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Jessica Alves De Souza x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 317022477

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0264574-66.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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FRANCISCO MICHEL DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (… Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (85) 98123-6062 - Fixo: (85) 3108-2226 E-mail: gabdes.janeruth@tjce.jus.br Órgão colegiado: 2ª Câmara de Direito Privado (Composição Integral) Órgão julgador: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Relator: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 0264574-66.2024.8.06.0001 Apelante: Jéssica Alves de Souza e outro Apelado: Aymoré Crédito, Finaciamento e Investimento S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ ANTES MESMO DA ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE, NO ASO ESPECÍFICO, NÃO SUPRE O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO REGULAR DO CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por FRANCISCO MICHEL DA SILVA e JÉSSICA ALVES DE SOUZA, em face de sentença proferida em ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com base em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. A sentença homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, deixando de fixar honorários sucumbenciais por ausência de formação regular do contraditório. Os apelantes sustentam que a desistência se baseou em premissa fática equivocada e que, diante de seu comparecimento espontâneo aos autos, seria devida a fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, na ausência de citação válida, é possível a condenação em honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se o comparecimento espontâneo da parte ré antes mesmo da concessão da medida de busca e apreensão supre a ausência de citação para fins de arbitramento de honorários III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo nº 1.040, estabelece que, na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após o cumprimento da liminar de apreensão, de modo que não se forma contraditório regular antes dessa fase processual. 4. O comparecimento espontâneo da parte ré, com apresentação de defesa antes da concessão da medida liminar, não aperfeiçoa a relação jurídico-processual, motivo pelo qual não há que se falar em formação da relação processual completa (triângulo processual). 5. Em razão da extinção do feito sem resolução de mérito antes da regular citação da parte ré, é incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, pois comparecimento espontâneo da parte ré antes da citação não é suficiente para justificar o arbitramento de honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO MICHEL DA SILVA e JESSICA ALVES DE SOUZA objetivando a reforma da sentença de ID 19727810 que, na via da ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária Ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A homologou o pedido de desistência da ação formulado pelo autor, nos seguintes termos: DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC/15, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DEFIRO, ainda, o pedido de justiça gratuita à parte promovida, com base no art. 98, caput, do CPC. Determino o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão expedido (ID 131680447) e a retirada do impedimento judicial junto ao RENAJUD, se for o caso. Em razão da análise equivocada da defesa - por ter sido apreciada de forma prematura e sem a regular citação do réu - não se impõe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, haja vista a ausência de formação regular do contraditório. Publique-se a presente decisão, via DJE, e intime-se as partes, certificando-se o trânsito em julgado da sentença e procedendo-se à baixa dos autos no PJe. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito Razões apelativas no ID 19727811 afirmando que o pedido de extinção do processo por desistência ocorreu com base em premissa fática equivocada, uma vez que não houve composição amigável entre as partes, bem assim que, mesmo diante do comparecimento espontâneo da promovida, é devida a verba honorária sucumbencial a qual deve ser arbitrada com base no valor da causa. Contrarrazões no ID 19727817. É o relatório. VOTO Recurso tempestivo e cabível. A sentença recorrida entendeu que a ausência de formação regular do contraditório, diante da apresentação espontânea de contestação, não autoriza a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais diante do pedido de desistência d ação pelo banco autor. A tese acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do tema nº 1.040 dos recursos repetitivos, é no sentido de que "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar",. Na casuística em análise, o comparecimento espontâneo da parte ré não tem o condão de perfectibilizar a triangulação processual, sobretudo porque se deu antes mesmo da concessão da medida liminar, em momento no qual o juízo havia determinado à autora a emenda à petição inicial - providência que, caso não atendida, obstaria o regular processamento do feito. Diante desse contexto, não há que se falar em condenação da instituição bancária ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não formada a tríade processual. No sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I . CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Valdinesia Evangelina da Silva, ré em Ação de Busca e Apreensão promovida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, adversando sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, em razão do não pagamento de custas de diligência de oficial de justiça no prazo determinado para a citação válida. A parte ré, não citada, requer a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, na ausência de citação válida, é possível a condenação em honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se o comparecimento espontâneo da parte ré supre a ausência de citação para fins de arbitramento de honorários. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação válida não foi realizada, o que impede a formação do contraditório e, consequentemente, a fixação de honorários advocatícios, conforme o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, que condiciona a apresentação de defesa à execução da liminar de busca e apreensão. 4 . O comparecimento espontâneo da parte ré antes da citação não é suficiente para justificar o arbitramento de honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoa antes da efetivação da citação. 5. Precedentes dos tribunais estaduais e do STJ confirmam a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando não há citação válida, em conformidade com a jurisprudência majoritária e o entendimento estabelecido no IRDR nº 1.0000 .16.037836-0/000 do TJMG. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Ação de Busca e Apreensão quando não há citação válida da parte ré. 2 . O comparecimento espontâneo da parte ré antes da citação não supre a falta de formação válida da relação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º . Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000, Rel . Des. Tiago Pinto, j. 28.11 .2019; TJSP, Apelação Cível nº 1003100-78.2019.8.26 .0066, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 27 .03.2020; TJDFT, Acórdão 1226021, Rel. Des. José Divino, j . 22.01.2020. ACÓRDÃO: Acordam os e . Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02819908120238060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 . ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS . CITAÇÃO QUE SOMENTE SE PERFAZ APÓS CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO RCI BRASIL S/A (fl.s 01-06), em desfavor de ANTÔNIA ALZENIRA PRADO PRIMO, visando reformar decisão proferida por esta relatoria (fl .s 38-44), que, nos autos do Agravo Interno interposto pela promovida, ora agravada, deu provimento ao recurso. 2. A despeito de constituir exceção à regra dos julgamentos colegiados, a atuação monocrática dos relatores é admitida em hipóteses legalmente previstas, face à evidente celeridade e economia processual conferidas em processos a envolver matérias de direito com entendimento jurisprudencialmente sedimentado, em torno das quais prescindem de maiores debates jurídicos. 3 . "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019;AgRg no HC 620.881/RJ, Rel . Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020). 4. Honorários de sucumbência. Atentando-se aos fólios processuais, verifica-se que, na realidade, não houve a formação da relação processual conforme os ditames do art . 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, vez que a extinção da demanda se deu antes da citação válida da requerida, a qual, embora tenha comparecido espontaneamente ao processo (fl. 61), se limitou a informar que a demanda teria sido resolvida administrativamente, tendo a instituição financeira emitido boleto de quitação para pagamento do saldo devedor da ré, ora agravada. 5. Ao considerar o rito próprio desta ação à qual se aplicam as regras do Decreto-Lei nº 911/69, somente se reputa válida a citação e a consequente formação da relação processual após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, a partir da qual se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor fiduciante apresentar defesa . 6. Dessa forma, acertado o entendimento prolatado no decisum anterior, devendo ser reiterado que, não efetivada a citação conforme determina o Decreto-Lei nº 911/69, é inviável conceber a triangularização processual. Em consequência, não é possível fixar honorários sucumbenciais em favor de qualquer das partes envolvidas no presente litígio. 7 . Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento. Fortaleza, 19 de junho de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT . 1194/2024 Relator(TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02752160620218060001 Fortaleza, Relator.: JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ . PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO QUE, EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A FALTA DE CITAÇÃO . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, DIANTE DA NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SÃO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5001269-37.2021.8.24 .0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025).(TJ-SC - Apelação: 50012693720218240930, Relator.: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 29/05/2025, Terceira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRTIO, DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SUPRE A CITAÇÃO. DEMANDA REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/1969. CITAÇÃO QUE ESTÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. TEMA 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO NÃO OPERADA NO CASO EM TESTILHA. FEITO QUE AGUARDAVA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA EM FACE DO NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5007847-45.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-5-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969 . SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CPC/2015. APELO DO BANCO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU . ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA REALIZADO ANTES DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, NO CASO EM APREÇO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESTABILIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART . 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ADEMAIS, ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO QUE SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, NOS TERMOS DO TEMA 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5069733-79.2022.8.24 .0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024).(TJ-SC - Apelação: 5069733-79 .2022.8.24.0930, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara de Direito Comercial) Assim, diante da ausência de citação válida nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69 - não suprida pelo comparecimento espontâneo da parte ré antes mesmo da concessão da medida liminar, inexiste a formação da relação processual, o que afasta a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios Isto posto, conheço da apelação, todavia, para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora

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Rodrigo Mascarello Representacoes - Me x Leoncio Carijo De Godoes - Me

ID: 317800046

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003100-25.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MASCARELLO REPRESENTACOES - ME

Polo Passivo:

LEONCIO CARIJO DE GODOES - ME

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARCOS REMPEL

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JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN

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RUI HEEMANN JUNIOR

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THIAGO PERTILE BORDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003100-25.2017.8.11.0015. AUTOR(A): RODRIGO MASCARELLO REPRESENTACOES - ME REU: LEONCIO CARIJO DE GODOES - ME VISTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003100-25.2017.8.11.0015. AUTOR(A): RODRIGO MASCARELLO REPRESENTACOES - ME REU: LEONCIO CARIJO DE GODOES - ME VISTOS EM REGIME DE COOPERAÇÃO. RODRIGO MASCARELLO REPRESENTAÇÕES - ME ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LEONCIO CARIJO DE GODOES - ME, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que celebrou contrato de montagem de equipamentos e prestação de serviços terceirizados com o réu, para a montagem de um armazém geral para recebimento de grãos na Fazenda Copini. Afirma que o preço avençado foi de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Narra que, após o progresso de 40% da montagem, o requerido abandonou a obra, e, também, deixou de apresentar as notas fiscais da prestação de serviço. Sustenta que devido à paralisação da montagem precisou contratar terceiros para finalizar a obra. Assim, requer a rescisão contratual, a condenação do requerido ao pagamento de R$ 30.300,00 reais de dano material, a aplicação da multa contratual na importância de 30% sobre o valor do contrato, perfazendo o montante de R$ 90.000,00 reais, bem como, a condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00 reais. Recebida a petição inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do requerido (Id. 5868999). Citado (Id. 6659713), a audiência de conciliação restou infrutífera. O requerido apresentou contestação cumulada com reconvenção ao id. 8320916, requerendo, preliminarmente, a inclusão de terceiro na reconvenção. No mérito, afirma que houve atraso na entrega, pois para instalação dos equipamentos era necessário obra de engenharia civil, que não foi entregue no prazo. Sustenta que os pagamentos não foram realizados dentro do prazo estipulado. Alega que as notas fiscais e demais documentos foram dispensados pelo autor, vez que não foram exigidos no decorrer da obra. Assim, requer a improcedência da demanda, e como pedido reconvencional, pugna pela condenação na multa de 30% do valor do contrato; o pagamento da diferença do serviço prestado no montante de R$ 94.700,00 reais; bem como a condenação no valor de R$ 4.520,00 reais a título de reembolso; por fim, requer danos morais no quantum de R$ 30.000,00 reais. Impugnação e contestação à reconvenção juntada ao id. 10044933. Decisão saneadora, em que, devido à falta de preparo do pedido reconvencional, determinou o cancelamento da distribuição da reconvenção. Foi designado audiência de instrução (id. 116033771). Termo de audiência juntado ao id. 152014891. Alegações finais do autor ao id. 154938362. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. – Do Mérito Da análise dos autos, bem como dos documentos acostados a ele, verifico que o direito milita em favor da parte autora. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (art. 373, do CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. In casu, o requerente alega que realizou contrato de montagem de equipamentos e prestação de serviços terceirizados com a parte ré para a montagem de um armazém geral para grãos. Aduz que o réu abandonou a obra e por isso teve que contratar terceiros para a finalização do serviço. Assim, requer a rescisão contratual, condenação em danos materiais e morais, e aplicação de multa. Da análise dos autos, verifico que resta incontroverso a realização do contrato de empreitada, bem como, que houve abandono das obra pelo requerido. A controvérsia se restringe quanto à alegação de que a paralisação se deu pelo não pagamento dos valores no prazo estipulado ou se ocorreu de forma injustificada. Pois bem. Cumpre ressaltar que os negócios jurídicos nascem da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes (autonomia da vontade), cujo comportamento dos contratantes devem se pautar na boa-fé, para que a relação jurídica estabelecida não seja fonte de prejuízo ou decepção para uma das partes. Diante disso, tenho que, apesar do requerido sustentar que não houve o pagamento dos valores acordados nas datas estipuladas, observo, da leitura do contrato, que o repasse estava condicionado à evolução da montagem, conforme a cláusula terceira, em seu parágrafo primeiro (id. 5521734). CLÁUSULA TERCEIRA: Pelo objeto do presente contrato, a CONTRATANTE, efetuará ao CONTRATADO, o valor total de 300.000,00 (Trezentos mil reais). Parágrafo primeiro: Os valores supra serão pagos da seguinte forma: I. Entrada de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no dia 01/06/2016 II. Parcelas intermediárias de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no dia 20/06/2016, de R$10.000,00 (dez mil reais) no dia 10/07/2016, de R$20.000,00 (vinte mil reais) no dia 30/07/2016, de R$10.000,00 (dez mil reais) no dia 10/08/2016 e de R$20.000,00 (vinte mil reais) no dia 30/08/2016, condicionadas à evolução da montagem dos equipamentos descritos nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 26, 27 e 28 da Cláusula Primeira. III. Parcelas intermediárias de R$20.000,00 (vinte mil reais) no dia 10/09/2016, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no dia 30/09/2016, de R$20.000,00 (vinte mil reais) no dia 10/10/2016, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no dia 30/10/2016 e de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) no dia 10/11/2016, condicionadas à evolução da montagem dos equipamentos descritos nos itens 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da Cláusula Primeira. IV. Parcela final de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que deverá ser pagos 5 (cinco) dias após a finalização da montagem. [...] Parágrafo terceiro: A evolução dos serviços será conferida e assinada no diário de obras por Coordenador de montagem da CONTRATANTE, conforme disposto no ANEXO. I. Os pagamentos serão feitos conforme medição e com a documentação completa e nota fiscal com 10 (dez) dias de antecedência. (sem grifos no original) Desse modo, para que fosse realizado o pagamento era necessário, não apenas o advento do termo previsto, mas também, a conclusão das etapas estabelecidas na respectiva cláusula. Dito isto, ao examinar os autos, observo que não há qualquer prova que demonstre o cumprimento do acordado pelo réu, isto é, o requerido não comprovou a conclusão das etapas esperadas para cada fase do repasse das verbas, de modo que, não pode a parte ré, exigir o implemento da obrigação do autor, sem, contudo, cumprir com a sua, nos termos do artigo 476 do Código Civil. Nestes termos, em que pesem os argumentos ventilados, o requerido não logrou êxito em se desincumbir do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC), de modo que prevalece a tese firmada na inicial. Restou, portanto, incontroverso nos autos o abandono da obra, eis que o próprio requerido afirma em sua peça defensiva a paralisação, razão pela qual é cabível a resolução contratual por inadimplemento. Além disso, o requerido afirma, também, não ter encaminhado ao autor as notas fiscais e demais documentos exigidos no contrato, in verbis: “[...] Portanto, veja que a obra estava em andamento há aproximadamente seis meses quando foi paralisada. Em nenhum momento durante esta relação jurídica tais documentos foram requeridos, ou obstaram os poucos pagamentos realizados para o Reconvinte” (id. 8320916- pág. 10). O contrato dispõe que: CLÁUSULA QUINTA: Faltando qualquer documentação supra, a CONTRATANTE poderá suspender o pagamento exigir do CONTRATADO, o cumprimento do disposto acima, sem o pagamento de quaisquer juros o multa. (id. 5521734) Trata-se, a meu ver, de conjunto probatório, suficiente e capaz de fazer prova de que não houve a prestação efetiva dos serviços contratados. Ressalto que, realizada a audiência de instrução, a parte ré não compareceu à solenidade, e sequer indicou testemunhas (id. 152014891). Assim, na hipótese de não cumprimento do avençado pelas partes, a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Além do mais, o artigo 624 do mesmo Diploma positiva que “suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos”. Isto posto, extinto o contrato de empreitada entre as partes (id. 5521734), e não tendo o réu cumprido com a obrigação que lhe incumbia, merece acolhimento o pedido de rescisão contratual. - Do Dano Material e da Multa A parte autora pugna em sua inicial pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos custos decorrentes da contratação de terceiro para a conclusão da obra. Os danos materiais devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Diante disso, vejo que a parte autora juntou o contrato firmado com o Sr. Paulo de Francisco de Abreu para finalizar a obra inicial, conforme id. 5522532, ocasião em que teve um custo a mais no valor de R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais), que devem ser ressarcido em razão do inadimplemento da parte ré. Apesar do requerido afirmar que o contrato não cumpre com as formalidades legais, visto não ter sido registrado em cartório e não ter assinatura de testemunhas, entendo que isso, por si só, não comprova o não dispêndio do valor da contratação. Primeiro porque, o pacto está assinado por ambos os contratantes. Segundo, o requerido, em sua contestação, declara a existência da contratação do terceiro, de modo a não restar dúvidas de que os serviços foram fornecidos pelo Sr. Paulo (id. 8320916- pág. 15 e 16). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já firmou jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPREITADA – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MÃO DE OBRA ACABADA – ABANDONO DA OBRA VERIFICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA – COMPROVAÇÃO – DEMORA INJUSTIFICADA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA DEVIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Restando comprovado nos autos que o valor de entrada para execução do projeto foi pago, a sua inexecução dentro do prazo contratualmente previsto com consequente rescisão do contrato caracteriza dano material a ser indenizado. (TJMT- 1023839-28.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (sem grifos no original) Além disso, observo existir previsão contratual para a aplicação da multa em caso de inadimplemento pela parte ré, de modo que o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Isso porque, restou comprovado que o réu ensejou a rescisão do negócio jurídico, vez que não observou os prazos estabelecidos, bem como, injustificadamente abandonou as obras. Nesse ponto, o contrato de id. 5521734 estabelece que: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os serviços e prazo de cumprimento, estabelecidos pela CONTRATANTE, deverão ser rigorosamente cumpridos pelo CONTRATADO. Parágrafo único: A não observância dos prazos estabelecidos conforme CLAUSULA TERCEIRA, parágrafo segundo implicará em multa ao CONTRATADO, de 30% (trinta por cento) do valor devido. Com efeito, tenho que a cláusula penal de 30% (trinta por cento) sobre o montante devido é manifestamente excessiva e coloca o requerido em desvantagem exagerada. Assim, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, tenho que a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor devido, isto é, o restante da obra não efetuada, é razoável e proporcional à rescisão do contrato. Assim, consoante informado na inicial, o autor já tinha efetuado o pagamento de R$ 120.300,00 (cento e vinte mil e trezentos reais) pela evolução da obra, de modo que remanesce a quantia de R$ 179.700,00 (cento e setenta e nove mil e setecentos reais) alusivos ao montante que o requerido não cumpriu do acordo. Desse modo, entendo que o percentual de 10% sobre o valor de R$ 179.700,00 reais é de R$ 17.970,00 (dezessete mil e novecentos e setenta reais), os quais devem ser pagos a título de cláusula penal. Ressalto que nos termos do art. 413, do Código Civil, é possível a revisão de ofício pelo juiz da cláusula penal, de modo que a redução da penalidade não implica em nulidade da sentença por vício extra petita. Consigno que, apesar do requerido pugnar para que fosse reconhecido o adimplemento de 65% da obra, requerendo inclusive a dilação probatória para tanto, não juntou aos autos qualquer prova do alegado, sequer compareceu à audiência de instrução, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC). Assim, deve o requerido ser condenado a repassar ao autor o montante de R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais) a título de dano material, bem como, o quantum de R$ 17.970,00 (dezessete mil e novecentos e setenta reais), consubstanciado na aplicação da multa de 10% sobre o valor devido. - Dano Moral No tocante ao dano moral, entendo pela improcedência do pedido. Isso porque, sabe-se que a pessoa jurídica é suscetível de sofrer dano moral, quando comprometer a sua reputação, credibilidade no mercado e imagem comercial, afetando, assim, sua honra objetiva. Ocorre que, o dano moral da pessoa jurídica, em regra, não ocorre "in re ipsa", mas carece da apresentação de qualquer tipo de prova relacionada às negativas repercussões que o apontado ato ilícito promoveu em face de sua honra objetiva. Assim, ao examinar os autos, verifico que a autora não colacionou qualquer prova mínima da ofensa ao seu nome na praça, da sua imagem ou reputação, de modo a abalar sua honra objetiva. Nesse sentido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – REJEITADA – DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 227 DO STJ – HONRA OBJETIVA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO –RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – É possível a caracterização de dano moral em favor da pessoa jurídica, consoante se denota Súmula 227 do STJ. 2 – A pessoa jurídica possui honra objetiva, que nada mais é do que sua reputação perante a sociedade, logo, para ensejar indenização por dano moral, é necessária a demonstração do abalo que a sua reputação sofreu em razão da conduta ofensiva. 3 – Recursos de Apelação parcialmente providos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010823-61.2018.8.11 .0015, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/06/2024) (sem grifos no original) Não tendo a parte autora comprovado sequer minimamente os alegados danos morais, que, frisa-se, in casu, não são presumidos, de rigor a improcedência do pedido. - Da Reconvenção Deixo de analisar os pedidos reconvencionais, vez que estes já foram indeferidos, devido à ausência de preparo, conforme decisão de id. 116033771. De igual modo, e por consequência lógica, também não analiso o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da reconvenção. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RESCINDIR o contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais), com incidência de juros de 1 % ao mês e correção INPC, ambos a partir do inadimplemento. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sem correção; c) CONDENAR o requerido ao pagamento da cláusula penal no valor de R$ 17.970,00 (dezessete mil e novecentos e setenta reais), com incidência de juros de 1 % ao mês e correção INPC, ambos a partir do inadimplemento. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sem correção; Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito em cooperação (Portaria nº 866/2025)

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Izolete Schlichting Guesser x Itau Unibanco S.A.

ID: 323155075

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008090-31.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZOLETE SCHLICHTING GUESSER

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008090-31.2024.8.24.0064/SC AUTOR : IZOLETE SCHLICHTING GUESSER ADVOGADO(A) : AMANDA MENDES (OAB SC034861) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT… Procedimento Comum Cível Nº 5008090-31.2024.8.24.0064/SC AUTOR : IZOLETE SCHLICHTING GUESSER ADVOGADO(A) : AMANDA MENDES (OAB SC034861) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Não sendo hipótese de extinção do processo e de julgamento antecipado do mérito, faz-se necessário o saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Verifico que há a necessidade de resolver questões processuais pendentes, delimitar os fatos controvertidos e as questões de direito relevante para a decisão de mérito, distribuir o ônus da prova e especificar as provas a serem produzidas. Diante disso, passo a sanear o feito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Da análise dos autos verifico que as partes enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o presente feito deve ser analisado sob a ótica do referido diploma legal. Acerca da inversão do ônus da prova, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques). Ora, não há dúvida de que a autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao quesito probatório, se comparado à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente e atendendo-se o princípio constitucional da isonomia. A respeito, leciona Nelson Nery Junior: Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei (CPC Comentado, 3.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1354). Entretanto, importante salientar-se que a inversão do ônus da prova não acarreta a automática procedência da demanda, nem exime a requerente de comprovar os fatos mínimos caracterizadores de seu direito. Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência do TJSC: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER AOS AUTOS INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 55 DESTE TRIBUNAL. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE ATIVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0308670-66.2014.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2023). Atesta ainda a Súmula 55 do e. TJSC: SÚMULA 55 - Órgão Especial “A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito”. Portanto, não há dúvidas sobre a aplicação da legislação consumerista no caso e a necessidade de interpretar-se as cláusulas contratuais de maneira mais benéfica ao consumidor, bem como o direito do autor à inversão do ônus da prova. Da ilegitimidade passiva a d causam (teoria da asserção) Alega a parte passiva que não possui legitimidade para estar no polo passivo da presente ação, haja vista que apenas mantém a conta corrente da autora e os fatos narrados ocorreram por sua exclusiva liberalidade. No entanto, o pleito não merece acolhida. Isso porque a aferição da legitimidade passiva faz-se mediante a análise dos fatos narrados pelo autor na peça exordial, de forma abstrata (teoria da asserção). Ao discorrer sobre a mencionada Teoria, verbera o doutrinador Fredie Didier Jr: Propôs-se, então, que a análise das antigas condições da ação (rectiu: requisitos processuais, conforme terminologia atual), como questões estranhas ao mérito da causa, ficasse restrita ao quanto afirmado pelo demandante. Essa análise seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua postulação inicial (in statu assertionis). (Curso de Direito Processual Civil. Vol 1. 18 ed. Juspodvum. Salvador: 2016; p. 368). A aventada falta de legitimidade passiva da parte requerida, no caso, transmuda-se em mérito, devendo ser apreciada, tão somente, na sentença, pois, insta ressaltar, o imbróglio narrado pela autora ocorreu dentro do sistema bancário administrado pela requerida, de modo que deve ser realizada a instrução do feito para averiguar-se sua eventual responsabilidade ou de seus prepostos, pelos prejuízos alegados pela requerente. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de denunciação da lide - Litisconsórcio necessário do beneficiado pela quantia contestada Alega o réu ITAÚ UNIBANCO S/A que a terceira favorecida pelo golpe supostamente praticado contra a requerente, qual seja ANA THAYSA SOUZA (CPF 059.743.282-40), deveria necessariamente figurar no polo passivo da lide, motivo pelo qual solicitou a denunciação à lide da mesma. Nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário sempre que, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, vício que poderá acarretar a nulidade da decisão (CPC, art. 115, I). No caso em apreço, entretanto, tratando-se de ação por falha na prestação de serviço bancário não se compreende existir hipótese de litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo, pois eventual condenação da instituição financeira, com fundamento em suposta falha na prestação de serviço, independe da citação do terceiro recebedor. Da mesma forma, não se trata de hipótese obrigatória de denunciação da lide, podendo a instituição financeira exercer eventual direito de regresso em ação autônoma, não se mostrando adequada a intervenção de terceiros em demanda que trata de direito do consumidor. Nesse sentido, colhe-se de julgado proferido pelo TJMT: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FRAUDE - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO SUPOSTO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO – DESCABIMENTO – ART. 88 DO CDC – FORTUITO INTERNO – DESPROVIDO. Em se tratando de relação de consumo, como sói a hipótese, descabe a denunciação à lide, conforme prevê o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo facultado à instituição bancaria ajuizar ação de regresso em face do beneficiário da operação fraudulenta. A teor da Súmula n. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Recurso desprovido. (N.U 1003100-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 24/06/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de denunciação à lide formulado pelo requerido. Da i mpugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido em favor da parte autora, tem-se que o réu não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir a presumida hipossuficiência daquela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCIDENTE PROCESSADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIABILIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SEU CONTEÚDO (ART. 99, § 3º, CPC/2015). AFIRMAÇÃO NÃO DESAUTORIZADA PELOS IMPUGNANTES/AGRAVADOS. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO AOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo Autor quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 1º da lei 7.115/1983" (AI n. 4011691-86.2018.8.24.0900, Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13/12/2018). "Nesse contexto, se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e não há nos autos elementos suficientes para infirmar a presunção de veracidade de tal declaração, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos'" (AI n. 4018048-82.2018.8.24.0900, Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 6/12/2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016938-66.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-02-2019). Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada. Das provas a serem produzidas Tendo em vista que o esclarecimento dos pontos controvertidos depende da produção de prova oral DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/10/2025, às 14 horas. Frise-se que a audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível, devendo as partes, advogados e testemunhas comparecerem ao Fórum no dia e horário acima designados. Somente os residentes fora da Grande Florianópolis poderão participar por videoconferência, caso em que as partes se responsabilizam pela qualidade de acesso à internet, inclusive das testemunhas que arrolar . Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1° do CPC. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias ou retificado, na hipótese de já ter sido fornecido, contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC. Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A parte interessada deve assegurar-se de que a testemunha disponha de meios próprios de acesso à Internet para sua participação por videoconferência, orientando-a, do contrário, a comparecer presencialmente. Para a participação por videoconferência é vedada a permanência da testemunha no mesmo ambiente físico em que estejam as partes ou outras testemunhas. A testemunha residente em outros Estados terá sua oitiva deprecada, nos termos do disposto no art. 7º, § 1º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019. Poderá, contudo, ser também ouvida por videoconferência na audiência ora designada, a critério da testemunha e da parte que a tenha arrolado, mesmo que já tenha sido expedida carta precatória para esse fim. A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Por fim, indefiro o pleito de tramitação do feito sob segredo de justiça, porquanto não comprovada quaisquer das hipóteses legais (art. 189, CPC). Intimem-se.

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Processo nº 1022072-75.2023.4.01.3400

ID: 326291049

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022072-75.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ALVES DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022072-75.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022072-75.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAELA ALVES DE FAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022072-75.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022072-75.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAELA ALVES DE FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022072-75.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face de sentença (fls. 535/543), proferida em ação mandamental, na qual foi denegada a segurança que objetivava a concessão de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais. Não houve condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 547/568), a parte apelante impugna, inicialmente, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, acostando aos autos declaração de hipossuficiência. No mérito, alega, em síntese, que, embora preencha todos os requisitos legais previstos na Lei 10.260/2001 para obter o financiamento estudantil do Fies, está impedida de acessar o programa pela exigência, imposta por portaria expedida pelo Ministério da Educação, de nota no Exame Nacional do Ensino Médio superior à do último aprovado na instituição de ensino, no curso pretendido, bem como pela necessidade de vincular fiador com renda de até 2 (duas) vezes o valor da parcela mensal do curso a ser financiado. Sustenta que norma infralegal não pode criar condição restritiva a direito constitucionalmente previsto. Prossegue para defender que as limitações referidas violam o princípio da legalidade, o direito constitucional à educação e o princípio do não retrocesso social, já que reduzem o acesso de estudantes de baixa renda ao ensino superior, mesmo diante da existência de vagas ociosas e de orçamento disponível. Aduz que o financiamento não representa um gasto público imediato, mas sim um empréstimo com recursos de fundo próprio, a ser restituído com juros e correção monetária, sem prejuízo ao erário. Argui que a decisão monocrática da ministra do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, nos autos da SLS 3.198/DF, não possui efeito vinculante geral e não se aplica ao seu caso específico. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança pleiteada. Contrarrazões apresentadas pelas pessoas jurídicas interessadas Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (fls. 579/590), União (fls. 591/606) e Caixa Econômica Federal (fls. 607/612), que alega sua ilegitimidade passiva ad causam. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 622/625). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022072-75.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes, em parte, os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, nego provimento à apelação, na parte conhecida. A questão controvertida diz respeito à validade de restrição imposta, por norma infralegal, para obtenção de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), consistente na classificação através de nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). De início, importa esclarecer que a decisão que rejeita pedido de gratuidade de justiça ou acolhe pedido de sua revogação é impugnável por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso V, do CPC/2015. Sobre o assunto, urge ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as matérias decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. (Cf. AgInt no AREsp 2.493.648/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 14/08/2024; AgInt no REsp 1.943.856/PA, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 16/08/2023; AgInt no REsp 2.021.342/MG, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 09/06/2023; AgInt no AREsp 616.766/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 13/05/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.167.255, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrigui, DJ 01/07/2020; AgRg no AREsp 630.587/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, DJ 01/07/2016.) Nessa vertente intelectiva, este Tribunal Regional Federal tem reiteradamente afirmado que a inércia da parte em impugnar uma decisão interlocutória por meio do agravo de instrumento, quando este é o recurso cabível, gera a preclusão da matéria, impedindo sua posterior discussão em apelação. (Cf. 1045687-40.2022.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/07/2024; AC 0004966-93.2005.4.01.4000, Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Hermes Gomes Filho, PJe 05/11/2021; AC 1003100-04.2016.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 01/05/2022; AC 0012908-05.2015.4.01.3200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 29/07/2020.) Na concreta situação dos autos, o pedido de gratuidade de justiça foi rejeitado em decisão interlocutória (fls. 177/180), contra a qual a parte recorrente interpôs agravo de instrumento tão somente para discutir o indeferimento da medida antecipatória da tutela, sem, contudo, impugnar os fundamentos que embasaram a negativa daquele benefício. Dessa feita, preclusa a insurgência da parte recorrente contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, o recurso não deve ser conhecido nesse ponto, em observância ao disposto no art. 507 do CPC/2015. Muito bem. No que tange à ilegitimidade passiva ad causam arguida pela parte recorrida Caixa Econômica Federal (CEF), em suas contrarrazões, cumpre consignar que a nossa Corte Regional possui o posicionamento de que a empresa pública possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que são discutidos os créditos do Fies, por participar dos contratos, na condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 3.º, § 3.º, e 20-B, § 2.º, da Lei n. 10.260/2001. (Cf. AG 1028127-57.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 13/12/2023; AG 1025244-40.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 06/12/2023; AG 1021349-71.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 06/12/2023; AC 1014196-69.2023.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 05/12/2023; AG 1037026-78.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal Alysson Maia Fontenele, PJe 14/11/2023.) É caso, assim, de rejeição da preliminar ventilada pela apelada CEF. Prosseguindo no exame, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte recorrente que a parte recorrida seja compelida a conceder-lhe financiamento estudantil por meio do Fies, ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos legais exigidos para tanto, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério, previsto em ato normativo infralegal, de utilização da nota do Enem para seleção e classificação dos candidatos. A propósito da temática, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Ainda no tema, cumpre ressaltar que a Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção e de classificação para contratação e transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, cumpre anotar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria à apreciação da Terceira Seção por meio do IRDR 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] No que se refere à alegação da parte apelante de que a sentença recorrida teria aplicado indevidamente os efeitos da decisão monocrática proferida na SLS 3.198/DF, cumpre asseverar que a menção ao referido decisum serviu apenas como reforço argumentativo à fundamentação adotada. Como bem se vê, não se conferiu à decisão da Corte Infraconstitucional efeito vinculante ou automático sobre o presente caso, nem se determinou sua aplicação direta. O objetivo foi apenas destacar que não há, no texto constitucional, previsão de acesso ao ensino superior como direito público subjeito do cidadão. Na hipótese dos autos, portanto, não há como acolher a pretensão recursal, na medida em que a negativa administrativa observou norma legítima e regularmente aplicável ao caso, não havendo qualquer ilegalidade ou violação a direito subjetivo da parte apelante. À vista do exposto, nego provimento à apelação, na parte conhecida. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022072-75.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022072-75.2023.4.01.3400 APELANTE: RAFAELA ALVES DE FARIA Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIDA. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à validade de restrição imposta, por norma infralegal, para obtenção de financiamento estudantil por meio do Fies, consistente na classificação através de nota obtida no Enem. 2. As matérias decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. Precedentes do STJ. 3. Na concreta situação dos autos, o pedido de gratuidade de justiça foi rejeitado em decisão interlocutória, contra a qual a parte recorrente interpôs agravo de instrumento tão somente para discutir o indeferimento da medida antecipatória da tutela, sem, contudo, impugnar os fundamentos que embasaram a negativa daquele benefício. Dessa feita, preclusa a insurgência da parte recorrente contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, o recurso não deve ser conhecido nesse ponto, em observância ao disposto no art. 507 do CPC/2015. 4. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que são discutidos os créditos do Fies, por participar dos contratos, na condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 3.º, § 3.º, e 20-B, § 2.º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes desta Corte. 5. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 6. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 7. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 8. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 9. Apelação não provida, na parte conhecida. 9. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Aline Gurgel Borges x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 262600490

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0227105-20.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE GURGEL BORGES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOYSES BARJUD MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0227105-20.2023.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Al… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0227105-20.2023.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] APELANTE: ALINE GURGEL BORGES APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de busca e apreensão. Extinção sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Princípio da causalidade. Aplicação do decreto-lei nº 911/69. Embargos conhecidos e desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Aline Gurgel Borges contra decisão monocrática proferida em Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. 2. A decisão monocrática manteve a sentença de primeiro grau, que extinguiu a ação sem resolução de mérito, sem se manifestar sobre a condenação da parte promovente/apelante em honorários advocatícios. 3. Embargante requer a correção da omissão, com a fixação de honorários advocatícios em favor de seu patrono. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão na decisão monocrática quanto à condenação em honorários advocatícios; e (ii) saber se, no caso concreto, há direito à condenação do credor fiduciário em honorários advocatícios diante da extinção sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 5. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 6. O Decreto-Lei nº 911/69, que rege as Ações de Busca e Apreensão, estabelece que a citação só ocorre após a apreensão do bem, nos termos do art. 3º, §3º. 7. O Tema 1040 do Superior Tribunal de Justiça fixa que a contestação na Ação de Busca e Apreensão só deve ser apreciada após a execução da medida liminar, o que não ocorreu no caso concreto. 8. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que não cabe condenação em honorários advocatícios quando a extinção do processo ocorre antes da citação válida. 9. No caso concreto, a parte autora não conseguiu localizar o bem, o que impossibilitou a apreensão e, consequentemente, a citação. Assim, não houve formação da relação processual e, portanto, não há sucumbência a ser imposta. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "É incabível a condenação em honorários advocatícios na Ação de Busca e Apreensão quando não há citação válida, pois não se aperfeiçoa a relação processual."______________ Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 1022; art. 239, § 1º; Dec. Lei 911/69: art. 3º, 3º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.063.920/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 15/9/2017; STJ, REsp 1.799.367, Segunda Seção, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/9/2021, Tema 1040. TJCE: Apelação Cível - 0281990-81.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024; Apelação Cível - 0908830-65.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024; Apelação Cível - 0201877-90.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024; Apelação Cível - 0547799-20.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/03/2023; ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes provimento; tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente acórdão. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA DE OLIVEIRA CAMARA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração (ID 18621809), interpostos por ALINE GURGEL BORGES, em face de Decisão Monocrática (ID 18620795), nos autos de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que manteve o julgado recorrido, entretanto, deixando de se reportar à condenação da parte Promovente/Apelante em honorários advocatícios. Em suas razões (ID 17585610), a Recorrente sustenta que na Decisão Monocrática dos Autos, manteve-se a sentença de primeiro grau, a qual extinguiu a Ação de Busca e Apreensão, sem resolução do mérito. No entanto, apesar do contraditório exercido em fase recursal, deixou de se manifestar sobre a condenação da parte contrária em honorários advocatícios. Requer, ao final, sejam recebidos os presentes Embargos de Declaração, para, em seguida, dar conhecimento aos mesmos, no sentido de suprir a dita Omissão, aprimorando o Julgado, para manifestação sobre o valor correspondente aos honorários advocatícios a serem fixados em favor do Patrono da Ré/Embargante. Sem contrarrazões. É o relatório, naquilo que se revela de essencial para o deslinde da controvérsia. VOTO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelecem os arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. Dito isso, descendo à realidade dos autos, observa-se que o Embargante buscou refutar os termos do Acórdão proferido, sem apontar em que consiste o vício hábil aos Embargos ora propostos. Por oportuno, convém transcrever o disposto art. 1.022, do CPC, que prevê o cabimento dos Embargos de Declaração, para as situações ali previstas. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Em conformidade com a matéria e a partir de uma análise mais detalhada do objeto aqui discutido, penso que a decisão combatida deixou de se reportar à questão referente aos honorários advocatícios; ao que conheço dos Embargos; porém, penso que a rejeição é a medida que se impõe. Explico. Pois bem, de início relevante anotar que a Ação de Busca e Apreensão de que cuida o Dec.-Lei 911/69, contempla especificidade em relação ao Código de Processo Civil. É que o Diploma Processual dispõe em seu art. 239, § 1º: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (grifo nosso) A seu turno, o Dec.-Lei 911/69 assim dispõe: Art. 3º.[...] § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Destaco que o Recurso Especial Repetitivo sob o Tema 1040, do Superior Tribunal de Justiça, textualiza que: na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. A ilação a que se chega a partir desses dispositivos legais e do Tema 1040, do STJ, é a de que, diferentemente, de como ocorre no Código de Processo Civil em que o comparecimento espontâneo do réu supre a citação, com todos os efeitos processuais daí decorrentes para ambas as partes; nas Ações de Busca e Apreensão, regidas pelo Decreto, referido, o comparecimento espontâneo do réu, em tese, não supre a citação, em termos da imediata ocorrência dos efeitos mencionados, porquanto a citação somente deve ocorrer após o cumprimento da medida liminar deferida. De rigor, a citação tão somente gerará os efeitos e será analisada a contestação, se precipitadamente apresentada, acaso o bem seja apreendido. Extreme de dúvida que a citação nas Ações de Busca e Apreensão, com base no Decreto-Lei referido, somente deverá ocorrer se localizado o bem e efetivamente for apreendido. Em não sendo localizado, não há se falar em citação, muito menos em citação por edital que até poderá existir se ocorrer a apreensão e o devedor/réu não for localizado para citação pessoal. A propósito, eis o que dispõe o art. 4º, a lei de regência: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Acerca da citação nas Ações da espécie, o Superior Tribunal de Justiça há tempos já firmou seu entendimento: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CITAÇÃO DESNECESSÁRIA. SÚMULA 07. - A citação do réu, na ação de busca e apreensão, somente é feita posteriormente ao cumprimento da medida liminar. Não encontrado o bem, não se fala em citação (Artigo 3º e § 1º do Decreto-lei 911/69). [...]. (Resp 195094/SP RECURSO ESPECIAL 1998/0084782-0 Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) j. 28/06/2004). No caso concreto, tem-se que restou deferida a medida liminar requestada e por duas oportunidades o Oficial de Justiça deixou de cumprir a medida liminar diante não localização do bem a ser apreendido; razão pela qual a parte Autora, então Apelante, foi instada a indicar o endereço onde o bem pudesse ser localizado; permanecendo silente, sobrevindo a sentença terminativa. Interposto Recurso de Apelação pela Credora Fiduciária, a parte Promovida/Apelada compareceu espontaneamente aos autos para apresentar Contrarrazões (ID 18620790); quando pugnou pela condenação da parte Apelante em honorários advocatícios. Registro que após Decisão Monocrática, foram opostos Embargos de Declaração e, equivocadamente, os autos retornaram à origem sem o necessário julgamento; Após, os autos retornaram e foi proferido novel Decisão Monocrática (ID 18620814), sem a observância de que a pendência se referia aos Embargos de Declaração; com novo retorno à origem que devolveu os autos a este Sodalício para o exame dos Aclaratórios. Após essa breve digressão; prossigo para assentar que nas Buscas e Apreensões da espécie, não há de se cogitar da condenação da parte que desistiu do prosseguimento da demanda ou que contribuiu para o feito ser extinto sem resolução de mérito, conforme disciplina o CPC, tampouco do princípio da causalidade, em razão de suas peculiaridades, conforme expendido. A Corte Superior já teve a oportunidade de decidir sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVER ESSA CONCLUSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Colegiado estadual consignou expressamente que a desistência da ação ocorreu antes da apreensão do veículo e subsequente citação, ressaltando, ainda, a apresentação prematura da contestação, por parte da ré, ora agravante, a qual se antecipou aos termos da ação. A revisão dessa premissa demandaria o imprescindível reexame fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, "havendo desistência do autor antes da citação do réu, não há que se falar em condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada" (AgRg no AREsp 558.010/MS, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe 31/03/2015). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.063.920/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 15/9/2017.) Neste Sodalício, em especial na 1ª Câmara de Direito Privado, o entendimento é o mesmo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Valdinesia Evangelina da Silva, ré em Ação de Busca e Apreensão promovida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, adversando sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, em razão do não pagamento de custas de diligência de oficial de justiça no prazo determinado para a citação válida. A parte ré, não citada, requer a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, na ausência de citação válida, é possível a condenação em honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se o comparecimento espontâneo da parte ré supre a ausência de citação para fins de arbitramento de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação válida não foi realizada, o que impede a formação do contraditório e, consequentemente, a fixação de honorários advocatícios, conforme o art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, que condiciona a apresentação de defesa à execução da liminar de busca e apreensão. 4. O comparecimento espontâneo da parte ré antes da citação não é suficiente para justificar o arbitramento de honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoa antes da efetivação da citação. 5. Precedentes dos tribunais estaduais e do STJ confirmam a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando não há citação válida, em conformidade com a jurisprudência majoritária e o entendimento estabelecido no IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000 do TJMG. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Ação de Busca e Apreensão quando não há citação válida da parte ré. 2. O comparecimento espontâneo da parte ré antes da citação não supre a falta de formação válida da relação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000, Rel. Des. Tiago Pinto, j. 28.11.2019; TJSP, Apelação Cível nº 1003100-78.2019.8.26.0066, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 27.03.2020; TJDFT, Acórdão 1226021, Rel. Des. José Divino, j. 22.01.2020. ACÓRDÃO: Acordam os e. Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0281990-81.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OFERTA ESPONTÂNEA DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM FACE DA NOTÍCIA DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER FEITA APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. 1. A insurgência centra-se em um único ponto: a ausência de imposição, na sentença, de condenação do banco autor da ação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ex adverso, que, espontaneamente, contestou, às fls. 54/59, a ação de busca e apreensão em curso nestes autos, a qual restou extinta por ausência de interesse de agir, diante da notícia acerca da quitação administrativa do contrato objeto da lide. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema, em sede de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que ¿Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar¿ - (RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.367, Segunda Seção, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 16/09/2021). 3. Na hipótese vertente, sequer existiu o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem, tendo a contestação sido ofertada espontaneamente, antes mesmo da existência de despacho concessivo de liminar de busca e apreensão. 4. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ e desta egrégia 1ª Câmara de Direito Privado, incabível, na espécie, o arbitramento de honorários advocatícios em favor da parte demandada na ação de busca e apreensão. 5. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0908830-65.2012.8.06.0001, em que é apelante ANA LÚCIA DE MOURA SOUSA e apelado BANCO VOTORANTIM S/A, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de maio de 2024. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0908830-65.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA ANTES DA CITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO, HAJA VISTA O RITO ESPECÍFICO DA AÇÃO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL QUE SÓ OCORRE APÓS A CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. SITUAÇÃO EM QUE SEQUER HOUVE O RECEBIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O presente recurso configura irresignação do Réu contra o decisum de Primeiro Grau que extinguiu a ação de busca e apreensão originária, indeferindo-lhe a petição inicial por ausência de comprovação da mora da parte promovida (art. 485, I, do CPC). Conforme as razões recursais, pretende-se a inclusão, no decisum objurgado, da condenação da parte autora em honorários advocatícios, sob as mesmas diretrizes das condenações realizadas em casos de desistência do processo. 2. A ação originária foi extinta ainda em seu início, operando-se o indeferimento da petição inicial em razão da suposta ausência de elemento essencial à própria propositura do feito, qual seja, a comprovação da mora. Devidamente instado, o Promovente quedou inerte em cumprir a determinação judicial de emenda à exordial, o que levou à extinção do feito. 3. Entende o Apelante que é cabível a condenação do Promovente/Apelado em honorários, o que seria devido, a priori, em razão do princípio da causalidade. Isso porque, apesar de a extinção processual haver se dado em momento anterior à citação do ora Recorrente, este se antecipou e compareceu espontaneamente ao feito, apresentando sua contestação. 4. A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária possui um rito específico, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69. Consoante o referido diploma, somente se reputa válida a citação e a consequente formação da relação processual após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, a partir da qual se inicia o prazo para o devedor fiduciante apresentar defesa. 5. Conforme a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.040 do STJ, ¿na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.¿ 6. Observa-se, portanto, que a premissa constante na norma do art. 239, § 1°, primeira parte, do CPC não se mostra aplicável à situação em exame para fins de condenação da parte autora em honorários, uma vez que a ação foi extinta sem resolução do mérito por indeferimento da exordial e, portanto, antes mesmo do eventual deferimento e concretização da medida liminar de busca e apreensão. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. (Apelação Cível - 0201877-90.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO FEITO PELA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CITAÇÃO QUE SOMENTE OCORRE APÓS CUMPRIMENTO DO MANDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3°, § 3° DO DECRETO-LEI N° 911/69. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. TEMA 1040/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O apelante defende, em suma, que ¿os honorários sucumbenciais decorrem de Lei, impondo àquele vencido em sua pretensão, ainda que parcialmente, a obrigação de pagar ao advogado da parte contrária. Como se infere do caput do art. 85 do CPC, o princípio da causalidade continua a justificar a responsabilidade pela sucumbência: quem perdeu deve arcar com os honorários do advogado do vencedor. A premissa é aplicada ainda que haja extinção sem resolução do mérito, como complementa o §6º do art. 85¿. Pede a reforma da sentença para fixá-los sobre o valor atualizado da causa, em valor não inferior a dez por cento, consoante a regra do art. 85, §2º do CPC. 2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade." (REsp 1836703/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020; AgInt no AREsp n. 1.992.135/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). No caso, o próprio apelante quem deu causa à instauração do processo, tendo em vista que estava em mora em relação às parcelas do financiamento firmado com a instituição financeira. 3. Na espécie, o apelante compareceu espontaneamente apresentando contestação antes de sua citação. 4. Nos termos do § 3º do art. 3.º do Decreto-Lei 911/69, ¿O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar." 5. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1.040 firmou o entendimento de que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.". 6. Assim, tendo a contestação de fls. 41/56 sido protocolizada antes do cumprimento da liminar, obsta-se sua apreciação e, por conseguinte, a fixação de honorários de sucumbência. 7. Apelação Cível conhecida não provida. Sentença confirmada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação cível e negar-lhe provimento, confirmando-se a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (Apelação Cível - 0547799-20.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 30/03/2023) Destarte, considerando que o magistrado de primeira Instância ao proferir a sentença, fê-lo em harmonia com as disposições insertas no Dec.-Lei 911/69, não há de se cogitar de condenação do Credor Fiduciário em honorários advocatícios; razão pela qual o desprovimento dos Embargos de Declaração é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração em apreço, no sentido de sanar a omissão apontada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para manter a Decisão Monocrática, combatida; entretanto com a integração, objeto do presente decisório, a compor o corpo da Monocrática. É como voto. Após os expedientes legais, sejam os autos devolvidos à origem. Fortaleza, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

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Jonatan Ribeiro Eduardo x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 298417807

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003100-67.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN RIBEIRO EDUARDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LELIANE REAMI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA SUELEN SCHWINN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1003100-67.2024.8.11.0051 Embargos à execução. Vistos etc. JONATAN RIBEIRO EDUARDO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou os presentes embargos à execução em face de COOPERATIVA D… Processo nº 1003100-67.2024.8.11.0051 Embargos à execução. Vistos etc. JONATAN RIBEIRO EDUARDO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou os presentes embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO , igualmente qualificada. Assevera, preliminarmente, a aplicação do CDC e a nulidade dos títulos executivos por ausência de certeza, liquidez e certeza, porquanto não correspondem a realidade dos fatos, estão desacompanhados da correta evolução da dívida, inclusive mediante omissão dos encargos e das amortizações realizadas ao longo da relação processual, além de deixarem de demonstrar a efetiva liberação e utilização dos valores nas cédulas executadas (C30731206-9, C30734575-7 e C30737302-5). No mérito, aduz a existência de excesso de execução ocasionada pelas ilegalidades contratuais no tocante a exigência dos juros moratórios, juros remuneratórios e comissão de permanência cumulada com outros encargos no período de inadimplemento, bem como a ausência de abatimento dos valores pagos em decorrência da integralização da cota capital. Nesse contexto, pugna pela concessão de justiça gratuita, reconhecimento da nulidade dos títulos executivos, declaração de excesso de execução e a condenação de repetição de indébito. Recebida a ação, foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a intimação do embargado (id. 169721880). Em impugnação, a parte embargada requer a rejeição liminar dos embargos, nos termos do artigo 917, parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não foi apresentado o memorial de cálculo discriminando o alegado excesso de execução, assim como impugna o valor atribuído à causa e a gratuidade da justiça concedida ao embargante. Rebate as preliminares suscitadas e defende a regularidade das cédulas de crédito bancário executadas, afirmando estarem acompanhadas de memoriais de cálculo detalhados. Informa, também, que o valor da integralização da cota capital foi utilizado para amortizar outros débitos, quais sejam, as parcelas em atraso dos contratos C30737836, C30734591 e C30731206 (id. 176223648). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC[1]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - BAIXA QUE CABE AO DEVEDOR - NECESSIDADE DA CARTA DE ANUÊNCIA OU TÍTULO PELO CREDOR - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE NA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO DESABONADOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - REPARAÇÃO ARBITRADA – RECURSO PROVIDO. É cabível julgamento antecipado da demanda se não foi demonstrado que a complementação probatória poderia de alguma forma influenciar na alteração do resultado da lide. [...] (TJMT, Ap nº 10018380820198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.03.2022, sem grifos no original). Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o assunto, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do NCPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (NCPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, e sopesando que a matéria debatida nos autos é cognoscível mediante prova substancialmente material, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC[5]. II – PRELIMINARES: II. 1 – NULIDADE DA EXECUÇÃO. De elementar conhecimento que para a propositura de qualquer ação de execução, a obrigação exigida deve ser CERTA, LÍQUIDA e EXIGÍVEL, a teor do que dispõe o artigo 786 do NCPC, in verbis: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. (sem grifos no original) Não menos cediço que o art. 803, inciso I, do citado Codex prescreve que “É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. Doutrinando sobre o tema ora em debate, LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO lecionam que: 1. Obrigação Certa, Líquida e Exigível. A obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada (arts. 783 e 786, CPC). Obrigação certa é aquela que, diante do título existente – da qual não se dúvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quandodeterminada quanto ao seu objeto. Não retiraa liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor. (in Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, ano 2015, p. 744, sem grifos no original). In casu, os títulos executivos que embasam o processo de execução nº 1002666-78.2024.8.11.0051 se consubstanciam na Cédula de Crédito Bancário C30731206-9, Cédula de Crédito Bancário C307345757 e Cédula de Crédito Bancário C307373025, em que a parte embargante assumiu a obrigação de pagar à parte embargada os valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), R$ 9.310,22 (nove mil, trezentos e dez reais e vinte e dois centavos) e R$ 87.356,93 (oitenta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), respectivamente. Logo, a certeza da obrigação delineada no respectivo contrato é evidente. Ademais, é inarredável que os títulos executivos encontram-se revestidos de liquidez e exigibilidade, na medida em que as partes convencionaram a forma em que se daria o pagamento, sendo incontroversa a mora ex re da parte embargante, a qual deixou de adimplir os ajustes, dando ensejo ao vencimento antecipado da dívida e a incidência das cláusulas moratórias contratualmente convencionadas. Portanto, revelando-se hígidos os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais a fundamentar a promoção da execução por quantia certa, não há falar-se em nulidade do feito executivo, conforme bem orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. "A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou" (REsp n. 1.997.729/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23.8.2022, DJe de 25.8.2022). 2. A jurisprudência do STJ já decidiu que a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, nos termos do art. 29, § 1°, da Lei n. 10.931/2004. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.054.371/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS ADMINISTRATIVAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incide a Súmula n. 282/STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4. A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo extrajudicial, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.931/2004. 5. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.817/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). Em arremate, registre-se que as insurgências quanto à evolução da dívida, incidência dos encargos contratuais e amortizações não serão enfrentadas no presente tópico, porquanto relacionadas ao mérito da causa. REJEITO, pois, a prejudicial de nulidade. II. 2 – DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Vislumbra-se que a embargada impugna a concessão dos benefícios da assistência judiciária, pretendendo ver averiguada a situação financeira do embargante e a revogação da benesse. Convém explicitar, de início, que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Inadequado seria esquecer, ainda, que não se exige que o solicitante esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou de sua família. Assim sendo, doutrina e jurisprudência admitem a separação de ambos os institutos, como se fossem autônomos. Lapidar, nesse mesmo sentido, são os ensinamentos do ínclitos doutrinadores LUIZ MARINONI, SÉRGIO ARENHART e DANIEL MITIDIERO: 1. Requisitos da Gratuidade da justiça. Não é necessário que a parte seja pobre 0:1 necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo q·.1e a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 20 I 5, p.182) No caso dos autos, a parte embargada não logrou êxito em demonstrar as possibilidades econômicas da parte embargante. De fato, as argumentações expostas pela parte embargada não passam meras conjecturas, sem qualquer elemento probatório que possa dar sustentáculo a tais afirmativas, sendo insuficientes para convencer este juízo que a parte embargante, ora impugnada, possui plena condições financeiras para o custeio das despesas processuais. Destaca-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se observa da ementa abaixo colacionada: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – BENEFÍCIO DEFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS - ALEGAÇÃO DE BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DO IMPUGNANTE – MERA ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – VALOR SIGNIFICATIVO DAS PRESTAÇÕES – POSSIBILIDADE DE ATENDER CUSTAS DA DEMANDA – ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Deferido o benefício ao impugnado, cabe à parte impugnante provar ou demonstrar que o impugnado não tem condições econômicas compatíveis com a situação de necessidade típica ao deferimento do benefício de assistência judiciária. Não se desincumbe do ônus de afastar a presunção de veracidade das afirmações do impugnado, o impugnante que se vale de meras alegações no sentido de que o valor significativo das prestações de um veículo financiado, demonstra a possibilidade atender à custa da demanda ajuizada, pois, apenas uma se apresenta superior a essa custa; e, que o impugnado constituiu patrono particular ao invés de procurar a Defensoria Pública, considerando que, esse fato não elide o direito ao benefício da gratuidade. De forma que, constatado que o autor do incidente de impugnação não produziu prova robusta e concreta capaz de obstar a concessão da gratuidade de justiça, sem prejuízo do sustento do próprio do beneficiário ou de sua família, insta seja mantida a benesse concedida. (Ap 141752/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 12/12/2016) (destaquei). E mais, como visto, não é exigido estado de miserabilidade ou pobreza extrema para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, não há falar em revogação da gratuidade da justiça. II. 3 – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. É sabido que a toda causa deve ser atribuído um valor certo (art. 291, NCPC) e tal importância deve se aproximar o máximo possível do proveito econômico a ser obtido por meio da tutela jurisdicional. LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO prelecionam: 1. Valor certo. À causa posta em juízo deve ser dado um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Toda causa objeto de tutela jurisdicional deve ser valorada. A regra geral é que o valor da causa corresponde ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (STJ, 1ª Turma, REsp 852.243/PR, rel. Min.José Delgado, j.19.09.2006, DJ19.10.2006, p. 261) (in Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, SérgioCruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 299). Na espécie, vislumbra-se que a parte embargante atribuiu à causa o valor de R$ 168.220,45 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao montante integral da dívida executada. No entanto, nos embargos à execução em que se discute a integralidade dos títulos, inclusive sua nulidade, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o valor da causa deve ser equivalente àquele dado à ação executiva. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte estadual encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que perfilha o posicionamento segundo o qual o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor da dívida exequenda, se a ação destina-se a infirmar a execução pela integralidade dos valores cobrados. 2. É necessário que a justificativa para a retirada do processo do ambiente virtual seja contundente, demonstrando a existência de prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.994.068/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022 - grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO AO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Controvérsia torno da possibilidade de o Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração, alterar o valor da causa em embargos à execução. 2. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Possibilidade de correção do valor da causa para adequá-lo ao previsto na lei processual, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Código de Processo Civil permite que, em sede de embargos de declaração, o juiz altere a decisão judicial anteriormente proferida quando deva ser pronunciar de ofício acerca da questão. 5. Tratando-se o valor da causa de matéria cognoscível "ex officio", não há nulidade na decisão. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1799339 SP 2017/0203625-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020 - grifo nosso) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundados na suposta cobrança abusiva de encargos financeiros em cédulas de crédito bancário, indeferindo pedido de prova pericial e mantendo o valor da causa atribuído pela própria embargante, correspondente ao total da dívida exequenda. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial; (ii) verificar a ocorrência de excesso de execução em razão da cobrança de juros acima da taxa média de mercado; e (iii) examinar a legalidade da manutenção do valor da causa nos moldes fixados na petição inicial. III. Razões de decidir [...]. 6. O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor integral da dívida executada, sobretudo quando se questiona a totalidade do débito, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise do excesso de execução. 2. A taxa de juros remuneratórios fixada abaixo da média de mercado não caracteriza abusividade nem gera excesso de execução. 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC exige demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, ausentes no caso concreto. 4. O valor da causa em embargos à execução deve corresponder ao total da dívida executada quando se discute a integralidade do título." [...]. (TJMT, N.U 1005492-94.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025). Desta feita, sem maiores digressões, REJEITO a preliminar. IV - DO MÉRITO. Extrai-se dos autos que o mérito da causa cinge-se exclusivamente no excesso de execução. Desde logo, portanto, importante destacar o disposto no art. 917, §§ 2º, 3º e 4º, do NCPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Evidencia-se, portanto, ser a lei clara quanto à necessidade de apresentação imediata do valor que a parte embargante entende devido, sob pena de rejeição dos embargos ou não conhecimento da insurgência. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, com o brilhantismo que lhes é peculiar, dissertam: 7. Excesso de execução. Memória do cálculo. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória do cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. (in NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1812). Em verdade, como a alegação de ausência de compensação da integralização da cota capital e a tese revisional aduzidas pelo embargante possuem inarredável ligação com a possibilidade de excesso de execução, é necessária a prévia indicação do valor que o próprio entende devido e a apresentação da respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, em observância ao dispositivo acima mencionado. Neste ponto, imprescindível registar que sequer é obrigatório oportunizar a parte embargante emenda à inicial. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial” (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp 1599000/GO – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 16/02/2017) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial (arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC). Precedentes da Corte Especial" (AgRg no AREsp n. 430.751/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no AREsp 224.903/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) Sob outro prisma, não obstante existam outros argumentos nos embargos além do excesso de execução, na medida em que os embargantes discutem e indicam as supostas abusividades de determinadas cláusulas contratuais a influenciar no valor do débito, é de incidir o previsto no art. 917, § 4º, I do NCPC. Dada à similitude, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.958.460/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). Na mesma esteira de raciocínio, é o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 917 DO CPC. REJEIÇÃO PRELIMINAR. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE. [...]. 2. A alegação de excesso de execução somente é conhecida quando acompanhada da indicação do valor correto da dívida e da memória de cálculo, conforme os §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC. 3. A cédula de crédito bancário que apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade constitui título executivo extrajudicial válido e exigível. 4. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não autoriza o reconhecimento, de ofício, da abusividade de cláusulas contratuais. (TJMT, N.U 1013868-36.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). Por tais razões, os embargos devem ser rejeitados. V - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 917, §4º, I do NCPC, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I do NCPC. CONDENO a parte embargante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, NCPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia desta sentença para os autos da execução em apenso (nº 1002666-78.2024.8.11.0051) e, após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde-MT, 12 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] Art. 5º (omissis) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...].

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Processo nº 1003100-89.2025.8.11.0000

ID: 326698152

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1003100-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1003100-89.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1003100-89.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [FORUM DA COMARCA DE COLNIZA - CNPJ: 07.781.787/0001-15 (SUSCITANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0043-79 (SUSCITADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA (SUSCITANTE), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO VERDE (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IZAIAS PEREIRA DA CUNHA - CPF: 002.763.441-89 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA COMARCA DIVERSA APÓS INSTAURAÇÃO DO CONFLITO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. IMPROCEDÊNCIA, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT em face do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT nos autos do executivo de pena nº 2000083-06.2024.8.11.0051, instaurado contra o acusado condenado à pena de 26 anos e 03 meses de reclusão pela prática de estupro de vulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar o executivo de pena do apenado que, após condenação em uma comarca (Campo Verde/MT), foi preso em comarca diversa (Colniza/MT) e, posteriormente, transferido para uma terceira comarca (Jaciara/MT). III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 65 da Lei de Execução Penal estabelece que, em regra, a competência para processamento e julgamento da execução penal pertence ao Juízo da condenação, excetuando-se tal regramento apenas nas hipóteses expressamente previstas na legislação de organização judiciária local. A hermenêutica jurídica moderna em matéria de execução penal tem evoluído para interpretar teleológica e sistematicamente as normas de competência jurisdicional executória, visando à concretização dos fins ressocializadores da pena. In casu, ocorreu significativa modificação fática após a instauração do conflito, com a transferência do apenado da Cadeia Pública de Colniza/MT para o estabelecimento prisional da Comarca de Jaciara/MT, onde atualmente se encontra custodiado. A Comarca de Campo Verde/MT não dispõe de instituições penais adequadas para o cumprimento de pena em regime fechado, sendo procedimento habitual o recolhimento dos apenados na Cadeia Pública da Comarca de Jaciara/MT, sem objeção do Juízo das Execuções Penais daquela Comarca. O artigo 544 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGCJ/MT) determina que "quando o réu se encontrar preso em comarca diversa, o magistrado da condenação deverá oficiar ao magistrado corregedor da unidade prisional, dando conhecimento da condenação e remetendo, desde logo, a guia de execução e os documentos pertinentes". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de fixação de competência de terceiro juízo estranho ao conflito, quando as circunstâncias do caso concreto assim recomendarem, privilegiando-se a efetividade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito julgado improcedente, por perda superveniente de objeto, declarando-se, de ofício, a competência do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Jaciara/MT. Tese de julgamento: Em matéria de execução penal, havendo transferência do apenado para estabelecimento prisional diverso daquele onde cumpria pena, modifica-se a competência para o processamento do executivo, atribuindo-se tal mister ao Juízo da Comarca onde efetivamente se encontra recolhido o sentenciado. É possível a fixação de competência de terceiro juízo estranho ao conflito de jurisdição, quando as circunstâncias do caso concreto assim recomendarem. R E L A T Ó R I O Trata-se de conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT em objeção ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT, com o objetivo de definir qual deles deve processar o executivo de pena nº. 2000083-06.2024.8.11.0051, movido contra Izaias Pereira da Cunha. O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT, em 11 de novembro de 2024, determinou a remessa do executivo de pena 2000083-06.2024.8.11.0051para á Vara de Execuções Penais da Comarca de Colniza/MT, onde o recuperando se encontra custodiado (id. 266852265). O Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT, em 10 de janeiro de 2025, ao fundamento de que a execução da pena, em regra, compete ao Juízo da condenação, não implicando deslocamento de competência o implemento da prisão em comarca diversa, bem como no entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 178.372/DF, que decidiu que o Sistema Eletrônico de Execuções Unificado – SEEU proporciona facilidade de acesso aos autos e otimiza a prestação jurisdicional, mas não tem o condão de alterar a competência para a execução, que cabe ao Juízo da condenação, nos termos da LEP, declinou da competência em favor do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT e, em caso de não conhecimento da competência, suscitou o conflito negativo de competência (id. 266852259). O juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT, em 07 de fevereiro de 2025, manteve a decisão anterior que havia declinado a competência ao juízo em que o reeducando encontra-se preso (id. 266852263). Visando a otimização jurisdicional, conforme artigo 205, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, foi designado o suscitado (JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO VERDE/MT), em caráter provisório, para resolver as medidas urgentes por ventura existentes nos autos objeto deste conflito (id. 269554761). O juízo suscitado prestou informações (id. 273891888). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha, manifestou pela improcedência do conflito, contudo, recomendou que se declare, de ofício, a competência do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Jaciara/MT, para processar e julgar os autos do executivo de pena nº 2000083-06.2024.8.11.0051 (id. 283154892), sintetizando com a seguinte ementa: “Sumário: Conflito de Jurisdição do Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT em face do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT - Reeducando condenado à pena de 26 (vinte e seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado - Executivo de pena em fase de recurso com cumprimento da pena provisória – Improcedência – No caso, após o Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT ter suscitado o presente Conflito Negativo de Jurisdição, fora realizada a transferência do apenado para a Comarca de Jaciara/MT, onde atualmente se encontra custodiado, Comarca essa diversa daquela que proferiu a sentença condenatória (Campo Verde), sendo aquele o Juízo competente (Jaciara) para processar o executivo de pena nº. 2000083- 06.2024.8.11.0051, movido contra Izaias Pereira da Cunha - Inobstante o Juízo da Comarca de Jaciara tratar-se de terceiro juízo estranho ao presente Conflito de Jurisdição, a Corte Cidadã entende pela possibilidade de fixação de competência de terceiro juízo estranho ao conflito (CC 168.575/MS) – O parecer é pela improcedência do presente Conflito de Jurisdição. No entanto, recomenda-se que se declare, de ofício, a competência do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Jaciara/MT, para processar e julgar os autos do executivo de pena nº 2000083-06.2024.8.11.0051.” É o que cumpre a relatar. V O T O R E L A T O R Como visto, cuida-se de conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT em objeção ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT, com o objetivo de definir qual deles deve processar o executivo de pena nº. 2000083-06.2024.8.11.0051, movido contra Izaias Pereira da Cunha. O reeducando Izaias Pereira da Cunha responde ao processo executivo de pena n.º 2000083-06.2024.8.11.0051, oriundo da condenação pelo Juízo da Terceira Vara de Campo Verde, pela prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A, “caput”, c/c o artigo 226, inciso II (padrasto), e art. 71, todos do Código Penal, com incidência da Lei n.º 11.340/2006, à pena corpórea de 26 (vinte e seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Emerge dos autos que se trata de executivo de pena em fase de recurso com cumprimento da pena provisória por sentença condenatória proferida pelo juízo suscitado. Após ser condenado e ter sua prisão preventiva decretada, o mandado de prisão expedido pelo juízo da condenação foi cumprido na Comarca de Colniza/MT, razão pela qual o executivo foi remetido para o local onde ele se encontrava detido. O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT, em 11 de novembro de 2024, determinou a remessa do executivo de pena 2000083-06.2024.8.11.0051para á Vara de Execuções Penais da Comarca de Colniza/MT, onde o recuperando se encontra custodiado, in verbis: “Vistos etc. Trata-se de processo executivo de pena, em que figura como recuperando IZAIAS PEREIRA DA CUNHA, anotando UMA condenação: Autos n.º 100494-71.2021.811.0051, condenado à pena de 26 (vinte e seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime capitulado no no artigo 217-A, “caput” (vulnerável), c.c. o artigo 226, inciso II (padrasto), e art. 71, todos do Código Penal, com incidência da Lei n.º 11.340/06.PROVISÓRIA. O presente executivo de pena encontra-se em ordem, nos termos do artigo 106 da Lei de Execução Penal. O reeducando se encontra custodiado na Cadeia Pública de Colniza – MT. Desta forma, DETERMINO a remessa do presente processo à Vara de Execuções Penais da Comarca de Colniza-MT, onde o recuperando encontra-se custodiado, nos moldes da CNGC, a fim de que sejam realizadas concessões de eventuais benefícios, unificação das penas e acompanhamento do restante da reprimenda imposta ao apenado, inclusive a audiência de justificação para análise da regressão ou não definitiva do apenado. Procedam-se com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, por se tratar de preso...” (id. 266852265). O Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT, em 10 de janeiro de 2025, ao fundamento de que a execução da pena, em regra, compete ao Juízo da condenação, não implicando deslocamento de competência o implemento da prisão em comarca diversa, declinou da competência em favor do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT e, em caso de não conhecimento da competência, suscitou o conflito negativo de competência, in verbis: “Cuida-se de Processo Executivo Provisório instaurado em desfavor do apenado IZAIAS PEREIRA DA CUNHA, condenado a pena de 26 anos e 03 meses de reclusão. Foi proferida decisão, declinando da competência para a Comarca de Colniza-MT, tendo em vista que o apenado encontra-se custodiado na Cadeia Pública da referida comarca (Seq. 8.1). É O BREVE RELATO. DECIDO. Inicialmente, é imperioso salientar que o artigo 65 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) preconiza que “a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.” Ou seja, a execução da pena, em regra, compete ao Juízo da condenação, não implicando deslocamento de competência o implemento da prisão em comarca diversa. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no julgamento do Conflito de Competência n. 199.799/PR: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM COMARCA DIVERSA DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO LOCAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA À CONSULTA PRÉVIA SOBRE EXISTÊNCIA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO 1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal - CF. 2 Conforme consolidada jurisprudência do STJ, o fato de o condenado ter sido preso em Comarca diversa, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo Juiz prolator da sentença penal condenatória, não constitui causa legal de deslocamento de competência para a execução da pena. Precedentes: AgRg no CC n. 172.429/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 27/11/2020; e CC 161.783/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 14/12/2018. 3. Na espécie, o apenado foi preso em estabelecimento prisional do Estado de Goiás apenas em razão do cumprimento do mandado de prisão expedido pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR. Nesse contexto, é incabível a invocação do enunciado n. 192 da Súmula do STJ para manter o reeducando custodiado em presídio localizado em ente federativo diverso do local de condenação. Precedente: CC 156.747/BA, Terceira Seção, de minha relatoria, DJe 11/5 /2018. 4. A fuga ou mudança voluntária de domicílio não constituem causas legais de deslocamento de competência para a execução da pena, sendo indispensável a transferência legal, com consulta prévia ao Juízo de destino acerca da existência de vagas no sistema prisional. Precedentes: AgRg no CC n. 189.921/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 21/9/2022; e AgRg no CC n. 137.281/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe de 2/10/2015. 5. Na ausência de presídio federal para a execução da pena privativa de liberdade imposta pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR , compete à Justiça do Estado do Paraná executá-la. A jurisprudência do STJ tem admitido a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Precedentes: AgRg no CC n. 196.475/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 21/6/2023, CC n. 163.420/PR, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe de 1/6/2020 e CC n. 145.424/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 26/4/ 2016. 6. Conflito conhecido para declarar que a execução da pena do interessado compete ao Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, conforme lei de organização judiciária do Estado do Paraná.” (CC n. 199.799/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023 .) (grifo nosso) No mesmo sentido, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 178.372/DF, decidiu que o Sistema Eletrônico de Execuções Unificado – SEEU proporciona facilidade de acesso aos autos e otimiza a prestação jurisdicional, mas não tem o condão de alterar a competência para a execução, que cabe ao Juízo da condenação, nos termos da LEP. Assim decidiu: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO PROMOVIDO AO REGIME SEMIABERTO DOMICILIAR. A EXECUÇÃO DA PENA COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL? LEP. FISCALIZAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? CPC. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PELO JUÍZO DEPRECADO, QUANDO DISPONÍVEL. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal? CF. 2. Consta dos autos que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Carmo do Paranaíba/MG, o suscitado, promoveu o reeducando ao regime semiaberto domiciliar, “com autorização de transferência do cumprimento da pena para o Distrito Federal”. 3. “A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento o cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência” (CC 113.112 /SC, Terceira Seção, Rel Ministro Gilson Dipp, DJe 17/11/2011). . O novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado – SEEU tem proporcionado facilidade de acesso aos autos e otimizado a prestação jurisdicional, contudo, não tem o condão de alterar a competência para a execução da pena que é fixada na Lei n. 7.210/84. “Cabe aos Juízes envolvidos no uso desse novo instrumento lançar mão de procedimentos que extraíam os benefícios da nova ferramenta, sem, contudo, desrespeitar as diretrizes estabelecidas na legislação, sob pena de que a tecnologia prevaleça em detrimento da vontade do legislador” ( CC 170.280, DJe 11/2/2020 e CC 170.458, DJe 4/5/2020, ambos de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior). (…) 10. Conflito de competência conhecido para declarar que a execução da pena imposta ao reeducando (Autos n. 4400019-28.2019.8.13.0143) compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Carmo do Paranaíba/MG, o suscitado, e que incumbe ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF, o suscitante, o cumprimento da carta precatória mediante fiscalização das condições impostas e fornecimento de tornozeleira eletrônica, caso disponível. (CC 178.372/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 25/06/2021) Digo mais, a competência do Juiz Corregedor da Cadeia Pública de Colniza-MT é meramente administrativa, não envolvendo a possibilidade de decisões de cunho judicial, tais como, concessão de progressão de regime, deferimento de regressão de regime, concessão de outras benefícios legais, conforme artigos 541 e seguintes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGCJ/MT. A propósito, os artigos 543 e 544 da referida norma dispõem claramente que a competência do Juiz Corregedor é somente de fiscalização e acompanhamento da pena, não alterando a competência jurisdicional do Juízo da condenação para o Executivo de Pena. Assim preconizam: “Art. 543. O magistrado da vara criminal (ou vara única) que não dispuser de unidade prisional na sua comarca e deixar os presos em outra unidade, informará, até o dia 10 (dez) de cada mês, ao magistrado corregedor da comarca em que referidos presos se encontrem, a situação individual de cada um, mencionando nome do réu, data da prisão e, sendo o caso, data do trânsito em julgado ou existência de recurso pendente. Parágrafo único. A ausência da remessa dessas informações ou seu excessivo atraso deverão ser comunicados pelo Juízo da Execução Penal à Corregedoria-Geral da Justiça, para a tomada das providências devidas. Art. 544. Quando o réu se encontrar preso em comarca diversa, o magistrado da condenação deverá oficiar ao magistrado corregedor da unidade prisional, dando conhecimento da condenação e remetendo, desde logo, a guia de execução e os documentos pertinentes.” (grifo nosso) No caso em tela, o apenado foi condenado pelo Juízo da Terceira Vara Criminal e Cível da Comarca de Campo Verde-MT, devendo, assim, o feito executivo tramitar na referida comarca. Deste modo, nos termos do artigo 65 da Lei de Execução Penal, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das normas previstas no Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGCJ/MT, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da Juízo da Terceira Vara Criminal e Cível da Comarca de Campo Verde-MT, para conhecer, processar e julgar o feito executivo, fiscalizando o efetivo cumprimento da pena imposta ao apenado. Em caso de não de conhecimento da competência, desde já SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do parágrafo único, do artigo 66, do CPC, e nos termos dos artigos 202 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Oficie-se, com urgência, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso , suscitando conflito negativo de competência em relação ao Juízo da Terceira Vara Criminal e Cível da Comarca de Campo Verde-MT, instruindo o expediente com a presente decisão e a integralidade da presente demanda. Oficie-se ao Diretor da Cadeia Pública de Colniza-MT para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a transferência do apenado ao Juízo da Terceira Vara Criminal e Cível da Comarca de Campo Verde-MT...” (id. 266852259). O juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT, em 07 de fevereiro de 2025, manteve a decisão anterior que havia declinado a competência ao juízo em que o reeducando encontra-se preso, in verbis: “Vistos etc. Trata-se de executivo de pena em fase de recurso com cumprimento da pena provisória por sentença condenatória proferida por este juízo. Após ser condenado e ter sua prisão preventiva decretada, foi localizado e preso em Colniza/MT. O juízo de Colniza/MT, ao reconhecer que a sentença foi proferida por outro juízo, declinou da competência para o juízo responsável pela decisão, com base no art. 65 da Lei nº 7.210/84. Além disso, mencionou os artigos 543 e 544 da CNGCJ/MT, que regulam a comunicação sobre a situação de presos em unidades prisionais fora da comarca de origem, visando garantir o acompanhamento da execução penal. É o relatório. Após análise detida dos autos, data máxima vênia ao douto colega, tal procedimento não é o condizente com o utilizado no Estado de Mato Grosso, conforme determina o artigo 544 do CNGCJ/MT, inclusive citado na decisão, que possui a seguinte redação: "Art. 544. Quando o réu se encontrar preso em comarca diversa, o magistrado da condenação deverá oficiar ao magistrado corregedor da unidade prisional, dando conhecimento da condenação e remetendo, desde logo, a guia de execução e os documentos pertinentes." Conforme determina a redação, havendo a prisão em outra comarca diversa da condenação deverá remeter a guia de execução e documentos pertinentes justamente para dar início ao cumprimento da pena. Anote-se, por ser importante, que é a primeira vez em 20 anos de exercício da magistratura que recebe uma suscitação de conflito neste sentido. Assim, pelas razões, mantenho a decisão anterior que havia declinado a competência ao juízo em que o reeducando encontra-se preso, conforme constante na decisão de seq. 8.1. Por esse motivo, necessária a suscitação do conflito negativo de competência ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 116 do Código de Processo Penal, devendo, com urgência o feito ser encaminhado para julgamento ao Segundo Grau. Cumpra-se, COM URGÊNCIA...” (id. 266852263). Consta nos autos que IZAIAS PEREIRA CUNHA foi condenado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT a cumprir pena de 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no artigo 217-A, “caput” (vulnerável), c.c. o artigo 226, inciso II (padrasto), e art. 71, todos do Código Penal, com incidência da Lei n.º 11.340/06. Constata-se, ainda, que o Juízo suscitado na sentença condenatória decretou a prisão preventiva do acusado, para garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas já aplicadas em favor da ofendida, consequentemente, determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do acusado. No entanto, após tomar ciência de que o mandado de prisão foi cumprido na cidade de Colniza/MT, declinou da competência para o Juízo suscitante. Em audiência de apresentação na Comarca de Colniza/MT, foi homologada a prisão preventiva do acusado, sendo determinado: “Cuida-se de Comunicação de Cumprimento de Mandado de Prisão em desfavor de IZAIAS PEREIRA DA CUNHA, oriundo da Terceira Vara Criminal e Cível de Campo Verde – MT (autos nº 1000494-71.2021.8.11.0051), efetuada no dia 28/10/2024. Compulsando os autos, nota-se que o ato obedeceu aos direitos constitucionais e infraconstitucionais do custodiado, preservando a sua integridade física e psicológica. Sendo assim, considerando que a comunicação não possui vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o expediente lavrado pela autoridade policial. (i) Determino a transferência do custodiado para a Cadeia Pública responsável pela Comarca de Campo Verde-MT; (ii) REMETAM-SE os autos ao Juízo que decretou a prisão preventiva, qual seja, Terceira Vara Criminal e Cível de Campo Verde – MT (autos nº 1000494-71.2021.8.11.0051); (iii) CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa Pública; (iv) SERVIRÁ a presente decisão como OFÍCIO." SAEM os presentes intimados...” Emerge, ainda, que o acusado ao ser intimado da sentença condenatória manifestou o desejo de recorrer, sendo expedida guia de recolhimento provisória. Portanto, in casu, observe-se que o acusado foi preso na Comarca de Colniza/MT somente em razão do cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT. Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça, o fato de o condenado ter sido preso em Comarca diversa, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo Juiz prolator da sentença penal condenatória, não constitui causa legal de deslocamento de competência para a execução da pena, eis que se trata de execução provisória da pena. Nesse sentido são os seguintes precedentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM COMARCA DIVERSA DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO PENAL, ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA AQUIESCÊNCIA DO JUÍZO PARA O QUAL SE ALMEJA A TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. PARECER ACOLHIDO. 1. Inexistindo manifestação subsequente do Juízo da 4ª Vara Regional de Execução Penal de Petrolina/PE, após decisão do Juízo da Vara Criminal de Rio do Sul/SC - que negou a transferência da execução penal em curso contra o agravante -, não há falar em conflito, pois tal circunstância autoriza a conclusão de que o Juízo da execução assentiu com a negativa de transferência da execução. 2. Ainda que se cogitasse de conflito negativo de competência, não seria o caso de declarar a competência do Juízo da comarca de Rio do Sul/SC, pois o fato de a ordem de prisão ter sido cumprida em comarca diversa da execução não modifica a competência para executar a pena, ante a ausência de previsão legal. Precedente da Terceira Seção. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 172.429/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 27/11/2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DE POLICIAL MILITAR. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM OUTRA COMARCA. RECAMBIAMENTO DEFINITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 86, § 3.º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O Interessado, policial militar reformado do Distrito Federal, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Goiás pelo suposto cometimento dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2.º, incisos II, III, IV e VI; 121, § 2.º, incisos II, III e IV; 211, por duas vezes; e 347, parágrafo único, todos do Código Penal. Em razão do cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos da Ação Penal n.º 201603050820, está preso preventivamente nas dependências do 19.º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF desde 31/08/2016. Sobreveio decisão de pronúncia do Acusado, oportunidade em que foi mantida a sua prisão preventiva. 2. A permanência do Acusado no Juízo Suscitante, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA/DF, decorre do cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo Suscitado, 1.ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO. 3. Conflito negativo de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos para o cumprimento da segregação cautelar do Interessado. 4. Está evidenciado, no caso, que o Suscitado extrapolou dos limites da sua competência ao determinar a permanência do Pronunciado em unidade prisional de outra unidade da Federação, porque inexistente cela especial na comarca de onde emanou o decreto de prisão preventiva. 5. Mutatis mutandis, a Terceira Seção desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o cumprimento do mandado de prisão do Apenado em Estado da Federação diverso daquele onde foi processado não implica deslocamento da competência, sendo aplicável o disposto no art. 65 da Lei de Execuções Penais, que consagra ser competente o Juiz indicado na lei local de organização judiciária ou, na sua ausência, o que proferiu a sentença condenatória. 6. A inexistência absoluta de condições para abrigar o preso na Unidade da Federação a que está vinculado o Juízo que determinou a prisão preventiva autoriza a adoção de providências alternativas, v.g., cela diferenciada de outras onde há presos comuns, prisão domiciliar cumulada com outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 7. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO, ora Suscitado, para promover o recambiamento definitivo do Interessado estabelecimento prisional do Estado de Goiás. (CC n. 161.783/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 14/12/2018). Por outro lado, a fuga ou mudança voluntária de domicílio do apenado não constituem causa legal de deslocamento de competência para a execução da pena, sendo indispensável a transferência legal, com consulta prévia ao Juízo de destino acerca da existência de vagas no sistema prisional. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO PELO LOCAL DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DOMICÍLIO EM LOCAL DISTINTO. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO UNILATERAL DO JUÍZO DEPRECANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ACEITAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme a pacífica orientação desta Corte, o juízo competente para a execução penal é o indicado na lei de organização judiciária do local da condenação. Assim, embora o sentenciado haja sido preso em comarca diversa da condenação, mais próxima ao seu domicílio, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a execução penal. 2. A transferência da execução da pena não pode ser determinada de maneira unilateral: é necessária a prévia consulta ao juízo para o qual o sentenciado pretende ser transferido, notadamente a fim de se verificar a disponibilidade de vagas ou de condições adequadas para o cumprimento da reprimenda no sistema prisional local. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 189.921/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 21/9/2022). Frise-se que, na espécie, o acusado foi preso em estabelecimento prisional da Comarca de Colniza/MT apenas em razão do cumprimento do mandado de prisão expedido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo verde/MT, após a prolação da sentença condenatória que decretou a prisão preventiva do acusado. Por outro lado, ao prestada informações o Juízo Suscitado destacou que: “...Cumpre ressaltar que, o Juízo da Comarca de Colniza-MT, determinou a transferência do apenado para esta Comarca e, portanto, o reeducando atualmente encontra-se custodiado na Cadeia Pública da Comarca Jaciara-MT...”. Ainda, que “... considerando a inexistência de instituições penais adequadas ao cumprimento da pena no regime fechado nesta Comarca de Campo Verde-MT, sugere-se, que seja autorizada a remessa do presente executivo de pena à Comarca de Jaciara-MT, onde está custodiado, para regularizar a permanência do reeducando naquela unidade prisional e para cumprimento da pena imposta...”. No presente caso, após o Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT ter suscitado o presente Conflito Negativo de Jurisdição, foi realizada a transferência do apenado para a Comarca de Jaciara/MT, onde atualmente se encontra custodiado, Comarca essa diversa daquela que proferiu a sentença condenatória, sendo aquele o Juízo competente (Jaciara) processar o executivo de pena nº. 2000083-06.2024.8.11.0051, movido contra Izaias Pereira da Cunha. Ademais, “Anote-se que tal procedimento já é utilizado por este juízo, não havendo discordância do juiz responsável pela execução penal daquela Comarca, ou seja, os nossos réus permanecerem recolhidos durante a prisão provisória e definitiva na Cadeia Pública de Jaciara.” (Trecho extraído dos judiciosos informes prestados pelo Juízo suscitado - id. 273891888 – Pág. 09). Inobstante o Juízo da Comarca de Jaciara tratar-se de terceiro juízo estranho ao presente Conflito de Jurisdição, a Corte Cidadã entende pela possibilidade de fixação de competência de terceiro juízo. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E UNIFICAÇÃO DE PENAS ORIUNDAS DE JUÍZOS DE ENTES FEDERATIVOS DIFERENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE O REEDUCANDO ENCONTRA-SE DETIDO. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. 2. O caso em análise não trata de mero cumprimento de mandado de prisão expedido por Juízo de Comarca diversa, mas sim de reeducando que possui mais de uma condenação impostas por Juízos de diferentes entes federativos. A celeuma gira em torno do critério a ser adotado para a fixação da competência no caso de unificação de penas: se o local onde iniciada a primeira execução, cuja continuidade foi obstada em razão da fuga do apenado; ou se o local onde o reeducando atualmente se encontra detido, em razão de condenação posterior pela prática de crime quando se encontrava evadido. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que, no caso de reeducando condenado em diversas unidades judiciárias, o juízo competente para o conhecimento, fiscalização e acompanhamento da execução é o do local onde o apenado cumpre pena. "Competente é o Juízo da execução em que o reeducando cumpre a reprimenda, para conhecer das demais execuções e apreciar eventuais incidentes referentes ao procedimento de execução penal" (CC 151.849/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 22/6/2017). Em situação análoga ao caso concreto, recentemente, esta Corte Superior de Justiça reafirmou a competência para execução e unificação das penas no Juízo onde o reeducando encontra-se detido: CC 180.424/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/9/2021. 4. "A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo que não figure no conflito de competência em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na qualidade de suscitado" (CC 168.575/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/10/2019). 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena/RO. (CC n. 182.753/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 29/11/2021.) Por fim, observo que a situação descrita se enquadra perfeitamente no disposto no artigo 544 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGCJ/MT, segundo o qual "quando o réu se encontrar preso em comarca diversa, o magistrado da condenação deverá oficiar ao magistrado corregedor da unidade prisional, dando conhecimento da condenação e remetendo, desde logo, a guia de execução e os documentos pertinentes". A aplicação dessa norma, conforme bem observado pelo Juízo suscitado, é procedimento comumente adotado no Estado de Mato Grosso, visando facilitar a fiscalização do cumprimento da pena pelo Juízo mais próximo do estabelecimento prisional onde se encontra o apenado. Por todo o exposto, julgo improcedente o conflito, por perda superveniente de objeto, e declaro, de ofício, a competência do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Jaciara/MT para processar e julgar os autos do executivo de pena nº 2000083-06.2024.8.11.0051, movido contra Izaias Pereira da Cunha, determinando a remessa dos autos àquele Juízo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1003100-89.2025.8.11.0000

ID: 326698167

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1003100-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO VERDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1003100-89.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1003100-89.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [FORUM DA COMARCA DE COLNIZA - CNPJ: 07.781.787/0001-15 (SUSCITANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0043-79 (SUSCITADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA (SUSCITANTE), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO VERDE (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IZAIAS PEREIRA DA CUNHA - CPF: 002.763.441-89 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA COMARCA DIVERSA APÓS INSTAURAÇÃO DO CONFLITO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. IMPROCEDÊNCIA, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT em face do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT nos autos do executivo de pena nº 2000083-06.2024.8.11.0051, instaurado contra o acusado condenado à pena de 26 anos e 03 meses de reclusão pela prática de estupro de vulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar o executivo de pena do apenado que, após condenação em uma comarca (Campo Verde/MT), foi preso em comarca diversa (Colniza/MT) e, posteriormente, transferido para uma terceira comarca (Jaciara/MT). III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 65 da Lei de Execução Penal estabelece que, em regra, a competência para processamento e julgamento da execução penal pertence ao Juízo da condenação, excetuando-se tal regramento apenas nas hipóteses expressamente previstas na legislação de organização judiciária local. A hermenêutica jurídica moderna em matéria de execução penal tem evoluído para interpretar teleológica e sistematicamente as normas de competência jurisdicional executória, visando à concretização dos fins ressocializadores da pena. In casu, ocorreu significativa modificação fática após a instauração do conflito, com a transferência do apenado da Cadeia Pública de Colniza/MT para o estabelecimento prisional da Comarca de Jaciara/MT, onde atualmente se encontra custodiado. A Comarca de Campo Verde/MT não dispõe de instituições penais adequadas para o cumprimento de pena em regime fechado, sendo procedimento habitual o recolhimento dos apenados na Cadeia Pública da Comarca de Jaciara/MT, sem objeção do Juízo das Execuções Penais daquela Comarca. O artigo 544 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGCJ/MT) determina que "quando o réu se encontrar preso em comarca diversa, o magistrado da condenação deverá oficiar ao magistrado corregedor da unidade prisional, dando conhecimento da condenação e remetendo, desde logo, a guia de execução e os documentos pertinentes". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de fixação de competência de terceiro juízo estranho ao conflito, quando as circunstâncias do caso concreto assim recomendarem, privilegiando-se a efetividade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito julgado improcedente, por perda superveniente de objeto, declarando-se, de ofício, a competência do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Jaciara/MT. Tese de julgamento: Em matéria de execução penal, havendo transferência do apenado para estabelecimento prisional diverso daquele onde cumpria pena, modifica-se a competência para o processamento do executivo, atribuindo-se tal mister ao Juízo da Comarca onde efetivamente se encontra recolhido o sentenciado. É possível a fixação de competência de terceiro juízo estranho ao conflito de jurisdição, quando as circunstâncias do caso concreto assim recomendarem. R E L A T Ó R I O Trata-se de conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT em objeção ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT, com o objetivo de definir qual deles deve processar o executivo de pena nº. 2000083-06.2024.8.11.0051, movido contra Izaias Pereira da Cunha. O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT, em 11 de novembro de 2024, determinou a remessa do executivo de pena 2000083-06.2024.8.11.0051para á Vara de Execuções Penais da Comarca de Colniza/MT, onde o recuperando se encontra custodiado (id. 266852265). O Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT, em 10 de janeiro de 2025, ao fundamento de que a execução da pena, em regra, compete ao Juízo da condenação, não implicando deslocamento de competência o implemento da prisão em comarca diversa, bem como no entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 178.372/DF, que decidiu que o Sistema Eletrônico de Execuções Unificado – SEEU proporciona facilidade de acesso aos autos e otimiza a prestação jurisdicional, mas não tem o condão de alterar a competência para a execução, que cabe ao Juízo da condenação, nos termos da LEP, declinou da competência em favor do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT e, em caso de não conhecimento da competência, suscitou o conflito negativo de competência (id. 266852259). O juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT, em 07 de fevereiro de 2025, manteve a decisão anterior que havia declinado a competência ao juízo em que o reeducando encontra-se preso (id. 266852263). Visando a otimização jurisdicional, conforme artigo 205, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, foi designado o suscitado (JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO VERDE/MT), em caráter provisório, para resolver as medidas urgentes por ventura existentes nos autos objeto deste conflito (id. 269554761). O juízo suscitado prestou informações (id. 273891888). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha, manifestou pela improcedência do conflito, contudo, recomendou que se declare, de ofício, a competência do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Jaciara/MT, para processar e julgar os autos do executivo de pena nº 2000083-06.2024.8.11.0051 (id. 283154892), sintetizando com a seguinte ementa: “Sumário: Conflito de Jurisdição do Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT em face do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT - Reeducando condenado à pena de 26 (vinte e seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado - Executivo de pena em fase de recurso com cumprimento da pena provisória – Improcedência – No caso, após o Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT ter suscitado o presente Conflito Negativo de Jurisdição, fora realizada a transferência do apenado para a Comarca de Jaciara/MT, onde atualmente se encontra custodiado, Comarca essa diversa daquela que proferiu a sentença condenatória (Campo Verde), sendo aquele o Juízo competente (Jaciara) para processar o executivo de pena nº. 2000083- 06.2024.8.11.0051, movido contra Izaias Pereira da Cunha - Inobstante o Juízo da Comarca de Jaciara tratar-se de terceiro juízo estranho ao presente Conflito de Jurisdição, a Corte Cidadã entende pela possibilidade de fixação de competência de terceiro juízo estranho ao conflito (CC 168.575/MS) – O parecer é pela improcedência do presente Conflito de Jurisdição. No entanto, recomenda-se que se declare, de ofício, a competência do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Jaciara/MT, para processar e julgar os autos do executivo de pena nº 2000083-06.2024.8.11.0051.” É o que cumpre a relatar. V O T O R E L A T O R Como visto, cuida-se de conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT em objeção ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT, com o objetivo de definir qual deles deve processar o executivo de pena nº. 2000083-06.2024.8.11.0051, movido contra Izaias Pereira da Cunha. O reeducando Izaias Pereira da Cunha responde ao processo executivo de pena n.º 2000083-06.2024.8.11.0051, oriundo da condenação pelo Juízo da Terceira Vara de Campo Verde, pela prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A, “caput”, c/c o artigo 226, inciso II (padrasto), e art. 71, todos do Código Penal, com incidência da Lei n.º 11.340/2006, à pena corpórea de 26 (vinte e seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Emerge dos autos que se trata de executivo de pena em fase de recurso com cumprimento da pena provisória por sentença condenatória proferida pelo juízo suscitado. Após ser condenado e ter sua prisão preventiva decretada, o mandado de prisão expedido pelo juízo da condenação foi cumprido na Comarca de Colniza/MT, razão pela qual o executivo foi remetido para o local onde ele se encontrava detido. O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT, em 11 de novembro de 2024, determinou a remessa do executivo de pena 2000083-06.2024.8.11.0051para á Vara de Execuções Penais da Comarca de Colniza/MT, onde o recuperando se encontra custodiado, in verbis: “Vistos etc. Trata-se de processo executivo de pena, em que figura como recuperando IZAIAS PEREIRA DA CUNHA, anotando UMA condenação: Autos n.º 100494-71.2021.811.0051, condenado à pena de 26 (vinte e seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime capitulado no no artigo 217-A, “caput” (vulnerável), c.c. o artigo 226, inciso II (padrasto), e art. 71, todos do Código Penal, com incidência da Lei n.º 11.340/06.PROVISÓRIA. O presente executivo de pena encontra-se em ordem, nos termos do artigo 106 da Lei de Execução Penal. O reeducando se encontra custodiado na Cadeia Pública de Colniza – MT. Desta forma, DETERMINO a remessa do presente processo à Vara de Execuções Penais da Comarca de Colniza-MT, onde o recuperando encontra-se custodiado, nos moldes da CNGC, a fim de que sejam realizadas concessões de eventuais benefícios, unificação das penas e acompanhamento do restante da reprimenda imposta ao apenado, inclusive a audiência de justificação para análise da regressão ou não definitiva do apenado. Procedam-se com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, por se tratar de preso...” (id. 266852265). O Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT, em 10 de janeiro de 2025, ao fundamento de que a execução da pena, em regra, compete ao Juízo da condenação, não implicando deslocamento de competência o implemento da prisão em comarca diversa, declinou da competência em favor do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT e, em caso de não conhecimento da competência, suscitou o conflito negativo de competência, in verbis: “Cuida-se de Processo Executivo Provisório instaurado em desfavor do apenado IZAIAS PEREIRA DA CUNHA, condenado a pena de 26 anos e 03 meses de reclusão. Foi proferida decisão, declinando da competência para a Comarca de Colniza-MT, tendo em vista que o apenado encontra-se custodiado na Cadeia Pública da referida comarca (Seq. 8.1). É O BREVE RELATO. DECIDO. Inicialmente, é imperioso salientar que o artigo 65 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) preconiza que “a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.” Ou seja, a execução da pena, em regra, compete ao Juízo da condenação, não implicando deslocamento de competência o implemento da prisão em comarca diversa. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no julgamento do Conflito de Competência n. 199.799/PR: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM COMARCA DIVERSA DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO LOCAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA À CONSULTA PRÉVIA SOBRE EXISTÊNCIA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO 1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal - CF. 2 Conforme consolidada jurisprudência do STJ, o fato de o condenado ter sido preso em Comarca diversa, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo Juiz prolator da sentença penal condenatória, não constitui causa legal de deslocamento de competência para a execução da pena. Precedentes: AgRg no CC n. 172.429/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 27/11/2020; e CC 161.783/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 14/12/2018. 3. Na espécie, o apenado foi preso em estabelecimento prisional do Estado de Goiás apenas em razão do cumprimento do mandado de prisão expedido pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR. Nesse contexto, é incabível a invocação do enunciado n. 192 da Súmula do STJ para manter o reeducando custodiado em presídio localizado em ente federativo diverso do local de condenação. Precedente: CC 156.747/BA, Terceira Seção, de minha relatoria, DJe 11/5 /2018. 4. A fuga ou mudança voluntária de domicílio não constituem causas legais de deslocamento de competência para a execução da pena, sendo indispensável a transferência legal, com consulta prévia ao Juízo de destino acerca da existência de vagas no sistema prisional. Precedentes: AgRg no CC n. 189.921/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 21/9/2022; e AgRg no CC n. 137.281/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe de 2/10/2015. 5. Na ausência de presídio federal para a execução da pena privativa de liberdade imposta pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR , compete à Justiça do Estado do Paraná executá-la. A jurisprudência do STJ tem admitido a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Precedentes: AgRg no CC n. 196.475/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 21/6/2023, CC n. 163.420/PR, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe de 1/6/2020 e CC n. 145.424/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 26/4/ 2016. 6. Conflito conhecido para declarar que a execução da pena do interessado compete ao Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, conforme lei de organização judiciária do Estado do Paraná.” (CC n. 199.799/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023 .) (grifo nosso) No mesmo sentido, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 178.372/DF, decidiu que o Sistema Eletrônico de Execuções Unificado – SEEU proporciona facilidade de acesso aos autos e otimiza a prestação jurisdicional, mas não tem o condão de alterar a competência para a execução, que cabe ao Juízo da condenação, nos termos da LEP. Assim decidiu: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO PROMOVIDO AO REGIME SEMIABERTO DOMICILIAR. A EXECUÇÃO DA PENA COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL? LEP. FISCALIZAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? CPC. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PELO JUÍZO DEPRECADO, QUANDO DISPONÍVEL. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal? CF. 2. Consta dos autos que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Carmo do Paranaíba/MG, o suscitado, promoveu o reeducando ao regime semiaberto domiciliar, “com autorização de transferência do cumprimento da pena para o Distrito Federal”. 3. “A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento o cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência” (CC 113.112 /SC, Terceira Seção, Rel Ministro Gilson Dipp, DJe 17/11/2011). . O novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado – SEEU tem proporcionado facilidade de acesso aos autos e otimizado a prestação jurisdicional, contudo, não tem o condão de alterar a competência para a execução da pena que é fixada na Lei n. 7.210/84. “Cabe aos Juízes envolvidos no uso desse novo instrumento lançar mão de procedimentos que extraíam os benefícios da nova ferramenta, sem, contudo, desrespeitar as diretrizes estabelecidas na legislação, sob pena de que a tecnologia prevaleça em detrimento da vontade do legislador” ( CC 170.280, DJe 11/2/2020 e CC 170.458, DJe 4/5/2020, ambos de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior). (…) 10. Conflito de competência conhecido para declarar que a execução da pena imposta ao reeducando (Autos n. 4400019-28.2019.8.13.0143) compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Carmo do Paranaíba/MG, o suscitado, e que incumbe ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF, o suscitante, o cumprimento da carta precatória mediante fiscalização das condições impostas e fornecimento de tornozeleira eletrônica, caso disponível. (CC 178.372/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 25/06/2021) Digo mais, a competência do Juiz Corregedor da Cadeia Pública de Colniza-MT é meramente administrativa, não envolvendo a possibilidade de decisões de cunho judicial, tais como, concessão de progressão de regime, deferimento de regressão de regime, concessão de outras benefícios legais, conforme artigos 541 e seguintes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGCJ/MT. A propósito, os artigos 543 e 544 da referida norma dispõem claramente que a competência do Juiz Corregedor é somente de fiscalização e acompanhamento da pena, não alterando a competência jurisdicional do Juízo da condenação para o Executivo de Pena. Assim preconizam: “Art. 543. O magistrado da vara criminal (ou vara única) que não dispuser de unidade prisional na sua comarca e deixar os presos em outra unidade, informará, até o dia 10 (dez) de cada mês, ao magistrado corregedor da comarca em que referidos presos se encontrem, a situação individual de cada um, mencionando nome do réu, data da prisão e, sendo o caso, data do trânsito em julgado ou existência de recurso pendente. Parágrafo único. A ausência da remessa dessas informações ou seu excessivo atraso deverão ser comunicados pelo Juízo da Execução Penal à Corregedoria-Geral da Justiça, para a tomada das providências devidas. Art. 544. Quando o réu se encontrar preso em comarca diversa, o magistrado da condenação deverá oficiar ao magistrado corregedor da unidade prisional, dando conhecimento da condenação e remetendo, desde logo, a guia de execução e os documentos pertinentes.” (grifo nosso) No caso em tela, o apenado foi condenado pelo Juízo da Terceira Vara Criminal e Cível da Comarca de Campo Verde-MT, devendo, assim, o feito executivo tramitar na referida comarca. Deste modo, nos termos do artigo 65 da Lei de Execução Penal, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das normas previstas no Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGCJ/MT, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da Juízo da Terceira Vara Criminal e Cível da Comarca de Campo Verde-MT, para conhecer, processar e julgar o feito executivo, fiscalizando o efetivo cumprimento da pena imposta ao apenado. Em caso de não de conhecimento da competência, desde já SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do parágrafo único, do artigo 66, do CPC, e nos termos dos artigos 202 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Oficie-se, com urgência, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso , suscitando conflito negativo de competência em relação ao Juízo da Terceira Vara Criminal e Cível da Comarca de Campo Verde-MT, instruindo o expediente com a presente decisão e a integralidade da presente demanda. Oficie-se ao Diretor da Cadeia Pública de Colniza-MT para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a transferência do apenado ao Juízo da Terceira Vara Criminal e Cível da Comarca de Campo Verde-MT...” (id. 266852259). O juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT, em 07 de fevereiro de 2025, manteve a decisão anterior que havia declinado a competência ao juízo em que o reeducando encontra-se preso, in verbis: “Vistos etc. Trata-se de executivo de pena em fase de recurso com cumprimento da pena provisória por sentença condenatória proferida por este juízo. Após ser condenado e ter sua prisão preventiva decretada, foi localizado e preso em Colniza/MT. O juízo de Colniza/MT, ao reconhecer que a sentença foi proferida por outro juízo, declinou da competência para o juízo responsável pela decisão, com base no art. 65 da Lei nº 7.210/84. Além disso, mencionou os artigos 543 e 544 da CNGCJ/MT, que regulam a comunicação sobre a situação de presos em unidades prisionais fora da comarca de origem, visando garantir o acompanhamento da execução penal. É o relatório. Após análise detida dos autos, data máxima vênia ao douto colega, tal procedimento não é o condizente com o utilizado no Estado de Mato Grosso, conforme determina o artigo 544 do CNGCJ/MT, inclusive citado na decisão, que possui a seguinte redação: "Art. 544. Quando o réu se encontrar preso em comarca diversa, o magistrado da condenação deverá oficiar ao magistrado corregedor da unidade prisional, dando conhecimento da condenação e remetendo, desde logo, a guia de execução e os documentos pertinentes." Conforme determina a redação, havendo a prisão em outra comarca diversa da condenação deverá remeter a guia de execução e documentos pertinentes justamente para dar início ao cumprimento da pena. Anote-se, por ser importante, que é a primeira vez em 20 anos de exercício da magistratura que recebe uma suscitação de conflito neste sentido. Assim, pelas razões, mantenho a decisão anterior que havia declinado a competência ao juízo em que o reeducando encontra-se preso, conforme constante na decisão de seq. 8.1. Por esse motivo, necessária a suscitação do conflito negativo de competência ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 116 do Código de Processo Penal, devendo, com urgência o feito ser encaminhado para julgamento ao Segundo Grau. Cumpra-se, COM URGÊNCIA...” (id. 266852263). Consta nos autos que IZAIAS PEREIRA CUNHA foi condenado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT a cumprir pena de 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no artigo 217-A, “caput” (vulnerável), c.c. o artigo 226, inciso II (padrasto), e art. 71, todos do Código Penal, com incidência da Lei n.º 11.340/06. Constata-se, ainda, que o Juízo suscitado na sentença condenatória decretou a prisão preventiva do acusado, para garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas já aplicadas em favor da ofendida, consequentemente, determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do acusado. No entanto, após tomar ciência de que o mandado de prisão foi cumprido na cidade de Colniza/MT, declinou da competência para o Juízo suscitante. Em audiência de apresentação na Comarca de Colniza/MT, foi homologada a prisão preventiva do acusado, sendo determinado: “Cuida-se de Comunicação de Cumprimento de Mandado de Prisão em desfavor de IZAIAS PEREIRA DA CUNHA, oriundo da Terceira Vara Criminal e Cível de Campo Verde – MT (autos nº 1000494-71.2021.8.11.0051), efetuada no dia 28/10/2024. Compulsando os autos, nota-se que o ato obedeceu aos direitos constitucionais e infraconstitucionais do custodiado, preservando a sua integridade física e psicológica. Sendo assim, considerando que a comunicação não possui vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o expediente lavrado pela autoridade policial. (i) Determino a transferência do custodiado para a Cadeia Pública responsável pela Comarca de Campo Verde-MT; (ii) REMETAM-SE os autos ao Juízo que decretou a prisão preventiva, qual seja, Terceira Vara Criminal e Cível de Campo Verde – MT (autos nº 1000494-71.2021.8.11.0051); (iii) CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa Pública; (iv) SERVIRÁ a presente decisão como OFÍCIO." SAEM os presentes intimados...” Emerge, ainda, que o acusado ao ser intimado da sentença condenatória manifestou o desejo de recorrer, sendo expedida guia de recolhimento provisória. Portanto, in casu, observe-se que o acusado foi preso na Comarca de Colniza/MT somente em razão do cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT. Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça, o fato de o condenado ter sido preso em Comarca diversa, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo Juiz prolator da sentença penal condenatória, não constitui causa legal de deslocamento de competência para a execução da pena, eis que se trata de execução provisória da pena. Nesse sentido são os seguintes precedentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM COMARCA DIVERSA DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO PENAL, ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA AQUIESCÊNCIA DO JUÍZO PARA O QUAL SE ALMEJA A TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. PARECER ACOLHIDO. 1. Inexistindo manifestação subsequente do Juízo da 4ª Vara Regional de Execução Penal de Petrolina/PE, após decisão do Juízo da Vara Criminal de Rio do Sul/SC - que negou a transferência da execução penal em curso contra o agravante -, não há falar em conflito, pois tal circunstância autoriza a conclusão de que o Juízo da execução assentiu com a negativa de transferência da execução. 2. Ainda que se cogitasse de conflito negativo de competência, não seria o caso de declarar a competência do Juízo da comarca de Rio do Sul/SC, pois o fato de a ordem de prisão ter sido cumprida em comarca diversa da execução não modifica a competência para executar a pena, ante a ausência de previsão legal. Precedente da Terceira Seção. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 172.429/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 27/11/2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DE POLICIAL MILITAR. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM OUTRA COMARCA. RECAMBIAMENTO DEFINITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 86, § 3.º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O Interessado, policial militar reformado do Distrito Federal, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Goiás pelo suposto cometimento dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2.º, incisos II, III, IV e VI; 121, § 2.º, incisos II, III e IV; 211, por duas vezes; e 347, parágrafo único, todos do Código Penal. Em razão do cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos da Ação Penal n.º 201603050820, está preso preventivamente nas dependências do 19.º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF desde 31/08/2016. Sobreveio decisão de pronúncia do Acusado, oportunidade em que foi mantida a sua prisão preventiva. 2. A permanência do Acusado no Juízo Suscitante, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA/DF, decorre do cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo Suscitado, 1.ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO. 3. Conflito negativo de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos para o cumprimento da segregação cautelar do Interessado. 4. Está evidenciado, no caso, que o Suscitado extrapolou dos limites da sua competência ao determinar a permanência do Pronunciado em unidade prisional de outra unidade da Federação, porque inexistente cela especial na comarca de onde emanou o decreto de prisão preventiva. 5. Mutatis mutandis, a Terceira Seção desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o cumprimento do mandado de prisão do Apenado em Estado da Federação diverso daquele onde foi processado não implica deslocamento da competência, sendo aplicável o disposto no art. 65 da Lei de Execuções Penais, que consagra ser competente o Juiz indicado na lei local de organização judiciária ou, na sua ausência, o que proferiu a sentença condenatória. 6. A inexistência absoluta de condições para abrigar o preso na Unidade da Federação a que está vinculado o Juízo que determinou a prisão preventiva autoriza a adoção de providências alternativas, v.g., cela diferenciada de outras onde há presos comuns, prisão domiciliar cumulada com outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 7. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO, ora Suscitado, para promover o recambiamento definitivo do Interessado estabelecimento prisional do Estado de Goiás. (CC n. 161.783/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 14/12/2018). Por outro lado, a fuga ou mudança voluntária de domicílio do apenado não constituem causa legal de deslocamento de competência para a execução da pena, sendo indispensável a transferência legal, com consulta prévia ao Juízo de destino acerca da existência de vagas no sistema prisional. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO PELO LOCAL DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DOMICÍLIO EM LOCAL DISTINTO. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO UNILATERAL DO JUÍZO DEPRECANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ACEITAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme a pacífica orientação desta Corte, o juízo competente para a execução penal é o indicado na lei de organização judiciária do local da condenação. Assim, embora o sentenciado haja sido preso em comarca diversa da condenação, mais próxima ao seu domicílio, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a execução penal. 2. A transferência da execução da pena não pode ser determinada de maneira unilateral: é necessária a prévia consulta ao juízo para o qual o sentenciado pretende ser transferido, notadamente a fim de se verificar a disponibilidade de vagas ou de condições adequadas para o cumprimento da reprimenda no sistema prisional local. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 189.921/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 21/9/2022). Frise-se que, na espécie, o acusado foi preso em estabelecimento prisional da Comarca de Colniza/MT apenas em razão do cumprimento do mandado de prisão expedido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo verde/MT, após a prolação da sentença condenatória que decretou a prisão preventiva do acusado. Por outro lado, ao prestada informações o Juízo Suscitado destacou que: “...Cumpre ressaltar que, o Juízo da Comarca de Colniza-MT, determinou a transferência do apenado para esta Comarca e, portanto, o reeducando atualmente encontra-se custodiado na Cadeia Pública da Comarca Jaciara-MT...”. Ainda, que “... considerando a inexistência de instituições penais adequadas ao cumprimento da pena no regime fechado nesta Comarca de Campo Verde-MT, sugere-se, que seja autorizada a remessa do presente executivo de pena à Comarca de Jaciara-MT, onde está custodiado, para regularizar a permanência do reeducando naquela unidade prisional e para cumprimento da pena imposta...”. No presente caso, após o Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT ter suscitado o presente Conflito Negativo de Jurisdição, foi realizada a transferência do apenado para a Comarca de Jaciara/MT, onde atualmente se encontra custodiado, Comarca essa diversa daquela que proferiu a sentença condenatória, sendo aquele o Juízo competente (Jaciara) processar o executivo de pena nº. 2000083-06.2024.8.11.0051, movido contra Izaias Pereira da Cunha. Ademais, “Anote-se que tal procedimento já é utilizado por este juízo, não havendo discordância do juiz responsável pela execução penal daquela Comarca, ou seja, os nossos réus permanecerem recolhidos durante a prisão provisória e definitiva na Cadeia Pública de Jaciara.” (Trecho extraído dos judiciosos informes prestados pelo Juízo suscitado - id. 273891888 – Pág. 09). Inobstante o Juízo da Comarca de Jaciara tratar-se de terceiro juízo estranho ao presente Conflito de Jurisdição, a Corte Cidadã entende pela possibilidade de fixação de competência de terceiro juízo. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E UNIFICAÇÃO DE PENAS ORIUNDAS DE JUÍZOS DE ENTES FEDERATIVOS DIFERENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE O REEDUCANDO ENCONTRA-SE DETIDO. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. 2. O caso em análise não trata de mero cumprimento de mandado de prisão expedido por Juízo de Comarca diversa, mas sim de reeducando que possui mais de uma condenação impostas por Juízos de diferentes entes federativos. A celeuma gira em torno do critério a ser adotado para a fixação da competência no caso de unificação de penas: se o local onde iniciada a primeira execução, cuja continuidade foi obstada em razão da fuga do apenado; ou se o local onde o reeducando atualmente se encontra detido, em razão de condenação posterior pela prática de crime quando se encontrava evadido. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que, no caso de reeducando condenado em diversas unidades judiciárias, o juízo competente para o conhecimento, fiscalização e acompanhamento da execução é o do local onde o apenado cumpre pena. "Competente é o Juízo da execução em que o reeducando cumpre a reprimenda, para conhecer das demais execuções e apreciar eventuais incidentes referentes ao procedimento de execução penal" (CC 151.849/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 22/6/2017). Em situação análoga ao caso concreto, recentemente, esta Corte Superior de Justiça reafirmou a competência para execução e unificação das penas no Juízo onde o reeducando encontra-se detido: CC 180.424/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/9/2021. 4. "A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo que não figure no conflito de competência em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na qualidade de suscitado" (CC 168.575/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/10/2019). 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena/RO. (CC n. 182.753/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 29/11/2021.) Por fim, observo que a situação descrita se enquadra perfeitamente no disposto no artigo 544 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGCJ/MT, segundo o qual "quando o réu se encontrar preso em comarca diversa, o magistrado da condenação deverá oficiar ao magistrado corregedor da unidade prisional, dando conhecimento da condenação e remetendo, desde logo, a guia de execução e os documentos pertinentes". A aplicação dessa norma, conforme bem observado pelo Juízo suscitado, é procedimento comumente adotado no Estado de Mato Grosso, visando facilitar a fiscalização do cumprimento da pena pelo Juízo mais próximo do estabelecimento prisional onde se encontra o apenado. Por todo o exposto, julgo improcedente o conflito, por perda superveniente de objeto, e declaro, de ofício, a competência do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Jaciara/MT para processar e julgar os autos do executivo de pena nº 2000083-06.2024.8.11.0051, movido contra Izaias Pereira da Cunha, determinando a remessa dos autos àquele Juízo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 5333889-25.2025.8.09.0051

ID: 283558320

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5333889-25.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOJAS RENNER S.A.

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUCAS BRAGA EICHENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Avenida das Nações Unidas, 12901 - 25º andar | Brooklin | São Paulo/SP | Cep 04578-910 55 11 4563-9241| www.azevedovilela.com.br 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO FO… Avenida das Nações Unidas, 12901 - 25º andar | Brooklin | São Paulo/SP | Cep 04578-910 55 11 4563-9241| www.azevedovilela.com.br 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS Processo nº. 5333889-25.2025.8.09.0051 CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., já qualificada nos autos da Ação Renovatória movida por LOJAS RENNER S.A., vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO de acordo com os argumentos de fato e de direito que seguem. I – SÍNTESE DA DEMANDA 1.1. A Requerente propôs a presente ação renovatória com fundamento no artigo 51 da Lei 8.245/91, visando a prorrogação do contrato de locação comercial celebrado com a requerida, sustentando que estão preenchidos todos os requisitos legais para a renovação compulsória, notadamente: (i) contrato por prazo determinado; (ii) vigência superior a cinco anos; e (iii) exploração ininterrupta do mesmo ramo há mais de três anos no local. 1.2. Alega, ainda, que vem cumprindo regularmente suas obrigações contratuais e que sua operação contribui para a composição do fluxo e do mix comercial do empreendimento. Pleiteia a renovação por mais 120 meses, com manutenção dos valores de aluguel atualmente praticados, ou, subsidiariamente, com revisão pericial do valor locatício. Avenida das Nações Unidas, 12901 - 25º andar | Brooklin | São Paulo/SP | Cep 04578-910 55 11 4563-9241| www.azevedovilela.com.br 2 1.3. A Requerente também informa expressamente as condições oferecidas para renovação da locação, mantendo o contrato de locação em seus exatos termos contratuais, notadamente quanto ao aluguel percentual de 2,5%(dois virgula cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal, aluguel mínimo mensal de R$16.807,82(dezesseis mil, oitocentos e sete reais e oitenta e dois centavos) e manutenção dos demais encargos contratuais, incluindo, mas não se limitando aos encargos comuns, encargos específicos e fundo de promoção e propaganda tal como previstos no instrumento em vigor. 1.4. Como único ponto de modificação contratual, requer a redução da cláusula penal compensatória, hoje fixada em seis aluguéis mínimos, para o equivalente a três aluguéis mínimos, alegando que a penalidade atual seria excessiva, desproporcional e incompatível com a longa duração e estabilidade da relação contratual. II – DAS BASES CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO 2.1. Como visto, a proposta da Requerente é pela renovação do contrato por novo período de 120 meses, mantidas as bases contratuais vigentes na relação comercial das partes, incluindo os principais encargos contratuais, a saber: (a)Aluguel Mínimo Mensal de R$16.807,82 em maio/2025; (b)Aluguel Percentual de 2,5% do faturamento bruto mensal da loja; (c)Encargos Comuns conforme CRD; (d)Encargos Específicos; (e)Fundo de Promoção e Propaganda. 2.2 De fato, a Requerida concorda em manter a locação nos termos propostos pela Requerente, especialmente quanto à conservação dos principais encargos descritos acima. No entanto, não pode concordar com a redução da cláusula penal, pelas razões que seguem. III – DA CONTESTAÇÃO 3.1. Apesar da Requerida não se opor à renovação do contrato de locação nos termos gerais propostos pela Requerente, não pode assentir com o pedido de redução da cláusula penal contratual. De fato, a tentativa da Requerente em readequar unilateralmente essa cláusula, sob o argumento de onerosidade excessiva, não encontra respaldo nem na legislação aplicável, nem na realidade do contrato firmado entre as partes. Avenida das Nações Unidas, 12901 - 25º andar | Brooklin | São Paulo/SP | Cep 04578-910 55 11 4563-9241| www.azevedovilela.com.br 3 3.2. A liberdade contratual e o art. 54 da Lei 8245/91. A relação contratual das partes se insere na categoria de locação comercial em shopping center, regida por contrato escrito, firmado entre empresários experientes, ambos com amplo poder de negociação. Trata-se, portanto, de típica situação regulada pelo art. 54 da Lei 8.245/91, que prevê: “Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos.” 3.3. Assim, o dispositivo assegura ampla liberdade para que locador e locatário estabeleçam as cláusulas e condições de seu interesse, o que constitui elemento próprio da estrutura negocial dos shopping centers. Na verdade, todas as condições contratuais foram livremente negociadas pelos estipulantes e estão apoiadas nos princípios da autonomia privada e da livre iniciativa, corolários dos contratos empresariais resguardados nos artigos 1º, IV; 5º caput e 170, todos da CF. 3.4. A jurisprudência tem reafirmado, com clareza, que a ação renovatória não deve ser utilizada como instrumento de revisão contratual ampla, e que a cláusula penal só pode ser alterada em hipóteses excepcionais, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda, como faz exemplo o aresto seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. Sentença de procedência parcial do pedido. `Pretensão da autora ao recebimento de eventuais diferenças de aluguéis pagos. Descabimento, nesta fase de conhecimento. Eventuais acertos deverão ocorrer na fase de cumprimento de sentença, quando o Juízo de primeiro grau homologará os cálculos, tendo-se em conta os parâmetros estabelecidos na sentença proferida nesta ação renovatória. Entendimento do STJ no sentido de que descabe alterar critério de disposições contratuais em ação renovatória de locação, pois "nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos" (artigo 54 da Lei 8.245/91), suposto que inserir cláusulas outras em detrimento das estabelecidas, significaria ir além dos lindes da predita ação. Contrarrazões de apelação que não se prestam para formular qualquer alteração referente às verbas de sucumbência impostas no julgado. Falta de oportuna interposição de recurso que gera preclusão, de modo que não existe possibilidade de realizar apreciação a respeito desse tema. Hipótese que nada tem a ver com a situação prevista no artigo 1.009, § 1º, do CPC, de modo que não há possibilidade de adotar o mesmo tratamento. Distribuição do ônus da sucumbência que, ademais, se trata de mero Avenida das Nações Unidas, 12901 - 25º andar | Brooklin | São Paulo/SP | Cep 04578-910 55 11 4563-9241| www.azevedovilela.com.br 4 acertamento, em que as verbas sucumbenciais devem ser repartidas entre as partes. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003100-05.2021.8.26.0003; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024 – grifos nossos) 3.5. Inexistência de excesso na cláusula penal pactuada. Diante dos fundamentos jurídicos apresentados acima, fica claro que a cláusula penal não resulta em prejuízo ou ônus excessivo à Requerente. Ademais, o montante previsto equivale a seis aluguéis mínimos, o que representa, em um contrato de 120 meses, apenas 5% do valor total do contrato. Portanto, a penalidade é proporcional, moderada e usual em contratos empresariais de longa duração. Não se trata de cláusula abusiva, tampouco de penalidade com caráter confiscatório, apenas de uma defesa contra a vacância inesperada de uma operação de grande porte, que ocupa espaço expressivo e de alto tráfego dentro do empreendimento. 3.6. A cláusula penal protege o equilíbrio e a previsibilidade do contrato. É preciso levar em conta que a multa rescisória protege a Requerida dos impactos imediatos da interrupção abrupta do contrato, especialmente quanto a dificuldade de reposição de um operador do mesmo porte da Renner no curto prazo, a manutenção de encargos do espaço comercial (IPTU, segurança, manutenção, fundo de promoção etc.) mesmo em situação de vacância e o impacto na dinâmica de fluxo e no tenant mix do shopping, que depende de âncoras consolidadas para atrair consumidores e lojistas satélites. 3.7. Ou seja, a cláusula compensa o risco negocial imposto pela descontinuidade da operação, sendo um instrumento de repartição racional de riscos, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência: Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Locação comercial. Sentença de parcial procedência declarando a rescisão do contrato de locação, bem como condenando os Corréus nos débitos locatícios e acessórios inadimplidos, até a efetiva entrega das chaves, acrescidos de multa contratual de 10% (dez por cento), correção monetária e juros de mora. Recurso do fiador Corréu que não comporta acolhimento. Multa de 10% (dez por cento) por descumprimento contratual que deve ser mantida. Ausência de situação de extrema vantagem para o Avenida das Nações Unidas, 12901 - 25º andar | Brooklin | São Paulo/SP | Cep 04578-910 55 11 4563-9241| www.azevedovilela.com.br 5 locador. Intervenção judicial em contratos que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios "pacta sunt servanda" e da autonomia da vontade. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do art. 421 do Código Civil. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. Sucumbência mantida, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059087-36.2015.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023 - grifamos) 3.8. A força econômica da Requerente. Importante destacar que a Requerente é uma das maiores redes varejistas do Brasil, com faturamento bilionário, centenas de unidades e robustez financeira. Trata-se de um agente econômico altamente qualificado, com equipe jurídica própria e ampla capacidade de negociação. 3.9. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que demonstre abuso ou desequilíbrio contratual — tampouco situação de onerosidade excessiva ou imprevisibilidade que justifique o artigo  413 do CC. Pelo contrário, a cláusula penal manteve-se inalterada e aplicável por mais de 11 anos, sem jamais ter sido objeto de controvérsia. 3.10. Conclusão. Por todo o exposto, resta claro que a cláusula penal – negociada e aprovada por partes experientes – precisa permanecer. Trata-se de um compromisso proporcional, que corresponde apenas 5% do valor do contrato, justificada pela proteção do shopping contra o ônus da vacância e da ruptura imprevista de uma operação-âncora e congruente com a jurisprudência, que valoriza o respeito aos contratos e à autonomia privada, especialmente em ações renovatórias conduzidas sob a luz do artigo 54 da Lei 8245/91. IV – DO PEDIDO 4.1. Forte nas razões acima, a Requerida respeitosamente requer: (a)O acolhimento parcial do pedido inicial, para que seja renovado o contrato de locação comercial firmado entre as partes, por mais 120 (cento e vinte) meses, conforme requerimento das partes; Avenida das Nações Unidas, 12901 - 25º andar | Brooklin | São Paulo/SP | Cep 04578-910 55 11 4563-9241| www.azevedovilela.com.br 6 (b)O indeferimento do pedido de redução da cláusula penal compensatória, com a consequente manutenção da multa contratual no patamar originalmente pactuado de seis aluguéis mínimos mensais, conforme expressamente previsto no contrato vigente, por inexistirem fundamentos jurídicos ou fáticos que justifiquem sua revisão; (c)A condenação da Requerente ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, uma vez que a parte autora veicula pedido parcialmente resistido. 4.2. Protesta a Requerida pela produção de todo gênero de provas admitidas em direito, sob pena de confesso, exames, vistorias, arbitramentos, expedição de ofícios informativos e cartas precatórias, juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas. 4.3. Em atendimento ao despacho judicial, manifesta-se favorável ao juízo 100% digital, conforme normativas dos Decretos-Judiciários nº 837/2021 e nº 2.895/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás. 4.4. Por fim, requer-se que todas as intimações referentes ao presente caso sejam publicadas em nome de DIEGO AZEVEDO VILELA, OAB/SP 250.807, GUSTAVO BRUNO DA SILVA, OAB/SP sob o nº 262.815, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 27 de maio de 2025. DIEGO AZEVEDO VILELA GUSTAVO BRUNO DA SILVA OAB/SP 250.807 OAB/SP 262.815 Avenida Nações Unidas, 12901, 25º andar, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04578-910 55 11 98433-7226 | www.azevedovilela.com.br 1 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Pelo presente instrumento particular de mandato, CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. sociedade inscrita no CNPJ sob nº. 13.619.137/0001-70, com sede social situada na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.º 3.600, 14º andar, Conjunto 141, Parte, Itaim Bibi, CEP: 04538-132, representada por seus representantes legais, na melhor forma de direito, nomeia e constitui seus bastante procuradores, conferindo poderes ao Escritório de advocacia AZEVEDO VILELA ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecido na Avenida das Nações Unidas, n. 12.901, 25º andar, conjunto 2502, Bloco A, Torre Norte, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04578-910, telefone (11) 98433- 7226, endereço eletrônico diego.vilela@azevedovilela.com.br, com seu Contrato Social devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo sob o n° 18719, às fls. 130/132 do Livro n° 204 de Registros de Sociedades de Advogados na data de 24/05/2016 e inscrita perante o CNPJ/MF sob o n° 26.112.955/0001-24, cujos seus componentes são os advogados DIEGO AZEVEDO VILELA, inscrito no CPF/MF sob o nº 297.658.518-04 e na OAB/SP sob o nº 250.807, GUSTAVO BRUNO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 311.285.168-45 e na OAB/SP sob o nº 262.815, MARCOS FERNANDO RIBEIRO BRAVI, inscrito no CPF/MF sob o nº 367.424.538-03 e na OAB/SP sob o nº 324.305, NAYARA SOARES PEREIRA, inscrita na OAB/SP sob o nº 494.060, ANDREA LOPES HAMES, inscrita na OAB/SP sob o n° 287.390 e LÍVIA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA, inscrita na OAB/SP sob o n° 530.445 e GIOVANNA RUSSO DUARTE, inscrita na OAB/SP sob o n° 530.451 podendo esses integrantes do Escritório Azevedo Vilela Advogados agirem em conjunto ou isoladamente, independente da ordem de nomeação, conferindo-lhes os poderes da cláusula ad judicia et extra para defenderem os interesses das outorgantes perante quaisquer Juízos ou Tribunais, podendo propor contra quem de direito, as ações competentes, defendê-las nas contrárias, usar de recursos legais, confessar, desistir, transigir, firmar acordos e compromissos, receber e dar quitação, realizar levantamentos judiciais, podendo substabelecer e tudo mais que for necessário ao fiel cumprimento do presente mandato, sendo esta para o fim específico de representar os interesses das outorgantes nos autos da AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULA ajuizada por LOJAS RENNER, processo n. 5333889-25.2025.8.09.0051, em tramite perante a 32ª Vara Cível de Goiânia/GO. São Paulo, 26 de maio de 2025. CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. D4Sign 978afe50-f782-4adc-9925-86720791ae76 - Para conrmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/vericar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2.3 páginas - Datas e horarios baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certicado de assinaturas gerado em 26 de May de 2025, 17:14:59 Procuração SCR Renov Renner Maio 25 pdf Código do documento 978afe50-f782-4adc-9925-86720791ae76 Assinaturas Lara Veloso Santos larasantos@odilonsantos.com Assinou Odilon Santos Neto odilonneto@odilonsantos.com Assinou Eventos do documento 26 May 2025, 16:31:52 Documento 978afe50-f782-4adc-9925-86720791ae76 criado por LARA VELOSO SANTOS (3a29dd91-1bc8-4fd2- b5c5-bba98d128904). Email:larasantos@odilonsantos.com. - DATEATOM: 2025-05-26T16:31:52-03:00 26 May 2025, 16:32:38 Assinaturas iniciadas por LARA VELOSO SANTOS (3a29dd91-1bc8-4fd2-b5c5-bba98d128904). Email: larasantos@odilonsantos.com. - DATEATOM: 2025-05-26T16:32:38-03:00 26 May 2025, 16:33:34 LARA VELOSO SANTOS Assinou (3a29dd91-1bc8-4fd2-b5c5-bba98d128904) - Email: larasantos@odilonsantos.com - IP: 179.131.157.127 (179-131-157-127.user.vivozap.com.br porta: 1238) - Geolocalização: -16.698513 -49.272732 - Documento de identicação informado: 701.936.641-43 - DATEATOM: 2025-05-26T16:33:34-03:00 26 May 2025, 16:35:22 ODILON SANTOS NETO Assinou (fd2cca8d-fe7d-45-b269-29db9f287c6e) - Email: odilonneto@odilonsantos.com - IP: 177.51.108.67 (67.108.51.177.isp.timbrasil.com.br porta: 30586) - Geolocalização: -16.69125645313922 -49.261684538264426 - Documento de identicação informado: 761.455.221-00 - DATEATOM: 2025-05-26T16:35:22-03:00 Hash do documento original (SHA256):f5a7c35d4d26cf2ce8b64ad382542c30c933d242fbf385d3832081c66f1c8a35 (SHA512):7d91bb702dc884f2ba3cf3f6935aea3ae42d0e2cb60382bd0eafb0dea4299bb0750c055dccebba8221d347518300af1dcdd790a7a62ba5bbc04400ee1b1fd7 Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima3 páginas - Datas e horarios baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certicado de assinaturas gerado em 26 de May de 2025, 17:14:59 Esse documento está assinado e certicado pela D4Sign Integridade certicada no padrão ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. 1 CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. CNPJ/MF nº 13.619.137/0001-70 NIRE 52300049229 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2024. 1. Data, Hora e Local: Em 04 de novembro de 2024, às 14:00 horas, na sede da Cerrado Empreendimentos Imobiliários S.A. Companhia Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, na Rua 137, n° 556, Quadra 50, Lote 01, Sala 104-C, 1° andar, Edifício Alvorada, Setor Marista, CEP 74170-120. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, por estar presente a acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Odilon Santos Neto; Secretária: Luciane Lôbo Santos de Castro. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: A totalidade do capital social da Companhia deliberou, por unanimidade e sem quaisquer emendas ou ressalvas: 4.1. Aprovar alteração do objeto social, para a inclusão da atividade de estacionamento de veículos, na matriz já qualificada e na filial localizada cidade de Goiânia, Estado de Goiás, na Avenida Anhanguera, Quadra 582, Lote 1, Setor Aeroviário, CEP 7435-300, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.619.137/0002-51 com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o nº. 52900674205, de forma que o objeto social passará a englobar (a) a realização de investimentos de capital em imóveis, escritórios, shoppings, varejo e/ou industriais localizados no Brasil; (b) a aquisição, propriedade, gestão, desenvolvimento, construção, supervisão, locação e alienação de tais investimentos, reconhecendo-se que, embora a principal finalidade seja vender os investimentos oportunamente, os investimentos poderão ser alugados antes da venda a fim de incrementar seu valor; (c) a atividade de estacionamento de veículos, (d) realização de atividades incidentais ou acessórias a estas; e (e) a participação, como sócia ou acionista, em outras sociedades, que tenham o mesmo objeto social da Companhia, modificando-se, em consequência o Art. 3º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a redação constante do Estatuto Social Consolidado que compõe o Anexo I da presente ata. 4.2. Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir a deliberação tomada no item 4.1, que passa a vigorar com a redação prevista no Estatuto Social consolidado no Anexo I a esta ata. 4.3. Autorizar os administradores da Companhia a tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à implementação e formalização das deliberações aprovadas acima, bem como 2 ratificar todos os atos praticados até esta data. 5. Encerramento: Nada mais havendo para ser deliberado, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual foi posteriormente lida, aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes, juntamente com os membros da mesa. Os termos desta ata de assembleia geral extraordinária de acionistas, foram aprovados pelos presentes, que a subscrevem. Mesa: Odilon Santos Neto Presidente; Luciane Lôbo Santos de Castro (Secretária). Acionista Presente: Visão Commercial Properties S.A. (p. Odilon Santos Neto e Luciane Lôbo Santos de Castro - Diretores). A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Goiânia/GO, 04 de novembro de 2024 Mesa: Odilon Santos Neto Presidente Luciane Lôbo Santos de Castro Secretária Acionista: VISÃO COMMERCIAL PROPERTIES S.A. Por: Odilon Santos Neto Por: Luciane Lôbo Santos de Castro Cargo: Diretor Cargo: Diretora 3 Anexo I CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. CNPJ/MF nº 13.619.137/0001-70 NIRE 52300049229 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2024 Estatuto Social Reformado e Consolidado 4 ESTATUTO SOCIAL DA CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. CNPJ/MF 13.619.137/0001-70 NIRE 52300049229 CAPÍTULO 1 DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVO E DURAÇÃO Art. 1º A sociedade é uma sociedade por ações de capital fechado denominada CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., regendo-se pelo presente Estatuto, nos termos da Lei 6.404/76 e legislação complementar aplicável. Art. 2º A sociedade é sediada na Rua 137, n° 556, Quadra 50, Lote. 01, Sala 104-C, 1° andar, Edifício Alvorada, Setor Marista, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74.170-120, onde tem foro, podendo, entretanto, abrir filiais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior, onde for de seu interesse, e a juízo exclusivo da Diretoria, observadas as formalidades vigentes à época. Parágrafo Único A sociedade tem filial na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, na Avenida Anhanguera, Quadra 582, Lote 1, Setor Aeroviário, CEP 7435-300, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.619.137/0002-51. Art. 3º O objeto da sociedade é (a) a realização de investimentos de capital em imóveis, escritórios, shoppings, varejo e/ou industriais localizados no Brasil; (b) a aquisição, propriedade, gestão, desenvolvimento, construção, supervisão, locação e alienação de tais investimentos, reconhecendo- se que, embora a principal finalidade seja vender os investimentos oportunamente, os investimentos poderão ser alugados antes da venda a fim de incrementar seu valor; (c) a atividade de estacionamento de veículos; (d) a realização de atividades incidentais ou acessórias a estas; e (e) a participação, como sócia ou acionista, em outras sociedades, que tenham o mesmo objeto social da Companhia. Art. 4º A duração da sociedade é por tempo indeterminado. CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES Art. 5º O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 338.971.098,63 (trezentos e trinta e oito milhões, novecentos e setenta e um mil, noventa e oito reais e sessenta e três centavos), representado por 378.740.620 (trezentos e setenta e oito milhões, setecentas e quarenta mil, seiscentas e vinte) ações, das quais 321.929.527 (trezentos e vinte e um milhões, novecentas e vinte e nove mil, quinhentas e vinte e sete) são ações ordinárias e 56.811.093 (cinquenta e seis milhões, oitocentas e onze mil e noventa e três) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. 5 Parágrafo Primeiro A subscrição e integralização das ações ordinárias obedecerão aos critérios estabelecidos na legislação em vigor. Parágrafo Segundo - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembleias Gerais. Parágrafo Terceiro As ações preferenciais não terão direito a voto, mas conferem a seu titular o poder de veto em relação às matérias relacionadas ao art. 8º, parágrafo segundo, abaixo, e prioridade de reembolso de capital quando da liquidação da sociedade, sem prêmio, de acordo com o inciso II, do art. 17 da Lei 6.404/76. Parágrafo Quarto A sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações e, provisoriamente, cautelas que as representem, os quais serão assinados por dois diretores. Art. 6º A diretoria poderá suspender os serviços de transferências de ações, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, antes da realização da Assembleia Geral, ou 90 (noventa) dias intercalados durante o ano. Art. 7º Em caso de aumento do capital social, em decorrência da utilização de reservas de lucros que tenha sido, a qualquer título, retida por decisão da Assembleia Geral, serão distribuídas a todos os acionistas, na proporção do capital social detida por cada acionista. CAPÍTULO III ASSEMBLEIA GERAL Art. 8º A Assembleia Geral, com as funções e atribuições previstas em Lei, ocorrerá ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do Exercício Social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo Primeiro A Assembleia Geral será convocada pelas pessoas previstas em Lei, sendo seus trabalhos instalados e dirigidos por Mesa composta por Presidente e Secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Parágrafo Segundo - Dependerá da prévia aprovação, por titulares de mais da metade das ações preferenciais, a eficácia da deliberação das seguintes matérias, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 17 e o parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 6.404/76: (a) alteração do objeto social da sociedade, bem como fusão, cisão parcial ou total, incorporação e extinção; (b) alteração dos direitos de ações preferenciais previstos neste Estatuto Social, e alteração das regras estatutárias relativas a distribuição de dividendos; 6 (c) alienação ou utilização do imóvel em operações diversas daquelas que constituem o objeto social da sociedade, e alienação de bens do ativo permanente; (d) emissão de debêntures, de qualquer espécie, pela sociedade, bem como quaisquer outros títulos que constituam obrigações para a sociedade; e Art. 9º O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da sociedade, advogado ou instituição financeira. Parágrafo Único A prova de representação deverá ser depositada na sede da empresa até a véspera do dia da Assembleia. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO Art. 10 A sociedade será administrada por uma Diretoria que será eleita para um período de 3 (três) anos, podendo seus membros serem reeleitos conjunta ou separadamente. Parágrafo Único O mandato dos administradores estende-se até a investidura dos novos eleitos. Art. 11 A Assembleia Geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 12 O conselho de administração, por ora não será composto, podendo vir a ser instalado a qualquer tempo e eleitos seus membros por Assembleia Geral, com as atribuições previstas em lei. DA DIRETORIA Art. 13 A Diretoria será composta por até 2 (dois) membros, acionistas ou não, residentes no País, dispensados de caução, designados: Diretor Administrativo e Diretor Comercial/Operacional. Parágrafo Primeiro Nos impedimentos temporários ou na falta de qualquer Diretor, a substituição será feita por outro Diretor, indicado em Assembleia Geral. Parágrafo Segundo Em caso de vacância em qualquer cargo de Diretor, será convocada Assembleia Geral Extraordinária dentro de 30 (trinta) dias da data de vacância para eleger o substituto, que completará o restante do mandato. 7 Art. 14 A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão de negócios sociais, podendo, observado o disposto no art. 15 abaixo, ser representada, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, observadas as disposições legais e o disposto neste Estatuto Social, por (i) 1 (um) Diretor, agindo isoladamente; ou (ii) 2 (dois) procuradores constituídos nos termos do Parágrafo Único abaixo. Parágrafo Único - As procurações outorgadas pela sociedade deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, por prazo não superior a 1 (um) ano, exceto procurações outorgadas para fins judiciais ou procedimentos de arbitragem, as quais poderão ter prazo indeterminado. As procurações deverão especificar os poderes outorgados e os limites de atuação dos respectivos procuradores. Art. 15 Compete aos Diretores, em conjunto: I. Comprar, vender quaisquer bens objeto de comercialização, firmando contratos e obrigações de qualquer espécie; II. Alienar bens móveis e imóveis da sociedade, inclusive os que integrem o Ativo Permanente, neste caso, gravá-los mediante hipoteca, penhor, caução ou outra garantia, transferi-los mediante alienação fiduciária ou dá-los em locação, com anuência da Assembleia Geral; ou III. Nomear procuradores, nos termos do Parágrafo Único do Art. 14 acima. CAPÍTULO V DO CONSELHO FISCAL Art. 16 A sociedade terá um Conselho Fiscal com caráter não permanente, composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições previstas em lei, que será instalado quando solicitado pelos acionistas. CAPÍTULO VI DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Art. 17 O exercício social coincide com o ano civil, levantando-se a 31 de dezembro de cada ano o balanço geral, com as respectivas demonstrações financeiras exigidas por lei. Art. 18 Do lucro líquido apurado na Demonstração de Resultado de Exercício, e definido pelo Artigo 191 da Lei 6.404/76, será elaborada a proposta da destinação a lhe ser dada, aplicando-se compulsoriamente, 5% (cinco por cento) na constituição de Reserva Legal, até que atinja 20% (vinte por cento) do capital social, observando-se o disposto no Capítulo XVI da Lei 6.404, de 15.12.76. Art. 19 Poderão ser levantados balanços semestrais, a critério da Diretoria. 8 Art. 20 A Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, proceder a ajustes subsequentes no lucro líquido do Exercício, constituindo reservas de contingências e de lucros a realizar, bem como, proceder à reversão das mesmas. Art. 21 Do lucro líquido ajustado na forma dos artigos anteriores, serão retirados, no mínimo, 20% (vinte por cento) para distribuição aos acionistas, a título de dividendos, na proporção de suas ações, podendo este montante ser ajustado para mais, no valor estritamente necessário à cômoda divisão. Parágrafo Único O acionista detentor da ação preferencial terá prioridade na distribuição de dividendos fixos e cumulativos, de acordo com o art. 17 da Lei nº 6.404/76, iguais a 15% (quinze por cento) de todo e qualquer valor a ser distribuído pela Companhia a título de dividendos. Art. 22 A Sociedade poderá, por deliberação da AGE, distribuir dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros existentes no último balanço, ou apurados no decorrer do Exercício, na forma do Art. 21. Art. 23 -se para as contas individuais dos acionistas, após a realização da Assembleia Geral Ordinária, que determinará o prazo para seu pagamento. Art. 24 A Assembleia Geral Ordinária disporá sobre a destinação do saldo do lucro líquido do Exercício e dos lucros acumulados. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25 A sociedade será dissolvida nos casos previstos em Lei e a sua liquidação se processará de acordo com o estabelecido nos termos da Lei nº 6.404/76, Artigos 208 e seguintes. Art. 26 Os casos omissos serão regulados pela Lei nº 6.404/76 e legislação posterior. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 5º INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO DE USO COMERCIAL DO SHOPPING CERRADO ID: 89000 Página 1 de 5 Salão de Uso Comercial n.º 004/1002 – Renner De um lado na qualidade de LOCADORA, CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 13.619.137/0001-70, com sede social situada na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.º 3.600, 14º andar, Conjunto 141, Parte, Itaim Bibi, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, por seus representantes legais ao final assinados, doravante denominada simplesmente LOCADORA. E de outro lado, na qualidade de LOCATÁRIO(A,S), LOJAS RENNER S.A., inscrita no CNPJ/MF n.º 92.754.738/0001-62, com sede na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Joaquim Porto Villanova, n.º 401, Jardim do Salso, CEP: 91.410-400, neste ato representado na forma do seu Estatuto Social, por seus representantes legais ao final assinados, doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO. (LOCADORA e LOCATÁRIO denominados adiante, quando em conjunto, simplesmente “Partes” e individual e indistintamente “Parte”) Têm entre si, justo e contratado, o seguinte: Considerando que: (i) em 5 de dezembro de 2014, as Partes firmaram o “Instrumento Particular de Contrato de Locação de Salão de Uso Comercial no Shopping Cerrado” (“Contrato de Locação”), posteriormente, aditado em 3 de março de 2016 (“1º Aditamento”), 26 de junho de 2018 (“2º Aditamento”), 21 de agosto de 2019 (“3º Aditamento”) e em 1 de janeiro de 2020 (“4º Aditamento”), tendo por objeto a locação do Salão de Uso Comercial (“SUC”) n.º 004 e 1002, localizado no Shopping Cerrado, situado na Cidade de Goiânia/GO, Avenida Anhanguera, n.º 10.790, quadra 582, lote B1, Aeroviário, CEP: 74.435-300 (“Shopping Cerrado”), com área de 2.405,23 m² (dois mil, quatrocentos e cinco vírgula vinte e três metros quadrados), pelo prazo de 131 (cento e trinta e um) meses, contados a partir da data de assinatura do referido Contrato de Locação, ou seja, 5 de dezembro de 2014. As Partes decidem, por vontade mútua, consensual e na melhor forma de direito, firmar o presente “5º Instrumento Particular de Aditamento ao Contrato de Locação de Salão de Uso Comercial do Shopping Cerrado” (“5º Aditamento”), em caráter irrevogável e irretratável, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas. Cláusula 1ª – Do Custo de Ocupação 1.1. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes resolvem, por mútuo acordo, aditar o Contrato de Locação mencionado no Item (i) do Considerando acima, para o fim de alterar temporariamente a forma de cobrança do Aluguel, Encargo Comum e Fundo de D4Sign b7e04c5f-30f0-4828-bab4-df4f935bd8c9 - Para conrmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/vericar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2.5º INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO DE USO COMERCIAL DO SHOPPING CERRADO ID: 89000 Página 2 de 5 Promoção, previstos no Contrato de Locação ora aditado, nos termos estipulados nas Cláusulas abaixo. 1.1.1. O LOCADOR, a título de mera liberalidade e sem que se constitua novação do referido Contrato de Locação, excepcionalmente em referência ao vencimento de janeiro/2021, altera a forma de cobrança Aluguel, Encargo Comum e Fundo de Promoção disposta no Contrato de Locação, sendo assim devido pelo LOCATÁRIO mensalmente, durante o período retromencionado, um Custo de Ocupação, o qual compreende os valores devidos a título de Aluguel Mínimo Mensal Reajustável, Aluguel Percentual, Condomínio Comum e Fundo de Promoção, correspondente ao percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da loja, observado, no entanto, o disposto a seguir (“Custo de Ocupação”). 1.1.2. Além do Custo de Ocupação mensal estipulado acima, o LOCATÁRIO pagará todas as despesas privativas de sua loja, exemplificando, mas não limitando-se, a água, energia elétrica, IPTU, ar condicionado,taxa de limpeza e desinsetização, além dos encargos específicos contratados as suas expensas, como por exemplo, os seguros previstos NA ESCRITURA PARTICULAR DECLARATÓRIA DE NORMAS GERAIS DE LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SHOPPING CERRADO (“Normas Gerais”). 1.1.3. Para fins de cálculo do Custo de Ocupação o LOCATÁRIO deverá apresentar todas as segundas-feiras à LOCADORA, o fechamento diário da impressora fiscal “Redução Z” referente à semana anterior, no qual constam os valores do faturamento bruto de sua(s) unidade(s) comercial(ais) no Shopping Center. 1.1.4. Caso o LOCATÁRO não cumpra com as obrigações assumidas nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 supracitados ou pretenda desocupar o Salão de Uso Comercial antes do término da locação, com resilição unilateral do Contrato de Locação, a concessão ora feita pela LOCADORA perderá efeito, com o restabelecimento da cobrança dos valores de acordo com a forma inicialmente prevista no Contrato de Locação ora aditado, e com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros se incidentes, respeitando suas respectivas condições já previstas. 1.1.5. Findo este período, os valores devidos a título de aluguel, encargos comuns, fundo de promoção passarão a ser cobrados na forma prevista no Contrato de Locação mencionado no Item (i) do Considerando acima 1.1.6. Fica o LOCATÁRIO ciente de que durante o período de vigência do Custo de Ocupação, para efeito da aplicação das sanções oriundas do inadimplemento da LOCATÁRIO estabelecidas no Contrato de Locação, nas Normas Gerais, Regimento Interno ou qualquer outro instrumento regulatório que venha a ser criado pela LOCADORA, D4Sign b7e04c5f-30f0-4828-bab4-df4f935bd8c9 - Para conrmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/vericar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2.5º INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO DE USO COMERCIAL DO SHOPPING CERRADO ID: 89000 Página 3 de 5 inclusive para a hipótese de rescisão antecipada, bem como para taxa de expediente e demais taxas, multas que necessitem do valor do Aluguel Mínimo Mensal, o valor base será o disposto no item 2.7 do Quadro Resumo do Contrato de Locação, ora aditado, com os acréscimos de correção monetária porventura incidentes. 1.1.7. As Partes, neste ato, expressamente, acordam essa forma de cobrança ora pactuada, não se aplica, em hipótese alguma, a eventuais renovações, sejam elas judiciais ou extrajudiciais, bem como a eventual ação revisional de aluguel, para todos os fins e efeitos, uma vez que tal cobrança foi realizada à título precário, sem gerar qualquer direito ao LOCATÁRIO. Cláusula 2ª – Do Aluguel Mínimo Mensal Reajustável 2.1. Por intermédio do presente instrumento, a LOCADORA, a título de liberalidade e sem que se constitua em novação do Contrato de Locação, apenas e tão somente durante os meses de vencimentos fevereiro/2021 a janeiro/2022, altera o valor devido a título de Aluguel Mínimo Mensal Reajustável (“AMM”), passando a ser devido pelo LOCATÁRIO, exclusivamente durante o período retromencionado, um AMM no importe de R$ 20.497,12 (vinte mil, quatrocentos e noventa e sete reais e doze centavos) – data base: fevereiro/2021. 2.1.1. Fica estabelecido que durante o período definido no item 2.1 acima o valor do Aluguel Mínimo Mensal Reajustável, bem como o valor do Aluguel Percentual, Condomínio Comum, Fundo de Promoção e todas as despesas privativas de sua loja, exemplificando, mas não limitando-se a Água, Energia Elétrica, IPTU, Ar Condicionado, Taxa de Limpeza e desinsetização, além dos encargos específicos contratados às suas expensas, como por exemplo, os seguros previstos nas NORMAS GERAIS, assim como todas as demais despesas, se existentes, decorrentes da locação, deverão ser pagos nas datas de seus respectivos vencimentos. 2.1.2. Fica estabelecido que o quanto convencionado neste aditamento em nada altera o valor disposto no Item 2.7 do Quadro Resumo do Contrato de Locação acerca do Aluguel Mínimo Mensal Reajustável, de forma que ao término do período estabelecido no item 2.1 acima, tal valor volta a ser devido nos moldes ajustados no Contrato de Locação. 2.1.3. O LOCATÁRO desde já concorda e aceita que o valor de cobrança estipulado no item 2.1. acima lhe foi concedido pela LOCADORA, única e exclusivamente, pelo período disposto no item retromencionado, por ser uma condição especialíssima em que o varejo está atualmente passando. 2.1.4. Concorda ainda a LOCATÁRIA que o desconto ora concedido não se aplica, em hipótese alguma, a eventuais renovações, sejam elas judiciais ou extrajudiciais, bem como a D4Sign b7e04c5f-30f0-4828-bab4-df4f935bd8c9 - Para conrmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/vericar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2.5º INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO DE USO COMERCIAL DO SHOPPING CERRADO ID: 89000 Página 4 de 5 eventual ação revisional de aluguel, uma vez que lhe foi concedida em caráter excepcional. Cláusula 3ª – Disposições Finais 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato ora aditado que não foram expressamente modificadas através do presente instrumento, sendo as mesmas aqui ratificadas. 3.2. Nenhum acréscimo ou modificação ao presente instrumento produzirá efeitos, a menos que seja expresso, por escrito e esteja assinado pelas partes. 3.3. A nulidade de qualquer disposição ou cláusula deste instrumento somente afetará a cláusula em causa, permanecendo todas as demais disposições ou cláusulas plenamente eficazes e em vigor para todos os efeitos jurídicos. 3.4. Este instrumento obriga as partes por si, seus herdeiros, sucessores e cessionários a qualquer título. 3.5. O presente instrumento não implica em novação. 3.6. Os efeitos do presente instrumento retroagem à 1 de dezembro de 2020. 3.7. Fica eleito o Fórum da cidade de Goiânia, por uma de suas Varas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser, como o competente para processar e julgar qualquer ação decorrente do ou relacionada com o presente contrato. 3.8. O presente instrumento, incluindo todas as páginas que o compõe e eventuais anexos, são constituídos por meio eletrônico. Dessa forma, as Partes ajustam e concordam, desde já, em utilizar a comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico, incluindo as assinaturas eletrônicas na plataforma D4sign (www.D4sign.com.br), nos termos da Medida Provisória 2.200-2, Código Civil, Lei n.º 12.682/12, Resoluções do Comitê Gestor do ICP e Instruções Normativas do ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que regulam a matéria. 3.9. As Partes, inclusive suas testemunhas, reconhecem, ainda, em caráter irrevogável e irretratável, que a formalização e assinatura do presente instrumento nos termos acima acordados será suficiente para atribuir-lhe plena validade e eficácia, bem como integral vinculação das Partes a todas as cláusulas e condições aqui ajustadas. Goiânia, 16 de março de 2021. LOCADORA: CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. D4Sign b7e04c5f-30f0-4828-bab4-df4f935bd8c9 - Para conrmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/vericar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2.5º INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO DE USO COMERCIAL DO SHOPPING CERRADO ID: 89000 Página 5 de 5 LOCATÁRIO: LOJAS RENNER S.A. TESTEMUNHA: FABIANY NEVES ARAÚJO TESTEMUNHA: MAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Esta página de assinatura é parte integrante e indissociável do “5º Instrumento Particular de Aditamento ao Contrato de Locação de Salão de Uso Comercial do Shopping Cerrado”, firmado entre CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e LOJAS RENNER S.A., em 16 de março de 2021) D4Sign b7e04c5f-30f0-4828-bab4-df4f935bd8c9 - Para conrmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/vericar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2.8 páginas - Datas e horarios baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certicado de assinaturas gerado em 22 de abril de 2021, 10:24:05 2101 SCR - RENNER - ADITIVO - JAN21 A JAN22 Código do documento b7e04c5f-30f0-4828-bab4-df4f935bd8c9 Assinaturas gabriela dupke gabriela.dupke@lojasrenner.com.br Assinou como testemunha Francine Aparecida Copetti Dornelles contratos@lojasrenner.com.br Acusou recebimento Alessandra Shargorodsky Terner alessandra.shargorodsky@lojasrenner.com.br Assinou como parte Henry Costa henry.costa@lojasrenner.com.br Assinou como parte MAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR mauricio.junior@shoppingcerrado.com.br Assinou como testemunha Fabiany Neves de Araujo fabiany.araujo@shoppingcerrado.com.br Assinou como testemunha Ronaldo José Veiga Silva Júnior ronaldo.junior@shoppingcerrado.com.br Assinou como parte Arthur Ricardo Araujo Jordão de Magalhães arthur.magalhaes@ccpsa.com.br Assinou como parte Eventos do documento 24 Mar 2021, 08:39:20 Documento número b7e04c5f-30f0-4828-bab4-df4f935bd8c9 criado por AMANDA SELVATI BOLENTINE (Conta 2a17628e-e45f-4763-8afc-bd0e238a2659). Email :amanda.bolentine@shoppingcerrado.com.br. - DATEATOM: 2021-03-24T08:39:20-03:00 24 Mar 2021, 08:49:10 Lista de assinatura iniciada por AMANDA SELVATI BOLENTINE (Conta 2a17628e-e45f-4763-8afc-bd0e238a2659). Email: amanda.bolentine@shoppingcerrado.com.br. - DATEATOM: 2021-03-24T08:49:10-03:008 páginas - Datas e horarios baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certicado de assinaturas gerado em 22 de abril de 2021, 10:24:05 24 Mar 2021, 14:18:09 AMANDA SELVATI BOLENTINE (Conta 2a17628e-e45f-4763-8afc-bd0e238a2659). Email: amanda.bolentine@shoppingcerrado.com.br. ADICIONOU o signatário contratos@lojasrenner.com.br - DATEATOM: 2021-03-24T14:18:09-03:00 25 Mar 2021, 23:43:05 GABRIELA DUPKE Assinou como testemunha - Email: gabriela.dupke@lojasrenner.com.br - IP: 177.99.240.10 (lojasrenner.static.gvt.net.br porta: 45560) - Documento de identicação informado: 996.921.040-87 - DATEATOM: 2021-03-25T23:43:05-03:00 26 Mar 2021, 08:29:57 FRANCINE APARECIDA COPETTI DORNELLES Acusou recebimento - Email: contratos@lojasrenner.com.br - IP: 200.248.92.10 (200.248.92.10 porta: 42056) - Documento de identicação informado: 021.017.820-57 - DATEATOM: 2021-03-26T08:29:57-03:00 26 Mar 2021, 09:27:21 ALESSANDRA SHARGORODSKY TERNER Assinou como parte - Email: alessandra.shargorodsky@lojasrenner.com.br - IP: 189.97.1.238 (ip-189-97-1-238.user.vivozap.com.br porta: 12786) - Geolocalização: -29.786980607031513 -50.04245236919527 - Documento de identicação informado: 189.489.578-99 - DATEATOM: 2021-03-26T09:27:21-03:00 20 Apr 2021, 14:35:37 AMANDA SELVATI BOLENTINE (Conta 2a17628e-e45f-4763-8afc-bd0e238a2659). Email: amanda.bolentine@shoppingcerrado.com.br. ALTEROU o signatário carlos.paschoal@camicado.com.br para henry.costa@lojasrenner.com.br - DATEATOM: 2021-04-20T14:35:37-03:00 22 Apr 2021, 07:47:16 HENRY COSTA Assinou como parte - Email: henry.costa@lojasrenner.com.br - IP: 170.239.232.150 (170-239-232-150.inbnet.com.br porta: 23060) - Documento de identicação informado: 679.927.300-20 - DATEATOM: 2021-04-22T07:47:16-03:00 22 Apr 2021, 09:59:35 MAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR Assinou como testemunha (Conta 1e456f8b-5250-4337-8ded-604202075073) - Email: mauricio.junior@shoppingcerrado.com.br - IP: 187.72.127.157 (187-072-127-157.static.ctbctelecom.com.br porta: 37434) - Geolocalização: -16.665607599999998 -49.308070300000004 - Documento de identicação informado: 042.792.271-28 - DATEATOM: 2021-04-22T09:59:35-03:00 22 Apr 2021, 10:03:21 FABIANY NEVES DE ARAUJO Assinou como testemunha (Conta e1c93537-2399-46eb-a065-56f20cf6c01c) - Email: fabiany.araujo@shoppingcerrado.com.br - IP: 187.72.127.157 (187-072-127-157.static.ctbctelecom.com.br porta: 64650) - Geolocalização: -16.6656129 -49.3081199 - Documento de identicação informado: 025.768.871-47 - DATEATOM: 2021-04-22T10:03:21-03:00 22 Apr 2021, 10:18:45 RONALDO JOSÉ VEIGA SILVA JÚNIOR Assinou como parte (Conta 0cc56748-ae32-43d1-b10a-eb012e8b2e6f) - Email: ronaldo.junior@shoppingcerrado.com.br - IP: 189.63.109.11 (bd3f6d0b.virtua.com.br porta: 7286) -8 páginas - Datas e horarios baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certicado de assinaturas gerado em 22 de abril de 2021, 10:24:05 Documento de identicação informado: 901.775.761-20 - DATEATOM: 2021-04-22T10:18:45-03:00 22 Apr 2021, 10:19:11 ARTHUR RICARDO ARAUJO JORDÃO DE MAGALHÃES Assinou como parte (Conta 80424618- ef39-4c85-87c1-3bad81fb4d6f) - Email: Arthur.Magalhaes@ccpsa.com.br - IP: 191.162.211.33 (33.211.162.191.isp.timbrasil.com.br porta: 63866) - Geolocalização: -23.5619 -46.68814 - Documento de identicação informado: 328.759.808-23 - DATEATOM: 2021-04-22T10:19:11-03:00 Hash do documento original (SHA256):d4343d747cf7331dcccd9aeb4ae58402a0c79ce547afbba31f1562d90108006a (SHA512):44a9199c58494705b89da344fb76e1dd8335153c42c9741b0dae912ada187dc2c88a1177d65120bc0d24193b2b8352aa0ad6b689c35353601bb4e15e579d36ac Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certicado pela D4Sign ID: 182.821 - RENNER Página 1 de 3 6º INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO DE USO COMERCIAL DO SHOPPING CERRADO ( “6º ADITAMENTO ”) SUC n.º 004/1002 – Piso Térreo – “RENNER ” Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes a seguir qualificadas (“partes”), a saber: De um lado, CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 13.619.137/0001- 70, com sede social situada na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.º 3.600, 14º andar, Conjunto 141, Parte, Itaim Bibi, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, por seus representantes legais ao final assinados, doravante designada simplesmente LOCADORA; De outro lado, LOJAS RENNER S.A., inscrita no CNPJ/MF n.º 92.754.738/0001-62, com sede na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Joaquim Porto Villanova, n.º 401, Jardim do Salso, CEP: 91.410- 400, neste ato representado na forma do seu Estatuto Social, por seus representantes legais ao final assinados, doravante denominado LOCATÁRIO(S-A-AS); CONSIDERANDO QUE: (i) Em 05 de dezembro de 2014, as partes acima qualificadas firmaram o “Instrumento Particular de Contrato de Locação de Salão de Uso Comercial no Shopping Cerrado ” (“Contrato de Locação”), para locação do espaço comercial nº. 004 e 1002, localizado no pisto térreo do Shopping Cerrado, com área de 2.405,23 m² (dois mil, quatrocentos e cinco vírgula vinte e três metros quadrados), tendo por atividade obrigatória o comércio de artigos de vestuário, masculino, feminino e infantil, calçados em geral, artigos de esporte e outros próprios de loja de departamentos, de perfumaria, utilidades domésticas, artigos de cama, mesa e banho, presentes em geral e operações de intermediação de serviços financeiros, tais como empréstimos pessoais, títulos de capitalização e corretagem de seguros, sob denominação “Renner ”, com vigência de 131 (cento e trinta e um) meses, com início a partir da data de assinatura do referido Contrato de Locação, ou seja, 05 de dezembro de 2014; (ii) O Contrato de Locação foi posteriormente aditado em 03 de março de 20016 (“1º Aditamento”), em 26 de junho de 2018 (“2º Aditamento”), em 21 de agosto de 2019 (“3º Aditamento”), em 01 de janeiro de 2020 (“4º Aditamento”), e em 16 de março de 2021 (“5º Aditamento”); (iii) É desejo das partes, por este instrumento, modificar algumas das disposições estabelecidas no Contrato de Locação, que passará a viger com as condições estabelecidas a seguir. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ALUGUEL MÍNIMO MENSAL REAJUSTÁVEL ( “AMM ”) 1.1. Por intermédio do presente instrumento, a LOCADORA, a título de liberalidade e sem que se constitua em novação do Contato de Locação, apenas e tão somente durante o período compreendido entre 01 de janeiro de 2022 a 31 de janeiro de 2024, sendo os respectivos vencimentos entre fevereiro/2022 a fevereiro/2024, altera o valor devido a título de Aluguel Mínimo Mensal Reajustável (“AMM”), passando a ser devido pelo LOCATÁRIO, exclusivamente durante o período retromencionado, um AMM no importe de R$ 20.497,12 (vinte mil, quatrocentos e noventa e sete reais e doze centavos) – data base: fevereiro/2021. 1.1.1. Fica estabelecido que durante o período definido no item 1.1 acima o valor do Aluguel Mínimo Mensal Reajustável, bem como o valor do Aluguel Percentual, Condomínio Comum, Fundo de Promoção e todas as despesas privativas de sua loja, exemplificando, mas não limitando-se a Água, Energia Elétrica, IPTU, Ar Condicionado, Taxa de Limpeza e desinsetização, além dos encargos específicos contratados às suas expensas, como por exemplo, os seguros previstos nas NORMAS GERAIS, assim como todas as demais ID: 182.821 - RENNER Página 2 de 3 despesas, se existentes, decorrentes da locação, deverão ser pagos nas datas de seus respectivos vencimentos. 1.1.2. Fica estabelecido que o quanto convencionado neste aditamento em nada altera o valor disposto no Item 2.7 do Quadro Resumo do Contrato de Locação acerca do Aluguel Mínimo Mensal Reajustável, de forma que ao término do período estabelecido no item 1.1 acima, tal valor volta a ser devido nos moldes ajustados no Contrato de Locação. 1.1.3. O LOCATÁRO desde já concorda e aceita que o valor de cobrança estipulado no item 1.1. acima lhe foi concedido pela LOCADORA, única e exclusivamente, pelo período disposto no item retromencionado, por ser uma condição especialíssima em que o varejo está atualmente passando. 1.1.4. Concorda ainda a LOCATÁRIA que o desconto ora concedido não se aplica, em hipótese alguma, a eventuais renovações, sejam elas judiciais ou extrajudiciais, bem como a eventual ação revisional de aluguel, uma vez que lhe foi concedida em caráter excepcional. 1.1.5. Os efeitos da presente cláusula retroagem a data de 01 de janeiro de 2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DO DESCONTO SOBRE O ALUGUEL MÍNIMO MENSAL REAJUSTÁVEL ( “AMM ”) 2.1. A LOCADORA, por mera liberalidade, concede ao LOCATÁRIO um desconto de 30% (trinta por cento) sobre o Aluguel Mínimo Mensal Reajustável (“AMM”), exclusivamente no período compreendido entre 01 de fevereiro de 2023 a 31 de maio de 2023, sendo os vencimentos entre março/2023 a junho/2023. 2.1.1. Findo o período mencionado no item 2.1. acima, o valor devido a título de Aluguel Mínimo Mensal Reajustável voltará ao seu valor de acordo com o estabelecido no Contrato de Locação e seus termos adjetos. 2.2. As Partes reconhecem e declaram, em caráter irrevogável e irretratável, o desconto aqui concedido é uma negociação pontual e não interferirá na contagem do prazo de reajuste monetário nem terá qualquer impacto no índice de reajuste previsto no Contrato de Locação, assim como no tocante a sua periodicidade, ou, ainda, na contagem do prazo para o exercício do direito de revisão judicial do valor do aluguel mensal. 2.3. Os efeitos da presente cláusula retroagem a data de 01 de fevereiro de 2023. CLÁUSULA TERCEIRA - DEMAIS CONDIÇÕES 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato de Locação ora aditado, suas renovações e demais instrumentos que não foram expressamente modificados por meio do presente instrumento, sendo as mesmas aqui ratificadas. 3.2. O presente instrumento é assinado em caráter irrevogável e irretratável, com efeitos a partir de sua assinatura, devendo as Partes observar o seu fiel cumprimento, por si ou seus sucessores, a qualquer título. Nenhum acréscimo ou modificação ao presente instrumento produzirá efeitos, a menos que seja expresso, por escrito e esteja assinado pelas Partes; O presente instrumento não implica em novação do Contrato de Locação ora aditado. 3.3. O presente instrumento, incluindo todas as páginas que o compõe e eventuais anexos, são constituídos por meio eletrônico, estando as Partes e as testemunhas de acordo, desde já, em utilizar a comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico nos termos da Medida Provisória 2.200-2, Código Civil, Lei n.º 12.682/12, Resoluções do Comitê Gestor do ICP e Instruções Normativas do ITI – Instituto Nacional de ID: 182.821 - RENNER Página 3 de 3 Tecnologia da Informação, que regulam a matéria. 3.4. As Partes, inclusive suas testemunhas, reconhecem, ainda, em caráter irrevogável e irretratável, que a formalização e assinatura do presente instrumento nos termos acima acordados será suficiente para atribuir-lhe plena validade e eficácia, bem como integral vinculação das Partes a todas as cláusulas e condições aqui ajustadas. Goiânia/GO, 16 de março de 2023. LOCADORA: CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A LOCATÁRIO(S-A-AS): LOJAS RENNER S.A. Testemunhas: Nome: Nome: CPF: CPF:

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