIC a partir da data do ressarcimento, em 13 de janeiro de 2023. CONDENO as Requeridas, de novo, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrados em R$ 7.500,00, corrigidos pelo IPC-A a partir da presente data e acrescidos de juros legais a partir da data do fato, em 27 de dezembro de 2022, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. CONDENO as Requeridas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do ganho econômico a ser auferido pelo Requerente. (Sic). Contra essa decisão, as empresas TIM S/A e Telefônica Brasil S/A – VIVO – interpuseram os Recursos de Apelação Cível. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares de ilegitimidade passiva, suscitadas pelas empresas Recorrentes. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva das Apelantes A TIM S/A levanta a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não foi ela quem praticou qualquer conduta ilícita, tendo agido dentro dos parâmetros legais estabelecidos para portabilidade numérica. Já a Telefônica Brasil S/A – VIVO – suscita preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que, por se tratar de operadora doadora no processo de portabilidade, sua função se restringe ao cumprimento da solicitação realizada pela operadora receptora, não podendo negar o pedido. Logo, a TIM S/A deve ser considerada a única responsável pela eventual falha na autenticação da identidade do titular da linha. Analisando a argumentação esposada pelas Recorrentes, entendo que as preliminares devem ser rejeitadas, porque, tanto a empresa doadora, quanto à receptora, é responsável pela conferência dos dados dos consumidores na operação. Ademais, tratando-se de relação de consumo, é cediço que vige a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos no evento danoso, na forma do art. 7o, parágrafo único, do CDC. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte julgado desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS OPERADORAS. SOLIDARIEDADE ENTRE AS FORNECEDORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando que as rés desfizessem a portabilidade indevida da linha telefônica da autora e condenando-as solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva da operadora doadora da linha; (ii) a existência de falha na prestação do serviço e a responsabilidade das rés pela portabilidade indevida; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 1. As operadoras de telefonia integram a cadeia de fornecimento de serviços e respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. A Resolução nº 460/2007 da ANATEL estabelece que tanto a operadora doadora quanto a receptora são responsáveis pelo processo de portabilidade, exigindo-se comunicação entre ambas para assegurar a regularidade da operação. 3. A transferência indevida da linha telefônica da autora, sem sua autorização e sem comprovação do pedido de portabilidade, caracteriza falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar. 4. O dano moral decorre do transtorno significativo causado ao consumidor pela perda do uso da linha telefônica, configurando lesão extrapatrimonial indenizável. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa da vítima e garantir o caráter pedagógico da condenação. 6. A indenização deve ser reduzida para R$ 6.000,00, quantia suficiente para reparar o dano sofrido sem impor penalidade excessiva à empresa. 7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser aplicados em 1% ao mês até essa data, passando a incidir a Taxa Selic como índice único de juros e correção monetária, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As operadoras de telefonia respondem solidariamente por portabilidade indevida de linha telefônica, nos termos do CDC e da Resolução nº 460/2007 da ANATEL. 2. A portabilidade realizada sem solicitação do titular configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se excessivo. 4. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem ser calculados em 1% ao mês até a vigência da norma, aplicando-se a Taxa Selic a partir de então. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º; Resolução nº 460/2007 da ANATEL, arts. 39 e 45; CC, art. 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000043-63.2021.8.26.0557, Rel. Des. Sidney Braga, j. 04.06.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1021032-11.2018.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.11.2023; TJ-GO, Apelação Cível nº 5739298-24.2019.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 27.09.2022.” (N.U 1006748-09.2023.8.11.0013, Relator Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). (Negritei). Diante disso, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, levantadas pelas Apelantes. Dos Apelos da TIM S/A e da Telefônica Brasil S/A A controvérsia posta a desate diz respeito à responsabilidade das operadoras de telefonia por falha na prestação do serviço de portabilidade numérica, que viabilizou o acesso indevido de terceiros à linha telefônica do Autor/Apelado e, em decorrência disso, ao seu aplicativo de mensagens, pelo qual foram efetuadas comunicações fraudulentas a familiares, culminando na obtenção indevida da quantia de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). Da Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor Trata-se, in casu, inequivocadamente, de relação de consumo, tendo em vista que o Apelado utilizava o serviço como destinatário final, bem como que as Recorrentes são fornecedores dos serviços, a teor do que dispõe os artigos 2o e 3o, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O artigo 14, caput, do CDC, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e somente não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3o, II). Da Falha na Prestação do Serviço e da Exclusão do Dever de Indenizar No caso concreto, as Recorrentes sustentam que a fraude foi perpetrada por terceiros, aduzindo, ainda, a ausência do dever de indenizar, ante a falta de demonstração do nexo causal entre a conduta das empresas e o resultado danoso. A análise do conjunto fático-probatório evidencia que a portabilidade da linha telefônica do Recorrido foi realizada sem sua anuência, tendo as operadoras, ora Apelantes, permitido a efetivação do procedimento com base em dados que não foram devidamente validados. De acordo com a regulamentação da ANATEL (Resolução n. 750/2022), incumbe à operadora receptora realizar a devida conferência dos dados do consumidor, não podendo o procedimento ser autorizado sem autenticação segura. Com efeito, as Recorrentes, ao admitirem a portabilidade sem exigência de validação robusta da titularidade da linha, contribuíram diretamente para a concretização da fraude e dos danos sofridos pelo Apelado. A omissão no dever de cautela e segurança, essencial à higidez do serviço, rompe o dever jurídico de proteção que lhes incumbia, configurando, portanto, defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Nessa quadra, é incontroverso que houve a falha na prestação do serviço pelas Apelantes e, consequentemente, restou demonstrado o nexo de causalidade entre as suas condutas e o resultado danoso. Importante registrar que terceiros somente obtiveram acesso ao aplicativo de mensagem do Recorrido em virtude da portabilidade indevida, realizada pelas Apelantes. O Recorrido, diferentemente do sustentado pelas Recorrentes, não atribuiu às Apelantes a falha de segurança do aplicativo WhatsApp, mas à ausência de mecanismos de segurança, atinente à portabilidade da sua linha móvel. A conduta das empresas Apelantes que procederam à portabilidade sem anuência do Recorrido, fez com que os seus contatos parassem nas mãos de terceiros que conseguiram com que sua tia fizesse uma transferência bancária, pensando se tratar do seu sobrinho (Apelado). A consumação do dano material somente se concretizou pela omissão das Recorrentes que não tomaram as medidas necessárias para averiguar se o pedido de portabilidade, de fato, fora realizado pelo titular da linha móvel. Nessa esteira, não há falar em exclusão da responsabilidade civil, porque ausente comprovação de que o dano fora provocado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da Solidariedade entre os Fornecedores do Serviço É cediço que, nos termos do artigo 7o, parágrafo único, CDC, para fins de responsabilização, mostra-se irrelevante, para fins de responsabilização, que a TIM S.A. tenha atuado como operadora receptora e a Telefônica Brasil S/A como operadora doadora, uma vez que ambas integram a cadeia de fornecimento e devem responder solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Aliás, a jurisprudência é pacífica nesse sentido: TELEFONIA. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e da ré Telefônica. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Rés não produziram qualquer prova de que a solicitação da portabilidade foi realizada pelo autor. Portabilidade indevida da operadora Telefônica para a operadora Tim. Responsabilidade solidária tanto da operadora doadora como da receptora. Interrompida, de forma injustificada, a prestação de serviços em virtude da portabilidade, sem a devida anuência do autor, é cabível o reparo por dano moral, o qual decorre da impossibilidade de utilização de serviço pelo demandante (167 dias), somado ao tempo despendido em vão, para solucionar o problema. Quantum indenizatório majorado de R$ 4.500,00 para R$ 8.000,00, por condizer com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com as peculiaridades do caso concreto. Valor pretendido pelo autor de R$ 15.000,00, que é excessivo. Precedentes. Juros de mora da citação. O pretendido afastamento ou redução do valor das astreintes mostra-se inapropriado para o atendimento da finalidade de impelir o cumprimento da obrigação imposta, mormente se for levado em consideração o notório poderio econômico das rés. Honorários advocatícios devidos pelas rés aos patronos do autor majorados de 10% para 15% do valor da condenação atualizado. Sentença reformada. Apelos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10024903520248260002 São Paulo, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 09/12/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024). (Destaquei). Do Dano Material Os elementos de provas constantes do caderno processual demonstram que um familiar do Apelado (tia) transferiu a quantia de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) ao fraudador, valor que este que fora restituído pelo Recorrido, conforme documentos id. 271257368, págs. 05 e 06. Dessa forma, estando devidamente comprovado o pagamento do prejuízo pelo Apelado, e demonstrado o nexo causal entre a falha do serviço e a fraude praticada, impõe-se o dever de ressarcimento. Do Dano Moral No que se refere ao dano moral, assinalo que é pacífico o entendimento de que a falha na prestação de serviços traduz prática atentatória aos direitos da personalidade apta a ensejar prejuízos de ordem psíquica, social e afetiva, o que reclama, por certo, o dever de reparar. Na espécie, os danos morais restam configurados, porquanto é inegável que a indevida portabilidade, com a consequente apropriação da linha telefônica e invasão da intimidade do consumidor, ora Apelado, configura violação direta a direitos da personalidade, ultrapassando o mero dissabor. Ademais, os transtornos causados ao Recorrido são evidentes, já que o Recorrido se viu desprovido do telefone celular e, ainda mais grave, tentou solucionar o problema, porém não logrou êxito, o que culminou com o dano material indicado na inicial. Corroborando o entendimento, trago à baila um julgado da Turma Recursal deste Tribunal que analisou caso análogo: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TELEFONIA MÓVEL – PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR, CULMINANDO NA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – SÚMULA 54/STJ - EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002215-62.2022.8 .11.0006, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/04/2023). (Destaquei). D Quantum Indenizatório É sabido que, para a fixação do valor da indenização por dano moral, o Julgador deve examinar as circunstâncias especificas de cada caso concreto, arbitrando-o de acordo com sua conclusão, lógica e criteriosa, buscando, sempre, o termo justo e razoável, já que esse valor não depende de critério e nem de pedido da parte. O quantum indenizatório deve considerar a repercussão do ato danoso, de modo a repreender a conduta ilícita e compensar a vítima pelo prejuízo, sem enriquecimento. No caso vertente, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à dupla finalidade da reparação do dano moral, penso que o valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), estabelecido pelo Juízo a quo mostra-se adequado diante das particularidades do caso, sem importar em enriquecimento sem causa. Da Taxa SELIC A Apelante, Telefônica Brasil S/A, defende que, caso mantida a condenação, seja utilizada a taxa SELIC como índice de correção e dos juros. Analisando a argumentação esposada pela Apelante, tenho que não merece acolhimento, porque o Juízo singular determinou que o valor do dano moral fosse atualizado pela SELIC e, quanto ao dano moral, que fosse corrigido pelo IPCA e acrescido de juros legais, de acordo com o previsto no artigo 406, §1o, do Código Civil. Vê-se, portanto, os consectários legais estão de acordo com a pretensão da Apelante e o previsto na Lei n. 14.905/2024. Anoto que a forma estabelecida pelo Magistrado a quo não destoa do entendimento jurisprudencial pacificado sobre a matéria. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO CONSECUTÁRIO LEGAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao recurso do autor em ação de indenização por danos morais e materiais. 2. Alegação de omissão quanto à aplicação da taxa Selic como índice de correção e juros moratórios, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à incidência da taxa Selic, conforme alteração legislativa recente, em substituição aos índices da CGJ/TJMG e aos juros de mora de 1% ao mês. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. O acórdão embargado não mencionou expressamente a nova legislação (Lei nº 14.905/2024), que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a Selic como taxa aplicável aos juros moratórios. 6. A omissão, contudo, não interfere no resultado do julgamento quanto aos consectários fixados antes da vigência da nova lei. 7. Acolhimento parcial dos embargos para esclarecer que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os consectários legais devem observar os novos dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para esclarecer que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, deve-se observar a incidência da taxa Selic nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Tese de julgamento: "A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os consectários legais devem observar a atualização monetária pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil." (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.418082-4/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025). (Destaquei). Por tais considerações, o não provimento do Apelo é medida que se impõe. Com relação aos honorários advocatícios, previstos no artigo 85, §11, do atual CPC, tenho que, em vista do trabalho realizado pelo patrono da parte Recorrida, devem ser majorados em 2% (dois por cento). Forte nessas razões, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, suscitadas pelas Recorrentes e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos Recursos de Apelação Cível, interpostos pelas empresas TIM S.A. e Telefônica Brasil S.A. – VIVO –, mantendo inalterado o ato sentencial recorrido. Majoro o percentual de honorários advocatícios arbitrados na sentença, e fixo-o no total de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, em favor do patrono da parte Recorrida, em conformidade com o artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5143217-02.2021.8.09.0051

ID: 309484163

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5143217-02.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO P… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, transformando o mandado inicial em título executivo judicial. O apelante alegou a carência da ação por falta de prova escrita suficiente para comprovar a obrigação, argumentando que a confissão de dívida apresentada pela parte contrária não possui sua assinatura. A sentença entendeu que o contrato de promessa de compra e venda, juntamente com a confissão de dívida, comprovavam o débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a prova escrita apresentada na ação monitória, especificamente a confissão de dívida sem assinatura do devedor, é suficiente para comprovar a existência e a exigibilidade da obrigação, atendendo aos requisitos do artigo 700 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação monitória exige prova escrita que demonstre a existência e a exigibilidade da obrigação. A jurisprudência exige razoável grau de probabilidade, a partir de documento idôneo.4. A confissão de dívida sem a assinatura do devedor, desacompanhada de outras provas que confirmem a dívida e sua renegociação, é insuficiente para fundamentar a ação monitória. O simples contrato de compra e venda não comprova o débito objeto da confissão de dívida. A Súmula 18 do TJGO reforça a ineficiência de telas sistêmicas como única prova.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Processo extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. Inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: "1. A confissão de dívida sem assinatura do devedor, sem outras provas corroborantes, não constitui prova escrita suficiente para a ação monitória. 2. A ausência de prova escrita idônea acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 700, § 2º; 82, § 2º; 85, caput.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 18, TJGO; TJGO, Apelação Cível 5637214-73.2021.8.09.0018; TJGO, Apelação Cível 5158442-91.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0243625-67.2013.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 51326706820198090051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5143217-02.2021.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE : EDNO SEBASTIÃO CÂNDIDO RABELOAPELADA : PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDNO SEBASTIÃO CÂNDIDO RABELO contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da ação monitória ajuizada pela PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A contra o ora apelante.A sentença foi proferida nos seguintes termos (evento 163):“(…) Preliminar ausência de prova escrita:Ao contestar o pedido inicial o CURADOR ESPECIAL do revel, alegou que a petição inicial foi instruída apenas com uma memória de cálculo e uma cópia de termo de confissão de dívida sem a assinatura dos promovidos, configurando documentos unilaterais que não comprovam, de plano, a existência e a exigibilidade da obrigação.Por tal razão, sustenta que a presente demanda está sem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do procedimento monitório, tendo em vista que elegeu o instrumento inadequado à satisfação do crédito.Contudo, ao examinar os autos, verifico que a demanda está amparada por um contrato de promessa de compra e venda devidamente assinado pelos requeridos (ev. 1 doc. 3), o qual comprova a relação jurídica subjacente e fundamenta a cobrança pleiteada.Deste modo, REJEITO a preliminar de ausência de prova escrita.Superada a preliminar, adentro ao mérito.Por força do disposto no art. 701, § 2º, do novo Código de Processo Civil, não sendo pago o débito e nem opostos embargos monitórios, o mandado de citação inicial para pagamento se transforma em título executivo judicial.E o pedido inicial está instruído com documento assinado pela parte requerida reconhecendo o débito mencionado na inicial. Diante disso, resta evidente que a parte requerida realmente deve à parte autora o valor cobrado na inicial.Assim, a transformação do mandado inicial em título executivo é medida que se impõe.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E TRANSFORMO O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, E CONDENO A PARTE REQUERIDA ACIMA NOMINADA A PAGAR A PARTE AUTORA supra nominada todas as parcelas do contrato que estão em aberto, cujo valor das parcelas deverá ser corrigido na forma prevista no contrato.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas do processo, e dos honorários do(a) advogado(a) da parte autora, verba esta que fixo em 10% do valor do débito atualizado.Condeno o réu EDNO SEBASTIÃO ainda ao pagamento dos honorários do nobre Curador Especial nomeado para fazer sua defesa nos autos, cuja verba fixo em R$ 1.000,00, devendo o valor ser recolhido na conta bancária do Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás.”Irresignado, o requerido EDNO SEBASTIÃO CÂNDIDO RABELO, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de curadora especial, interpõe o recurso de apelação de evento 168, em cujas razões alega, em síntese, a carência da ação por falta de interesse processual, considerando a ausência de prova escrita da obrigação pretendida.Ao final, requer o provimento do apelo e a consequente reforma da sentença, para o fim de reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do procedimento monitório e a carência de ação por falta de interesse processual, extinguindo-se a demanda, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Recurso próprio e tempestivo, dele conheço.Como visto, consiste a irresignação recursal na carência da ação e na falta de interesse processual da autora, pela ausência de prova escrita da obrigação pretendida, considerando que o instrumento de confissão de dívida objeto da presente cobrança não se encontra assinado pelos devedores.Após análise dos autos, entendo assistir razão ao apelante, conforme passo a demonstrar.A ação monitória tem por escopo abreviar o caminho para a execução, conferindo ao credor detentor de um documento escrito sem eficácia executiva um título hábil a satisfazer rapidamente sua pretensão creditória, por meio de execução autorizada judicialmente.Para a propositura de tal modalidade de ação, regida por procedimento especial, exige o artigo 700 do Código de Processo Civil a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, senão vejamos:“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;(…)§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.(…)§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. (…).A existência de prova documental hábil à demonstração do crédito trata-se de requisito essencial para a propositura da ação monitória.Nesse ponto, oportuna a citação do escólio Daniel Amorim Assumpção Neves:“Segundo disposição do art. 700 do Novo CPC, a admissibilidade da demanda monitória está condicionada à existência de uma prova escrita sem eficácia de título executivo e limitada às obrigações de pagamento em soma de dinheiro, entrega de coisa (fungível ou infungível) ou de bem (móvel ou imóvel) e adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O dispositivo não aponta expressamente, mas aos requisitos nele previstos soma-se a vontade do demandante, que mesmo diante das condições previstas pelo dispositivo legal poderá optar pela demanda de conhecimento.Conforme se nota das exigências formais contidas no dispositivo legal ora comentado, o direito brasileiro, fortemente influenciado pelo direito italiano, adotou o procedimento monitório documental, ao exigir do autor a apresentação de uma prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. Preferiu não adotar o procedimento monitório puro, por meio do qual basta a alegação da parte de que o direito de crédito existe, dispensando-se qualquer produção probatória pelo autor no momento de propositura da demanda. (in Manual do Direito Processual Civil, 8ª Edição, Salvador: Ed. JusPodivm, pág. 925)” Destaco que o ordenamento processual não define em que consiste a prova escrita capaz de legitimar o manejo da ação monitória, mas a doutrina e jurisprudência têm decidido que tal prova deve se prestar a demonstrar razoável grau de probabilidade de existência do direito que nela se funda e da relação obrigacional geradora de tal direito.O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “se é correto assentir que, em sede de ação monitória, não se deve adotar postura excessivamente rigorosa no trato da caracterização da prova escrita, também o é que o documento apresentado deve ser plausível o bastante para demonstrar, com razoável segurança, a pertinência e lisura da cobrança empreendida” (STJ, REsp n. 823.059/BA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julg: 14/04/2009, Quarta Turma).Nesse sentido, a prova hábil deve demonstrar a existência da obrigação, de forma escrita e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, por meio de documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor.No caso dos autos, o pedido é fundado em instrumento de confissão de dívida referente a compra e venda de apartamento, cujo valor é decorrente do saldo devedor remanescente atualizado, na forma prevista contratualmente.A parte credora, ora apelada, instruiu a inicial com o contrato de promessa de compra e venda comprobatório da relação jurídica subjacente, assinado pelos requeridos, memória de cálculo, cópia do termo de confissão de dívida que fundamenta a cobrança, sem assinatura dos devedores, e “extrato do cliente” com a relação das parcelas pagas.Quanto ao instrumento de confissão de dívida, a jurisprudência tem caminhado no sentido de que, em se tratando de ação monitória, a ausência de assinatura do devedor em documento dessa natureza não impede o seu uso como prova escrita, desde que outros elementos comprovem a existência da dívida.Na hipótese vertente, verifico inexistirem provas hábeis a amparar a existência do crédito vertido no instrumento de confissão de dívida coligido pela autora.Com efeito, ainda que a confissão de dívida esteja acompanhada do contrato de compra e venda, a parte autora alegou que houve, em 2016, a pactuação em renegociação da dívida, por meio da qual os requeridos confessaram serem devedores do montante de R$ 45.350,80 (quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta centavos), referente a saldo em aberto remanescente do contrato de compra e venda firmado no ano de 2014, comprometendo-se ao pagamento de valores e condições distintos daqueles originalmente pactuados.Como substrato probatório à renegociação da dívida, a autora coligiu aos autos tão somente o documento intitulado “extrato do cliente”, o qual, a toda evidência, consiste em tela sistêmica, que, por si só, não é capaz de conferir solidez à confissão de dívida apócrifa, porquanto produzida unilateralmente pela credora.Inclusive, a respeito da matéria foi editada a Súmula n. 18 deste Tribunal de Justiça que estabelece:“Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas.”Nesses termos, não se pode afirmar, a partir das telas sistêmicas, que houve, de fato, algum pagamento referente ao suposto termo de confissão de dívida firmado.O instrumento somente seria juridicamente válido se autenticado por algum meio que comprovasse a aceitação, ainda que tácita, dos requeridos aos seus termos, como, por exemplo, a partir da juntada de prova cabal do pagamento de alguma das parcelas repactuadas que a apelada diz terem sido quitadas ou de e-mails evidenciando tratativas quanto à renegociação do débito.Vale dizer, a existência do crédito perseguido dependia de demonstração da inequívoca pactuação de renegociação de dívida e da inadimplência contratual, o que não se verifica nos autos.Assim, não há como considerar existente o Instrumento de Confissão de Dívida desprovido de assinatura, tendo em vista que desacompanhado de qualquer prova hábil a comprovar a existência da dívida e a evolução do débito nele retratado.Em rigor, a falta de assinatura do devedor no instrumento de confissão de dívida desautoriza emprestar validade ao negócio jurídico, ainda que fundado em dívida oriunda de contrato de compra e venda de imóvel anteriormente formalizado entre as partes.Inexistente assinatura ou outro indício de manifestação de vontade dos devedores em Instrumento de Confissão de dívida, as obrigações ali descritas não podem ser a eles imputadas.Como corolário, a ausência de manifestação de vontade do devedor torna insubsistente a cobrança de dívida oriunda do termo de confissão de dívida apócrifo, que remete a não desincumbência do ônus probatório pela autora, em razão do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.É nesse sentido, mutatis mutandis, a jurisprudência:Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Termo de confissão de dívida. Ausência de assinatura. Cópia de e-mails com as tratativas do parcelamento do débito. Validade. I. Ao teor do artigo 700 do Código de Processo Civil, a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não necessita ter eficácia de título executivo. Assim, o termo de confissão de dívida, mesmo sem assinatura, constitui prova apta, portanto, a autorizar o ajuizamento da ação, tendo em vista encontrar-se acompanhado de cópia dos e-mails relativos às tratativas do parcelamento do débito, canhotos de contrato de transporte, bem como dos comprovantes de pagamentos das parcelas relativas ao parcelamento que a parte requerida/embargante aderiu. II. Comprovantes de pagamento parcial da dívida. Planilha de cálculo. Documentação apta. O demonstrativo de recebimento parcial do montante pactuado leva a concluir que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito da recorrida (artigo 373, II, CPC). Além do mais, foi acostada planilha de cálculo, especificando o valor principal, simplesmente obtido com a subtração do valor total confessado na avença e a quantia quitada, devendo ser incluídos os consectários convencionados pelas partes no instrumento de confissão de dívida. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5637214-73.2021.8.09.0018, Relatora Desembargadora ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2023, DJe de 31/05/2023) – destaqueiAPELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DO DEVEDOR - DÍVIDA ORIUNDA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - ESPÉCIE DE DÍVIDA NÃO ESPECIFICADA - INOCORRÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA - INSUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - FALTA DE PROVA. - O instrumento de confissão de dívida apócrifo desautoriza emprestar validade ao negócio jurídico - Não tem valor probatório o documento unilateral intitulado "extrato do cliente" - O pagamento daquela que seria a primeira parcela da confissão de dívida, que não preenche por inteiro os requisitos exigidos pelo art. 320 do Código Civil, por não indicar a espécie da dívida quitada, não pode imputado como quitação parcial de renegociação de dívida ensejadora de ação de cobrança. O art . 111 do Código Civil prevê que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. (TJMG, Apelação Cível 50189791020218130079, Relator Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/11/2023, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) - destaqueiAPELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da autora que não convencem - Autora pretende o recebimento de valores descritos em termo de confissão de dívida sem assinatura do devedor - Impossibilidade - Autora que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1003029-61 .2022.8.26.0037, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador SERGIO GOMES, Data de Julgamento: 09/02/2024, Data de Publicação: 09/02/2024) - destaqueiAssim, em atenção ao explanado em linhas anteriores, é de se reconhecer que os documentos acostados à inicial deixaram de atender aos requisitos fixados pelo artigo 700, § 2º, do Código de Processo Civil acerca do que vem a ser prova escrita.Consoante exegese do dispositivo legal em questão, a existência de prova literal e suficiente para convencer da probabilidade do direito é exigência legal à propositura da ação monitória.Por conseguinte, a ausência de documentação a amparar a espécie processual eleita constitui ausência de pressuposto à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a sua extinção, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.A corroborar o entendimento ora externado, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL A EMBASAR A DEMANDA MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação monitória tem por objetivo prestar uma tutela jurisdicional às crises de inadimplemento, de forma mais célere, aos credores que possuem prova escrita dessa relação obrigacional, mas desprovido de eficácia executiva, mediante a formação de um título executivo judicial, que é constituído por cognição sumária e pela inversão do contraditório. II - Se não for evidente o direito do autor, a monitória deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 701). III - Considerando que não há pedido de resilição ou sequer há previsão contratual que permita o distrato de pleno direito, bem como que há discussão acerca da culpa pela eventual rescisão contratual no caso em apreço, não há como se vislumbrar a validade e liquidez da dívida apontada na inicial. IV - Por não ter a embargada/apelada se desincumbido de provar o seu direito de exigir da embargante/apelante o pagamento de quantia em direito, mediante prova escrita sem eficácia de título executivo, o acolhimento dos embargos monitórios para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe. V - Na hipótese de desprovimento recursal, insta a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do disposto no artigo 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5158442-91.2023.8.09.0051, Relator Desembargador RONNIE PAES SANDRE, 8ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) - destaqueiAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BORDERÔ DE DESCONTO DE CHEQUES. APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO.1. A ação monitória exige prova escrita do crédito, que não seja título executivo, mas que tenha eficácia probatória suficiente a demonstrar a probabilidade do direito pleiteado, o que não ocorreu no caso, haja vista que a documentação colacionada pelo apelante não comprova a exigibilidade da obrigação especificamente posta na inicial, portanto, se mostra correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. (TJGO, Apelação Cível 0243625-67.2013.8.09.0051, Relator Desembargador JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024) - destaqueiAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. I. Nos termos do art. 700, inciso I, do CPC, cabe ação monitória quando o autor demonstrar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que tem direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. II. Ausente a comprovação da existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, o julgamento de extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 51326706820198090051, Relator Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2022) - destaqueiConsigne-se, por oportuno, que o presente julgamento não resulta no entendimento de que a autora está impedida de buscar o pagamento do débito que entende devido. Todavia, inexistindo prova documental hábil acerca do crédito, a ação monitória não se afigura como instrumento processual adequado.Destarte, a reforma da sentença é medida imperativa.Frente ao princípio da causalidade, a reforma da sentença com a extinção do feito enseja a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora/apelada, impondo-se a alteração da base de cálculo fixada na sentença para que corresponda ao valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, caput, do Código de Processo Civil.Em relação aos honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este pressupõe três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto.Nesse contexto, inexistindo condenação anterior em desfavor da autora/apelada, não há falar em majoração dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para, em reforma à sentença, extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Por consequência, inverto o ônus sucumbencial arbitrado na sentença, fazendo-o recair sobre a autora/apelada, alterando de ofício a base de cálculo das verbas sucumbenciais, para que corresponda ao valor da causa, na forma dos artigos 82, § 2º, e 85, caput, do Código de Processo Civil.Ante o provimento do recurso, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator7RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5143217-02.2021.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE : EDNO SEBASTIÃO CÂNDIDO RABELOAPELADA : PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, transformando o mandado inicial em título executivo judicial. O apelante alegou a carência da ação por falta de prova escrita suficiente para comprovar a obrigação, argumentando que a confissão de dívida apresentada pela parte contrária não possui sua assinatura. A sentença entendeu que o contrato de promessa de compra e venda, juntamente com a confissão de dívida, comprovavam o débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a prova escrita apresentada na ação monitória, especificamente a confissão de dívida sem assinatura do devedor, é suficiente para comprovar a existência e a exigibilidade da obrigação, atendendo aos requisitos do artigo 700 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação monitória exige prova escrita que demonstre a existência e a exigibilidade da obrigação. A jurisprudência exige razoável grau de probabilidade, a partir de documento idôneo.4. A confissão de dívida sem a assinatura do devedor, desacompanhada de outras provas que confirmem a dívida e sua renegociação, é insuficiente para fundamentar a ação monitória. O simples contrato de compra e venda não comprova o débito objeto da confissão de dívida. A Súmula 18 do TJGO reforça a ineficiência de telas sistêmicas como única prova.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Processo extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. Inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: "1. A confissão de dívida sem assinatura do devedor, sem outras provas corroborantes, não constitui prova escrita suficiente para a ação monitória. 2. A ausência de prova escrita idônea acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 700, § 2º; 82, § 2º; 85, caput.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 18, TJGO; TJGO, Apelação Cível 5637214-73.2021.8.09.0018; TJGO, Apelação Cível 5158442-91.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0243625-67.2013.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 51326706820198090051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5143217-02.2021.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002008-39.2007.4.01.4300

ID: 259169880

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002008-39.2007.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BIANCHI

Acórdão

Advogados:

CLAUDEMIR JOSE DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAZATI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ESTEVES DIAS TOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VIDIA DE LAGES FIGUEIRA PEREIRA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL KONSTADINIDIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002008-39.2007.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002008-39.2007.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002008-39.2007.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002008-39.2007.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A e DANIEL KONSTADINIDIS - PA9167-A POLO PASSIVO:PAULO BEZERRA DA CAMARA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, DANIEL KONSTADINIDIS - PA9167-A, VIDIA DE LAGES FIGUEIRA PEREIRA ROCHA - PA10358-A, PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA - PA7529-A, RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS - PA5132-A, JULIANA ESTEVES DIAS TOVANI - SP257265-A, RONALDO TOVANI - SP62100-A, GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852-A, MAURICIO CAZATI JUNIOR - SP228396-A e CLAUDEMIR JOSE DAS NEVES - SP147399-A RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002008-39.2007.4.01.4300 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY, Relatora em auxílio: Trata-se de recurso de apelação interposto por IRAN DE MENDONÇA COUTINHO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pedido formulado e condenou o apelante, ALMIR VESPA JÚNIOR, JOSÉ MARIA PASSARELLI FILHO, ROSANA TUAN, PAULO BEZERRA DA CÂMARA e EMIRA FERREIRA NEVES pela prática dos atos capitulados no artigo 9, incisos I, II, VI e IX, da lei de improbidade administrativa, com a aplicação da sanção de ressarcimento ao erário mediante a devolução de valores à União (ID. 82977086). O apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova testemunhal e de apresentação de alegações finais. Alega também ter sido condenado por fato não mencionado na inicial, ferindo o princípio da não surpresa. No mérito, afirma não ter conhecimento acerca da falsidade dos documentos apresentados pela empresa e que embasaram seu parecer de fiscalização, nega ter recebido cheques e alega não haver provas de que tenha recebido qualquer tipo de propina (ID. 82977092). Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. O Ministério Público Federal interpôs apelação em que pugna pela condenação de todos os requeridos na inicial. Alega que os elementos probatórios reunidos nos autos comprovam o desvio dos recursos recebidos pela T.C.I INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA S/A através do FINAM, o que somente teria sido possível em razão da ação coordenada de todos os apelados e com a atuação decisiva dos demais recorridos responsáveis por fornecer o suporte documental (notas fiscais falsas) para a prática dos ilícitos. Afim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que seja restabelecida a constrição efetuada nos Autos 1003029-13.2019.4.01.4300 em relação aos apelados ADMILSON, RAIMUNDO, JOSÉ CARLOS, RENATO e ERCÍLIA e a condenação nas sanções de natureza patrimonial, consistente no ressarcimento integral ao erário, de forma solidária com por todos os requeridos (ID. 82977093). Contrarrazões de RENATO CASTRO no ID. 82977096 e de JOSÉ CARLOS BIANCHI e VANIA HEZNE BIANCHI no ID. 82977100. JOSÉ CARLOS BIANCHI e VÂNIA HEZNE BIANCHI, por meio da petição de ID. 84309579, requereram a liberação dos valores constritos em caráter cautelar. Contrarrazões do MPF à apelação de IRAN COUTINHO, ID. 126163091. Parecer da Procuradoria Regional da República pelo conhecimento e provimento do apelo do MPF e pelo conhecimento e não provimento da apelação do requerido (ID. 141860031). A Defensoria Pública alegou nulidade processual em razão da ausência de intimação acerca da sentença quanto aos representados ALMIR VESPA JUNIOR e ERCILIA DE AZEVEDO, ID. 198768558. Contrarrazões de ERCÍLIA DE AZEVEDO no ID. 258931717. Apelação de ALMIR VESPA JÚNIOR, em que alega a ocorrência da prescrição em razão da ausência de dolo. No mérito, afirma que não era mais sócio da empresa OWERALL à época dos fatos, tendo se retirado da sociedade em 18/05/1993 e ausência de dolo. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido por ausência de provas da improbidade, e ausência de conduta dolosa (ID. 258931719). Contrarrazões do MPF ao recurso supra no ID. 258931724. Parecer da Procuradoria da República pelo conhecimento e provimento da apelação do Ministério Público e pelo conhecimento e não provimento das apelações dos requeridos (ID. 261245047). É o relatório. Juíza Federal ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Relatora em auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002008-39.2007.4.01.4300 VOTO A EXMA. SRA JUÍZA FEDERAL ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY (Relatora em auxílio): A inicial encontra-se assim sumariada na sentença: (...) 59. Por meio desta Ação Civil Pública, busca o Ministério Público Federal - MPF o ressarcimento de valores desviados pela TCI - IND. E COM. DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A da extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. 60. Segundo a inicial, para conseguir a aprovação do projeto e a liberação de parcelas dos recursos, a TCI - IND. E COM. DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A praticou diversas fraudes e subornou funcionários da SUDAM para emitirem laudos de fiscalização ideologicamente falsos. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, fundamentando-se nos seguintes termos: (...) 65. A SUDAM, por meio da Resolução CONDEL/SUDAM n° 8.617, de 04/09/1997, aprovou projeto da TCI - IND. E COM. DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A, cujo objeto social era a industrialização, comercialização e exportação de equipamentos eletro-eletrônicos e suprimentos de informática, assim como controladores matemáticos e computadores industriais. Foram liberados recursos do Fundo de Incentivos da Amazônia - FINAM (incentivos fiscais) para realização de inversões financeiras necessárias à implantação do projeto. 66. As provas dos autos evidenciam que ALMIR VESPA JÚNIOR (Presidente da S/A), JOSÉ MARIA PASSARELLI FILHO (Vice-presidente da S/A) e ROSANA TUAN (Conselheira da S/A) simularam a realização de assembleias gerais ordinárias e extraordinárias da TCI - IND. E COM. DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A de constituição da sociedade e para aumento de capital para atender às exigências e obterem aprovação do projeto e para liberação de recursos. (...) 74.No relatório de fiscalização acima, verificam-se, pelo menos, 02 (duas) impropriedades: a incorporação de recursos próprios integralizados da ordem de R$ 1.700.000,00 e a realização de despesas com Know-How no valor de R$1.528.450,00. O Laudo nº 1248/2002 - INC/DPF/PF da Polícia Federal certifica que não houve contrapartida por parte dos sócios da TCI. Houve, na verdade, simulação de aumento de capital através de subscrições de ações no valor total de R$ 1.600.000,00, sem comprovação de pagamento pelo exercício do direito de compra das ações pela acionista. Ou seja, houve simulação de venda de ações, sem qualquer repercussão positiva nas disponibilidades financeiras da sociedade (caixa, bancos conta movimento). As notas fiscais que descrevem despesas com Know-How, conforme acima analisado, estão desacompanhadas de documentos e informações que comprovem a efetiva prestação do serviço, havendo dúvidas, inclusive, sobre a validade dessas notas fiscais. O cenário evidencia a imprecisão das conclusões do Relatório de Fiscalização nº 073/98, lavrado pelos requeridos EMIRA FERREIRA NEVES (Economista) e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO (Engenheiro Civil), empregados da SUDAM, que atestaram a regular aplicação dos recursos, recomendando a liberação de parcelas subsequentes do financiamento. 75. A afirmação do requerido IRAN DE MENDONÇA COUTINHO de que os fiscais da SUDAM desconheciam a falsidade ideológica dos documentos que lhes foram apresentados não se sustenta em relação aos requeridos EMIRA FERREIRA NEVES e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO diante da prova existente nos autos de que receberam propina da TCI para confeccionarem laudos favoráveis à liberação de recursos do projeto (cheques emitidos em favor dos requeridos EMIRA FERREIRA NEVES e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO: ID 159735869 - fls. 38/39 e 54/55). 76. Os fatos configuram, simultaneamente, as improbidades administrativas descritas nos artigos 9, incisos I, II, VI e IX da Lei 8.429/92, porquanto houve recebimento de vantagem indevida (propina) por servidor público (sentido lato) em razão do exercício do cargo de fiscal da SUDAM, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação de obras ou qualquer outro serviço (projeto) e para intermediar a liberação de recurso público (parcelas de incentivo fiscal) administrado pela extinta SUDAM (Autarquia Federal). 77. A materialidade do ato ímprobo está, portanto, devidamente comprovada. II.2 - Autoria 78. ALMIR VESPA JÚNIOR, JOSÉ MARIA PASSARELLI FILHO, ROSANA TUAN e PAULO BEZERRA DA CÂMARA membros do Conselho Administrativo da TCI - INDÚSTRIA COMÉRCIO SUPRIMENTO INFORMÁTICA S/A. O primeiro, Presidente da Sociedade Anônima; o segundo, Vice-Presidente; a terceira, Conselheira; e o quarto, Diretor Administrativo. Todos com cargos relevantes responsáveis pela gestão da sociedade anônima. Devem responder pela simulação de assembleias da sociedade anônima com o propósito de induzir a erro a SUDAM, nas fases de aprovação do projeto da TCI e de liberação de recurso. Das atas, constam suas assinaturas, embora um deles confesse que não tenha participado das sessões. Restou provado desvio de recursos do projeto, utilizando-se como meio a apresentação de notas fiscais frias para comprovar serviços que não foram efetivamente prestados pela empresa Overall, da qual requerido ALMIR VESPA JÚNIOR era/tinha sido sócio. 79. EMIRA FERREIRA NEVES e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO, na qualidade de servidores públicos (Fiscais da SUDAM), foram responsáveis pela emissão parecer (Relatório de Fiscalização nº 073/98) com impropriedades e manifestação favorável à liberação de recursos, havendo prova nos autos que receberam propina para elaboração do malsinado relatório. (...) 85. Em razão do relatório de fiscalização elaborado pelos requeridos EMIRA FERREIRA NEVES e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO, foram libradas a quarta e a quinta parcelas de incentivos fiscais: 4ª) R$ 308.438,00, em set/1998; 5ª) R$ 308.437,00, em set/1998. Conforme cálculos apresentados com a inicial (ID 159735868 - fl. 67), as referidas parcelas atualizadas até janeiro de 2002 somam a quantia R$ 1.183.691,14, devendo os requeridos EMIRA FERREIRA NEVES e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO, solidariamente com aqueles, responder por essa fração do dano. 1. PRESCRIÇÃO Preliminarmente, quanto às alegações de prescrição e ausência de dolo suscitadas pela defesa de ALMIR VESPA JÚNIOR, tem-se que, em regra, a retroatividade da lei penal mais benéfica está vinculada ao princípio favor libertatis, o que não existe no Direito Administrativo Sancionador, assim, aplica-se o princípio do tempus regit actum. Ao julgar o Tema 1.199, envolvendo as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, o STF afirmou que: “a retroatividade das leis é hipótese excepcional no ordenamento jurídico, sob pena de ferimento à segurança e estabilidade jurídicas; e, dessa maneira, inexistindo disposição expressa na Lei 14.230/2021 [que reformou a Lei de Improbidade Administrativa], não há como afastar o princípio do tempus regit actum” (STF. Plenário. ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/08/2022 (Repercussão Geral - Tema 1.199) (Info 1065). Assim, vê-se que não se aplicam as alterações trazidas pela lei 14.232/2021 no que diz respeito à prescrição. Por outro lado, há decisão nos autos, que, em observância ao decidido pelo STF o RE 852.475 (Tema 897), no sentido de que a pretensão de ressarcimento de dano ao erário decorrente de improbidade administrativa não prescreve, afastou a prescrição no caso concreto. Nesse sentido a jurisprudência deste tribunal: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. TEMA 897 DO STF. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará que pronunciou a prescrição intercorrente na ação civil de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença. 2. O apelado foi condenado pela prática da conduta descrita no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, pela conduta de não prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Não há como ser pronunciada a prescrição intercorrente no caso em exame, pois a execução objetiva a cobrança de valores alusivos a condenação de ressarcimento ao erário, imposta ao executado/apelado por sentença proferida em ação de improbidade administrativa transitada em julgado. Precedente do Tribunal: AC 0006394-59.2012.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 11/06/2024. 5. Não houve inércia da parte exequente, tendo em vista que o FNDE manifestou-se nos autos requerendo o prosseguimento da execução antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. 6. Apelação do FNDE a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do cumprimento de sentença. (AC 000821209.2005.4.01.3900, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, PJe 19/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES DA LEI 8.429/1992. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. ART. 17, § 16, DA LIA. TEMA 1089 DO STJ. TEMA 897 DO STF. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENDENTE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, reconheceu a questão prejudicial de prescrição da pretensão sancionatória do ato de improbidade administrativa, porém converteu a ação de improbidade administrativa em ação cível para fins de ressarcimento, nos termos do art. 17, §16, da Lei 8.429/1992. 2. Os agravantes alegaram, em síntese, que a ação de improbidade administrativa não poderia ser convertida em ação de ressarcimento ao erário (art. 17, §16, da Lei 8.429/1992), tendo em vista que a imprescritibilidade dessa pretensão é aplicável exclusivamente aos atos de improbidade administrativa praticados com dolo. 3. Nos termos do art. 17, §16, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com a redação introduzida pela Lei 14.230/2021, é possível a conversão da Ação de Improbidade Administrativa em Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário, quando reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no âmbito da improbidade administrativa. 4. O Superior Tribunal de Justiça estabelece no Tema Repetitivo 1089, que o prosseguimento do feito para fins de ressarcimento é plenamente viável, mesmo diante da prescrição das sanções de improbidade. 5. O Supremo Tribunal Federal ao decidir o Tema 897 de Repercussão Geral, fixou a tese de que o ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa é imprescritível, desde que fundados na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade administrativa. 6. Observa-se, a partir da narrativa constante na inicial do Ministério Público Federal e dos documentos até o momento acostados, sobretudo os elementos constantes do Inquérito Policial e seus apensos (juntados no processo principal), há existência de indícios mínimos de dolo e de prejuízo ao patrimônio público. A consolidação desses elementos, contudo, depende de instrução probatória, sendo essencial que as partes litigantes apresentem elementos capazes de corroborar ou refutar tais indícios no curso da demanda. 7. O processo principal se encontra atualmente na fase de instrução processual, momento em que as partes dispõem de ampla oportunidade para demonstrar ao Juízo a quo a existência ou não do elemento subjetivo (dolo) e do dano efetivo ao erário, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência consolidada. 8. Considerando o estágio processual e a necessidade de instrução probatória, não há elementos que autorizem o provimento do agravo de instrumento interposto. Assim, não merece reforma a decisão que determinou o prosseguimento do processo, nos termos do art. 17, §16, da Lei 8.429/1992. 9. Recurso de Agravo de Instrumento não provido. (AG 1031416-61.2024.4.01.0000 TRF1. Décima Turma, Rel. Juiz Federal convocado José Magno Linhares, PJe 17/03/2025). Tendo em vista que foi reconhecida a prática dolosa de ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário, não há que se falar em prescrição, pelo menos no que diz respeito ao ressarcimento ao erário, já que sua natureza não é punitiva, mas reparatória. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Não se verifica a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento de prova testemunhal e apresentação de alegações finais alegada por IRAN DE MENDOÇA COUTINHO. O julgamento da causa sem a produção de prova solicitada não é causa de cerceamento de defesa, tendo em vista que o feito se encontrava suficientemente instruído, contendo dados à formação do convencimento do juiz. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida. Neste sentido a previsão do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Ademais, alega o apelante que arrolou testemunhas servidores da SUDAM, que conheciam normas e procedimentos da autarquia e que poderiam atestar a regularidade procedimental do parecer de fiscalização produzido. No caso, a prova requerida não poderia ser deferida, pois a regularidade técnica do questionado parecer do recorrente só poderia ser atestada por meio de documento ou exame pericial. Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: (...) II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Dessa forma, não há nulidade no indeferimento de prova desnecessária, impertinente ou protelatória. No tocante à alegação de indeferimento da produção de alegações finais, não há que se falar em nulidade, uma vez que não foi provado o prejuízo. O apelante teve oportunidade de se manifestar acerca de todas as provas constante dos autos e apresentar seus argumentos sobre as alegações ministeriais, exercendo o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude. Em sede de apelação, não demonstrou o efetivo prejuízo em razão da suposta ausência de alegações finais, de forma que não há que se reconhecer nenhuma nulidade, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief. 3. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA No que diz respeito à ausência de correlação entre a peça inicial e a sentença, alegada pela defesa de IRAN COUTINHO, passa-se à análise da conduta do apelante descrita na inicial: (...) Os réus, ainda, corromperam os servidores públicos da SUDAM, Emira Ferreira Neves e Iran de Mendonça Coutinho, para elaborarem laudo de fiscalização favorável à liberação dos recursos, ou seja, ideologicamente falsos, sendo certo que cada um deles recebeu R$ 10.000,00 (dez mil reais)19 pelos serviços ilegais prestados. Emira Ferreira Neves e Iran de Mendonça Coutinho relataram que "o empreendimento encontra-se com o cronograma de Inversões aprovado pela SUDAM, para o ano de 1997 e triênio de 1998, compatível com o realizado, tendo alcançado um percentual de implantação de 16,37%,... Considerando a regularidade da empresa e atendimento da legislação vigente, somos de parecer que a mesma continue a merecer o apoio da política dos Incentivos Fiscais." (…). A Polícia Federal, porém, ao fazer uma perícia no empreendimento encontrou apenas alguns imóveis construídos' e constatou que "os valores de custo de construção civil do projeto TCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A., foram apropriados segundo índices da Revista Construção Mercado da Editora Pini, para data de Abril de 2002, e perfazem um total de R$ 1.703.958,45, para as obras constatadas." (...) Dessa forma, a inicial descreve a percepção de vantagem indevida pelo apelante, fazendo alusão aos cheques juntados como documento 12, na nota de rodapé. Da mesma forma menciona o laudo de fiscalização elaborado pelo apelante como condição de liberação de valores à TCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A. Inclusive ao mencionar o percentual de implantação, o cálculo levou em consideração a incorporação de recursos próprios integralizados da ordem de R$ 1.700.000,00 e a realização de despesas com Know-How no valor de R$1.528.450,00, que foram efetivamente considerados na sentença como as duas irregularidades comprovadas nos autos. Embora a inicial mencione os itens relacionados à construção civil, não atrela a causa de pedir exclusivamente a essa suposta irregularidade, de forma que não há que se falar em violação do princípio da não surpresa ou mesmo do princípio da congruência. 4. MÉRITO Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiro, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. 4.1. Da condenação pelo ato ímprobo previsto no art. 9, I, II, VI e IX, e art. 10, ambos da LIA A sentença considerou que as provas dos autos evidenciaram a existência dos atos previstos no artigo 9º, incisos I, II, VI e IX, da lei de improbidade administrativa, que causaram dano ao erário da ordem de R$ 8.818.177,91, valor dos recursos públicos liberados pela SUDAM. Foi considerado também que os apelantes IRAN DE MENDONÇA COUTINHO e ALMIR VESPA JUNIOR agiram com dolo de enganar a autarquia, com o propósito de garantir a liberação dos recursos públicos. Para ALMIR VESPA JUNIOR, a sentença considerou que o dolo consistiu em simular a realização de assembleias gerais ordinárias e extraordinárias da empresa TCI, tanto de constituição da sociedade quanto para aumento do capital social, a fim de atender as exigências da SUDAM. A simulação de realização das assembleias restou evidente a partir do depoimento do sócio JOSÉ MARIA PASSARELLI FILHO, em que negou saber o local onde as assembleias da empresa TCI eram realizadas, muito embora tenha assinado as atas. Da mesma forma, o Diretor Administrativo da TCI, PAULO BEZERRA DA CAMARA, diretor administrativo da TCI, alegou que as assembleias eram realizadas em São Paulo, não obstante as atas constassem a cidade de Gurupi como local das reuniões. ALMIR VESPA JUNIOR era também integrante do quadro societário da OVERALL EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA, empresa cujas notas fiscais foram utilizadas para comprovar serviços inexistentes na prestação de constas apresentadas a IRAN COUTINHO. Além disso, ALMIR VESPA JUNIOR era proprietário da empresa SÃO LOURENCINHO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, acionista majoritária da TCI. Dessa forma, verifica-se que o apelante ALMIR VESPA JUNIOR foi o principal responsável pelas fraudes e falsificações dos documentos que possibilitaram a aprovação do projeto da TCI - INDÚSTRIA COMÉRCIO SUPRIMENTO INFORMÁTICA S/A perante a SUSAM. ALMIR teve fundamental participação na produção de documentos falsos para a percepção dos valores pagos, seja na implantação do projeto, seja na “comprovação” dos gastos, a fim de perceber 8 parcelas dos recursos liberados, somando o total de R$ 8.818.177,91. Por sua vez, o apelante IRAN DE MENDONÇA COUTINHO alegou somente ter participado da fase de fiscalização do projeto, mas não da fase de implantação. Negou ter conhecimento do uso de documentos falsos pela empresa, embora tenha confirmado que neles se embasou para fazer seu parecer. Sustentou a regularidade dos gastos na ordem de R$ 1.528.450,00 para pagamento de know how, sob a forma de adiantamento para encomenda de software e hardware para a TCI, que foram comprovados por notas fiscais e contratos. No caso, o dolo do apelante restou demonstrado a partir das cópias de dois cheques que acompanham a inicial (ID. 82976588, fls. 14/17). Os cheques foram emitidos pela empresa TCI INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, no valor de R$ 5.000,00 cada, tendo por destinatário IRAN DE MENDONÇA COUTINHO. Há outros dois cheques emitidos em nome da corré EMIRA FERREIRA NEVES, servidora da SUSAM, que juntamente com o apelante IRAN atuou na fiscalização da empresa TCI e foi responsável pela liberação dos mais de 1,5 milhão de reais. Os cheques são datados de 27/04/1998 e 11/05/1998. O relatório de fiscalização subscrito pelo apelante IRAN COUTINHO juntamente com a corré EMIRA NEVES refere-se aos períodos de fiscalização de 24 de abril de 1998 a 26 de abril de 1998, e de 01 de maio de 1997 a 31 de março de 1998 (ID. 82976588, fls. 19/47), períodos contemporâneos à percepção da vantagem indevida. As cópias dos cheques foram obtidas na ação penal que precedeu a ação de improbidade. No presente caso restou amplamente comprovado que o apelante elaborou relatórios falsos de fiscalização, causando efetivo dano ao erário. O acervo probatório colhido é robusto e válido, não merecendo prosperar a alegação de nulidade das provas, e de “susto” ao tomar ciência dos cheques juntados com a inicial. Do que se extraí das provas colhidas, verifico que as irregularidades não resultaram de meros erros ou inabilidade do apelante, tendo sido, inclusive, apontada sua qualificação técnica, mas sim que foram cometidas deliberada e intencionalmente com o intuito de conceder indevidamente benefícios a terceiros, mediante pagamento de vantagem ilícita. Além disso, é fato incontroverso o dano causado ao erário, sendo igualmente comprovado o enriquecimento ilícito dos apelantes ALMIR VESPA JUNIOR e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO. Cito precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 11, I. AFASTADO. TEMA 1199. LEI 14.230/2021. EX-SERVIDORA DO INSS. CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FRAUDE. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO. DOLO PRESENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. ART. 9º, I. ART. 10, VII E XII. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS AFASTADOS. (...) 4. A apelante, na qualidade de servidora do INSS, habilitou e concedeu benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição a segurados, sem, deliberadamente, confrontar os dados da carreira profissional dos referidos segurados com os requisitos exigidos pela legislação para o deferimento dos benefícios, causando um prejuízo à autarquia federal. 5. As condutas irregulares da apelante foram: permitir que os requerimentos dos benefícios fossem assinados fora das dependências da agência; habilitar e protocolizar diversos benefícios sem a presença do segurado; majorar valor das contribuições que foram recolhidas a menor; inserir informações falsas no sistema; aceitar documentação forjada e etc. 6. A demandada, livre e conscientemente, inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS, com o fim de obter vantagem indevida em favor de terceiros, consistente em beneficio previdenciário de aposentadoria em razão do cargo público exercido por ela no INSS. 7. Relativamente à materialidade dos fatos, está demonstrada nos autos pelo processo administrativo de concessão e revisão de aposentadoria a diversos trabalhadores. Depreende-se do conjunto probatório que a apelante efetivamente tinha ciência da falsidade das informações apresentadas em instrução ao requerimento do benefício, o que configura o dolo em sua conduta. 8. A apelante agiu de má-fé e com deslealdade em relação à instituição a que pertencia, objetivando conceder vantagem econômica ilícita, bem como receber vantagens pecuniárias em detrimento da dignidade da função pública, causando efetivos prejuízos ao erário. As condutas da recorrente se enquadram no art. 9º, inciso I, e art. 10, incisos VII e XII, da Lei nº 8.429/92. 9. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a condenação da apelante por imputação no art. 11, inciso I, da LIA, readequando as sanções impostas. 10. Afastada, de ofício, a condenação em honorários sucumbenciais. Mantida a sentença no restante pelos seus próprios fundamentos. (AC 0090708-28.2014.4.01.3400, TRF1, Décima Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marllon Sousa, PJe 06/11/2023.) Sendo assim, comprovado o dolo específico dos apelantes e efetivo dano ao erário, deve ser mantida a condenação pela prática de atos ímprobos previstos nos artigos 9º e 10 da LIA. Por fim, de se ressaltar a condenação dos réus apelantes unicamente ao ressarcimento do dano, tido por imprescritível, conforme Tema 897 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que reconhecido o dolo específico, e considerando que esta ação foi proposta mais de 05 anos após a prática dos atos de improbidade. A sentença determinou que o ressarcimento do dano no valor total dos recursos liberados, de R$ 8.818.177,91, fosse feito de forma integral por ALMIR VESPA JUNIOR, solidariamente com os corréus JOSÉ MARIA PASSARELLI FILHO, ROSANA TUAN e PAULO BEZERRA DA CÂMARA. IRAN DE MENDONÇA COUTINHO foi condenado a ressarcir apenas fração do dano de R$ 1.183.691,14, valor esse limitado ao montante que este apelante concorreu para liberar. A sentença deve ser mantida nesse ponto, pois não é possível a condenação de réu por atos dos quais não participou. O Ministério Público, por sua vez, insurge-se contra a sentença pugnando também pela condenação de ADMILSON FERNANDO DE OLIVEIRA, RAIMUNDO JURANDYR DA TRINDADE, JOSÉ CARLOS BIANCHI, VÂNIA HEZNE BIANCHI, RENATO DE CASTRO FERREIRA e ERCILIA DE AZEVEDO. Ocorre que a sentença restou devidamente fundamentada ao analisar o dolo na atuação dos corréus absolvidos, tendo por base as provas produzidas. Assim, quanto a ADMILSON OLIVEIRA e RAIMUNDO DA TRINDADE os elementos carreados aos autos indicam que as irregularidades foram constatadas em período anterior ao por eles fiscalizado, tampouco há indícios de que tenham recebido vantagens indevidas. Quanto a RENATO CASTRO e ERCILA DE AZEVEDO, restou demonstrado que os investigados não faziam mais parte do quadro societário da empresa OVERALL à época dos fatos, portanto, impossível serem responsabilizados pelas condutas perpetradas em data posterior à saída de ambos. Quanto a JOSÉ CARLOS BIANCHI e VÂNIA HEZNE BIANCHI, proprietários da empresa FUNDAMENTO ARQUITETURA, teriam sido contratados apenas para elaborar o projeto de execução da obra de instalação da empresa TCI, tendo efetivamente prestado o serviço, conforme documentação acostada aos autos. As razões da apelação apresentadas pelo MPF não foram capazes de combater as conclusões do juízo de primeiro grau, pois não trouxeram elementos que indicassem a existência de dolo na conduta das pessoas acima especificadas, tampouco prova da participação nos atos de improbidade administrativa narrados na inicial. Ante o exposto, nego provimento às apelações de ALMIR VESPA JUNIOR, de IRAN DE MENDONÇA COUTINHO e do MINISTÉRIO PÚBLICO, para manter a sentença em todos os seus termos. Tendo em vista que JOSÉ CARLOS BIANCHI e VÂNIA HEZNE BIANCHI, foram absolvidos das imputações narradas na inicial, deve ser deferido o pedido de ID. 84309579 para determinar a liberação dos valores constritos cautelarmente. Corrija-se a autuação do feito, fazendo constar ALMIR VESPA JUNIOR como apelante. É o voto. ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Relatora em auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002008-39.2007.4.01.4300 APELANTE: IRAN DE MENDONCA COUTINHO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogados do(a) APELANTE: ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, DANIEL KONSTADINIDIS - PA9167-A APELADO: IRAN DE MENDONCA COUTINHO, RENATO DE CASTRO FERREIRA, ERCILIA DE AZEVEDO, ADMILSON FERNANDO DE OLIVEIRA MONTEIRO, PAULO BEZERRA DA CAMARA, ROSANA TUAN VESPA, EMIRA FERREIRA NEVES, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), VANIA HEZNE BIANCHI, ERCILIA DE AZEVEDO, ALMIR VESPA JUNIOR, JOSE CARLOS BIANCHI, RAIMUNDO JURANDYR DA TRINDADE, JOSE MARIA PASSARELLI FILHO Advogados do(a) APELADO: ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, DANIEL KONSTADINIDIS - PA9167-A Advogados do(a) APELADO: PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA - PA7529-A, RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS - PA5132-A, VIDIA DE LAGES FIGUEIRA PEREIRA ROCHA - PA10358-A Advogados do(a) APELADO: JULIANA ESTEVES DIAS TOVANI - SP257265-A, RONALDO TOVANI - SP62100-A Advogado do(a) APELADO: CLAUDEMIR JOSE DAS NEVES - SP147399-A Advogados do(a) APELADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852-A, MAURICIO CAZATI JUNIOR - SP228396-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM CONVÊNIO COM A SUDAM. LIBERAÇÃO IRREGULAR DE INCENTIVOS FISCAIS. SIMULAÇÃO DE ASSEMBLEIAS E CAPITAL SOCIAL. EMISSÃO DE LAUDOS FALSOS. RECEBIMENTO DE PROPINA POR FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSOS DE APELAÇÕES NÃO PROVIDOS. 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal visando ao ressarcimento de valores desviados dos cofres públicos por meio de fraude em projeto aprovado pela SUDAM, com recursos do FINAM, em favor da empresa TCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA S/A. 2. Demonstrado nos autos que os gestores da empresa TCI simularam a realização de assembleias e de integralização de capital social, utilizando documentos falsos e notas fiscais inidôneas para aprovação do projeto e liberação de verbas públicas. Prova documental robusta do envolvimento direto de ALMIR VESPA JÚNIOR. 3. Constatado que os fiscais da SUDAM, IRAN DE MENDONÇA COUTINHO e EMIRA FERREIRA NEVES, atestaram falsamente a regularidade da execução do projeto em relatórios de fiscalização, mediante o recebimento de vantagem indevida, configurando dolo e improbidade nos moldes dos artigos 9º, incisos I, II, VI e IX, e 10, caput, da Lei 8.429/1992. 4. Cheques emitidos em favor dos fiscais, com datas contemporâneas aos relatórios, corroboram a materialidade do ato ímprobo e do enriquecimento ilícito. 5. Preliminares afastadas: (a) inexistência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e alegações finais; (b) inexistência de violação ao princípio da congruência ou da não surpresa. 6. Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 quanto à prescrição, conforme entendimento do STF no Tema 1.199 (tempus regit actum). Ressarcimento ao erário é imprescritível nos termos do Tema 897 do STF, diante da presença de dolo. 7. Manutenção da condenação de ALMIR VESPA JÚNIOR ao ressarcimento integral do prejuízo no valor de R$ 8.818.177,91, e de IRAN DE MENDONÇA COUTINHO, em R$ 1.183.691,14, valor correspondente às parcelas para cuja liberação concorreu. 8. Apelação do MPF não provida quanto aos demais réus absolvidos, diante da ausência de provas de dolo ou de participação nos atos ilícitos narrados. 9. Recursos de Apelação de ALMIR VESPA JÚNIOR, IRAN DE MENDONÇA COUTINHO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/04/2025 (data do julgamento). Juíza Federal ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Relatora em auxílio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002008-39.2007.4.01.4300

ID: 259169884

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002008-39.2007.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIA HEZNE BIANCHI

Acórdão

Advogados:

CLAUDEMIR JOSE DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAZATI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ESTEVES DIAS TOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VIDIA DE LAGES FIGUEIRA PEREIRA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL KONSTADINIDIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002008-39.2007.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002008-39.2007.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002008-39.2007.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002008-39.2007.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A e DANIEL KONSTADINIDIS - PA9167-A POLO PASSIVO:PAULO BEZERRA DA CAMARA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, DANIEL KONSTADINIDIS - PA9167-A, VIDIA DE LAGES FIGUEIRA PEREIRA ROCHA - PA10358-A, PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA - PA7529-A, RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS - PA5132-A, JULIANA ESTEVES DIAS TOVANI - SP257265-A, RONALDO TOVANI - SP62100-A, GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852-A, MAURICIO CAZATI JUNIOR - SP228396-A e CLAUDEMIR JOSE DAS NEVES - SP147399-A RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002008-39.2007.4.01.4300 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY, Relatora em auxílio: Trata-se de recurso de apelação interposto por IRAN DE MENDONÇA COUTINHO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pedido formulado e condenou o apelante, ALMIR VESPA JÚNIOR, JOSÉ MARIA PASSARELLI FILHO, ROSANA TUAN, PAULO BEZERRA DA CÂMARA e EMIRA FERREIRA NEVES pela prática dos atos capitulados no artigo 9, incisos I, II, VI e IX, da lei de improbidade administrativa, com a aplicação da sanção de ressarcimento ao erário mediante a devolução de valores à União (ID. 82977086). O apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova testemunhal e de apresentação de alegações finais. Alega também ter sido condenado por fato não mencionado na inicial, ferindo o princípio da não surpresa. No mérito, afirma não ter conhecimento acerca da falsidade dos documentos apresentados pela empresa e que embasaram seu parecer de fiscalização, nega ter recebido cheques e alega não haver provas de que tenha recebido qualquer tipo de propina (ID. 82977092). Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. O Ministério Público Federal interpôs apelação em que pugna pela condenação de todos os requeridos na inicial. Alega que os elementos probatórios reunidos nos autos comprovam o desvio dos recursos recebidos pela T.C.I INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA S/A através do FINAM, o que somente teria sido possível em razão da ação coordenada de todos os apelados e com a atuação decisiva dos demais recorridos responsáveis por fornecer o suporte documental (notas fiscais falsas) para a prática dos ilícitos. Afim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que seja restabelecida a constrição efetuada nos Autos 1003029-13.2019.4.01.4300 em relação aos apelados ADMILSON, RAIMUNDO, JOSÉ CARLOS, RENATO e ERCÍLIA e a condenação nas sanções de natureza patrimonial, consistente no ressarcimento integral ao erário, de forma solidária com por todos os requeridos (ID. 82977093). Contrarrazões de RENATO CASTRO no ID. 82977096 e de JOSÉ CARLOS BIANCHI e VANIA HEZNE BIANCHI no ID. 82977100. JOSÉ CARLOS BIANCHI e VÂNIA HEZNE BIANCHI, por meio da petição de ID. 84309579, requereram a liberação dos valores constritos em caráter cautelar. Contrarrazões do MPF à apelação de IRAN COUTINHO, ID. 126163091. Parecer da Procuradoria Regional da República pelo conhecimento e provimento do apelo do MPF e pelo conhecimento e não provimento da apelação do requerido (ID. 141860031). A Defensoria Pública alegou nulidade processual em razão da ausência de intimação acerca da sentença quanto aos representados ALMIR VESPA JUNIOR e ERCILIA DE AZEVEDO, ID. 198768558. Contrarrazões de ERCÍLIA DE AZEVEDO no ID. 258931717. Apelação de ALMIR VESPA JÚNIOR, em que alega a ocorrência da prescrição em razão da ausência de dolo. No mérito, afirma que não era mais sócio da empresa OWERALL à época dos fatos, tendo se retirado da sociedade em 18/05/1993 e ausência de dolo. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido por ausência de provas da improbidade, e ausência de conduta dolosa (ID. 258931719). Contrarrazões do MPF ao recurso supra no ID. 258931724. Parecer da Procuradoria da República pelo conhecimento e provimento da apelação do Ministério Público e pelo conhecimento e não provimento das apelações dos requeridos (ID. 261245047). É o relatório. Juíza Federal ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Relatora em auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002008-39.2007.4.01.4300 VOTO A EXMA. SRA JUÍZA FEDERAL ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY (Relatora em auxílio): A inicial encontra-se assim sumariada na sentença: (...) 59. Por meio desta Ação Civil Pública, busca o Ministério Público Federal - MPF o ressarcimento de valores desviados pela TCI - IND. E COM. DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A da extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. 60. Segundo a inicial, para conseguir a aprovação do projeto e a liberação de parcelas dos recursos, a TCI - IND. E COM. DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A praticou diversas fraudes e subornou funcionários da SUDAM para emitirem laudos de fiscalização ideologicamente falsos. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, fundamentando-se nos seguintes termos: (...) 65. A SUDAM, por meio da Resolução CONDEL/SUDAM n° 8.617, de 04/09/1997, aprovou projeto da TCI - IND. E COM. DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A, cujo objeto social era a industrialização, comercialização e exportação de equipamentos eletro-eletrônicos e suprimentos de informática, assim como controladores matemáticos e computadores industriais. Foram liberados recursos do Fundo de Incentivos da Amazônia - FINAM (incentivos fiscais) para realização de inversões financeiras necessárias à implantação do projeto. 66. As provas dos autos evidenciam que ALMIR VESPA JÚNIOR (Presidente da S/A), JOSÉ MARIA PASSARELLI FILHO (Vice-presidente da S/A) e ROSANA TUAN (Conselheira da S/A) simularam a realização de assembleias gerais ordinárias e extraordinárias da TCI - IND. E COM. DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A de constituição da sociedade e para aumento de capital para atender às exigências e obterem aprovação do projeto e para liberação de recursos. (...) 74.No relatório de fiscalização acima, verificam-se, pelo menos, 02 (duas) impropriedades: a incorporação de recursos próprios integralizados da ordem de R$ 1.700.000,00 e a realização de despesas com Know-How no valor de R$1.528.450,00. O Laudo nº 1248/2002 - INC/DPF/PF da Polícia Federal certifica que não houve contrapartida por parte dos sócios da TCI. Houve, na verdade, simulação de aumento de capital através de subscrições de ações no valor total de R$ 1.600.000,00, sem comprovação de pagamento pelo exercício do direito de compra das ações pela acionista. Ou seja, houve simulação de venda de ações, sem qualquer repercussão positiva nas disponibilidades financeiras da sociedade (caixa, bancos conta movimento). As notas fiscais que descrevem despesas com Know-How, conforme acima analisado, estão desacompanhadas de documentos e informações que comprovem a efetiva prestação do serviço, havendo dúvidas, inclusive, sobre a validade dessas notas fiscais. O cenário evidencia a imprecisão das conclusões do Relatório de Fiscalização nº 073/98, lavrado pelos requeridos EMIRA FERREIRA NEVES (Economista) e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO (Engenheiro Civil), empregados da SUDAM, que atestaram a regular aplicação dos recursos, recomendando a liberação de parcelas subsequentes do financiamento. 75. A afirmação do requerido IRAN DE MENDONÇA COUTINHO de que os fiscais da SUDAM desconheciam a falsidade ideológica dos documentos que lhes foram apresentados não se sustenta em relação aos requeridos EMIRA FERREIRA NEVES e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO diante da prova existente nos autos de que receberam propina da TCI para confeccionarem laudos favoráveis à liberação de recursos do projeto (cheques emitidos em favor dos requeridos EMIRA FERREIRA NEVES e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO: ID 159735869 - fls. 38/39 e 54/55). 76. Os fatos configuram, simultaneamente, as improbidades administrativas descritas nos artigos 9, incisos I, II, VI e IX da Lei 8.429/92, porquanto houve recebimento de vantagem indevida (propina) por servidor público (sentido lato) em razão do exercício do cargo de fiscal da SUDAM, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação de obras ou qualquer outro serviço (projeto) e para intermediar a liberação de recurso público (parcelas de incentivo fiscal) administrado pela extinta SUDAM (Autarquia Federal). 77. A materialidade do ato ímprobo está, portanto, devidamente comprovada. II.2 - Autoria 78. ALMIR VESPA JÚNIOR, JOSÉ MARIA PASSARELLI FILHO, ROSANA TUAN e PAULO BEZERRA DA CÂMARA membros do Conselho Administrativo da TCI - INDÚSTRIA COMÉRCIO SUPRIMENTO INFORMÁTICA S/A. O primeiro, Presidente da Sociedade Anônima; o segundo, Vice-Presidente; a terceira, Conselheira; e o quarto, Diretor Administrativo. Todos com cargos relevantes responsáveis pela gestão da sociedade anônima. Devem responder pela simulação de assembleias da sociedade anônima com o propósito de induzir a erro a SUDAM, nas fases de aprovação do projeto da TCI e de liberação de recurso. Das atas, constam suas assinaturas, embora um deles confesse que não tenha participado das sessões. Restou provado desvio de recursos do projeto, utilizando-se como meio a apresentação de notas fiscais frias para comprovar serviços que não foram efetivamente prestados pela empresa Overall, da qual requerido ALMIR VESPA JÚNIOR era/tinha sido sócio. 79. EMIRA FERREIRA NEVES e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO, na qualidade de servidores públicos (Fiscais da SUDAM), foram responsáveis pela emissão parecer (Relatório de Fiscalização nº 073/98) com impropriedades e manifestação favorável à liberação de recursos, havendo prova nos autos que receberam propina para elaboração do malsinado relatório. (...) 85. Em razão do relatório de fiscalização elaborado pelos requeridos EMIRA FERREIRA NEVES e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO, foram libradas a quarta e a quinta parcelas de incentivos fiscais: 4ª) R$ 308.438,00, em set/1998; 5ª) R$ 308.437,00, em set/1998. Conforme cálculos apresentados com a inicial (ID 159735868 - fl. 67), as referidas parcelas atualizadas até janeiro de 2002 somam a quantia R$ 1.183.691,14, devendo os requeridos EMIRA FERREIRA NEVES e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO, solidariamente com aqueles, responder por essa fração do dano. 1. PRESCRIÇÃO Preliminarmente, quanto às alegações de prescrição e ausência de dolo suscitadas pela defesa de ALMIR VESPA JÚNIOR, tem-se que, em regra, a retroatividade da lei penal mais benéfica está vinculada ao princípio favor libertatis, o que não existe no Direito Administrativo Sancionador, assim, aplica-se o princípio do tempus regit actum. Ao julgar o Tema 1.199, envolvendo as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, o STF afirmou que: “a retroatividade das leis é hipótese excepcional no ordenamento jurídico, sob pena de ferimento à segurança e estabilidade jurídicas; e, dessa maneira, inexistindo disposição expressa na Lei 14.230/2021 [que reformou a Lei de Improbidade Administrativa], não há como afastar o princípio do tempus regit actum” (STF. Plenário. ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/08/2022 (Repercussão Geral - Tema 1.199) (Info 1065). Assim, vê-se que não se aplicam as alterações trazidas pela lei 14.232/2021 no que diz respeito à prescrição. Por outro lado, há decisão nos autos, que, em observância ao decidido pelo STF o RE 852.475 (Tema 897), no sentido de que a pretensão de ressarcimento de dano ao erário decorrente de improbidade administrativa não prescreve, afastou a prescrição no caso concreto. Nesse sentido a jurisprudência deste tribunal: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. TEMA 897 DO STF. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará que pronunciou a prescrição intercorrente na ação civil de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença. 2. O apelado foi condenado pela prática da conduta descrita no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, pela conduta de não prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Não há como ser pronunciada a prescrição intercorrente no caso em exame, pois a execução objetiva a cobrança de valores alusivos a condenação de ressarcimento ao erário, imposta ao executado/apelado por sentença proferida em ação de improbidade administrativa transitada em julgado. Precedente do Tribunal: AC 0006394-59.2012.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 11/06/2024. 5. Não houve inércia da parte exequente, tendo em vista que o FNDE manifestou-se nos autos requerendo o prosseguimento da execução antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. 6. Apelação do FNDE a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do cumprimento de sentença. (AC 000821209.2005.4.01.3900, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, PJe 19/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES DA LEI 8.429/1992. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. ART. 17, § 16, DA LIA. TEMA 1089 DO STJ. TEMA 897 DO STF. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENDENTE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, reconheceu a questão prejudicial de prescrição da pretensão sancionatória do ato de improbidade administrativa, porém converteu a ação de improbidade administrativa em ação cível para fins de ressarcimento, nos termos do art. 17, §16, da Lei 8.429/1992. 2. Os agravantes alegaram, em síntese, que a ação de improbidade administrativa não poderia ser convertida em ação de ressarcimento ao erário (art. 17, §16, da Lei 8.429/1992), tendo em vista que a imprescritibilidade dessa pretensão é aplicável exclusivamente aos atos de improbidade administrativa praticados com dolo. 3. Nos termos do art. 17, §16, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com a redação introduzida pela Lei 14.230/2021, é possível a conversão da Ação de Improbidade Administrativa em Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário, quando reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no âmbito da improbidade administrativa. 4. O Superior Tribunal de Justiça estabelece no Tema Repetitivo 1089, que o prosseguimento do feito para fins de ressarcimento é plenamente viável, mesmo diante da prescrição das sanções de improbidade. 5. O Supremo Tribunal Federal ao decidir o Tema 897 de Repercussão Geral, fixou a tese de que o ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa é imprescritível, desde que fundados na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade administrativa. 6. Observa-se, a partir da narrativa constante na inicial do Ministério Público Federal e dos documentos até o momento acostados, sobretudo os elementos constantes do Inquérito Policial e seus apensos (juntados no processo principal), há existência de indícios mínimos de dolo e de prejuízo ao patrimônio público. A consolidação desses elementos, contudo, depende de instrução probatória, sendo essencial que as partes litigantes apresentem elementos capazes de corroborar ou refutar tais indícios no curso da demanda. 7. O processo principal se encontra atualmente na fase de instrução processual, momento em que as partes dispõem de ampla oportunidade para demonstrar ao Juízo a quo a existência ou não do elemento subjetivo (dolo) e do dano efetivo ao erário, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência consolidada. 8. Considerando o estágio processual e a necessidade de instrução probatória, não há elementos que autorizem o provimento do agravo de instrumento interposto. Assim, não merece reforma a decisão que determinou o prosseguimento do processo, nos termos do art. 17, §16, da Lei 8.429/1992. 9. Recurso de Agravo de Instrumento não provido. (AG 1031416-61.2024.4.01.0000 TRF1. Décima Turma, Rel. Juiz Federal convocado José Magno Linhares, PJe 17/03/2025). Tendo em vista que foi reconhecida a prática dolosa de ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário, não há que se falar em prescrição, pelo menos no que diz respeito ao ressarcimento ao erário, já que sua natureza não é punitiva, mas reparatória. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Não se verifica a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento de prova testemunhal e apresentação de alegações finais alegada por IRAN DE MENDOÇA COUTINHO. O julgamento da causa sem a produção de prova solicitada não é causa de cerceamento de defesa, tendo em vista que o feito se encontrava suficientemente instruído, contendo dados à formação do convencimento do juiz. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida. Neste sentido a previsão do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Ademais, alega o apelante que arrolou testemunhas servidores da SUDAM, que conheciam normas e procedimentos da autarquia e que poderiam atestar a regularidade procedimental do parecer de fiscalização produzido. No caso, a prova requerida não poderia ser deferida, pois a regularidade técnica do questionado parecer do recorrente só poderia ser atestada por meio de documento ou exame pericial. Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: (...) II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Dessa forma, não há nulidade no indeferimento de prova desnecessária, impertinente ou protelatória. No tocante à alegação de indeferimento da produção de alegações finais, não há que se falar em nulidade, uma vez que não foi provado o prejuízo. O apelante teve oportunidade de se manifestar acerca de todas as provas constante dos autos e apresentar seus argumentos sobre as alegações ministeriais, exercendo o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude. Em sede de apelação, não demonstrou o efetivo prejuízo em razão da suposta ausência de alegações finais, de forma que não há que se reconhecer nenhuma nulidade, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief. 3. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA No que diz respeito à ausência de correlação entre a peça inicial e a sentença, alegada pela defesa de IRAN COUTINHO, passa-se à análise da conduta do apelante descrita na inicial: (...) Os réus, ainda, corromperam os servidores públicos da SUDAM, Emira Ferreira Neves e Iran de Mendonça Coutinho, para elaborarem laudo de fiscalização favorável à liberação dos recursos, ou seja, ideologicamente falsos, sendo certo que cada um deles recebeu R$ 10.000,00 (dez mil reais)19 pelos serviços ilegais prestados. Emira Ferreira Neves e Iran de Mendonça Coutinho relataram que "o empreendimento encontra-se com o cronograma de Inversões aprovado pela SUDAM, para o ano de 1997 e triênio de 1998, compatível com o realizado, tendo alcançado um percentual de implantação de 16,37%,... Considerando a regularidade da empresa e atendimento da legislação vigente, somos de parecer que a mesma continue a merecer o apoio da política dos Incentivos Fiscais." (…). A Polícia Federal, porém, ao fazer uma perícia no empreendimento encontrou apenas alguns imóveis construídos' e constatou que "os valores de custo de construção civil do projeto TCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A., foram apropriados segundo índices da Revista Construção Mercado da Editora Pini, para data de Abril de 2002, e perfazem um total de R$ 1.703.958,45, para as obras constatadas." (...) Dessa forma, a inicial descreve a percepção de vantagem indevida pelo apelante, fazendo alusão aos cheques juntados como documento 12, na nota de rodapé. Da mesma forma menciona o laudo de fiscalização elaborado pelo apelante como condição de liberação de valores à TCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A. Inclusive ao mencionar o percentual de implantação, o cálculo levou em consideração a incorporação de recursos próprios integralizados da ordem de R$ 1.700.000,00 e a realização de despesas com Know-How no valor de R$1.528.450,00, que foram efetivamente considerados na sentença como as duas irregularidades comprovadas nos autos. Embora a inicial mencione os itens relacionados à construção civil, não atrela a causa de pedir exclusivamente a essa suposta irregularidade, de forma que não há que se falar em violação do princípio da não surpresa ou mesmo do princípio da congruência. 4. MÉRITO Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiro, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. 4.1. Da condenação pelo ato ímprobo previsto no art. 9, I, II, VI e IX, e art. 10, ambos da LIA A sentença considerou que as provas dos autos evidenciaram a existência dos atos previstos no artigo 9º, incisos I, II, VI e IX, da lei de improbidade administrativa, que causaram dano ao erário da ordem de R$ 8.818.177,91, valor dos recursos públicos liberados pela SUDAM. Foi considerado também que os apelantes IRAN DE MENDONÇA COUTINHO e ALMIR VESPA JUNIOR agiram com dolo de enganar a autarquia, com o propósito de garantir a liberação dos recursos públicos. Para ALMIR VESPA JUNIOR, a sentença considerou que o dolo consistiu em simular a realização de assembleias gerais ordinárias e extraordinárias da empresa TCI, tanto de constituição da sociedade quanto para aumento do capital social, a fim de atender as exigências da SUDAM. A simulação de realização das assembleias restou evidente a partir do depoimento do sócio JOSÉ MARIA PASSARELLI FILHO, em que negou saber o local onde as assembleias da empresa TCI eram realizadas, muito embora tenha assinado as atas. Da mesma forma, o Diretor Administrativo da TCI, PAULO BEZERRA DA CAMARA, diretor administrativo da TCI, alegou que as assembleias eram realizadas em São Paulo, não obstante as atas constassem a cidade de Gurupi como local das reuniões. ALMIR VESPA JUNIOR era também integrante do quadro societário da OVERALL EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA, empresa cujas notas fiscais foram utilizadas para comprovar serviços inexistentes na prestação de constas apresentadas a IRAN COUTINHO. Além disso, ALMIR VESPA JUNIOR era proprietário da empresa SÃO LOURENCINHO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, acionista majoritária da TCI. Dessa forma, verifica-se que o apelante ALMIR VESPA JUNIOR foi o principal responsável pelas fraudes e falsificações dos documentos que possibilitaram a aprovação do projeto da TCI - INDÚSTRIA COMÉRCIO SUPRIMENTO INFORMÁTICA S/A perante a SUSAM. ALMIR teve fundamental participação na produção de documentos falsos para a percepção dos valores pagos, seja na implantação do projeto, seja na “comprovação” dos gastos, a fim de perceber 8 parcelas dos recursos liberados, somando o total de R$ 8.818.177,91. Por sua vez, o apelante IRAN DE MENDONÇA COUTINHO alegou somente ter participado da fase de fiscalização do projeto, mas não da fase de implantação. Negou ter conhecimento do uso de documentos falsos pela empresa, embora tenha confirmado que neles se embasou para fazer seu parecer. Sustentou a regularidade dos gastos na ordem de R$ 1.528.450,00 para pagamento de know how, sob a forma de adiantamento para encomenda de software e hardware para a TCI, que foram comprovados por notas fiscais e contratos. No caso, o dolo do apelante restou demonstrado a partir das cópias de dois cheques que acompanham a inicial (ID. 82976588, fls. 14/17). Os cheques foram emitidos pela empresa TCI INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, no valor de R$ 5.000,00 cada, tendo por destinatário IRAN DE MENDONÇA COUTINHO. Há outros dois cheques emitidos em nome da corré EMIRA FERREIRA NEVES, servidora da SUSAM, que juntamente com o apelante IRAN atuou na fiscalização da empresa TCI e foi responsável pela liberação dos mais de 1,5 milhão de reais. Os cheques são datados de 27/04/1998 e 11/05/1998. O relatório de fiscalização subscrito pelo apelante IRAN COUTINHO juntamente com a corré EMIRA NEVES refere-se aos períodos de fiscalização de 24 de abril de 1998 a 26 de abril de 1998, e de 01 de maio de 1997 a 31 de março de 1998 (ID. 82976588, fls. 19/47), períodos contemporâneos à percepção da vantagem indevida. As cópias dos cheques foram obtidas na ação penal que precedeu a ação de improbidade. No presente caso restou amplamente comprovado que o apelante elaborou relatórios falsos de fiscalização, causando efetivo dano ao erário. O acervo probatório colhido é robusto e válido, não merecendo prosperar a alegação de nulidade das provas, e de “susto” ao tomar ciência dos cheques juntados com a inicial. Do que se extraí das provas colhidas, verifico que as irregularidades não resultaram de meros erros ou inabilidade do apelante, tendo sido, inclusive, apontada sua qualificação técnica, mas sim que foram cometidas deliberada e intencionalmente com o intuito de conceder indevidamente benefícios a terceiros, mediante pagamento de vantagem ilícita. Além disso, é fato incontroverso o dano causado ao erário, sendo igualmente comprovado o enriquecimento ilícito dos apelantes ALMIR VESPA JUNIOR e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO. Cito precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 11, I. AFASTADO. TEMA 1199. LEI 14.230/2021. EX-SERVIDORA DO INSS. CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FRAUDE. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO. DOLO PRESENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. ART. 9º, I. ART. 10, VII E XII. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS AFASTADOS. (...) 4. A apelante, na qualidade de servidora do INSS, habilitou e concedeu benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição a segurados, sem, deliberadamente, confrontar os dados da carreira profissional dos referidos segurados com os requisitos exigidos pela legislação para o deferimento dos benefícios, causando um prejuízo à autarquia federal. 5. As condutas irregulares da apelante foram: permitir que os requerimentos dos benefícios fossem assinados fora das dependências da agência; habilitar e protocolizar diversos benefícios sem a presença do segurado; majorar valor das contribuições que foram recolhidas a menor; inserir informações falsas no sistema; aceitar documentação forjada e etc. 6. A demandada, livre e conscientemente, inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS, com o fim de obter vantagem indevida em favor de terceiros, consistente em beneficio previdenciário de aposentadoria em razão do cargo público exercido por ela no INSS. 7. Relativamente à materialidade dos fatos, está demonstrada nos autos pelo processo administrativo de concessão e revisão de aposentadoria a diversos trabalhadores. Depreende-se do conjunto probatório que a apelante efetivamente tinha ciência da falsidade das informações apresentadas em instrução ao requerimento do benefício, o que configura o dolo em sua conduta. 8. A apelante agiu de má-fé e com deslealdade em relação à instituição a que pertencia, objetivando conceder vantagem econômica ilícita, bem como receber vantagens pecuniárias em detrimento da dignidade da função pública, causando efetivos prejuízos ao erário. As condutas da recorrente se enquadram no art. 9º, inciso I, e art. 10, incisos VII e XII, da Lei nº 8.429/92. 9. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a condenação da apelante por imputação no art. 11, inciso I, da LIA, readequando as sanções impostas. 10. Afastada, de ofício, a condenação em honorários sucumbenciais. Mantida a sentença no restante pelos seus próprios fundamentos. (AC 0090708-28.2014.4.01.3400, TRF1, Décima Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marllon Sousa, PJe 06/11/2023.) Sendo assim, comprovado o dolo específico dos apelantes e efetivo dano ao erário, deve ser mantida a condenação pela prática de atos ímprobos previstos nos artigos 9º e 10 da LIA. Por fim, de se ressaltar a condenação dos réus apelantes unicamente ao ressarcimento do dano, tido por imprescritível, conforme Tema 897 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que reconhecido o dolo específico, e considerando que esta ação foi proposta mais de 05 anos após a prática dos atos de improbidade. A sentença determinou que o ressarcimento do dano no valor total dos recursos liberados, de R$ 8.818.177,91, fosse feito de forma integral por ALMIR VESPA JUNIOR, solidariamente com os corréus JOSÉ MARIA PASSARELLI FILHO, ROSANA TUAN e PAULO BEZERRA DA CÂMARA. IRAN DE MENDONÇA COUTINHO foi condenado a ressarcir apenas fração do dano de R$ 1.183.691,14, valor esse limitado ao montante que este apelante concorreu para liberar. A sentença deve ser mantida nesse ponto, pois não é possível a condenação de réu por atos dos quais não participou. O Ministério Público, por sua vez, insurge-se contra a sentença pugnando também pela condenação de ADMILSON FERNANDO DE OLIVEIRA, RAIMUNDO JURANDYR DA TRINDADE, JOSÉ CARLOS BIANCHI, VÂNIA HEZNE BIANCHI, RENATO DE CASTRO FERREIRA e ERCILIA DE AZEVEDO. Ocorre que a sentença restou devidamente fundamentada ao analisar o dolo na atuação dos corréus absolvidos, tendo por base as provas produzidas. Assim, quanto a ADMILSON OLIVEIRA e RAIMUNDO DA TRINDADE os elementos carreados aos autos indicam que as irregularidades foram constatadas em período anterior ao por eles fiscalizado, tampouco há indícios de que tenham recebido vantagens indevidas. Quanto a RENATO CASTRO e ERCILA DE AZEVEDO, restou demonstrado que os investigados não faziam mais parte do quadro societário da empresa OVERALL à época dos fatos, portanto, impossível serem responsabilizados pelas condutas perpetradas em data posterior à saída de ambos. Quanto a JOSÉ CARLOS BIANCHI e VÂNIA HEZNE BIANCHI, proprietários da empresa FUNDAMENTO ARQUITETURA, teriam sido contratados apenas para elaborar o projeto de execução da obra de instalação da empresa TCI, tendo efetivamente prestado o serviço, conforme documentação acostada aos autos. As razões da apelação apresentadas pelo MPF não foram capazes de combater as conclusões do juízo de primeiro grau, pois não trouxeram elementos que indicassem a existência de dolo na conduta das pessoas acima especificadas, tampouco prova da participação nos atos de improbidade administrativa narrados na inicial. Ante o exposto, nego provimento às apelações de ALMIR VESPA JUNIOR, de IRAN DE MENDONÇA COUTINHO e do MINISTÉRIO PÚBLICO, para manter a sentença em todos os seus termos. Tendo em vista que JOSÉ CARLOS BIANCHI e VÂNIA HEZNE BIANCHI, foram absolvidos das imputações narradas na inicial, deve ser deferido o pedido de ID. 84309579 para determinar a liberação dos valores constritos cautelarmente. Corrija-se a autuação do feito, fazendo constar ALMIR VESPA JUNIOR como apelante. É o voto. ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Relatora em auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002008-39.2007.4.01.4300 APELANTE: IRAN DE MENDONCA COUTINHO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogados do(a) APELANTE: ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, DANIEL KONSTADINIDIS - PA9167-A APELADO: IRAN DE MENDONCA COUTINHO, RENATO DE CASTRO FERREIRA, ERCILIA DE AZEVEDO, ADMILSON FERNANDO DE OLIVEIRA MONTEIRO, PAULO BEZERRA DA CAMARA, ROSANA TUAN VESPA, EMIRA FERREIRA NEVES, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), VANIA HEZNE BIANCHI, ERCILIA DE AZEVEDO, ALMIR VESPA JUNIOR, JOSE CARLOS BIANCHI, RAIMUNDO JURANDYR DA TRINDADE, JOSE MARIA PASSARELLI FILHO Advogados do(a) APELADO: ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, DANIEL KONSTADINIDIS - PA9167-A Advogados do(a) APELADO: PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA - PA7529-A, RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS - PA5132-A, VIDIA DE LAGES FIGUEIRA PEREIRA ROCHA - PA10358-A Advogados do(a) APELADO: JULIANA ESTEVES DIAS TOVANI - SP257265-A, RONALDO TOVANI - SP62100-A Advogado do(a) APELADO: CLAUDEMIR JOSE DAS NEVES - SP147399-A Advogados do(a) APELADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852-A, MAURICIO CAZATI JUNIOR - SP228396-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM CONVÊNIO COM A SUDAM. LIBERAÇÃO IRREGULAR DE INCENTIVOS FISCAIS. SIMULAÇÃO DE ASSEMBLEIAS E CAPITAL SOCIAL. EMISSÃO DE LAUDOS FALSOS. RECEBIMENTO DE PROPINA POR FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSOS DE APELAÇÕES NÃO PROVIDOS. 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal visando ao ressarcimento de valores desviados dos cofres públicos por meio de fraude em projeto aprovado pela SUDAM, com recursos do FINAM, em favor da empresa TCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA S/A. 2. Demonstrado nos autos que os gestores da empresa TCI simularam a realização de assembleias e de integralização de capital social, utilizando documentos falsos e notas fiscais inidôneas para aprovação do projeto e liberação de verbas públicas. Prova documental robusta do envolvimento direto de ALMIR VESPA JÚNIOR. 3. Constatado que os fiscais da SUDAM, IRAN DE MENDONÇA COUTINHO e EMIRA FERREIRA NEVES, atestaram falsamente a regularidade da execução do projeto em relatórios de fiscalização, mediante o recebimento de vantagem indevida, configurando dolo e improbidade nos moldes dos artigos 9º, incisos I, II, VI e IX, e 10, caput, da Lei 8.429/1992. 4. Cheques emitidos em favor dos fiscais, com datas contemporâneas aos relatórios, corroboram a materialidade do ato ímprobo e do enriquecimento ilícito. 5. Preliminares afastadas: (a) inexistência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e alegações finais; (b) inexistência de violação ao princípio da congruência ou da não surpresa. 6. Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 quanto à prescrição, conforme entendimento do STF no Tema 1.199 (tempus regit actum). Ressarcimento ao erário é imprescritível nos termos do Tema 897 do STF, diante da presença de dolo. 7. Manutenção da condenação de ALMIR VESPA JÚNIOR ao ressarcimento integral do prejuízo no valor de R$ 8.818.177,91, e de IRAN DE MENDONÇA COUTINHO, em R$ 1.183.691,14, valor correspondente às parcelas para cuja liberação concorreu. 8. Apelação do MPF não provida quanto aos demais réus absolvidos, diante da ausência de provas de dolo ou de participação nos atos ilícitos narrados. 9. Recursos de Apelação de ALMIR VESPA JÚNIOR, IRAN DE MENDONÇA COUTINHO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/04/2025 (data do julgamento). Juíza Federal ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Relatora em auxílio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002008-39.2007.4.01.4300

ID: 259169901

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002008-39.2007.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DE CASTRO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CLAUDEMIR JOSE DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAZATI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ESTEVES DIAS TOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VIDIA DE LAGES FIGUEIRA PEREIRA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL KONSTADINIDIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002008-39.2007.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002008-39.2007.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002008-39.2007.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002008-39.2007.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A e DANIEL KONSTADINIDIS - PA9167-A POLO PASSIVO:PAULO BEZERRA DA CAMARA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, DANIEL KONSTADINIDIS - PA9167-A, VIDIA DE LAGES FIGUEIRA PEREIRA ROCHA - PA10358-A, PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA - PA7529-A, RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS - PA5132-A, JULIANA ESTEVES DIAS TOVANI - SP257265-A, RONALDO TOVANI - SP62100-A, GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852-A, MAURICIO CAZATI JUNIOR - SP228396-A e CLAUDEMIR JOSE DAS NEVES - SP147399-A RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002008-39.2007.4.01.4300 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY, Relatora em auxílio: Trata-se de recurso de apelação interposto por IRAN DE MENDONÇA COUTINHO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pedido formulado e condenou o apelante, ALMIR VESPA JÚNIOR, JOSÉ MARIA PASSARELLI FILHO, ROSANA TUAN, PAULO BEZERRA DA CÂMARA e EMIRA FERREIRA NEVES pela prática dos atos capitulados no artigo 9, incisos I, II, VI e IX, da lei de improbidade administrativa, com a aplicação da sanção de ressarcimento ao erário mediante a devolução de valores à União (ID. 82977086). O apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova testemunhal e de apresentação de alegações finais. Alega também ter sido condenado por fato não mencionado na inicial, ferindo o princípio da não surpresa. No mérito, afirma não ter conhecimento acerca da falsidade dos documentos apresentados pela empresa e que embasaram seu parecer de fiscalização, nega ter recebido cheques e alega não haver provas de que tenha recebido qualquer tipo de propina (ID. 82977092). Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. O Ministério Público Federal interpôs apelação em que pugna pela condenação de todos os requeridos na inicial. Alega que os elementos probatórios reunidos nos autos comprovam o desvio dos recursos recebidos pela T.C.I INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA S/A através do FINAM, o que somente teria sido possível em razão da ação coordenada de todos os apelados e com a atuação decisiva dos demais recorridos responsáveis por fornecer o suporte documental (notas fiscais falsas) para a prática dos ilícitos. Afim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que seja restabelecida a constrição efetuada nos Autos 1003029-13.2019.4.01.4300 em relação aos apelados ADMILSON, RAIMUNDO, JOSÉ CARLOS, RENATO e ERCÍLIA e a condenação nas sanções de natureza patrimonial, consistente no ressarcimento integral ao erário, de forma solidária com por todos os requeridos (ID. 82977093). Contrarrazões de RENATO CASTRO no ID. 82977096 e de JOSÉ CARLOS BIANCHI e VANIA HEZNE BIANCHI no ID. 82977100. JOSÉ CARLOS BIANCHI e VÂNIA HEZNE BIANCHI, por meio da petição de ID. 84309579, requereram a liberação dos valores constritos em caráter cautelar. Contrarrazões do MPF à apelação de IRAN COUTINHO, ID. 126163091. Parecer da Procuradoria Regional da República pelo conhecimento e provimento do apelo do MPF e pelo conhecimento e não provimento da apelação do requerido (ID. 141860031). A Defensoria Pública alegou nulidade processual em razão da ausência de intimação acerca da sentença quanto aos representados ALMIR VESPA JUNIOR e ERCILIA DE AZEVEDO, ID. 198768558. Contrarrazões de ERCÍLIA DE AZEVEDO no ID. 258931717. Apelação de ALMIR VESPA JÚNIOR, em que alega a ocorrência da prescrição em razão da ausência de dolo. No mérito, afirma que não era mais sócio da empresa OWERALL à época dos fatos, tendo se retirado da sociedade em 18/05/1993 e ausência de dolo. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido por ausência de provas da improbidade, e ausência de conduta dolosa (ID. 258931719). Contrarrazões do MPF ao recurso supra no ID. 258931724. Parecer da Procuradoria da República pelo conhecimento e provimento da apelação do Ministério Público e pelo conhecimento e não provimento das apelações dos requeridos (ID. 261245047). É o relatório. Juíza Federal ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Relatora em auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002008-39.2007.4.01.4300 VOTO A EXMA. SRA JUÍZA FEDERAL ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY (Relatora em auxílio): A inicial encontra-se assim sumariada na sentença: (...) 59. Por meio desta Ação Civil Pública, busca o Ministério Público Federal - MPF o ressarcimento de valores desviados pela TCI - IND. E COM. DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A da extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. 60. Segundo a inicial, para conseguir a aprovação do projeto e a liberação de parcelas dos recursos, a TCI - IND. E COM. DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A praticou diversas fraudes e subornou funcionários da SUDAM para emitirem laudos de fiscalização ideologicamente falsos. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, fundamentando-se nos seguintes termos: (...) 65. A SUDAM, por meio da Resolução CONDEL/SUDAM n° 8.617, de 04/09/1997, aprovou projeto da TCI - IND. E COM. DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A, cujo objeto social era a industrialização, comercialização e exportação de equipamentos eletro-eletrônicos e suprimentos de informática, assim como controladores matemáticos e computadores industriais. Foram liberados recursos do Fundo de Incentivos da Amazônia - FINAM (incentivos fiscais) para realização de inversões financeiras necessárias à implantação do projeto. 66. As provas dos autos evidenciam que ALMIR VESPA JÚNIOR (Presidente da S/A), JOSÉ MARIA PASSARELLI FILHO (Vice-presidente da S/A) e ROSANA TUAN (Conselheira da S/A) simularam a realização de assembleias gerais ordinárias e extraordinárias da TCI - IND. E COM. DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A de constituição da sociedade e para aumento de capital para atender às exigências e obterem aprovação do projeto e para liberação de recursos. (...) 74.No relatório de fiscalização acima, verificam-se, pelo menos, 02 (duas) impropriedades: a incorporação de recursos próprios integralizados da ordem de R$ 1.700.000,00 e a realização de despesas com Know-How no valor de R$1.528.450,00. O Laudo nº 1248/2002 - INC/DPF/PF da Polícia Federal certifica que não houve contrapartida por parte dos sócios da TCI. Houve, na verdade, simulação de aumento de capital através de subscrições de ações no valor total de R$ 1.600.000,00, sem comprovação de pagamento pelo exercício do direito de compra das ações pela acionista. Ou seja, houve simulação de venda de ações, sem qualquer repercussão positiva nas disponibilidades financeiras da sociedade (caixa, bancos conta movimento). As notas fiscais que descrevem despesas com Know-How, conforme acima analisado, estão desacompanhadas de documentos e informações que comprovem a efetiva prestação do serviço, havendo dúvidas, inclusive, sobre a validade dessas notas fiscais. O cenário evidencia a imprecisão das conclusões do Relatório de Fiscalização nº 073/98, lavrado pelos requeridos EMIRA FERREIRA NEVES (Economista) e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO (Engenheiro Civil), empregados da SUDAM, que atestaram a regular aplicação dos recursos, recomendando a liberação de parcelas subsequentes do financiamento. 75. A afirmação do requerido IRAN DE MENDONÇA COUTINHO de que os fiscais da SUDAM desconheciam a falsidade ideológica dos documentos que lhes foram apresentados não se sustenta em relação aos requeridos EMIRA FERREIRA NEVES e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO diante da prova existente nos autos de que receberam propina da TCI para confeccionarem laudos favoráveis à liberação de recursos do projeto (cheques emitidos em favor dos requeridos EMIRA FERREIRA NEVES e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO: ID 159735869 - fls. 38/39 e 54/55). 76. Os fatos configuram, simultaneamente, as improbidades administrativas descritas nos artigos 9, incisos I, II, VI e IX da Lei 8.429/92, porquanto houve recebimento de vantagem indevida (propina) por servidor público (sentido lato) em razão do exercício do cargo de fiscal da SUDAM, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação de obras ou qualquer outro serviço (projeto) e para intermediar a liberação de recurso público (parcelas de incentivo fiscal) administrado pela extinta SUDAM (Autarquia Federal). 77. A materialidade do ato ímprobo está, portanto, devidamente comprovada. II.2 - Autoria 78. ALMIR VESPA JÚNIOR, JOSÉ MARIA PASSARELLI FILHO, ROSANA TUAN e PAULO BEZERRA DA CÂMARA membros do Conselho Administrativo da TCI - INDÚSTRIA COMÉRCIO SUPRIMENTO INFORMÁTICA S/A. O primeiro, Presidente da Sociedade Anônima; o segundo, Vice-Presidente; a terceira, Conselheira; e o quarto, Diretor Administrativo. Todos com cargos relevantes responsáveis pela gestão da sociedade anônima. Devem responder pela simulação de assembleias da sociedade anônima com o propósito de induzir a erro a SUDAM, nas fases de aprovação do projeto da TCI e de liberação de recurso. Das atas, constam suas assinaturas, embora um deles confesse que não tenha participado das sessões. Restou provado desvio de recursos do projeto, utilizando-se como meio a apresentação de notas fiscais frias para comprovar serviços que não foram efetivamente prestados pela empresa Overall, da qual requerido ALMIR VESPA JÚNIOR era/tinha sido sócio. 79. EMIRA FERREIRA NEVES e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO, na qualidade de servidores públicos (Fiscais da SUDAM), foram responsáveis pela emissão parecer (Relatório de Fiscalização nº 073/98) com impropriedades e manifestação favorável à liberação de recursos, havendo prova nos autos que receberam propina para elaboração do malsinado relatório. (...) 85. Em razão do relatório de fiscalização elaborado pelos requeridos EMIRA FERREIRA NEVES e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO, foram libradas a quarta e a quinta parcelas de incentivos fiscais: 4ª) R$ 308.438,00, em set/1998; 5ª) R$ 308.437,00, em set/1998. Conforme cálculos apresentados com a inicial (ID 159735868 - fl. 67), as referidas parcelas atualizadas até janeiro de 2002 somam a quantia R$ 1.183.691,14, devendo os requeridos EMIRA FERREIRA NEVES e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO, solidariamente com aqueles, responder por essa fração do dano. 1. PRESCRIÇÃO Preliminarmente, quanto às alegações de prescrição e ausência de dolo suscitadas pela defesa de ALMIR VESPA JÚNIOR, tem-se que, em regra, a retroatividade da lei penal mais benéfica está vinculada ao princípio favor libertatis, o que não existe no Direito Administrativo Sancionador, assim, aplica-se o princípio do tempus regit actum. Ao julgar o Tema 1.199, envolvendo as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, o STF afirmou que: “a retroatividade das leis é hipótese excepcional no ordenamento jurídico, sob pena de ferimento à segurança e estabilidade jurídicas; e, dessa maneira, inexistindo disposição expressa na Lei 14.230/2021 [que reformou a Lei de Improbidade Administrativa], não há como afastar o princípio do tempus regit actum” (STF. Plenário. ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/08/2022 (Repercussão Geral - Tema 1.199) (Info 1065). Assim, vê-se que não se aplicam as alterações trazidas pela lei 14.232/2021 no que diz respeito à prescrição. Por outro lado, há decisão nos autos, que, em observância ao decidido pelo STF o RE 852.475 (Tema 897), no sentido de que a pretensão de ressarcimento de dano ao erário decorrente de improbidade administrativa não prescreve, afastou a prescrição no caso concreto. Nesse sentido a jurisprudência deste tribunal: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. TEMA 897 DO STF. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará que pronunciou a prescrição intercorrente na ação civil de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença. 2. O apelado foi condenado pela prática da conduta descrita no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, pela conduta de não prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Não há como ser pronunciada a prescrição intercorrente no caso em exame, pois a execução objetiva a cobrança de valores alusivos a condenação de ressarcimento ao erário, imposta ao executado/apelado por sentença proferida em ação de improbidade administrativa transitada em julgado. Precedente do Tribunal: AC 0006394-59.2012.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 11/06/2024. 5. Não houve inércia da parte exequente, tendo em vista que o FNDE manifestou-se nos autos requerendo o prosseguimento da execução antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. 6. Apelação do FNDE a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do cumprimento de sentença. (AC 000821209.2005.4.01.3900, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, PJe 19/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES DA LEI 8.429/1992. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. ART. 17, § 16, DA LIA. TEMA 1089 DO STJ. TEMA 897 DO STF. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENDENTE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, reconheceu a questão prejudicial de prescrição da pretensão sancionatória do ato de improbidade administrativa, porém converteu a ação de improbidade administrativa em ação cível para fins de ressarcimento, nos termos do art. 17, §16, da Lei 8.429/1992. 2. Os agravantes alegaram, em síntese, que a ação de improbidade administrativa não poderia ser convertida em ação de ressarcimento ao erário (art. 17, §16, da Lei 8.429/1992), tendo em vista que a imprescritibilidade dessa pretensão é aplicável exclusivamente aos atos de improbidade administrativa praticados com dolo. 3. Nos termos do art. 17, §16, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com a redação introduzida pela Lei 14.230/2021, é possível a conversão da Ação de Improbidade Administrativa em Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário, quando reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no âmbito da improbidade administrativa. 4. O Superior Tribunal de Justiça estabelece no Tema Repetitivo 1089, que o prosseguimento do feito para fins de ressarcimento é plenamente viável, mesmo diante da prescrição das sanções de improbidade. 5. O Supremo Tribunal Federal ao decidir o Tema 897 de Repercussão Geral, fixou a tese de que o ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa é imprescritível, desde que fundados na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade administrativa. 6. Observa-se, a partir da narrativa constante na inicial do Ministério Público Federal e dos documentos até o momento acostados, sobretudo os elementos constantes do Inquérito Policial e seus apensos (juntados no processo principal), há existência de indícios mínimos de dolo e de prejuízo ao patrimônio público. A consolidação desses elementos, contudo, depende de instrução probatória, sendo essencial que as partes litigantes apresentem elementos capazes de corroborar ou refutar tais indícios no curso da demanda. 7. O processo principal se encontra atualmente na fase de instrução processual, momento em que as partes dispõem de ampla oportunidade para demonstrar ao Juízo a quo a existência ou não do elemento subjetivo (dolo) e do dano efetivo ao erário, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência consolidada. 8. Considerando o estágio processual e a necessidade de instrução probatória, não há elementos que autorizem o provimento do agravo de instrumento interposto. Assim, não merece reforma a decisão que determinou o prosseguimento do processo, nos termos do art. 17, §16, da Lei 8.429/1992. 9. Recurso de Agravo de Instrumento não provido. (AG 1031416-61.2024.4.01.0000 TRF1. Décima Turma, Rel. Juiz Federal convocado José Magno Linhares, PJe 17/03/2025). Tendo em vista que foi reconhecida a prática dolosa de ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário, não há que se falar em prescrição, pelo menos no que diz respeito ao ressarcimento ao erário, já que sua natureza não é punitiva, mas reparatória. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Não se verifica a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento de prova testemunhal e apresentação de alegações finais alegada por IRAN DE MENDOÇA COUTINHO. O julgamento da causa sem a produção de prova solicitada não é causa de cerceamento de defesa, tendo em vista que o feito se encontrava suficientemente instruído, contendo dados à formação do convencimento do juiz. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida. Neste sentido a previsão do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Ademais, alega o apelante que arrolou testemunhas servidores da SUDAM, que conheciam normas e procedimentos da autarquia e que poderiam atestar a regularidade procedimental do parecer de fiscalização produzido. No caso, a prova requerida não poderia ser deferida, pois a regularidade técnica do questionado parecer do recorrente só poderia ser atestada por meio de documento ou exame pericial. Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: (...) II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Dessa forma, não há nulidade no indeferimento de prova desnecessária, impertinente ou protelatória. No tocante à alegação de indeferimento da produção de alegações finais, não há que se falar em nulidade, uma vez que não foi provado o prejuízo. O apelante teve oportunidade de se manifestar acerca de todas as provas constante dos autos e apresentar seus argumentos sobre as alegações ministeriais, exercendo o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude. Em sede de apelação, não demonstrou o efetivo prejuízo em razão da suposta ausência de alegações finais, de forma que não há que se reconhecer nenhuma nulidade, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief. 3. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA No que diz respeito à ausência de correlação entre a peça inicial e a sentença, alegada pela defesa de IRAN COUTINHO, passa-se à análise da conduta do apelante descrita na inicial: (...) Os réus, ainda, corromperam os servidores públicos da SUDAM, Emira Ferreira Neves e Iran de Mendonça Coutinho, para elaborarem laudo de fiscalização favorável à liberação dos recursos, ou seja, ideologicamente falsos, sendo certo que cada um deles recebeu R$ 10.000,00 (dez mil reais)19 pelos serviços ilegais prestados. Emira Ferreira Neves e Iran de Mendonça Coutinho relataram que "o empreendimento encontra-se com o cronograma de Inversões aprovado pela SUDAM, para o ano de 1997 e triênio de 1998, compatível com o realizado, tendo alcançado um percentual de implantação de 16,37%,... Considerando a regularidade da empresa e atendimento da legislação vigente, somos de parecer que a mesma continue a merecer o apoio da política dos Incentivos Fiscais." (…). A Polícia Federal, porém, ao fazer uma perícia no empreendimento encontrou apenas alguns imóveis construídos' e constatou que "os valores de custo de construção civil do projeto TCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A., foram apropriados segundo índices da Revista Construção Mercado da Editora Pini, para data de Abril de 2002, e perfazem um total de R$ 1.703.958,45, para as obras constatadas." (...) Dessa forma, a inicial descreve a percepção de vantagem indevida pelo apelante, fazendo alusão aos cheques juntados como documento 12, na nota de rodapé. Da mesma forma menciona o laudo de fiscalização elaborado pelo apelante como condição de liberação de valores à TCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A. Inclusive ao mencionar o percentual de implantação, o cálculo levou em consideração a incorporação de recursos próprios integralizados da ordem de R$ 1.700.000,00 e a realização de despesas com Know-How no valor de R$1.528.450,00, que foram efetivamente considerados na sentença como as duas irregularidades comprovadas nos autos. Embora a inicial mencione os itens relacionados à construção civil, não atrela a causa de pedir exclusivamente a essa suposta irregularidade, de forma que não há que se falar em violação do princípio da não surpresa ou mesmo do princípio da congruência. 4. MÉRITO Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiro, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. 4.1. Da condenação pelo ato ímprobo previsto no art. 9, I, II, VI e IX, e art. 10, ambos da LIA A sentença considerou que as provas dos autos evidenciaram a existência dos atos previstos no artigo 9º, incisos I, II, VI e IX, da lei de improbidade administrativa, que causaram dano ao erário da ordem de R$ 8.818.177,91, valor dos recursos públicos liberados pela SUDAM. Foi considerado também que os apelantes IRAN DE MENDONÇA COUTINHO e ALMIR VESPA JUNIOR agiram com dolo de enganar a autarquia, com o propósito de garantir a liberação dos recursos públicos. Para ALMIR VESPA JUNIOR, a sentença considerou que o dolo consistiu em simular a realização de assembleias gerais ordinárias e extraordinárias da empresa TCI, tanto de constituição da sociedade quanto para aumento do capital social, a fim de atender as exigências da SUDAM. A simulação de realização das assembleias restou evidente a partir do depoimento do sócio JOSÉ MARIA PASSARELLI FILHO, em que negou saber o local onde as assembleias da empresa TCI eram realizadas, muito embora tenha assinado as atas. Da mesma forma, o Diretor Administrativo da TCI, PAULO BEZERRA DA CAMARA, diretor administrativo da TCI, alegou que as assembleias eram realizadas em São Paulo, não obstante as atas constassem a cidade de Gurupi como local das reuniões. ALMIR VESPA JUNIOR era também integrante do quadro societário da OVERALL EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA, empresa cujas notas fiscais foram utilizadas para comprovar serviços inexistentes na prestação de constas apresentadas a IRAN COUTINHO. Além disso, ALMIR VESPA JUNIOR era proprietário da empresa SÃO LOURENCINHO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, acionista majoritária da TCI. Dessa forma, verifica-se que o apelante ALMIR VESPA JUNIOR foi o principal responsável pelas fraudes e falsificações dos documentos que possibilitaram a aprovação do projeto da TCI - INDÚSTRIA COMÉRCIO SUPRIMENTO INFORMÁTICA S/A perante a SUSAM. ALMIR teve fundamental participação na produção de documentos falsos para a percepção dos valores pagos, seja na implantação do projeto, seja na “comprovação” dos gastos, a fim de perceber 8 parcelas dos recursos liberados, somando o total de R$ 8.818.177,91. Por sua vez, o apelante IRAN DE MENDONÇA COUTINHO alegou somente ter participado da fase de fiscalização do projeto, mas não da fase de implantação. Negou ter conhecimento do uso de documentos falsos pela empresa, embora tenha confirmado que neles se embasou para fazer seu parecer. Sustentou a regularidade dos gastos na ordem de R$ 1.528.450,00 para pagamento de know how, sob a forma de adiantamento para encomenda de software e hardware para a TCI, que foram comprovados por notas fiscais e contratos. No caso, o dolo do apelante restou demonstrado a partir das cópias de dois cheques que acompanham a inicial (ID. 82976588, fls. 14/17). Os cheques foram emitidos pela empresa TCI INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, no valor de R$ 5.000,00 cada, tendo por destinatário IRAN DE MENDONÇA COUTINHO. Há outros dois cheques emitidos em nome da corré EMIRA FERREIRA NEVES, servidora da SUSAM, que juntamente com o apelante IRAN atuou na fiscalização da empresa TCI e foi responsável pela liberação dos mais de 1,5 milhão de reais. Os cheques são datados de 27/04/1998 e 11/05/1998. O relatório de fiscalização subscrito pelo apelante IRAN COUTINHO juntamente com a corré EMIRA NEVES refere-se aos períodos de fiscalização de 24 de abril de 1998 a 26 de abril de 1998, e de 01 de maio de 1997 a 31 de março de 1998 (ID. 82976588, fls. 19/47), períodos contemporâneos à percepção da vantagem indevida. As cópias dos cheques foram obtidas na ação penal que precedeu a ação de improbidade. No presente caso restou amplamente comprovado que o apelante elaborou relatórios falsos de fiscalização, causando efetivo dano ao erário. O acervo probatório colhido é robusto e válido, não merecendo prosperar a alegação de nulidade das provas, e de “susto” ao tomar ciência dos cheques juntados com a inicial. Do que se extraí das provas colhidas, verifico que as irregularidades não resultaram de meros erros ou inabilidade do apelante, tendo sido, inclusive, apontada sua qualificação técnica, mas sim que foram cometidas deliberada e intencionalmente com o intuito de conceder indevidamente benefícios a terceiros, mediante pagamento de vantagem ilícita. Além disso, é fato incontroverso o dano causado ao erário, sendo igualmente comprovado o enriquecimento ilícito dos apelantes ALMIR VESPA JUNIOR e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO. Cito precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 11, I. AFASTADO. TEMA 1199. LEI 14.230/2021. EX-SERVIDORA DO INSS. CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FRAUDE. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO. DOLO PRESENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. ART. 9º, I. ART. 10, VII E XII. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS AFASTADOS. (...) 4. A apelante, na qualidade de servidora do INSS, habilitou e concedeu benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição a segurados, sem, deliberadamente, confrontar os dados da carreira profissional dos referidos segurados com os requisitos exigidos pela legislação para o deferimento dos benefícios, causando um prejuízo à autarquia federal. 5. As condutas irregulares da apelante foram: permitir que os requerimentos dos benefícios fossem assinados fora das dependências da agência; habilitar e protocolizar diversos benefícios sem a presença do segurado; majorar valor das contribuições que foram recolhidas a menor; inserir informações falsas no sistema; aceitar documentação forjada e etc. 6. A demandada, livre e conscientemente, inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS, com o fim de obter vantagem indevida em favor de terceiros, consistente em beneficio previdenciário de aposentadoria em razão do cargo público exercido por ela no INSS. 7. Relativamente à materialidade dos fatos, está demonstrada nos autos pelo processo administrativo de concessão e revisão de aposentadoria a diversos trabalhadores. Depreende-se do conjunto probatório que a apelante efetivamente tinha ciência da falsidade das informações apresentadas em instrução ao requerimento do benefício, o que configura o dolo em sua conduta. 8. A apelante agiu de má-fé e com deslealdade em relação à instituição a que pertencia, objetivando conceder vantagem econômica ilícita, bem como receber vantagens pecuniárias em detrimento da dignidade da função pública, causando efetivos prejuízos ao erário. As condutas da recorrente se enquadram no art. 9º, inciso I, e art. 10, incisos VII e XII, da Lei nº 8.429/92. 9. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a condenação da apelante por imputação no art. 11, inciso I, da LIA, readequando as sanções impostas. 10. Afastada, de ofício, a condenação em honorários sucumbenciais. Mantida a sentença no restante pelos seus próprios fundamentos. (AC 0090708-28.2014.4.01.3400, TRF1, Décima Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marllon Sousa, PJe 06/11/2023.) Sendo assim, comprovado o dolo específico dos apelantes e efetivo dano ao erário, deve ser mantida a condenação pela prática de atos ímprobos previstos nos artigos 9º e 10 da LIA. Por fim, de se ressaltar a condenação dos réus apelantes unicamente ao ressarcimento do dano, tido por imprescritível, conforme Tema 897 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que reconhecido o dolo específico, e considerando que esta ação foi proposta mais de 05 anos após a prática dos atos de improbidade. A sentença determinou que o ressarcimento do dano no valor total dos recursos liberados, de R$ 8.818.177,91, fosse feito de forma integral por ALMIR VESPA JUNIOR, solidariamente com os corréus JOSÉ MARIA PASSARELLI FILHO, ROSANA TUAN e PAULO BEZERRA DA CÂMARA. IRAN DE MENDONÇA COUTINHO foi condenado a ressarcir apenas fração do dano de R$ 1.183.691,14, valor esse limitado ao montante que este apelante concorreu para liberar. A sentença deve ser mantida nesse ponto, pois não é possível a condenação de réu por atos dos quais não participou. O Ministério Público, por sua vez, insurge-se contra a sentença pugnando também pela condenação de ADMILSON FERNANDO DE OLIVEIRA, RAIMUNDO JURANDYR DA TRINDADE, JOSÉ CARLOS BIANCHI, VÂNIA HEZNE BIANCHI, RENATO DE CASTRO FERREIRA e ERCILIA DE AZEVEDO. Ocorre que a sentença restou devidamente fundamentada ao analisar o dolo na atuação dos corréus absolvidos, tendo por base as provas produzidas. Assim, quanto a ADMILSON OLIVEIRA e RAIMUNDO DA TRINDADE os elementos carreados aos autos indicam que as irregularidades foram constatadas em período anterior ao por eles fiscalizado, tampouco há indícios de que tenham recebido vantagens indevidas. Quanto a RENATO CASTRO e ERCILA DE AZEVEDO, restou demonstrado que os investigados não faziam mais parte do quadro societário da empresa OVERALL à época dos fatos, portanto, impossível serem responsabilizados pelas condutas perpetradas em data posterior à saída de ambos. Quanto a JOSÉ CARLOS BIANCHI e VÂNIA HEZNE BIANCHI, proprietários da empresa FUNDAMENTO ARQUITETURA, teriam sido contratados apenas para elaborar o projeto de execução da obra de instalação da empresa TCI, tendo efetivamente prestado o serviço, conforme documentação acostada aos autos. As razões da apelação apresentadas pelo MPF não foram capazes de combater as conclusões do juízo de primeiro grau, pois não trouxeram elementos que indicassem a existência de dolo na conduta das pessoas acima especificadas, tampouco prova da participação nos atos de improbidade administrativa narrados na inicial. Ante o exposto, nego provimento às apelações de ALMIR VESPA JUNIOR, de IRAN DE MENDONÇA COUTINHO e do MINISTÉRIO PÚBLICO, para manter a sentença em todos os seus termos. Tendo em vista que JOSÉ CARLOS BIANCHI e VÂNIA HEZNE BIANCHI, foram absolvidos das imputações narradas na inicial, deve ser deferido o pedido de ID. 84309579 para determinar a liberação dos valores constritos cautelarmente. Corrija-se a autuação do feito, fazendo constar ALMIR VESPA JUNIOR como apelante. É o voto. ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Relatora em auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002008-39.2007.4.01.4300 APELANTE: IRAN DE MENDONCA COUTINHO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogados do(a) APELANTE: ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, DANIEL KONSTADINIDIS - PA9167-A APELADO: IRAN DE MENDONCA COUTINHO, RENATO DE CASTRO FERREIRA, ERCILIA DE AZEVEDO, ADMILSON FERNANDO DE OLIVEIRA MONTEIRO, PAULO BEZERRA DA CAMARA, ROSANA TUAN VESPA, EMIRA FERREIRA NEVES, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), VANIA HEZNE BIANCHI, ERCILIA DE AZEVEDO, ALMIR VESPA JUNIOR, JOSE CARLOS BIANCHI, RAIMUNDO JURANDYR DA TRINDADE, JOSE MARIA PASSARELLI FILHO Advogados do(a) APELADO: ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, DANIEL KONSTADINIDIS - PA9167-A Advogados do(a) APELADO: PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA - PA7529-A, RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS - PA5132-A, VIDIA DE LAGES FIGUEIRA PEREIRA ROCHA - PA10358-A Advogados do(a) APELADO: JULIANA ESTEVES DIAS TOVANI - SP257265-A, RONALDO TOVANI - SP62100-A Advogado do(a) APELADO: CLAUDEMIR JOSE DAS NEVES - SP147399-A Advogados do(a) APELADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852-A, MAURICIO CAZATI JUNIOR - SP228396-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM CONVÊNIO COM A SUDAM. LIBERAÇÃO IRREGULAR DE INCENTIVOS FISCAIS. SIMULAÇÃO DE ASSEMBLEIAS E CAPITAL SOCIAL. EMISSÃO DE LAUDOS FALSOS. RECEBIMENTO DE PROPINA POR FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSOS DE APELAÇÕES NÃO PROVIDOS. 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal visando ao ressarcimento de valores desviados dos cofres públicos por meio de fraude em projeto aprovado pela SUDAM, com recursos do FINAM, em favor da empresa TCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA S/A. 2. Demonstrado nos autos que os gestores da empresa TCI simularam a realização de assembleias e de integralização de capital social, utilizando documentos falsos e notas fiscais inidôneas para aprovação do projeto e liberação de verbas públicas. Prova documental robusta do envolvimento direto de ALMIR VESPA JÚNIOR. 3. Constatado que os fiscais da SUDAM, IRAN DE MENDONÇA COUTINHO e EMIRA FERREIRA NEVES, atestaram falsamente a regularidade da execução do projeto em relatórios de fiscalização, mediante o recebimento de vantagem indevida, configurando dolo e improbidade nos moldes dos artigos 9º, incisos I, II, VI e IX, e 10, caput, da Lei 8.429/1992. 4. Cheques emitidos em favor dos fiscais, com datas contemporâneas aos relatórios, corroboram a materialidade do ato ímprobo e do enriquecimento ilícito. 5. Preliminares afastadas: (a) inexistência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e alegações finais; (b) inexistência de violação ao princípio da congruência ou da não surpresa. 6. Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 quanto à prescrição, conforme entendimento do STF no Tema 1.199 (tempus regit actum). Ressarcimento ao erário é imprescritível nos termos do Tema 897 do STF, diante da presença de dolo. 7. Manutenção da condenação de ALMIR VESPA JÚNIOR ao ressarcimento integral do prejuízo no valor de R$ 8.818.177,91, e de IRAN DE MENDONÇA COUTINHO, em R$ 1.183.691,14, valor correspondente às parcelas para cuja liberação concorreu. 8. Apelação do MPF não provida quanto aos demais réus absolvidos, diante da ausência de provas de dolo ou de participação nos atos ilícitos narrados. 9. Recursos de Apelação de ALMIR VESPA JÚNIOR, IRAN DE MENDONÇA COUTINHO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/04/2025 (data do julgamento). Juíza Federal ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Relatora em auxílio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002008-39.2007.4.01.4300

ID: 259169913

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002008-39.2007.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERCILIA DE AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

CLAUDEMIR JOSE DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAZATI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ESTEVES DIAS TOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VIDIA DE LAGES FIGUEIRA PEREIRA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL KONSTADINIDIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002008-39.2007.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002008-39.2007.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002008-39.2007.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002008-39.2007.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A e DANIEL KONSTADINIDIS - PA9167-A POLO PASSIVO:PAULO BEZERRA DA CAMARA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, DANIEL KONSTADINIDIS - PA9167-A, VIDIA DE LAGES FIGUEIRA PEREIRA ROCHA - PA10358-A, PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA - PA7529-A, RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS - PA5132-A, JULIANA ESTEVES DIAS TOVANI - SP257265-A, RONALDO TOVANI - SP62100-A, GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852-A, MAURICIO CAZATI JUNIOR - SP228396-A e CLAUDEMIR JOSE DAS NEVES - SP147399-A RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002008-39.2007.4.01.4300 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY, Relatora em auxílio: Trata-se de recurso de apelação interposto por IRAN DE MENDONÇA COUTINHO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pedido formulado e condenou o apelante, ALMIR VESPA JÚNIOR, JOSÉ MARIA PASSARELLI FILHO, ROSANA TUAN, PAULO BEZERRA DA CÂMARA e EMIRA FERREIRA NEVES pela prática dos atos capitulados no artigo 9, incisos I, II, VI e IX, da lei de improbidade administrativa, com a aplicação da sanção de ressarcimento ao erário mediante a devolução de valores à União (ID. 82977086). O apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova testemunhal e de apresentação de alegações finais. Alega também ter sido condenado por fato não mencionado na inicial, ferindo o princípio da não surpresa. No mérito, afirma não ter conhecimento acerca da falsidade dos documentos apresentados pela empresa e que embasaram seu parecer de fiscalização, nega ter recebido cheques e alega não haver provas de que tenha recebido qualquer tipo de propina (ID. 82977092). Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. O Ministério Público Federal interpôs apelação em que pugna pela condenação de todos os requeridos na inicial. Alega que os elementos probatórios reunidos nos autos comprovam o desvio dos recursos recebidos pela T.C.I INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA S/A através do FINAM, o que somente teria sido possível em razão da ação coordenada de todos os apelados e com a atuação decisiva dos demais recorridos responsáveis por fornecer o suporte documental (notas fiscais falsas) para a prática dos ilícitos. Afim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que seja restabelecida a constrição efetuada nos Autos 1003029-13.2019.4.01.4300 em relação aos apelados ADMILSON, RAIMUNDO, JOSÉ CARLOS, RENATO e ERCÍLIA e a condenação nas sanções de natureza patrimonial, consistente no ressarcimento integral ao erário, de forma solidária com por todos os requeridos (ID. 82977093). Contrarrazões de RENATO CASTRO no ID. 82977096 e de JOSÉ CARLOS BIANCHI e VANIA HEZNE BIANCHI no ID. 82977100. JOSÉ CARLOS BIANCHI e VÂNIA HEZNE BIANCHI, por meio da petição de ID. 84309579, requereram a liberação dos valores constritos em caráter cautelar. Contrarrazões do MPF à apelação de IRAN COUTINHO, ID. 126163091. Parecer da Procuradoria Regional da República pelo conhecimento e provimento do apelo do MPF e pelo conhecimento e não provimento da apelação do requerido (ID. 141860031). A Defensoria Pública alegou nulidade processual em razão da ausência de intimação acerca da sentença quanto aos representados ALMIR VESPA JUNIOR e ERCILIA DE AZEVEDO, ID. 198768558. Contrarrazões de ERCÍLIA DE AZEVEDO no ID. 258931717. Apelação de ALMIR VESPA JÚNIOR, em que alega a ocorrência da prescrição em razão da ausência de dolo. No mérito, afirma que não era mais sócio da empresa OWERALL à época dos fatos, tendo se retirado da sociedade em 18/05/1993 e ausência de dolo. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido por ausência de provas da improbidade, e ausência de conduta dolosa (ID. 258931719). Contrarrazões do MPF ao recurso supra no ID. 258931724. Parecer da Procuradoria da República pelo conhecimento e provimento da apelação do Ministério Público e pelo conhecimento e não provimento das apelações dos requeridos (ID. 261245047). É o relatório. Juíza Federal ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Relatora em auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002008-39.2007.4.01.4300 VOTO A EXMA. SRA JUÍZA FEDERAL ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY (Relatora em auxílio): A inicial encontra-se assim sumariada na sentença: (...) 59. Por meio desta Ação Civil Pública, busca o Ministério Público Federal - MPF o ressarcimento de valores desviados pela TCI - IND. E COM. DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A da extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. 60. Segundo a inicial, para conseguir a aprovação do projeto e a liberação de parcelas dos recursos, a TCI - IND. E COM. DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A praticou diversas fraudes e subornou funcionários da SUDAM para emitirem laudos de fiscalização ideologicamente falsos. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, fundamentando-se nos seguintes termos: (...) 65. A SUDAM, por meio da Resolução CONDEL/SUDAM n° 8.617, de 04/09/1997, aprovou projeto da TCI - IND. E COM. DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A, cujo objeto social era a industrialização, comercialização e exportação de equipamentos eletro-eletrônicos e suprimentos de informática, assim como controladores matemáticos e computadores industriais. Foram liberados recursos do Fundo de Incentivos da Amazônia - FINAM (incentivos fiscais) para realização de inversões financeiras necessárias à implantação do projeto. 66. As provas dos autos evidenciam que ALMIR VESPA JÚNIOR (Presidente da S/A), JOSÉ MARIA PASSARELLI FILHO (Vice-presidente da S/A) e ROSANA TUAN (Conselheira da S/A) simularam a realização de assembleias gerais ordinárias e extraordinárias da TCI - IND. E COM. DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A de constituição da sociedade e para aumento de capital para atender às exigências e obterem aprovação do projeto e para liberação de recursos. (...) 74.No relatório de fiscalização acima, verificam-se, pelo menos, 02 (duas) impropriedades: a incorporação de recursos próprios integralizados da ordem de R$ 1.700.000,00 e a realização de despesas com Know-How no valor de R$1.528.450,00. O Laudo nº 1248/2002 - INC/DPF/PF da Polícia Federal certifica que não houve contrapartida por parte dos sócios da TCI. Houve, na verdade, simulação de aumento de capital através de subscrições de ações no valor total de R$ 1.600.000,00, sem comprovação de pagamento pelo exercício do direito de compra das ações pela acionista. Ou seja, houve simulação de venda de ações, sem qualquer repercussão positiva nas disponibilidades financeiras da sociedade (caixa, bancos conta movimento). As notas fiscais que descrevem despesas com Know-How, conforme acima analisado, estão desacompanhadas de documentos e informações que comprovem a efetiva prestação do serviço, havendo dúvidas, inclusive, sobre a validade dessas notas fiscais. O cenário evidencia a imprecisão das conclusões do Relatório de Fiscalização nº 073/98, lavrado pelos requeridos EMIRA FERREIRA NEVES (Economista) e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO (Engenheiro Civil), empregados da SUDAM, que atestaram a regular aplicação dos recursos, recomendando a liberação de parcelas subsequentes do financiamento. 75. A afirmação do requerido IRAN DE MENDONÇA COUTINHO de que os fiscais da SUDAM desconheciam a falsidade ideológica dos documentos que lhes foram apresentados não se sustenta em relação aos requeridos EMIRA FERREIRA NEVES e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO diante da prova existente nos autos de que receberam propina da TCI para confeccionarem laudos favoráveis à liberação de recursos do projeto (cheques emitidos em favor dos requeridos EMIRA FERREIRA NEVES e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO: ID 159735869 - fls. 38/39 e 54/55). 76. Os fatos configuram, simultaneamente, as improbidades administrativas descritas nos artigos 9, incisos I, II, VI e IX da Lei 8.429/92, porquanto houve recebimento de vantagem indevida (propina) por servidor público (sentido lato) em razão do exercício do cargo de fiscal da SUDAM, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação de obras ou qualquer outro serviço (projeto) e para intermediar a liberação de recurso público (parcelas de incentivo fiscal) administrado pela extinta SUDAM (Autarquia Federal). 77. A materialidade do ato ímprobo está, portanto, devidamente comprovada. II.2 - Autoria 78. ALMIR VESPA JÚNIOR, JOSÉ MARIA PASSARELLI FILHO, ROSANA TUAN e PAULO BEZERRA DA CÂMARA membros do Conselho Administrativo da TCI - INDÚSTRIA COMÉRCIO SUPRIMENTO INFORMÁTICA S/A. O primeiro, Presidente da Sociedade Anônima; o segundo, Vice-Presidente; a terceira, Conselheira; e o quarto, Diretor Administrativo. Todos com cargos relevantes responsáveis pela gestão da sociedade anônima. Devem responder pela simulação de assembleias da sociedade anônima com o propósito de induzir a erro a SUDAM, nas fases de aprovação do projeto da TCI e de liberação de recurso. Das atas, constam suas assinaturas, embora um deles confesse que não tenha participado das sessões. Restou provado desvio de recursos do projeto, utilizando-se como meio a apresentação de notas fiscais frias para comprovar serviços que não foram efetivamente prestados pela empresa Overall, da qual requerido ALMIR VESPA JÚNIOR era/tinha sido sócio. 79. EMIRA FERREIRA NEVES e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO, na qualidade de servidores públicos (Fiscais da SUDAM), foram responsáveis pela emissão parecer (Relatório de Fiscalização nº 073/98) com impropriedades e manifestação favorável à liberação de recursos, havendo prova nos autos que receberam propina para elaboração do malsinado relatório. (...) 85. Em razão do relatório de fiscalização elaborado pelos requeridos EMIRA FERREIRA NEVES e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO, foram libradas a quarta e a quinta parcelas de incentivos fiscais: 4ª) R$ 308.438,00, em set/1998; 5ª) R$ 308.437,00, em set/1998. Conforme cálculos apresentados com a inicial (ID 159735868 - fl. 67), as referidas parcelas atualizadas até janeiro de 2002 somam a quantia R$ 1.183.691,14, devendo os requeridos EMIRA FERREIRA NEVES e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO, solidariamente com aqueles, responder por essa fração do dano. 1. PRESCRIÇÃO Preliminarmente, quanto às alegações de prescrição e ausência de dolo suscitadas pela defesa de ALMIR VESPA JÚNIOR, tem-se que, em regra, a retroatividade da lei penal mais benéfica está vinculada ao princípio favor libertatis, o que não existe no Direito Administrativo Sancionador, assim, aplica-se o princípio do tempus regit actum. Ao julgar o Tema 1.199, envolvendo as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, o STF afirmou que: “a retroatividade das leis é hipótese excepcional no ordenamento jurídico, sob pena de ferimento à segurança e estabilidade jurídicas; e, dessa maneira, inexistindo disposição expressa na Lei 14.230/2021 [que reformou a Lei de Improbidade Administrativa], não há como afastar o princípio do tempus regit actum” (STF. Plenário. ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/08/2022 (Repercussão Geral - Tema 1.199) (Info 1065). Assim, vê-se que não se aplicam as alterações trazidas pela lei 14.232/2021 no que diz respeito à prescrição. Por outro lado, há decisão nos autos, que, em observância ao decidido pelo STF o RE 852.475 (Tema 897), no sentido de que a pretensão de ressarcimento de dano ao erário decorrente de improbidade administrativa não prescreve, afastou a prescrição no caso concreto. Nesse sentido a jurisprudência deste tribunal: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. TEMA 897 DO STF. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará que pronunciou a prescrição intercorrente na ação civil de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença. 2. O apelado foi condenado pela prática da conduta descrita no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, pela conduta de não prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Não há como ser pronunciada a prescrição intercorrente no caso em exame, pois a execução objetiva a cobrança de valores alusivos a condenação de ressarcimento ao erário, imposta ao executado/apelado por sentença proferida em ação de improbidade administrativa transitada em julgado. Precedente do Tribunal: AC 0006394-59.2012.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 11/06/2024. 5. Não houve inércia da parte exequente, tendo em vista que o FNDE manifestou-se nos autos requerendo o prosseguimento da execução antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. 6. Apelação do FNDE a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do cumprimento de sentença. (AC 000821209.2005.4.01.3900, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, PJe 19/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES DA LEI 8.429/1992. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. ART. 17, § 16, DA LIA. TEMA 1089 DO STJ. TEMA 897 DO STF. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENDENTE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, reconheceu a questão prejudicial de prescrição da pretensão sancionatória do ato de improbidade administrativa, porém converteu a ação de improbidade administrativa em ação cível para fins de ressarcimento, nos termos do art. 17, §16, da Lei 8.429/1992. 2. Os agravantes alegaram, em síntese, que a ação de improbidade administrativa não poderia ser convertida em ação de ressarcimento ao erário (art. 17, §16, da Lei 8.429/1992), tendo em vista que a imprescritibilidade dessa pretensão é aplicável exclusivamente aos atos de improbidade administrativa praticados com dolo. 3. Nos termos do art. 17, §16, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com a redação introduzida pela Lei 14.230/2021, é possível a conversão da Ação de Improbidade Administrativa em Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário, quando reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no âmbito da improbidade administrativa. 4. O Superior Tribunal de Justiça estabelece no Tema Repetitivo 1089, que o prosseguimento do feito para fins de ressarcimento é plenamente viável, mesmo diante da prescrição das sanções de improbidade. 5. O Supremo Tribunal Federal ao decidir o Tema 897 de Repercussão Geral, fixou a tese de que o ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa é imprescritível, desde que fundados na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade administrativa. 6. Observa-se, a partir da narrativa constante na inicial do Ministério Público Federal e dos documentos até o momento acostados, sobretudo os elementos constantes do Inquérito Policial e seus apensos (juntados no processo principal), há existência de indícios mínimos de dolo e de prejuízo ao patrimônio público. A consolidação desses elementos, contudo, depende de instrução probatória, sendo essencial que as partes litigantes apresentem elementos capazes de corroborar ou refutar tais indícios no curso da demanda. 7. O processo principal se encontra atualmente na fase de instrução processual, momento em que as partes dispõem de ampla oportunidade para demonstrar ao Juízo a quo a existência ou não do elemento subjetivo (dolo) e do dano efetivo ao erário, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência consolidada. 8. Considerando o estágio processual e a necessidade de instrução probatória, não há elementos que autorizem o provimento do agravo de instrumento interposto. Assim, não merece reforma a decisão que determinou o prosseguimento do processo, nos termos do art. 17, §16, da Lei 8.429/1992. 9. Recurso de Agravo de Instrumento não provido. (AG 1031416-61.2024.4.01.0000 TRF1. Décima Turma, Rel. Juiz Federal convocado José Magno Linhares, PJe 17/03/2025). Tendo em vista que foi reconhecida a prática dolosa de ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário, não há que se falar em prescrição, pelo menos no que diz respeito ao ressarcimento ao erário, já que sua natureza não é punitiva, mas reparatória. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Não se verifica a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento de prova testemunhal e apresentação de alegações finais alegada por IRAN DE MENDOÇA COUTINHO. O julgamento da causa sem a produção de prova solicitada não é causa de cerceamento de defesa, tendo em vista que o feito se encontrava suficientemente instruído, contendo dados à formação do convencimento do juiz. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida. Neste sentido a previsão do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Ademais, alega o apelante que arrolou testemunhas servidores da SUDAM, que conheciam normas e procedimentos da autarquia e que poderiam atestar a regularidade procedimental do parecer de fiscalização produzido. No caso, a prova requerida não poderia ser deferida, pois a regularidade técnica do questionado parecer do recorrente só poderia ser atestada por meio de documento ou exame pericial. Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: (...) II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Dessa forma, não há nulidade no indeferimento de prova desnecessária, impertinente ou protelatória. No tocante à alegação de indeferimento da produção de alegações finais, não há que se falar em nulidade, uma vez que não foi provado o prejuízo. O apelante teve oportunidade de se manifestar acerca de todas as provas constante dos autos e apresentar seus argumentos sobre as alegações ministeriais, exercendo o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude. Em sede de apelação, não demonstrou o efetivo prejuízo em razão da suposta ausência de alegações finais, de forma que não há que se reconhecer nenhuma nulidade, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief. 3. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA No que diz respeito à ausência de correlação entre a peça inicial e a sentença, alegada pela defesa de IRAN COUTINHO, passa-se à análise da conduta do apelante descrita na inicial: (...) Os réus, ainda, corromperam os servidores públicos da SUDAM, Emira Ferreira Neves e Iran de Mendonça Coutinho, para elaborarem laudo de fiscalização favorável à liberação dos recursos, ou seja, ideologicamente falsos, sendo certo que cada um deles recebeu R$ 10.000,00 (dez mil reais)19 pelos serviços ilegais prestados. Emira Ferreira Neves e Iran de Mendonça Coutinho relataram que "o empreendimento encontra-se com o cronograma de Inversões aprovado pela SUDAM, para o ano de 1997 e triênio de 1998, compatível com o realizado, tendo alcançado um percentual de implantação de 16,37%,... Considerando a regularidade da empresa e atendimento da legislação vigente, somos de parecer que a mesma continue a merecer o apoio da política dos Incentivos Fiscais." (…). A Polícia Federal, porém, ao fazer uma perícia no empreendimento encontrou apenas alguns imóveis construídos' e constatou que "os valores de custo de construção civil do projeto TCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A., foram apropriados segundo índices da Revista Construção Mercado da Editora Pini, para data de Abril de 2002, e perfazem um total de R$ 1.703.958,45, para as obras constatadas." (...) Dessa forma, a inicial descreve a percepção de vantagem indevida pelo apelante, fazendo alusão aos cheques juntados como documento 12, na nota de rodapé. Da mesma forma menciona o laudo de fiscalização elaborado pelo apelante como condição de liberação de valores à TCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA S/A. Inclusive ao mencionar o percentual de implantação, o cálculo levou em consideração a incorporação de recursos próprios integralizados da ordem de R$ 1.700.000,00 e a realização de despesas com Know-How no valor de R$1.528.450,00, que foram efetivamente considerados na sentença como as duas irregularidades comprovadas nos autos. Embora a inicial mencione os itens relacionados à construção civil, não atrela a causa de pedir exclusivamente a essa suposta irregularidade, de forma que não há que se falar em violação do princípio da não surpresa ou mesmo do princípio da congruência. 4. MÉRITO Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiro, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. 4.1. Da condenação pelo ato ímprobo previsto no art. 9, I, II, VI e IX, e art. 10, ambos da LIA A sentença considerou que as provas dos autos evidenciaram a existência dos atos previstos no artigo 9º, incisos I, II, VI e IX, da lei de improbidade administrativa, que causaram dano ao erário da ordem de R$ 8.818.177,91, valor dos recursos públicos liberados pela SUDAM. Foi considerado também que os apelantes IRAN DE MENDONÇA COUTINHO e ALMIR VESPA JUNIOR agiram com dolo de enganar a autarquia, com o propósito de garantir a liberação dos recursos públicos. Para ALMIR VESPA JUNIOR, a sentença considerou que o dolo consistiu em simular a realização de assembleias gerais ordinárias e extraordinárias da empresa TCI, tanto de constituição da sociedade quanto para aumento do capital social, a fim de atender as exigências da SUDAM. A simulação de realização das assembleias restou evidente a partir do depoimento do sócio JOSÉ MARIA PASSARELLI FILHO, em que negou saber o local onde as assembleias da empresa TCI eram realizadas, muito embora tenha assinado as atas. Da mesma forma, o Diretor Administrativo da TCI, PAULO BEZERRA DA CAMARA, diretor administrativo da TCI, alegou que as assembleias eram realizadas em São Paulo, não obstante as atas constassem a cidade de Gurupi como local das reuniões. ALMIR VESPA JUNIOR era também integrante do quadro societário da OVERALL EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA, empresa cujas notas fiscais foram utilizadas para comprovar serviços inexistentes na prestação de constas apresentadas a IRAN COUTINHO. Além disso, ALMIR VESPA JUNIOR era proprietário da empresa SÃO LOURENCINHO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, acionista majoritária da TCI. Dessa forma, verifica-se que o apelante ALMIR VESPA JUNIOR foi o principal responsável pelas fraudes e falsificações dos documentos que possibilitaram a aprovação do projeto da TCI - INDÚSTRIA COMÉRCIO SUPRIMENTO INFORMÁTICA S/A perante a SUSAM. ALMIR teve fundamental participação na produção de documentos falsos para a percepção dos valores pagos, seja na implantação do projeto, seja na “comprovação” dos gastos, a fim de perceber 8 parcelas dos recursos liberados, somando o total de R$ 8.818.177,91. Por sua vez, o apelante IRAN DE MENDONÇA COUTINHO alegou somente ter participado da fase de fiscalização do projeto, mas não da fase de implantação. Negou ter conhecimento do uso de documentos falsos pela empresa, embora tenha confirmado que neles se embasou para fazer seu parecer. Sustentou a regularidade dos gastos na ordem de R$ 1.528.450,00 para pagamento de know how, sob a forma de adiantamento para encomenda de software e hardware para a TCI, que foram comprovados por notas fiscais e contratos. No caso, o dolo do apelante restou demonstrado a partir das cópias de dois cheques que acompanham a inicial (ID. 82976588, fls. 14/17). Os cheques foram emitidos pela empresa TCI INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, no valor de R$ 5.000,00 cada, tendo por destinatário IRAN DE MENDONÇA COUTINHO. Há outros dois cheques emitidos em nome da corré EMIRA FERREIRA NEVES, servidora da SUSAM, que juntamente com o apelante IRAN atuou na fiscalização da empresa TCI e foi responsável pela liberação dos mais de 1,5 milhão de reais. Os cheques são datados de 27/04/1998 e 11/05/1998. O relatório de fiscalização subscrito pelo apelante IRAN COUTINHO juntamente com a corré EMIRA NEVES refere-se aos períodos de fiscalização de 24 de abril de 1998 a 26 de abril de 1998, e de 01 de maio de 1997 a 31 de março de 1998 (ID. 82976588, fls. 19/47), períodos contemporâneos à percepção da vantagem indevida. As cópias dos cheques foram obtidas na ação penal que precedeu a ação de improbidade. No presente caso restou amplamente comprovado que o apelante elaborou relatórios falsos de fiscalização, causando efetivo dano ao erário. O acervo probatório colhido é robusto e válido, não merecendo prosperar a alegação de nulidade das provas, e de “susto” ao tomar ciência dos cheques juntados com a inicial. Do que se extraí das provas colhidas, verifico que as irregularidades não resultaram de meros erros ou inabilidade do apelante, tendo sido, inclusive, apontada sua qualificação técnica, mas sim que foram cometidas deliberada e intencionalmente com o intuito de conceder indevidamente benefícios a terceiros, mediante pagamento de vantagem ilícita. Além disso, é fato incontroverso o dano causado ao erário, sendo igualmente comprovado o enriquecimento ilícito dos apelantes ALMIR VESPA JUNIOR e IRAN DE MENDONÇA COUTINHO. Cito precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 11, I. AFASTADO. TEMA 1199. LEI 14.230/2021. EX-SERVIDORA DO INSS. CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FRAUDE. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO. DOLO PRESENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. ART. 9º, I. ART. 10, VII E XII. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS AFASTADOS. (...) 4. A apelante, na qualidade de servidora do INSS, habilitou e concedeu benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição a segurados, sem, deliberadamente, confrontar os dados da carreira profissional dos referidos segurados com os requisitos exigidos pela legislação para o deferimento dos benefícios, causando um prejuízo à autarquia federal. 5. As condutas irregulares da apelante foram: permitir que os requerimentos dos benefícios fossem assinados fora das dependências da agência; habilitar e protocolizar diversos benefícios sem a presença do segurado; majorar valor das contribuições que foram recolhidas a menor; inserir informações falsas no sistema; aceitar documentação forjada e etc. 6. A demandada, livre e conscientemente, inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS, com o fim de obter vantagem indevida em favor de terceiros, consistente em beneficio previdenciário de aposentadoria em razão do cargo público exercido por ela no INSS. 7. Relativamente à materialidade dos fatos, está demonstrada nos autos pelo processo administrativo de concessão e revisão de aposentadoria a diversos trabalhadores. Depreende-se do conjunto probatório que a apelante efetivamente tinha ciência da falsidade das informações apresentadas em instrução ao requerimento do benefício, o que configura o dolo em sua conduta. 8. A apelante agiu de má-fé e com deslealdade em relação à instituição a que pertencia, objetivando conceder vantagem econômica ilícita, bem como receber vantagens pecuniárias em detrimento da dignidade da função pública, causando efetivos prejuízos ao erário. As condutas da recorrente se enquadram no art. 9º, inciso I, e art. 10, incisos VII e XII, da Lei nº 8.429/92. 9. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a condenação da apelante por imputação no art. 11, inciso I, da LIA, readequando as sanções impostas. 10. Afastada, de ofício, a condenação em honorários sucumbenciais. Mantida a sentença no restante pelos seus próprios fundamentos. (AC 0090708-28.2014.4.01.3400, TRF1, Décima Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marllon Sousa, PJe 06/11/2023.) Sendo assim, comprovado o dolo específico dos apelantes e efetivo dano ao erário, deve ser mantida a condenação pela prática de atos ímprobos previstos nos artigos 9º e 10 da LIA. Por fim, de se ressaltar a condenação dos réus apelantes unicamente ao ressarcimento do dano, tido por imprescritível, conforme Tema 897 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que reconhecido o dolo específico, e considerando que esta ação foi proposta mais de 05 anos após a prática dos atos de improbidade. A sentença determinou que o ressarcimento do dano no valor total dos recursos liberados, de R$ 8.818.177,91, fosse feito de forma integral por ALMIR VESPA JUNIOR, solidariamente com os corréus JOSÉ MARIA PASSARELLI FILHO, ROSANA TUAN e PAULO BEZERRA DA CÂMARA. IRAN DE MENDONÇA COUTINHO foi condenado a ressarcir apenas fração do dano de R$ 1.183.691,14, valor esse limitado ao montante que este apelante concorreu para liberar. A sentença deve ser mantida nesse ponto, pois não é possível a condenação de réu por atos dos quais não participou. O Ministério Público, por sua vez, insurge-se contra a sentença pugnando também pela condenação de ADMILSON FERNANDO DE OLIVEIRA, RAIMUNDO JURANDYR DA TRINDADE, JOSÉ CARLOS BIANCHI, VÂNIA HEZNE BIANCHI, RENATO DE CASTRO FERREIRA e ERCILIA DE AZEVEDO. Ocorre que a sentença restou devidamente fundamentada ao analisar o dolo na atuação dos corréus absolvidos, tendo por base as provas produzidas. Assim, quanto a ADMILSON OLIVEIRA e RAIMUNDO DA TRINDADE os elementos carreados aos autos indicam que as irregularidades foram constatadas em período anterior ao por eles fiscalizado, tampouco há indícios de que tenham recebido vantagens indevidas. Quanto a RENATO CASTRO e ERCILA DE AZEVEDO, restou demonstrado que os investigados não faziam mais parte do quadro societário da empresa OVERALL à época dos fatos, portanto, impossível serem responsabilizados pelas condutas perpetradas em data posterior à saída de ambos. Quanto a JOSÉ CARLOS BIANCHI e VÂNIA HEZNE BIANCHI, proprietários da empresa FUNDAMENTO ARQUITETURA, teriam sido contratados apenas para elaborar o projeto de execução da obra de instalação da empresa TCI, tendo efetivamente prestado o serviço, conforme documentação acostada aos autos. As razões da apelação apresentadas pelo MPF não foram capazes de combater as conclusões do juízo de primeiro grau, pois não trouxeram elementos que indicassem a existência de dolo na conduta das pessoas acima especificadas, tampouco prova da participação nos atos de improbidade administrativa narrados na inicial. Ante o exposto, nego provimento às apelações de ALMIR VESPA JUNIOR, de IRAN DE MENDONÇA COUTINHO e do MINISTÉRIO PÚBLICO, para manter a sentença em todos os seus termos. Tendo em vista que JOSÉ CARLOS BIANCHI e VÂNIA HEZNE BIANCHI, foram absolvidos das imputações narradas na inicial, deve ser deferido o pedido de ID. 84309579 para determinar a liberação dos valores constritos cautelarmente. Corrija-se a autuação do feito, fazendo constar ALMIR VESPA JUNIOR como apelante. É o voto. ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Relatora em auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002008-39.2007.4.01.4300 APELANTE: IRAN DE MENDONCA COUTINHO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogados do(a) APELANTE: ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, DANIEL KONSTADINIDIS - PA9167-A APELADO: IRAN DE MENDONCA COUTINHO, RENATO DE CASTRO FERREIRA, ERCILIA DE AZEVEDO, ADMILSON FERNANDO DE OLIVEIRA MONTEIRO, PAULO BEZERRA DA CAMARA, ROSANA TUAN VESPA, EMIRA FERREIRA NEVES, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), VANIA HEZNE BIANCHI, ERCILIA DE AZEVEDO, ALMIR VESPA JUNIOR, JOSE CARLOS BIANCHI, RAIMUNDO JURANDYR DA TRINDADE, JOSE MARIA PASSARELLI FILHO Advogados do(a) APELADO: ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA - PA9381-A, DANIEL KONSTADINIDIS - PA9167-A Advogados do(a) APELADO: PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA - PA7529-A, RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS - PA5132-A, VIDIA DE LAGES FIGUEIRA PEREIRA ROCHA - PA10358-A Advogados do(a) APELADO: JULIANA ESTEVES DIAS TOVANI - SP257265-A, RONALDO TOVANI - SP62100-A Advogado do(a) APELADO: CLAUDEMIR JOSE DAS NEVES - SP147399-A Advogados do(a) APELADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852-A, MAURICIO CAZATI JUNIOR - SP228396-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM CONVÊNIO COM A SUDAM. LIBERAÇÃO IRREGULAR DE INCENTIVOS FISCAIS. SIMULAÇÃO DE ASSEMBLEIAS E CAPITAL SOCIAL. EMISSÃO DE LAUDOS FALSOS. RECEBIMENTO DE PROPINA POR FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSOS DE APELAÇÕES NÃO PROVIDOS. 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal visando ao ressarcimento de valores desviados dos cofres públicos por meio de fraude em projeto aprovado pela SUDAM, com recursos do FINAM, em favor da empresa TCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA S/A. 2. Demonstrado nos autos que os gestores da empresa TCI simularam a realização de assembleias e de integralização de capital social, utilizando documentos falsos e notas fiscais inidôneas para aprovação do projeto e liberação de verbas públicas. Prova documental robusta do envolvimento direto de ALMIR VESPA JÚNIOR. 3. Constatado que os fiscais da SUDAM, IRAN DE MENDONÇA COUTINHO e EMIRA FERREIRA NEVES, atestaram falsamente a regularidade da execução do projeto em relatórios de fiscalização, mediante o recebimento de vantagem indevida, configurando dolo e improbidade nos moldes dos artigos 9º, incisos I, II, VI e IX, e 10, caput, da Lei 8.429/1992. 4. Cheques emitidos em favor dos fiscais, com datas contemporâneas aos relatórios, corroboram a materialidade do ato ímprobo e do enriquecimento ilícito. 5. Preliminares afastadas: (a) inexistência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e alegações finais; (b) inexistência de violação ao princípio da congruência ou da não surpresa. 6. Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 quanto à prescrição, conforme entendimento do STF no Tema 1.199 (tempus regit actum). Ressarcimento ao erário é imprescritível nos termos do Tema 897 do STF, diante da presença de dolo. 7. Manutenção da condenação de ALMIR VESPA JÚNIOR ao ressarcimento integral do prejuízo no valor de R$ 8.818.177,91, e de IRAN DE MENDONÇA COUTINHO, em R$ 1.183.691,14, valor correspondente às parcelas para cuja liberação concorreu. 8. Apelação do MPF não provida quanto aos demais réus absolvidos, diante da ausência de provas de dolo ou de participação nos atos ilícitos narrados. 9. Recursos de Apelação de ALMIR VESPA JÚNIOR, IRAN DE MENDONÇA COUTINHO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/04/2025 (data do julgamento). Juíza Federal ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Relatora em auxílio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 548 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes