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Processo nº 1003039-05.2025.8.13.0024

ID: 278901412

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003039-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GOMES DE RESENDE

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GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003039-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WANDERSON SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA (OAB MG111221) ADVOGADO(A) : FLAVIO GOMES DE RESENDE (OAB MG106777)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003039-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WANDERSON SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA (OAB MG111221) ADVOGADO(A) : FLAVIO GOMES DE RESENDE (OAB MG106777) DESPACHO Vistos, etc. Prefacialmente, defiro o direito à gratuidade da Justiça, eis que devidamente comprovada a hipossuficiência do Autor a justificar o deferimento de sua pretensão em tela. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS (link para download: https://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. Intime-se. Cite-se e cumpra-se. Belo Horizonte, 21/05/2025

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Processo nº 1003039-59.2025.8.26.0568

ID: 309398083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003039-59.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA MACEDO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

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Processo 1003039-59.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Aparecida Macedo Mendes - Vistos. DA GRATUIDADE PROCESSUAL Para fins de anális… Processo 1003039-59.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Aparecida Macedo Mendes - Vistos. DA GRATUIDADE PROCESSUAL Para fins de análise do pleito de gratuidade, determinoà parte requerente que apresente cópia de sua última declaração de Imposto de Renda ou, se não for declarante, que informe, sob as penas da lei, todas as contas bancárias que possui, individual ou conjuntamente, juntando cópia dos extratos do último mês, relativos a todas elas. Além do mais, a parte autora deverá declarar quais cartões de crédito possui ou utiliza, juntando extrato da última fatura de cada um deles. Por fim, deverá apresentar certidão negativa de imóveis e de veículos registrados em seu nome, emitidas pelos órgãos/estabelecimentos competentes. Prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais. DA EMENDA DA INICIAL Prosseguindo, de se reconhecer que a petição inicial apresentada possui indícios de preparo para utilização massiva em processos judiciais, procurando abranger uma vasta gama de situações jurídicas que possam decorrer de casos semelhantes ao presente, mas dizendo muito pouco a respeito dos acontecimentos específicos que originaram a lide. Deste modo, tendo em vista a proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas, todas pré-formatadas (invariavelmente com pleito de dispensa de qualquer audiência de conciliação ou mediação), comumente patrocinadas por escritórios de Comarcas longínquas, cujo acesso aos clientes hipossuficientes foge daquilo que ditam as regras de experiência comum (art. 375, CPC), cumpre sejam tomadas algumas cautelas, até mesmo para se coibir a utilização distorcida do processo eletrônico. Destarte, visando, desde já, afastar discussões infelizmente comuns sobre o uso abusivo do Poder Judiciário, determinoà parte requerente que junte procuração com poderes específicos para propositura desta ação e firma reconhecida por ato notarial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Anoto que as determinações judiciais visam prevenir o fenômeno cunhado como judicialização predatória e se afinam com a RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, valendo destacar: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Segundo a recomendação são condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto (...) 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; O anexo B da Recomendação autoriza, dentre outras medidas: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (...) 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; Na mesma linha vem decidindo o Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação (TJSP - Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024 - destacamos). Int. - ADV: SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN (OAB 106539/RS)

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Processo nº 1003039-32.2024.4.01.3314

ID: 329669606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-32.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ADALBERTO DE CERQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL CAMPOS DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003039-32.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003039-32.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE ADALBERTO DE CERQUEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CAMPOS DA COSTA - BA25206 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Passo à análise do caso. Para a concessão do benefício assistencial em tela, dois são os requisitos exigidos pela lei: ser a pessoa portadora de deficiência física e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, de acordo como o que dispõe o art. 203, V da Constituição Federal. O § 2º do art. 20 da LOAS considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao primeiro requisito, o laudo pericial aponta que a parte autora padece de Transtorno de ansiedade, transtorno hipocondríaco e transtorno depressivo, doenças que o incapacitam desde 10/03/2023 (DII). Informou a perita o prazo estimado de dois anos para a cessação da incapacidade (ID 2163250748 – Pág. 3). Além disso, afirmou a perita: " Considerando o quadro do requerente, de transtorno ansioso, depressivo e dissociativo, com sintomas graves e de difícil controle, caracterizado por lentificação psicomotora, humor deprimido e ansioso, em quadro de visível sofrimento psíquico, há comprovação de incapacidade laborativa total e temporária, com impedimento de longo prazo desde 10/03/2023. Sugiro ajuste da medicação, com possibilidade de tratamento com medicação de alto custo, e estimo que o requerente poderá estar apto em até dois anos” (sic). Assim, anoto que a perita não fixou um intervalo de incapacidade, mas justificou que " O impedimento é temporário, com estimativa de recuperação parcial e adaptação funcional em até dois anos, dependendo da evolução do tratamento." (sic, ID 2163250748 – Pág. 5). Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que a perícia médica fora realizada em 30/10/2024, ao passo que a DII foi fixada em 10/03/2023 e que a expert sugeriu um prazo de 2 anos para nova avaliação conforme laudo, o que alcançaria um período superior a dois anos de impedimento (aproximadamente 3 anos e sete meses, no mínimo). Ressalto que o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Além disso, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Desse modo, considerando a conclusão do perito em laudo, conclui-se que a(s) enfermidade(s) encontra(m)-se compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS. Dito isso, passo a analisar o segundo requisito. No que se refere à avaliação realizada pela perita social em ID 2179340108, diversamente da conclusão da perita, depreende-se que a parte autora não enfrenta situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo o estudo social o autor reside com sua esposa e uma de suas filhas. No ponto, apesar de constar do laudo socioeconômico que a esposa do requerente é diarista, vejo, em consulta ao CNIS realizada na presente data, em anexo, que a Sra. Luciana Machado Ferreira de Cerqueira (ID 2128161132) mantem vínculo empregatício com o Município de Agua Fria desde 01/11/2011, com remuneração mensal atual no valor de R$ 5.715,89 (competência 06/2025). Vale lembrar que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), a qual é aferida conforme os requisitos estipulados por lei. Desse modo, os elementos probatórios coligidos aos autos não amparam a pretensão autoral, sendo, pois incabível a concessão do benefício assistencial. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas - BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto - Fagner Gonzaga de Souza

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Processo nº 1003280-15.2024.4.01.3602

ID: 293760054

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003280-15.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA FLORES SCHENDROSKI

Sentença Tipo A

Advogados:

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003280-15.2024.4.01.3602 CLASSE: MONITÓ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003280-15.2024.4.01.3602 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 POLO PASSIVO:FENIX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, CONTABIL E JURIDICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AFFONSO FLORES SCHENDROSKI - MT21669/O S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Fenix Assessoria Administrativa, Contábil e Jurídica Ltda e Paula Flores Schendroski, em que se objetiva o pagamento de saldo devedor decorrente de Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (Contratos 0000000226418186, 104327734000020792 e 4327003000007475), firmado entre as partes, sem a devida contraprestação pecuniária. A parte autora narra, então, ser credora da importância de R$ 135.883,66. Juntou documentos. Citadas em 16.10.2024 (id. 2153587111), as rés ofertaram embargos (id. 2157605091), requerendo, inicialmente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentaram a cobrança de encargos ilegais e abusivos nos contratos firmados. Seguiu-se a impugnação aos embargos (id. 2167304571). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 701 e 702 do Código de Processo Civil, os embargos à ação monitória deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso dos autos, as requeridas foram citadas no dia 16.10.2024 (id. 2153587111) e ofereceram embargos somente em 09.11.2024 (id. 2157605091), quando já ultrapassado o prazo previsto em lei para oferecimento de defesa. Assim, diante da intempestividade dos embargos monitórios, eles devem ser rejeitados liminarmente. Dito isso, resta configurada a revelia das requeridas, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Sobre o assunto, aliás, vale colacionar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. NULIDADES NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O procedimento da ação monitória não prevê a designação prévia de audiência conciliatória, mas sim a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para a execução de obrigação de fazer ou não fazer, bem como a concessão ao réu do prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento dos honorários advocatícios ou a oposição de embargos (CPC, artigos 701 e 702). 2. Na hipótese dos autos, o mandado de citação fora juntado aos autos no dia 18/12/2017 e o prazo para opor embargos, iniciou-se em 19/12/2017, sendo suspenso em razão do recesso forense, voltando a fluir somente em 22/01/2018. Assim, tendo o prazo para o manejo dos embargos monitórios, expirado em 08/02/2018, correta a conclusão pela sua intempestividade, uma vez que protocolizados pela parte requerida em 09/02/2018. 3. Apelação não provida. (AC 1000415-63.2017.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. EMBARGOS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL. REVELIA CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a interpretação sistemática dos alegadamente violados arts. 319 a 322 do Código de Processo Civil leva à conclusão de que a revelia é um ato-fato processual - decorrente da falta de apresentação de defesa pelo requerido a respeito dos fatos aduzidos na petição inicial -, do qual exsurge os seguintes efeitos: (a) via de regra, presunção de veracidade das circunstâncias firmadas pelo autor (efeito material); e, (b) prosseguimento do processo sem a intimação do réu-revel (efeito processual). A esses, acrescenta a doutrina, ainda os seguintes: (c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; e, (d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso se produza o efeito substancial da revelia (art. 330, II, CPC) (REsp 1.330.058/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.06.2013). 2. Hipótese em que a parte ré, embora citada para opor os embargos, sendo advertida de que no caso de não cumprimento da obrigação nem oposição de embargos, o presente mandado converter-se-á em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC) deixou transcorrer in albis o prazo assinado. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida. (AC 1003039-64.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/10/2021 PAG.) Por fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, cabe mencionar que decorre da literalidade do artigo 98 do CPC que tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica podem postular o benefício da gratuidade de justiça. Contudo, também advém da legislação processual que somente a declaração de hipossuficiência da pessoa natural tem a presunção de veracidade, o que impõe à pessoa jurídica que pretende o benefício o ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Além disso, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, nos termos da súmula acima mencionada, demanda a efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais. No caso em exame, além da requerida pessoa física não ter juntado declaração de hipossuficiência, a pessoa jurídica não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar a situação de hipossuficiência econômica que justificasse a concessão do benefício pretendido, razão pela qual resta indeferido o requerimento para concessão de gratuidade judiciária requerido pelas rés. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, rejeito os embargos à monitória e julgo procedentes os pedidos para acolher o pedido inicial e condenar as requeridas ao pagamento dos débitos decorrentes das negociações oriundas dos Contratos de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (Contratos 0000000226418186, 104327734000020792 e 4327003000007475), no valor de R$ 135.883,66, acrescido dos encargos previstos nas contratações firmadas entre as partes. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Após o trânsito em julgado, retifique-se a autuação (Cumprimento de Sentença), e intime-se a parte autora para os fins do art. 523 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003280-15.2024.4.01.3602

ID: 293760055

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003280-15.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FENIX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, CONTABIL E JURIDICA LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003280-15.2024.4.01.3602 CLASSE: MONITÓ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003280-15.2024.4.01.3602 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 POLO PASSIVO:FENIX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, CONTABIL E JURIDICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AFFONSO FLORES SCHENDROSKI - MT21669/O S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Fenix Assessoria Administrativa, Contábil e Jurídica Ltda e Paula Flores Schendroski, em que se objetiva o pagamento de saldo devedor decorrente de Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (Contratos 0000000226418186, 104327734000020792 e 4327003000007475), firmado entre as partes, sem a devida contraprestação pecuniária. A parte autora narra, então, ser credora da importância de R$ 135.883,66. Juntou documentos. Citadas em 16.10.2024 (id. 2153587111), as rés ofertaram embargos (id. 2157605091), requerendo, inicialmente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentaram a cobrança de encargos ilegais e abusivos nos contratos firmados. Seguiu-se a impugnação aos embargos (id. 2167304571). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 701 e 702 do Código de Processo Civil, os embargos à ação monitória deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso dos autos, as requeridas foram citadas no dia 16.10.2024 (id. 2153587111) e ofereceram embargos somente em 09.11.2024 (id. 2157605091), quando já ultrapassado o prazo previsto em lei para oferecimento de defesa. Assim, diante da intempestividade dos embargos monitórios, eles devem ser rejeitados liminarmente. Dito isso, resta configurada a revelia das requeridas, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Sobre o assunto, aliás, vale colacionar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. NULIDADES NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O procedimento da ação monitória não prevê a designação prévia de audiência conciliatória, mas sim a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para a execução de obrigação de fazer ou não fazer, bem como a concessão ao réu do prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento dos honorários advocatícios ou a oposição de embargos (CPC, artigos 701 e 702). 2. Na hipótese dos autos, o mandado de citação fora juntado aos autos no dia 18/12/2017 e o prazo para opor embargos, iniciou-se em 19/12/2017, sendo suspenso em razão do recesso forense, voltando a fluir somente em 22/01/2018. Assim, tendo o prazo para o manejo dos embargos monitórios, expirado em 08/02/2018, correta a conclusão pela sua intempestividade, uma vez que protocolizados pela parte requerida em 09/02/2018. 3. Apelação não provida. (AC 1000415-63.2017.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. EMBARGOS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL. REVELIA CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a interpretação sistemática dos alegadamente violados arts. 319 a 322 do Código de Processo Civil leva à conclusão de que a revelia é um ato-fato processual - decorrente da falta de apresentação de defesa pelo requerido a respeito dos fatos aduzidos na petição inicial -, do qual exsurge os seguintes efeitos: (a) via de regra, presunção de veracidade das circunstâncias firmadas pelo autor (efeito material); e, (b) prosseguimento do processo sem a intimação do réu-revel (efeito processual). A esses, acrescenta a doutrina, ainda os seguintes: (c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; e, (d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso se produza o efeito substancial da revelia (art. 330, II, CPC) (REsp 1.330.058/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.06.2013). 2. Hipótese em que a parte ré, embora citada para opor os embargos, sendo advertida de que no caso de não cumprimento da obrigação nem oposição de embargos, o presente mandado converter-se-á em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC) deixou transcorrer in albis o prazo assinado. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida. (AC 1003039-64.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/10/2021 PAG.) Por fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, cabe mencionar que decorre da literalidade do artigo 98 do CPC que tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica podem postular o benefício da gratuidade de justiça. Contudo, também advém da legislação processual que somente a declaração de hipossuficiência da pessoa natural tem a presunção de veracidade, o que impõe à pessoa jurídica que pretende o benefício o ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Além disso, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, nos termos da súmula acima mencionada, demanda a efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais. No caso em exame, além da requerida pessoa física não ter juntado declaração de hipossuficiência, a pessoa jurídica não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar a situação de hipossuficiência econômica que justificasse a concessão do benefício pretendido, razão pela qual resta indeferido o requerimento para concessão de gratuidade judiciária requerido pelas rés. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, rejeito os embargos à monitória e julgo procedentes os pedidos para acolher o pedido inicial e condenar as requeridas ao pagamento dos débitos decorrentes das negociações oriundas dos Contratos de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (Contratos 0000000226418186, 104327734000020792 e 4327003000007475), no valor de R$ 135.883,66, acrescido dos encargos previstos nas contratações firmadas entre as partes. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Após o trânsito em julgado, retifique-se a autuação (Cumprimento de Sentença), e intime-se a parte autora para os fins do art. 523 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1013547-30.2025.8.11.0003

ID: 281133222

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013547-30.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DA SILVA FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENISE RODEGUER

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CD. PROC. 1013547-30.2025.8.11.0003 Vistos etc. O feito veio distribuído sob o argumento da existência de conexão da presente da presente ação com a “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c I… CD. PROC. 1013547-30.2025.8.11.0003 Vistos etc. O feito veio distribuído sob o argumento da existência de conexão da presente da presente ação com a “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, autos sob o n. 1027127-69.2021.8.11.0003. In casu, em que pese a similitude fática da presente ação, com a demanda apontada pelo autor, é importante considerar que aquele feito já foi devidamente sentenciado em 03/09/2024, inclusive com trânsito em julgado em 10/05/2025. No caso, não se verifica nenhuma das situações tratadas no art. 286, I a III, do Código de Processo Civil, pois ainda que se pudesse falar em continência ou conexão entre esta ação e a ação nº 1027127-69.2021.8.11.0003, que tramitou perante este juízo, vê-se que esta última demanda já fora sentenciada. Sendo assim, nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, portanto, como a ação nº 1027127-69.2021.8.11.0003 já fora julgada por sentença, inclusive com trânsito em julgado, não pode haver distribuição por dependência (CPC/15, art. 286, I a III). Sobre a matéria: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR: REUNIÃO DOS FEITOS EM RAZÃO DE CONEXÃO – REJEIÇÃO – AÇÃO JÁ SENTENCIADA – ART. 55, §1º, DO CPC/15 - MÉRITO: CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO – REPASSE DO VALOR NÃO EFETUADO PELA AGÊNCIA DE PASSAGENS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM – VALOR EXCESSIVO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO – CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser rejeitada a prejudicial de mérito de conexão se um dos feitos já se encontra sentenciado e com trânsito em julgado, a teor do art. 55, §1º, do CPC/15. Apesar de atribuir a responsabilidade pelo cancelamento das reservas de passagens do autor à agência de viagens contratada, certo é que a companhia aérea não conseguiu demonstrar a necessária excludente de responsabilidade, notadamente em razão da conduta ilícita ter sido praticada por seu preposto e porque não prestara qualquer assistência ao recorrido. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor/apelado. Se, contudo, o quantum fora arbitrado em valor desarrazoado, e, para que não se configure em enriquecimento ilícito da parte ofendida, deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT - N.U 1034270-34.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2021, Publicado no DJE 25/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – CONEXÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – FEITO JÁ JULGADO – SÚMULA 235 DO STJ – PRELIMINAR REJEITADA - INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU A MONITÓRIA – TÍTULO JUDICIAL JÁ CONSTITUÍDO - QUESTÃO DECIDIDA E NÃO RECORRIDA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – REDISCUSSÃO VEDADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há conexão ou prejudicialidade externa se o feito em referência já foi sentenciado (Súmula 235 do STJ). É vedada a rediscussão de matéria já decidida, em observância à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. (TJMT - N.U 1003039-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA – NÃO COMPROVAÇÃO – ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CDC – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ARBITRAMENTO EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DO ARBITRAMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – DESCABIMENTO QUANTO AOS JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. Para configuração da litispendência, faz-se necessário a tríplice identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, de modo que, diferindo qualquer desses elementos, descaracterizado estará o instituto. Há conexão com necessidade de reunião dos processos se constatado que os débitos inscritos no SERASA se referem a faturas diversas do mesmo contrato, ou seja, de um único terminal telefônico. No entanto, se as ações conexas já foram sentenciadas e inclusive mantidas em grau de recurso por este Tribunal, torna-se inviável o reconhecimento do instituto, nos termos do §1º do artigo 55 do CPC/15 e da Súmula 235 do STJ. Resta configurado o defeito na prestação de serviços se a requerida não colaciona aos autos nenhum documento que comprove a efetiva contratação dos serviços de telefonia pela autora, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não servindo para tanto os espelhos de sistema informatizado, tendo em vista tratar-se de documentos unilaterais. A inserção indevida do nome do consumidor nos cadastros negativos de crédito gera consequências negativas que devem ser indenizadas. Nesses casos, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é unânime quanto à desnecessidade de comprovar o dano moral, sendo suficiente a inscrição injusta. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor excessivo, há que ser acolhida a tese recursal para sua redução. Não há interesse recursal quanto ao pedido para que a correção monetária incida a partir do arbitramento da indenização se dessa forma foi fixado na sentença. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade extracontratual, como no caso em que não restou comprovada a contratação dos serviços pela autora, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). (TJMT - N.U 1005713-91.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2021, Publicado no DJE 03/08/2021) Desse modo, considerando a situação acima esplanada, torna-se inviável o reconhecimento do instituto, nos termos do §1º do artigo 55 do CPC/15 e da Súmula 235 do STJ, motivo pelo qual rejeito a conexão alegada pela parte autora. Assim, em observância ao Provimento nº 10/2003-CM, determino a remessa destes autos para distribuição por sorteio entre uma das varas cíveis de feitos gerais desta Comarca, as quais são competentes para processar e julgar o presente feito. Encaminhe para a correta redistribuição. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1003039-86.2025.8.26.0462

ID: 328267967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003039-86.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1003039-86.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.B.S.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o se… Processo 1003039-86.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.B.S.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o segredo de justiça, com fulcro no art. 189, inciso III, do NCPC. Anote-se. 1) Quanto ao pleito de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A concessão da tutela provisória de urgência, de forma antecipada, depende da existência de elementos que evidenciem a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano". A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança das alegações. O perigo de dano, por sua vez, diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido de forma imediata. Ademais, conforme disposto no §3º do art. 300 do CPC, é vedada a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que não há indicação, devidamente justificada, de urgência no fornecimento do procedimento, de modo a autorizar a antecipação da tutela jurisdicional sem a oitiva da parte contrária. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a requerida a custear cirurgias pós-bariátricas da autora. A agravante alega ausência dos requisitos legais para a tutela, argumentando que os procedimentos são de natureza estética e não urgente, além de não haver cobertura contratual. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. III.Razões de Decidir 3. Não se encontram configurados os requisitos do art. 300 do CPC, pois as informações apresentadas exigem um juízo de valor mais aprofundado, possível apenas após o contraditório e a dilação probatória. 4. A cirurgia bariátrica ocorreu em 2023, afastando o perigo da demora, e há indícios de que os procedimentos são meramente estéticos, necessitando de prova pericial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1 A tutela antecipada exige a clara presença dos requisitos legais, não podendo ser concedida sem a devida instrução probatória. 2. Necessidade de exame pericial para determinar a natureza das cirurgias. Legislação Citada: CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069. AI 2053859-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; j. 22/01/2025. AI 2042851-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; j. 03/04/2024. AI 2006946-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; j. 02/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151958-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025) Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Agravo interno. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia reparadora. Necessidade de perícia. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir operadora de saúde a autorizar e custear cirurgias plásticas reparadoras. A autora alega necessidade urgente do procedimento devido à perda de peso significativa e desconforto com autoimagem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, para autorização imediata da cirurgia plástica pós-bariátrica. III. Razões de decidir 3. Na fase de cognição sumária, não se evidenciou o periculum in mora necessário para a concessão da tutela de urgência, pois não há demonstração de urgência que justifique a antecipação do procedimento cirúrgico. 4. A necessidade de instrução probatória, com necessária realização de perícia, é essencial para determinar quais procedimentos são de natureza reparadora e obrigatórios para cobertura pelo plano de saúde, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento:"A tutela de urgência para cirurgia reparadora não é concedida sem demonstração de urgência e necessidade de perícia para determinar a natureza reparadora do procedimento." Legislação citada: CPC, art. 300. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 13/09/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2297283-10.2020.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; Agravo de Instrumento 2343715-48.2024.8.26.0000, Rel. Benedito Antônio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121479-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Assim, ausente os requisitos legais, entendo necessário aguardar o prévio contraditório para melhor convencimento do Juízo sobre a questão posta. Destaco, como de praxe, que esta decisão poderá ser revista no curso do processo, em conformidade com os elementos de convicção que forem apresentados. Pelo exposto, e o mais que os autos consta, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 2) CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1003039-86.2025.8.26.0462

ID: 328267968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003039-86.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1003039-86.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.B.S.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o se… Processo 1003039-86.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.B.S.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o segredo de justiça, com fulcro no art. 189, inciso III, do NCPC. Anote-se. 1) Quanto ao pleito de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A concessão da tutela provisória de urgência, de forma antecipada, depende da existência de elementos que evidenciem a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano". A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança das alegações. O perigo de dano, por sua vez, diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido de forma imediata. Ademais, conforme disposto no §3º do art. 300 do CPC, é vedada a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que não há indicação, devidamente justificada, de urgência no fornecimento do procedimento, de modo a autorizar a antecipação da tutela jurisdicional sem a oitiva da parte contrária. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a requerida a custear cirurgias pós-bariátricas da autora. A agravante alega ausência dos requisitos legais para a tutela, argumentando que os procedimentos são de natureza estética e não urgente, além de não haver cobertura contratual. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. III.Razões de Decidir 3. Não se encontram configurados os requisitos do art. 300 do CPC, pois as informações apresentadas exigem um juízo de valor mais aprofundado, possível apenas após o contraditório e a dilação probatória. 4. A cirurgia bariátrica ocorreu em 2023, afastando o perigo da demora, e há indícios de que os procedimentos são meramente estéticos, necessitando de prova pericial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1 A tutela antecipada exige a clara presença dos requisitos legais, não podendo ser concedida sem a devida instrução probatória. 2. Necessidade de exame pericial para determinar a natureza das cirurgias. Legislação Citada: CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069. AI 2053859-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; j. 22/01/2025. AI 2042851-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; j. 03/04/2024. AI 2006946-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; j. 02/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151958-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025) Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Agravo interno. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia reparadora. Necessidade de perícia. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir operadora de saúde a autorizar e custear cirurgias plásticas reparadoras. A autora alega necessidade urgente do procedimento devido à perda de peso significativa e desconforto com autoimagem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, para autorização imediata da cirurgia plástica pós-bariátrica. III. Razões de decidir 3. Na fase de cognição sumária, não se evidenciou o periculum in mora necessário para a concessão da tutela de urgência, pois não há demonstração de urgência que justifique a antecipação do procedimento cirúrgico. 4. A necessidade de instrução probatória, com necessária realização de perícia, é essencial para determinar quais procedimentos são de natureza reparadora e obrigatórios para cobertura pelo plano de saúde, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento:"A tutela de urgência para cirurgia reparadora não é concedida sem demonstração de urgência e necessidade de perícia para determinar a natureza reparadora do procedimento." Legislação citada: CPC, art. 300. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 13/09/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2297283-10.2020.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; Agravo de Instrumento 2343715-48.2024.8.26.0000, Rel. Benedito Antônio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121479-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Assim, ausente os requisitos legais, entendo necessário aguardar o prévio contraditório para melhor convencimento do Juízo sobre a questão posta. Destaco, como de praxe, que esta decisão poderá ser revista no curso do processo, em conformidade com os elementos de convicção que forem apresentados. Pelo exposto, e o mais que os autos consta, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 2) CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Ws Construções E Administração De Bens Ltda x Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 316918226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196612-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WS CONSTRUçõES E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

GABRIEL DOS REIS FERREIRA

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AMANDA APARECIDA FERMINO

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HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA

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SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE

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ALEXANDRE RICARDO ARANHA LENAT

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DESPACHO Nº 2196612-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196612-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Ws Construções e Administração de Bens Ltda - Agravado: Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Comarca: Foro de São João da Boa Vista/1ª Vara Cível Processo n°:2196612-03.2025.8.26.0000 Origem nº: 1003039-30.2023.8.26.0568 Agravante (s): Ws Construções e Administração de Bens Ltda Agravado (s): PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Juiz Prolator da decisão agravada: Danilo Pinheiro Spessotto DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO N.º 34.540 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ws Construções e Administração de Bens Ltda. contra a decisão interlocutória de fls. 344/345 da origem proferida no âmbito de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos ajuizada em face de PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., que assim se pronunciou: [...] Sem prejuízo da determinação acima, levando em conta que as sucessivas alterações no quadro societário não fazem menção a qualquer ativo da pessoa jurídica, converto o julgamento em diligência, para determinar (art.370, CPC) que a autora junte aos autos balanços patrimoniais e/ou declarações de imposto de renda a partir do ano de 2017 e que listem seus bens, direitos, obrigações após a suposta aquisição do imóvel operada via instrumento de fls.22/34, datado de 01/11/2016. Prazo: 15 (quinze) dias. Doutro lado, anoto que o declarante ALEX JOSÉ NEGRO mencionou em suas declarações que o compromisso de compra e venda foi firmado no gabinete do Secretário de Obras da Prefeitura de Mogi Mirim que, curiosamente, tratava-se de WILSON ROGÉRIO DA SILVA. Ademais foi realizado o pagamento em dinheiro vivo, à vista (declarações colhidas e armazenada sem mídia digital fl. 208). Assim determino que a autora junte aos autos certidão de distribuição de feitos em face de Wilson Rogério da Silva, notadamente defeitos relacionados a ações civis públicas de improbidade administrativa. Prazo:15 (quinze) dias. Int. Alega a agravante, em síntese, que a requerida não impugnou a assinatura do sócio Edson Geraldo Simoso no compromisso de venda e compra objeto da lide, violação ao princípio da estabilização objetiva da demanda (art. 329, do CPC), por entender que a determinação de juntada de certidão de distribuição de ações em face do sócio Wilson Rogério da Silva não é objeto da matéria controvertida nos autos, tampouco foi requerida pela agravada, violação aos princípios da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da CF e art. 489, do CPC), da autonomia patrimonial (art. 49-A, do CC), dispositivo (art. 2º, do CPC) e da paridade de armas (art. 7º, do CPC), indevida inversão do ônus probatório (art. 373, I e II, e § 1º, do CPC), violação ao art. 357, do CPC e ausência de fixação dos pontos controvertidos e respectivos ônus probatórios pelo DD. Juízo a quo. Nestes termos, a agravante requer o provimento do recurso para que seja anulada a decisão ora recorrida, bem como determinada a realização de perícia grafotécnica no instrumento particular de fls. 92/104, a apresentação das demonstrações contábeis da agravada a partir de 2016 e a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Por fim, pugna pelo prequestionamento dos dispositivos supracitados. Recurso tempestivo e preparado (fls. 16/17). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o magistrado é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à solução da lide, nos termos do artigo 370, do CPC. A decisão ora agravada não versa sobre o mérito do processo, mas sim sobre questões necessárias a serem resolvidas para que se possa chegar a uma decisão final. Nesse sentido, segundo Dinamarco (2014, p. 65): Uma coisa é a pretensão vinda da vida comum e que constituirá o material em torno do qual girarão as atividades processuais, recebendo solução na parte dispositiva da sentença; outra, o conjunto de dúvidas (questões) a serem resolvidas no iter da formação daquela conclusão final. E continua: Ora, resolver as questões que na dinâmica do processo surgem das controvérsias em torno de fatos e do direito não é o mesmo que julgar a pretensão posta na demanda do autor (ou seja, o mérito) (DINAMARCO, 2014, p. 67). Destarte, verifica-se que a decisão que converteu o julgamento em diligência não é passível de insurgência via agravo de instrumento, porquanto não está elencada no rol do artigo 1.015, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, embora o art. 1.015, II, do CPC preveja a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo, tal hipótese não se aplica ao caso em análise, conforme esclarecido. E, mesmo em face da taxatividade mitigada do dispositivo legal, no caso vertente, tampouco se entende evidenciada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, necessária à recorribilidade imediata, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.704.520 e 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial STJ, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos em 05/12/2018). Cumpre destacar, de toda sorte, que a controvérsia objeto do presente recurso poderá ser ventilada como eventual preliminar de apelação ou, se o caso, nas contrarrazões, uma vez que não restará preclusa, em conformidade com o artigo 1.009, §1º, do CPC. Confiram-se precedentes desta Câmara no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a produção de prova testemunhal em ação indenizatória. O autor, agravante, defende a imprescindibilidade do depoimento pessoal, sob pena de confissão, e alega inexistência de testemunhas capazes de esclarecer contradições apontadas pela ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que ordena a produção de prova testemunhal se enquadra nas hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. III. Razões de Decidir O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não admitindo interpretação extensiva, salvo em casos de urgência que tornem inútil o julgamento em apelação, o que não se verifica no presente caso. A decisão recorrida não está entre as hipóteses legais de admissibilidade do Agravo de Instrumento, podendo ser discutida em preliminar de apelação ou contrarrazões. IV. Dispositivo Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2055855-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) (destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de apresentação de documento original e determinou prova pericial. A agravante questiona a autenticidade de documento de quitação e requer a juntada do original. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a produção de prova documental pode ser objeto de agravo de instrumento, considerando as hipóteses do art. 1.015 do CPC. III. Razões de Decidir O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não admitindo agravo de instrumento para indeferimento de produção de prova documental. A matéria pode ser deduzida em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC, não havendo preclusão. Não caracterização da hipótese prevista no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129029-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (destaquei). Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Alexandre Ricardo Aranha Lenat (OAB: 118931/SP) - Sandro Henrique Natividade (OAB: 152451/SP) - Hellen Cristina Padial Backstron Falavigna (OAB: 172798/SP) - Amanda Aparecida Fermino (OAB: 497125/SP) - Gabriel dos Reis Ferreira (OAB: 477910/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002943-31.2016.8.11.0001

ID: 332516146

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002943-31.2016.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABC CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1002943-31.2016.8.11.0001 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum promovida por ABC CARGAS LTDA. em face do ESTADO DO MATO GROSSO, ambos… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1002943-31.2016.8.11.0001 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum promovida por ABC CARGAS LTDA. em face do ESTADO DO MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a procedência dos pedidos para que seja determinada a restituição do indébito, no valor de R$ 45.200,00 (quarenta e cinco mil e duzentos reais). Aduz, em síntese, que, em 14.10.2016, seu veículo, juntamente com a carga transportada, foi apreendido pela autoridade fiscal estadual, sob a alegação de inexistência de documentação fiscal da mercadoria transportada, o que deu ensejo à lavratura do Termo de Apreensão e Depósito nº 1127110-4, com a consequente aplicação de multa no referido valor. Alega que, à época da fiscalização, as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) relativas à carga já haviam sido emitidas, em datas anteriores ao evento fiscal (27.09.2016 e 29.09.2016), sendo plenamente acessíveis ao Fisco por meio do sistema eletrônico oficial, conforme previsto no Ajuste SINIEF 07/05, que instituiu a NF-e em âmbito nacional. Sustenta que a não apresentação física das notas fiscais pelo motorista não justifica a penalidade imposta, porquanto a consulta eletrônica seria plenamente possível pela fiscalização no momento da abordagem, o que caracterizaria a ilegalidade e arbitrariedade da penalidade aplicada. Argumenta, ainda, que a imposição da multa e a apreensão do veículo como meio coercitivo afrontaram princípios constitucionais, como a legalidade tributária, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a vedação ao confisco, além da Súmula 323 do STF, que veda a apreensão de mercadorias como forma indireta de cobrança de tributos. Pontua que o pagamento da multa se deu de forma coercitiva, para liberação imediata do veículo, de modo que faz jus à restituição dos valores pagos indevidamente, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi deferida a tutela provisória de urgência (ID nº 11761900). Devidamente citado, o Requerido Estado de Mato Grosso apresentou Contestação nos autos (ID nº 4522945). Réplica acostada aos autos (ID nº 4706484). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 109291439). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, busca a parte Autora a procedência da ação para que seja declarada a extinção do credito tributário referente ao Auto de Infração nº 50816/2016. Do minucioso exame dos fatos expostos e da documentação acostada, entendo como não demonstrado o direito da parte Autora. Compulsando os autos, em especial do Termo de Apreensão e Depósito nº 1127110-4 (ID nº 4163038), verifica-se que a apreensão dos bens e lançamento dos créditos fiscais ocorreram em razão da constatação de ausência do documento fiscal que acoberta a operação e que foi apresentado no momento da fiscalização. Acerca do tema, insta consignar que, na operação de compra e venda de mercadoria, ou mesmo na remessa dos bens, independentemente da transação se tratar de operação mercantil, antes do envio do bem deve ser emitida a nota fiscal referente ao negócio realizado, a qual deve acompanhar o produto/bem durante todo trajeto até chegar ao seu destino. Pois, de acordo com a Lei nº 7098/98, todo e qualquer transporte de bem ou mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e previamente emitido, para o fim de se demonstrar a regularidade da operação. Consigna-se que o documento fiscal deve ser apresentado em todos os postos de fiscalização que for solicitado, conforme prevê a legislação (Lei nº 7098/98), sob pena de apreensão dos bens e/ou mercadoria. Vejamos: “Art. 17 São obrigações do contribuinte: (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; (...)”. “Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscais inidônea.”. “Art. 47-K Poderão ser retidos os bens ou mercadorias que se encontrarem desacompanhados de documentação fiscal ou acompanhados de documentação inidônea, para fins de comprovação da legitimidade de sua posse e/ou da respectiva regularidade fiscal, conforme o caso.”. Nessa linha, o Regulamento do ICMS/MT, que estabelece a necessidade de documento fiscal para o ingresso de produto no Estado de Mato Grosso e autoriza a apreensão do respectivo bem se for transportado sem nota fiscal idônea e/ou quando tal documento não for apresentado quando solicitado pelo agente fazendário nos postos de fiscalização: “Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (...) XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; (...)”. “Art. 351. As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos deste regulamento, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea.”. Assim, das informações constantes na autuação (ID nº 4163038), constata-se que o condutor não estava portando documento fiscal exigido (nota fiscal), sendo este fato incontroverso admitido na inicial. Destarte, se os bens objetos foram encaminhados para o destinatário desacompanhado de nota fiscal, não há falar em ilegalidade no lançamento realizado pelo fisco no momento da autuação. Consigno que se a operação comercial estava desacompanhada de nota fiscal idônea, a apreensão com a lavratura do TAD não configura meio coercitivo ilegal, pois, a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo pretérito, e sim, fazer cessar a infração material de caráter permanente, consistente na ausência cumprimento de obrigação tributária relativa à própria operação, situação fática esta que afastaria a aplicação da Súmula nº 323 do STF. Com efeito, considerando que no caso a apreensão da mercadoria e a lavratura do TAD foi realizada para coibir infração material de caráter permanente, não visualizo ilegalidade em relação à esse ato praticado pela autoridade fazendária. Por fim, deve-se ressaltar que o ato público possui presunção relativa de veracidade e legitimidade, assim caberia a parte autora trazer provas aos autos que demostrassem com precisão que a operação realizada pelo autuado, e que o lançamento da multa e tributo por meio do TAD se deu de forma ilegítima, o que não se verifica. Nesse sentido, assim já se posicionou a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MANTIDA – LEGALIDADE – TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM VALOR SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO – MULTA CONFISCATÓRIA – RECONHECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há qualquer ilegalidade na conduta do agente de tributos em autuar a empresa que transporta mercadoria sem nota fiscal, haja vista que toda e qualquer mercadoria que adentre ao território mato-grossense deve, logo no Posto Fiscal, comprovar a regularidade fiscal, por meio da apresentação da documentação idônea, nos termos do art. 35-A da Lei 7 .098/98. (...)”. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1003039-23 .2016.8.11.0041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2023). Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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