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Processo nº 1005386-07.2024.4.01.3001

ID: 332878314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005386-07.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DANTAS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005386-07… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005386-07.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE DANTAS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por expressa determinação legal (artigo 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/01). À míngua de preliminares efetivamente arguidas e presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito da causa, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. A demandante ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de seu filho João Miguel Dantas Souza, ocorrido em 22/02/2020. Nos termos do artigo 71, caput da Lei n.º 8.213/91, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. Outrossim, o art. 71-A da Lei de Benefícios acrescenta que também é devido o benefício “ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”. Ainda, de acordo com a Lei de Benefícios, independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (LBPS art. 26, inc. VI,), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Ocorre que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei n.º 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. De acordo com o STF, viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, por estabelecer distinção ilegítima entre, de um lado, contribuintes individuais e seguradas especiais e, de outro, seguradas empregadas, domésticas e trabalhadoras avulsas. Assim, a Corte Constitucional firmou tese no sentido de que “é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91)” (STF. Plenário ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 – Info 1129). Portanto, no cenário atual, basta a comprovação da qualidade de segurada, de qualquer categoria, na data do parto, guarda ou adoção, para que seja devido o benefício de salário-maternidade. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que o nascimento do filho João Miguel Dantas Souza, ocorrido em 22/02/2020, foi devidamente comprovado por intermédio da documentação colacionada no ID. 2153700384 – fls. 15 (certidão de nascimento). De outro giro, observo que o pedido administrativo foi indeferido porque a parte autora não teria comprovado estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data do afastamento e/ou não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rural por período equivalente à carência do benefício (10 meses imediatamente anteriores ao parto). Contudo, vejo que a decisão do INSS não foi acertada. De fato, para comprovação da qualidade de segurada especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei n.º 8.213/91). Na espécie, observo que foi juntado ao feito prova robusta do labor rural desempenhado pela parte autora. Nesse contexto, entendo que a comprovação condição de segurada especial e o efetivo exercício de atividade rural ao tempo do nascimento da criança como tal dispensa a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral. A propósito, constato que foram juntados ao feito os seguintes documentos para ratificar o trabalho como segurada especial da demandante, nos termos do art. 106 da LBPS, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, alcançando a data imediatamente anterior ao início do benefício (parto em 02/2020), a envolver, por exemplo: título de domínio de imóvel rural, datado de abril de 2015, em nome dos genitores da autora, Manoel da Silva Costa e Marinês Ferreira Dantas, referente ao imóvel situado no Seringal Taioca, lote 07, localizado na zona rural de Tarauacá/AC (ID. 2153700384 – fls. 18); dados constantes do registro de nascimento do infante João Miguel, extraídas do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que indicam domicílio familiar em comunidade rural na época do parto (ID. 2153700384 – fls. 34/35); cadastro domiciliar constante do prontuário civil de 2018 (ID. 2153700384 – fls. 14) e do CNIS de 2023 (ID. 2198894971), ambos reafirmando a residência da requerente em área rural de Tarauacá/AC. Aliado a isso, o extrato do CNIS da genitora Marinês (em anexo), registra a percepção de diversos benefícios rurais de salário maternidade nos períodos de 14/07/2003 a 10/11/2003, 03/08/2004 a 30/11/2004, 21/02/2006 a 20/06/2006, 28/12/2007 a 25/04/2008, 19/07/2009 a 15/11/2009 e 18/09/2010 a 15/01/2011. Consta, ainda, a averbação de aposentadoria por incapacidade permanente, na condição de segurada especial, concedida a partir de 17/10/2023 (DIB – NB 32/652.613.996-9), no âmbito do processo judicial n.º 1003038-50.2023.4.01.3001, em trâmite neste juízo. Esses elementos reforçam o vínculo da autora com o meio rural e contribuem para a comprovação de sua condição de segurada especial. Ainda que se reconheça certa fragilidade na prova documental — especialmente por se tratar de mulher jovem, residente em meio rural e sem titularidade formal de propriedade em seu nome —, tal circunstância deve ser relativizada diante da realidade dos fatos revelada/evidenciada pelo conjunto probatório. Nesse sentido, aplica-se o art. 375 do CPC, segundo o qual "o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece". Ressalto, ademais, a pertinência da Recomendação n.º 128/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que institui o “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”, orientando o Poder Judiciário a considerar as desigualdades estruturais enfrentadas por mulheres, sobretudo no meio rural. É notório que trabalhadoras rurais jovens, em muitos casos, não possuem documentos formais de propriedade ou de vínculo laboral em seus próprios nomes, sendo comum a apresentação de registros em nome de genitores, cônjuges/companheiro ou outros membros do núcleo familiar como forma de comprovação da atividade campesina. De igual modo, a experiência forense e o conhecimento da realidade das comunidades extrativistas e rurícolas da região amazônica — especialmente no Estado do Acre — demonstram que a informalidade nas relações laborais e previdenciárias é a regra entre mulheres do campo com baixa escolaridade. Diante desse contexto, impõe-se ao julgador a adoção de critérios interpretativos compatíveis com as particularidades sociais da parte requerente, sob pena de reforço a estruturas excludentes e perpetuação de injustiças históricas sob o manto da neutralidade. Além desses aspectos, saliento que os dados extraídos do CNIS da demandante, em julho de 2025 (ID. 2198894977), não evidenciam vínculos urbanos formais, contribuições sob outras categorias de segurada ou aquisição de bens incompatíveis com a condição de segurada especial. Igualmente, inexiste qualquer elemento documental que justifique a produção de prova oral para esclarecimentos adicionais. Verifico, ademais, que o INSS limitou-se a desqualificar genericamente a documentação apresentada pela parte autora, sem apresentar fundamentos concretos e legítimos que sustentem o indeferimento da prestação previdenciária pleiteada nestes autos. Embora seja praxe a realização de prova oral para confirmação do início de prova documental, reputo tal medida desnecessária no caso concreto. Presume-se, portanto, a continuidade do labor rural da autora, na condição de segurada especial, sendo cabível, por economia processual, a dispensa da audiência de instrução. Nessa linha, registro recente entendimento sedimentado no Enunciado 222 do FONAJEF, segundo o qual "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial." Sobre a matéria, cumpre citar, ainda que a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá tem adotado o entendimento sobre a possibilidade de julgamento do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta prova material acerca da qualidade de segurado especial, sem elementos contrários à pretensão autoral. A propósito, confira-se a ementa do aludido acórdão: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 03/03/2018 nasceu a criança. 4. É desnecessária a produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que aautodeclaraçãoe demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNAI. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural - segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação). Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018. Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural. No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91. Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos. Pois bem. O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014. Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 - fl. 31). Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER). No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes - AM "Etnia Mura" (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio - RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36). Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade. Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público. Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS. Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos. Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré. Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios. Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida. Aplicação de ofício do MCJF.”. (TRF/1ª Região. 0006403-61.2016.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relatora: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Órgão Julgador: 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1 07/05/2021). 5. No caso, a parte autora juntou certidão de casamento de seus avós paternos dando conta da profissão de seu avô como lavrador, o CNIS e o CadÚnico confirmam a residência em zona rural do casal, no mesmo endereço da conta de energia juntada à exordial, em nome da mãe da autora, a certidão eleitoral informa que vota em zona rural, bem como não há registros de vínculos empregatícios no CNIS em seu nome ou de seu companheiro. Por fim, há informação nos autos do INSS deque já houve o pagamento administrativo do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da Lei 9099/95). ACÓRDÃO. Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (TRF 1ª Região. 1019988-61.2020.4.01.3900, 1ª TURMA RECURSAL DA SJAP E DA SJPA, Relatora: JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, julgado em 03/12/2021). (Grifei). Nesse cenário, considero comprovada a condição de segurada especial e o exercício da atividade rural ao tempo do nascimento da criança, motivos pelos quais a autora tem direito ao benefício de salário-maternidade rural ora pleiteado, nos termosdos artigos25, inciso III,39, parágrafo único, e 71, todos daLei n.º 8.213/91. A respeito das parcelas vencidas, elas merecem adição de juros desde a citação e correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113 de 8 de dezembro de 2021. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora MARLENE DANTAS DA COSTA (CPF: 076.711.782-41) o benefício de salário-maternidade rural, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, contados do nascimento da criança João Miguel Dantas Souza em 22/02/2020, acrescido de abono anual (art. 120, §2º, do Decreto n.º 3.048/1999), devendo incidir juros de mora contados da citação em 23/10/2024 e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, de modo a totalizar R$ 7.363,95, conforme cálculos em anexo. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em se tratando unicamente de obrigação de pagar, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, deixo de conceder a tutela de urgência. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a autarquia previdenciária por meio da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implementar e/ou comprovar o registro da implantação/averbação do salário maternidade nos sistemas próprios do benefício concedido (sem pagamento/efeitos financeiros na via administrativa). Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré, sem necessidade de nova conclusão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondentes. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Comprovado o pagamento e não havendo implantação de benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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