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Fabricio Ferreira Ramalho x Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. e outros

ID: 318111661

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000689-77.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FERREIRA RAMALHO

Polo Passivo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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DEBORA FERNANDA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000689-77.2023.5.02.0442 RECLAMANTE: FABRICIO FERREIRA RAMALHO RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000689-77.2023.5.02.0442 RECLAMANTE: FABRICIO FERREIRA RAMALHO RECLAMADO: METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30207a4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante da controvérsia entre os cálculos das partes que no caso em análise dispensa a perícia técnica, e visando garantir a celeridade processual passo a análise dos temas da contenda: i. Do Adicional de Horas Extras: A parte reclamada manifestou expressa concordância com os valores apurados de hora extra pela parte autora, frente aos esclarecimentos apresentados. Ainda, em que pese a reclamada manifestar quanto a juntada e seus cálculos retificados neste ponto, não incluiu a citadas planilhas nos autos. Diante da concordância supra, julgo procedentes os cálculos da reclamante. ii. Dos Juros e Correção Monetária pela Recuperação Judicial: A reclamada mantém suas insurgências quanto à limitação de juros até a data de deferimento da recuperação judicial. Razão assiste a parte autora, visto que o artigo 9º da Lei 11.101/2005 é aplicável no Juízo da recuperação judicial, aos créditos lá habilitados. Não existe previsão legal a trazer tal critério ao crédito trabalhista, quando em trâmite nesta Justiça Especializada. Ressalto, por oportuno, que o artigo 124, da Lei 11.101/2005 refere-se unicamente à massa falida, não havendo previsão legal para sua extensão à seara trabalhista. iii. Das Contribuições Sociais: A r. Sentença (#id:0775d5b) decidiu quanto a competência desta Justiça Especializada do Trabalho quanto ao tema, in verbis: "Assim, cabe a Justiça do Trabalho compelir a reclamada ao pagamento da contribuição previdenciária sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de calculo para a contribuição." Em que pesem os argumentos da parte reclamada, não cabe no presente momento processual a arguição de matérias fulminadas pela preclusão, porquanto deveria parte através de embargos declaratórios manifestar-se acerca da limitação ora pretendida. A liquidação deve zelar pela correta apuração dos títulos expressamente deferidos no julgado, sem qualquer interpretação ampliativa ou restritiva. Sendo assim, prevalece a força da coisa julgada, consagrada no artigo 508 do Código de Processo Civil, in verbis: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido". Diante do exposto, considero suficientes ao convencimento do juízo os valores apurados pela parte autora Id 8913f76. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante Id 8913f76, eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante do decidido quanto às impugnações da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$61.850,28(data base 30/06/2025) em face da reclamada METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A., atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$41.178,74; Juros R$10.159,67(SELIC da distribuição 19/07/2023 até a data base 30/06/2025); INSS reclamante - a deduzir (-) R$1.158,48; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$5.133,84(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); INSS reclamada R$3.778,03; Custas R$ 1.600,00 INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) E O RECLAMANTE para ciência da homologação dos cálculos, do valor da execução e da emissão da certidão. Uma vez deferido o processamento da Recuperação Judicial da reclamada, os atos de execução em face da executada recuperanda devem ser realizados perante o Juízo Universal (RE 583.955-9/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 28/05/2009), mesmo após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, conforme jurisprudência firmada no C. STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 147032 RJ 2016/0151453-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2017). Assim, expeça-se certidão para a habilitação dos créditos do(a) reclamante perante a MMª 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de SÃO PAULO/SP (processo nº 1003040-95.2022.8.26.0100 ), intimando o reclamante para, na sequência, solicitar sua habilitação junto ao Administrador Judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO FERREIRA RAMALHO

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Fabricio Ferreira Ramalho x Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. e outros

ID: 318111663

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000689-77.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FERREIRA RAMALHO

Polo Passivo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JESSICA BUENO MOREIRA

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SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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DEBORA FERNANDA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000689-77.2023.5.02.0442 RECLAMANTE: FABRICIO FERREIRA RAMALHO RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000689-77.2023.5.02.0442 RECLAMANTE: FABRICIO FERREIRA RAMALHO RECLAMADO: METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30207a4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante da controvérsia entre os cálculos das partes que no caso em análise dispensa a perícia técnica, e visando garantir a celeridade processual passo a análise dos temas da contenda: i. Do Adicional de Horas Extras: A parte reclamada manifestou expressa concordância com os valores apurados de hora extra pela parte autora, frente aos esclarecimentos apresentados. Ainda, em que pese a reclamada manifestar quanto a juntada e seus cálculos retificados neste ponto, não incluiu a citadas planilhas nos autos. Diante da concordância supra, julgo procedentes os cálculos da reclamante. ii. Dos Juros e Correção Monetária pela Recuperação Judicial: A reclamada mantém suas insurgências quanto à limitação de juros até a data de deferimento da recuperação judicial. Razão assiste a parte autora, visto que o artigo 9º da Lei 11.101/2005 é aplicável no Juízo da recuperação judicial, aos créditos lá habilitados. Não existe previsão legal a trazer tal critério ao crédito trabalhista, quando em trâmite nesta Justiça Especializada. Ressalto, por oportuno, que o artigo 124, da Lei 11.101/2005 refere-se unicamente à massa falida, não havendo previsão legal para sua extensão à seara trabalhista. iii. Das Contribuições Sociais: A r. Sentença (#id:0775d5b) decidiu quanto a competência desta Justiça Especializada do Trabalho quanto ao tema, in verbis: "Assim, cabe a Justiça do Trabalho compelir a reclamada ao pagamento da contribuição previdenciária sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de calculo para a contribuição." Em que pesem os argumentos da parte reclamada, não cabe no presente momento processual a arguição de matérias fulminadas pela preclusão, porquanto deveria parte através de embargos declaratórios manifestar-se acerca da limitação ora pretendida. A liquidação deve zelar pela correta apuração dos títulos expressamente deferidos no julgado, sem qualquer interpretação ampliativa ou restritiva. Sendo assim, prevalece a força da coisa julgada, consagrada no artigo 508 do Código de Processo Civil, in verbis: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido". Diante do exposto, considero suficientes ao convencimento do juízo os valores apurados pela parte autora Id 8913f76. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante Id 8913f76, eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante do decidido quanto às impugnações da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$61.850,28(data base 30/06/2025) em face da reclamada METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A., atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$41.178,74; Juros R$10.159,67(SELIC da distribuição 19/07/2023 até a data base 30/06/2025); INSS reclamante - a deduzir (-) R$1.158,48; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$5.133,84(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); INSS reclamada R$3.778,03; Custas R$ 1.600,00 INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) E O RECLAMANTE para ciência da homologação dos cálculos, do valor da execução e da emissão da certidão. Uma vez deferido o processamento da Recuperação Judicial da reclamada, os atos de execução em face da executada recuperanda devem ser realizados perante o Juízo Universal (RE 583.955-9/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 28/05/2009), mesmo após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, conforme jurisprudência firmada no C. STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 147032 RJ 2016/0151453-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2017). Assim, expeça-se certidão para a habilitação dos créditos do(a) reclamante perante a MMª 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de SÃO PAULO/SP (processo nº 1003040-95.2022.8.26.0100 ), intimando o reclamante para, na sequência, solicitar sua habilitação junto ao Administrador Judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. - METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

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Processo nº 1003040-41.2025.8.26.0084

ID: 260878543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-41.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1003040-41.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Joaquim - Vistos em conjunto aos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084. I RELATÓR… ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1003040-41.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Joaquim - Vistos em conjunto aos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Marcos Joaquim em face de Banco Agibank S.A. ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a adequação da taxa de juros do mútuo objeto do contrato nº 0963, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 1/7). Documentos às fls. 8/104. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 105 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 0963, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Sem condenação em custas e honorários de advogado, pois não angularizada a relação processual. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Processo nº 1003040-74.2025.8.26.0073

ID: 319749094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003040-74.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé FRANCISCO ARDUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO COELHO GARCIA

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Processo 1003040-74.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - André Francisco Arduino - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do J… Processo 1003040-74.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - André Francisco Arduino - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial. Assim, eventual requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de (I) cópia de extratos bancários de contas corrente, aplicações financeiras e cartões de crédito de sua titularidade, todos dos últimos três meses, e (II) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Destco que poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Observo que a procuração juntada na fl. 10 destes autos é idêntica àquela que consta do processo 1003039-89.2025.8.26.0073, distribuído neste mesmo ofício. Dentre os requisitos para a outorga válida de procuração por instrumento particular previstos no artigo 654, §1º, do Código Civil, consta o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. É certo que cabe ao juiz dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Compete também ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, casos em que deve determinar ao autor que a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 321, caput, CPC). Ora, o fato de uma mesma procuração ser usada em mais de um processo demonstra que ela é genérica. Nessas situações, necessário observar os Enunciados previstos no Comunicado CG n. 424/2024, e as boas práticas recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Indeferimento da petição inicial Não atendimento à determinação de emenda Ausência de procuração devidamente assinada Medida justificável diante de indícios de litigância predatória Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024 Regularidade da representação processual não demonstrada Extinção do feito mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012190-29.2024.8.26.0004; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidor Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida Indícios de advocacia predatória Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração Providência necessária, nos termos do comunicado 02/2017 Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário Decisão mantida Recurso da parte autora desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0003334-82.2024.8.26.9061; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) grifei Ante o exposto, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá juntarnovaprocuração específica e exclusiva para este processo, com o objetivo da outorga adequadamente descrito e com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. Como o(s) documento(s) que a parte autora precisa juntar aos autos para cumprir esta decisão são simples e pode(m) ser facilmente providenciado(s), consigne-se que a decisão deverá ser cumprida no prazo legal para a emenda da petição inicial, sem prorrogações, já que deficiências na emenda e pedido de prorrogação do prazo geram grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados, que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 6º, CPC), princípio caríssimo ao Sistema dos Juizados Especiais. Além disso, o artigo 8º, CPC, estatui que o juiz observe a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Por fim, no mesmo prazo e pena de extinção, a parte autora deverá justificar o ajuizamento do processo registrado com o número 1003039-89.2025.8.26.0073, neste mesmo juízo, com idêntica causa de pedir e pedido. O não atendimento da emenda no prazo implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Pontue-se, por fim, que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC) (Enunciado 12 do Comunicado CG n. 424/2024), e que nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória (Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024). Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)

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Roberta Almeida Bezerra x Banco Bmg S/A e outros

ID: 324871561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-05.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALMEIDA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA LEAL BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003040-05.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Almeida Bezerra - Banco BMG S/A - - Paraná Banco S/A e outros - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo firmado … Processo 1003040-05.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Almeida Bezerra - Banco BMG S/A - - Paraná Banco S/A e outros - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo firmado entre a requerente Roberta Almeida Bezerra e o Paraná Banco S/A, extinguindo parcialmente o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas em aberto pelo Paraná Banco S/A, conforme cláusula 6.3 do acordo, bem como honorários advocatícios na forma da cláusula 2.2. Diante da renúncia das partes ao prazo recursal, transita em julgado a presente decisão parcial de mérito, com fulcro no art. 456, do Código de Processo Civil. 2. Para o regular prosseguimento do feito, passo à análise das preliminares suscitadas pelos requeridos. (i) Banco BMG (fls. 233/245). Sustenta o requerido preliminares de (a) ausência de regulamentação acerca da aplicação da lei do superendividamento; inépcia da inicial por (b) ausência de quantificação do valor incontroverso para aplicação da lei do superendividamento; (c ) não preenchimento dos requisitos necessários para incidência da lei do superendividamento; (d) ausência de plano de pagamento para a aplicação da lei do superendividamento; (e) ausência de comprometimento do mínimo existencial para aplicação da lei do superendividamento. As preliminares não prosperam. Inicialmente, o Decreto nº 11.150/2022 regulamenta a aplicação das regras do superendividamento, não havendo que se falar em ausência de regulamentação. E, ainda que não houvesse, não se trata de norma de eficácia limitada, que exigisse qualquer regulamentação para sua aplicação. Com relação à alegação de inépcia da inicial, melhor sorte não cabe. Não há, na lei do superendividamento, exigência expressa para quantificação do valor incontroverso e, ainda que se aplique o disposto no art. 330, §2º, CPC, denota-se da inicial que basta um cálculo aritmético para que se determine o valor controvertido, não incorrendo no vício que quer a lei repelir, de mera alegação genérica sem a mínima quantificação. Além disso, foi apresentado plano de repactuação, conforme fls. 13/14. Ademais, referente ao não preenchimento dos requisitos para repactuação por não haver comprometimento do mínimo existencial, caberá análise mais aprofundada da questão no mérito, após apresentação de todos os documentos pertinentes pelos requeridos. (ii) Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. (fls. 250/270). Preliminarmente, o requerido impugna (i) a concessão de justiça gratuita; (ii) inépcia da inicial por ausência de indicação do valor incontroverso e não comprometimento do mínimo existencial. Com relação à impugnação à gratuidade de justiça, não prospera. Não trouxe o requerido aos autos quaisquer elementos para infirmar a conclusão do julgador acerca da impossibilidade da requerente arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência - comprovando renda mais elevada do que a declarada, por exemplo. Assim, vazia a impugnação apresentada, a qual resta rechaçada. No que se refere às demais preliminares, reporto-me ao item "i", acima. (iii) Banco Santander S.A. (fls. 304/338) Aduz o requerido: (i) ilegitimidade passiva por exclusão das dívidas de empréstimo consignado, depois classificando-a como impossibilidade jurídica do pedido; (ii) inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, bem como ausência de indicação de forma expressa dos valores controvertidos; (iii) impugnação ao valor da causa. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista que a legitimidade é aferida a partir da existência de relação jurídica entre as partes conforme narrativa autoral, de acordo com a teoria da asserção. Ora, os contratos foram, de fato, celebrados entre requerente e requerido, não havendo que se falar em complexa inexistência de relação do requerido com os fatos narrados; a possibilidade de inclusão de empréstimos consignados na repactuação é matéria de mérito, a ser analisada oportunamente. Ainda, não apontou o requerido quaisquer documentos considerados essenciais à propositura da ação, que demandassem sua extinção por inépcia da inicial, rejeitando-se também essa preliminar. Com relação às demais alegações de inépcia, reporto-me às razões do item "i" para as demais alegações. Acolho, porém, a impugnação ao valor da causa. De fato, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte e, no presente caso, o valor controvertido, nos termos do art. 292, II, do CPC. Assim, determino à parte autora que proceda à correção do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, ajustando-o nos termos ora estipulados. (iv) Banco Paraná S.A. (fls. 409/422). Em razão do acordo formulado, conforme item 1, acima, deixo de apreciar as preliminares ventiladas. 3. Fls. 542/545: Noticia a requerente a impossibilidade de apresentação do plano de pagamento, em razão da ausência de apresentação dos contratos geradores das dívidas da requerente com o Banco Santander e Banco BMG. Requer o prosseguimento do feito e, em sede de tutela de urgência, o depósito em juízo de R$ 1.234,76, equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida, mediante suspensão da exigibilidade dos valores descontados em seu contracheque. Decido. De início, descabe conceder, por ora, a tutela de urgência pleiteada de depósito judicial de valores. Isso porque o rito do superendividamento prevê, em caso de ausência de conciliação entre as partes, a homologação de plano de pagamento compulsório, após os credores de pronunciarem acerca das razões pelas quais negaram a conciliação (art. 104-B, CDC). Assim, nesse momento, determino que os requeridos apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos pleiteados pela requerente na petição de fls. 542/545, especialmente Banco Santander e Banco BMG, bem como declinem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Após, apresente a requerente novo plano, em 15 (quinze) dias, declinando as propostas de pagamento para cada credor, e especificando como o pagamento das parcelas tal como atualmente pactuadas vêm afetando sua Int. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JULIA LEAL BRITO (OAB 81525/BA)

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Roberta Almeida Bezerra x Banco Bmg S/A e outros

ID: 324852716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-05.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALMEIDA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA LEAL BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1003040-05.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Almeida Bezerra - Banco BMG S/A - - Paraná Banco S/A e outros - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo firmado … Processo 1003040-05.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Almeida Bezerra - Banco BMG S/A - - Paraná Banco S/A e outros - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo firmado entre a requerente Roberta Almeida Bezerra e o Paraná Banco S/A, extinguindo parcialmente o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas em aberto pelo Paraná Banco S/A, conforme cláusula 6.3 do acordo, bem como honorários advocatícios na forma da cláusula 2.2. Diante da renúncia das partes ao prazo recursal, transita em julgado a presente decisão parcial de mérito, com fulcro no art. 456, do Código de Processo Civil. 2. Para o regular prosseguimento do feito, passo à análise das preliminares suscitadas pelos requeridos. (i) Banco BMG (fls. 233/245). Sustenta o requerido preliminares de (a) ausência de regulamentação acerca da aplicação da lei do superendividamento; inépcia da inicial por (b) ausência de quantificação do valor incontroverso para aplicação da lei do superendividamento; (c ) não preenchimento dos requisitos necessários para incidência da lei do superendividamento; (d) ausência de plano de pagamento para a aplicação da lei do superendividamento; (e) ausência de comprometimento do mínimo existencial para aplicação da lei do superendividamento. As preliminares não prosperam. Inicialmente, o Decreto nº 11.150/2022 regulamenta a aplicação das regras do superendividamento, não havendo que se falar em ausência de regulamentação. E, ainda que não houvesse, não se trata de norma de eficácia limitada, que exigisse qualquer regulamentação para sua aplicação. Com relação à alegação de inépcia da inicial, melhor sorte não cabe. Não há, na lei do superendividamento, exigência expressa para quantificação do valor incontroverso e, ainda que se aplique o disposto no art. 330, §2º, CPC, denota-se da inicial que basta um cálculo aritmético para que se determine o valor controvertido, não incorrendo no vício que quer a lei repelir, de mera alegação genérica sem a mínima quantificação. Além disso, foi apresentado plano de repactuação, conforme fls. 13/14. Ademais, referente ao não preenchimento dos requisitos para repactuação por não haver comprometimento do mínimo existencial, caberá análise mais aprofundada da questão no mérito, após apresentação de todos os documentos pertinentes pelos requeridos. (ii) Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. (fls. 250/270). Preliminarmente, o requerido impugna (i) a concessão de justiça gratuita; (ii) inépcia da inicial por ausência de indicação do valor incontroverso e não comprometimento do mínimo existencial. Com relação à impugnação à gratuidade de justiça, não prospera. Não trouxe o requerido aos autos quaisquer elementos para infirmar a conclusão do julgador acerca da impossibilidade da requerente arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência - comprovando renda mais elevada do que a declarada, por exemplo. Assim, vazia a impugnação apresentada, a qual resta rechaçada. No que se refere às demais preliminares, reporto-me ao item "i", acima. (iii) Banco Santander S.A. (fls. 304/338) Aduz o requerido: (i) ilegitimidade passiva por exclusão das dívidas de empréstimo consignado, depois classificando-a como impossibilidade jurídica do pedido; (ii) inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, bem como ausência de indicação de forma expressa dos valores controvertidos; (iii) impugnação ao valor da causa. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista que a legitimidade é aferida a partir da existência de relação jurídica entre as partes conforme narrativa autoral, de acordo com a teoria da asserção. Ora, os contratos foram, de fato, celebrados entre requerente e requerido, não havendo que se falar em complexa inexistência de relação do requerido com os fatos narrados; a possibilidade de inclusão de empréstimos consignados na repactuação é matéria de mérito, a ser analisada oportunamente. Ainda, não apontou o requerido quaisquer documentos considerados essenciais à propositura da ação, que demandassem sua extinção por inépcia da inicial, rejeitando-se também essa preliminar. Com relação às demais alegações de inépcia, reporto-me às razões do item "i" para as demais alegações. Acolho, porém, a impugnação ao valor da causa. De fato, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte e, no presente caso, o valor controvertido, nos termos do art. 292, II, do CPC. Assim, determino à parte autora que proceda à correção do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, ajustando-o nos termos ora estipulados. (iv) Banco Paraná S.A. (fls. 409/422). Em razão do acordo formulado, conforme item 1, acima, deixo de apreciar as preliminares ventiladas. 3. Fls. 542/545: Noticia a requerente a impossibilidade de apresentação do plano de pagamento, em razão da ausência de apresentação dos contratos geradores das dívidas da requerente com o Banco Santander e Banco BMG. Requer o prosseguimento do feito e, em sede de tutela de urgência, o depósito em juízo de R$ 1.234,76, equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida, mediante suspensão da exigibilidade dos valores descontados em seu contracheque. Decido. De início, descabe conceder, por ora, a tutela de urgência pleiteada de depósito judicial de valores. Isso porque o rito do superendividamento prevê, em caso de ausência de conciliação entre as partes, a homologação de plano de pagamento compulsório, após os credores de pronunciarem acerca das razões pelas quais negaram a conciliação (art. 104-B, CDC). Assim, nesse momento, determino que os requeridos apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos pleiteados pela requerente na petição de fls. 542/545, especialmente Banco Santander e Banco BMG, bem como declinem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Após, apresente a requerente novo plano, em 15 (quinze) dias, declinando as propostas de pagamento para cada credor, e especificando como o pagamento das parcelas tal como atualmente pactuadas vêm afetando sua Int. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JULIA LEAL BRITO (OAB 81525/BA)

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Roberta Almeida Bezerra x Banco Bmg S/A e outros

ID: 325421872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-05.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALMEIDA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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JULIA LEAL BRITO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1003040-05.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Almeida Bezerra - Banco BMG S/A - - Paraná Banco S/A e outros - Vistos. Chamo o feito novamente à conclusão para,… Processo 1003040-05.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Almeida Bezerra - Banco BMG S/A - - Paraná Banco S/A e outros - Vistos. Chamo o feito novamente à conclusão para, em complementação ao item "2" da decisão de fls. 565/567, acima, sanar omissão na análise das preliminares suscitadas em contestação pela Caixa Econômica Federal (fls. 502/517). Suscitou a requerida preliminares de (i) incompetência da Justiça Estadual para análise do feito; e (ii) litisconsórcio passivo necessário com a empregadora da Requerente. Rejeita-se, de plano, a alegação de incompetência da Justiça Estadual, pois o superendividamento é equiparado à insolvência civil, justamente exceção à regra geral de competência da Justiça Federal em casos envolvendo autarquias federais, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, conjugado com interpretação do Supremo Tribunal Federal, conforme abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância. 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores. 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 678162, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021) Assim vem decidindo este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do juízo estadual em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devido à presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, determinando a redistribuição para a Justiça Federal. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de repactuação de dívidas por superendividamento atrai a competência da Justiça Federal. III.Razões de Decidir 3. A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública federal, o que, em regra, atrai a competência da Justiça Federal, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 4. No entanto, o superendividamento é equiparado à insolvência civil, o que constitui exceção à competência absoluta da Justiça Federal, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Competência da Justiça Estadual reconhecida para processar e julgar a demanda. Tese de julgamento:1. A insolvência civil, incluindo superendividamento, é exceção à competência da Justiça Federal, mesmo com a presença de empresa pública federal no polo passivo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072865-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 859 DO STF. EQUIPARAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO COM A INSOLVÊNCIA CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. Trata-se de agravo de instrumento ofertado em face de decisão que entendeu pela incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. Polo passivo ocupado pela Caixa Econômica Federal. Previsão do art. 109, II, CF/88 que excepciona a competência da Justiça Federal em situações envolvendo falência. Tese firmada pelo STF (tema 859) que equiparou a insolvência civil à hipótese de falência. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência n. 192.140/DF, no sentido de que o superendividamento constituiria situação análoga à insolvência civil. Competência da Justiça Comum Estadual para julgamento do feito. Precedentes do STJ e do TJSP. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199360-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) (grifei) Com relação à preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a convenente, não se vislumbra tal hipótese, in casu. Isso porque, conforme narrado pela própria requerida, a convenente é meramente uma intermediadora, responsável por efetuar os descontos em folha de pagamento da requerente, sem que tenha qualquer ingerência sobre os termos do negócio jurídico celebrado entre Caixa Econômica Federal - entidade financeira que realiza o empréstimo e disponibilização de numerário - e o cliente, o qual toma o empréstimo e compromete-se a repagá-lo nos termos contratualmente pactuados. Questões operacionais previstas em convênio entre as duas pessoas jurídicas - Caixa e Convenente - dizem respeito apenas a estas, e não possuem qualquer relevância para o deslinde do presente feito, uma vez que, em qualquer caso, os descontos podem continuar a ser efetuados em folha de pagamento, alterando-se apenas o valor deles, sem que haja impacto algum à esfera jurídica da Convenente. Superadas as preliminares da Requerida, no mais, mantenho a decisão de fls. 565/567 tal como lançada. Intimem-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JULIA LEAL BRITO (OAB 81525/BA)

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Antonio Luiz Fadul x Metodo Potencial Engenharia S/A

ID: 290965398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032500-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ FADUL

Polo Passivo:

METODO POTENCIAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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ANA LUIZA SIMONI PAGANINI

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Processo 0032500-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1046265-60.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antonio Luiz Fadul - Metodo Potencial Engenharia S/A - Vistos. Trat… Processo 0032500-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1046265-60.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antonio Luiz Fadul - Metodo Potencial Engenharia S/A - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por MÉTODO ENGENHARIA LTDA. - Em Recuperação Judicial, em face do Cumprimento de Sentença movido por ANTÔNIO LUIZ FADUL, que visa ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais (fls.30/34). A Executada sustenta, em síntese, que se encontra em regime de recuperação judicial (processo nº 1003040-95.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP), razão pela qual entende que este juízo seria incompetente para determinar quaisquer atos de constrição patrimonial, cabendo tal prerrogativa exclusivamente ao juízo da recuperação. Requer, assim, o acolhimento da impugnação para que se negue o pedido de constrição e, por consequência, se extinga o feito. O Exequente, em resposta, defende que os honorários advocatícios em execução foram fixados em sentença proferida em 04/12/2023, posteriormente ao pedido de recuperação judicial da Executada, protocolado em 17/01/2022. Argumenta, com base no art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.841.960/SP), que tais créditos possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial. Aduz, ainda, a natureza alimentar da verba e o valor irrisório da execução, que não comprometeria o plano de soerguimento da empresa. Pugna pela rejeição da impugnação e pelo prosseguimento do cumprimento de sentença. É o breve relatório. Decido. A controvérsia central reside em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais, constituídos após o deferimento do processamento da recuperação judicial da Executada, sujeitam-se ou não à competência do juízo recuperacional e aos efeitos do plano de soerguimento. Conforme alegado e comprovado nos autos, o pedido de recuperação judicial da Executada foi distribuído em 17/01/2022. A sentença que fixou os honorários advocatícios ora executados, por sua vez, foi proferida em 04/12/2023, nos autos de conhecimento. O art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". A contrario sensu, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial são considerados extraconcursais e, portanto, não se submetem ao regime da recuperação, salvo as exceções legais. No caso específico dos honorários advocatícios sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.841.960/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 13/04/2020), pacificou o entendimento de que a sentença é o ato processual que estabelece o direito à percepção de tais honorários. Destarte, se a sentença que os fixou é posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito correspondente tem natureza extraconcursal. Transcreve-se a ementa do referido julgado: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL . NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art . 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2 . A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11 .101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal . 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/04/2020) No presente caso, a sentença que constituiu o título executivo judicial (honorários advocatícios) é de 04/12/2023, data posterior ao pedido de recuperação judicial da Executada (17/01/2022). Logo, o crédito em tela ostenta natureza extraconcursal, não estando sujeito aos efeitos da recuperação judicial nem à necessidade de habilitação no quadro geral de credores. Por conseguinte, o presente cumprimento de sentença deve prosseguir neste juízo. A alegação da Executada de que qualquer constrição deve ser analisada pelo juízo universal não implica, por si só, a suspensão ou extinção da presente execução. Conforme ressalvado no próprio precedente do STJ e alinhado com o princípio da preservação da empresa, os atos de constrição que afetem o patrimônio da recuperanda devem, de fato, ser submetidos ao controle do juízo da recuperação, a fim de evitar que prejudiquem o cumprimento do plano de soerguimento.Isso não significa, contudo, que o processo de execução de crédito extraconcursal deva ser paralisado ou extinto. A execução prossegue, e, em momento oportuno, caso se faça necessária a efetivação de atos de constrição patrimonial, estes deverão ser comunicados e submetidos à análise do juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, para que delibere sobre a sua viabilidade e compatibilidade com o plano de recuperação judicial. Ademais, a natureza alimentar dos honorários advocatícios (art. 85, §14, do CPC) e o valor executado, apontado como irrisório pelo Exequente (R$1.262,76 até novembro de 2024), reforçam a necessidade de prosseguimento do feito, sem prejuízo do controle dos atos constritivos pelo juízo universal, como já mencionado. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por MÉTODO ENGENHARIA LTDA. - Em Recuperação Judicial. Determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Manifeste o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 05 de junho de 2025 - ADV: JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), ANA LUIZA SIMONI PAGANINI (OAB 234318/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

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Clayton Eduardo Deliberali e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 325813318

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-78.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON EDUARDO DELIBERALI MARILU CONSTANTINO MAX DELIBERALI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA BERNARDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003040-78.2025.8.11.0045. AUTOR: CLAYTON EDUARDO DELIBERALI, MARILU CONSTANTINO MAX DELIBERALI REU:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003040-78.2025.8.11.0045. AUTOR: CLAYTON EDUARDO DELIBERALI, MARILU CONSTANTINO MAX DELIBERALI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por MARCELO REMY PIZZATTO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em que a parte autora alega que teve sua bagagem extraviada por mais de 24 horas e que seu voo foi alterado. Por fim, pretende indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 e danos materiais de R$ 4.023,34. É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Examinando os autos constato que a parte reclamante adquiriu passagens aéreas de Sinop-MT com destino a Orlando e conexão em Guarulhos-SP para o dia 12/12/2024. Os autores esclarecem que houve alteração do voo e que precisaram custear a hospedagem em Guarulhos no dia 11/12/2024 para não perderem o voo para Orlando no dia 12/12/2024. Relataram ainda que houve extravio temporário de bagagem de mais de 24 horas. A parte reclamada afirmou que a mudança da data do voo decorreu de readequação da malha aérea e quanto à bagagem os reclamantes “não registrou a ocorrência de irregularidade de bagagens junta a empresa ré”. Constato do conjunto probatório que a alteração do voo ocorreu com mais de um mês de antecedência, dado que os documentos de id. 189690601 indicam que alteração ocorreu em 11/11/2024, enquanto o voo estava agendado para 12/12/2024. Conquanto tenha havido alteração no voo, verifico que houve cumprimento do prazo do art. 12, da Resolução n. 400, da ANAC e que os reclamantes optaram por reacomodação em voo que sairia no dia 11/12/2024. In casu, restou evidenciado que não houve defeito no serviço prestado pela parte reclamada (art. 14, §3º, I, do CDC), dado que a parte reclamada cumpriu o dever de informação e reacomodação. Quanto ao extravio de bagagem, o art. 32, §2º, inciso I, da Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou Analisando os autos, os reclamantes alegam que houve extravio temporário de bagagem e que a reclamada teria se negado a expedir o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”. A despeito das alegações apresentadas, entendo que competia aos reclamantes provar minimamente que não conseguiu expedir o "relatório de irregularidade de bagagem" em decorrência de resistência da reclamada, o que não ocorreu. Além disso, os reclamantes alegam que a bagagem ficou extraviada pouco mais de vinte e quatro horas, ou seja, houve restituição em aproximadamente 24 horas. Ocorre que o prazo legal previsto no 32, §2º, inciso I, da Resolução n. 400/2016 da ANAC para que a empresa localize e devolva a bagagem é de sete dias. Assim, tendo havido a restituição da bagagem dentro do prazo legal, não há que se falar em indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO NO DESEMBARQUE (04H20MIN) - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – ATRASO DENTRO DA RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM NO DIA SEGUINTE AO EXTRAVIO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior a 04 (quatro) horas. Caso contrário, compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. 2. No presente caso, o atraso foi de apenas 04h20min e nada de excepcional restou comprovado em razão da alteração do voo e do atraso informado. 3. Do mesmo modo, não há que se falar em danos morais decorrentes do extravio temporário da bagagem, pois a reclamada localizou e a devolveu dentro do prazo previsto no art. 32, §2º, inciso I da Resolução 400/16 da ANAC. 4. A situação retratada é incapaz de gerar abalo psíquico, não passando de meros aborrecimentos do cotidiano, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos da petição inicial. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1056293-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) Assim sendo, tenho que a conduta da parte reclamada não refugiu aos limites da Resolução n. 400/2016 da ANAC, de modo que, à luz do art. 14, §3º, I, do CDC, não verifico a existência de defeito na prestação dos serviços. Diante do exposto, proponho, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Condomínio Residencial Céu Azul Iii x Luiza Aristides Da Silva

ID: 260874829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003040-96.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CéU AZUL III

Polo Passivo:

LUIZA ARISTIDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS

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ADV: Fabiana Cassia das Graças (OAB 218241/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP) Processo 1003040-96.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Céu Azul … ADV: Fabiana Cassia das Graças (OAB 218241/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP) Processo 1003040-96.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Céu Azul Iii - Exectda: Luiza Aristides da Silva - Vistos. Fls. 220/233: cuida-se de impugnação à penhora realizada pela executada alegando que o bem pe impenhorável em razão de ser bem de família, bem como afronta à ordem preferencial da penhora e que o débito não possui liquidez, certeza e exigibilidade. Requer a substituição da penhora pelo crédito que informa possuir nos autos nº 0081658-54.2007.8.26.0114 informando que tem um crédito no valor aproximado de R$ 2.027.588,47. Manifestação da impugnada a fls. 249/264. Decido. Inicialmente, a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade já foi discutida e superada no julgamento dos embargos à execução. Alega-se, também, que o imóvel de matrícula nº 107.632 é bem de família e impenhorável, portanto. De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.009/90, é impenhorável o imóvel destinado à residência da entidade familiar, salvo nas hipóteses previstas na lei. Por sua vez, o art. 3º da referida elenca as hipóteses em que não se aplicam a proteção da impenhorabilidade do bem de família, in verbis: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - revogado; II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. VIII - revogado;" Ainda a respeito das exceções à impenhorabilidade do bem de família, o art. 1.715 do CC dispõe que "O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio". Nesse aspecto, o C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a possibilidade do único imóvel do devedor, que serve para sua moradia, ser penhorado para garantia de obrigações de natureza propter rem: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL. IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. 1. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 foi redigido nos seguintes termos:"Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" 2. A penhorabilidade por despesas provenientes de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar tem assento exatamente no referido dispositivo, como se colhe nos seguintes precedentes: no STF, RE 439.003/SP, Rel. Min. EROS GRAU, 06.02.2007; no STJ e REsp. 160.928/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJU 25.06.01. 3. O raciocínio analógico que se impõe é o assentado pela Quarta Turma que alterou o seu posicionamento anterior para passar a admitir a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes, inserindo a hipótese nas exceções contempladas pelo inciso IV do art. 3º, da Lei 8.009/90. Precedentes. (REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1100087 / MG, Relator Ministro LUIZ fUX,PRIMEIRA TURMA, j. 12/05/2009, DJe 03/06/2009)". No mesmo sentido é o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONDOMÍNIO - Agravo de Instrumento - Ação de cobrança de cotas condominiais - Cumprimento de sentença - Penhora da unidade geradora da despesa condominial - Alegação de impenhorabilidade da unidade condominial devedora, por se tratar de bem de família, defendendo a tese de que a exceção legal prevista no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, não pode prevalecer quando estão em confronto o interesse público e o princípio da dignidade humana - Pleito inconsistente à vista do disposto no art. 1.715 do Código Civil - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido." (Agravo de instrumento nº 2191280-02.2018.8.26.0000 - Voto nº 09.880 - 32a Câmara - Rel. Des. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, j. 25/09/2018). Conclui-se, portanto, por se tratar de obrigação de natureza propter rem, que não há impedimento legal para que a penhora recaia sobre a sobre a própria unidade geradora dos débitos condominiais para garantia e satisfação da execução. Vale ressaltar que o direito à moradia digna previsto na Constituição da Republica não isenta o devedor de cumprir a obrigação de pagar sua cota parte do rateio das despesas condominiais. Ademais, não se observa qualquer violação em relação à ordem de penhora. Isso porque a ordem prevista no art. 835do CPCnão possui caráter absoluto, sendo preferencial e não impositiva. Frisa-se que a execução realiza-se no interesse do exequente, que, no caso, é titular de crédito de naturezapropter rem, sendo notório o prejuízo que o inadimplemento acarreta à massa condominial. Nesse sentido, confira-se a pacífica jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO PENHORA UNIDADE DEVEDORA DEFERIMENTO. Tratando- se de dívida proveniente de despesas condominiais, que constituem obrigações "propter rem", a execução de débitos oriundos do imóvel alcança o próprio bem, admitindo-se a constrição. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186889- 91.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; ForoRegional II - Santo Amaro - 13a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024) Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora do imóvel gerador do crédito executado. Indeferimento. Em face da natureza propter rem da obrigação de pagamento das despesas condominiais, admite-se a penhora do imóvel gerador do débito, independentemente da ordem de preferência prevista no art. 835do Código de Processo Civil. Prevalência do interesse da coletividade condominial na satisfação da dívida, a modo de assegurar o pronto custeio das despesas com a conservação e a manutenção das áreas comuns. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158399-35.2019.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 24/09/2019) Ainda, ante a não aceitação da substituição à penhora, mantenho a penhora do imóvel. Por fim, considerando que o Agravo de instrumento nº 2265167-09.2024.8.26.0000 que manteve a penhora dos valores bloqueados já transitou em julgado, expeça-se MLE em favor do exequente. Intime-se.

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