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Processo nº 8001687-11.2024.8.05.0262

ID: 303301829

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001687-11.2024.8.05.0262

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISABETE DA FONSECA LIMA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

MAXIMILIANO MIGUEL RIBEIRO GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001687-11.2024.8.05.0262 RECORRENTE: MYDEST CLUB LTDA e outro RECORRIDO: MANOEL FILEMON RODRIGUES DA SILVEIRA e outros EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CO… RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001687-11.2024.8.05.0262 RECORRENTE: MYDEST CLUB LTDA e outro RECORRIDO: MANOEL FILEMON RODRIGUES DA SILVEIRA e outros EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TIME SHARING TURÍSTICO. DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO. ART. 6º, II E III DO CDC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ART. 51, §1º, III, DO CDC. DIVERSAS TENTATIVAS DE PROCEDER COM A RESERVA, SEM ÊXITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. A parte Autora ingressou com a presente ação alegando, em síntese, que foi persuadida pela parte ré a assinar um contrato de "cessão de uso em sistema de tempo compartilhado em meios de hospedagem" com inscrição no programa MYDEST CLUB LTDA. Diz que à época da contratação os Requerentes estavam em viagem de férias na cidade de Maceió/AL no mês de janeiro/2023, quando foram abordados durante o café da manhã no hotel em que estavam hospedados (Villas do Pratagy) por prepostos das Acionadas, convidando-lhes para participar de uma reunião/palestra que duraria em torno de 01 (uma) hora em outro hotel que ficava ali bem próximo, qual seja, o Pratagy Beach All Inclusive Resort - Wyndham, integrante da rede hoteleira do grupo econômico acionado. Segue narrando que após cansativa explanação, vencido pelo cansaço e pela técnica de persuasão, assinou o contrato sem se atentar para o conteúdo das cláusulas contratuais. Ressalta que Meses após retornarem a esta cidade de Uauá, os Autores fizeram algumas tentativas de usufruir do suposto contrato de turismo, que é do tipo "clube de férias", mas nunca dava certo, pois quando falavam com a agente Mariana (84 99224-2663, cujo número de telefone foi anotado manuscritamente, por ela própria, numa das páginas do contrato - vide pág. 47 do doc. 06), a justificativa era que teria que entrar em contato com outro telefone/whatsapp (11 97231-1951), com o qual aparentemente se comunicava com um chatbot, disparando mensagens atrás de mensagens. Pontua que tentou contato com a ré, por telefone, via whatsapp e email, relatando todos os problemas encontrados, no entanto, nenhuma solução foi apresentada. Requereu a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos, bem como o pagamento de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau, entendendo que não houve impacto substancial na dignidade, honra ou integridade psicológica das partes, apto a gerar indenização por dano moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados para: a. Declarar rescindido os contratos celebrados entre as partes, e condenar as rés, solidariamente, a restituírem aos autores a totalidade dos valores pagos, de forma simples, cujas correções devem se submeter aos respectivos índices da época (tempus regit actum), seguindo os seguintes parâmetros: a.1) até 29/08/2024, o valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do desembolso (08/10/2018); a.2) a partir de 30/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora, conforme "Taxa legal" (SELIC deduzido o IPCA), consoante a nova redação do art. 406, do Código Civil, conferida pela Lei n.º 14.905/2024. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso Inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores. Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000193-04.2019.8.05.0225. Não foram aduzidas preliminares. Passo ao exame do mérito. Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, in verbis: Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Os autores alegam ter firmado o "Contrato de Cessão e um contato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks" (contrato nº A-1-1750-001833) no valor total de R$ 54.199,90, tendo pago até o momento R$ 41.191,93, estando todas as condições e preço estipulados em suas cláusulas. Ressalte-se que a ré RCI BRASIL participa da cadeia de consumo que colocou no mercado o produto ou serviço, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O contrato em questão versa sobre a prestação de serviços de hospedagem para gozo de férias na modalidade de tempo compartilhado, conhecido também como "time-sharing", por meio do qual o consumidor adquire um título com pagamento de mensalidades de manutenção que lhe franqueia o uso de estabelecimentos hoteleiros integrados à rede durante período de férias, esse contrato em si não é abusivo. O negócio jurídico entre as partes possui a característica dos contratos coligados, uma vez que um contrato depende do outro, tanto que a reserva dos hotéis conveniados ao Wyndham Brasil só poderia ser realizada por intermediação da RCI Brasil. Ou seja, mesmo que as prestações do contrato de adesão fossem debitadas diretamente à referida empresa, evidente que a Corré RCI receberia recompensa financeira pelo intercâmbio realizado. Não há óbice em fornecedores realizarem negócio jurídico coligado. Contudo, aquele que assume os riscos de conveniar-se com outra empresa responde solidariamente por qualquer vício na operação conveniada (artigo 7º, parágrafo único, artigos 18 e 34, todos, do CDC). A abusividade está na forma como o contrato é comercializado, muitas vezes com emprego de técnicas agressivas de persuasão, com informações imprecisas e falta de informações sobre seus riscos, levando o consumidor à adesão sem o devido esclarecimento, o que impossibilita a formação da vontade consciente e o amadurecimento necessários à conclusão dessa espécie de contrato de longa duração e de custo substancial. É notória a estratégia de vendas praticada pelas empresas nesse segmento de turismo. Elas abordam os consumidores nos hoteis onde passam as férias, por representantes com técnicas de convencimento que enfatizam alegadas múltiplas vantagens do negócio ofertado. Nesse cenário, é evidente o desequilíbrio entre as partes e a redução da possibilidade de o consumidor avaliar com cautela o contrato oferecido. Pela análise dos documentos juntados aos autos, percebe-se que os contratos de adesão ofertados pela Requeridas contêm cláusulas abusivas, que exigem do consumidor o pagamento de parcelas mensais de valor elevado, bem como taxas, sem a devida contraprestação. De outra parte, também de ressaltar a falta de clareza no contrato aqui posto em discussão, notadamente pela falta de informações claras acerca das condições contratadas, levando o consumidor a erro, uma vez que firma negócio sem a plena certeza e consciência das regras a ele impostas, com todas as consequências daí advindas, e, nesse aspecto, incide o contido no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, que diz que "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". Nessa esteira, aplica-se também o contido no artigo 6º, III, do CDC, que diz que: "São direitos básicos do consumidor(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Ademais, a formalização do contrato deu-se de modo inadequado, uma vez que a autora foi abordada no período de férias, e, conforme descreve, pressionada de diversas formas a realizar o negócio, o que impossibilitou a análise detalhada do contrato no momento da assinatura, inclusive as consequências dele decorrentes, restando caracterizada a ocorrência da chamada "venda emocional". A "venda emocional" consiste na captação abusiva da vontade do consumidor, mediante exploração de suas emoções, constrangendo-o através de marketing agressivo, praticado de forma sucessiva por prepostos da empresa, utilizando-se de pressão psicológica, retirando a estabilidade racional momentânea do consumidor, o colocando em estado de fragilidade, quando acaba por assinar contrato por impulso ou extremo constrangimento, sem que tenha adequadas informações acerca do negócio ao qual está aderindo, e por longo período. Ademais, a troca de mensagens anexada aos autos pelas as partes evidencia seu descontentamento com os serviços prestados pelas rés, inclusive quanto às tentativas frustradas de agendamento de datas para hospedagem. Nesse contexto, conforme se verificam desses documentos, os preços ofertados pelas rés equivaleriam aos preços comuns para hospedagem e alimentação nos respectivos empreendimentos, independentemente da contratação do clube de férias, o que corrobora as alegações da autora acerca da abusividade da contratação. Patente, portanto, a violação ao dever de informação, o que constitui falha na prestação de seus serviços, consoante o disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a abusividade da cláusula contratual que limita a possibilidade de rescisão da avença ao pagamento de penalidades correspondentes à cláusula penal (10% dos valores pagos), além de retenções da taxa administrativa (17% do valor total do contrato), em evidente afronta à boa-fé objetiva. De rigor a rescisão do contrato por erro substancial quanto às cláusulas contratuais, especialmente o aceite da cláusula limitadora do desfazimento do pacto, e a restituição do montante pago pela contratante, e, ausente culpa das partes autoras, incabível as penalidades de rescisão contratual quanto à multa e retenção de valores (cláusulas 112.2.2 e 13ª, "da cláusula penal", item 13.1). Os autores fazem jus à restituição integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, pois, incabível impor tal ônus a eles, que cumpriram os seus deveres contratuais e, portanto, não podem ser punidos pela abusividade dos termos contratados. Por outro lado, observa-se que, apesar de diversas tentativas, os Autores jamais conseguiram usufruir dos serviços oferecidos pelas Rés. Dessa forma, não há qualquer fundamento para a aplicação de descontos sobre o montante a ser restituído, uma vez que os Autores não obtiveram qualquer benefício ou contraprestação em decorrência do contrato firmado. Qualquer abatimento sobre os valores pagos configura enriquecimento sem causa em favor das Rés, o que não pode ser admitido. E, tendo em vista que as rés integraram a cadeia de fornecedores, responderão solidariamente pela restituição dos valores. Vejamos a jurisprudência no julgamento de um caso análogo: CONTRATO. SERVIÇOS DE HOTELARIA. TIME SHARING. USO DE UNIDADE HOTELEIRA POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. RIO QUENTE. RESCISÃO. USO EFETIVO. PROVA. 1. É abusivo o contrato de adesão que não se mostra transparente ao consumidor e frustra todas as suas expectativas em relação à promessa realizada. 2. Não cabe aplicação de penalidades pela rescisão contratual de um instrumento abusivo. 3. Não há provas contundentes do uso efetivo das acomodações pelo autor e seus familiares. Não cabe, portanto, descontar valores por esse motivo. 4. Observando-se que a sentença não deve ser reformada, porquanto irretocável, sua análise dos fatos e fundamentação possível a confirmação do resultado, ratificando aqueles fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. 5. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1003059-74.2018.8.26.0704; Relator: Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019). Quanto ao dano moral pleiteado, a simples frustração das expectativas contratuais, sem prova de abalo significativo na esfera extrapatrimonial, não justifica, por si só, a reparação por danos morais. O dano moral deve ser comprovado por meio de impacto substancial na dignidade, honra ou integridade psicológica das partes. No presente caso, os autores não apresentaram evidências de abalo emocional grave decorrente dos fatos narrados, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser afastado. Impõe-se, portanto, a prolação de decreto de procedência parcial ao pedido inicial. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fica o recorrente condenado nas custas eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Segunda Julgadora Juíza Relatora JMBBF

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Andre Neves Bohler e outros x Universidade Federal De Goias

ID: 314952674

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003059-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NEVES BOHLER MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1003059-13.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE NEVES BOHLER IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1003059-13.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE NEVES BOHLER IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado pela parte supra qualificada contra ato de autoridade vinculada à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, objetivando a parte autora obter o direito à análise documental e consequente revalidação do diploma de médico expedido pela Universidad de Aquino - UDABOL, pelo procedimento simplificado. Alega o impetrante, em síntese, ter direito à tramitação simplificada do direito à tramitação simplificada do pedido de revalidação, nos termos dos arts. 11 e 12 da Resolução CNE n. 01/2022, por ter cursado graduação em instituição estrangeira com avaliação positiva no Sistema ARCU-SUL. Afirma que, mesmo com a vigência da Resolução n. 01/2022 e Portaria Normativca MEC n. 22/2016, a universidade brasileira (UFG) descumpriu tais normativas ao deixar de analisar os documentos para fins de revalidação do diploma. Sustenta que apresentou requerimento administrativo por e-mail, conforme exigido pelo art. 6º, § 1º da Portaria MEC n. 22/2016, mas que o pedido foi indeferido injustamente pela UFG, sem qualquer análise. Juntou documentos - ID 2167468694. A UFG manifestou interesse em intervir no feito como assistente litisconsorcial. A reitora da UFG apresentou informações, alegando que, por decisão normativa interna (Resolução CEPEC nº 1050/2011), adotou como único meio de revalidação o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA, conforme regulamentado pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011. Sustenta que a escolha pela adesão ao REVALIDA se deu no exercício de sua autonomia universitária, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, sendo respaldada também pelas diretrizes nacionais do curso de Medicina e pelas portarias e resoluções mais recentes do Ministério da Educação - ID 2174681561. O MPF não interveio no mérito. É o relatório. II. Fundamentação O mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, e que seja comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Assim, o reconhecimento do direito invocado exige a demonstração, de forma inequívoca, de que a administração pública violou norma legal de forma contrária à legalidade ou que tenha atuado com abuso ou desvio de finalidade. No caso concreto, a parte impetrante sustenta que seu pedido de revalidação de diploma estrangeiro se enquadra nas hipóteses da tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 01/2022, por serem oriundos de instituições acreditadas no âmbito do Sistema ARCU-SUL e por integrarem programas governamentais como o "Mais Médicos", pleiteando o processamento simplificado de seus requerimentos. A autoridade impetrada, por sua vez, sustenta que a UFG aderiu institucionalmente ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA, conforme previsão contida na Resolução CEPEC nº 1050/2011 e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, e que a tramitação simplificada deixou de ser aplicável em razão da superveniência da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que revogou a Resolução anterior e instituiu novo marco normativo para a revalidação de diplomas de Medicina obtidos no exterior. A análise do pedido exige a consideração da normatização vigente sobre o tema, em especial: O artigo 207 da Constituição Federal, que assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, observando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; O artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que dispõe que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente; A Lei nº 13.959/2019, que criou o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), como instrumento de aferição de competências teóricas e práticas equivalentes às exigidas para os cursos de Medicina no Brasil; A Resolução CNE/CES nº 02/2024, que, vigente desde 02/01/2025, estabelece expressamente em seu art. 11 que a revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por universidades estrangeiras será condicionada à aprovação no REVALIDA. O mesmo artigo, em seu parágrafo único, reforça que o objetivo do exame é subsidiar o processo de revalidação por meio da verificação de competências compatíveis com as exigências brasileiras, em especial com os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS; O artigo 14 da mesma resolução determina que as universidades públicas revalidadoras deverão reconhecer os resultados de aprovação no REVALIDA como comprovação suficiente das competências requeridas, vedando, portanto, a adoção de modalidades alternativas, como o trâmite simplificado anteriormente previsto. Além disso, conforme previsto no art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 02/2024, o Ministério da Educação é o responsável pela manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação, a Plataforma Carolina Bori, sendo tal meio obrigatório para operacionalização dos requerimentos. Portanto, a partir da vigência da Resolução CNE/CES nº 02/2024, resta revogada a Resolução nº 01/2022, não havendo mais suporte normativo para a tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas de Medicina. Desse modo, ainda que os requerimentos administrativos tenham sido protocolados antes da vigência da referida resolução, não tinha havido análise ou deferimento de qualquer pedido. De acordo com a jurisprudência, normas de natureza processual-administrativa aplicam-se imediatamente aos processos em curso, salvo quando houver disposição expressa em sentido contrário, o que não ocorre neste caso. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto do TRF da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, contra a decisão em que foi dado parcial provimento à apelação dos impetrantes, nos termos do art. 932, V, do CPC, para afastar a aplicação da Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6.179/2023 e determinar que as solicitações dos impetrantes sejam admitidas e colocadas na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, serem processadas pela tramitação simplificada, caso se enquadrem em uma das hipóteses previstas para tanto. 2. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 3. No caso, narram os impetrantes que são formados em Medicina pela Universidad Privada Mariá Serrana, instituição estrangeira de ensino superior cujos diplomas já foram objeto de revalidação, nos últimos 05 anos, por instituições públicas brasileiras, enquadrando-se na hipótese de tramitação simplificada, consoante prevê o artigo 11 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Consta dos autos que, em 24/01/2024, apresentaram requerimento administrativo de revalidação à UNIFESP, sendo-lhes respondido que, em razão da adesão da Universidade ao exame Revalida, houve a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação de diplomas de Medicina na Plataforma Carolina Bori. 4. Sustentam que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo e deve ser concluído no prazo máximo de 180 dias. Alegam que a autonomia universitária deve circunscrever-se aos parâmetros impostos por lei, não podendo ser invocada de forma irrestrita, sob pena de se permitir que as instituições invalidem a determinação legal. 5. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96) prevê, em seu artigo 48, § 2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 6. Tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13 .959/2019, ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados no âmbito do MEC e em cada universidade pública brasileira. 7. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. 8. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, que deveria ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. 9. Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 10. Ocorre que, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas, em clara violação à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1 .151/2023. 11. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. 12. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. 13. Agravo interno provido. (TRF-3 - ApCiv: 50029887720244036100, Relator.: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2025) Dessa forma, ainda que os requerimentos tenham sido apresentados antes da entrada em vigor da nova resolução, não havia direito subjetivo adquirido ao trâmite simplificado, sendo legítima a exigência do REVALIDA como condição sine qua non para o processamento dos pedidos. A UFG, ao optar pela adesão exclusiva ao REVALIDA como critério de revalidação dos diplomas estrangeiros de Medicina, atuou dentro dos limites de sua autonomia constitucional (CRFB, Art. 207), com respaldo em norma ministerial específica (Portaria MEC nº 1.151/2023) e com suporte na Resolução CEPEC nº 1050/2011, cuja vigência permanece válida e compatível com a legislação federal. A pretensão da parte impetrante de compelir a instituição a adotar procedimento diverso do previsto em suas normas internas, revogadas pelo novo marco regulatório federal, configura indevida ingerência na esfera de discricionariedade administrativa das universidades públicas, violando o núcleo de sua autonomia constitucional. Portanto, não há direito líquido e certo a ser protegido via mandado de segurança, já que a atuação da autoridade impetrada se encontra amparada por normas legais e regulamentares vigentes. III. Dispositivo Pelo exposto, denego a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas de lei. Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, Art. 25). Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. (data e assinatura eletrônicas). Juiz Hugo Otávio Tavares Vilela

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Processo nº 0835601-41.2024.8.10.0001

ID: 331713340

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835601-41.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0835601-41.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0835601-41.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: SAMILIA MATIAS ALVES, HEVERTON ARAUJO GOMES Advogado do(a) AUTOR: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA OAB/SP 409661 RÉU: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. Advogados do(a) RÉU: BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE OAB/CE 44118, RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES OAB/CE 16077 Advogado do(a) RÉU: MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI OAB/SP 109493 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Samilia Matias Alves e Heverton Araujo Gomes em face de Beach Park Hotéis e Turismo S/A e RCI Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda., todos regularmente qualificados nos autos. Narram os autores que, em 18 de maio de 2024, durante viagem de férias à cidade de Fortaleza-CE, foram abordados por representantes das rés e submetidos a um método de venda agressivo e incisivo ("venda emocional"), que os levou a celebrar um "Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Uso em Sistema de Tempo Compartilhado" (multipropriedade) com a primeira ré, e, acessoriamente, a se associarem à segunda ré. Afirmam que, dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, tentaram exercer o direito de arrependimento, mas a pretensão foi negada. Diante da recusa, pleiteiam a rescisão dos contratos, a restituição integral do valor pago (R$ 787,00) e indenização por danos morais. A ré RCI BRASIL arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por entender que seu contrato é autônomo e que não participou da venda do programa da corré. A ré BEACH PARK defendeu a legalidade da contratação, sustentando a inaplicabilidade do direito de arrependimento e a ausência de práticas abusivas. Frustrada a tentativa de conciliação, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as partes expressamente manifestaram seu desinteresse na produção de outras provas, sendo a documentação acostada aos autos suficiente para a elucidação da controvérsia. 1. Preliminar - Da Ilegitimidade Passiva da RCI BRASIL. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a teoria da aparência e a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. As rés atuaram em evidente parceria comercial para oferecer um serviço integrado, sendo ambas partes legítimas para responder pela pretensão autoral. 2. Do Mérito 2.1. Da Relação de Consumo e da Violação ao Dever de Informação. Conforme já mencionado, A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo regida pelas normas protetivas do CDC, uma vez que os autores se enquadram no conceito de consumidores e as rés no de fornecedoras de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. O ponto central da lide é a rescisão de contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado (time-sharing), motivada pela alegação de práticas comerciais abusivas e violação do dever de informação por parte da fornecedora. É fato incontroverso que a abordagem comercial ocorreu em ambiente de lazer, fora do estabelecimento comercial da ré. Essa metodologia, conhecida como "venda emocional", concentra no mesmo momento as fases de negociação, proposta e aceitação, aproveitando-se de um momento de "clara dificuldade de atenção" do consumidor para pressioná-lo a uma adesão imediata. Tal prática, por si só, já mitiga a voluntariedade plena do contratante e exige do fornecedor um dever redobrado de lealdade e boa-fé na fase pré-contratual. Ensina a doutrina (https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/a-responsabilidade-civil-pre-contratual/) que o processo de formação dos contratos é composto das seguintes fases: pontuação (correspondente às negociações ou tratativas preliminares), proposta e aceitação. A proposta, também denominada de policitação, compreende a oferta de contratar que uma parte faz à outra. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 427, estabelece o princípio da vinculação ou da obrigatoriedade da proposta, que determina que a proposta de contratar, regra geral, obriga o proponente. Trata-se a aceitação, por sua vez, da aquiescência, por uma das partes, a uma proposta anteriormente formulada pela outra. O contrato só se forma com a junção destas últimas fases, com a reunião entre a proposta e a aceitação. Se é prática da empresa abordar os potenciais consumidores em momentos de clara dificuldade de atenção, como é estar em momento de lazer, concentrando no mesmo momento as fases de negociação, proposta e aceitação, deve responder pela exigência de lealdade e boa-fé desde a – reduzida - fase pré-contratual, na qual, inclusive, se está diante de contrato de adesão, em que perde o consumidor o direito de realizar contrapropostas e barganhar por melhores condições de oferecimento do produto. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive por este Egrégio Tribunal de Justiça, tal prática viola o dever de informação e a boa-fé objetiva. No julgamento da Apelação Cível N.º 0817956-76.2019.8.10.0001, o TJMA asseverou que "se é prática da empresa abordar os potenciais consumidores em momentos de clara dificuldade de atenção, [...] concentrando no mesmo momento as fases de negociação, proposta e aceitação, deve responder pela exigência de lealdade e boa-fé". Verifica-se dos autos uma flagrante violação ao dever de informação, preceito basilar do CDC (art. 6º, III), uma vez que os consumidores são submetidos a forte pressão psicológica para assinar o contrato sem tempo hábil para se inteirar de todas as suas complexas cláusulas. Esta falha na prestação do serviço, por si só, já constitui motivo para a rescisão do pacto por culpa das fornecedoras. 2.2. Do Direito de Arrependimento em Contratos de Time-Sharing. A defesa das rés se baseia na tese de que o art. 49 do CDC não se aplicaria por ter sido o contrato assinado em seu estabelecimento. Ocorre que a jurisprudência, ao interpretar a norma, pacificou o entendimento de que a contratação de time-sharing por meio de "venda emocional", mesmo que em espaço físico da vendedora, equipara-se à venda realizada fora do estabelecimento comercial, justamente pela abordagem agressiva e pela exploração da vulnerabilidade do consumidor em um momento de lazer. Nesse sentido: “(...) A utilização, pelo fornecedor, de marketing agressivo e abusivo, na abordagem presencial de consumidores, permite o exercício do direito ao arrependimento (art. 49, CDC) Restituição dos valores pagos.” (TJ-GO - AC: 51523702520228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: [S/R] DJ) “(...) Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Método ‘emotivo’ de venda Indução da presença dos consumidores no estabelecimento da fornecedora. Aplicação da regra da contratação fora do estabelecimento. Retorno das partes à situação anterior.” (TJ-SP - APL: 01143614320088260004 SP 0114361-43.2008.8.26 .0004, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 04/03/2015, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2015) A corroborar o exposto acima, Claudia Lima Marques ensina: "Se as vendas de porta em porta foram pioneiras quanto ao direito de arrependimento, desde a terceira edição desta obra incluímos um tópico específico para aprofundar a análise do art. 49 do CDC, com dois novos tipos de venda agressiva, nos quais o direito de arrependimento sem causa do consumidor pode e deve ser assegurado: 1) nas vendas chamadas ‘emocionais’, como nas ocorridas no Brasil nos contratos de time-sharing ou multipropriedade; (...). O direito de arrependimento do art. 49 do CDC deve ser assegurado também em caso de vendas emocionais de time-sharing ou multipropriedade, interpretando-se, como tem reconhecido a jurisprudência brasileira, que tais vendas ocorrem ‘fora’ do estabelecimento comercial normal, uma vez que o consumidor é convidado (por telefonemas, com sorteios e premiações) a comparecer ao estabelecimento comercial do vendedor ou representante, especialmente organizado para tal, onde então, em uma festa, coquetel ou recepção, em que se servem mesmo bebidas alcoólicas, e num clima de sucesso, realização e prazer, é oferecido o produto através de vídeos, aplausos, brincadeiras e jogos, quando o consumidor é (des) informado sobre o contrato e o assina, assim como o seu pagamento, garantido com a assinatura de vários boletos de cartão de crédito, tudo em clima ‘emocional’ de consumo e prazer que costuma arrefecer até mesmo advogados e juízes.” ("Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O novo regime das relações contratuais”. 6ª ed . Rev. atual e ampl. São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 2011). Os autores, abordados durante suas férias, foram levados a um ambiente preparado para a venda, onde a decisão de contratar foi tomada sob pressão e sem a reflexão necessária. Tal cenário justifica a aplicação do prazo de reflexão de 7 dias. Tendo os autores manifestado sua desistência formalmente dentro deste prazo, o exercício do direito de arrependimento é legítimo. 2.3. Da Rescisão Contratual e da Restituição dos Valores. Reconhecido o direito de arrependimento e, ademais, a culpa das rés pela rescisão ao violarem o dever de informação, a consequência é o retorno das partes ao status quo ante. Conforme o parágrafo único do art. 49 do CDC, os valores pagos devem ser restituídos integralmente e de imediato. Qualquer cláusula que imponha multa ou retenção de valores em tal cenário é nula de pleno direito. Conforme já decidiu o TJSP em caso análogo, não cabe "aplicação de penalidades pela rescisão contratual de um instrumento abusivo" (TJSP; Apelação Cível 1003059-74.2018.8.26.0704; Relator: Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019). Assim, os autores fazem jus à restituição integral da quantia de R$ 787,00. 2.4. Dos Danos Morais. O pedido de indenização por danos morais merece acolhida. A situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor. A frustração decorrente da propaganda enganosa e das dificuldades impostas para o exercício de um direito legítimo configura dano moral. A abordagem agressiva, a criação de falsas expectativas e a posterior recusa em proceder ao cancelamento amigável, forçando o consumidor a buscar a via judicial, caracterizam a "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor", que reconhece que o tempo de vida despendido para a solução de problemas criados pelo fornecedor é um bem indenizável. O Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento da ApCiv n.º 0843550-92.2019.8.10.0001 (Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2022), reconheceu que "danos morais foram efetivamente experimentados, decorrentes das dificuldades impostas pela apelada para a utilização da infraestrutura hoteleira pela autora e seus familiares". Dito isso, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o valor arbitrado por este Tribunal em caso idêntico (R$ 5.000,00), fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido pelo casal e desestimular a reiteração da prática pelas rés. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) AFASTAR a preliminar de ilegitimidade passiva, declarando a responsabilidade solidária das rés. II) DECLARAR rescindidos o "Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Uso em Sistema de Tempo Compartilhado" e o respectivo contrato de associação, por culpa exclusiva das rés. III) CONDENAR as rés, de forma solidária, a restituírem aos autores a quantia de R$ 787,00 (setecentos e oitenta e sete reais), com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC), ambos incidindo até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção dar-se-á pelo IPCA e os juros pela SELIC menos IPCA (Lei n.º 14.905/2024). IV) CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, com correção monetária pelo IPCA (art. 406, § 1º, CPC) a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC), estes incidindo até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros serão contabilizados pela SELIC menos IPCA (Lei n.º 14.905/2024). Condeno as rés, ainda solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 12ª Vara Cível

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Processo nº 1003059-86.2025.8.26.0168

ID: 309916209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-86.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003059-86.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Moreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Práticas A… Processo 1003059-86.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Moreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Práticas Abusivas, que Sueli Moreira dos Santos move em desfavor de Banco Bradesco S.A. e Zs Seguros e Serviços Financeiros Ltda Me. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar, salvo se já apresentados (com a indicação expressa), a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) providenciar, salvo em caso de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, o comparecimento pessoal da parte autora em Cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; c) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso ao sistema Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) Fixo prazo de quinze dias para o cumprimento das determinações acima. Intime(m)-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Jandira Dos Santos Rodrigues x Banco Bmg S.A.

ID: 278354016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-97.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

TAÍNE RUBIO GARRIDO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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GABRIEL GONÇALVES DE BONITO

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ADV: Taíne Rubio Garrido (OAB 387179/SP), Gabriel Gonçalves de Bonito (OAB 406344/SP), Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB 522154/SP) Processo 1003059-97.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Taíne Rubio Garrido (OAB 387179/SP), Gabriel Gonçalves de Bonito (OAB 406344/SP), Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB 522154/SP) Processo 1003059-97.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jandira dos Santos Rodrigues - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4.1. No caso concreto, considerando que a(s) parte(s) autora(s) nega a relação negocial e que os descontos afetam sua subsistência, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. 4.2. Nestes termos, concedo a medida liminar, e o faço para determinar à(s) parte(s) requerida(s) que suspensa os descontos relacionados aos fatos aqui discutidos. 4.3. Considerando a natureza da(s) determinação(ões) acima (obrigações de fazer ou não fazer), vale ressaltar que esta decisão está fundamentada nas seguintes previsões do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária... Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber... Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo... Art. 500.A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação... Art. 537.A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Lembre-se, ainda, o disposto no enunciado nº38 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "As medidas adequadas para efetivação da tutela provisória independem do trânsito em julgado, inclusive contra o Poder Público (art. 297 do CPC)". 4.4. Fica estipulado o prazo máximo de dez dias úteis para o cumprimento da liminar. Em caso de descumprimento desta determinação, fica estabelecida a multa R$10.000,00 por evento (por cada cobrança referente ao "Desconto de Cartão RMC"). O valor da multa será revertido em favor da(s) parte(s) autora(s) [com incidência de correção monetária a contar desta data (STJ; Rel Min. MOURA RIBEIRO; j.28/06/2017; EREsp 1492947/SP - julgado menciona a data do arbitramento), sendo que só haverá incidência de juros se não houver pagamento no prazo após o trânsito em julgado (STJ; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; j.04/05/2020; AgInt no AREsp 1.568.978)]. O termo inicial do prazo para cumprir a obrigação será contado a partir da ciência (ou seja, a partir do recebimento e não da data de juntada nos autos do instrumento de intimação) e o prazo será contado em dias úteis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ("... o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa... possui natureza processual... computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015" - STJ; Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j.15/08/2023; REsp. 2.066.240). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 4.5. Além disso, é preciso lembrar que, nos termos do Art.77, inciso IV, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, é dever da parte e de seus Procuradores "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação", sob pena de eventual conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (inclusive com a aplicação de multa de até 20% do valor da causa). 4.6. Nesse sentido decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Diante de seu evidente caráter inibitório, oportuna a imposição de multa diária para o caso em comento, cuja incidência ficou condicionada ao descumprimento da decisão... Se tal valor for diminuído, incentivará o descumprimento da obrigação imposta ou, no mínimo, não imprimirá a sensação de urgência requerida. Por esta razão, tampouco será delimitado o período de incidência das astreintes" (TJSP, Rel. Des. SÉRGIO RUI, j.18/04/13, Agravo de Instrumento nº 0028068-09.2013.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "Agravo de Instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela concedida. Multa diária. Penalidade de caráter inibitório para compelir o devedor a cumprir a obrigação específica. Adequação do montante da multa arbitrada, ante a capacidade econômico-financeira da empresa agravante e a urgência no cumprimento da tutela deferida. O eventual surgimento de um valor elevado está diretamente relacionado à desídia no cumprimento da obrigação determinada. Decisão mantida. Tutela recursal indeferida" (TJSP; Rel. Des. MAURO CONTI MACHADO; j.17/03/15; agravo 2222153-24.2014.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Cito, ainda, o seguinte julgado: "...ASTREINTE Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que determinou que o Banco-réu exclua o nome do autor-agravado dos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Admissibilidade - Fixação da multa diária em R$500,00 Cabimento Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... Ressalte-se que para afastá-la bastará ao recorrente continuar a cumprir a determinação judicial" (TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.16/05/2016; agravo 2245257-11.2015.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Acrescente-se, ainda, que a imposição de multa tem sido mantida em reiterados julgamentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) agravo 2170074-97.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/09/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2050471-93.2017.8.26.0000; Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; j.25/05/2017; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2227494-60.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/12/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2137018-05.2018.8.26.0000; Rel. Des. ACHILE ALESINA; j.01º/08/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2195272-68.2018.8.26.0000; Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR; j.16/10/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2154403-63.2018.8.26.0000; Rel. Des. COUTINHO ARRUDA; j.05/11/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2180706-80.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.25/09/2019; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2258887-95.2019.8.26.0000; Rel. Des. EDUARDO SIQUEIRA; j.27/02/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2050911-84.2020.8.26.0000; Rel. Des. MATHEUS FONTES; j.30/04/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2073614-67.2024.8.26.0000; Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; j.27/03/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. Registre-se, também, que o Superior Tribunal de Justiça tem corroborado o mesmo entendimento mencionado acima, razão pela qual ficam as partes desde já advertidas que, se reconhecido o descumprimento e a consequente incidência de multa, não haverá que se falar em redução e/ou limitação do valor. Nesse sentido: "RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE... 5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes... 8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015... 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional... Esse, no entanto, é apenas o objeto principal de uma demanda que, devido à insistente recalcitrância das instituições financeiras envolvidas, já conta, até o momento, com 3 (três) condenações por desobediência a ordens judiciais, que, somadas, já ultrapassam a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em valores atualizados até 23/11/2017. Vale também registrar que durante a tramitação do feito foram aplicadas diversas multas processuais, inclusive por litigância de má-fé, que ainda não foram executadas" (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.26/05/2020; REsp.1.840.693; g.n.). Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento no sentido de que não cabe redução retroativa de multa por descumprir decisão, tendo em vista a necessidade de garantir a segurança jurídica e coibir descumprimentos, valendo destacar trechos do V. Acórdão: "... 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente'. 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional..." (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.07/05/2025; EAREsp. 1.479.019; g.n.). 5. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 5.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 5.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6. A citação da parte requerida será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int.

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Jandira Dos Santos Rodrigues x Banco Bmg S.A.

ID: 278138057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-97.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

TAÍNE RUBIO GARRIDO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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GABRIEL GONÇALVES DE BONITO

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ADV: Taíne Rubio Garrido (OAB 387179/SP), Gabriel Gonçalves de Bonito (OAB 406344/SP), Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB 522154/SP) Processo 1003059-97.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Taíne Rubio Garrido (OAB 387179/SP), Gabriel Gonçalves de Bonito (OAB 406344/SP), Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB 522154/SP) Processo 1003059-97.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jandira dos Santos Rodrigues - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4.1. No caso concreto, considerando que a(s) parte(s) autora(s) nega a relação negocial e que os descontos afetam sua subsistência, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. 4.2. Nestes termos, concedo a medida liminar, e o faço para determinar à(s) parte(s) requerida(s) que suspensa os descontos relacionados aos fatos aqui discutidos. 4.3. Considerando a natureza da(s) determinação(ões) acima (obrigações de fazer ou não fazer), vale ressaltar que esta decisão está fundamentada nas seguintes previsões do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária... Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber... Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo... Art. 500.A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação... Art. 537.A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Lembre-se, ainda, o disposto no enunciado nº38 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "As medidas adequadas para efetivação da tutela provisória independem do trânsito em julgado, inclusive contra o Poder Público (art. 297 do CPC)". 4.4. Fica estipulado o prazo máximo de dez dias úteis para o cumprimento da liminar. Em caso de descumprimento desta determinação, fica estabelecida a multa R$10.000,00 por evento (por cada cobrança referente ao "Desconto de Cartão RMC"). O valor da multa será revertido em favor da(s) parte(s) autora(s) [com incidência de correção monetária a contar desta data (STJ; Rel Min. MOURA RIBEIRO; j.28/06/2017; EREsp 1492947/SP - julgado menciona a data do arbitramento), sendo que só haverá incidência de juros se não houver pagamento no prazo após o trânsito em julgado (STJ; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; j.04/05/2020; AgInt no AREsp 1.568.978)]. O termo inicial do prazo para cumprir a obrigação será contado a partir da ciência (ou seja, a partir do recebimento e não da data de juntada nos autos do instrumento de intimação) e o prazo será contado em dias úteis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ("... o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa... possui natureza processual... computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015" - STJ; Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j.15/08/2023; REsp. 2.066.240). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 4.5. Além disso, é preciso lembrar que, nos termos do Art.77, inciso IV, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, é dever da parte e de seus Procuradores "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação", sob pena de eventual conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (inclusive com a aplicação de multa de até 20% do valor da causa). 4.6. Nesse sentido decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Diante de seu evidente caráter inibitório, oportuna a imposição de multa diária para o caso em comento, cuja incidência ficou condicionada ao descumprimento da decisão... Se tal valor for diminuído, incentivará o descumprimento da obrigação imposta ou, no mínimo, não imprimirá a sensação de urgência requerida. Por esta razão, tampouco será delimitado o período de incidência das astreintes" (TJSP, Rel. Des. SÉRGIO RUI, j.18/04/13, Agravo de Instrumento nº 0028068-09.2013.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "Agravo de Instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela concedida. Multa diária. Penalidade de caráter inibitório para compelir o devedor a cumprir a obrigação específica. Adequação do montante da multa arbitrada, ante a capacidade econômico-financeira da empresa agravante e a urgência no cumprimento da tutela deferida. O eventual surgimento de um valor elevado está diretamente relacionado à desídia no cumprimento da obrigação determinada. Decisão mantida. Tutela recursal indeferida" (TJSP; Rel. Des. MAURO CONTI MACHADO; j.17/03/15; agravo 2222153-24.2014.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Cito, ainda, o seguinte julgado: "...ASTREINTE Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que determinou que o Banco-réu exclua o nome do autor-agravado dos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Admissibilidade - Fixação da multa diária em R$500,00 Cabimento Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... Ressalte-se que para afastá-la bastará ao recorrente continuar a cumprir a determinação judicial" (TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.16/05/2016; agravo 2245257-11.2015.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Acrescente-se, ainda, que a imposição de multa tem sido mantida em reiterados julgamentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) agravo 2170074-97.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/09/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2050471-93.2017.8.26.0000; Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; j.25/05/2017; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2227494-60.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/12/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2137018-05.2018.8.26.0000; Rel. Des. ACHILE ALESINA; j.01º/08/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2195272-68.2018.8.26.0000; Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR; j.16/10/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2154403-63.2018.8.26.0000; Rel. Des. COUTINHO ARRUDA; j.05/11/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2180706-80.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.25/09/2019; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2258887-95.2019.8.26.0000; Rel. Des. EDUARDO SIQUEIRA; j.27/02/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2050911-84.2020.8.26.0000; Rel. Des. MATHEUS FONTES; j.30/04/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2073614-67.2024.8.26.0000; Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; j.27/03/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. Registre-se, também, que o Superior Tribunal de Justiça tem corroborado o mesmo entendimento mencionado acima, razão pela qual ficam as partes desde já advertidas que, se reconhecido o descumprimento e a consequente incidência de multa, não haverá que se falar em redução e/ou limitação do valor. Nesse sentido: "RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE... 5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes... 8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015... 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional... Esse, no entanto, é apenas o objeto principal de uma demanda que, devido à insistente recalcitrância das instituições financeiras envolvidas, já conta, até o momento, com 3 (três) condenações por desobediência a ordens judiciais, que, somadas, já ultrapassam a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em valores atualizados até 23/11/2017. Vale também registrar que durante a tramitação do feito foram aplicadas diversas multas processuais, inclusive por litigância de má-fé, que ainda não foram executadas" (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.26/05/2020; REsp.1.840.693; g.n.). Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento no sentido de que não cabe redução retroativa de multa por descumprir decisão, tendo em vista a necessidade de garantir a segurança jurídica e coibir descumprimentos, valendo destacar trechos do V. Acórdão: "... 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente'. 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional..." (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.07/05/2025; EAREsp. 1.479.019; g.n.). 5. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 5.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 5.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6. A citação da parte requerida será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int.

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Processo nº 1003059-26.2021.8.11.0045

ID: 278731405

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003059-26.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS AMORIM

Sentença

Advogados:

MATTHEUS COSTA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1003059-26.2021.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JONAS AMORIM Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1003059-26.2021.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JONAS AMORIM Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JONAS AMORIM sustentando, em síntese, nulidade da CDA, em razão da prescrição. Devidamente intimado, o exequente manifestou. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 – A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Passando à análise do mérito, é necessário observar que a controvérsia sobre a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo ambiental encontra-se pacificada no TJMT por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no processo n. 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema 9. A tese firmada pela Primeira Seção do Tribunal de Justiça de Mato Grosso restou assim redigida: “Tese Firmada: I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19. (NUT CNJ: 8.11.00000.9)”. Nesse contexto, no que concerne à prescrição e seus prazos, o Decreto Estadual n. 1.986/2013, especificamente em seus artigos 19 e 20, disciplinava: “Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual.” No caso concreto, o processo administrativo ambiental instaurado contra o executado em 01/09/2008, sendo a intimação realizada em 08.08.2016. Durante este espaço temporal nada foi realizado. Neste sentido precedente do TJMT: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SÚMULA 467 DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OCORRÊNCIA – DECRETO Nº 20.910/32 – APLICAÇÃO – ENTENDIMENTO REITERADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DURAÇÃO NÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OCORRÊNCIA – ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CF – LEI Nº 9.873/99 E DECRETO Nº 6.514/08 – NÃO APLICAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (Súmula 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010). 2. O Superior Tribunal de Justiça, reiterada vezes, consignou que os entes Estaduais e Municipais estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32. 3. O inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, o processo deve possuir razoável duração, o que não se evidencia nos autos, já que o Município de Cuiabá só decidiu a questão dos autos de infração 8 (oito) anos e 3 (três) meses após a apresentação da defesa pela parte autuada. 4. Não se aplica o disposto na Lei nº. 9.873/99 e no Decreto nº. 6.514/08, por serem restritas ao âmbito federal e não serve para determinar a prescrição intercorrente no processo administrativo em relação à multa ambiental aplicada pelo ente municipal.” (TJMT. RAC 173079/2016. Relatora Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. DJE 30/11/2017; g. n.) Partindo dessas premissas, observa-se que o Processo Administrativo n.º 567132, decorrente do Auto de Infração n.º 114550 lavrado em 01/09/2008, teve início em 08/08/2016, sendo a Parte Autuada notificada, por edital. Assim, entre a data da ocorrência da lesão ambiental (2008) e a data da regular notificação da Parte Autuada (2016), já havida decorrido mais de 05 (cinco) anos, sendo este o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/32. Portanto, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, utilizando-se por simetria a regra geral do Decreto n.º 20.910/1932. Importante consignar que não se aplica ao caso a Súmula 467 do STJ, no sentido de que a execução de multa ambiental pela Administração prescreve em 05 (cinco) anos após o fim do processo administrativo, uma vez que a controvérsia é a respeito do longo decurso de tempo ocorrido entre a lavratura do auto de infração e a data da notificação do procedimento administrativo ambiental, enquanto o referido entendimento é para casos em que se analisa a prescrição entre a data da decisão administrativa irrecorrível e o ajuizamento da Execução Fiscal. Nessa conjuntura, é possível concluir pela ocorrência da prescrição quinquenal do crédito exequendo consubstanciado pela Certidão de Dívida Ativa n.º2018116652, de 02/02/2018 (id. 55193448), constituída a partir do Auto de Infração n.º 114550, de 19/09/2008, que veio a embasar a propositura da presente Execução Fiscal n.º1003059-26.2021.8.11.0045. Neste sentido, necessária a extinção com reconhecimento da prescrição, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008.” (STJ. REsp 1185036/PE. Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção. DJe 01/10/2010; g. n.) Passa-se, por conseguinte, à análise do valor dos honorários advocatícios devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Neste ponto, dispõe o art. 6°, §4°, da Lei de Execução Fiscal, o seguinte: “Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: (...) § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.” (g. n.) Portanto, o valor da causa na execução fiscal deve corresponder, necessariamente, ao valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, e, via de consequência, o valor da causa, no caso concreto, deverá refletir o montante do débito exequendo constante na CDA n.º 2018116652 (id. 55193448), na soma de R$42 223,96 (quarenta e dois mil duzentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos) No mesmo sentido, cita-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR DA CAUSA COINCIDENTE COM O VALOR DA EXECUÇÃO. I - O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Precedentes. II - Na espécie, houve pedido específico relativo à ocorrência de prescrição da pretensão executiva, de modo que o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor total executado. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no Ag 1.083.151/RS, Rel. Min. Felix Fischer. DJe: 17/08/2009; g. n.). Dito isso, como se observa das razões acima expostas, resta claro não existir, na hipótese comento, causa que justifique o juízo de equidade para a fixação dos honorários, sendo este somente autorizado pelo §8º, do art. 85, do CPC, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, o que não se constata no caso em tela. Por oportuno, impende registrar o entendimento do STJ, fixado no âmbito do REsp n.º 1.850.512/SP, em sede de recurso especial repetitivo (Tema n.º 1.076 do STJ), no sentido de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. O TJMT, inclusive, tem decidido em consonância com a Tese firmada pelo STJ. A exemplo: “AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – CABIMENTO – ARTIGO 1.030, § 2º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL – JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – PARADIGMA RESP 1.850.512/SP (TEMA 1.076/STJ) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – ARESTO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – DECISÃO HÍBRIDA QUE DESAFIA RECURSOS DISTINTOS – PARTE DA DECISÃO QUE NÃO DECIDE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO ARTIGO 1.021 C/C 1.042, § 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça julgou pela sistemática de recursos repetitivos o Tema 1.076/STJ e fixou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 2. Nos termos do Tema 1.076, para o arbitramento dos honorários em percentual (art. 85, § 2º, CPC) não há nenhuma diferenciação quanto às espécies de ações, procedimentos ou incidentes processuais, sendo bastante, havendo ou não condenação, que o proveito econômico obtido pelo vencedor não seja inestimável ou irrisório ou que o valor da causa não seja muito baixo. 3. É impositiva a condenação em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao crédito em sede de recuperação judicial, haja vista a litigiosidade da demanda, devendo o arbitramento ocorrer na forma do § 2º do artigo 85 do CPC. 4. A argumentação trazida somente por ocasião do manejo dos embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 5. Nas razões do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar o seu desacerto ou o equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado.” (TJMT. AgrInt 1021097-61.2020.8.11.0000. Relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Órgão Especial. DJE 20/12/2022) (g;.n.) Diante desse cenário, considerando o valor da causa, não superior a 200 salários mínimos, o enquadramento legal dos honorários advocatícios sucumbenciais no inc. I, § 3º, art. 85, do CPC, em 10% sobre o valor causa. Diante do exposto: JULGA-SE EXTINTA com resolução de mérito a presente EXECUÇÃO FISCAL nos termos do art.924, V, considerando a prescrição intercorrente. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da causa. Sem custas nos termos da Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 1003059-37.2025.4.01.0000

ID: 330944026

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003059-37.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA CUNHA FONTENELE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICKAEL BRITO DE FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LETICIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003059-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003559-34.2025.4.01.4000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FERNANDO DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003059-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003559-34.2025.4.01.4000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FERNANDO DA CUNHA FONTENELE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA LIMA DE OLIVEIRA - PI21401 e MICKAEL BRITO DE FARIAS - PI10714 POLO PASSIVO:Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1003059-37.2025.4.01.0000 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): O presente habeas corpus foi impetrado em favor de Fernando da Cunha Fontenele, que, juntamente com outros, responde a ação penal no âmbito da Operação Conexão Cajueiro, pela suposta prática dos seguintes crimes: (i) pertinência a organização criminosa armada; (ii) “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores decorrentes dos crimes de descaminho e de contrabando de bens trazidos do Suriname. Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, Art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso V; Lei 9.613, de 3 de março de 1998, Art. 1º, respectivamente. Id. 431618364, p. 2. A parte impetrante requer: a) A concessão da MEDIDA LIMINAR para revogar a prisão preventiva do paciente e a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas sugeridas, salvo melhor juízo, sendo elas: Proibição de contato com os demais investigados; Monitoração eletrônica; proibição de ausentar-se da comarca de Sobral-CE; Comparecimento periódico em Juízo, medidas que são igualmente adequadas a garantir o interesse público, capazes de alcançar os mesmos objetivos da prisão cautelar, considerando que esta deve ser a ultima ratio, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, em respeito ao Princípio da Proporcionalidade. [...] d) Ao final, com a confirmação no mérito da liminar pleiteada para que se consolide, seja concedida a ordem impetrada em definitivo, para colocar em liberdade o paciente Id. 430953023. [grifos suprimidos] O pedido de medida cautelar liminar foi indeferido. Id. 431102230. O impetrante requereu a juntada de cópia do Relatório Final do inquérito policial. Id. 431236768. O juízo prestou informações. Id. 431618359. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pela denegação da ordem. Id. 432748585. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1003059-37.2025.4.01.0000 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. Nos termos do Art. 5º, LXVIII, da Constituição da República (CR), “conceder-se-á ‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” CPP, Art. 647. A jurisprudência tem reconhecido a “[a]dmissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar [a decisão do juízo]: sempre que, da imputação, possa advir condenação a pena privativa de liberdade”. (STF, HC 80949, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 30/10/2001, DJ 14-12-2001 P. 26.) No mesmo sentido: STJ, HC 160662/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, julgado em 18/02/2014, DJe 17/03/2014. B. Na espécie, o paciente responde a ação penal, donde pode “advir condenação a pena privativa de liberdade”. (STF, HC 80949, supra.) Em consequência, conheço do presente habeas. II A. “O habeas corpus é remédio idôneo para examinar tese estritamente jurídica [...], ainda que controvertida.” (STF, RHC 57710, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 26/02/1980, Segunda Turma, DJ 16/05/1980 P. 3484.) Porém, somente é possível a análise de matéria controvertida, em habeas corpus, quando “[a] discussão [seja] eminentemente jurídica, prescindindo do exame aprofundado de provas.” (STF, HC 84702, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 22/02/2005, DJ 11-03-2005 P. 44.) Assim sendo, “[n]ão cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas”. (STF, HC 84517, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004 P. 29.) B. No “procedimento sumário e documental do habeas corpus” (STF, HC 90063/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 27/03/2007, Primeira Turma, DJ 18-05-2007 P. 83), cabe ao impetrante o ônus da prova de suas alegações. CPP, Art. 156. Nesse sentido, reconhecendo que “[a] demonstração de que o delito teria ocorrido passados cinco anos após o cumprimento ou extinção da pena [constitui] ônus do paciente”. (STJ, HC 37083/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, julgado em 15.03.2005, DJ 04.04.2005 p. 357.) No mesmo sentido, em contexto semelhante, decidindo que, “[e]m se tratando de revisão criminal, o ônus da prova passa a ser do requerente.” (STF, HC 66570/SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 12/08/1988, Primeira Turma, DJ 25-11-1988 P. 31064.) Em suma, “[o] ônus recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato.” (GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 355.) Ademais, “[a] presunção é de que os órgãos investidos no ofício judicante observam o princípio da legalidade.” (STF, AI 151351 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 05/10/1993, DJ 18-03-1994 P. 5170.) Assim sendo, no exame de habeas corpus que impugna decisão judicial, entendo que o Tribunal Revisor somente deve afastar as constatações de fato fixadas pelo Juízo quando houver prova documental pré-constituída para demonstrar que elas são claramente errôneas. Os fatos invocados pela parte impetrante devem ser certos, provados mediante documentação inequívoca, e não pode haver disputa quanto à existência deles. Essa doutrina consubstancia o “[p]rincípio da confiança nos juízes próximos das pessoas em causa, dos fatos e das provas, assim com meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes.” (STF, RHC 50376/AL, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 17/10/1972, DJ 21-12-1972.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido, em contexto semelhante, que, “[n]ão deve o Tribunal, em princípio, à distância do cenário do caso, sobrepor-se ao juiz [na] avaliação” das questões de fato. (TRF1, RSE 0006406-88.2017.4.01.3100, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 21/11/2018.) C. Em suma, “[o] rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido.” (STJ, RHC 33673, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJE 07/03/2014.) Assim, o impetrante tem o ônus de comprovar suas alegações mediante “idônea” (STF, HC 85473, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/09/2006, DJ 24-11-2006 P. 76; HC 71341, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 21/06/1994, DJ 15-12-2006 P. 94), “convincente” (STF, HC 53626, Rel. Min. THOMPSON FLORES, Segunda Turma, julgado em 21/11/1975, DJ 26-12-1975 P. 9638) e “inequívoca prova [documental] pré-constituída.” (STF, HC 94705, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/06/2009, DJe-148 07-08-2009.) III A. Nos termos do Código de Processo Penal (CPP), Art. 312, caput, “[a] prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Portanto, a segregação preventiva será decretada “quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” (fumus boni iuris ou pressupostos), desde que esteja em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (periculum in mora ou requisitos), “e indício suficiente [...] de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” CPP, Art. 312, caput. Os §§ 1º e 2º desse artigo complementam essa disciplina legal determinando, respectivamente, que: “A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º). [...] A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” B. “No ordenamento jurídico brasileiro, e, de resto, no âmbito do Estado Democrático de Direito, a regra é a liberdade e a prisão a exceção. Logo, esta última traduz-se em medida extrema, que somente pode ocorrer nas hipóteses restritas previstas em lei, desde que devidamente fundamentada, uma vez que a margem de discricionariedade conferida ao magistrado nessas hipóteses, sobretudo a segregação cautelar, é mínima.” (TRF1, HC 2008.01.00.065665-1/MT, Rel. Desembargador Federal I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Quarta Turma, e-DJF1 p. 441 de 13/02/2009.) Nunca é demais repetir que “[a] restrição ao estado de liberdade impõe ato decisório suficientemente fundamentado, que encontre suporte em fatos concretos.” (STF, HC 68530, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 05/03/1991, DJ 12-04-1991 P. 4159.) C. Para que a prisão preventiva seja decretada devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial (CPP, Art. 311); (ii) fumus comissi delicti (CPP, Art. 312, caput); (iii) periculum libertatis (CPP, Art. 312, caput); (iv) inadequação, insuficiência ou descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente determinadas (CPP, Art. 282, caput, Art. 312, § 1º); (v) contemporaneidade dos fatos (CPP, Art. 312, § 2º). “De acordo com a Lei n. 12.403/2011, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão, liberdade provisória e demais medidas cautelares, a prisão preventiva poderá ser determinada quando presentes os pressupostos do fumus comissi delicti, (prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria ou participação), bem como o periculum libertatis (perigo ou risco decorrente da liberdade do acusado), desde que não seja cabível sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, incisos I, II e § 6º), ou, ainda, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 312, parágrafo único), observadas as disposições previstas nos arts. 312, caput, e 313.” (TRF1, HC 0032864-09.2012.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ, QUARTA TURMA, e-DJF1 p. 526 de 27/07/2012.) D. Além disso, “a primariedade, os bons antecedentes e a existência de emprego não impedem que seja decretada a prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta visa (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal) não são necessariamente afastados por aqueles elementos.” (STF, RHC 64.997/PB, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 31/03/1987, DJ 05/06/1987). Em idêntica direção: STF, RTJ 99/586 e 121/601; STJ, JSTJ 2/267, 2/300, 2/315, 2/318, 8/168, 24/213; RSTJ 73/84; TRF 1ª Região, HC 2004.01.00.061006-0/PA, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, Terceira Turma, DJ de 18/03/2005, p. 21; HC 2003.01.00.006361-0/GO, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Quarta Turma, DJ de 11/09/2003, p. 46. E. A prisão preventiva é medida de ultima ratio, e, assim, somente deverá ser decretada se as medidas cautelares diversas da prisão não forem suficientes a fim de assegurar a incolumidade da ordem pública, a aplicação da lei penal e a regularidade da instrução criminal. “Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal. [...] A prisão preventiva há de estar lastreada em fatos concretos a atraírem a incidência do artigo 313 do Código de Processo Civil, descabendo partir para o campo das suposições, mormente contrariando a ordem natural das coisas.” (STF, HC 92682, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-233 02-12-2010.) A partir da Lei 12.403, de 2011, não é suficiente, à decretação da prisão preventiva, a presença dos requisitos constantes do CPP, Art. 312, caput. Além da presença desses requisitos, é necessário que se revelem “inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.” CPP, Art. 310, inciso II. IV A. Alega o impetrante que: Após o encerramento das investigações e o indiciamento do paciente, o quadro fático se alterou substancialmente, o que implica na revogação da prisão preventiva, visto que não se verifica a existência de elementos que sustentem a necessidade da manutenção da prisão preventiva. A mudança fática que se impõe é clara: Encerramento das investigações: Com o indiciamento formal, não há mais a necessidade de diligências investigatórias com relação ao paciente, até mesmo porque o mesmo já foi submetido a interrogatório, seu aparelho celular já foi apreendido para ser periciado, e sua casa já foi alvo de busca e apreensão, portanto, eliminando qualquer risco de obstrução da instrução criminal, que justificava, inicialmente, a prisão preventiva. Ausência de crimes violentos ou de grave ameaça: Os crimes imputados não envolvem violência ou grave ameaça, sendo, portanto, menos graves. A prisão preventiva, nesse contexto, revela-se desproporcional e desnecessária para a manutenção da ordem pública, especialmente porque os crimes descritos são de natureza econômica, sem elementos de periculosidade direta ao convívio social. Com o fim da fase investigatória e a imputação de delitos que não envolvem violência, o risco que a prisão preventiva visava evitar, desapareceu. A manutenção da prisão preventiva em tais circunstâncias se revela desproporcional e incompatível com a legislação processual, além de violar o princípio da presunção de inocência, disposto na Constituição Federal. A mudança de circunstâncias fáticas substanciais que, inicialmente, justificaram a prisão e sua manutenção não mais subsistem, motivo pelo qual também deve cessar a medida cautelar. Id. 430953023, p. 3. [grifos suprimidos] B. O juízo manteve a prisão preventiva com os seguintes fundamentos: O requerente não demonstrou razões para autorizar sua soltura, estando presente, até o momento, o mesmo fundamento do decreto de prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (art. 312, caput, do CPP). A decisão ID nº 2157819531, autos nº 1040542-66.2024.4.01.4000 decretou a prisão preventiva de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE e pontuou algumas condutas que demonstram sua participação nas condutas criminosas praticadas pela suposta investigação criminosa e relacionamento com os demais investigados: “FERNANDO DA CUNHA FONTENELE possui envolvimento com o contrabando de cigarros pelo menos desde 2014: no dia 21/02/2014, a realização da abordagem em 03 (três) caminhões resultou na prisão em flagrante de 04 (quatro) pessoas (IPL nº 012/2014), dentre elas FERNANDO DA CUNHA FONTENELE, que na ocasião acompanhava um dos motoristas. O próprio investigado informou no IPL 4310/2022 que para cada carga e descarga do caminhão e pela vigia, recebia a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); que chegou a fazer mais ou menos 12 vigias; que as mercadorias contrabandeadas eram chinesas e cigarros. FERNANDO DA CUNHA FONTENELE também recebeu várias transferências de pessoas físicas e jurídicas com endereço na cidade de São Paulo/SP. A empresa LIN ELETRÔNICA COMERCIAL LTDA transferiu a importância de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) em favor de FERNANDO. A empresa LIN ELETRÔNICA COMERCIAL LTDA realizou transferências de valores para os investigados CHEN YONG e EDVALDO DE OLIVEIRA COSTA, o que reforça o conjunto de indícios de que essas movimentações financeiras estão vinculadas às atividades da Organização Criminosa. As transferências de valores realizadas por CHAOBIAO CHEN e HONG ELETRONICA COMERCIAL LTDA em favor de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE, nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), respectivamente, possuem indícios de relação com os fatos em apuração, uma vez que apresentam as mesmas características e ocorreram no mesmo período que as demais, o que corrobora os indícios da continuidade da organização criminosa. Ainda sobre os valores creditados na conta bancária de FERNANDO, identificou-se que nos dias 14/04/2023 e 26/04/2023 foram realizados 05 (cinco) depósitos, cada um deles em valor abaixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a finalidade de não identificar o depositante, totalizando a importância de R$ 29.250,00 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta reais). No que tange as movimentações a débito efetuadas por FERNANDO, ou seja, as transferências realizadas por ele a terceiros, possui relevância para as investigações os valores transferidos para CLEUTON JOSE DA SILVA NASCIMENTO. CLEUTON foi um dos participantes da subtração, no dia 24 de dezembro de 2020, da embarcação Fortuna, ancorada no Porto do Trapiche, em Luís Correia/PI, sob encargo de JOSÉ ROBSON NASCIMENTO, nomeado como fiel depositário pela Justiça Federal. A embarcação, que encalhara no canal da Ponta do Socó, em Cajueiro da Praia/PI, foi apreendida pela Polícia Federal no dia 25 de agosto de 2020 com cigarros contrabandeados (imagem à pág. 93, ID nº 2155829610). Por fim, a autoridade policial registra que “De acordo com as informações encaminhadas pelo COAF por meio do Relatório de Inteligência Financeira 84.703, há indícios de que FERNANDO realiza movimentações incompatíveis com a sua situação econômico-financeira, portanto, com indícios de lavagem de dinheiro. É o que consta na Comunicação nº 35422292 (período de 03/01/2021 e 29/12/2021); Comunicação nº 37577510 (período de 01/03/2022 a 31/03/2022); e Comunicação nº 41491270 (período de 01/09/2022 a 30/09/2022). Registra-se que a incompatibilidade identificada pelo órgão de inteligência financeira é corroborada pelo fato do ora investigado ter recebido auxílio-emergencial no intervalo de 06/2020 a 12/2020, de 04/2021 a 10/2021 e 01/2022, sendo que a percepção das parcelas do benefício de natureza emergencial é contemporânea com a movimentação atípica por ele realizada”. O MPF também trouxe elementos que revelam o envolvimento de FERNANDO junto à organização criminosa, exercendo um papel importante no grupo investigado: “(...) os indícios obtidos com a análise preliminar do celular dele, formalizada no ID 2168572427 - Pág. 7/11 (autos PJE n. 1001751-56.2023.4.01.4002), demonstra que ele tem acesso direto aos líderes dos 2 núcleos principais do grupo, o da logística e dos proprietários das mercadorias. Da referida análise preliminar do aparelho do FERNANDO, pode-se constatar que ele dialoga com uma pessoa de nacionalidade chinesa, provavelmente, o investigado CHEN YONG, bem como com um outro o investigado, o PM EDVALDO. As conversas são relacionadas aos fatos em apuração. Ainda nos mesmo autos (PJE n. 1001751-56.2023.4.01.4002), o Auto de Exploração inserido no ID. 2168569266 - Pág. 32 demonstra-se, em análise preliminar do aparelho celular do investigado LUCAS, que foi encontrado diálogos com o investigado FERNANDO acerca do encalhe de embarcação carregada de cigarros contrabandeados. Enfim, o desenrolar da apuração, notadamente com as análises que agora se iniciam, demonstram que é prematura a soltura de FERNANDO, dado que é personagem importante na cadeia criminosa dos fatos em apuração”. O requerente afirma que seu suposto papel na organização seria secundário (“exercia apenas a função de motorista, tendo um papel secundário e de baixa relevância na suposta organização criminosa. Sua suposta atividade era restrita ao transporte de mercadorias, sem envolvimento direto na estrutura organizacional ou nas decisões estratégicas do grupo investigado”). A prisão preventiva de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE, portanto, é medida que se encontra suficientemente justificada na garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, conforme destaca a decisão ID nº 2157819531, autos nº 1040542-66.2024.4.01.4000, inclusive quanto ao aspecto da contemporaneidade dos fatos investigados: “Nos termos da Representação, a prisão preventiva dos investigados tem caráter instrumental sumamente importante, com base na garantia da ordem pública, pois, se mantidos em liberdade, continuarão a perpetrar os mesmos delitos, organizando-se cada dia mais visando novas empreitadas criminosas existência de inúmeras diligências pendentes de conclusão, em especial o interrogatório de todos os investigados e o acesso a documentos e aparelhos eletrônicos, sem se olvidar de toda a parte financeira dos investigados, sendo certo que, em liberdade, poderão negociar e ocultar livremente seus bens ainda não identificados. Além disso, o modus operandi em que ocorreu o homicídio de SIQUEIRA “trata-se de um evento que por si só demonstra a periculosidade do grupo investigado”, de forma que “mostra-se incabível, no caso em tela, a decretação de outras medidas menos gravosas, as quais apresentam-se como inadequadas ou insuficientes para a desarticulação desta organização criminosa estruturada para a prática dos crimes citados acima (arts. 319 e 320 do CPP). (...) Importante registrar a contemporaneidade dos fatos investigados, vez que as transações realizadas pela LIN ELETRÔNICA COMERCIAL LTDA nos anos de 2023 e 2024 em favor dos investigados apontam a continuidade e a atualidade do funcionamento da organização criminosa. Registra-se que o afastamento do sigilo bancário ocorreu somente até o dia 01/03/2024, sendo que as últimas transferências identificadas ocorreram em 28/02/2024 (tabelas às págs. 61/64, ID nº 2155829610)”. Residência fixa, primariedade e demais condições subjetivas favoráveis, ainda que comprovadas, não são suficientes para, por si só, revogar o decreto de segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Diversos são os precedentes dos tribunais pátrios no sentido de que “condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação” (HC - HABEAS CORPUS - 549777 2019.03.62860-8, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 19/12/2019). No que refere aos filhos menores, a lei exige “prova idônea” de ser o preso imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência ou, especificamente no caso de preso do sexo masculino, que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, consoante dicção do art. 318, III e VI, e parágrafo único, do Código de Processo Penal. A só condição de ser pai de filhos menores, portanto, mesmo com um deles sendo autista, não garante a soltura de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE. A própria profissão de motorista exercida pelo requerente o afasta da percepção de que ele, na condição de pai, seria o único responsável pelos cuidados com os filhos, inexistindo amparo de outrem. Do mesmo modo, não restou comprovado nos autos que as mães das crianças estariam impossibilitadas de cuidar dos filhos menores. [...] Verifica-se, pois, ainda existir fundamento para a manutenção da prisão preventiva, sendo inviável a substituição da prisão preventiva de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE por quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de revisão do presente entendimento caso novos documentos sejam apresentados no sentido de demonstrar a imprescindibilidade da presença do requente para os cuidados com os filhos menores. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de substituição da prisão preventiva de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE, nos termos do art. 312, do CPP. Id. 430953889. V A. O paciente foi denunciado, juntamente com outras pessoas suspeitas, nos autos do IP 1001751-56.2023.4.01.4002 (IPL 2023.0005763-DPF/PHB/PI), nos quais se apura a suposta prática dos crimes previstos no Art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa) e Art. 1º da Lei 9.613/98 (“lavagem” de capitais). Como registrado pelo juízo, “[a] Representação [policial] aponta indícios da existência de uma organização criminosa com atuação transnacional, estruturada para garantir a segurança e executar a logística da internalização de mercadorias estrangeiras no país, a partir de portos clandestinos localizados em Cajueiro da Praia/PI, no estuário formado pelos rios Timonha e Ubatuba[.]” Id. 430953843, p. 2. B. A materialidade dos crimes está caracterizada nas evidências colhidas no correspondente inquérito policial, principalmente a partir da realização de várias medidas cautelares e de seus desdobramentos. Estão vinculados ao inquérito de referência os autos da Quebra de Sigilo 1010286-71.2023.4.01.4002, do Pedido de Busca e Apreensão 1040045-52.2024.4.01.4000, do Pedido de Prisão Preventiva 1040542-66.2024.4.01.4000, no Sequestro 1040547-88.2024.4.01.4000, na Petição Criminal 1040551-28.2024.4.01.4000 e na Quebra de Sigilo 1003212-98.2025.4.01.4000. Registro, nesse ponto, que os autos do respectivo inquérito policial e correlatas medidas cautelares tramitam sob sigilo e, portanto, estão indisponíveis para consulta. A parte impetrante limitou-se a colacionar apenas o Relatório Final (Relatório nº 284511/2025 – IPL 2023.0005763-DPF/PHB/PI). Id. 430953953. Inexistem nos autos os elementos indiciários obtidos a partir das referidas medidas cautelares. O impetrante requereu, após o exame do pedido liminar, a juntada novamente do Relatório final do inquérito policial de referência. Id. 431236768. A providência é desnecessária uma vez que o documento já havia sido colacionado com a petição inicial. De qualquer forma, “é inviável a juntada extemporânea de documentos em habeas corpus, uma vez que ‘a documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente deve estar presente nos autos no momento da impetração do habeas corpus, não se admitindo a juntada posterior de peças processuais, tampouco que a instrução seja feita por outros meios, como links ou consulta ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem’ (RHC n. 122.600/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 5/ 3/2020).” (STJ, RCD no HC n. 862.204/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) Assim, a legalidade da prisão preventiva será examinada à luz das referências feitas pelo juízo às peças inquisitoriais de informação. A especificação minuciosa dos elementos obtidos pela autoridade policial no âmbito do inquérito é suficiente para a análise do cabimento da prisão cautelar. Ademais, “[a] presunção é de que os órgãos investidos no ofício judicante observam o princípio da legalidade.” (STF, AI 151351 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 05/10/1993, DJ 18-03-1994 P. 5170.) Assim sendo, os fatos invocados pela parte impetrante devem ser certos, provados mediante documentação inequívoca, e não pode haver disputa quanto à existência deles. Essa doutrina consubstancia o “[p]rincípio da confiança nos juízes próximos das pessoas em causa, dos fatos e das provas, assim com meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes.” (STF, RHC 50376/AL, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 17/10/1972, DJ 21-12-1972.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido, em contexto semelhante, que, “[n]ão deve o Tribunal, em princípio, à distância do cenário do caso, sobrepor-se ao juiz [na] avaliação” das questões de fato. (TRF1, RSE 0006406-88.2017.4.01.3100, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 21/11/2018.) Durante a investigação do homicídio de Raimundo José da Costa Siqueira, no IPL 4310/2022, apontou para indícios dos crimes de descaminho e contrabando, dando causa à instauração do inquérito policial de referência. Nesses autos, a Informação de Polícia Judiciária nº 005/2023-UIP/PHB/DPF/PI indica a ocorrência de apreensões de cigarros contrabandeados, nos seguintes termos: a) No dia 21/02/2014, a realização da abordagem em 03 (três) caminhões resultou na prisão em flagrante de 04 (quatro) pessoas (IPL nº 012/2014), dentre elas, o nacional FERNANDO DA CUNHA FONTENELE (CPF nº 757.339.353-91), que na ocasião acompanhava um dos motoristas. Enfatizamos a participação de FERNANDO nesse evento, pois [...] há fortes indícios de que ele integra a organização criminosa investigada. b) Operação Delta das Américas – deflagrada em 05/07/2018 com o objetivo de combater o contrabando de cigarros nos estados do Piauí, Ceará e Maranhão. c) No dia 25/08/2020 ocorreu o encalhe da embarcação sem identificação, posteriormente denominada de “Fortuna”, com mais de 2 mil caixas de cigarros de origem estrangeira cuja venda é proibida no país (IPL nº 2020.0087477-DPF/PHB/PI – PJe nº 1004305-66-2020.4.01.4002). No dia 24/12/2020, ocorreu o furto da referida embarcação, razão pela qual foi instaurado o IPL nº 2020.0126358-DPF/PHB/PI (PJe nº 1000064-15.2021.4.01.4002) Id. 430953953, pp. 9-10. A autoridade policial afirma, ainda, que: No ano de 2023 há o registro de 02 (duas) apreensões de embarcações utilizadas para o transporte de mercadorias estrangeiras, sendo no último caso identificado o transporte de mercadorias proibidas no território nacional. O primeiro caso ocorreu em 01/05/2023, trata-se da apreensão da embarcação ALICE I, ocorrido na região do município de Cajueiro da Praia – PI, sendo que no seu interior foi encontrado pequena quantidade de produtos de origem estrangeira, indicativo de que o descarregamento das mercadorias ocorreu antes da abordagem que resultou na apreensão do navio, bem como de 02 (dois) fuzis localizados a bordo (IPL nº 2023.0034661 - DPF/PHB/PI – PJe nº 1003674-20.2023.4.01.4002). Com a conclusão das investigações foi possível identificar os responsáveis pela utilização da embarcação ALICE I no transporte de mercadorias de origem estrangeira do Suriname para o Brasil, sendo que, para garantir a segurança da operação ilícita forneceram para a tripulação 02 (dois) fuzis de uso restrito com 86 (oitenta e seis) munições. O segundo caso, trata-se do encalhe da embarcação Apollo IV, evento que ocorreu no dia 21/05/2023. Na ocasião foram encontrados no interior da embarcação cigarros contrabandeados (IPL nº 2023.0040851 - DPF/PHB/PI – PJe 1004264-94.2023.4.01.4002). Ainda no ano de 2023, foi realizada a apreensão de 02 (dois) caminhões em circunstâncias diferentes, sendo que em ambos os casos eles transportavam mercadorias estrangeiras cujos indícios apontam ser falsificadas e/ou desacompanhadas dos respectivos documentos fiscais que comprovassem o recolhimento dos tributos devidos. Nas 02 (duas) situações, as mercadorias transportadas foram recolhidas pelos motoristas dos caminhões no município de Cajueiro da Praia/PI e tinham como destino a cidade de São Paulo/SP. [...]. Id. 430953953, p. 10. C. Por outro lado, há fortes indícios de que o paciente integra o núcleo de segurança e logística, bem como o núcleo de “destinatários/proprietários das mercadorias” (Id. 430953953, p. 21), da suposta organização criminosa. Nesse sentido, a autoridade policial registrou no Relatório Final acerca do paciente: [...], no dia 21/02/2014, a realização da abordagem em 03 (três) caminhões resultou na prisão em flagrante de 04 (quatro) pessoas (IPL nº 012/2014), dentre elas, o nacional FERNANDO DA CUNHA FONTENELE (CPF nº 757.339.353-91), que na ocasião acompanhava um dos motoristas. Assim, pelo menos desde o ano de 2014, FERNANDO possui envolvimento com o contrabando de cigarros. Sobre os fatos em apuração no presente inquérito policial, o próprio investigado definiu a sua função dentro da Organização Criminosa. É o que se extrai dos seguintes trechos do seu depoimento no IPL nº 4310/2022, instaurado para apurar o roubo seguido do evento morte de RAIMUNDO JOSÉ COSTA SIQUEIRA, cuja cópia encontra-se no ID 1522124848 - Pág. 5/6 – fls.121/122 do IPL: “(...) QUE para cada carga e descarga do caminhão e pela vigia, recebia a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); QUE chegou a fazer mais ou menos 12 vigias; (...) QUE as mercadorias contrabandeadas eram CHINESAS e cigarros, mas não sabe dizer de onde vinham; QUE SIQUEIRA tentou dar pernadas (enganar) os outros membros da organização, tudo com a finalidade de ficar com mais dinheiro; (...)”. Quanto aos indícios de autoria e a prova da materialidade, além do seu depoimento confessando a sua função dentro da Organização Criminosa, as movimentações financeiras de crédito e débito nas contas de titularidade dos investigados e/ou por meio de suas interpostas pessoas, ratificam o vínculo entre eles, corroborando a hipótese criminal. Além das movimentações financeiras com os integrantes da Organização Criminosa cujos indícios de autoria já estavam bem delineados, as seguintes transações bancárias também são relevantes para as investigações, uma vez que os indícios apontam para uma conexão direta com os fatos em apuração. No período de 19/11/2021 a 12/09/2023, CAROLINE DE ARAUJO DOURADO (CPF nº 036.086.343-47) realizou 306 (trezentas e seis) transferência bancárias em favor de FERNANDO, totalizando a importância de R$ 1.584.417,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil reais, quatrocentos e dezessete reais). [...] Em consultas realizadas em bancos de dados disponíveis, sobre CAROLINE identificou-se que: a) possui domicílio no município de Cajueiro da Praia/PI; b) no período de 07/2013 a 06/2021 exerceu a função de Supervisor Comercial na empresa T. M. SOUSA DE CASTRO ME (CNPJ nº 04.354.503/0001-16); c) Encontra-se cadastrada no Cadastro Único, tendo declarado em 2020 renda per capita familiar no valor de R$ 941,00 (novecentos e quarenta e um reais); d) Não é sócia de empresas e nem possui veículos registrados em seu nome. LUCAS VIEIRA DA ROCHA, no período de 26/10/2021 a 04/08/2023, transferiu a importância de R$ 201.650,00 (duzentos e um mil reais, seiscentos e cinquenta reais) em favor de FERNANDO. De acordo com as diligências de campo realizadas, LUCAS e CAROLINE são casados e/ou possuem união estável. Dessa forma, infere-se que o numerário transferido por CAROLINE em favor de FERNANDO não é compatível com a sua capacidade econômico-financeiro declarada, considerando a sua renda lícita, o que faz surgir a hipótese de que esse montante possui relação com as atividades da Organização Criminosa. Prosseguindo na análise dos vínculos financeiros de interesse para as investigações, FERNANDO recebeu várias transferências de pessoas físicas e jurídicas com endereço na cidade de São Paulo/SP. Como já mencionado em outros tópicos deste relatório, os destinatários das mercadorias contrabandeadas ou provenientes de descaminho internalizadas no país por meio dos portos clandestinos de Cajueiro da Praia/PI e região, são empresários com comércio na região da Rua 25 de março, em São Paulo/SP, sendo alguns deles de nacionalidade chinesa. A análise dos vínculos financeiros de FERNANDO enrobustece este ponto da hipótese criminal, em específico, em razão das seguintes transações bancárias, que inclusive, ratificam a contemporaneidade dos fatos investigados. [...] De acordo com as informações encaminhadas pelo COAF por meio do Relatório de Inteligência Financeira 84.703, há indícios de que FERNANDO realiza movimentações incompatíveis com a sua situação econômico-financeira, portanto, com indícios de lavagem de dinheiro. É o que consta na Comunicação nº 35422292 (período de 03/01/2021 e 29/12/2021); Comunicação nº 37577510 (período de 01/03/2022 a 31/03/2022); e Comunicação nº 41491270 (período de 01/09/2022 a 30/09/2022). Id. 430953953, pp. 106-111. Ademais, o paciente desempenha papel de relevância na estrutura organizacional investigada. Os elementos indiciários coligidos aos autos indicam que o paciente participa de dois dos três núcleos da suposta organização criminosa: 1) segurança e logística e 2) “destinatários/proprietários das mercadorias”. Id. 430953953, p. 21. O paciente não é um mero “motorista”. De acordo com as informações dos autos, há indícios de que ele é um dos que coordena e garante as operações criminosas. A suspeita de sua atuação de liderança exsurge também da análise de suas movimentações financeiras, conforme descrito acima. Nesse contexto, é improcedente a alegação de que “a suposta participação do paciente na organização criminosa investigada limita-se à função de motorista, tendo um papel secundário e de baixa relevância, sem envolvimento direto na estrutura organizacional ou nas decisões estratégicas do grupo investigado.” Id. 430953023, p. 4. D. Nos termos do Art. 312, § 2º, do CPP, “[a] decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” Em consequência, os fatos motivadores da prisão precisam ser “novos ou contemporâneos” na data da decisão na qual o Juízo ou o Tribunal decreta a prisão preventiva do suspeito. “[F]atos novos”, em suma, são fatos recentes. “[F]atos [...] contemporâneos”, em síntese, são aqueles que estão ocorrendo ou que acabaram de acontecer. Assim, o que precisa ser atual não é a prática criminosa sob investigação ou em julgamento, mas, sim, os fatos “que justifiquem a aplicação da medida adotada.” CPP, Art. 312, § 2º. Os fatos que precisam ser “novos ou contemporâneos” para justificar “a aplicação da medida adotada” (CPP, Art. 312, § 2º) são aqueles identificados pela doutrina e pela jurisprudência como idôneos à decretação da prisão preventiva. O juízo, em 12 de novembro de 2024, afirmou: Importante registrar a contemporaneidade dos fatos investigados, vez que as transações realizadas pela LIN ELETRÔNICA COMERCIAL LTDA nos anos de 2023 e 2024 em favor dos investigados apontam a continuidade e a atualidade do funcionamento da organização criminosa. Registra-se que o afastamento do sigilo bancário ocorreu somente até o dia 01/03/2024, sendo que as últimas transferências identificadas ocorreram em 28/02/2024 (tabelas às págs. 61/64, ID nº 2155829610). Desse modo, conforme dito pela autoridade policial, “mostra-se imprescindível a decretação da prisão preventiva dos investigados que integram o núcleo principal da Organização Criminosa, com a finalidade de que cessem as suas atividades, pois são eles que detém o domínio do fato, bem como por conveniência da instrução criminal, em face do risco concreto de destruição de provas em prejuízo das investigações. O risco de destruição de provas não se trata de uma mera abstração, mas de um evento concreto, sobretudo, considerando que alguns dos integrantes do grupo executaram de forma brutal o responsável pela liderança dos negócios até abril do ano de 2022, havendo ainda elementos no sentido de que há um dos integrantes que ameaça e/ou causa temor nos demais, a exemplo do conteúdo do depoimento de HELITON (cópia no 1522124858 - Pág. 11/12 – fls. 219/220 do IPL)”. Por fim, nos termos da manifestação do Ministério Público Federal (2154239855), cujos fundamentos incorporo/acrescento à presente como razões de decidir: “(...) Além disso, contemporaneidade dos fatos em apuração está comprovada pelas transações financeiras realizadas entre os investigados, bem como entre estes e empresas localizadas em São Paulo/SP, além das apreensões de embarcações e caminhões com mercadorias de origem estrangeiras, ocorridas nos anos de 2023 e 2024 (tópico 2 da representação). Ainda com relação às operações financeiras, registra-se que o sigilo bancário dos investigados foi afastado até o dia 04/03/2024, data em que foi proferida a Decisão de ID 2064582662 – PJe nº 1010286-71.2023.4.01.4002 (QuebSig), sendo que há várias movimentações financeiras realizadas no ano de 2023 e no ano de 2024, sendo que em relação as do ano corrente, há o registro de transações até a data próxima a que o sigilo foi afastado. De fato, se faz imprescindível a decretação da prisão preventiva dos investigados que integram o núcleo principal da Organização Criminosa, com a finalidade de que cessem as suas atividades, pois são eles que detém o domínio do fato, bem como por conveniência da instrução criminal, em face do risco concreto de destruição de provas em prejuízo das investigações. Como bem destacou a autoridade policial: 'O risco de destruição de provas não se trata de uma mera abstração, mas de um evento concreto, sobretudo, considerando que alguns dos integrantes do grupo executaram de forma brutal o responsável pela liderança dos negócios até abril do ano de 2022, havendo ainda elementos no sentido de que há um dos integrantes que ameaça e/ou causa temor nos demais, a exemplo do conteúdo do depoimento de HELITON (cópia no 1522124858 - Pág. 11/12 – fls. 219/220 do IPL).' Assim, a prisão preventiva dos investigados tem caráter instrumental importante, com base na garantia da ordem pública, pois, se mantidos em liberdade, continuarão a perpetrar esta mesma série de crimes anteriormente descritas, além de se organizarem a cada dia mais visando novas empreitadas criminosas. Busca-se, dessa forma, assegurar a conveniência da instrução criminal ante a existência de inúmeras diligências pendentes de conclusão, evitando a continuidade delitiva e possibilitando, em especial, o interrogatório de todos os investigados e o acesso a documentos e aparelhos eletrônicos, sem se olvidar de toda a parte financeira dos investigados, sendo certo que, em liberdade, poderão negociar e ocultar livremente seus bens ainda nãoidentificados. Id. 431618361, pp. 12-13. Na denúncia, oferecida em 5 de fevereiro de 2025, o MPF citou a análise preliminar dos materiais apreendidos, em que foi identificada atividade mais recente da suposta organização criminosa: A análise preliminar do conteúdo armazenado nos aparelhos celulares apreendidos na posse dos investigados FERNANDO DA CUNHA FONTENELE e LUCAS ROCHA VIEIRA revelou novos elementos que ratificam a hipótese criminal delineada, bem como robustece o acervo probatório dos vínculos entre os investigados nos fatos sob apuração. Esses novos elementos também ratificam a contemporaneidade dos fatos investigados. No auto de exploração do aparelho celular de FERNANDO, foram identificadas conversas realizadas no aplicativo WhatsApp. Trata-se dos diálogos com o contato salvo como “Chigue Lingue”, vinculado ao terminal de telefone +55 11 99267-764612 e identificado com o nome de usuário “Alex Qiu”, e com o contato salvo como “Muxiba”, associado ao terminal de telefone +55 86 9915-4377, que, conforme apurado, pertence ao investigado EDVALDO DE OLIVEIRA COSTA. No que tange aos diálogos travados com o número do contato salvo como “Chigue Lingue” (+55 11 99267-7646), o conjunto de elementos angariados nas investigações evidenciam que a conta do WhatsApp vinculada ao terminal de telefone é utilizada pelo investigado CHEN YONG. Em diálogos datados no dia 29 de março de 2024, os interlocutores tratam sobre o atraso na chegada de uma embarcação, indicando sua relação com a logística de transporte das mercadorias ilícitas internalizadas pelos integrantes da Organização Criminosa. No diálogo registrado em dia 30/03/2024, FERNANDO adverte o seu interlocutor para que tenha cuidado ao circular em Parnaíba/PI, mencionando que a cidade “é muito perto do serviço”, em referência às atividades ilícitas realizadas por eles em Cajueiro da Praia/PI. Ainda de relevante, no dia 21/05/2024 foi identificada a seguinte conversa: “Alex: envia foto de carro batido e diz em áudio que Fernando fale com Anderson (provavelmente o policial Anderson Lustosa de Castro) ou Vinícius para alugar um carro e deixar em Teresina no aeroporto. Diz para qualquer um dos dois alugar o carro. Fernando diz em áudio: “... o Vinicius vai alugar em Parnaíba o carro, porque vai ter o serviço de manhã”.” Quanto aos diálogos com o interlocutor identificado como sendo o investigado EDVALDO DE OLIVEIRA COSTA, FERNANDO encaminha uma foto indicando que está próximo à cidade de Crateús, no estado do Ceará. Na sequência, “Muxiba” questiona se ele está viajando e, junto à mensagem, envia o ícone de uma bandeira da China, em possível referência ao investigado CHEN YONG. No que tange a análise preliminar do aparelho apreendido na posse de LUCAS VIEIRA ROCHA, evidenciam sua associação com FERNANDO em atividades relacionada ao contrabando de cigarros e/ou a internalização de mercadorias estrangeiras. Esse vínculo é sustentando, inclusive, por fluxos financeiros entre os dois, que serão detalhados no item 6.1.13 desta denúncia. [...] É relevante destacar ainda que os diálogos entre FERNANDO e LUCAS evidenciam que na mesma data existia uma segunda embarcação aguardando para ser descarregado em Cajueiro da Praia/PI (Lucas: “...era só o puro cigas, o do chinês eu acho que vai entra depois, tem um pra entrar depois, tá lá no meio do rio, esse aí foi que entrou primeiro, o do cigarro!”). Constata-se, pois, que embora ainda inicial a análise do material apreendido no cumprimento das busca e apreensões, é possível corroborar o relacionamento entre os integrantes da ORCRIM (FERNANDO, EDVALDO e CHEN YOUNG). Id. 431618363, pp. 50-52. Dessa forma, os fatos invocados pelo juízo, para a decretação da prisão preventiva do paciente, eram “novos ou contemporâneos” (CPP, Art. 312, § 2º) na data em que a decisão respectiva foi prolatada. Ademais, a continuidade das atividades da associação criminosa, que tem caráter permanente, demonstra a contemporaneidade dos fatos delituosos. Nesse sentido, o STJ decidiu que, “[d]ada a natureza permanente do crime de associação criminosa, não há falar em ausência de contemporaneidade quando demonstrados indícios de que grupo criminoso ainda estava em operação na data de cumprimento de mandado de prisão cautelar.” (STJ, AgRg no RHC n. 133.877/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021.) “A tese de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e a manutenção da prisão, consoante precedentes [do STJ], comporta mitigação, no mínimo em duas situações, quanto à natureza do delito - estruturada e complexa organização criminosa armada - a indicar o real risco de reiteração delitiva, bem como quanto ao caráter permanente ou habitual do crime imputado ao agente, porquanto, ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), não haveria óbice à decretação da prisão provisória (HC n. 496.533/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/6/2019).” (STJ, HC n. 528.139/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020.) Por isso, o STJ tem ressaltado “que a contemporaneidade da cautelar deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos - aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação - ainda existem. Nesse sentido, a gravidade da conduta aliada à periculosidade dos pacientes, bem como a contínua atividade da organização criminosa evidenciam a contemporaneidade da prisão.” (STJ, AgRg no RHC n. 154.553/SC, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 9/11/2021, DJe de 19/11/2021.) “[A] contemporaneidade ‘não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar’ (RHC n. 208.129 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe-031 divulgado em 16/2/2022, publicado em 17/2/2022),’ exatamente como se delineia na espécie, em que os fundamentos da prisão justificam a subsistência da situação de risco.” (AgRg no HC n. 964.976/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) No mesmo sentido, o STF decidiu: [...] A prisão processual imposta com base no fundamento do acautelamento da ordem pública não se associa necessariamente à tutela de interesses endoprocessuais. Vale dizer, não se trata simplesmente de aferir a probabilidade de persistência de um modelo criminoso determinado, mas, sobretudo, de dissuadir práticas criminosas que desbordem do fato individualmente considerado. Em outras palavras, trata-se de examinar o risco concreto de reiteração de infrações penais, ainda que não insertas no exato contexto em que os fatos pretéritos teriam se desenrolado. [...] A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. [...] Ademais, o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade ocultação, é de natureza permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos. A persistência da ocultação, com a consequente ausência de recuperação dos valores objeto de escamoteamento, confere plausibilidade ao receio de novos atos de lavagem, bem como afasta a alegação de ausência de atualidade entre a conduta tida como ilícita e o implemento da medida cautelar gravosa. (STF, HC 143333, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018, DJe-055 21-03-2019.) Ainda nessa direção: “Decorrendo a custódia de integração a organização criminosa, a teor de conversas telefônicas, tem-se atendido o figurino legal. [...] A necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa constitui fundamento para a prisão preventiva. [...] Ante a permanência de risco à ordem pública, tem-se a contemporaneidade da custódia.” (STF, HC 195215, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, DJe-069 13-04-2021.) (Grifo acrescentado.) “O entendimento [do STF] é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). [...] A contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar.” (STF, HC 205164 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe-022 07-02-2022.) (Grifo acrescentado.) Em outras palavras, “[n]ão há ilegalidade na segregação cautelar se evidenciados o envolvimento do agente em organização criminosa e a necessidade de se interromper sua atuação, em face do risco concreto de reiteração delitiva. [...] A participação em organização criminosa, crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, revela a atualidade da prisão preventiva.” (STF, HC 213460 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 30/05/2022, DJe-112 09-06-2022.) “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamento idôneo e suficiente para a prisão preventiva. [...] A existir elementos indicativos de que ao menos uma das condutas delitivas têm desdobramentos ainda persistentes não há que se falar em ausência de contemporaneidade para imposição da prisão cautelar.” (STF, HC 221163 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/02/2023, DJe-s/n 03-03-2023.) “A gravidade concreta do crime e a necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso, de modo a impedir a reiteração delitiva, respaldam a prisão preventiva, considerado o risco à ordem pública.” (STF, HC 215355 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe-s/n 10-01-2023.) Em decorrência disso, “[é] contemporânea a prisão preventiva decretada para fazer cessar a prática de crime permanente.” (STF, HC 215355 AgR, supra.) Nesse sentido, ainda, explicando que “[a] jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva.” (STF, HC 207084 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, DJe-227 18-11-2021.) Por sua vez, “[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.” (STF, HC 207084 AgR, supra.) “Segundo precedentes do STF, é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Confira-se: RHC nº 121.046/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 26/5/15; HC nº 124.911/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/3/15; RHC nº 122.462/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 9/9/14; HC nº 112.250/RN-MC, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/12; HC nº 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/09.” (STF, HC 205834 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, DJe-049 15-03-2022.) De outra parte, e, “[h]avendo ‘elementos indicativos de que ao menos uma das condutas delitivas tem seus atos de desdobramento ainda persistentes, não há que se falar em ausência de contemporaneidade para imposição da cautela’ (HC nº 160.225/RJ, Segunda Turma, red. do ac. Min. Edson Fachin, DJe de 6/8/20). [...] A análise da alegada ausência de vinculação da paciente com os fatos investigados demanda necessariamente o exame de fatos e provas, inviável na via processual do habeas corpus.” (STF, HC 205834 AgR, supra.) Dessa forma, e, aqui, como alhures, “não há que se falar em extemporaneidade do decreto, já que os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação e a prisão preventiva foi decretada tão logo os fatos foram levados ao conhecimento do Poder Judiciário para análise da necessidade da imposição da medida extrema, mediante requerimento do Ministério Público. [da Polícia Federal, neste caso]” (STJ, AgRg no RHC 154.553/SC, supra.) Na mesma direção: “O decurso de tempo entre a data dos fatos e a decretação da prisão não sustenta, por si só, a alegação de ausência de contemporaneidade apta a revogar a medida extrema, mormente porque, os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação, sendo a medida extrema contemporânea à identificação do réu e ao oferecimento da denúncia.” (STJ, AgRg no HC n. 665.804/MT, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Em consequência, na espécie, a contemporaneidade da prisão cautelar e o perigo ou risco decorrente da liberdade do acusado residem no fato de que o esquema criminoso, do qual supostamente participa o paciente, se encontrava em comprovada atividade até recentemente. CPP, Art. 312, §2º. VI A. O juízo decretou a prisão preventiva do paciente para assegurar a incolumidade da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. CPP, Art. 312, caput. O juízo sustentou que, “se mantidos em liberdade, [os investigados] continuarão a perpetrar os mesmos delitos, organizando-se cada dia mais visando novas empreitadas criminosas.” Afirmou que havia inúmeras diligências pendentes de conclusão, além de que “o modus operandi em que ocorreu o homicídio de SIQUEIRA ‘trata-se de um evento que por si só demonstra a periculosidade do grupo investigado’.” Id. 430953843, p. 11. B. “[O] entendimento prevalente [no STF], quanto à garantia da ordem pública em face da periculosidade do acusado demonstrada pelas circunstâncias do crime, é no sentido de que esse fundamento é correto, não quando se funde no clamor público pela gravidade concreta do crime, mas quando se verifique que a liberdade do réu implica a fundada suspeita de que ele tornará a delinqüir, comprometendo a paz social”. (STF, HC 82279/ES, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 22/10/2002, Primeira Turma, DJ 28-03-2003, P. 76.) “‘[A] garantia da ordem pública, [...], visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos’ (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar ‘pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação’ (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007).” (STF, HC 98130/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-027 12-02-2010.) Por outro lado, também “[a] reiteração na prática delituosa constitui gravame à ordem pública, justificador da prisão preventiva.” (STF, HC 84663/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 23/11/2004, Segunda Turma, DJ 18/02/2005.) “A reiteração de condutas criminosas, denotando a personalidade voltada para a prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública.” (STJ, HC 64.390/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 07.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 297.) “A reiteração criminosa [...] autoriza a manutenção da constrição à liberdade [...] com base na garantia da ordem pública, porquanto reveladora de perigo real e atual de repetição da ação delituosa.” (TRF 1ª Região, HC 2007.01.00.007072-6/MG, Rel. Conv. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Terceira Turma, DJ de 13/04/2007, p. 31.) A garantia da ordem pública significa “a necessidade de se preservar bem jurídico essencial à convivência social, como, por exemplo, a proteção social contra réu perigoso que poderá voltar a delinqüir”. (VICENTE GRECO FILHO, Manual de Processo Penal, Saraiva, 4ª edição, São Paulo, pp. 274-275.) “[A] garantia da ordem pública [visa a evitar] que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida.” (JULIO FABBRINI MIRABETE, Código de Processo Penal Interpretado, Editora Atlas, 8ª edição, São Paulo, p. 690.) C. No caso, a garantia da ordem pública justifica-se a partir do comprovado risco de reiteração criminosa, em especial diante da recente atividade da organização criminosa. “A jurisprudência [do STF] consolidou entendimento no sentido de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade, não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da conduta delituosa.” (STF, HC 131221, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, DJe-039 02-03-2016.) O Superior Tribunal de Justiça, “instância máxima da interpretação do direito ordinário” (STF, RE 561485, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2009, DJe-035 26-02-2010), “e o Supremo Tribunal Federal têm proclamado que ‘a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (STF, HC n. 95.024, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008; RHC n. 106.697, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012).” (STJ, RHC 56.642/PR, Rel. Min. NEWTON TRISOTTO (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015.) Em idêntico sentido: TRF 1ª Região, HC 64107-97.2014.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, e-DJF1 p. 6000 de 27/03/2015. “A jurisprudência do STF, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas.” (STF, HC 130720 AgR/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe-018 01/02/2016.) “A prisão preventiva é medida imperativa para salvaguarda da ordem pública quando evidenciada a periculosidade, in concreto, dos componentes de organização criminosa constituída para a prática do tráfico de entorpecentes em grande escala.” (STF, HC 109620, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/05/2012, DJe-116 15-06-2012.) Em idêntica direção, a título exemplificativo: STF, HC 101854/SP, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/03/2010, DJe-076 30-04-2010; HC 98304/ES, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-195 16-10-2009; HC 91935/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/06/2008, DJe-117 27-06-2008; HC 91936/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 27/05/2008, DJe-107 13-06-2008; STJ, HC 83.842/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 17/04/2008, DJe 16/06/2008; HC 79.257/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 09/10/2007, DJ 29/10/2007 p. 319; TRF 1ª Região, HC 19922-13.2010.4.01.0000/GO, Rel. Desembargadora Federal ASSUSETE MAGALHÃES, Terceira Turma, e-DJF1 p. 200 de 28/05/2010; HC 9494-69.2010.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Quarta Turma, e-DJF1 p. 206 de 01/07/2010. As circunstâncias de fato expostas pelo juízo demonstram a periculosidade do paciente que, na condição de integrante de associação criminosa, coloca em risco a incolumidade da ordem pública. “A jurisprudência [do STJ] é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão preventiva de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. ‘Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura’ (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).” (STJ, AgRg no HC 778.783/RN, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Na mesma direção, concluindo “que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade do recorrente, acusado de integrar, juntamente com outros 5 réus e indivíduos não identificados, associação criminosa voltada à prática de crimes patrimoniais, especialmente roubo e receptação de veículos, utilizando-se para tanto de diversas armas de fogo, o que demonstra o risco ao meio social, sendo necessária a manutenção da segregação antecipada para garantia da ordem pública.” (STJ, RHC 134.675/RJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.) Ainda nesse sentido, destacando “a necessidade da medida extrema, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso, apontando-se a ocorrência de roubo praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, no qual foi restrita a liberdade da vítima, além de associação criminosa para fins de práticas delitivas com emprego de arma de fogo.” (STJ, AgRg no HC 669.930/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) No mesmo sentido, concluindo que “[a] prisão preventiva da Paciente foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta dos delitos, além do modus operandi, já que lhe foi imputada a prática dos crimes de roubo majorado e tentativa de roubo majorado, em continuidade delitiva. O Juízo de primeiro grau também ressaltou que os crimes foram cometidos em contexto de associação criminosa (composta por cinco pessoas, além de um adolescente), mediante o emprego de uma arma de fogo e de uma faca, evidenciando, assim, a necessidade da prisão cautelar.” (STJ, HC 513.295/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe de 19/8/2019.) Diante das fundadas razões para acreditar que o paciente integra organização criminosa, é justa a inferência de que, se for colocado em liberdade, poderá atentar contra a ordem pública. Isso decorre do fato de que a extensão e “a maior estruturação da organização criminosa” (STJ, AgRg no RHC 35.186/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013) são elementos concretos que autorizam a inferência de que o paciente, “em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida.” (JULIO FABBRINI MIRABETE, Código de Processo Penal Interpretado, Editora Atlas, 8ª edição, São Paulo, p. 690.) Diante dessas “circunstâncias [...] é justificável supor que, em liberdade, o paciente voltará ao delito.” (TRF 1ª Região, HC 68731-92.2014.4.01.0000/AC, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Quarta Turma, e-DJF1 p. 638 de 15/01/2015.) Além disso, “[a] presença de indícios de que o paciente integra organização criminosa é suficiente para demonstrar que subsiste a necessidade da prisão cautelar.” (STF, HC 157972 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 08/04/2021, DJe-115 16-06-2021.) Assim, é improcedente a afirmação de que, em virtude do “encerramento das investigações”, “não se verifica[ria] a existência de elementos que sustentem a necessidade da manutenção da prisão preventiva.” Id. 430953023, p. 3. Os motivos até aqui expostos justificam a necessidade da prisão preventiva, especialmente por demonstrarem o periculum libertatis quanto ao paciente. D. Como visto acima, “[a] presença de indícios de que o paciente integra organização criminosa é suficiente para demonstrar que subsiste a necessidade da prisão cautelar.” (STF, HC 157972 AgR, supra.) Além disso, “a primariedade, os bons antecedentes e a existência de emprego não impedem que seja decretada a prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta visa (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal) não são necessariamente afastados por aqueles elementos.” (STF, RHC 64.997/PB, supra.) Em idêntica direção: STF, RTJ 99/586 e 121/601; STJ, JSTJ 2/267, 2/300, 2/315, 2/318, 8/168, 24/213; RSTJ 73/84; TRF 1ª Região, HC 2004.01.00.061006-0/PA, supra; HC 2003.01.00.006361-0/GO, supra.) E. A prisão preventiva também encontra fundamento na conveniência da instrução criminal. A conveniência da instrução criminal está relacionada, por exemplo, à existência de ameaça às testemunhas, ou à probabilidade concreta de subtração ou de ocultação de provas. Assim sendo, é legítima a decretação da “[p]risão preventiva por conveniência da instrução criminal, evidenciada no fundado risco de o paciente destruir provas da materialidade do crime e de sua autoria.” (STF, HC 95077, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe-241 19-12-2008.) Também o STJ tem entendido que está justificada a prisão preventiva, por “conveniência da instrução criminal, [...] diante [...] da existência de meios eficazes para a destruição das provas comprobatórias da autoria delitiva.” (STJ, HC 97.577/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 05/08/2008, DJe 25/08/2008.) Em idêntica direção: STJ, HC 73.039/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 22/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 678. No que respeita ao risco à instrução criminal, importa resgatar a seguinte afirmação da autoridade policial: O risco de destruição de provas não se trata de uma mera abstração, mas de um evento concreto, sobretudo, considerando que alguns dos integrantes do grupo executaram de forma brutal o responsável pela liderança dos negócios até abril do ano de 2022, havendo ainda elementos no sentido de que há um dos integrantes que ameaça e/ou causa temor nos demais, a exemplo do conteúdo do depoimento de HELITON (cópia no 1522124858 - Pág. 11/12 – fls. 219/220 do IPL). [grifo acrescentado] Id. 430953843, p. 12. Nesse contexto, há risco concreto à incolumidade da instrução processual em decorrência da conduta dos supostos integrantes da organização criminosa durante a investigação respectiva, consistente na existência de relatos de ameaças entre os integrantes da suposta organização e na perpetração de homicídio contra um dos seus supostos integrantes. Tendo em vista que o paciente e os demais acusados são suspeitos de terem determinado a execução de um dos integrantes da suposta organização criminosa, o cumprimento das diligências cautelares não afasta a necessidade da restrição de liberdade deles a fim de assegurar a incolumidade da ordem pública e a regularidade da instrução criminal. Além disso, a restrição de liberdade é necessária também para impedir a continuidade do funcionamento da suposta organização criminosa. VII A. Como visto acima, a partir da Lei 12.403, de 2011, não é suficiente, à decretação da prisão preventiva, a presença dos requisitos constantes do CPP, Art. 312, caput. Além da presença desses requisitos, é necessário que se revelem “inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.” CPP, Art. 310, inciso II. B. “São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. [...] § 4º. A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.” CPP, Art. 319. “Conforme o art. 282, I e II, do CPP, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão exige a demonstração de sua necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal ou para evitar a prática de novas infrações penais, bem como a sua adequação à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado.” (STJ, AgRg no RHC n. 140.173/PR, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/4/2021, DJe de 9/4/2021.) Nesse sentido, “[a] imposição de medidas cautelares diversas da prisão exige fundamentação idônea que demonstre sua necessidade e adequação, sendo necessária a revisão periódica da subsistência de seus pressupostos, nos termos do art. 282 do CPP. A jurisprudência desta Corte estabelece que a duração das medidas cautelares deve observar o princípio da proporcionalidade, não podendo se prolongar indefinidamente em prejuízo ao ‘status libertatis’ do réu.” (STJ, AgRg no HC n. 876.451/PR, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) “A jurisprudência [STJ] entende que, ‘para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto’ (HC n. 399.099/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1º/12/2017).” (STJ, AgRg no HC n. 906.086/PR, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) C. Nesse contexto, não vislumbro, na decisão impugnada, fundamentos concretos de fato para demonstrar que a ordem pública, a ordem econômica, a aplicação da lei penal e a instrução processual não poderiam ser resguardadas mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Os fundamentos expostos pelo juízo estão relacionados à existência de indícios de autoria e de prova da materialidade dos crimes imputados ao paciente, bem como à necessidade de salvaguarda da ordem pública e da instrução criminal. Inexiste demonstração de que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes ou inadequadas. Na concreta situação de fato dos presentes autos, a imposição das referidas medidas cautelares é suficiente para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. CPP, Art. 312, caput. Essas medidas podem restringir a liberdade do paciente por meio de obrigações processuais. Dessa forma, elas contribuem para a interrupção das atividades do grupo criminoso, a garantia da ordem pública e a realização da devida instrução criminal. Assim, “levando-se em consideração o fato de que outras medidas assecuratórias já foram adotadas para proteger a investigação – [como] busca e apreensão, [...], [e] quebras de sigilos -, tratando-se de agente primário e crimes supostamente praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, verifica-se ser desproporcional a imposição da constrição corpórea em hipótese na qual não há evidência de que a permanência do agravante em liberdade implicará risco real e concreto ou à instrução processual ou à sociedade.” Desse modo, “[r]evela-se mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais, já que apenas em último caso será decretada a custódia preventiva e, ainda, quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa. (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 949.585/PA, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Ademais, nos autos do Habeas Corpus 1014027-29.2025.4.01.0000, impetrado por outro denunciado na Operação Conexão Cajueiro, foi deferido o pedido liminar, em 23 de abril de 2025, para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, com extensão de efeitos aos demais corréus. CPP, Art. 580. Em sendo assim, o paciente já se encontra em liberdade, conforme informado pelo juízo. Id. 432281566. D. A fim de resguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal, é necessária a imposição das medidas cautelares abaixo discriminadas ao paciente e aos corréus. CPP, Art. 282, I, § 5º. A fim de resguardar a ordem pública e a assegurar a instrução criminal é necessário que o paciente e os corréus cumpram as seguintes condições, sob pena de substituição das medidas, imposição de outra ou outras em cumulação, ou, em último caso, de decretação da prisão preventiva (CPP, Art. 282, § 4º, e Art. 312, parágrafo único): (a) compromisso de comparecer a todos os atos da instrução criminal, para os quais for intimado (CPP, Art. 319, I; Art. 367); (b) proibição de contato com outros investigados e testemunhas na ação penal (CPP, Art. 319, III); (c) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, além de informar seu endereço e mantê-lo atualizado mediante informação no e-mail do juízo (CPP, Art. 319, I; Art. 367); (d) proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do juízo (CPP, Art. 319, I; Art. 367); (e) pagar fiança no valor de 10 salários mínimos (CPP, Art. 319, VIII); (g) monitoração eletrônica, só podendo se afastar da cidade de sua residência, mediante prévia autorização judicial. CPP, Art. 319, IX. O paciente e os corréus não são reincidentes em crime doloso. Assim, as medidas cautelares acima impostas são adequadas à gravidade dos crimes imputados ao paciente e aos corréus, às circunstâncias de fato do presente caso e às condições pessoais da paciente e dos corréus. CPP, Art. 282, II, § 5º. O CPP determina que, “[n]o caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.” CPP, Art. 580. No presente caso, os fundamentos para a concessão da ordem estão “fundado[s] em motivos que não s[ão] de caráter exclusivamente pessoal” (CPP, Art. 580), como visto acima, donde a necessidade da extensão aos corréus da concessão da ordem, nos termos acima delineados. VIII Em conformidade com as razões acima expostas: A) voto pela concessão da ordem de habeas corpus a fim de substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares diversas da prisão acima indicadas (Parte VI-D); B) voto pela extensão da concessão da ordem, nos mesmos termos acima expostos, aos demais acusados (CPP, Art. 580); C) após o pagamento da fiança, expeçam-se os alvarás de soltura. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003059-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003559-34.2025.4.01.4000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FERNANDO DA CUNHA FONTENELE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA LIMA DE OLIVEIRA - PI21401 e MICKAEL BRITO DE FARIAS - PI10714 POLO PASSIVO: Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí EMENTA: Habeas corpus. Ação penal. Operação Conexão Cajueiro. Acusação da prática dos crimes de pertinência a organização criminosa e de “lavagem” de dinheiro oriundo dos crimes de descaminho e de contrabando de bens trazidos do Suriname. Prisão preventiva decretada para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Legitimidade, no caso. Ordem concedida. 1. Paciente que, juntamente com outros, responde a ação penal no âmbito da Operação Conexão Cajueiro, pela suposta prática dos seguintes crimes: (i) pertinência a organização criminosa armada; (ii) “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores decorrentes dos crimes de descaminho e de contrabando dinheiro oriundo dos crimes de descaminho e de contrabando de bens trazidos do Suriname. Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, Art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso V; Lei 9.613, de 3 de março de 1998, Art. 1º, respectivamente. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. 2. Ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça, “instância máxima da interpretação do direito ordinário” (STF, RE 561485), “e o Supremo Tribunal Federal têm proclamado que ‘a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (STF, HC n. 95.024 [...]; RHC n. 106.697 [...]).” (STJ, RHC 56.642/PR; TRF 1ª Região, HC 64107-97.2014.4.01.0000/PA.) “A jurisprudência do STF, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas.” (STF, HC 130720 AgR/GO; HC 109620; HC 101854/SP; HC 98304/ES; HC 91935/SP; HC 91936/SP; STJ, HC 83.842/MS; HC 79.257/GO; TRF 1ª Região, HC 19922-13.2010.4.01.0000/GO; HC 9494-69.2010.4.01.0000/GO.) 3. Instrução processual. Hipótese em que há risco concreto à incolumidade da instrução processual em decorrência da conduta dos supostos integrantes da organização criminosa durante a investigação respectiva, consistente na existência de relatos de ameaças entre os integrantes da suposta organização e na perpetração de homicídio contra um dos seus supostos integrantes. 4. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, no caso. Nos termos da Lei 12.403, de 2011, não é suficiente, à decretação da prisão preventiva, a presença dos requisitos constantes do CPP, Art. 312, caput. Além da presença desses requisitos, é necessário que se revelem “inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.” CPP, Art. 310, inciso II. Hipótese em que a imposição de medidas cautelares ao paciente e aos corréus é suficiente para resguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal. CPP, Art. 312, caput. 5. Ordem de habeas corpus concedida, com extensão aos corréus. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, com extensão de efeitos aos corréus, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Processo nº 0853343-55.2019.8.10.0001

ID: 261823515

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0853343-55.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CALETTI BRANCO DO ROSARIO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MONICA HELENA SILVA MENDES CE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853343-55.2019.8.10.0001 – PJE. APELANTE: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A. ADVOGADO: BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB/CE 44118). AP… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853343-55.2019.8.10.0001 – PJE. APELANTE: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A. ADVOGADO: BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB/CE 44118). APELADO: CESAR AUGUSTO BRANCO DO ROSÁRIO e outros. ADVOGADO: MÔNICA HELENA SILVA MENDES CE (OAB/MA 5329). PROC. DE JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA COMPARTILHADO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PONTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE HOSPEDAGEM. CONTRATO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DOS CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DOS PONTOS. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, iii, DO CDC). ABUSIVIDADE DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, INCLUSIVE DA MULTA POR RESCISÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Hipótese que trata de rescisão contratual de contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado mediante utilização de pontos (time-sharing). II. De acordo com o CPC, ao distribuir o ônus da prova, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Não obstante os fundamentos de fato alegados pelos autores, no sentido do descumprimento contratual por parte da ré, esta não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não trouxe aos autos elementos mínimos aptos a comprovar o alegado. III. A indenização por danos morais pressupõe a comprovação do ato ilícito, dano moral e nexo causal, o que ocorreu na espécie. Os fatos narrados ultrapassam o mero aborrecimento porque a rescisão contratual, a devolução dos valores e a limitação de cobranças abusivas somente foram alcançados em juízo, não tendo surtido efeito a reclamação administrativa, de modo que entendo configurada hipótese de dano moral, o qual não merece reforma. IV. Apelo desprovido. Sem interesse Ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4a Vara Cível de São Luís/MA que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c danos materiais, danos morais e pedido de antecipação de tutela, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(…) Superados tal ponto, tem-se que no mérito a controvérsia cinge-se à análise da validade dos termos do contrato imposto à parte autora, mediante suposta forte pressão psicológica e bem assim do seu direito a ser reparado pelos danos morais sofridos em decorrência de tal ato. Trata-se de relação consumerista, uma vez que as partes que a compõem são fornecedor e consumidor de bens e serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do CDC. Logo, a contenda deve ser solvida à luz das regras e princípios que informam o microssistema de normas protetivas, sem prejuízo da aplicação, no que couber, do Código Civil, em observância ao diálogo das fontes. Por sua vez, o artigo 14 do diploma consumerista estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Nesse sentido, para o deslinde da demanda deve-se ponderar o disposto no artigo 6º, inciso III, do CDC, que estabelece que o consumidor deve ser informado acerca de todos os riscos e benefícios contratuais de forma inequívoca, e diante das informações prestadas pelo fornecedor, possa avaliar a relação entre custo e benefício do contrato, garantindo-se a livre manifestação de sua vontade, sob pena de reparação pelos danos causados em razão da falha na informação. Afirmam os autores em sua inicial que após forte pressão psicológica celebraram contrato junto às requeridas para a utilização de serviço de hospedagem em resorts. Contudo, afirmam terem sido vítimas de fraude, a qual só perceberam quando precisaram utilizar dos serviços contratados e estes não lhe foram ofertados conforme prometido no momento da venda, momento em que começaram questionar a ausência de informações no instrumento contratual e a abusividade da propaganda enganosa utilizada pelas empresas. Por outro lado, ambas as empresas requeridas sustentaram a legalidade da contratação, vez que os autores assinaram documentação de livre e espontânea vontade, no que defendem que a este foi disponibilizado o contrato, o qual possuía termos claros e objetivos. Delineados os contornos que caracterizam o litígio, evidente que recai à parte autora o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, enquanto deveriam as demandadas comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente. Em análise dos documentos e informações trazidas ao feito, em confronto com a prova documental contida nos autos, constata-se que as informações que permeiam o contrato de utilização da rede de hotéis não foram claras o suficiente ao autor. A prática relatada na inicial, indica uma espécie de captação de consumidores em potencial, utilizando-se de um poder de persuasão para convencê-los de forma emocional a realizar a contratação do serviço, sem observância atenta das cláusulas contratuais, haja vista que a partir da forma de abordagem utilizada, o consumidor dispõe de pouco tempo e meios para reflexão sobre o objeto contratual, celebrando a avença no calor das explanações dos prepostos da empresa requerida. Nesse contexto, verifica-se que a parte requerida empreendeu esforços de maneira insistente para que os autores aceitassem a conclusão da avença, e a partir da vulnerabilidade da situação, aproveitou para impor onerosos pagamentos aos requerentes, através da omissão de dados essenciais do contrato, especialmente, no que se refere a valores, marcações e reservas, pagamentos extras além das parcelas pactuadas. Vendo-se inseridos nessa situação, depreende-se que os autores, apesar de serem pessoas esclarecidas, foram induzidos a contratar o serviço devido a forma de abordagem do primeiro requerido, e somente após a negociação, tomou conhecimento das cláusulas contratuais de forma objetiva. O princípio da autonomia privada e da liberdade contratual, dispõe que ninguém pode ser coagido a permanecer vinculado com outrem, eis que a resilição unilateral mediante denúncia consiste na “manifestação de vontade de uma das partes, em contratos de prestações duradouras, dirigida à sua não renovação ou continuação” (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 6ª. Edição Almedina, 1.994, p. 263). É nesse contexto, que merece prosperar o pedido dos demandantes de rescisão do pacto e cessação dos pagamentos mensais, conforme autoriza o art. 475 do CC: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Vale registrar, que o princípio da publicidade impõe que as relações de consumo sejam pautadas no dever de informação ao consumidor, de todas as especificidades do contrato, sob pena de macular o instrumento. Além do mais, o princípio da boa-fé deve reger todas as fases das relações contratuais. Portanto, restou evidenciada, assim, a falha na prestação dos serviços, consistente na omissão de informações relevantes para a celebração do negócio jurídico por parte dos representantes das rés, infringindo-se os princípios da probidade e boa-fé objetiva, elencados no art. 422 do Código Civil, os quais devem ser observados tanto na conclusão do contrato, como em sua execução. Caberia aos suplicados, de forma transparente, esclarecer aos demandantes de todos os aspectos da negociação, porquanto o direito à informação está garantido no art. 6º, inciso III, e art. 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, impõe-se a rescisão do contrato por culpa da parte ré, sem a incidência de cláusula penal, portanto, condenando-as solidariamente à devolução imediata dos valores comprovadamente pagos pelos autores. Desta forma, tem-se que o pedido de rescisão encontra respaldo, vez que os requeridos não demonstraram a lisura de seus procedimentos na contratação e especificação das cláusulas contratuais. Portanto, em relação ao dano material, é devido o retorno do valor pago pelos requerentes, em relação ao período não utilizado, pois não houve qualquer benefício para os contratantes, cabendo a devolução das quantias pagas. Quanto ao dano moral, a conduta ilícita dos agentes é evidente, conforme demonstrado. Os fatos narrados ultrapassam o mero aborrecimento porque a rescisão contratual, a devolução dos valores e a limitação de cobranças abusivas somente foram alcançados em juízo, não tendo surtido efeito a reclamação administrativa, de modo que entendo configurada hipótese de dano moral, o qual deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Em sede da quantificação dos danos morais, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados na inicial para rescindir o contrato entabulado entre as partes, sem o pagamento de multa e/ou taxas do valor do contrato, devendo os requeridos promoverem a restituição integral aos autores dos valores pagos nas mensalidades do contrato, de forma simples, a ser calculado em sede de cumprimento de sentença, contabilizados os juros legais desde a citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso. Condeno ainda as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, aos quais deve ser acrescido juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação e correção monetária a partir deste arbitramento. Custas e honorários advocatícios pelo requerido, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa.”. Em suas razões recursais (id 42646788), suscita a apelante as seguintes teses: a) Que o contrato firmado entre as partes é válido, claro, com cláusulas destacadas e plenamente compreensíveis, e que a apelada assinou o termo de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento ou publicidade enganosa; b) Que não houve falha na prestação de serviço ou qualquer conduta abusiva por parte da apelante, sendo a contratação regular e informada, com base na autonomia da vontade das partes; c) Que a devolução dos valores pagos pela apelada é indevida, uma vez que não houve qualquer descumprimento contratual por parte da apelante, sendo a rescisão motivada exclusivamente por vontade da apelada; d) Que a multa contratual é válida, legal e proporcional, estando prevista em cláusulas expressas do contrato e servindo como compensação pelo inadimplemento contratual causado pela parte apelada; e) Que as verbas rescisórias devem incluir, além da multa contratual, valores correspondentes aos pontos utilizados, transferidos ou não utilizados durante a vigência do contrato, conforme previsão contratual; f) Que a sentença desconsiderou provas relevantes, como o Termo de Verificação Contratual e cláusulas contratuais claras, que demonstram o conhecimento da apelada sobre as regras de utilização do plano, inclusive prazos e restrições de reserva; e g) Que não há justificativa para indenização por danos morais, uma vez que inexistem elementos que comprovem qualquer conduta abusiva ou lesiva à honra ou integridade da apelada. Ao final, requer o provimento da apelação, com a reforma integral da sentença recorrida, para que seja julgada improcedente a ação, reconhecendo-se a validade do contrato e das cláusulas nele previstas, inclusive quanto à multa e verbas rescisórias, afastando-se a condenação à devolução dos valores pagos e à indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas tempestivamente no id 42646794. A d. PGJ, em parecer emitido no id 42832741, deixou de intervir em razão da ausência dos requisitos previstos no art. 178 do códex processual. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. As partes celebraram Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direito de Uso de Imóvel em Sistema de Tempo Compartilhado, mediante utilização de pontos (contrato nº 221750033 – id 42646707), datado de 09/12/2018, em que se concederam aos autores 7.500 pontos para utilização em 20 anos, mediante o pagamento de R$ 33.990,00 da seguinte forma: Uma entrada no valor de R$ 2832,50 e mais onze parcelas no mesmo valor. Sobredita pontuação poderia ser utilizada em hospedagem na rede hotelaria (Beach Park) ou em estabelecimentos conveniados com a corré RCI. Ao que os autores alegam, não obtiveram êxito quando tentaram proceder a reservas, fato que inviabiliza a continuidade da relação contratual. Insurgem-se ainda contra a exigência da multa. Pretendem a restituição integral dos valores pagos, que somam a quantia de R$11.330,00 (onze mil e trezentos e trinta reais). Cuida-se o presente caso de verdadeira relação de consumo, passível a inversão do ônus da prova. O art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 não se limita apenas quando da verossimilhança da alegação, mas também quando da hipossuficiência da parte. Ambas as hipóteses estão presentes no caso em exame. Sobre a matéria1, “Reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor 'a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências'. Note-se que a partícula 'ou' bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o 'risco profissional' ao - vulnerável e leigo – consumidor.”. A argumentação apresentada pelos autores se mostra plausível, pois a maneira como as corrés ofertaram seus serviços impediu que os consumidores tivessem acesso, de forma antecipada, às informações e condições dos serviços adquiridos. A prática comum de empresas que “contemplam” indivíduos com diárias em hotéis específicos, condicionando o benefício à participação em reuniões para a apresentação de produtos, já demonstra o tipo de constrangimento a que os consumidores são submetidos na formalização de contratos como o objeto da presente demanda. Como bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença (id 42646786), “A prática relatada na inicial, indica uma espécie de captação de consumidores em potencial, utilizando-se de um poder de persuasão para convencê-los de forma emocional a realizar a contratação do serviço, sem observância atenta das cláusulas contratuais, haja vista que a partir da forma de abordagem utilizada, o consumidor dispõe de pouco tempo e meios para reflexão sobre o objeto contratual, celebrando a avença no calor das explanações dos prepostos da empresa requerida.”. Afere-se da análise dos documentos e instrumentos sobre o sistema de pontos que não há informação clara e precisa ao consumidor aderente, em afronta ao art. 6º, III, do CDC. Estabeleceu-se o valor contratual de R$ R$ 33.990,00. A despeito do que já quitado (R$11.330,00), os autores ainda deveriam desembolsar mais R$3.399,00 para formalizar a rescisão (conforme contrato de id 42646707). Isto porque o contrato lhes conferia 7.500 pontos que sequer chegaram a utilizar. Soa abusiva e excessiva a cobrança. Ademais, as rés não trouxeram aos autos nenhum dado sobre a existência de diárias disponíveis para a fruição pelos autores, demonstração a se efetivar mediante relatórios de hospedagem do período de vigência da relação jurídica. A apelante não se desincumbiu da existência de fato impeditivo ou modificativo do direito invocado (art. 373, II, e art. 434 do CPC). Passível é a restituição de todas as quantias solvidas pelos autores em preservação ao status quo patrimonial. Descabia ainda a retenção da multa em razão da já mencionada abusividade. Em situação similar, precedentes dos diversos Tribunais caminham no mesmo sentido, inclusive deste e. Tribunal de Justiça: TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO DE PROGRAMA DE HOSPEDAGEM. CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE INVIABILIZAM O ACESSO AO OBJETIVO DO CONTRATO. DANOS MORAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I. No presente caso, o contrato de Id n° 17470258, apresentado pelo apelado apresenta diversas limitações e regras que acabam por dificultar o uso da rede de hotéis, de modo que impede a efetiva execução contratual e seus respectivos objetivos, como pode-se verificar das situações ocorridas na viagem do autor, que se deparou com instalações envelhecidas e obsoletas, sendo compelido a pagar, além das parcelas contratuais, mais R$ 300,00 (trezentos reais) para se hospedar no Resort, sem que lhe fosse informado anteriormente, além de café da manhã, taxa de turismo, e toalhas na área da piscina. II. Houve, portanto, falha na prestação do serviço, dessa forma é que, considero indevidos os procedimentos na contratação, bem como as condições de oferecimento do produto. Restou evidenciado, pois, repise-se, o defeito nos serviços prestados pelo apelante, acendendo, em consequência, a sua responsabilidade civil objetiva, nos termos dos ditames do art. 14 do CDC, devendo ser mantida a sentença que determinou a rescisão contratual, além da reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Apelo improvido. (ApCiv 0829823-95.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2022). TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO DE PROGRAMA DE HOSPEDAGEM. CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE INVIABILIZAM O ACESSO AO OBJETIVO DO CONTRATO. DANOS MORAIS MANTIDOS. DANO MATERIAL. CORREÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Demonstrada a existência de diversas limitações e regras que acabam por dificultar o uso da rede de hotéis, impedindo a efetiva execução contratual e seus respectivos objetivos, resta provada a ofensa ao dever de informação. II. Configura falha na prestação do serviço a condução do processo de contratação, bem como as condições de oferecimento do produto, que não esclareceram as limitações do programa contratado, ensejando a responsabilidade civil objetiva, nos termos dos ditames do art. 14 do CDC, devendo ser mantida a sentença que determinou a rescisão contratual, além da reparação por danos morais. III. O valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao montante efetivamente pago pelo autor. (ApCiv 0829358-57.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/06/2023) TJ/SP: CONTRATO. SERVIÇOS DE HOTELARIA. TIME SHARING. USO DE UNIDADE HOTELEIRA POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. RIO QUENTE. RESCISÃO. USO EFETIVO. PROVA. 1. É abusivo o contrato de adesão que não se mostra transparente ao consumidor e frustra todas as suas expectativas em relação à promessa realizada. 2. Não cabe aplicação de penalidades pela rescisão contratual de um instrumento abusivo. 3. Não há provas contundentes do uso efetivo das acomodações pelo autor e seus familiares. Não cabe, portanto, descontar valores por esse motivo. 4. Observando-se que a sentença não deve ser reformada, porquanto irretocável sua análise dos fatos e fundamentação, possível a confirmação do resultado, ratificando aqueles fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. 5. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003059-74.2018.8.26.0704; Relator: Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019). Diante do exposto, sem interesse Ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à súmula nº 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegra a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §11, CPC. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto 1 Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, 4ª edição, 2013, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 291/292

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