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Processo nº 1009482-06.2024.8.11.0042

ID: 282804356

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1009482-06.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS PATRIK DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

SILVIO EDUARDO VALVERDE ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1009482-06.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1009482-06.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: CRISTEFOR SANTANA DE QUEIROZ, DOUGLAS PATRIK DA SILVA OLIVEIRA, EMYLY CRISTINA CAMARGO, GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA, ISABELLY CRISTINA SOUZA COSTA ID 190625753: Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido no qual o requerente Douglas Patrik da Silva Oliveira pleiteia a devolução do veículo HB 20 – S, 2015, cor azul, placas: QBS4J25 e de uma corrente de ouro, apreendidos durante cumprimento de busca e apreensão no bojo de investigação relacionada ao tráfico de drogas. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou desfavoravelmente à pretensão do requerente (ID 195417238). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. São requisitos para a restituição de bens apreendidos: 1) a ausência de interesse do bem para o curso das investigações ou da instrução judicial; 2) a prova da propriedade do bem pelo interessado; 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento; e 4) como regra, o trânsito em julgado da sentença final. É a conclusão do disposto nos artigos 118 e 120 do Código de Processo penal e 91, II do Código Penal: Art. 118, CPP. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120, CPP. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Art. 91, CP - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569) Na hipótese dos autos, há indicativos de que os bens interessam às investigações e instrução judicial. Ademais, conforme previsão expressa dos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/06, há probabilidade de perdimento dos bens em caso de sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas. No mais, a complexidade dos crimes investigados recomenda que a tutela do bem apreendido permaneça com o Estado, ao menos até o fim das investigações. Com isso, acolho o parecer ministerial, em fundamentação per relationem[1], para indeferir o pedido de restituição: “(...) De acordo com o relatado nos autos, o Delegado de Polícia Marcelo Ferreira Menezes distribuiu a cautelar nº 1001501-23.2024.8.11.0042, na qual representou pela busca e apreensão domiciliar no imóvel situado na Avenida Principal, Quadra 16, casa 03, bairro Jardim Umuarama, em Cuiabá/MT. Referido endereço foi objeto de denúncia, pois ali funcionaria um possível “escritório de OLX” para a prática de golpes de estelionato. As informações iniciais também indicam que no imóvel e no bar ao lado funcionava um ponto de venda de drogas, sendo que o traficante residia justamente na casa situada ao lado do estabelecimento comercial. Assim, após o deferimento da representação, em 06 de março de 2024, investigadores civis se dirigiram até o endereço e no bar apontado localizaram os investigados Douglas Patrik da Silva Oliveira, Crístefor Santana de Queiroz, Emily Cristina Camargo e Isabelly Cristina Souza Costa. Na posse de Douglas foi apreendida a quantia de R$ 1.005,00 (mil e cinco reais) e cartões bancários diversos em nome de terceiros, e na posse de Crístefor a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em seguida, iniciada a busca domiciliar na residência foram encontradas 02 (duas) pedras de pasta base de cocaína com 93,99 g (noventa e três gramas e noventa e nove centigramas) e 67 (sessenta e sete) porções de cocaína com massa de 89,55 g (oitenta e nove gramas e cinquenta e cinco centigramas), além da quantia de R$ 7.343,00 (sete mil, trezentos e quarenta e três reais) em espécie. No local também estavam alguns aparelhos telefônicos e documentosConsta da narrativa que ao longo da diligência, Emily e Isabelly incitaram populares contra a equipe de investigadores, na tentativa de que Douglas e Crístefor não fossem levados até e delegacia. Após, assim que os agentes conduziram os investigados até a viatura, Emily e Isabelly embarcaram nos veículos HB20 Hyundai e Toyota Yaris e acompanharam a equipe até a delegacia em alta velocidade, até mesmo subindo nas calçadas. Perante a autoridade policial Douglas permaneceu em silêncio sobre os fatos, mas declarou renda de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) como pintor autônomo, além de ser entregador de guaraná ralado para Ozil Nascimento. Vale ressaltar que, no pedido de restituição anterior formulado por Douglas, consta declaração do seu suposto empregador, Ozil Nascimento Gomes (Comercial Nascimento), que afirma que Douglas possuía vínculo empregatício em sua empresa desde 2022 na função de entregador, atendente e vendedor (ID nº 162346976). Todavia, na declaração do imposto de renda do ano-calendário 2023 Douglas declara que sua ocupação principal é vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô, além de ser profissional liberal/autônomo (ID nº 162346978), com rendimentos tributáveis no valor de R$ 36.000.00 (trinta e seis mil reais) sem indicação da fonte pagadora. Ainda, o requerente apresenta alguns holerites da empresa “Comercial Nascimento”, com pagamentos mensais de julho a novembro/2023 na condição de auxiliar administrativo (ID nº 162346973), e salário líquido de cerca de R$ 2.481,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais). Douglas também apresenta holerites de janeiro a março/2025 com salário líquido de cerca de R$ 3.186,59 (três mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) (ID nº 190625750) Ocorre que, o comprovante cadastral atual da empresa, conforme o banco de dados da Receita Federal, indica que o estabelecimento está inapto. Ademais, apesar das constantes declarações de Douglas na condição de profissional autônomo, seusuposto empregador afirma que o requerente possuía jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. Ainda assim, no dia do cumprimento da busca e apreensão, que ocorreu em 06 de março de 2024 (quarta-feira), Douglas não estava em seu suposto local de trabalho cumprindo sua jornada diária, e sim no imóvel onde foram apreendidos os materiais ilícitos e grande quantia em dinheiro. Todo o exposto revela as inúmeras contradições nas provas documentais apresentadas pelo requerente. Em vista disso, e diante das circunstâncias da prisão em flagrante e apreensão do bem, existem indícios suficientes de que o veículo e demais bens foram adquiridos com dinheiro oriundo do tráfico de drogas, e/ou, no caso do automóvel, também era utilizado para o transporte e distribuição dos entorpecentes. A propósito, determina a Lei 11.343/06: Art. 63-B. O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratórias quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (...)Ressai dos autos, portanto, que o investigado Douglas possivelmente fazia do tráfico seu principal meio de vida. A incompatibilidade patrimonial entre a renda declarada e os bens apreendidos, aliada a existência de denúncias prévias e ao encontro de entorpecentes e alta quantia em dinheiro em espécie, são elementos que reforçam o envolvimento de Douglas com atividades ilícitas. Mesmo que o réu possua vínculo empregatício, isso não afasta a presunção de que o bem seja instrumento ou proveito da atividade criminosa, a defesa não comprovou a origem específica dos recursos usados para adquirir o veículo, tampouco apresentou contrato de financiamento, extratos bancários ou qualquer documentação que comprove quando o veículo foi adquirido, qual o valor pago, como foi feito o pagamento. Desse modo, “…a restituição de coisa apreendida está condicionada à comprovação inequívoca da titularidade, da origem lícita e da ausência de uso no crime, conforme arts. 118, 120 e 124 do CPP.” (N.U 1029464-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Além do mais, a defesa argumenta que a manutenção da apreensão dos bens violaria o princípio da razoável duração do processo não merece prosperar. Embora tal princípio esteja previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nãohá nos autos evidência de paralisação indevida, inércia estatal ou dilações processuais injustificadas. Ressalta-se que o processo tramita com a complexidade compatível à natureza dos fatos apurados, tráfico de drogas, com diversos investigados, múltiplas diligências e elementos patrimoniais a serem apurados. O tempo decorrido decorre da dinâmica própria da persecução penal em casos de criminalidade estruturada, não caracterizando excesso de prazo. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA (NOVA PRISÃO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCEDIMENTO CRIMINAL). EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRISÃO DOMICILIAR (PRIMEIRA INFÂNCIA). PRÁTICA DO TRÁFICO DE FORMA REITERADA NA RESIDÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DEBILITANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. (…) 3. Em relação ao alegado excesso de prazo, o Superior Tribunal de Justiça entende que o constrangimento ilegal somente ocorre quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, há atraso injustificado do órgão judicial, desídia da parte acusadora ou outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, hipóteses não demonstradas nestes autos. Ademais, verifica-se que já houve o término da instrução processual em 20/6/2024, sendo que o feito aguarda apenas a extração de dados telefônicos, a cargo do Instituto de Criminalística. (Súmula 52/STJ). (…) (AgRg no RHC n. 202.252/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, as peculiaridades do caso demonstram a complexidade do processo, tendo em vista o vulto da organização criminosa investigada, a pluralidade de réus (17) com representantes distintos e a necessidade de realização de inúmeras diligências. (...) (AgRg no RHC n. 182.357/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Observa-se que ao proferir a sentença, o magistrado decidirá a destinação do bem. Conforme o artigo 63 da Lei de Tóxicos: “Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias…”. Com essas considerações, o Ministério Público manifesta-se desfavorável à restituição do veículo e da corrente pretendido pelo requerente Douglas Patrik da Silva Oliveira. Em casos semelhantes, idêntico foi o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como são exemplos os seguintes julgados: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES DE NULIDADE (INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, OBTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA) REJEITADAS. INTEGRAÇÃO AO COMANDO VERMELHO EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, por integrar organização criminosa. A defesa alega incompetência do Juízo que decretou a prisão preventiva e a busca e apreensão, por suposta obtenção de provas ilícitas pela extração não autorizada de dados do celular e quebra da cadeia de custódia. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a competência do Juízo que decretou a medida cautelar de busca e apreensão; (ii) analisar a licitude das provas obtidas do aparelho celular e eventual quebra da cadeia de custódia; (iii) avaliar pedido de restituição de valores apreendidos. III. Razões de decidir: 1. Não há falar-se em incompetência do Juízo que decretou a medida cautelar de busca e apreensão, se na época dos fatos não havia elementos que indicassem a prática do crime de organização criminosa, visto que a investigação visava apurar tráfico e associação para o tráfico de drogas. Com base na teoria do juízo aparente, oferecida a denúncia por crime de competência de outro Juízo, permite-se a remessa dos autos e ratificação dos atos, inclusive decisórios, pelo Juízo competente. 2. A extração de dados foi realizada com autorização judicial, tendo sido gravada, garantindo a integridade das provas, a ausência de utilização de software especializado não compromete a validade destas, em especial respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem demonstração de efetivo prejuízo a defesa do réu. Nessas condições, não tem cabimento a tese quebra da cadeia de custódia e/ou ilicitude na obtenção de provas. 3. O acervo probatório carreado nos autos demonstra a efetiva integração do réu à organização criminosa, participando ativamente de grupos de mensagens utilizados para articulação das atividades ilícitas, bem como que o réu não tem qualquer ocupação lícita, razão pela qual não há falar-se em restituição de valor aprendido, mormente a inexistência de comprovação em sentido contrário pela defesa, justificando o perdimento, nos termos do art. 91, II, “b”, do CP. IV. Dispositivo e tese: Recurso de Apelação Criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a competência do juízo que decretou medidas cautelares quando, no momento da decisão, não havia elementos indicativos da prática do crime de organização criminosa. 2. A extração de dados de aparelho celular, quando realizada mediante autorização judicial e seguindo procedimentos técnicos adequados, não configura quebra da cadeia de custódia. 3. Sem que haja comprovação da origem lícita de eventuais valores apreendidos, mantém-se o perdimento destes, segundo a exegese do art. 91, II, “b”, do CP”. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, art. 91, II, “b”, do CP; arts. 158-A e 563, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF - AgR HC: 173789 PB - 0026464-11.2019.1.00.0000, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 06/03/2020. STJ - AgRg no RHC: 155749/GO 2021/0336544-2, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. em 08/03/2022. TJMT - 1018588-15.2020.8.11.0015, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 08/12/2021, 1000215-07.2022.8.11.0098, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. em 25/04/2023. (N.U 1003039-50.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) “(...) 2.7. A restituição de bem apreendido, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, exige prova cabal de que o quinto apelante é o legítimo proprietário e de que os recursos empregados na aquisição têm origem lícita. No caso destes autos, além de não ter ficado comprovada a legítima propriedade do bem, restou apurado que o veículo foi utilizado como instrumento em atividades ilícitas, incluindo tráfico de drogas e lavagem de capitais, o que inviabiliza sua restituição pleiteada.” (N.U 1003173-23.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. INTERESSE DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por Acácio Ferreira Alves contra decisão que indeferiu a restituição de R$ 5.000,00 apreendidos em sua residência, sob a suspeita de serem provenientes de atividade ilícita envolvendo seu sobrinho. O apelante alega que o valor é oriundo da venda de bens rurais (“traia de lida com boi”), solicitando sua devolução. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça opinaram pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão: Determinar se o montante apreendido, alegadamente de origem lícita, pode ser restituído ao apelante, à luz do art. 118 do CPP, ou se deve ser mantido à disposição do juízo enquanto houver interesse processual. III. Razões de decidir: 1. O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece a impossibilidade de restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo. 2. Os elementos dos autos indicam que o valor apreendido pode estar vinculado a atividade criminosa, não havendo comprovação robusta de sua origem lícita por parte do apelante. 3. A decisão recorrida fundamenta-se na manutenção do valor apreendido até o término da instrução processual para adequada apuração de sua procedência. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Mantida a apreensão de valores enquanto presentes indícios de origem ilícita e interesse ao processo." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000351-22.2024.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). (N.U 1001010-13.2021.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Com isso, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO veiculado pela defesa de Douglas Patrik da Silva Oliveira (ID 190625753). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] O entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, Min. Felix Fischer, DJe 6/5/2021). No mesmo sentido: STJ. 6ª Turma. HC 654.131-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/11/2021 (Info 723); STJ. 6ª Turma. HC 214049-SP, Rel. originário Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/2/2015 (Info 557). STJ. Corte Especial. EREsp 1021851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 28/6/2012. STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no AREsp 94942-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013 (Info 517). STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 11/06/2019.

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Processo nº 5081305-81.2025.8.09.0174

ID: 328437080

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5081305-81.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAN PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILLIPE CÂMARA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5081305-81.2025.8.09.0174Requerente: Alan… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5081305-81.2025.8.09.0174Requerente: Alan Peixoto Da Silva006.389.771-77Requerido: Spc Brasil S/a34.173.682/0003-18Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro Negativo por Ausência de Notificação Prévia c/c Danos Morais ajuizada por ALAN PEIXOTO DA SILVA, já devidamente qualificada, em desfavor de SPC BRASIL S/A pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada.Narrou a autora que em certa ocasião teria sido surpreendido com a notícia de que seus dados se encontravam anotados nas listas de inadimplentes em razão de débito no valor de R$571,25 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) referente ao contrato n.00638977177.Defendeu que a empresa promovida descumpriu as normas do direito do consumidor, porquanto não promoveu a prévia notificação de inclusão no rol de devedores. Assim, entendeu ter sofrido indevida restrição creditícia, gênese do dano moral cuja reparação postulou nestes autos.Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$60.000,00, bem como a exclusão da negativação.Com a inicial, vieram cópias dos documentos pessoais da autora, do extrato do SPC, dentre outras (evento 01).Decisão de evento n. 09 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.O pedido de tutela de urgência foi indeferido em evento n. 09.Citada, a parte requerida apresentou contestação e apresentou documentos em evento n.20.Audiência conciliatória infrutífera (evento n. 23).Réplica apresentada em evento n.21.Instadas das provas que pretendem produzir, apenas a parte autora manifestou, pugnando pela expedição de ofício aos Correios (evento n. 30).Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório.Decido.Primeiramente, indefiro o pedido de expedição de ofício aos Correios, vez que a parte requerida já acostou aos autos o envio da notificação por FAC Simples, sendo desnecessária a produção da referida prova.Ainda, nos termos da Súmula n. 28 do TJGO, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando há nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz.Passo a analisar as preliminares arguidas:I. Da retificação do polo passivo:Pleiteia a parte requerida a retificação do polo passivo em razão da transferência da operação.Defiro o pedido de retificação do polo passivo.Proceda-se com a alteração no PROJUDI, fazendo constar Serviço Para o Comércio do Brasil S/A, CNPJ: 29.341.643/0001-80.II. Da ilegitimidade passiva:O SPC Brasil S/A alega ser ilegítima para figurar no polo passivo desta lide, já que a inclusão do débito devido pelo autor foi inserida junto à plataforma do SPC, pela CDL de Goiânia, pessoa jurídica estranha aos autos.No entanto, a SPC é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que o devedor questiona a legitimidade da anotação, em razão da ausência de notificação prévia, ainda que tal inscrição tenha sido inserida por outro órgão, como no caso concreto.Senão, vejamos:Apelação Ação declaratória de inclusão ilegal em cadastro de inadimplentes c/c cancelamento de registro Sentença de procedência da origem ? Recurso do requerido Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. Inclusão de apontamento desabonador em banco de dados do SPC Brasil, integrado pelo sistema de informações da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) ? Notificação prévia que incumbe ao órgão mantenedor do banco de dados, ainda que a informação seja oriunda de outro órgão - Inteligência do art. 43, § 2º, do CDC, e da Súmula 359 do C. STJ ? Precedentes - Notificação prévia não comprovada pelo requerido Cancelamento do apontamento bem determinado Sentença mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003039-79.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024)Afasto, pois, a preliminar arguida.Superadas as preliminares, passo a analisar o mérito:Observo que no contexto dos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas. No mais, aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória, reputo encerrada a instrução processual e passo incontinenti ao exame do mérito.De saída, é relevante registrar que se aplicam ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos e definições estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. É que a parte autora encontra-se inserta na noção de consumidora por equiparação prevista à luz do art. 29 do Código de Defesa Consumidor, equiparação esta que visa a tutelar a coletividade de pessoas expostas às práticas abusivas e ao poder econômico dos fornecedores de produtos e serviços.Com efeito, o fato gerador que faz atrair a aplicação das regras relativas à tutela coletiva de direitos garantida pelo Código de Defesa do Consumidor não é tão-somente a existência de um ato de consumo (aquisição ou utilização de um produto ou serviço), mas a mera condição de membro de uma coletividade que se subordina e, portanto, sofre os efeitos das práticas comerciais perpetradas pelos fornecedores no mercado, na forma do que prevê o art. 29 do diploma consumerista: “(...) equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”.No caso dos autos, em que se tem notícia de anotação dos dados da parte promovente nos cadastros restritivos da empresa requerida, a qual teria sido efetuada à míngua de prévia notificação, é manifesta a condição de consumidora por equiparação a que se ajusta ao autor, enquanto se encontrava ele em posição de vulnerabilidade em relação às práticas comerciais da empresa reclamada. Logo, é dado a ela se valer do microssistema do Código de Defesa do Consumidor a fim de deduzir sua pretensão em juízo.Conforme é cediço, na relação de consumo, deve a responsabilidade civil ser examinada sob a ótica objetiva, conforme comandos dos arts. 14 e 23 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade, nestes moldes, não existe prova de culpa do agente a fim de que seja este obrigado a reparar o dano. Com acerto, o Código de Defesa do Consumidor, atento aos novos paradigmas da responsabilidade civil, ao consagrar a responsabilidade objetiva do fornecedor, teve em vista que se vive, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou não individualização das relações entre prestadores de serviço, em um polo, e usuários do serviço, no outro.Nesta senda, o julgamento do presente feito está a impor o exame de eventual ocorrência de dano ao autor consumidor e, se existente este, do nexo causal entre ele e a conduta da promovida, fornecedora de serviços.Nessa toada, elementar que se perquira se a obrigação de comunicação ao consumidor/devedor prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor foi cumprida por parte da empresa Ré, quando da negativação do nome do autor, pela existência de dívida perante o Alert Sistema de Segurança, no valor de R$571,25 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos).No caso sob testilha, nota-se que não há controvérsia em relação ao débito negativado, cingindo-se ela apenas em relação à realização de anterior comunicação à parte requerente da negativação que fora efetuada.Não há dúvidas quanto à obrigatoriedade da notificação do consumidor acerca da inclusão de seu nome junto aos bancos de dados mantidos pelo SPC, sendo que a falta de comprovação da notificação prévia do devedor torna indevida a respectiva negativação.A respeito, diz o § 2º, do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor o seguinte: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”A norma em questão não prevê exceções, de forma que não pode os bancos de dados assim o fazer, alegando a desnecessidade ou a dificuldade de se cumprir o dever de comunicação.A inserção do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, causa restrição a praticamente todo o crédito, impedindo que o consumidor tenha acesso a talões de cheques, cartões de créditos, compras a prazo, e outros, o que não ocorre com os registros provenientes apenas dos cartórios de protestos.Aludida comunicação possibilita ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos ou a possibilidade de renegociação da dívida.Logo, foram editadas as Súmulas nº 359 e 404 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: "Súmula 359: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição; Súmula 404: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros".Sendo assim, é indubitável que a inobservância da providência ditada caracteriza ato ilícito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder o pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome.A questão em discussão já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp representativo de matéria repetitiva de nº 1083291/RS e encontra-se desde então pacificada:Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO). Evidencia-se que foram firmados os seguintes entendimentos: 1) cabe indenização por danos morais no caso de negativação sem prévia notificação do consumidor, salvo se preexistente legítima inscrição; 2) não cabem danos morais quando as informações são obtidas de órgãos públicos, tais como Cartórios de Protestos, ainda que não tenha sido realizada a notificação; 3) os órgãos de proteção ao crédito são parte legítima para responder por eventuais danos morais; 4) a notificação deve ser realizada no endereço fornecido pelo credor; 5) a notificação dispensa aviso de recebimento.A empresa requerida juntou documentos no intuito de comprovar a comunicação prévia da inserção do nome da parte requerente nos Órgãos de Proteção ao Crédito.De fato, da análise dos autos, com relação aos documentos juntados pela empresa promovida SPC, verifica-se que realmente comprovou fato impeditivo do direito alegado pela parte requerente.O objeto da lide consiste em 01 anotação, no valor de R$571,25.Em análise aos documentos juntados pela requerida em evento n. 20 (relação de comunicações de débito recebidas, lista de postagem de FAC simples, carta de notificação de registro e carta enviada no endereço do autor), verifica-se que a notificação prévia foi encaminhada ao endereço do autor em 15/07/2022.No caso dos autos, a parte promovida comprova o envio de correspondência, comunicando a inserção do nome da autora em seus cadastros por dívida.Assim, tem-se que foram realizadas as devidas comunicações e conforme Súmula 404 do STJ.Dessa forma, nos termos da jurisprudência do STJ, não há como imputar qualquer ato ilícito a promovida, que cumpriu as determinações do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90, não havendo, portanto, dever de indenizar, sob pena de prestigiar o mau pagador.Logo, restou cabalmente comprovada a notificação prévia do devedor, ora requerente, por parte da empresa requerida SERASA S/A, uma vez que conseguiu desincumbir do ônus do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a improcedência dos pedidos a seu favor.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SERASA é uma formalidade indispensável à sua regularidade, de acordo com o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. II - Comprovado o envio de notificação, ainda que por e-mail, para o endereço eletrônico que lhe foi indicado pelo credor, não há que se falar em irregularidade ou cancelamento da inscrição. III - Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-MG - AC: 10000200320638001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021).RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO ENVIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SERASA S/A. NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER ESCRITA, INEXISTINDO FORMA PRÉ-DETERMINADA. POSSIBILIDADE DE ENVIO POR E-MAIL. EMPRESA RECORRENTE QUE COMPROVOU O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O E-MAIL UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRENTE PELOS SUPOSTOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO MESMO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50084828920218240091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5008482-89.2021.8.24.0091, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 08/02/2022, Gab 02 - Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital).Recurso Inominado nº 1012719-79.2021.8.11.0001. Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: ANDERSON SANTOS BORGES. Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S.A Data do Julgamento: 25/02/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SERASA é uma formalidade indispensável à sua regularidade, de acordo com o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2- Comprovado o envio de notificação, ainda que por e-mail, para o endereço eletrônico que lhe foi indicado pelo credor, não há que se falar em irregularidade ou cancelamento da inscrição. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10127197920218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 25/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 28/02/2022).AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CONSIDERADA EXISTENTE A LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – ENTENDIMENTO QUE PREVALECE – alegação do apelante de inexistência de relação negocial com o apelado – documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a existência de débito de responsabilidade do apelante, oriundo do não pagamento de faturas de cartão de crédito – crédito cedido – eventual falta de notificação sobre a cessão que não impede a exigência do crédito pelo cessionário – hipótese dos autos que demonstrado o envio da notificação ao apelado pela Serasa, por e-mail, comunicando sobre a cessão de crédito ocorrida – cadastro do nome da apelante como inadimplente regular – dano moral inexistente – litigância de má-fé ocorrente – multa que não merece alteração porque já arbitrada pelo percentual mínimo – sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10610319720208260100 SP 1061031-97.2020.8.26.0100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 25/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021).Assim sendo, comprovado o envio da notificação para a parte devedora, não há que se falar em ato ilícito ou em indenização por danos morais.Ante as razões declinadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais suspendo sua exigibilidade, tendo em vista que litiga sob o manto da justiça gratuita.Transitada em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5081305-81.2025.8.09.0174

ID: 328437085

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5081305-81.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPC BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5081305-81.2025.8.09.0174Requerente: Alan… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5081305-81.2025.8.09.0174Requerente: Alan Peixoto Da Silva006.389.771-77Requerido: Spc Brasil S/a34.173.682/0003-18Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro Negativo por Ausência de Notificação Prévia c/c Danos Morais ajuizada por ALAN PEIXOTO DA SILVA, já devidamente qualificada, em desfavor de SPC BRASIL S/A pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada.Narrou a autora que em certa ocasião teria sido surpreendido com a notícia de que seus dados se encontravam anotados nas listas de inadimplentes em razão de débito no valor de R$571,25 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) referente ao contrato n.00638977177.Defendeu que a empresa promovida descumpriu as normas do direito do consumidor, porquanto não promoveu a prévia notificação de inclusão no rol de devedores. Assim, entendeu ter sofrido indevida restrição creditícia, gênese do dano moral cuja reparação postulou nestes autos.Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$60.000,00, bem como a exclusão da negativação.Com a inicial, vieram cópias dos documentos pessoais da autora, do extrato do SPC, dentre outras (evento 01).Decisão de evento n. 09 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.O pedido de tutela de urgência foi indeferido em evento n. 09.Citada, a parte requerida apresentou contestação e apresentou documentos em evento n.20.Audiência conciliatória infrutífera (evento n. 23).Réplica apresentada em evento n.21.Instadas das provas que pretendem produzir, apenas a parte autora manifestou, pugnando pela expedição de ofício aos Correios (evento n. 30).Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório.Decido.Primeiramente, indefiro o pedido de expedição de ofício aos Correios, vez que a parte requerida já acostou aos autos o envio da notificação por FAC Simples, sendo desnecessária a produção da referida prova.Ainda, nos termos da Súmula n. 28 do TJGO, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando há nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz.Passo a analisar as preliminares arguidas:I. Da retificação do polo passivo:Pleiteia a parte requerida a retificação do polo passivo em razão da transferência da operação.Defiro o pedido de retificação do polo passivo.Proceda-se com a alteração no PROJUDI, fazendo constar Serviço Para o Comércio do Brasil S/A, CNPJ: 29.341.643/0001-80.II. Da ilegitimidade passiva:O SPC Brasil S/A alega ser ilegítima para figurar no polo passivo desta lide, já que a inclusão do débito devido pelo autor foi inserida junto à plataforma do SPC, pela CDL de Goiânia, pessoa jurídica estranha aos autos.No entanto, a SPC é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que o devedor questiona a legitimidade da anotação, em razão da ausência de notificação prévia, ainda que tal inscrição tenha sido inserida por outro órgão, como no caso concreto.Senão, vejamos:Apelação Ação declaratória de inclusão ilegal em cadastro de inadimplentes c/c cancelamento de registro Sentença de procedência da origem ? Recurso do requerido Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. Inclusão de apontamento desabonador em banco de dados do SPC Brasil, integrado pelo sistema de informações da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) ? Notificação prévia que incumbe ao órgão mantenedor do banco de dados, ainda que a informação seja oriunda de outro órgão - Inteligência do art. 43, § 2º, do CDC, e da Súmula 359 do C. STJ ? Precedentes - Notificação prévia não comprovada pelo requerido Cancelamento do apontamento bem determinado Sentença mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003039-79.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024)Afasto, pois, a preliminar arguida.Superadas as preliminares, passo a analisar o mérito:Observo que no contexto dos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas. No mais, aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória, reputo encerrada a instrução processual e passo incontinenti ao exame do mérito.De saída, é relevante registrar que se aplicam ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos e definições estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. É que a parte autora encontra-se inserta na noção de consumidora por equiparação prevista à luz do art. 29 do Código de Defesa Consumidor, equiparação esta que visa a tutelar a coletividade de pessoas expostas às práticas abusivas e ao poder econômico dos fornecedores de produtos e serviços.Com efeito, o fato gerador que faz atrair a aplicação das regras relativas à tutela coletiva de direitos garantida pelo Código de Defesa do Consumidor não é tão-somente a existência de um ato de consumo (aquisição ou utilização de um produto ou serviço), mas a mera condição de membro de uma coletividade que se subordina e, portanto, sofre os efeitos das práticas comerciais perpetradas pelos fornecedores no mercado, na forma do que prevê o art. 29 do diploma consumerista: “(...) equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”.No caso dos autos, em que se tem notícia de anotação dos dados da parte promovente nos cadastros restritivos da empresa requerida, a qual teria sido efetuada à míngua de prévia notificação, é manifesta a condição de consumidora por equiparação a que se ajusta ao autor, enquanto se encontrava ele em posição de vulnerabilidade em relação às práticas comerciais da empresa reclamada. Logo, é dado a ela se valer do microssistema do Código de Defesa do Consumidor a fim de deduzir sua pretensão em juízo.Conforme é cediço, na relação de consumo, deve a responsabilidade civil ser examinada sob a ótica objetiva, conforme comandos dos arts. 14 e 23 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade, nestes moldes, não existe prova de culpa do agente a fim de que seja este obrigado a reparar o dano. Com acerto, o Código de Defesa do Consumidor, atento aos novos paradigmas da responsabilidade civil, ao consagrar a responsabilidade objetiva do fornecedor, teve em vista que se vive, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou não individualização das relações entre prestadores de serviço, em um polo, e usuários do serviço, no outro.Nesta senda, o julgamento do presente feito está a impor o exame de eventual ocorrência de dano ao autor consumidor e, se existente este, do nexo causal entre ele e a conduta da promovida, fornecedora de serviços.Nessa toada, elementar que se perquira se a obrigação de comunicação ao consumidor/devedor prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor foi cumprida por parte da empresa Ré, quando da negativação do nome do autor, pela existência de dívida perante o Alert Sistema de Segurança, no valor de R$571,25 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos).No caso sob testilha, nota-se que não há controvérsia em relação ao débito negativado, cingindo-se ela apenas em relação à realização de anterior comunicação à parte requerente da negativação que fora efetuada.Não há dúvidas quanto à obrigatoriedade da notificação do consumidor acerca da inclusão de seu nome junto aos bancos de dados mantidos pelo SPC, sendo que a falta de comprovação da notificação prévia do devedor torna indevida a respectiva negativação.A respeito, diz o § 2º, do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor o seguinte: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”A norma em questão não prevê exceções, de forma que não pode os bancos de dados assim o fazer, alegando a desnecessidade ou a dificuldade de se cumprir o dever de comunicação.A inserção do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, causa restrição a praticamente todo o crédito, impedindo que o consumidor tenha acesso a talões de cheques, cartões de créditos, compras a prazo, e outros, o que não ocorre com os registros provenientes apenas dos cartórios de protestos.Aludida comunicação possibilita ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos ou a possibilidade de renegociação da dívida.Logo, foram editadas as Súmulas nº 359 e 404 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: "Súmula 359: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição; Súmula 404: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros".Sendo assim, é indubitável que a inobservância da providência ditada caracteriza ato ilícito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder o pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome.A questão em discussão já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp representativo de matéria repetitiva de nº 1083291/RS e encontra-se desde então pacificada:Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO). Evidencia-se que foram firmados os seguintes entendimentos: 1) cabe indenização por danos morais no caso de negativação sem prévia notificação do consumidor, salvo se preexistente legítima inscrição; 2) não cabem danos morais quando as informações são obtidas de órgãos públicos, tais como Cartórios de Protestos, ainda que não tenha sido realizada a notificação; 3) os órgãos de proteção ao crédito são parte legítima para responder por eventuais danos morais; 4) a notificação deve ser realizada no endereço fornecido pelo credor; 5) a notificação dispensa aviso de recebimento.A empresa requerida juntou documentos no intuito de comprovar a comunicação prévia da inserção do nome da parte requerente nos Órgãos de Proteção ao Crédito.De fato, da análise dos autos, com relação aos documentos juntados pela empresa promovida SPC, verifica-se que realmente comprovou fato impeditivo do direito alegado pela parte requerente.O objeto da lide consiste em 01 anotação, no valor de R$571,25.Em análise aos documentos juntados pela requerida em evento n. 20 (relação de comunicações de débito recebidas, lista de postagem de FAC simples, carta de notificação de registro e carta enviada no endereço do autor), verifica-se que a notificação prévia foi encaminhada ao endereço do autor em 15/07/2022.No caso dos autos, a parte promovida comprova o envio de correspondência, comunicando a inserção do nome da autora em seus cadastros por dívida.Assim, tem-se que foram realizadas as devidas comunicações e conforme Súmula 404 do STJ.Dessa forma, nos termos da jurisprudência do STJ, não há como imputar qualquer ato ilícito a promovida, que cumpriu as determinações do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90, não havendo, portanto, dever de indenizar, sob pena de prestigiar o mau pagador.Logo, restou cabalmente comprovada a notificação prévia do devedor, ora requerente, por parte da empresa requerida SERASA S/A, uma vez que conseguiu desincumbir do ônus do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a improcedência dos pedidos a seu favor.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SERASA é uma formalidade indispensável à sua regularidade, de acordo com o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. II - Comprovado o envio de notificação, ainda que por e-mail, para o endereço eletrônico que lhe foi indicado pelo credor, não há que se falar em irregularidade ou cancelamento da inscrição. III - Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-MG - AC: 10000200320638001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021).RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO ENVIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SERASA S/A. NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER ESCRITA, INEXISTINDO FORMA PRÉ-DETERMINADA. POSSIBILIDADE DE ENVIO POR E-MAIL. EMPRESA RECORRENTE QUE COMPROVOU O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O E-MAIL UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRENTE PELOS SUPOSTOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO MESMO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50084828920218240091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5008482-89.2021.8.24.0091, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 08/02/2022, Gab 02 - Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital).Recurso Inominado nº 1012719-79.2021.8.11.0001. Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: ANDERSON SANTOS BORGES. Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S.A Data do Julgamento: 25/02/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SERASA é uma formalidade indispensável à sua regularidade, de acordo com o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2- Comprovado o envio de notificação, ainda que por e-mail, para o endereço eletrônico que lhe foi indicado pelo credor, não há que se falar em irregularidade ou cancelamento da inscrição. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10127197920218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 25/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 28/02/2022).AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CONSIDERADA EXISTENTE A LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – ENTENDIMENTO QUE PREVALECE – alegação do apelante de inexistência de relação negocial com o apelado – documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a existência de débito de responsabilidade do apelante, oriundo do não pagamento de faturas de cartão de crédito – crédito cedido – eventual falta de notificação sobre a cessão que não impede a exigência do crédito pelo cessionário – hipótese dos autos que demonstrado o envio da notificação ao apelado pela Serasa, por e-mail, comunicando sobre a cessão de crédito ocorrida – cadastro do nome da apelante como inadimplente regular – dano moral inexistente – litigância de má-fé ocorrente – multa que não merece alteração porque já arbitrada pelo percentual mínimo – sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10610319720208260100 SP 1061031-97.2020.8.26.0100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 25/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021).Assim sendo, comprovado o envio da notificação para a parte devedora, não há que se falar em ato ilícito ou em indenização por danos morais.Ante as razões declinadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais suspendo sua exigibilidade, tendo em vista que litiga sob o manto da justiça gratuita.Transitada em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 0721808-57.2012.8.23.0010

ID: 341807706

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Polo Passivo:

Devolução da CP cumprida

Advogados:

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 811202510779988 Nome original: 1002271-72.2024.8.11.0088-1753984660093-4446… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 811202510779988 Nome original: 1002271-72.2024.8.11.0088-1753984660093-4446713-processo.pdf Data: 31/07/2025 14:07:17 Remetente: YURI NONNEMAKER DA SILVA SECRETARIA DA VARA ÚNICA - COLNIZA Tribunal de Justiça do Mato Grosso Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Sirvo-me do presente para realizar devolução da Carta Precatória referente aos Autos nº 1002271-72.2024.8.11.0088, que tramita em Vosso Juízo. 0721808-57.2012.8.23.0010 (Vosso). 31/07/2025 Número: 1002271-72.2024.8.11.0088 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: VARA ÚNICA DE COLNIZA Última distribuição : 09/12/2024 Valor da causa: R$ 7.920,85 Processo referência: 0721808-57.2012.8.23.0010 Assuntos: Intimação Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA (DEPRECANTE) TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (DEPRECADO) Outros participantes ADAO MACENO DE SOUZA (REQUERIDO) Documentos Id. Data da Assinatura Movimento Documento Tipo 176316510 22/11/2024 15:13 Sem movimento Petição Inicial Petição Inicial 176316512 22/11/2024 15:13 Sem movimento 0721808-57.2012.8.23.0010-cp Outros documentos 176316514 22/11/2024 15:13 Sem movimento 0721808-57.2012.8.23.0010-instrução Outros documentos 176524727 25/11/2024 16:33 Juntada de Certidão Certidão de conferência de autuação com alteração (AUT) Certidão de conferência de autuação com alteração (AUT) 176524728 25/11/2024 16:33 Juntada de Certidão Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) 176524729 25/11/2024 16:33 Juntada de Certidão Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) 178133962 09/12/2024 17:22 Ato ordinatório praticado Ato Ordinatório Ato Ordinatório 178243353 10/12/2024 13:23 Proferidas outras decisões não especificadas Decisão Decisão 178497708 11/12/2024 18:57 Expedição de Mandado Intimação Intimação 178523826 12/12/2024 04:52 Juntada de certidão de identidade de partes (aut) Polos Iguais Certidão de Identidade de Partes (AUT) 178523827 12/12/2024 04:52 Sem movimento Prevenção Certidão de Distribuição Anterior (AUT) 184400360 18/02/2025 13:18 Ato ordinatório praticado Informação Informação 184403265 18/02/2025 13:31 Juntada de Ofício Ofício Ofício 184404943 18/02/2025 13:34 Ato ordinatório praticado Comprovante de Envio Informação 184795800 20/02/2025 17:04 Juntada de Petição de devolução de mandado Devolução de mandado Devolução de mandado 185756243 28/02/2025 15:28 Ato ordinatório praticado comprovante de envio Informação 185890276 04/03/2025 19:30 Juntada de Certidão Certidão de não condenação em custas (AUT) Certidão de não condenação em custas (AUT) Num. 176316510 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:52 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125123800000164178123 Número do documento: 24112215125123800000164178123 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:37 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO AUTUAÇÃO: [TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA] x [TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO] CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL ASSUNTO: [Intimação (11782)] PETICIONANTE: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE , 22 de novembro de 2024 SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE Num. 176316512 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:54 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125297400000164178125 Número do documento: 24112215125297400000164178125 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:37 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - E-mail: vef@tjrr.jus.br - telefone: 95 3198-4774 CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 60 dias. Deprecante: Vara de Execução Fiscal da comarca de Boa Vista Deprecado: Comarca de ARIPUANÃ/MT Não há segredo de Justiça (X) Justiça Gratuita/Diligência do Juízo (X) ENTE FEDERATIVO COM TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE ESTADOS Urgente (Não) Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Intimação Valor da Causa: R$ 7.920,85 Exequente (s): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CNPJ: 05.943.030/0001-55) Endereço: R General Penha Brasil, 1011, SÃO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Advogado: • (Procurador) OAB 117B-RR - Gerson da Costa Moreno Júnior • (Procurador) OAB 377N-RR - Luiz Travassos Duarte Neto Executado (s): ADAO MACENO DE SOUZA (CPF: 337.757.961-34) Endereço: Rua Castanheira, 311, Vila Guariba - ARIPUANA/MT - CEP: 78335000 Advogado: • (Defensor Público) OAB 221N-RR - Inajá De Queiroz Maduro Finalidade: O MM Juiz de Direito Titular da VARA DE EXECUÇÃO FISCAL desta comarca, faz saber que por este foro e vara tramita o processo descrito acima e, como os atos processuais devam realizar-se fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V. Exa. que, em exarando nesta o seu cumpra-se, determine a INTIMAÇÃO da parte ré, nome ADAO MACENO DE SOUZA e endereço Rua Castanheira, 311, Vila Guariba - ARIPUANA/MT - CEP: 78335000, para tomar conhecimento da penhora realizada nos autos em epígrafe, conforme cópia anexa, e, para, querendo, oferecer Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTT9 XJ46Q S8E8S NVB9B PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 312.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes:33649359200 13/11/2024: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Processo 072180857.2012.8.23.0010 EXECUO FISCAL ARIPUANA MT INTMAO SISBAJUD Num. 176316512 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:54 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125297400000164178125 Número do documento: 24112215125297400000164178125 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:37 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - E-mail: vef@tjrr.jus.br - telefone: 95 3198-4774 embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis apresentar impugnação/embargos de bloqueio de valores no SISBAJUD (anexo). Local da Diligência: Rua Castanheira, 311, Vila Guariba - ARIPUANA/MT - CEP: 78335000 ANEXOS: PETIÇÃO INCIAL EP. 1.1, CDA EP. 1.2, DESPACHO INICIAL EP. 4, BLOQUEIO SISBAJUD EP. 298, DECISÃO EP. 310, TERMO DE COOPERAÇÃO EP. 311. Dada e passada nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 13 de novembro de 2024. E, para constar, eu, EVERTON SANDRO ROZZO PIVA, Diretor de Secretaria, lavro a presente, que vai assinada pelo MM. Juiz. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (assinado digitalmente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTT9 XJ46Q S8E8S NVB9B PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 312.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes:33649359200 13/11/2024: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Processo 072180857.2012.8.23.0010 EXECUO FISCAL ARIPUANA MT INTMAO SISBAJUD Num. 176316514 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Vara de Execução Fiscal de Boa Vista PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0721808-57.2012.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 1116 - Execução Fiscal 6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN 10/10/2012 Redistribuição Automática 10/10/2012 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55 Advogado(s) da Parte 117BRR Gerson da Costa Moreno Júnior 377NRR Luiz Travassos Duarte Neto Nome: Tipo: Promovido ADAO MACENO DE SOUZA Data de 21/01/1963 233121 SSP/MS RG: CPF/CNPJ: 337.757.961-34 Filiação: ESTER DOS SANTOS SOUZA / JOSE MACENO DE SOUZA Advogado(s) da Parte 221NRR Inajá De Queiroz Maduro 22/11/24 15:02 Página 1 Num. 176316514 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 P R E F E I T U R A D E BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORIA FISCAL “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ” Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco – Palácio 09 de Julho. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 TJ EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, RORAIMA, O MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, por seu Procurador in fine assinado, requer, com fundamentos na Lei n° 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal e demais normas aplicáveis, a EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA, correspondente ao(s) Título(s) Executivo(s) anexo(s), que faz (em) parte desta petição, a(s) certidão(ões) de Dívida Ativa 2012070234, em desfavor de: DEVEDOR (ES): ADAO MACENO DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 337.757.961-34, endereço: RUA GENERAL SAMPAIO, nº 437, Bairro 13 DE SETEMBRO, Boa Vista/RR, CEP 69.300-000. Requer, na forma do art. 8º, inciso I, da Lei n° 6.830/80: 1. A citação do(s) devedor(es) no(s) endereço(s) supra, pelo correio, com aviso de recepção (AR), para pagar o(s) débito(s) acrescido(s) de atualização monetária, juros e demais encargos legais, no prazo de 05 (cinco) dias ou garantir (em) a execução, com fundamento no art. 9° da Lei n° 6.830/80; 2. Não paga a dívida ou garantida a execução, a expedição de mandado de penhora/arresto, avaliação e depósito a recair sobre tantos bens quanto bastem a garantia integral da dívida, inclusive imóveis, nesse caso procedendo-se a intimação do cônjuge e a notificação no cartório de registro competente, com fundamento nos arts. 10 e 11 da Lei n° 6.830/80; 3. Pede-se a fixação de honorários e protesta-se pelas provas em direito admitidas. Dá-se à presente causa o valor de R$ 21.351,55 (Vinte e um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos). Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista-RR, 09 de Outubro de 2012. (ae) Frederico Bastos Linhares Procurador do Município OAB/RR 372 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLS4 UL3DN 4B8Z4 NKRPA PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Petição Inicial Página 2 Num. 176316514 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDX 43722 H5J6A 995XD PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Certidão Dívida Ativa, Auto de Infração e encaminhamento para divida ativa Página 3 Num. 176316514 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDX 43722 H5J6A 995XD PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Certidão Dívida Ativa, Auto de Infração e encaminhamento para divida ativa Página 4 Num. 176316514 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDX 43722 H5J6A 995XD PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Certidão Dívida Ativa, Auto de Infração e encaminhamento para divida ativa Página 5 Num. 176316514 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDX 43722 H5J6A 995XD PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Certidão Dívida Ativa, Auto de Infração e encaminhamento para divida ativa Página 6 Num. 176316514 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDX 43722 H5J6A 995XD PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Certidão Dívida Ativa, Auto de Infração e encaminhamento para divida ativa Página 7 Num. 176316514 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDX 43722 H5J6A 995XD PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Certidão Dívida Ativa, Auto de Infração e encaminhamento para divida ativa Página 8 Num. 176316514 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDX 43722 H5J6A 995XD PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Certidão Dívida Ativa, Auto de Infração e encaminhamento para divida ativa Página 9 Num. 176316514 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 06/06/2024 12:05 0721808-57.2012.8.23.0010 PAULO CÉZAR DIAS MENEZES (protocolizado por JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO ) Execução Fiscal MUNICÍPIO DE BOA VISTA RR Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima VARA DE EXECUÇÃO FISCAL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 04/07/2024 Ordem sigilosa? Não Código Série 12204618 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 7,920.85 291.44 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 06 JUN 2024 12:05 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO R$ 7.920,85 0721808-57.2012.8.23.0010 10 JUN 2024 11:43 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO 20240009564973 R$ 7.629,88 0721808-57.2012.8.23.0010 12 JUN 2024 21:52 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO 20240009787851 R$ 7.629,88 0721808-57.2012.8.23.0010 17 JUN 2024 15:03 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO 20240010028900 R$ 7.629,88 0721808-57.2012.8.23.0010 4 19 JUN 2024 21:23 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO R$ 7.629,88 0721808-57.2012.8.23.0010 5 24 JUN 2024 10:52 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO R$ 7.629,72 0721808-57.2012.8.23.0010 6 26 JUN 2024 10:37 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO 20240010782850 R$ 7.629,41 0721808-57.2012.8.23.0010 7 / 10/07/2024 10:22 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTC8 KS6V4 5U5JU LK53D PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.1 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO Página 10 Num. 176316514 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 28 JUN 2024 12:11 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO 20240011030157 R$ 7.629,41 0721808-57.2012.8.23.0010 8 02 JUL 2024 23:54 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO 20240011292306 R$ 7.629,41 0721808-57.2012.8.23.0010 9 / 10/07/2024 10:22 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTC8 KS6V4 5U5JU LK53D PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.1 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO Página 11 Num. 176316514 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 06/06/2024 12:05 0721808-57.2012.8.23.0010 PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA Execução Fiscal MUNICÍPIO DE BOA VISTA RR Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 04/07/2024 Ordem sigilosa? Não 33775796134: ADAO MACENO DE SOUZA R$ 290,97 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 179,99 07 JUN 2024 04:22 CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 59,86 07 JUN 2024 18:26 NU PAGAMENTOS - IP Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados / 10/07/2024 10:22 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX23 828XA GDLQ4 N5X7A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.2 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 12 Num. 176316514 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 51,12 07 JUN 2024 04:24 BANCO SICOOB S.A. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 JUN 2024 18:24 NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 JUN 2024 18:49 CAIXA ECONOMICA FEDERAL protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 JUN 2024 18:23 NU FINANCEIRA S.A. CFI protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável - 06 JUN 2024 20:51 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. / 10/07/2024 10:22 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX23 828XA GDLQ4 N5X7A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.2 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 13 Num. 176316514 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 JUN 2024 18:24 NU DTVM LTDA. / 10/07/2024 10:22 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX23 828XA GDLQ4 N5X7A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.2 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 14 Num. 176316514 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 19/06/2024 21:23 0721808-57.2012.8.23.0010 PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Execução Fiscal MUNICÍPIO DE BOA VISTA RR Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 04/07/2024 Ordem sigilosa? Não 33775796134: ADAO MACENO DE SOUZA R$ 0,16 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 0,16 21 JUN 2024 04:21 CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 JUN 2024 04:24 BANCO SICOOB S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados / 10/07/2024 10:23 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDDE HPC2C GR8ML JBYYK PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.3 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 15 Num. 176316514 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 JUN 2024 18:42 NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 JUN 2024 18:45 CAIXA ECONOMICA FEDERAL protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 JUN 2024 18:41 NU PAGAMENTOS - IP protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 JUN 2024 18:41 NU FINANCEIRA S.A. CFI protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável - 20 JUN 2024 22:03 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. / 10/07/2024 10:23 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDDE HPC2C GR8ML JBYYK PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.3 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 16 Num. 176316514 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 JUN 2024 18:42 NU DTVM LTDA. / 10/07/2024 10:23 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDDE HPC2C GR8ML JBYYK PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.3 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 17 Num. 176316514 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 24/06/2024 10:52 0721808-57.2012.8.23.0010 PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Execução Fiscal MUNICÍPIO DE BOA VISTA RR Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 04/07/2024 Ordem sigilosa? Não 33775796134: ADAO MACENO DE SOUZA R$ 0,31 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,28 25 JUN 2024 04:30 BANCO SICOOB S.A. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 0,03 25 JUN 2024 04:08 CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados / 10/07/2024 10:23 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT67 3JPS5 YWADU DRAPB PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.4 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 18 Num. 176316514 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 JUN 2024 18:39 NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 JUN 2024 18:47 CAIXA ECONOMICA FEDERAL protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 JUN 2024 18:39 NU PAGAMENTOS - IP protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 JUN 2024 18:39 NU FINANCEIRA S.A. CFI protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável - 24 JUN 2024 20:38 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. / 10/07/2024 10:23 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT67 3JPS5 YWADU DRAPB PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.4 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 19 Num. 176316514 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 JUN 2024 18:39 NU DTVM LTDA. / 10/07/2024 10:23 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT67 3JPS5 YWADU DRAPB PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.4 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 20 Num. 176316514 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: vef@tjrr.jus.br Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa: : R$7.920,85 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R General Penha Brasil, 1011 - SÃO FRANCISCO - BOA VISTA/RR - E-mail: marcusmarquesadv@yahoo.com.br Executado(s) ADAO MACENO DE SOUZA Rua Castanheira, 311 - Vila Guariba - ARIPUANA/MT - CEP: 78.335-000 DESPACHO Expeça-se carta precatória. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTM8 A9FC9 SWJ3W YMNZR PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 310.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes:33649359200 12/11/2024: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Decisão Página 21 Num. 176316514 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 22 Num. 176316514 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 23 Num. 176316514 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 24 Num. 176316514 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 25 Num. 176316514 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 26 Num. 176316514 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 27 Num. 176316514 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 28 Num. 176316514 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 29 Num. 176316514 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 30 Num. 176316514 - Pág. 31 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 31 Num. 176524727 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 25/11/2024 16:33:44 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112516334411000000164371210 Número do documento: 24112516334411000000164371210 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ Certidão de retificação da autuação Processo n. 1002271-72.2024.8.11.0088 Certifico que retifiquei a autuação deste processo para adequá-lo aos padrões estabelecidos pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, em cumprimento à Portaria n. 113/2020-CGJ. ARIPUANÃ, 25 de novembro de 2024. CARLOS ALEXANDRE TIEMANN Central de Controle de Qualidade de Dados Processuais Num. 176524728 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 25/11/2024 16:33:48 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112516334848700000164371211 Número do documento: 24112516334848700000164371211 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ Certidão de consulta negativa Processo n. 1002271-72.2024.8.11.0088 Certifico que, após pesquisa realizada nos dados processuais disponíveis nos sistemas gerenciadores de processos, não foram encontrados processos com elementos identificadores semelhantes aos dados processuais desta ação. De acordo com a Resolução n. 185/2013-CNJ, cabe ao magistrado analisar a existência ou não de prevenção, conexão ou continência. ARIPUANÃ, 25 de novembro de 2024. CARLOS ALEXANDRE TIEMANN Central de Controle de Qualidade de Dados Processuais Num. 176524729 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 25/11/2024 16:33:56 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112516335620200000164371212 Número do documento: 24112516335620200000164371212 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ Certidão de Justiça Gratuita Processo n. 1002271-72.2024.8.11.0088 Certifico que consta, nos autos, pedido de justiça gratuita, razão pela qual não houve recolhimento das custas processuais. ARIPUANÃ, 25 de novembro de 2024. CARLOS ALEXANDRE TIEMANN Central de Controle de Qualidade de Dados Processuais Num. 178133962 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDNA CARVALHO FENSKI - 09/12/2024 17:22:23 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24120917222314500000165852175 Número do documento: 24120917222314500000165852175 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ ATO ORDINATÓRIO. Considerando que o endereço constante na missiva (Rua Castanheira, 311, Vila Guariba - ARIPUANA/MT - CEP: 78335000) não está localizado em Aripuanã, e considerando ainda o caráter itinerante da carta precatória, encaminho a missiva para a Comarca de Colniza para verificar se o endereço está localizada nesta. VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ, 9 de dezembro de 2024. EDNA CARVALHO FENSKI Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ E INFORMAÇÕES: RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 - TELEFONE: (66) 35652070 Num. 178243353 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: GUILHERME LEITE RORIZ - 10/12/2024 13:23:54 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121013235353300000165956088 Número do documento: 24121013235353300000165956088 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1002271-72.2024.8.11.0088 CUMPRA-SE a presente precatória, observando-se as formalidades e exigências legais. Expeça-se e providencie-se o necessário. Após, DEVOLVA-SE com as cautelas e homenagens de estilo. Concedo a presente decisão força de ofício/mandado. Colniza-MT, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto Num. 178497708 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANGELICA MORAES NOVAES - 11/12/2024 18:57:26 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121118572527000000166186230 Número do documento: 24121118572527000000166186230 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 CARTA PRECATORIA DE INTIMAÇÃO. Num. 178523826 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GR - 12/12/2024 04:52:43 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121204524752700000166214218 Número do documento: 24121204524752700000166214218 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº 1002271-72.2024.8.11.0088 CERTIDÃO AUTOMÁTICA COM IDENTIDADE DE PARTES A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA que consta na base de dados do PJe a(s) seguinte(s) distribuição(ões) anterior(es) com EXATAMENTE as mesmas partes. Total de Registros: 23 NÚMERO DATA AUTUAÇÃO CLASSE UNIDADE 1010203-39.2024.8.11.0015 15/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1000531-19.2024.8.11.0108 17/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL VARA ÚNICA DE TAPURAH 1003039-30.2024.8.11.0045 17/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE 1004981-15.2024.8.11.0040 17/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO 1003463-71.2024.8.11.0013 08/07/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 1ª VARA DE PONTES E LACERDA 1026493-71.2024.8.11.0002 30/07/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE 1019008-17.2024.8.11.0003 31/07/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS 1019636-67.2024.8.11.0015 14/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP 1006674-19.2024.8.11.0045 15/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE 1002002-34.2024.8.11.0023 15/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Certidão emitida pelo RIC - TJMT Num. 178523826 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GR - 12/12/2024 04:52:43 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121204524752700000166214218 Número do documento: 24121204524752700000166214218 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 NÚMERO DATA AUTUAÇÃO CLASSE UNIDADE 1021076-37.2024.8.11.0003 21/08/2024 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS 1021662-74.2024.8.11.0003 27/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS 1021757-07.2024.8.11.0003 28/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS 1020692-38.2024.8.11.0015 28/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1022142-52.2024.8.11.0003 30/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS 1071466-17.2024.8.11.0001 08/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ 1008684-36.2024.8.11.0045 11/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE 1024631-26.2024.8.11.0015 16/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1024638-18.2024.8.11.0015 16/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 2ª VARA CÍVEL DE SINOP 1075572-22.2024.8.11.0001 24/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ 1025592-64.2024.8.11.0015 29/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1028085-14.2024.8.11.0015 29/11/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1002590-70.2024.8.11.0078 29/11/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL VARA ÚNICA DE SAPEZAL Cuiabá-MT, 12 de dezembro de 2024 Certidão emitida pelo RIC - TJMT Num. 178523827 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GR - 12/12/2024 04:52:43 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121204524763700000166214219 Número do documento: 24121204524763700000166214219 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 PROCESSO Nº 1002271-72.2024.8.11.0088 CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA que consta na base de dados do PJe a(s) seguinte(s) distribuição(ões) anterior(es) com identidade de partes: Total de Registros: 23 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚMERO DATA AUTUAÇÃO CLASSE UNIDADE 1010203-39.2024.8.11.0015 15/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1000531-19.2024.8.11.0108 17/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL VARA ÚNICA DE TAPURAH 1003039-30.2024.8.11.0045 17/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE 1004981-15.2024.8.11.0040 17/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO 1003463-71.2024.8.11.0013 08/07/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 1ª VARA DE PONTES E LACERDA 1026493-71.2024.8.11.0002 30/07/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE 1019008-17.2024.8.11.0003 31/07/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS 1019636-67.2024.8.11.0015 14/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP 1006674-19.2024.8.11.0045 15/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Certidão emitida pelo RIC - TJMT Num. 178523827 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GR - 12/12/2024 04:52:43 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121204524763700000166214219 Número do documento: 24121204524763700000166214219 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 NÚMERO DATA AUTUAÇÃO CLASSE UNIDADE 1002002-34.2024.8.11.0023 15/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 1021076-37.2024.8.11.0003 21/08/2024 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS 1021662-74.2024.8.11.0003 27/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS 1021757-07.2024.8.11.0003 28/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS 1020692-38.2024.8.11.0015 28/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1022142-52.2024.8.11.0003 30/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS 1071466-17.2024.8.11.0001 08/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ 1008684-36.2024.8.11.0045 11/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE 1024631-26.2024.8.11.0015 16/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1024638-18.2024.8.11.0015 16/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 2ª VARA CÍVEL DE SINOP 1075572-22.2024.8.11.0001 24/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ 1025592-64.2024.8.11.0015 29/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1028085-14.2024.8.11.0015 29/11/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1002590-70.2024.8.11.0078 29/11/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL VARA ÚNICA DE SAPEZAL Cuiabá-MT, 12 de dezembro de 2024. Certidão emitida pelo RIC - TJMT Num. 184400360 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: YURI NONNEMAKER DA SILVA - 18/02/2025 13:18:01 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021813175993500000171630773 Número do documento: 25021813175993500000171630773 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 Outlook Solicitação de Informações sobre Carta Precatória n° 1002271-72.2024.8.11.0088 De Vara de Execução Fiscal TJRR Data Qui, 06/02/2025 08:35 Para Colniza-Vara ; Gabinete da Vara unica de Colniza 1 anexo (17 KB) 072180857.2012.8.23.0010comprovante (1).pdf; Prezados, bom dia! Solicito informações sobre Carta Precatória de n° 1002271-72.2024.8.11.0088 Processo Originário: 0721808-57.2012.8.23.0010 Atenciosamente, Mário Henrique Estagiário VARA DE EXECUÇÃO FISCAL Fórum Adv. Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico s/n.º - Centro - Boa Vista/RR. CEP 69.301-970 Fone: (95) 3198-4774 Gabinete: (95) 98413-2774 ATENÇÃO: Este e-mail se originou fora do TJMT. Não clique em links ou abra anexos a menos que conheça o remetente e saiba que o conteúdo é seguro. 18/02/2025, 13:17 Email – Colniza-Vara – Outlook https://outlook.office.com/mail/AAMkAGUxNDZmZGQ5LWMyYjAtNDA3YS1iOWMxLTc1YmViN2EyOTExNwAuAAAAAABPcJUwmPiwSokBTt18F… 1/1 Num. 184403265 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: YURI NONNEMAKER DA SILVA - 18/02/2025 13:31:18 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021813311716600000171633471 Número do documento: 25021813311716600000171633471 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA Ofício n.º 1002271-72.2024.8.11.0088 Dados do processo: Processo: 1002271-72.2024.8.11.0088; Valor causa: R$ 7.920,85; Tipo: Cível; Espécie: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)/[Intimação]. Partes do processo: Parte Autora: DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA Parte Ré: DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Prezado Senhor: Informo a Vossa Senhoria que a Carta Precatória referente aos autos n.° 0721808-57.2012.8.23.0010 que tramita em vosso r. juízo, encontra-se em carga com o Oficial de Justiça. Intimação (36633459) ADAO MACENO DE SOUZA Central de Mandados (11/12/2024 18:57:26) Prazo: 15 dias Central de Mandados de Colniza MARCIA CASTRO DE ORNELLAS COLNIZA, 18 de fevereiro de 2025 Atenciosamente, YURI NONNEMAKER DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) Oficial de Justiça: Num. 184403265 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: YURI NONNEMAKER DA SILVA - 18/02/2025 13:31:18 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021813311716600000171633471 Número do documento: 25021813311716600000171633471 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 A(O) SENHOR(A) GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A) DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA SEDE DO VARA ÚNICA DE COLNIZA E INFORMAÇÕES: RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 - TELEFONE: (66) 35711890 Num. 184404943 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: YURI NONNEMAKER DA SILVA - 18/02/2025 13:34:33 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021813343203100000171635195 Número do documento: 25021813343203100000171635195 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 Outlook RE: Solicitação de Informações sobre Carta Precatória n° 1002271-72.2024.8.11.0088 De Colniza-Vara Data Ter, 18/02/2025 13:33 Para Vara de Execução Fiscal TJRR 1 anexo (23 KB) 1002271-72.2024.8.11.0088-1739899893502-4446713-oficio.pdf; Boa tarde! Encaminho Ofício. De: Vara de Execução Fiscal TJRR Enviado: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 08:35 Para: Colniza-Vara ; Gabinete da Vara unica de Colniza Assunto: Solicitação de Informações sobre Carta Precatória n° 1002271-72.2024.8.11.0088 Prezados, bom dia! Solicito informações sobre Carta Precatória de n° 1002271-72.2024.8.11.0088 Processo Originário: 0721808-57.2012.8.23.0010 Atenciosamente, Mário Henrique Estagiário VARA DE EXECUÇÃO FISCAL Fórum Adv. Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico s/n.º - Centro - Boa Vista/RR. CEP 69.301-970 Fone: (95) 3198-4774 Gabinete: (95) 98413-2774 ATENÇÃO: Este e-mail se originou fora do TJMT. Não clique em links ou abra anexos a menos que conheça o remetente e saiba que o conteúdo é seguro. 18/02/2025, 13:33 Email – Colniza-Vara – Outlook https://outlook.office.com/mail/AAMkAGUxNDZmZGQ5LWMyYjAtNDA3YS1iOWMxLTc1YmViN2EyOTExNwAuAAAAAABPcJUwmPiwSokBTt18F… 1/1 Num. 184795800 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCIA CASTRO DE ORNELLAS - 20/02/2025 17:04:25 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022017042520000000171990458 Número do documento: 25022017042520000000171990458 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 CERTIDÃO Certifico eu, Márcia Castro de Ornellas, Oficiala de Justiça, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado, do MM. Juiz de Direito, Dr. Guilherme Leite Roriz, desta Comarca de Colniza-MT, Vara Única, extraído dos Autos acima identificados, dirigi-me ao endereço fornecido, a 150 quilômetros desta sede, neste município, e ali estando fui informada pelos moradores, que não conhecem a pessoa do presente mandado. Sendo assim não foi possível proceder a intimação do Sr. Adão Maceno de Souza pelos motivos acima descritos. Dou fé. Colniza-MT, 20 de fevereiro de 2025. _________________________ Márcia Castro de Ornellas Oficiala de Justiça Matrícula 12425 Cotação de diligência: De acordo com o disposto na Resolução nº. 153 do CNJ, de 06 de julho de 2012 e Portaria nº. 18-2023-DF. Foi despendida por esta Oficiala de Justiça a diligência, acima mencionada, no valor de R$ 2.193,00(dois mil e cento e noventa e tres reais). Num. 185756243 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANGELICA MORAES NOVAES - 28/02/2025 15:28:37 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022815283650700000172864425 Número do documento: 25022815283650700000172864425 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 Outlook Devolução de CP- autos n°0721808-57.2012.8.23.0010 / distribuído: 1002271-72.2024.8.11.0088 De Colniza-Vara Data Sex, 28/02/2025 15:28 Para jespfazendapublica@tjrr.jus.br 1 anexo (7 MB) 1002271-72.2024.8.11.0088-1740770609651-3814776-processo.pdf; Sirvo-me do presente para devolver a carta precatória referente aos autos n°1002271- 72.2024.8.11.0088, que tramita em vosso juízo. Atenciosamente, Angélica Moraes Estagiária Matr.50962 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Comarca de Colniza Fone: (66) 3571-1989 / (65) 99212-0691 Diretoria do Foro: (66) 99204-3612 Gabinete da Vara Única: (66) 99228-4814 Central de Arrecadação e Arquivamento/Central de Mandados: (65) 98129-1991 28/02/2025, 15:28 Email – Colniza-Vara – Outlook https://outlook.office.com/mail/sentitems/id/AAQkAGUxNDZmZGQ5LWMyYjAtNDA3YS1iOWMxLTc1YmViN2EyOTExNwAQAIY2h1E5YxFCp3YT… 1/1 Num. 185890276 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 04/03/2025 19:30:09 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030419300904000000172989308 Número do documento: 25030419300904000000172989308 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA Certidão de não condenação em custas Processo n. 1002271-72.2024.8.11.0088 Certifico o arquivamento deste processo, pois não houve condenação em custas processuais. COLNIZA, 4 de março de 2025. GUSTAVO TEODORO DE SOUZA Central de Arrecadação e Arquivamento

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