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Processo nº 1003181-62.2025.4.01.3100

ID: 324418820

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003181-62.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERY GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSENI RIBEIRO LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1003181-62.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1003181-62.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIMERY GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSENI RIBEIRO LOBATO - PA32036 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a instituição do fluxo processual concentrado para produção de prova oral, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 7, da 10ª, 11ª e 12ª VARA - SJPA e PGF/PA, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especificamente para os processos previdenciários, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial. Considerando ainda as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, que revelam uma distribuição de aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) processos mensais na 12ª Vara Federal da SJPA, a serem manejados por uma equipe reduzida de atualmente 12 (doze) servidores, demandando ações para otimização do fluxo e garantia da eficiência e celeridade na tramitação processual. 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, conforme estabelecido no artigo 1º da referida Portaria Conjunta, os quais deverão ter a duração aproximada de 5 (cinco) minutos cada, seguindo preferencialmente o roteiro disponibilizado no ANEXO I da Portaria, considerando o quanto contido no Enunciado n. 24 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora, devendo as testemunhas ser informadas sobre as consequências penais de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, conforme disposto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Deverá ainda a parte gravar, previamente, o entorno do local, garantindo a lisura da oitiva sem a intervenção de terceiros ou orientação qualquer forma de orientação das respostas. 1.1 Caso o processo envolva benefícios de salário-maternidade ou aposentadoria por idade rural/híbrida, INTIME-SE, no mesmo prazo, a parte autora para, alternativamente, substituir a petição inicial pelos formulários específicos disponíveis nos seguintes links: a) Salário-maternidade: Formulário Salário-maternidade b) Aposentadoria por idade rural ou híbrida: Formulário Aposentadoria Rural/Híbrida Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, poderá também anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. 1.2 Facultativamente, a parte autora poderá anexar as seguintes provas: a) Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso); b) Levantamento fotográfico do local de trabalho; c) Gravação de vídeos do imóvel rural; d) Mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e) Outros documentos que julgar necessários. 1.3 No caso de impossibilidade de cumprir a determinação, a parte autora poderá solicitar designação de data para a realização dos depoimentos (testemunhal e depoimento pessoal), a qual será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 12ª vara no prédio-sede da Justiça Federal da SJPA, a serem conduzidos por servidor indicado pelo magistrado, observando-se o disposto nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 28 da Resolução Presi n. 33/2021 (TRF1), bem como no Enunciado nº 16 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. O INSS não será intimado para participar do ato, uma vez que o objetivo é tão somente colher os depoimentos. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. 2. Apresentados os vídeos, INTIME-SE o INSS para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a prova oral apresentada (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito. 2.1 Em havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, o acordo será imediatamente homologado pelo juízo e a RPV será expedida com prioridade. 2.2 Não havendo proposta de acordo e tendo sido contestado o pedido, a parte autora será intimada para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o prazo, os autos serão conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do artigo 12 do CPC. A referida Portaria pode ser acessada pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/juizados-especiais-federais/jef-fluxo-concentrado-para-producao-de-prova-oral (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário-maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Estado De São Paulo e outros x Iara Maria Correia De Oliveira

ID: 327364660

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003181-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

IARA MARIA CORREIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003181-30.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003181-30.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Iara Maria Correia de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA SPPREV CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI), NÃO MAIS VIGENTE, ERA REGULADA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ALTERADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.191/2012, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCLUSIVE EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COM A SUBSTITUIÇÃO POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, FICOU VEDADA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFERIDA SUBSTITUIÇÃO NÃO RETROAGE E DEVE INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA, NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DE REGÊNCIA. NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS 12/11/2019. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO DECLARAR INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 12/11/2019, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019; (II) DETERMINAR SE OS VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO APÓS 12/11/2019 DEVEM SER DEVOLVIDOS, COM OBSERVÂNCIA DOS REFLEXOS E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, EM VIGOR DESDE 12/11/2019, IMPEDE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TORNANDO ILEGAIS OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A GDPI A PARTIR DESSA DATA. A TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A EC Nº 103/2019, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905/STJ ATÉ 08/12/2021, UTILIZANDO-SE A SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE, AINDA, A SÚMULA Nº 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA: (I) DECLARAR A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12/11/2019 E DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS; (II) CONDENAR A PARTE REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVANDO-SE OS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADOS OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME OS TEMAS 810/STF, 905/STJ E 188/STJ E A EC Nº 113/2021. TESE DE JULGAMENTO: APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, É VEDADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), DADO SEU CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12/11/2019 DEVEM SER DEVOLVIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 810/STF, 905/STJ E PELA EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE, AINDA, A SÚMULA Nº 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019); EC Nº 103/2019; EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068, TEMA Nº 163, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 11/10/2018; TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03/09/2024; STF, ARE Nº 1.496.252, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 17/06/2024; STF, RE Nº 1.483.284, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 18/04/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001113-86.2024.8.26.0177; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE EMBU-GUAÇU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025; DATA DE REGISTRO: 12/02/2025)”.IV. DISPOSITIVO (4) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (5) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCLUSIVE EVENTUAIS REFLEXOS. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/12; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374/2022; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001113-86.2024.8.26.0177; RELATOR: RICARDO HOFFMANN, 12/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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José Eduardo Silva Donis x Banco Agibank S.A.

ID: 260961807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089722-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO SILVA DONIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1089722-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Eduardo Silva Donis - Re… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1089722-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Eduardo Silva Donis - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financeira ré, verifico que o(a) autor(a) fragmentou seu pedido revisional/declaratório em várias ações autônomas distribuídas perante este juízo, conforme se observa do extrato a seguir: Destes, um já foi determinada a citação do réu (1089722-82.2024.8.26.0100). Contudo, tendo o juízo se deparado com a fragmentação artificial de ações somente neste momento, de rigor a reunião da discussão de todos os contratos impugnados no primeiro ajuizamento, salientando-se que caso o réu já tenha oferecido contestação no primeiro feito, o juízo lhe conferirá oportunidade para nova manifestação, até porque se mostra prejudicial compelir a defesa a fragmentar sua exposição de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral em cinco ações distintas, privilegiando-se a celeridade processual e a instrumentalidade das formas, salientando-se que não haverá modificação da causa de pedir (eventual abusividade dos juros) ou do pedido (eventual revisão contratual), mostrando essa a solução mais adequada para evitação de decisões conflitantes. Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 6 do Comunicado CG n° 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1089722-82.2024.8.26.0100), no prazo de 15 (quinze) dias, para que concentre a discussão de todos os contratos sub judice junto ao(à) mesmo(a) ré(u) nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluindo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos perante esta 1ª Vara constantes do extrato colacionado acima distribuídos posteriormente à primeira ação, juntando-se a documentação pertinente quanto aos demais contratos discutidos nestes outros feitos distribuídos posteriormente para análise meritória conjunta de todos os contratos impugnados junto ao(à) mesmo ré(u), sob pena de indeferimento do primeiro ajuizamento e de todos os demais processos ajuizados posteriormente em trâmite nesta Vara, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento deverão aguardar o cumprimento da emenda imediatamente acima determinada pelo juízo, para fins de que seja observada a ocorrência de eventual perda superveniente do interesse processual. Quanto a eventuais habilitações feitas ou contestações já oferecidas, anoto que o contraditório e a ampla defesa serão assegurados ao polo passivo após a concentração da discussão meritória no primeiro ajuizamento com abertura de prazo para oferecimento de defesa sobre todos os contratos impugnados pelo polo ativo. Sem prejuízo, diga o patrono da parte ativa o motivo de ter procedido o ajuizamento fragmentado constatado pelo juízo, tendo comprometido os trabalhos desta 1ª Vara e da 3ª Vara com a indevida fragmentação, observadas as sanções previstas pela atitude temerária (art. 80, V e VI, do CPC). Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta.

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Processo nº 1089729-74.2024.8.26.0100

ID: 260961824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089729-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO SILVA DONIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1089729-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Eduardo Silva Donis - Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a… ADV: Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1089729-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Eduardo Silva Donis - Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financeira ré, verifico que o(a) autor(a) fragmentou seu pedido revisional/declaratório em várias ações autônomas distribuídas perante este juízo, conforme se observa do extrato a seguir: Destes, um já foi determinada a citação do réu (1089722-82.2024.8.26.0100). Contudo, tendo o juízo se deparado com a fragmentação artificial de ações somente neste momento, de rigor a reunião da discussão de todos os contratos impugnados no primeiro ajuizamento, salientando-se que caso o réu já tenha oferecido contestação no primeiro feito, o juízo lhe conferirá oportunidade para nova manifestação, até porque se mostra prejudicial compelir a defesa a fragmentar sua exposição de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral em cinco ações distintas, privilegiando-se a celeridade processual e a instrumentalidade das formas, salientando-se que não haverá modificação da causa de pedir (eventual abusividade dos juros) ou do pedido (eventual revisão contratual), mostrando essa a solução mais adequada para evitação de decisões conflitantes. Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 6 do Comunicado CG n° 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1089722-82.2024.8.26.0100), no prazo de 15 (quinze) dias, para que concentre a discussão de todos os contratos sub judice junto ao(à) mesmo(a) ré(u) nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluindo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos perante esta 1ª Vara constantes do extrato colacionado acima distribuídos posteriormente à primeira ação, juntando-se a documentação pertinente quanto aos demais contratos discutidos nestes outros feitos distribuídos posteriormente para análise meritória conjunta de todos os contratos impugnados junto ao(à) mesmo ré(u), sob pena de indeferimento do primeiro ajuizamento e de todos os demais processos ajuizados posteriormente em trâmite nesta Vara, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento deverão aguardar o cumprimento da emenda imediatamente acima determinada pelo juízo, para fins de que seja observada a ocorrência de eventual perda superveniente do interesse processual. Quanto a eventuais habilitações feitas ou contestações já oferecidas, anoto que o contraditório e a ampla defesa serão assegurados ao polo passivo após a concentração da discussão meritória no primeiro ajuizamento com abertura de prazo para oferecimento de defesa sobre todos os contratos impugnados pelo polo ativo. Sem prejuízo, diga o patrono da parte ativa o motivo de ter procedido o ajuizamento fragmentado constatado pelo juízo, tendo comprometido os trabalhos desta 1ª Vara e da 3ª Vara com a indevida fragmentação, observadas as sanções previstas pela atitude temerária (art. 80, V e VI, do CPC). Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int.

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Processo nº 1003181-12.2024.4.01.3904

ID: 320141852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003181-12.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON EVANDRO DA SILVA PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ARTHUR CAVALLEIRO DE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCUS ANTONIO DE SOUZA FERNANDES FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003181-12.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003181-12.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON EVANDRO DA SILVA PEIXOTO Advogados do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO DE SOUZA FERNANDES FILHO - PA27185, PAULO ARTHUR CAVALLEIRO DE MACEDO DE OLIVEIRA - PA27205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e sustentar a condição de segurado da Previdência Social, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71 do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Traçados estes contornos, passo a decidir. Quanto à incapacidade, o laudo médico pericial produzido em juízo aliado ao dossiê medico administrativo permitem concluir no sentido de que o autor é portador de espondiloartrose da coluna lombar que lhe conferiu incapacidade laborativa total e temporária para o desempenho de atividades laborativas a contar de 01/01/2022 (DII) até 31/12/2022. Sobreleva anotar que o médico perito nomeado pelo Juízo, para além de ser dotado de confiança do juiz, é quem detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de incapacidade, cabendo as partes litigantes indicarem assistente técnico ou apresentar documentação pertinente, quando lhe couber falar nos autos, que demonstre qual a magnitude do impedimento defendido, não se prestando o expert a meramente homologar informações prestadas em laudo particular, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável. Na hipótese, não foram encontrados achados baseados em evidências científicas, inclusive exames médicos, capazes de evidenciar que a condição incapacitante evidenciada perduraria por período superior ao indicado, considerando-se, inclusive, que ao exame físico foi verificado: “MARCHA: FISIOLÓGICA ALCANCE DOS MOVIMENTOS: SEM ALTERAÇÕES FORÇA MUSCULAR: PRESERVADA BI LATERAL EM MEMBROS TESTES E MANOBRAS ESPECIAIS: SEM ALTERÇÕES”. No que compete ao cumprimento dos demais requisitos, verifica-se que o demandante firmou seu primeiro vínculo empregatício no intervalo de 01/11/2012 a 30/04/2013, conforme registros constantes da CTPS, cujos termos do contrato de trabalho são corroborados pelas anotações complementares alusivas ao recolhimento do FGTS, não sendo apontados vícios que possam comprometer a sua fidedignidade. Posterirormente, constituiu novo vínculo empregatício a contar de 24/05/2021, o qual perdura até então. A respeito deste último, observa-se que até a competência de dezembro de 2022, foi vertido um recolhimento na competência de maio de 2021 cujo salário de contribuição seria inferior ao salário-mínimo aplicável, o que, nos termos do art. 19-E do Decreto 3.048/99, o tornaria inservível para fins de carência. Ocorre que a TNU, ao apreciar ao Tema 349, firmou a tese pela qual “o recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88”. Esse mesmo raciocínio seria extensível a carência, já que ao firmar o entendimento em questão foi utilizada tese sedimentada pela Turma Regional de Uniformização da 5ª Região, nos seguintes termos: “O segurado empregado pode computar para fins de carência a competência cuja contribuição seja inferior ao mínimo legal, não havendo necessidade de complementação ou agrupamento, e ainda que se trate de período posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 103/2019”. Portanto, para o segurado empregado, é perfeitamente admissível para fins de carência, tempo de contribuição e caracterização da qualidade de segurado a utilização de salário de contribuição abaixo do salário-mínimo aplicável, entendimento firmado a partir de controle de constitucionalidade difuso para afastar os efeitos na norma secundária, art. 19-E do Decreto 3.048/99, a qual não tem o condão de inovar no ordenamento jurídico, mas apenas detalhar a aplicação da lei em uma determinada situação específica. Logo, no caso em espeque, pode-se contabilizar o número mínimo de 12 contribuições exigidas em lei para fins de concessão do benefício por incapacidade almejado, sendo 6 no intervalo de 01/11/2012 a 30/04/2013 e mais 8 no período compreendido entre 24/05/2021 a 31/12/2022. Neste cenário, não há que se falar em deferimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, vez que subsiste unicamente incapacidade temporária, restando prejudicado um dos requisitos do art. 43 do Decreto n. 3048/99. Em contrapartida, estão adimplidas as condicionantes do art. 71 do Decreto n. 3048/99, razão pela qual se vislumbra o caso de concessão do auxílio por incapacidade temporária. Por fim, tendo em vista as informações contidas no laudo médico pericial administrativo e na comunicação de decisão administrativa, a DIB deve ser fixada em 20/07/2022 (DER) e a DCB, por sua vez, em 31/12/2022. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho parcialmente os pedidos para reconhecer o direito da parte autora ao auxílio por incapacidade temporária compreendido no intervalo de 20/07/2022 (DIB) até 31/12/2022 (DCB), com correção e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Luciene Aparecida Venturelli Dias x Hurb Technologies S/A

ID: 298346076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003181-74.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE APARECIDA VENTURELLI DIAS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MOREIRA D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003181-74.2024.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciene Aparecida Venturelli Dias - Hurb Technologies S/A - Vistos. Rela… Processo 1003181-74.2024.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciene Aparecida Venturelli Dias - Hurb Technologies S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, procedo ao julgamento do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, indefiro o pedido de suspensão do processo, uma vez que o art. 104 do CDC estabelece que As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." É importante ressaltar, ademais, que a propositura de ação coletiva não implica em suspensão automática das ações individuais propostas, como já decidiu o E. Tribunal de Justiça em caso similar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Suspensão de processo individual - Mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC (Recurso Especial nº 1.704.520/MT) - Não há obrigatoriedade de suspensão de ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva - Ação coletiva não obsta a ação individual - Precedentes -Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040192-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia- 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro 08/03/2023) Com efeito, as ações civis públicas citadas pela ré não abordam o mesmo tema discutido na presente ação. Na ACP de nº 0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania IBRACI em face de Hurb Technologies S/A, consta que "desde o começo do mês de abril/2023, clientes relatam atrasos no pagamento a hotéis e pousadas pelo Brasil. Esses estabelecimentos então passaram a parar de receber novos hóspedes da startup carioca. Mais de uma dezena de hotéis independentes publicaram nas redes sociais comunicados informando aos clientes que não vão mais aceitar check-ins de reservas feitas pela Hurb. O problema afeta de pousadas a grandes redes hoteleiras de todo o país. Já na ACP de nº 0871577-31.2022.8.19.0001, movida pelo Ministério Público do Estado de Rio de Janeiro em face de Herb Technologies S/A, consta: os consumidores são unânimes ao afirmarem que o réu não vem fornecendo as informações adequadas no momento posterior à celebração do contrato, eis que as datas por eles fornecidas não vêm sendo observadas e nenhuma informação lhes é repassada acerca dos motivos de tal inobservância, já que seguem as regras ditadas pelo réu. Os pacotes comercializados pelo réu possuem datas flexíveis e cabe ao consumidor indicar três períodos para que sejam utilizados com a marcação para a sua viagem. Entretanto, o réu não vem respeitando os períodos indicados e os vem cancelando/remarcando sem fornecer informações claras ao consumidor, deixando assim, por consequência, de cumprir com oque foi ofertado na fase pré-contratual". Desse modo, nessas ações coletivas a causa de pedir é publicidade perpetrada pela ré, diversa, pois, da presente ação em que a causa de pedir é a falha na prestação de serviços da ré, ante a não realização do reembolso requerido pela consumidora, decorrente da opção de cancelamento das passagens aéreas. Consigne-se que o Tema 589 do STJ não se aplica ao caso, pois a questão submetida ao julgado trata da possibilidade de suspensão, nos termos da legislação vigente, do andamento de inúmeros processos até o julgamento em ação coletiva da tese jurídica de fundo neles indicada. E a controvérsia lá tratada discorre sobre piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Não há similitude fática entre o presente caso (danos morais em razão de falha na prestação do serviço) e o caso paradigma, sendo evidente a distinção em relação ao Recurso Repetitivo do STJ, Tema 589, de modo que se mostra imperioso o prosseguimento do feito com a prolação de sentença. Em relação ao Tema 60 do STJ, a divergência entre o objeto e a ação coletiva não se restringe a peculiaridades da contrariedade alegações diversas como as de ilegitimidade de parte, de prescrição, de irretroatividade de lei, de nomeação de gestor, de julgamento por Câmaras Especiais e outras que porventura surjam, ressalvada, naturalmente, a extinção devido à proclamação absolutamente evidente e sólida de pressupostos processuais ou condições da ação, mas sim de divergência fática. Desse modo, é descabida a suspensão pretendida, até porque não existe determinação de órgão superior nesse sentido ou mesmo da Presidência deste E. Tribunal de Justiça. No mérito, os pedidos são procedentes. Alega a parte autora que no dia 31 de março de 2021 adquiriu da ré um pacote de viagens com data flexível (pedido de nº 7168758), no valor de R$ 3.998,40 (três mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), pago mediante cartão de crédito, dividido em 10 (dez) parcelas sucessivas. Contudo, alega que a parte ré não teria cumprido o contrato, vez que não disponibilizou a data da viagem durante o período fixado. Diante disso, a parte autora solicitou o cancelamento do contrato e a devolução dos valores, que segundo a ré, ocorreria até o dia 14 de maio de 2023. No entanto, não houve o pagamento até o momento, pelo o que pleiteia a devolução do valor pago e a compensação por dano moral devido à conduta ilícita e abusiva da ré. Diante das alegações das partes e da prova constante dos autos, é de se reconhecer que a relação jurídica entre as partes, objeto da ação, em que intervém a autora como destinatária final, está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. É incontroversa a celebração do contrato com a ré para a realização de viagem. Indubitável também é que o pacote de viagem adquirido pela parte autora permitia a ela a escolha de data da viagem durante o período de 1 de agosto de 2022 a 30 de novembro de 2023. Todavia, diante da ausência de disponibilização de datas para a realização da viagem por parte da ré no período estipulado no contrato, a autora requereu o cancelamento da viagem e o ressarcimento dos valores adimplidos, mas que não fora pagos até a data da propositura da ação. Na hipótese, temos uma evidente relação de consumo entre as partes, admitindo-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para atribuir à ré, fornecedora de serviços no mercado de consumo, o dever de demonstrar que adimpliu o quanto fora contratado. No caso dos autos, verifica-se que a requerida não honrou com os termos do contrato, deixando de disponibilizar datas a serem escolhidas pela autora para a realização da viagem e também não efetuou a devolução da quantia paga. Assim, é o caso de decretar o restabelecimento de cada parte ao seu status quo ante", com observância das peculiaridades acima discutidas, isto é, o desfazimento do negócio, com devolução integral dos valores desembolsados. Dessa forma, em razão do descumprimento da obrigação assumida, é de rigor a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 3.998,40 (três mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), sendo o valor incontroverso nos autos. É inequívoco também que a parte autora faz jus a indenização por danos morais tendo em vista os dissabores e transtornos que suplantam o mero aborrecimento cotidiano, aqui destacando a verdadeira via crucis que percorreu em busca de uma solução para a questão que, ao final, teve que ser trazida ao Poder Judiciário. Considerando a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano, entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este montante repara dignamente o dano causado, além de desestimular a ré de adotar semelhante conduta ilícita no futuro. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a ré: i) a proceder ao reembolso em favor da parte autora do valor de R$ 3.998,40 (três mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e centavos), referente ao pacote de viagem cancelado, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios a partir da citação; e ii) a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da elaboração desta sentença e acrescido de juros moratórios legais a partir da citação. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC eo IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: LUIZ FELIPE MOREIRA D'AVILA (OAB 291661/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Jhonathan Teixeira Delgado x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 257058494

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004979-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JHONATHAN TEIXEIRA DELGADO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1004979-28.2025.8.11.0002 Reclamante: JHONATHAN TEIXEIRA DELGADO Reclamada: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1004979-28.2025.8.11.0002 Reclamante: JHONATHAN TEIXEIRA DELGADO Reclamada: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A Reclamada alega a ausência da comprovação da pretensão resistida, vez que o reclamante não teria demonstrado que tentou solucionar administrativamente. Entendo que tal preliminar deve ser rejeitada, porquanto a pretensão ao recebimento de indenização por dano moral é resistida e, portanto, presente o interesse de agir. Não há que se falar em inépcia da inicial, visto que houve ampla defesa, em que pese o comprovante de endereço apresentado pela parte autora junto à inicial se encontrar em nome de terceiro, em nada prejudicou a defesa da reclamada, não ocorrendo óbice algum ao julgamento da demanda, razão pela qual afasto a preliminar. MÉRITO A parte Reclamante ajuizou a presenta Ação de indenização por danos morais, ao argumento que sua conta bancária, utilizada para fins comerciais, foi bloqueada unilateralmente pela empresa reclamada, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não podendo movimentar ou sacar seu saldo bancário. Alega, ainda, que fora prejudicada de modo que a má prestação de serviço da reclamada trouxe diversos transtornos, pois, não conseguiu utilizar o dinheiro bloqueado para seu sustento. Assim, requer indenização por danos morais. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que procedeu no exercício regular do direito de encerrar a conta e que a conta foi bloqueada após uma denúncia de transações suspeitas, através do Mecanismo Especial de Devolução (MED), sendo que procedeu com o bloqueio e encerramento da conta após envio de notificação prévia, atuando dentro do seu dever de segurança. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora e requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. Em que pese o Autor afirmar em sua exordial que a reclamada bloqueou sua conta sem qualquer comunicação e injustificadamente, em sede de defesa a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe cabia, justificando a motivação do bloqueio da conta da parte reclamante e ainda demonstrando o envio de notificação prévia ao reclamante, se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. Destaca-se, que tendo a parte reclamada informado que o bloqueio se deu devido à ocorrência de uma denúncia via MED no dia 16/02/2024 referente a uma transação recebida em conta e que após a análise interna a denúncia foi dada como procedente e a conta foi bloqueada e encerrada, cabia à parte reclamante demonstrar, em sede de impugnação, a legalidade de tal transação, justificando sua ocorrência, o que não o fez. Verifica-se, que a reclamada justifica, que a comunicação foi enviada antes do efetivo encerramento, que se deu em 26/08/2024, como se nota abaixo: Ademais, a parte reclamante confirmou a existência de relação jurídica com a reclamada, sendo que presume-se que os dados cadastrais (como endereço) junto à reclamada estão corretos e atualizados, não havendo que se falar em não recebimento. Destaca-se que não há obrigatoriedade de aviso de recebimento para se comprovar o envio e recebimento da correspondência, conforme jurisprudência pátria, como se nota: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO RECEBIMENTO PESSOAL. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de prova idônea da constituição em mora da devedora fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a constituição em mora da devedora foi válida, à luz do envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, ainda que não tenha sido recebida pessoalmente pela destinatária. III. Razões de decidir 3. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que a mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do AR seja a do próprio destinatário. 4. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, sendo prescindível a entrega pessoal ao devedor. 5. No caso concreto, a instituição financeira demonstrou o envio da notificação ao endereço cadastrado pela própria devedora, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da constituição em mora e a consequente regularidade da ação de busca e apreensão. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão. (N.U 1003181-16.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Ainda, aduz a parte reclamada que no momento do encerramento emitiu uma Ordem de Pagamento em favor da parte reclamante com o saldo positivo que constava da conta, para que o valor fosse resgatado em qualquer agência, não havendo prejuízos para a parte reclamante. Vê-se que a inversão do ônus da prova, não é ensejador de inexistência de prova por parte do autor, devendo comprovar minimamente os fatos alegados. Ademais, ficou demonstrada também, a previsão contratual que fornece à reclamada o direito de proceder com o bloqueio e ainda, finalizar a relação contratual. Assim, evidencia-se que há razão suficiente para permanecer com o bloqueio da conta da reclamante, sendo improcedente seu pleito. Nesta esteira, inexistindo comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, inexiste também o direito a indenização pelo aborrecimento sofrido, assim, vejamos as seguintes correntes jurisprudenciais: Indenização. Sentença de improcedência. Autor que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. Mero aborrecimento afasta a obrigação de indenizar. Recurso desprovido. (9250495332008826 SP 9250495-33.2008.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 02/02/2012, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2012) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA E VENDA DE MÓVEIS – ALEGAÇÃO DE ENTREGA PARCIAL POR AUSÊNCIA DE PEÇAS – PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – JUNTADA DE FOTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE PEÇAS – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TÃO SOMENTE A ENTREGA DOS PRODUTOS – AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NOTA FISCAL ESPECIFICANDO OS MÓVEIS ADQUIRIDOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No presente caso, a promovente juntou fotos que, por si só, não comprovam as alegações feitas, já que demonstram somente pedaços de madeiras espalhados e etiquetas, as quais provavelmente estavam coladas na parte externa da embalagem dos produtos recebidos pela consumidora. Cabia à promovente comprovar minimamente os fatos alegados, o que não ocorreu no presente caso. Inclusive, conforme ressaltado pelo magistrado na sentença, a promovente sequer juntou a nota fiscal dos produtos no intuito de demonstrar quais itens foram efetivamente adquiridos. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1026124-19.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 12/11/2021) Ora, conforme acima demonstrado nota-se que não ocorreu de fato o dano moral, inexistindo assim, por consequência o direito do autor a indenização por danos morais. Desta feita, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação nos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1003181-03.2024.4.01.4101

ID: 277443722

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003181-03.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003181-03.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003181-03.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIANA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por ADRIANA GOMES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que requer a antecipação de tutela para o fim de obstar o prosseguimento do processo de execução extrajudicial do imóvel dado em garantia, suspendendo o leilão designado e a manutenção da requerente na posse do imóvel. Narra, em síntese, que adquiriu um imóvel residencial, firmando com a requerida o contrato de venda e compra, mútuo e alienação fiduciária em garantia de carta de crédito individual. Contrato no Id 2135135607. Afirma que, em decorrência de dificuldades financeiras, deixou de pagar as prestações do financiamento e a requerida, após registro de consolidação da propriedade do imóvel, promoveu sua alienação em hasta pública, designando as datas 22/07/2024 e 30/07/2024 para primeiro e segundo leilão, respectivamente. Sustenta que o procedimento extrajudicial incorre em vícios, por inobservância dos ditames legais, pelo que objetiva a suspensão dos atos de alienação, a anulação da consolidação da propriedade e a retomada do pagamento das prestações. Inicial instruída com procuração e documentos. Juntaram procuração e alguns documentos. Em decisão de Id 2139456837, o Juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela e deferiu a gratuidade da justiça à autora. Citada, a ré apresentou contestação no Id 2143338976. Juntou documentos. Informada a interposição de agravo de instrumento pela autora. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (Id 2163930755). Réplica à contestação no Id 2166875374. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de antecipação de tutela foi indeferido sob a seguinte fundamentação: [...]Depreende-se dos autos que o imóvel objeto da demanda foi ofertado em garantia no Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia – Carta de Crédito Individual – CCFGTS – Programa Casa Verde e Amarela com utilização de recurso da conta vinculada do FGTS do(s) devedor(es). Assim, o ajuste firmado entre as partes é regido pela Lei n. 9.514/97, que trata do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI e institui e disciplina a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabelecendo, em seu art. 22: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Quanto à alienação fiduciária, tem-se que o fiduciante transfere a propriedade do bem ao credor a título de garantia, constituindo a propriedade resolúvel, condicionada ao pagamento da dívida. Ocorrendo o pagamento, revoga-se automaticamente a fidúcia. Ao revés, se ocorrer o inadimplemento, consolida-se a propriedade no patrimônio do credor. Na hipótese de inadimplemento da obrigação contratual, consolidada a propriedade do bem em nome do credor, a este é lícito buscar a posse direta no prazo determinado e aliená-lo nos termos do art. 26 e art. 27 da Lei n. 9.514/1997. Destarte, o risco de sofrer a execução extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência. No caso em análise, sobrevindo inadimplemento da dívida, a CEF, com fundamento na Lei n. 9.514/97 e nas disposições contratuais, iniciou o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel, objetivando promover a alienação do bem por meio de leilão. A parte autora alega ocorrência de vício no procedimento extrajudicial, sustentando que não foi devidamente intimada para purgar a mora. A cláusula 17 do contrato (id. 2135135607, p. 10) prevê expressamente a consolidação da propriedade em nome da credora, observadas as providências constantes nas cláusulas anteriores. Por sua vez, o oficial do registro imobiliário promoveu a averbação da consolidação da propriedade em nome da Caixa (id. 2135135643, p. 3). Logo, presumem-se regulares os atos que resultaram na referida anotação, ante a presunção de veracidade dos atos emitidos pelos oficiais de registro (art. 3º da Lei n. 8.935/94). Neste sentido, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA HABITACIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICUIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL. ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL EXPROPRIATÓRIO. CERTIDÃO DO CARTÓRIO. FÉ PÚBLICA. . Na modalidade de alienação fiduciária, enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais . Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal . O tabelião é dotado de fé pública de forma que as certidões por ele emitidas possuem presunção de veracidade. (TRF-4 - AC: 50254115520174047100 RS 5025411-55.2017.4.04.7100, Relator: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Data de Julgamento: 18/09/2019, QUARTA TURMA) A parte autora não junta qualquer elemento de prova capaz de afastar tal presunção. Quanto à alegada necessidade de oferta de oportunidade para purgação da mora, como condição para adoção dos atos de expropriação (venda em hasta pública), não assiste razão à parte autora. Atualmente, em razão da alteração da Lei 9.514/1997 pela Lei 13.465/2017, uma vez consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, não mais se admite a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, como era possível anteriormente. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA. 1. [...] 4. "Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária." (REsp 1.649.595/RS) 5. "Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997." (REsp 1.649.595/RS). [...] 8. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o precedente desta Terceira Turma. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1818156 PR 2019/0158159-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) Conforme citado acima, a parte autora não traz qualquer elemento que desestabilize a presunção de veracidade dos atos do oficial de registro, que anotou a consolidação da propriedade, presumindo-se regulares os atos que antecederam tal providência, dentre os quais, a intimação para purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias prevista no contrato (Cláusula 15 - id. 2135135607, p. 10). Nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei n. 9.514/97, mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel, o fiduciante tem direito de preferência para adquirir o imóvel. No caso dos autos, contudo, a parte autora manifesta que teve ciência das datas designadas com antecedência, o que evidencia a ausência de prejuízo no exercício do citado direito. Por fim, a pretensão da parte em discutir as cláusulas do contrato celebrado é inviável, pois consolidada a propriedade em nome do credor, extingue-se a relação contratual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. [...] Após o indeferimento da tutela de urgência, não se verificam razões aptas a modificar o entendimento que fundamentou aquele provimento. Em razão disto, adoto a fundamentação transcrita como razões para decidir. Ademais, conforme observado na decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a questão patrimonial discutida nos autos, que se refere ao direito à propriedade imobiliária, não está vinculado ao direito social da moradia, pois o exercício de tal direito social pode se dar por outros meios. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Serve a presente sentença como OFÍCIO ao Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento n. 1027925-46.2024.4.01.0000, para fins de comunicação do julgamento do feito em primeira instância. EXPEÇA-SE. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário). Esclarece-se que: a) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado a sentença, INTIMEM-SE as partes e, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Carolina Aparecida Lima Sant'Ana x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294338847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020177-95.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA APARECIDA LIMA SANT'ANA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020177-95.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carolina Aparecida Lima Sant'ana - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financia… Processo 1020177-95.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carolina Aparecida Lima Sant'ana - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por CAROLINA APARECIDA LIMA SANT'ANA em face deNU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a parte autora, em síntese, que foi inserida no cadastro de inadimplentes do órgão SERASA por débito de R$ 333,20 (trezentos e trinta e três reais e vinte centavos) imputado ao seu nome, datadoem 22.07.2024. Ocorre que desconhece a origem do débito. Alega a falha na prestação de serviços da parte ré. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória de urgência, que a parte ré seja compelida a retirar, de forma imediata, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito SERASA. Pretende, em definitivo, a procedência dos pedidos para ver declarada a inexistência do débito supra; e ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 23.333,20 (vinte e três mil, trezentos e trinta e três reais e vinte centavos) (fls. 01/09). Junta documentos (fls. 11/24). A r. Decisão de fls. 25/26 reconheceu a incompetência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central. Redistribuído o feito para esta Vara. Deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e determinada a emenda à inicial (fls. 29/30). Peticionou a parte autora (fls. 33/35), em atendimento à decisão de fls. 29/30, anexando documentos (fls. 36/41). Indeferida a tutela provisória pleiteada (fls. 42/44). Citada (fl. 51), a parte ré apresentou contestação (fls. 52/95), arguir, em preliminar, falta de interesse de agir e a reprodução de ações idênticas. No mérito, alega que a parte autora celebrou contrato de adesão de cartão de crédito junto à ré, bem como recebeu o referido plástico, tendo o ativado (fls. 73/74). Informa, ainda, que a parte autora deixou de adimplir com as faturas do cartão de crédito desde julho de 2024. Aduz, ainda, que a parte autora realizou compras, atestando a contratação e utilização do cartão emitido pela parte ré.Defende a regularidade da contratação do cartão de crédito pela parte autora, a legitimidade da cobrança dos débitos e a inexistência de danos morais indenizáveis. Impugna a inversão do ônus probatório. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o valor da indenização por danos morais seja arbitrado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pede, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor do patrono da parte autora. Junta documentos (fls. 129/582). Sobreveio réplica (fls. 586/595), acompanhada de documento (fls. 596/599). Instadas a especificarem provas (fl. 600), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 603 e 604/616). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, afasto a preliminar defaltadeinteresseprocessual, pois desnecessária prévia tentativa de resolução da questão pela via administrativa antes do ajuizamento de ação judicial, ante o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Também distancio da necessidade de intimação da parte autora para comparecer em cartório a fim de confirmar a procuração outorgada ao advogado e as informações do presente processo, bem como a arguição de litigância de má-fé do patrono da autora, eis que não suficientemente comprovada, vez que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou de desconhecimento da ação por parte da autora. Ressalto, por oportuno, que eventuais medidas administrativas podem ser adotadas pelo patrono da ré junto aos órgãos competentes, caso haja indícios de exercício de advocacia predatória. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré por débito supostamente desconhecido (fls. 21/22). Fixada tal premissa, a controvérsia gira em torno: i) da existência do débito impugnado; e ii) da responsabilidade civil da ré, com sua condenação por danos morais. Quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito e exclusão do apontamento em seu nome perante o órgão de proteção ao crédito, o caso é de improcedência. Inicialmente, não se pode negar que a demandante se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Em contestação, a parte ré alegou a existência de relação jurídica entre as partes, eis que a parte autora celebrou contrato de cartão de crédito fornecido pela instituição ré. Informou ainda que a origem do débito deriva justamente da inadimplência da parte autora quanto ao pagamento de faturas em aberto. Tais alegações restaram comprovadas pelos documentos referentes: i) às fotos de biometria facial e documento de identidade RG, tiradas e enviadas pela própria parte autora em formato de "selfie" no momento da contratação (fls. 70 e 181); ii) ao histórico de movimentações na conta aberta pela parte autora (fls. 182/506); iv) às faturas do cartão de crédito, incluído valores anteriores não discutidos nesta demanda (fls. 507/581). Logo, diante dessa farta documentação instruída, a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, demonstrando ser legítima tanto a exigibilidade do débito, quanto a negativação do nome da parte autora. Em réplica, a parte autora limitou-se a sustentar que, embora tenha relação jurídica com a parte ré, por ter conta corrente na instituição, não realizou a contratação do cartão de crédito. Tais alegações são inverossímeis eis não ser crível que terceiros tenham utilizado o cartão de crédito da parte autora desde junho de 2023 (fl. 507), realizando inúmeras compras ao longo dos anos (fls. 507/581) e inadimplido apenas o valor do débito objeto desta demanda. Logo, o que temos, portanto, para além de alegações inverossímeis, é que a parte autora celebrou contrato de cartão de crédito junto à instituição ré e se tornou inadimplente eis que deixou de realizar o pagamento do débito. Assim, uma vez que a parte autora deixou de comprovar que realizou o efetivo pagamento das faturas em aberto, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim sendo, considerando-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a relação de fundo que originou a cobrança dodébitoimpugnado, conclui-se, logo, pela legitimidade das cobranças, bem como da negativação, pois acompanhadas de documentos probatórios verossímeis, o que confere veracidade à tese da ré, superando as alegações inverossímeis trazidas pela parte autora na exordial e em réplica. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de improcedência. Uma vez atestada a existência do débito objeto da presente demanda, não vislumbro a ocorrência de danos morais indenizáveis. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento do débito. Descabimento. Prova da existência do negócio jurídico. Foi comprovado que o autor solicitou a contratação do cartão de crédito, conforme atestam as imagens referentes à captação da biometria facial e dos documentos pessoais da parte autora (fls. 264/278). E, por mais que o autor tenha narrado que "pediu apenas cartão de débito" (fl. 3), o banco réu juntou aos autos as faturas emitidas, muitas das quais restaram pagas pelo autor (fls. 121/134), comprovando-se a relação jurídica entre as partes e a origem do débito. E não parece ser crível que algum terceiro criminoso tivesse efetuado o pagamento de diversas faturas de considerável valor. Inadmissível a cômoda postura de "inércia" com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. Danos morais não configurados. A inscrição do nome do autor junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089199-70.2024.8.26.0100; Relator(a): Alexandre David Malfatti; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/04/2025; Data de publicação: 24/04/2025) "AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" CARTÃO DE CRÉDITO Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito O réu juntou aos autos diversas faturas, as quais evidenciam a contratação do cartão de crédito e a sua utilização pela autora, inclusive em estabelecimentos comerciais próximo à sua residência O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o pagamento do débito que motivou o registro negativo questionado Impossibilidade de se declarar inexigível o débito inadimplido Diante da existência do débito, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora Indenização por dano moral indevida Sentença de improcedência da ação mantida Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS Honorários advocatícios, fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, ficam majorados para 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003181-92.2024.8.26.0408; Relator(a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/04/2025; Data de publicação: 29/04/2025). Por fim, não ficou comprovada, em princípio, conduta que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2° do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1027925-46.2024.4.01.0000

ID: 283039399

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027925-46.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027925-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003181-03.2024.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANA GOMES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027925-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003181-03.2024.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANA GOMES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027925-46.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA GOMES contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal. Sustenta que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, notadamente quanto à ausência de notificação pessoal acerca da execução extrajudicial e dos leilões realizados. Por meio da decisão de ID.427142917, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027925-46.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência acarreta a resolução do contrato e autoriza a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, que, uma vez averbada em cartório, permite à instituição financeira realizar leilão extrajudicial do imóvel (artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997). Após a consolidação da propriedade, não se admite mais a purgação da mora, cabendo ao devedor, no entanto, o direito de preferência para a aquisição do imóvel (art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997). Apenas em situações nas quais fique comprovada irregularidade no procedimento de intimação do devedor, para ciência sobre o procedimento e para a purgação da mora, seria cabível a nulidade da consolidação. Todavia, nos autos, não há indícios de que a notificação tenha sido realizada de forma irregular. Ao contrário, a certidão lavrada pelo oficial cartorário atesta que, após tentativas frustradas de notificação pessoal, a agravante foi intimada, por edital, para, no prazo de quinze dias, purgar a mora (ID 423455042 – fl. 3). Considerando que os oficiais cartorários gozam de fé pública, o procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa reveste-se de presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente ilidida por prova em sentido contrário, a cargo da agravante (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu neste processo. Relativamente ao suposto vício da notificação acerca das datas dos leilões, a 11ª Turma deste Tribunal, com base na jurisprudência do STJ, já decidiu que, para reconhecimento da validade do procedimento de execução extrajudicial, é indispensável que haja prova de intimação do devedor, mas sua ausência pode ser suprida caso fique demonstrada a ciência inequívoca da parte acerca das datas designadas para realização das hastas públicas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1003426-35.2019.4.01.3504, Desembargador Federal Newton Ramos, Décima Primeira Turma, PJe 26/03/2024). A ciência inequívoca da agravante sobre a realização dos leilões é evidenciada pelo fato de que ela ajuizou a ação anulatória e pedido de suspensão do leilão em data próxima à realização dos atos expropriatórios, o que afasta a alegação de nulidade por suposta ausência de intimação pessoal quanto às datas das hastas públicas. Sem ignorar a dificuldade de se comprovar fato negativo, o agravante não demonstrou, sequer, que diligenciou para obter, da Caixa, cópia do procedimento administrativo expropriatório. Também não há cópia de outros documentos que, pelo menos em tese, são plenamente acessíveis ao mutuário por meio dos canais eletrônicos da Caixa e, havendo falha sistêmica ou resistência da empresa pública em fornecê-los, bastaria a demonstração de que houve pedido formal. Diante desse cenário, é inverossímil o argumento de que a execução extrajudicial encontra-se eivada de nulidades, uma vez que o agravante sequer juntou aos autos cópia do processo de execução extrajudicial, de modo a propiciar a este Juízo o exame aprofundado da questão. Não se desincumbiu, assim, do ônus imposto pela lei. Quanto ao papel do Estado, o direito à moradia é justamente acudido pela política pública do SFI e do SFH, mas esse fato não confere ao mutuário inadimplente a prerrogativa de permanecer no imóvel sem a regularização da dívida, tampouco impede a consolidação da propriedade e o leilão do imóvel, procedimentos legítimos e previstos em lei para situações de inadimplemento. A manutenção do mutuário inadimplente na posse do imóvel subverte o sistema que está desenhado na lei. Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou da seguinte forma: [...] quanto ao argumento atinente ao direito fundamental à moradia, incluído no rol dos direitos sociais do art. 6º da Constituição Federal de 1988, com a edição da Emenda Constitucional n. 26/2000, entendo que o referido preceito constitucional já foi atendido com a própria implantação dos vários programas habitacionais a ele inerentes, nas três esferas governamentais, sendo que o direito à moradia não significa a possibilidade de inadimplemento do contrato de mútuo e de enriquecimento ilícito do mutuário ou do terceiro ocupante do imóvel, em detrimento da sobrevivência e viabilidade do sistema, de flagrante inspiração social. (TRF1, AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira - 6ª Turma, PJe 27/09/2023). Eventual arrematação do imóvel e os efeitos daí decorrentes não estão atrelados ao direito social de moradia (art. 6º da CF), mas ao direito à propriedade imobiliária. Desse modo, caso seja compelido a desocupar o bem, a agravante não terá, necessariamente, violado seu direito à moradia, já que poderá exercê-lo de outras formas, como, por exemplo, por meio da locação de um imóvel. Pelos fundamentos acima expostos, considero que as questões ventiladas na ação originária e reiteradas no recurso precisam ser submetidas ao contraditório, já que, só assim, se terá uma perfeita compreensão da controvérsia. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027925-46.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ADRIANA GOMES Advogado do(a) AGRAVANTE: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo os leilões designados para 22/07/2024 e 30/07/2024. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois os agravantes não apresentaram documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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