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Bianca Rodrigues De Oliveira Dos Santos Rezende e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 324827075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1024894-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA DOS SANTOS REZENDE MARCIO DOS SANTOS REZENDE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA ZORZI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024894-32.2024.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Bianca Rodrigues de Oliveira dos Santos Rezende - - Marcio dos Santos Rezende … Processo 1024894-32.2024.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Bianca Rodrigues de Oliveira dos Santos Rezende - - Marcio dos Santos Rezende - Banco Santander Brasil Sa - - Banco do Brasil S/A - - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 912-939: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no bojo do agravo de instrumento n. 2019000-78.2025.8.26.0000, mantendo a tutela de urgência outrora deferida por este Juízo, assinalou que: (i) enquanto vigorarem a liminar e o futuro plano de pagamento, os autores não poderão contrair outros empréstimos (nas modalidades consignado, empréstimo pessoal, financiamento de saldo de cartão de crédito, financiamentos de veículos, financiamentos imobiliários, fornecimento de garantias), salvo autorização prévia do juízo, ficando anotado no órgão empregador para comunicação aos interessados o exaurimento da margem consignável e a determinação judicial para não realização de outras operações, (ii) eventuais anotações nos arquivos de consumo, em nome dos autores e referentes às dívidas renegociadas, deverão ser excluídas provisoriamente e (iii) os autores poderão utilizar-se de seu cartão de crédito como forma de aquisição de produtos e serviços, ficando, no entanto, proibidos de financiar o saldo mensal de qualquer fatura a partir de agora (publicação deste acórdão) e pelo período em que vigorarem a liminar e o futuro parcelamento a ser eventualmente deferido. Ainda, determinou aos autores: (a) esclarecer a existência de outras dívidas de consumo ou não para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (não bastando as informações contidas na planilha de fl. 165 da origem), (b) juntar comprovantes de despesas (para aferição do mínimo existencial aquelas principais como água, luz, condomínio, aluguel, escola do filho, etc.), (c) juntar planilha detalhada para aferição do mínimo existencial, mas que deve ser acompanhada dos respectivos comprovantes de gastos. Isto é, deverá o autor identificar TODOS os seus gastos e destacar sua essencialidade para sua subsistência, (d) providenciar a alienação, caso quitado, do automóvel HONDA/CITY, de placas EV 9012 (fl. 130 da origem), para auxiliar no pagamento das dívidas com os credores, (e) apresentar plano de pagamento das dívidas com prazo limitado a cinco anos ou no prazo estipulado em cada instrumento contratual, se superior. As despesas relativas ao automóvel Toyota Yaris, incluindo o seguro (fl. 165 e 255 da origem), também deverão ser excluídas do plano de pagamento, tanto por (i) estar o bem garantindo a própria dívida, quanto por (ii) estar em nome de terceiro (alegadamente, em nome da filha dos autores). Ressaltando, ao fim: Ao administrador, ainda que auxiliado por um perito judicial contábil (em perícia a ter seu custo suportado pelos réus), por sua vez, competirá: 1) identificar todas dívidas de consumo do autor (valor inicial, valor atualizado, parcela vigente, saldo devedor), 2) identificar as dívidas que não são de consumo, 3) identificar as dívidas que integram o mínimo existencial necessário à preservação da dignidade do núcleo familiar (habitação, água, luz, alimentação, vestuário, transporte, saúde, educação, etc.), 4) identificar a renda dos autores e do núcleo familiar (solicitando-se documentos e fazendo-se ENTREVISTA) e 5) PROPOR um PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO que contemple, se necessário, redução de juros e encargos, de modo a acomodar o pagamento das dívidas de consumo em até 05 anos (podendo o prazo se estender até o limite estipulado em cada contrato renegociado) e com possibilidade de um prazo de 180 dias para início da primeira prestação, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC. De outro lado, a Corte Bandeirantes nos autos dos agravos n. 2015144-09.2025.8.26.0000 (fls. 940-982) e 2386518-46.2024.8.26.0000 (fls. 983-1017), igualmente mantendo a concessão da tutela de urgência, determinou que: (i) se não houve julgamento imediato com acolhimento do plano de pagamento proposto pelos autores, caberá ao juiz de primeiro grau a nomeação do administrador, (ii) definir eventuais critérios para atenuação de juros e encargos, na identificação do plano de pagamento compulsório (justificando-se) e (iii) verificar a necessidade de outras informações ou documentos das partes, cabendo a elas a cooperação (os autores sobre seus rendimentos e despesas e aos bancos acerca dos contratos, incluindo-se os eventualmente já quitados por renegociação). Pois bem. I. Considerando que não houve acordo na audiência de conciliação, INSTAURO, a partir desta data, o processo de superendividamento, que deverá seguir o procedimento dos arts. 104-B e seguintes do CDC. II. Como já houve citação, os credores/réus devem ser INTIMADOS para que, em 15 dias, apresentem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou renegociar as dívidas (art. 104-B, §2º, do CPC), oportunidade em que poderão juntar documentos. Serão considerados no processo eventuais os documentos e informações prestadas em audiência. Ressalto que a manifestação dos credores não se trata de contestação, porque não se está diante de procedimento ordinário eventual resposta em forma de contestação não será recebida. Por essa razão, eventuais contestações já apresentadas nos autos serão tornadas sem efeito. III. Em tal oportunidade, deverão os réus, ainda, se manifestarem sobre os documentos carreados pelos autores às fls. 144-165 e sobre a petição e documentos de fls. 903-911, em observância ao outrora decidido pelo E. TJSP. IV. Ausente acordo ou negociação ou não acolhidas as razões dos credores, haverá plano judicial compulsório, o qual, inclusive, poderá dar-se mediante homologação do plano apresentado pela devedora, desde que esteja de acordo com os termos da lei; outrossim, poderá ser nomeado administrador para auxiliar na elaboração do plano judicial compulsório, na forma determinada pela Corte Bandeirantes. V. Fl. 93: Ao fim, fica o corréu Banco do Brasil intimado a dar integral e satisfatório cumprimento à ordem liminar, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, até o limite, por ora, ao ciclo de 30 dias corridos. VI. O mais será apreciado oportunamente, após a vinda das manifestações dos réus. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCELA ZORZI RAMOS (OAB 425657/SP), MARCELA ZORZI RAMOS (OAB 425657/SP)

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Bianca Rodrigues De Oliveira Dos Santos Rezende e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 324820185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1024894-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA DOS SANTOS REZENDE MARCIO DOS SANTOS REZENDE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA ZORZI RAMOS

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1024894-32.2024.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Bianca Rodrigues de Oliveira dos Santos Rezende - - Marcio dos Santos Rezende … Processo 1024894-32.2024.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Bianca Rodrigues de Oliveira dos Santos Rezende - - Marcio dos Santos Rezende - Banco Santander Brasil Sa - - Banco do Brasil S/A - - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 912-939: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no bojo do agravo de instrumento n. 2019000-78.2025.8.26.0000, mantendo a tutela de urgência outrora deferida por este Juízo, assinalou que: (i) enquanto vigorarem a liminar e o futuro plano de pagamento, os autores não poderão contrair outros empréstimos (nas modalidades consignado, empréstimo pessoal, financiamento de saldo de cartão de crédito, financiamentos de veículos, financiamentos imobiliários, fornecimento de garantias), salvo autorização prévia do juízo, ficando anotado no órgão empregador para comunicação aos interessados o exaurimento da margem consignável e a determinação judicial para não realização de outras operações, (ii) eventuais anotações nos arquivos de consumo, em nome dos autores e referentes às dívidas renegociadas, deverão ser excluídas provisoriamente e (iii) os autores poderão utilizar-se de seu cartão de crédito como forma de aquisição de produtos e serviços, ficando, no entanto, proibidos de financiar o saldo mensal de qualquer fatura a partir de agora (publicação deste acórdão) e pelo período em que vigorarem a liminar e o futuro parcelamento a ser eventualmente deferido. Ainda, determinou aos autores: (a) esclarecer a existência de outras dívidas de consumo ou não para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (não bastando as informações contidas na planilha de fl. 165 da origem), (b) juntar comprovantes de despesas (para aferição do mínimo existencial aquelas principais como água, luz, condomínio, aluguel, escola do filho, etc.), (c) juntar planilha detalhada para aferição do mínimo existencial, mas que deve ser acompanhada dos respectivos comprovantes de gastos. Isto é, deverá o autor identificar TODOS os seus gastos e destacar sua essencialidade para sua subsistência, (d) providenciar a alienação, caso quitado, do automóvel HONDA/CITY, de placas EV 9012 (fl. 130 da origem), para auxiliar no pagamento das dívidas com os credores, (e) apresentar plano de pagamento das dívidas com prazo limitado a cinco anos ou no prazo estipulado em cada instrumento contratual, se superior. As despesas relativas ao automóvel Toyota Yaris, incluindo o seguro (fl. 165 e 255 da origem), também deverão ser excluídas do plano de pagamento, tanto por (i) estar o bem garantindo a própria dívida, quanto por (ii) estar em nome de terceiro (alegadamente, em nome da filha dos autores). Ressaltando, ao fim: Ao administrador, ainda que auxiliado por um perito judicial contábil (em perícia a ter seu custo suportado pelos réus), por sua vez, competirá: 1) identificar todas dívidas de consumo do autor (valor inicial, valor atualizado, parcela vigente, saldo devedor), 2) identificar as dívidas que não são de consumo, 3) identificar as dívidas que integram o mínimo existencial necessário à preservação da dignidade do núcleo familiar (habitação, água, luz, alimentação, vestuário, transporte, saúde, educação, etc.), 4) identificar a renda dos autores e do núcleo familiar (solicitando-se documentos e fazendo-se ENTREVISTA) e 5) PROPOR um PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO que contemple, se necessário, redução de juros e encargos, de modo a acomodar o pagamento das dívidas de consumo em até 05 anos (podendo o prazo se estender até o limite estipulado em cada contrato renegociado) e com possibilidade de um prazo de 180 dias para início da primeira prestação, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC. De outro lado, a Corte Bandeirantes nos autos dos agravos n. 2015144-09.2025.8.26.0000 (fls. 940-982) e 2386518-46.2024.8.26.0000 (fls. 983-1017), igualmente mantendo a concessão da tutela de urgência, determinou que: (i) se não houve julgamento imediato com acolhimento do plano de pagamento proposto pelos autores, caberá ao juiz de primeiro grau a nomeação do administrador, (ii) definir eventuais critérios para atenuação de juros e encargos, na identificação do plano de pagamento compulsório (justificando-se) e (iii) verificar a necessidade de outras informações ou documentos das partes, cabendo a elas a cooperação (os autores sobre seus rendimentos e despesas e aos bancos acerca dos contratos, incluindo-se os eventualmente já quitados por renegociação). Pois bem. I. Considerando que não houve acordo na audiência de conciliação, INSTAURO, a partir desta data, o processo de superendividamento, que deverá seguir o procedimento dos arts. 104-B e seguintes do CDC. II. Como já houve citação, os credores/réus devem ser INTIMADOS para que, em 15 dias, apresentem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou renegociar as dívidas (art. 104-B, §2º, do CPC), oportunidade em que poderão juntar documentos. Serão considerados no processo eventuais os documentos e informações prestadas em audiência. Ressalto que a manifestação dos credores não se trata de contestação, porque não se está diante de procedimento ordinário eventual resposta em forma de contestação não será recebida. Por essa razão, eventuais contestações já apresentadas nos autos serão tornadas sem efeito. III. Em tal oportunidade, deverão os réus, ainda, se manifestarem sobre os documentos carreados pelos autores às fls. 144-165 e sobre a petição e documentos de fls. 903-911, em observância ao outrora decidido pelo E. TJSP. IV. Ausente acordo ou negociação ou não acolhidas as razões dos credores, haverá plano judicial compulsório, o qual, inclusive, poderá dar-se mediante homologação do plano apresentado pela devedora, desde que esteja de acordo com os termos da lei; outrossim, poderá ser nomeado administrador para auxiliar na elaboração do plano judicial compulsório, na forma determinada pela Corte Bandeirantes. V. Fl. 93: Ao fim, fica o corréu Banco do Brasil intimado a dar integral e satisfatório cumprimento à ordem liminar, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, até o limite, por ora, ao ciclo de 30 dias corridos. VI. O mais será apreciado oportunamente, após a vinda das manifestações dos réus. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCELA ZORZI RAMOS (OAB 425657/SP), MARCELA ZORZI RAMOS (OAB 425657/SP)

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Bianca Rodrigues De Oliveira Dos Santos Rezende e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 324823749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1024894-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA DOS SANTOS REZENDE MARCIO DOS SANTOS REZENDE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELA ZORZI RAMOS

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1024894-32.2024.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Bianca Rodrigues de Oliveira dos Santos Rezende - - Marcio dos Santos Rezende … Processo 1024894-32.2024.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Bianca Rodrigues de Oliveira dos Santos Rezende - - Marcio dos Santos Rezende - Banco Santander Brasil Sa - - Banco do Brasil S/A - - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 912-939: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no bojo do agravo de instrumento n. 2019000-78.2025.8.26.0000, mantendo a tutela de urgência outrora deferida por este Juízo, assinalou que: (i) enquanto vigorarem a liminar e o futuro plano de pagamento, os autores não poderão contrair outros empréstimos (nas modalidades consignado, empréstimo pessoal, financiamento de saldo de cartão de crédito, financiamentos de veículos, financiamentos imobiliários, fornecimento de garantias), salvo autorização prévia do juízo, ficando anotado no órgão empregador para comunicação aos interessados o exaurimento da margem consignável e a determinação judicial para não realização de outras operações, (ii) eventuais anotações nos arquivos de consumo, em nome dos autores e referentes às dívidas renegociadas, deverão ser excluídas provisoriamente e (iii) os autores poderão utilizar-se de seu cartão de crédito como forma de aquisição de produtos e serviços, ficando, no entanto, proibidos de financiar o saldo mensal de qualquer fatura a partir de agora (publicação deste acórdão) e pelo período em que vigorarem a liminar e o futuro parcelamento a ser eventualmente deferido. Ainda, determinou aos autores: (a) esclarecer a existência de outras dívidas de consumo ou não para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (não bastando as informações contidas na planilha de fl. 165 da origem), (b) juntar comprovantes de despesas (para aferição do mínimo existencial aquelas principais como água, luz, condomínio, aluguel, escola do filho, etc.), (c) juntar planilha detalhada para aferição do mínimo existencial, mas que deve ser acompanhada dos respectivos comprovantes de gastos. Isto é, deverá o autor identificar TODOS os seus gastos e destacar sua essencialidade para sua subsistência, (d) providenciar a alienação, caso quitado, do automóvel HONDA/CITY, de placas EV 9012 (fl. 130 da origem), para auxiliar no pagamento das dívidas com os credores, (e) apresentar plano de pagamento das dívidas com prazo limitado a cinco anos ou no prazo estipulado em cada instrumento contratual, se superior. As despesas relativas ao automóvel Toyota Yaris, incluindo o seguro (fl. 165 e 255 da origem), também deverão ser excluídas do plano de pagamento, tanto por (i) estar o bem garantindo a própria dívida, quanto por (ii) estar em nome de terceiro (alegadamente, em nome da filha dos autores). Ressaltando, ao fim: Ao administrador, ainda que auxiliado por um perito judicial contábil (em perícia a ter seu custo suportado pelos réus), por sua vez, competirá: 1) identificar todas dívidas de consumo do autor (valor inicial, valor atualizado, parcela vigente, saldo devedor), 2) identificar as dívidas que não são de consumo, 3) identificar as dívidas que integram o mínimo existencial necessário à preservação da dignidade do núcleo familiar (habitação, água, luz, alimentação, vestuário, transporte, saúde, educação, etc.), 4) identificar a renda dos autores e do núcleo familiar (solicitando-se documentos e fazendo-se ENTREVISTA) e 5) PROPOR um PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO que contemple, se necessário, redução de juros e encargos, de modo a acomodar o pagamento das dívidas de consumo em até 05 anos (podendo o prazo se estender até o limite estipulado em cada contrato renegociado) e com possibilidade de um prazo de 180 dias para início da primeira prestação, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC. De outro lado, a Corte Bandeirantes nos autos dos agravos n. 2015144-09.2025.8.26.0000 (fls. 940-982) e 2386518-46.2024.8.26.0000 (fls. 983-1017), igualmente mantendo a concessão da tutela de urgência, determinou que: (i) se não houve julgamento imediato com acolhimento do plano de pagamento proposto pelos autores, caberá ao juiz de primeiro grau a nomeação do administrador, (ii) definir eventuais critérios para atenuação de juros e encargos, na identificação do plano de pagamento compulsório (justificando-se) e (iii) verificar a necessidade de outras informações ou documentos das partes, cabendo a elas a cooperação (os autores sobre seus rendimentos e despesas e aos bancos acerca dos contratos, incluindo-se os eventualmente já quitados por renegociação). Pois bem. I. Considerando que não houve acordo na audiência de conciliação, INSTAURO, a partir desta data, o processo de superendividamento, que deverá seguir o procedimento dos arts. 104-B e seguintes do CDC. II. Como já houve citação, os credores/réus devem ser INTIMADOS para que, em 15 dias, apresentem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou renegociar as dívidas (art. 104-B, §2º, do CPC), oportunidade em que poderão juntar documentos. Serão considerados no processo eventuais os documentos e informações prestadas em audiência. Ressalto que a manifestação dos credores não se trata de contestação, porque não se está diante de procedimento ordinário eventual resposta em forma de contestação não será recebida. Por essa razão, eventuais contestações já apresentadas nos autos serão tornadas sem efeito. III. Em tal oportunidade, deverão os réus, ainda, se manifestarem sobre os documentos carreados pelos autores às fls. 144-165 e sobre a petição e documentos de fls. 903-911, em observância ao outrora decidido pelo E. TJSP. IV. Ausente acordo ou negociação ou não acolhidas as razões dos credores, haverá plano judicial compulsório, o qual, inclusive, poderá dar-se mediante homologação do plano apresentado pela devedora, desde que esteja de acordo com os termos da lei; outrossim, poderá ser nomeado administrador para auxiliar na elaboração do plano judicial compulsório, na forma determinada pela Corte Bandeirantes. V. Fl. 93: Ao fim, fica o corréu Banco do Brasil intimado a dar integral e satisfatório cumprimento à ordem liminar, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, até o limite, por ora, ao ciclo de 30 dias corridos. VI. O mais será apreciado oportunamente, após a vinda das manifestações dos réus. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCELA ZORZI RAMOS (OAB 425657/SP), MARCELA ZORZI RAMOS (OAB 425657/SP)

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Bianca Rodrigues De Oliveira Dos Santos Rezende e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 324841893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1024894-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA DOS SANTOS REZENDE MARCIO DOS SANTOS REZENDE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELA ZORZI RAMOS

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1024894-32.2024.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Bianca Rodrigues de Oliveira dos Santos Rezende - - Marcio dos Santos Rezende … Processo 1024894-32.2024.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Bianca Rodrigues de Oliveira dos Santos Rezende - - Marcio dos Santos Rezende - Banco Santander Brasil Sa - - Banco do Brasil S/A - - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 912-939: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no bojo do agravo de instrumento n. 2019000-78.2025.8.26.0000, mantendo a tutela de urgência outrora deferida por este Juízo, assinalou que: (i) enquanto vigorarem a liminar e o futuro plano de pagamento, os autores não poderão contrair outros empréstimos (nas modalidades consignado, empréstimo pessoal, financiamento de saldo de cartão de crédito, financiamentos de veículos, financiamentos imobiliários, fornecimento de garantias), salvo autorização prévia do juízo, ficando anotado no órgão empregador para comunicação aos interessados o exaurimento da margem consignável e a determinação judicial para não realização de outras operações, (ii) eventuais anotações nos arquivos de consumo, em nome dos autores e referentes às dívidas renegociadas, deverão ser excluídas provisoriamente e (iii) os autores poderão utilizar-se de seu cartão de crédito como forma de aquisição de produtos e serviços, ficando, no entanto, proibidos de financiar o saldo mensal de qualquer fatura a partir de agora (publicação deste acórdão) e pelo período em que vigorarem a liminar e o futuro parcelamento a ser eventualmente deferido. Ainda, determinou aos autores: (a) esclarecer a existência de outras dívidas de consumo ou não para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (não bastando as informações contidas na planilha de fl. 165 da origem), (b) juntar comprovantes de despesas (para aferição do mínimo existencial aquelas principais como água, luz, condomínio, aluguel, escola do filho, etc.), (c) juntar planilha detalhada para aferição do mínimo existencial, mas que deve ser acompanhada dos respectivos comprovantes de gastos. Isto é, deverá o autor identificar TODOS os seus gastos e destacar sua essencialidade para sua subsistência, (d) providenciar a alienação, caso quitado, do automóvel HONDA/CITY, de placas EV 9012 (fl. 130 da origem), para auxiliar no pagamento das dívidas com os credores, (e) apresentar plano de pagamento das dívidas com prazo limitado a cinco anos ou no prazo estipulado em cada instrumento contratual, se superior. As despesas relativas ao automóvel Toyota Yaris, incluindo o seguro (fl. 165 e 255 da origem), também deverão ser excluídas do plano de pagamento, tanto por (i) estar o bem garantindo a própria dívida, quanto por (ii) estar em nome de terceiro (alegadamente, em nome da filha dos autores). Ressaltando, ao fim: Ao administrador, ainda que auxiliado por um perito judicial contábil (em perícia a ter seu custo suportado pelos réus), por sua vez, competirá: 1) identificar todas dívidas de consumo do autor (valor inicial, valor atualizado, parcela vigente, saldo devedor), 2) identificar as dívidas que não são de consumo, 3) identificar as dívidas que integram o mínimo existencial necessário à preservação da dignidade do núcleo familiar (habitação, água, luz, alimentação, vestuário, transporte, saúde, educação, etc.), 4) identificar a renda dos autores e do núcleo familiar (solicitando-se documentos e fazendo-se ENTREVISTA) e 5) PROPOR um PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO que contemple, se necessário, redução de juros e encargos, de modo a acomodar o pagamento das dívidas de consumo em até 05 anos (podendo o prazo se estender até o limite estipulado em cada contrato renegociado) e com possibilidade de um prazo de 180 dias para início da primeira prestação, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC. De outro lado, a Corte Bandeirantes nos autos dos agravos n. 2015144-09.2025.8.26.0000 (fls. 940-982) e 2386518-46.2024.8.26.0000 (fls. 983-1017), igualmente mantendo a concessão da tutela de urgência, determinou que: (i) se não houve julgamento imediato com acolhimento do plano de pagamento proposto pelos autores, caberá ao juiz de primeiro grau a nomeação do administrador, (ii) definir eventuais critérios para atenuação de juros e encargos, na identificação do plano de pagamento compulsório (justificando-se) e (iii) verificar a necessidade de outras informações ou documentos das partes, cabendo a elas a cooperação (os autores sobre seus rendimentos e despesas e aos bancos acerca dos contratos, incluindo-se os eventualmente já quitados por renegociação). Pois bem. I. Considerando que não houve acordo na audiência de conciliação, INSTAURO, a partir desta data, o processo de superendividamento, que deverá seguir o procedimento dos arts. 104-B e seguintes do CDC. II. Como já houve citação, os credores/réus devem ser INTIMADOS para que, em 15 dias, apresentem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou renegociar as dívidas (art. 104-B, §2º, do CPC), oportunidade em que poderão juntar documentos. Serão considerados no processo eventuais os documentos e informações prestadas em audiência. Ressalto que a manifestação dos credores não se trata de contestação, porque não se está diante de procedimento ordinário eventual resposta em forma de contestação não será recebida. Por essa razão, eventuais contestações já apresentadas nos autos serão tornadas sem efeito. III. Em tal oportunidade, deverão os réus, ainda, se manifestarem sobre os documentos carreados pelos autores às fls. 144-165 e sobre a petição e documentos de fls. 903-911, em observância ao outrora decidido pelo E. TJSP. IV. Ausente acordo ou negociação ou não acolhidas as razões dos credores, haverá plano judicial compulsório, o qual, inclusive, poderá dar-se mediante homologação do plano apresentado pela devedora, desde que esteja de acordo com os termos da lei; outrossim, poderá ser nomeado administrador para auxiliar na elaboração do plano judicial compulsório, na forma determinada pela Corte Bandeirantes. V. Fl. 93: Ao fim, fica o corréu Banco do Brasil intimado a dar integral e satisfatório cumprimento à ordem liminar, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, até o limite, por ora, ao ciclo de 30 dias corridos. VI. O mais será apreciado oportunamente, após a vinda das manifestações dos réus. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCELA ZORZI RAMOS (OAB 425657/SP), MARCELA ZORZI RAMOS (OAB 425657/SP)

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Processo nº 1003069-94.2025.8.26.0568

ID: 312277084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-94.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. A. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA REGINA JAKOBOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-94.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - P.A.B.C. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de adicional de insalubridade durante o perí… Processo 1003069-94.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - P.A.B.C. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de adicional de insalubridade durante o período de pandemia Covid-19. Aduz a parte autora, em síntese, que é ex-servidora pública municipal do Município de Águas da Prata-SP, tendo a investidura no cargo de técnica de enfermagem em 05-04-2022 e pedido de exoneração em 19-11-2024. Afirma que exercia sua função profissional na Unidade Básica de Saúde Leopoldo de Araújo, especificamente no Pronto Atendimento, e que em decorrência de sua função, ficou diretamente exposta ao vírus da Covid-19, uma vez que trabalhava diretamente no setor especializado para pacientes positivados para o vírus, realizando triagem dos pacientes, verificação dos sinais vitais, manuseio de medicações e encaminhamento para outros setores. Argumenta que a atividade laboral desempenhada se enquadra como insalubre, em razão do contato contínuo e direto com pacientes e/ou materiais infecto contagiante, conforme NR-15 do MTE, de modo que deveria receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%), conforme legislação vigente, e não o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Ao final, requer: a) Seja recebida a presente ação declaratória c/c cobrança de adicional de insalubridade durante o período de Pandemia COVID-19 e determinado seu processamento; b) A concessão da justiça gratuita à parte autora nos termos do Art. 98 do CPC; c) Seja determinada a citação da Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente ação caso possua interesse, sob pena de revelia e confissão, no seguinte endereço: Av. Washington Luiz, 485, Centro, Águas da Prata - SP, CEP 13890-000; d) Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para que seja declarado o direito da autora ao pagamento do adicional de insalubridade para o grau máximo em relação ao período da pandemia (aproximadamente 05/04/2022 até 05/05/2023) com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSRs e adicionais legais já pagos, devendo incidir na base de cálculo das horas extras pagas, com valor estimado na presente data em R$ 5.313,50 (cinco mil, trezentos e treze reais e cinquenta centavos) devidamente corrigido monetariamente com a aplicação de juros nos termos da Lei, até a efetiva liquidação do débito. e) Os valores devidamente comprovados pela requerida, pelos títulos postulados, deverão ser compensados em futura liquidação e/ou cumprimento de sentença. f) Seja determinado por Vossa Excelência que a Requerida, apresente na primeira audiência, o PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP, ficha de entrega de EPI dos anos de 2019 a 2023, bem como forneça cópia de todo e qualquer documento que conste no prontuário da parte Requerente (folhas pontos do período) e que sejam necessários para melhor elucidação dos fatos, uma vez que as provas documentais encontram em seu poder, de forma organizada e segura, cumprindo assim a regra usada por analogia e estabelecida no art. 9º, da Lei Federal nº. 12.153/2009, bem como nos termos dos artigos 396 c/c 400 do CPC; g) Protesta provar o alegado através de todos os meios de prova admitidos em direito, prova testemunhal e especialmente perícias que se fizerem necessárias para constatação do labor insalubre no período requerido, o que desde já também se requer, e juntada de novos documentos caso necessário; h) Por derradeiro requer a nomeação de perito judicial para realizar o laudo técnico pericial das condições de trabalho insalubres que a requerente foi exposta diariamente em seu trabalho durante o período da Pandemia; i) Seja o Município requerido condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nos moldes legais. À causa atribuiu-se o valor de R$5.313,50. Com a inicial, os documentos de fls. 13/21: Fls. 13/14: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 15/16: recibo de entrega da declaração de ajuste anual - ref. exercício 2025; Fls. 17: portaria n. 4.635/2022 - nomeação da autora; Fls. 18: portaria n. 5.300/2024 - exoneração da autora; Fls. 19: recibo de pagamento de salário (abril/2022); Fls. 20/21: planilha de cálculo. É o relatório. DECIDO. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo(a)(s) autor(a)(s), cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito. Deverão apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. II- DA CITAÇÃO Cite-se o requerido, via portal eletrônico, para contestar a ação no prazo legal e com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 49806/PR)

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Processo nº 1003069-31.2025.8.11.0045

ID: 278826606

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-31.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA MAZZARDO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003069-31.2025.8.11.0045. REQUERENTE: TRANSPORTADORA MAZZARDO LTDA REQUERIDO: BRF S.A. Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003069-31.2025.8.11.0045. REQUERENTE: TRANSPORTADORA MAZZARDO LTDA REQUERIDO: BRF S.A. Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por TRANSPORTADORA MAZZARDO LTDA em desfavor de BRF S.A. Inicialmente, ressalto, que a parte Requerida não compareceu à audiência de conciliação. A citação restou certificada nos autos, restando o Requerido REVEL. A Lei nº 9.099/95 é bastante clara em seu artigo 20: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Já o art. 344 do CPC/2015 dispõe que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Desta forma, ante ao não comparecimento da Reclamada na audiência de conciliação, bem como a ausência de contestação, a confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial é medida que se impõe, contudo, conforme elencado no art. 20 exposto alhures, pertence ao Juiz a convicção quanto a ocorrência dos fatos narrados pela parte Autora. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora, transportadora, alega que teve que desembolsar o valor do pedágio, e, por isso, requer o ressarcimento e indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/01. No caso dos autos, a parte autora comprovou que para a realização do serviço contratado foi pago somente o valor bruto do frete, e que o valor total do pedágio foi desembolsado por ele, conforme o ID- 189775748. Ao revés, a requerida não trouxe aos autos qualquer documento passível de elidir o direito do autor, não se desincumbindo do seu ônus, a teor do art. 373, II, do CPC. O thema decidendo está circunscrito ao problema da responsabilidade pelo pagamento do vale-pedágio, não subsistindo dúvida alguma nesse aspecto ante a dicção clara e direta do art. 8º da Lei nº 10.209, de 23.03.2001, que instituiu o “vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga” e cujo art. 2º é muito claro ao dizer que o “valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete” (destaquei), e que “não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias”, orientação reforçada pelo art. 3º, caput, da mesma lei, que dispõe sobre o pagamento obrigatoriamente antecipado do vale-pedágio. Outrossim, dois dispositivos da citada lei tratam do descumprimento da obrigação, pelo embarcador (ou pelo equiparado), do pagamento antecipado do Vale-Pedágio, a saber, o art. 5º, que diz que o “descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa administrativa de R$ 550,00 (...) a R$ 10.500,00 (...), a ser aplicada pelo órgão competente, na forma do regulamento”, e o art. 8º, que dispõe que, sem “prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete”. Nesse sentido, cita-se precedente: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA E DE VALE-PEDÁGIO – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – DESCARREGAMENTO E CARREGAMENTO DE CAMINHÃO – DEMORA PARA CARGA/DESCARGA DE MERCADORIA EVIDENCIADA – EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI – INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO – INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 – CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1002623-19.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2021, Publicado no DJE 13/04/2021. Assim, comprovado o pagamento do pedágio pela requerente, sem o devido adiantamento pela parte requerida, deve esta ser condenada ao pagamento da cláusula penal prevista no art. 8º, da Lei n. 10.209/01, tomando por base o valor dos pedágios, em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, nos termos da fundamentação acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para o fim específico de condenar a requerida a pagar a parte autora o valor de R$ 3.620,32 (três seiscentos e vinte reais e trinta e dois centavos) monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Nos termos do art. 487, I, do CPC, declaro o feito extinto com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Cristiano Fernando Da Silva Zaniqueli e outros x Izaac Izidoro Da Silva

ID: 297919160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016358-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERNANDO DA SILVA ZANIQUELI GIOVANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

IZAAC IZIDORO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016358-32.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristiano Fernando da Silva Zaniqueli - - Giovana da Silva Santos - Izaac Izidoro da Si… Processo 1016358-32.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristiano Fernando da Silva Zaniqueli - - Giovana da Silva Santos - Izaac Izidoro da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA (OAB 267710/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP)

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Processo nº 1024603-32.2024.8.26.0309

ID: 293011433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024603-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE BRITO FUHR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA ESPARRINHA

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Processo 1024603-32.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriel de Brito Fuhr - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o fe… Processo 1024603-32.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriel de Brito Fuhr - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.226,89, a título de ressarcimento do valor reconhecido, acrescido da multa contratual, juros de mora e correção monetária, conforme planilha de cálculo de fls. 23, com posterior atualização a partir da propositura da ação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA ESPARRINHA (OAB 261740/SP)

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Processo nº 1003069-98.2025.8.26.0405

ID: 290735691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003069-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GILDETE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA CARDOSO DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-98.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS - Maria Gildete Sousa Ferreira - Vistos. 1- A concessão da tutela antecipada de urgência em sede de mandado d… Processo 1003069-98.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS - Maria Gildete Sousa Ferreira - Vistos. 1- A concessão da tutela antecipada de urgência em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. A questão relativa ao enquadramento da impetrante na heteroidentificação para candidatos negros no concurso público é fática e demanda a observância ao efetivo contraditório, portanto, não há como ser considerada para fins de concessão de liminar. Ademais, os atos públicos demandam maior grau de certeza quando à probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória, pois, ao contrário das relações horizontais do Direito Privado, aqui milita a presunção de validade e legitimidade do ato administrativo. Nesse sentido, colhe-se excerto: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONTRIBUINTE PARA CANCELAMENTO DE CRÉDITO DE ITBI. TUTELA PROVISÓRIA NEGADA EM 1º GRAU, COM ACERTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE EXIGIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUISITO MAIS INTENSO QUANDO SE INVESTE CONTRA CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRESUMIDO LÍQUIDO E CERTO POR LEI. Quando se ataca crédito tributário, sobe de grau a probabilidade necessária à concessão de tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), dada a presunção de certeza e liquidez, associada à exigência de prova inequívoca a cargo do contribuinte ou de terceiro interessado (art. 204 do CTN). (TJSP; Agravo de Instrumento 2102578-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Este o quadro, indefiro a tutela antecipada de urgência. 2- Venho à presença de Vossa Excelência para, na forma do artigo 953, I do Código de Processo Civil, suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, verificado nos autos em epígrafe, entre este Juízo e o douto Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pelas razões que ora submeto à elevada apreciação dessa colenda Corte. Trata-se de ação de mandado de segurança promovida por Maria Gildete Sousa Ferreira, em razão de ato coator praticado pela Presidente da Comissão de Heteroidentificação da CESGRANRIO. Busca-se a concessão de liminar para que seja determinado a Presidente da Comissão de Heteroidentificação da Fundação Cesgranrio que suspenda o efeito da decisão proferida em sede de recurso no procedimento de heteroidentificação que indeferiu o prosseguimento da impetrante no Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para provimento de diversos cargos, concorrendo às vagas destinadas a cotistas. Tem-se que o endereço do polo passivo é no Rio de Janeiro - RJ, mas a impetrante distribuiu o mandado de segurança na Comarca de Osasco - SP. Recebida a ação, o Juízo da 5ª Vara Cível determinou a redistribuição a uma das Vara da Fazenda Pública do Município (fl. 137). Este juízo reconheceu sua incompetência absoluta e determinou a remessa do feito a uma das Varas da Justiça Federal da Subseção do Rio de Janeiro, comarca de domicílio da autoridade coatora (fls. 140/141). Manifestação da parte autora informando que já havia ajuizado outra ação perante a 1ª Vara Federal de Osasco e que naquele feito foi reconhecido a ausência de interesse da União e requerendo a reconsideração da decisão de fls. 140/141 (fls. 144/147). Juntou cópia da decisão daqueles autos em fls. 148/150. Decisão deste juízo mantendo o pronunciamento de fls. 140/141. Realizada a remessa a Justiça Federal do Rio de Janeiro, aquele juízo (30ª Vara Federal do Rio de Janeiro) determinou o retorno dos autos para que houvesse a suscitação do conflito de competência entre este juízo e o da 1ª Vara Federal de Osasco. Entretanto, não há negativa de competência entre este juízo e o da 1ª Vara Federal de Osasco nestes autos, já que o referido juízo declarou sua incompetência entre outro processo e não neste feito. Portanto, em verdade, deveria o juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro ter suscitado o conflito de competência ao invés de determinar o retorno dos autos a este juízo. Ademais, A impetrante se insurge contra o resultado da avaliação de heteroidentificação realizada pela Presidente da Comissão de Heteroidentificação da Fundação Cesgranrio que a impediu de continuar concorrendo às vagas destinadas a cotistas no concurso para provimento de diversos cargos no Governo Federal. Neste cenário, torna-se inviável a tramitação do mandado de segurança neste Juízo, porque a competência para processamento do mandamus é determinada pela sede funcional da autoridade coatora e a impetrante indicou a Comarca do Rio de Janeiro - RJ, e por outro, o certame é para provimento de cargos na União, o que atrai a competência da Justiça Federal. Veja que em situações similares, a Jurisprudência definiu tratar-se de competência da Justiça Federal: MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração em face da Fundação Cesgranrio, por não conseguir a impetrante se habilitar na condição de PCD, uma vez que seu diagnóstico de portadora do Transtorno do Espectro Autista somente foi estabelecido após a sua inscrição nas vagas da ampla concorrência para o concurso público de Auditor Fiscal do Trabalho - No entanto, tal certame foi promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em serviços Públicos, ou seja, pertence à esfera federal - Portanto, esta Corte de Justiça Estadual não tem competência para apreciar o presente writ [...] Determinação de redistribuição a uma das Varas Federais da Comarca do Rio de Janeiro, devido ao domicílio da entidade demandada pela impetrante - Não conhecimento do mandamus, com determinação. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2285422-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Forte na compreensão de que o processamento e julgamento tem lugar junto à 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e em cumprimento ao disposto no art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo, a fim de que essa colenda Corte determine o que for de direito. Cumpra-se com a remessa de cópia desta decisão, que servirá como ofício para instauração do conflito negativo de competência, ao colendo Superior Tribunal de Justiça. O ofício deverá ser instruído com senha para acesso aos autos ou cópia integral do processo. Atenciosamente. - ADV: ELISANGELA CARDOSO DURÃES (OAB 250124/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Walter Senise

ID: 257066017

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003069-24.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

WALTER SENISE

Decisão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1003069-24.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: WALTER SENISE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1003069-24.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: WALTER SENISE Vistos etc. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição, em virtude da demora na citação. Em resposta, o exequente impugnou a exceção de pré-executividade, argumentando que não houve desídia da parte credora em promover atos direcionados a perfectibilizar à citação, que justificasse a ocorrência da prescrição. Eis a síntese do necessário. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade e/ou outras questões que possam ser analisadas de ofício. No caso concreto, a excipiente suscita por meio da exceção de pré-executividade, a prescrição do título executivo, matéria esta de ordem pública, pois busca a proteção e estabilidade das relações jurídicas, de modo que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de oficio pelo juízo, sendo, portanto, possível a sua alegação mediante exceção de pré-executividade. A propósito, eis a jurisprudência: STJ - AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e nas instâncias ordinárias.Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 2129032 GO 2022/0144705-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). Grifos nosso. Ante ao exposto, recebo a exceção de pré-executividade e, passo a análise do mérito. DA PRESCRIÇÃO A parte executada alegou a prescrição da pretensão do exequente, sob o fundamento de não ocorreu à citação válida do devedor, dentro do prazo prescricional quinquenal. Contudo, é de entendimento jurisprudencial, que a caracterização da prescrição por demora na citação, exige também a demonstração da desídia da parte exequente no impulsionamento do processo, ou seja, é necessário que a mesma tenha contribuído para o atraso na citação do devedor. Hipóteses estas que não se aplicam ao caso concreto, pois embora a executada afirme que o feito ficou paralisado por 06 (seis) anos, tal situação não subsiste, visto que a parte exequente atendeu todas as intimações que lhe foram direcionadas, no intuito de encontrar o devedor e com isso perfectibilizar a citação, o que demonstra que a parte sempre foi diligente no processo, não podendo atribuir a culpa pela demora na citação ao exequente. Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial: TJMT - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS – DEMORA NA CITAÇÃO DA EXECUTADA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO E A PARTE DEVEDORA – RECURSO PROVIDO. Não há como imputar ao exequente o ônus pela demora na citação do executado, já que não houve propriamente desídia em relação aos atos executórios, mas sim ingerência de fator externo, não havendo, portanto, falar em prescrição da pretensão executiva. (TJ-MT - AC: 10329850620178110041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023). Grifos nosso. STJ – AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 - f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 - f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'", porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.534/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022.) Grifos nosso. Assim, comprovado nos autos que desde o ajuizamento da ação a parte exequente se mostrou atento ao chamamento do juízo e promoveu o necessário impulsionamento do processo na busca do adimplemento daquilo que lhe é devido, não há que se falar em prescrição na forma pretendida pelo excipiente, motivo pelo qual, deixo de acolher a exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento da execução. Diante disso, intime-se o exequente para juntar demonstrativo atualizado da dívida e requerer o que entender de direito voltado à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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