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Processo nº 1003118-71.2025.8.26.0266

ID: 278951938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003118-71.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA PORTUGAL DOENZ MAIARA LEONELLI BISPO RAMOS WALMIR RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERIDIANA VALLADA ANTÃO

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ADV: Veridiana Vallada Antão (OAB 380189/SP) Processo 1003118-71.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Portugal Doenz, Maiara Leonelli Bispo Ramos, Walmi… ADV: Veridiana Vallada Antão (OAB 380189/SP) Processo 1003118-71.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Portugal Doenz, Maiara Leonelli Bispo Ramos, Walmir Ramos - Visto. No que diz respeito ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, observo que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" - artigo 54 da Lei Federal nº 9.099 de 1995; desta feita dito requerimento tem lugar somente em caso de interposição de recurso inominado, cumprindo ao requerente apresentar, naquele momento, reprodução do último comprovante de rendimento, da última declaração de renda bens e direitos apresentada ao Fisco, bem assim extrato de movimentação financeira de período não inferior a 90 (noventa) dias, inclusive do cônjuge ou companheiro a depender do caso. Ainda que a comprovação de endereço não seja elementar à causa de pedir ou ao pedido em si considerado, isto no mais dos casos, é, todavia, documento essencial para verificação da competência territorial artigo 51, inciso III, da Lei Federal nº 9.099 de 1995. Com efeito, seja por atermação seja por ação, dado o propósito sumaríssimo próprio desta Justiça Especializada, onde preponderante a produção antecipada de prova a subsidiar o julgamento antecipado da lide. esta signatária tem firme orientação de que necessária a apresentação de comprovante idôneo de domicilio por ocasião da distribuição. A iniciativa privada, principalmente quando atua no comércio de bens ou serviços, como no caso das empresas de telefonia móvel a exemplo, no empenho de realizar a venda não exige prova robusta de endereço, bastando, para tanto e no mais das vezes, mera declaração do consumidor. Por esta razão rejeitado o documento apresentado como prova de domicílio. Quadra sublinhar, ademais, que há muito esta Justiça Especializada vem combatendo a abusividade de eleição de foro, exigindo, assim, comprovação idônea e de extrema facilidade de produção, inclusive sem qualquer dispêndio adicional ao jurisdicionado, isto é: que reproduza nos autos fatura de serviço público essencial, fornecimento de água ou energia elétrica, em nome próprio ou do cônjuge. Alias, se não há norma específica ditando "qual documento serve para comprovar o endereço residencial", ao todo possível o Poder Judiciário exigir aquilo que compreende como documento idôneo para fins de verificação da competência territorial. Para fins de fixação da competência deverá o autor fazer prova de domicílio contemporânea à propositura da presente demanda, para tanto reproduzindo nos autos fatura de consumo de serviço público essencial (fornecimento de água ou energia elétrica) em nome próprio ou do cônjuge acompanhada de certidão de casamento. Neste sentido o artigo 70 do Código Civil: "O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo". Outrossim, deverão todos os autores regularizarem suas representações processuais. Ademais, considerando o procedimento sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais, deverão os autores desde já apresentar ou indicar quais e como pretendem produzir todas as provas que comprovem o tanto quanto narrado, isto sob pena de preclusão. Prazo para adequação: 15 (quinze) dias improrrogáveis sob pena de indeferimento - artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil. Int.

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Maria De Fatima Sanches Fontinele Rossi x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 324356802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003118-75.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANCHES FONTINELE ROSSI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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FABIANO BUSTO DE LIMA

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Processo 1003118-75.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Fatima Sanches Fontinele Rossi - Binclub Servicos de Administracão e de Programas de Fidelid… Processo 1003118-75.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Fatima Sanches Fontinele Rossi - Binclub Servicos de Administracão e de Programas de Fidelidade Ltda - - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 11 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), FABIANO BUSTO DE LIMA (OAB 361624/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Cristian Dias Manoel x Wanderlei Tavares Dias

ID: 326859592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003118-09.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DIAS MANOEL

Polo Passivo:

WANDERLEI TAVARES DIAS

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS

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RICARDO ALONSO MURARI MARQUES

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Processo 1003118-09.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cristian Dias Manoel - Wanderlei Tavares Dias - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, … Processo 1003118-09.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cristian Dias Manoel - Wanderlei Tavares Dias - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIAN DIAS MANOEL em face de WANDERLEI TAVARES DIAS, para: 1) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 24.710,00 (vinte e quatro mil, setecentos e dez reais), referente aos itens A a C elencados abaixo, nos termos da fundamentação, acrescidos de correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos e juros de mora a partir da data do evento danoso (01/11/2023): A) prensa hidráulica e elevador automotivo no valor total de R$ 8.710,00 (oito mil, setecentos e dez reais), adquiridos em 10/10/2022 (fl. 91); B) alinhador a laser computadorizado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), adquirido em 07/10/2022 (fl. 106); C) pintura do novo estabelecimento comercial para onde foi obrigado a se mudar em decorrência do sinistro, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com recibo datado de 20/01/2024 (fl. 107). 2) CONDENAR o requerido ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 5.832,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos a partir da data do evento danoso (01/11/2023). 3) CONDENAR o requerido ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 60 (sessenta) dias de faturamento mensal da empresa do autor, a serem apurados em cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária e juros de mora sobre o total apurado, a partir de 01/01/2024, ou seja, após o término dos 60 dias desde o evento danoso ocorrido em 01/11/2023. 4) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da data do evento danoso em 01/11/2023 (Súmula nº 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. No que diz respeito aos consectários legais das condenações acima (juros moratórios e correção monetária), os valores devidos até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024) deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024) para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, 397, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/24. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. - ADV: RICARDO ALONSO MURARI MARQUES (OAB 439387/SP), THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 413555/SP)

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Processo nº 1003118-22.2025.8.26.0347

ID: 330062567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003118-22.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICREDI MORADA DO SOL SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 1003118-22.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos… Processo 1003118-22.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos. CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP)

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F. A. B. x F. A. B. G.

ID: 310106822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000783-80.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. A. B.

Polo Passivo:

F. A. B. G.

Intimação

Advogados:

MARILIA ISABELA SILVA DOS SANTOS

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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Processo 0000783-80.2025.8.26.0045 (processo principal 1003118-94.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Guarda - F.A.B. - F.A.B.G. - 1. Recebo o presente cumprimento de sentença de obrigação … Processo 0000783-80.2025.8.26.0045 (processo principal 1003118-94.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Guarda - F.A.B. - F.A.B.G. - 1. Recebo o presente cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos sob o rito da penhora. Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. 2. Na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil, intime-se o executado por mandado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 4. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 5. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 6. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. 7. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 8. Pesquisa PREVJUD deferida no incidente que tramita sob o rito da coerção pessoal, n° 0000782-95.2025.8.26.0045. Com a juntada naquele incidente apenso, faculto manifestação também neste. 9. Item 5 de fls. 5: será analisado após decorrido o prazo para pagamento voluntário.Faculto à parte exequente que reitere o pedido em referência à exordial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARILIA ISABELA SILVA DOS SANTOS (OAB 343041/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP)

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Eduardo Marcelo Ravagnani x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301279063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003118-91.2016.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARCELO RAVAGNANI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA

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ANDERSON ALVES TEODORO

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Processo 1003118-91.2016.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Eduardo Marcelo Ravagnani e outros - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Em … Processo 1003118-91.2016.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Eduardo Marcelo Ravagnani e outros - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Em cumprimento à decisão proferida nos autos, a autarquia apresentou os cálculos de liquidação de fls. 601/604, no valor total de R$ 37.499,56, com o que concordou a parte autora, requerendo fossem homologados os cálculos. Logo, resta incontroversa a questão sobre o montante da execução. Assim, estando os cálculos de conformidade com o julgado, homologo a conta apresentada a fls. 601/604, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Desnecessário que seja certificado o trânsito em julgado da referida decisão, pois foi desencadeada execução invertida pela autarquia, com o que concordou a parte autora. Requisite-se o pagamento do valor executado à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, destacando-se os contratuais, se o caso. Deverá o advogado do(a) da parte autora, para fins de expedição de Precatório/RPV, informar, principalmente: o código e descrição do assunto; o valor total do ofício; a data da conta; o valor principal total; valor total juros mora (até dez./2021); valor juros SELIC; devendo especificar e discriminar, separadamente, os valores a serem requisitados para a parte e os valores a serem requisitados a título de contratuais e sucumbência (caso houver); informando, ainda, a natureza do crédito; data de nascimento; se há doença grave/deficiência; CPF do autor e do procurador; bem como, indicando, para fins de Imposto de Renda - RRA (cf. Resol. CJF n. 822/2023 e suas alterações): número de meses/exercícios anteriores, deduções individuais, valor exercícios anteriores, e, se o caso: número meses/exercício corrente, ano/exercício corrente e valor/exercício corrente; todos os itens estão explanados no Manual do Sistema PrecWeb - TRF-3ªRegião, acessível no site: https://precweb.trf3.jus.br/ /Arquivos/Manual.pdf . Noutro giro, o novo pedido de averbações do tempo de trabalho sob exposição a agentes insalubres para que faça parte da contagem global, não comporta acolhimento, diante dos elementos já abordados nos autos. Conforme se verifica dos autos, já houve o regular julgamento da lide, com o trânsito em julgado do v. Acórdão que reconheceu os períodos de atividade especial e determinou a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, fixando a data de início do benefício em 13/11/2019 (DER reafirmada). A decisão já apreciou e definiu os períodos a serem considerados e a forma de cálculo para fins de concessão do benefício, inexistindo, portanto, qualquer determinação adicional ou necessidade superveniente de averbações para contagem global dos períodos, uma vez que o direito já foi integralmente reconhecido e executado nos exatos termos do título executivo judicial. Ressalte-se, ademais, que eventual atualização cadastral dos registros previdenciários, por si só, não interfere na presente execução, e poderá ser promovida diretamente perante o INSS, em sede administrativa, caso entenda a parte interessada necessário para outros fins. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de novas averbações formulado à fl. 610, permanecendo a execução restrita aos exatos limites já fixados na decisão transitada em julgado. Após a requisição, aguarde-se o pagamento para a extinção da execução. - ADV: ANDERSON ALVES TEODORO (OAB 333185/SP), MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA (OAB 322504/SP), MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA (OAB 322504/SP), MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA (OAB 322504/SP), MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA (OAB 322504/SP), MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA (OAB 322504/SP)

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Processo nº 1003118-39.2024.8.26.0288

ID: 295740077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003118-39.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. P. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO CRISTÓVÃO DE CARVALHO JÚNIOR

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Processo 1003118-39.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - M.P.A.F. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MÁR… Processo 1003118-39.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - M.P.A.F. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MÁRCIA PERES ALVES FERREIRA AVEZUM em face do MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, e, por consequência, julgo extinto o processo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR o direito da requerente: A.1) ao recebimento da bonificação mensal instituída pela Lei Municipal nº 4.051/12, mantida, majorada e incorporada aos vencimentos pelas Leis Municipais nº 4.120/13, 4.377/16 e 4.696/22; A.2) à progressão de referência automática por aposentadoria prevista no § 7º do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Ituverava; determinando-se a implantação de ambas as vantagens no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao total de R$ 12.000,00 (doze mil reais); B) CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da aposentadoria (01/08/2016), respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação. Sobre os valores devidos incidirão juros moratórios, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09), com base na remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação; correção monetária, com base no IPCA-E a partir de 30/06/2009, conforme o RE nº 870.947. A partir de 09/12/2021, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03/01/2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: ANTÔNIO CRISTÓVÃO DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 355479/SP)

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Processo nº 1003118-75.2024.4.01.3907

ID: 283315983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003118-75.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA ALVES MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEOVAM NATAL LIMA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003118-75.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003118-75.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMA DOS SANTOS MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEOVAM NATAL LIMA RAMOS - PA11764 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTOS A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: A morte do instituidor. A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; A qualidade de dependente do requerente; Considerando que o óbito do instituidor da pensão por morte é incontroverso, conforme certidão de óbito anexa aos autos, informando o falecimento em 04/01/2024(id 2136191725), passo ao exame dos demais requisitos. Acerca da qualidade de segurado, verifico que a parte autora não junta documentos que demonstrem que o falecido era segurado especial à época do óbito. Isso porque na Certidão de Nascimento da filha(id 2136191659), M. C. A. M., consta que o falecido exercia a profissão de motorista em 08/05/2020. Do mesmo modo, em 14/06/2023, através da certidão de casamento(id 2136191659), foi informada a mesma profissão(motorista). Verifico que apenas na certidão de óbito consta a ocupação na agricultura. Ademais, o CNIS(id 2138193274) do falecido não registra nenhum período de atividade como segurado especial. O mesmo observo no CNIS(id 2136339668) da esposa, sem nenhuma constatação de atividade rural. Dessa forma, entendo que à época do óbito, o Sr. JOSE MARCELINO TABORGE MIRANDA não retirava seu sustento das lides campesinas. Por fim, ressalto que o fato do autor(a) ou do(a) de cujus possuir, ou ter possuído, residir, ou ter residido em imóvel rural, conforme documento juntado aos autos, não implica no entendimento de que se trata de segurado conforme o alegado na inicial. Isso porque o proprietário/possuidor ou residente de imóvel rural não necessariamente desenvolve atividades como segurado especial em regime de economia familiar. Conforme o exposto, não verifico demonstrada a qualidade de segurado especial da Sra. Daiane Silva Chagas à época do óbito. Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a condição de dependente, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante. Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja. Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o transito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Deferida a assistência judiciária. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Jose Claudio Pereira Pita x Mydest Club Ltda

ID: 315482882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003118-69.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO PEREIRA PITA

Polo Passivo:

MYDEST CLUB LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO PEREIRA PITA

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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Processo 1003118-69.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Claudio Pereira Pita - Mydest Club Ltda - Isto posto, julgo parcial… Processo 1003118-69.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Claudio Pereira Pita - Mydest Club Ltda - Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato sub judice e condenar a requerida à restituição de R$ 4.570,64. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Até 29.08.2024 o débito será corrigido pela Tabela Judicial desde a formalização extrajudicial da rescisão (31.01.2024 - fls. 201). A partir de 30.08.2024, será corrigido pelo IPCA e com juros de mora contados da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), JOSE CLAUDIO PEREIRA PITA (OAB 348233/SP)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Daniel Abner Da Silva Novaes

ID: 316560237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003118-89.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

DANIEL ABNER DA SILVA NOVAES

Intimação

Advogados:

RAFAEL VITORINO CORREIA SILVA

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LUCAS SOARES MURTA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1003118-89.2025.8.26.0066 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Daniel Abner da Silva Novaes - DECIDO. 2. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça f… Processo 1003118-89.2025.8.26.0066 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Daniel Abner da Silva Novaes - DECIDO. 2. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus às fls. 46 é cediço que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, notadamente no caso dos autos em que o requerido constituiu advogado particular, além de declarar que labora como servidor público (fls. 45). Porém, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos Necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça Documentos constantes dos autos que não confirmam a alegação dp agravante de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais Benefício indeferidoAgravo desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2205721-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 04/10/2022) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AÇÃO DE USUCAPIÃO DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA BENESSE INDEMONSTRADA FRAGILIDADE FINANCEIRA - O COAUTOR AUFERE RENDIMENTOS CONSIDERÁVEIS - SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - A RESISTÊNCIA EM JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS RECORRENTES PESA EM DESFAVOR DOS POSTULANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS RECORRENTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122275-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório atualizado do REGISTRATO, com todas as contas abertas de titularidade do requerido e eventual cônjuge/companheiro, e seus respectivos extratos mensais dos últimos 03 meses, ou então, certidão negativa de relacionamento com o sistema financeiro; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro e; e) declaração de pobreza. 3. Com a juntada dos documentos, dê-se vista dos autos à embargada, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Certificado o decurso do prazo previsto nos itens anteriores in albis, torne conclusos para apreciação do pedido de gratuidade e eventual saneamento/julgamento da demanda. Intime-se. - ADV: RAFAEL VITORINO CORREIA SILVA (OAB 156013/MG), LUCAS SOARES MURTA (OAB 180149/MG), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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