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Processo nº 0803143-85.2024.8.10.0060

ID: 280254667

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803143-85.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GUSTAVO ASSUNCAO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYSE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARIA ASSUNCAO MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0803143-85.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GUSTAVO ASSUNCAO MOURA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA MARIA ASSUNCAO MOURA - PI6874, LAYSE DE OLIVEIRA LIMA - PB32939… PROCESSO: 0803143-85.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GUSTAVO ASSUNCAO MOURA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA MARIA ASSUNCAO MOURA - PI6874, LAYSE DE OLIVEIRA LIMA - PB32939 REU: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogado do(a) REU: RAYMARA COELHO DUARTE - MA24628 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de “Ação Cominatória” promovida por JOSÉ GUSTAVO ASSUNÇÃO MOURA em face do DETRAN/MA- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO, todos oportunamente qualificados. Em suporte fático, afirma o(a) autor(a) que vendeu sua motocicleta Honda CB 300R para a loja ELIMAR DIESEL, que a repassou a Ayrton Portela da Silva. Apesar da venda, o Autor nunca transferiu a propriedade do veículo no DETRAN/MA. O atual possuidor cometeu diversas infrações de trânsito. Que, em 13 de julho de 2021, a motocicleta foi apreendida pelo 14º Distrito Policial - Altos - PI, em decorrência de um fato criminoso. O autor afirma que Ayrton Portela da Silva, terceiro comprador, conseguiu recuperar o bem apreendido após a apresentação de uma procuração particular com poderes supostamente outorgados pelo autor, devidamente assinada e com firma reconhecida. Registra-se por oportuno que o autor informa que a assinatura do documento apresentado não é sua. Que a procuração é falsa. Desconhecendo o paradeiro do veículo ou do possuidor, o autor busca a tutela de urgência para garantir a segurança da motocicleta e seus direitos. O Autor pleiteia: a concessão inaudita altera pars de tutela antecipada, com a finalidade de determinar a busca e apreensão da motocicleta, a quitação ou transferência dos encargos do DETRAN-Ma para o atual possuidor com data retroativa à venda e a fixação de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, a confirmação da tutela antecipada, e que a demanda seja julgada totalmente procedente. Para embasar seus pedidos, o Autor anexa procuração, declaração de hipossuficiência, auto de apresentação e apreensão, a procuração falsa e certidão do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Altos-PI. Vieram conclusos os autos para decisão com pedido liminar. Decisão de id 115160853, indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada, qual seja, “ a concessão inaudita altera pars de tutela antecipada, com a finalidade de determinar a BLOQUEIO E RESTRIÇÃO DO VEÍCULO HONDA CB 300R, placa NNI 0162, bem como que os encargos perante o DETRAN/MA em nome do Autor, sejam quitados ou transferidos para o atual possuidor;”. Foi determinada a citação do requerido. O Departamento Estadual de Trânsito, Detran-Ma, em contestação anexada no id 118900256, alegou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que, a responsabilidade pela comunicação da venda e atos de transferência do veículo é do adquirente e do antigo proprietário do bem. Argumentou que, a inscrição e cobrança de débitos referentes ao IPVA não é de competência do DETRAN/MA, sendo da SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda) a competência para realizar a cobrança do referido tributo. Que o CRV da motocicleta consta o nome do autor como ainda sendo o proprietário do veículo, restando assim ao DENTRA/MA lançar as multas em seu nome. Desta forma, que todos os pedidos sejam julgados improcedentes. Anexou documentos no id 118901182 ao id 118901176. Em réplica, no id 121035425, o autor sustenta a legitimidade passiva do Detran/MA. Defende a aplicação da interpretação mitigada do artigo 134, do CTB, que limita a responsabilidade do antigo proprietário por débitos posteriores à venda, e alega ser essencial que se proceda também com o bloqueio da motocicleta, o, impedindo que o adquirente de má-fé possa continuar utilizando o veículo sem regularizá-lo, gerando encargos indevidos. Que ). Requereu a reconsideração do pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do código de processo civil, a concessão inaudita altera pars de tutela antecipada, com a finalidade de determinar o bloqueio e restrição do veículo honda cb 300r, placa nni 0162, bem como que os encargos perante o Detran/Ma em nome do autor, sejam quitados ou transferidos para o atual possuidor. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar em observância ao art. 93,IX da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. Por uma questão didática, tem-se por opção o método cartesiano que prestigia o rigor lógico ao dever de demonstração. Em assim, abrem-se itens autônomos para se discutir sobre os temas indicados na fórmula de síntese. O dever-poder do magistrado é de apresentar as razões de sua decisão para prestigiar o devido processo legal, mormente por densificação do princípio da publicidade. Do Julgamento antecipado da lide. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. A pretensão jurisdicional consiste na concessão da obrigação de fazer, no sentido de determinar ao Detran -Ma que proceda ao bloqueio e restrição do veículo motocicleta HONDA CB 300R, placa NNI-0162 -Timon/MA, cor amarela, CHASSI 9C2NC4310AR067021, RENAVAM 256262225, bem como que os encargos perante a autarquia estadual de trânsito registrados no nome do autor, sejam quitados ou transferidos para o atual possuidor, desde a data da venda. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam arguida pelo DETRAN-MA O Detran/MA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a responsabilidade pela comunicação da venda e pela efetivação da transferência do veículo é exclusiva das partes envolvidas na transação, comprador e vendedor. O DETRAN-MA, alega, ainda, que não possui competência para gerir questões tributárias, como a cobrança do IPVA, atribuição da Secretaria da Fazenda do Estado. O Detran-Ma arguiu sua ilegitimidade passiva argumentando que não responde pelo tributo em questão (IPVA), não dispondo de nenhuma ingerência e eventuais lançamentos nessa hipótese. De fato, a legislação de trânsito prevê que a responsabilidade pela regularização da transferência de propriedade do veículo é do comprador e do vendedor, conforme disposto nos artigos 123, 134 e 233 do Código de Trânsito Brasileiro. A principal pretensão do autor a busca e apreensão do veículo indicado, que os encargos perante o DETRAN/MA, sejam quitados ou transferidos para o atual possuidor do bem com data retroativa a data de venda, sob pena de multa diária, com a consequente expedição do componente mandado de busca e apreensão do veículo. Que seja determinado pelo Juízo o bloqueio e restrição da motocicleta. Quanto a quitação dos encargos e multas, cabe ao órgão de trânsito que administra os registros de propriedade do veículo, Detran/MA, e por ser o ente arrecadador do imposto a ser cancelado. Como a presente ação visa a anulação dos débitos vinculados ao bem, em relação a este pedido, torna-se necessária a presença do Detran/MA no polo passivo. Outrossim, o objeto da presente demanda somente poderá ser cumprido pelo Detran/MA, motivo pelo qual possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Detran/MA reconheço sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que de forma subsidiária. Mérito É verdade que não é absoluta a regra do artigo 134 do CTB, que preconiza a responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo quando este não comunica, no prazo legal, a transferência da propriedade. Ocorre que, conquanto essa regra não seja absoluta, somente pode ser elidida por meio de prova da tradição da coisa móvel. Nesse sentido, segue julgado do Supremo Tribunal Federal: O registro do veículo no Departamento de Trânsito vale como presunção de propriedade, implicando na transferência do domínio, independentemente da tradição. Tal presunção, porém, pode ser elidida com a prova da venda do veículo a terceiro, acompanhada de sua tradição. Assinale-se que a mudança de nome no registro de trânsito é providência que cabe ao comprador e não ao vendedor, e não tem sentido que este seja responsabilizado por omissão daquele. (STF, RE nº 83.360-PR, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 84/929). (G.n). Assim é que, provada a tradição do bem móvel, o descumprimento da obrigação de comunicar a venda do bem não pode conduzir à desconsideração da relação concreta de propriedade, apta a autorizar a imputação das penalidades a terceiro adquirente. Embora o autor alegue ter vendido o veículo a uma pessoa conhecida, esta o repassou a um terceiro, conhecido por Ayrton Portela Da Silva (CPF 062.468.583-58), não há nos autos provas suficientes que comprovem a efetiva tradição do bem, elemento essencial para a caracterização da compra e venda, segundo narra o autor, cuja data da venda não é registrada nos autos. Não há nos autos, provas da transação. O autor não apresentou o DUT (Documento Único de Transferência) assinado, nem contrato de compra e venda, que pudessem confirmar a alegada venda e a entrega do veículo ao comprador. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, têm se manifestado: “Apelação. Obrigação de fazer. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Não comprovação da alienação do bem. Manutenção das penalidades impostas. Bloqueio administrativo. Possibilidade. Propósito de obrigar o atual proprietário/possuidor a regularizar a situação do veículo. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10015726220198260695 SP 1001572-62.2019.8.26.0695, Relator: Paola Lorena, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2022)” RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ABERTO. ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ATRAVÉS DE CONTRATO VERBAL HÁ MAIS DE 10 ANOS ATRÁS. IDENTIDADE DO COMPRADOR E PARADEIRO DO VEÍCULO INCERTOS. TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. TRANSAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO SEM A OBTENÇÃO DE DADOS DO ADQUIRENTE. RECORRENTE QUE NÃO SABE SEQUER O NOME DO COMPRADOR COM QUEM REALIZOU O SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADOS. OMISSÃO CONSTATADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AO PAGAMENTO DO TRIBUTO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO NO C. STJ. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DO TRIBUTO ATÉ QUE HAJA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULO SEM PROPRIETÁRIO. BLOQUEIO DO VEÍCULO VIA RENAJUD QUE SE MOSTRA COMO ÚNICO INSTRUMENTO POSSÍVEL PARA ENCONTRAR O ATUAL PROPRIETÁRIO. MEDIDA QUE NÃO VIOLA INTERESSE DE TERCEIRO. INTERESSE TAMBÉM DO TERCEIRO DESCONHECIDO EM REGULARIZAR A TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INVIABILIDADE DEVIDO AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E OS ARTIGOS 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 E 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00014106920218160153 Santo Antônio da Platina, Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 14/07/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/07/2023). RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - ADQUIRENTE DESCONHECIDO - ÔNUS DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO - PROVIDÊNCIA CABÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA é a propriedade do referido bem móvel, cuja transferência se opera com a tradição. Não comprovada a tradição do veículo, não se pode eximir a responsabilidade do proprietário. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003203-83.2022.8.11.0006, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024). Desse modo, é consabido que o artigo 373 do CPC, prevê que incumbe à parte autora, fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe à parte demandada apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado. Concluo que, o fato gerador de impostos, taxas, multas e encargos, como as multas aplicadas provenientes de infrações de trânsito, é a propriedade do referido bem móvel, cuja transferência se opera com a tradição. Não comprovada a tradição da motocicleta, não se pode eximir a responsabilidade do autor. Quanto ao pedido referente à quitação dos encargos e transferência do veículo, considerando que permanece sob a responsabilidade do autor, tendo em vista ser ele, ainda, o proprietário do veículo, decerto não há como isentar o autor dos encargos e ônus até que haja a regularização da motocicleta, pois agiu de forma omissiva e indiligente quanto ao processo de transferência veicular, sendo, possível, a cobrança do tributo in totum pelo fisco, dado que na responsabilidade solidária o tributo pode ser cobrado de qualquer um dos corresponsáveis, além de considerar que não houve a desconstituição dos dados cadastrais no órgão competente, que por possuírem presunção relativa de veracidade só podem ser desconstituídos por prova em contrário, o que não houve no caso em tela. Ademais, não se admite que um veículo permaneça cadastrado junto ao departamento de trânsito DETRAN sem a informação de seu proprietário. O provimento do pleito de transferência de propriedade veicular dependeria do registro da comunicação ao órgão competente, com a indicação dos dados do adquirente ou da demonstração da inexistência do bem, a autorizar a sua baixa, o que não ocorreram no caso dos autos. Outrossim, no que tange à pretensão de bloqueio e restrição administrativa do veículo via sistema RENAJUD, se mostra medida razoável. Uma vez que o autor alega não estar de posse do veículo registrado em seu nome, desconhecendo o paradeiro do referido bem, é plausível que seja lançado registro de impedimento para licenciamento no prontuário do automóvel, deixando-o indisponível para o ato. Em consequência, possibilita que o veículo seja apreendido em caso de fiscalização de trânsito e então será liberado apenas após a devida regularização. Ainda que tenha deixado de cumprir o disposto no artigo 134 do CTB, não pode ser perpetuada indefinidamente a situação do autor em relação a veículo cujo paradeiro é desconhecido. De outro lado, indefiro o pedido de busca e apreensão a fim de coibir o terceiro a realizar a transferência se revela excessiva, considerando ser incontroverso que o veículo foi quitado e entregue ao primeiro comprador, sendo pertinente aguardar seja encontrado com o atual proprietário para se dirimir a controvérsia com maior clareza. Inexiste justa causa para a pretensão da busca e apreensão do veículo em questão. Impende ressaltar que o pleito do autor não é vedado pelo Código de Trânsito Brasileiro e mostra-se como o único meio de que se dispõe para compelir o atual proprietário/possuidor a regularizar a situação do bem perante os órgãos de trânsito. Ressalto que a medida não implica em suspensão de quaisquer cobranças referentes a taxas, impostos ou multas inerentes ao veículo, somente no que se refere ao licenciamento. Nesse sentido, vem se firmando a jurisprudência desta Corte de Justiça, conforme arestos que seguem transcritos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO DE VEÍCULO - Veículo alienado - Ausência de comunicação ao DETRAN Autora que não sabe o paradeiro do adquirente nem trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a transferência do veículo Sentença que comporta reforma no tópico em que determina a transferência do veículo. BLOQUEIO VIA RENAJUD. Pedido de bloqueio do veículo por falta de transferência de titularidade Admissibilidade, a fim de evitar que a situação se perpetue indefinidamente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 3000210- 96.2013.8.26.0534; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Branca - Vara Única; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). “1. A restrição por meio do sistema RENAJUD é medida que serve para tornar efetivas as medidas judiciais na ação de busca e apreensão, além de permitir ao credor fiduciário reaver o veículo.2 Estando o processo de origem ainda em sua fase inicial, não há como liminarmente proceder à busca e apreensão, bastando para o momento a restrição já efetuada, qual seja, a restrição via RENAJUD.” Acórdão 1183033, 07007165320198070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 11/7/2019. A determinação de bloqueio e restrição de circulação tornará evidente a ciência da Administração Pública da alienação do bem, a fim de que supra a falta de comunicação ao Detran-MA e para que cesse a responsabilidade do autor a partir de então. Diante do plexo fático e jurídico elencados, encontra-se esse julgador autorizado a redigir o seguinte dispositivo: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por José Gustavo Assunção Moura, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para deferir o pedido de medida liminar de bloqueio e restrição do veículo, motocicleta HONDA CB 300R, placa NNI-0162 -Timon/MA, cor amarela, CHASSI 9C2NC4310AR067021, RENAVAM 256262225, a fim de se possibilitar a efetividade da tutela jurisdicional de obrigação de fazer (transferência do veículo), uma vez que não se sabe o paradeiro do veículo, sendo o bloqueio um meio capaz de possibilitar que seja encontrado. Portanto, restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC, além da medida se revelar reversível, concedendo parcialmente a tutela de urgência, para determinar o bloqueio, via sistema RENAJUD, do veículo motocicleta HONDA CB 300R, placa NNI-0162 -Timon/MA, cor amarela, CHASSI 9C2NC4310AR067021, RENAVAM 256262225, deixando-o indisponível para nova transferência e/ou licenciamento, restrição à circulação, até que haja a sua devida regularização, com a anotação de “bloqueio judicial a pedido do proprietário, pendente de regularização da transferência”. Julgo improcedentes os demais pedidos do autor, mantendo-se como proprietário do bem junto ao sistema do Detran/MA, bem como quanto a quitação ou transferência para o atual possuidor dos encargos gerados em decorrência da propriedade de veículo automotor. Proceda-se a Secretaria, ao determinado junto ao sistema RENAJUD, juntando aos autos o Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022. Ação que tramita perante o rito dos juizados da fazenda pública, com o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, I). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Timon (MA), data e hora do sistema. Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon". Aos 26/05/2025, eu KATIANA FERREIRA OLIVEIRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 1003203-47.2022.4.01.3902

ID: 325895999

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003203-47.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMOES & DUARTE LTDA

Despacho

Advogados:

FILIPE SOARES ALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1003203-47.2022.4.01.3902 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1003203-47.2022.4.01.3902 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: SIMOES & DUARTE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FILIPE SOARES ALHO - PA018215 DESPACHO 1. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E OUTROS. Proceda-se à transferência da quantia penhorada para conta judicial (ID 1645635346). Tendo em vista o transcurso in albis do prazo para oferecimento de embargos à execução (ID 1645635357, 1806629194 e ID 2172886631), defiro o pedido apresentado na manifestação ID 2173566613. Oficie-se à CEF determinando a conversão em renda do saldo da conta judicial, em favor da exequente, observando para tanto o limite da dívida e os dados fornecidos na petição da credora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese da CEF solicitar informações complementares que não constem nos autos, intime-se a exequente a fornecê-las, no prazo de 10 (dez) dias, e, em seguida, atenda-se a solicitação. 2. VISTA À EXEQUENTE Após, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias e, na hipótese de requerimento de prosseguimento feito, cumpra-se a Secretaria, no que couber, as determinações contidas nos itens abaixo. Ressalte-se que poderá haver penhora somente em relação aos executados já citados. Frise-se, também, que há penhora de bens móveis, de acordo com o ID 1806660162, a respeito da qual a exequente deverá se manifestar, no mesmo prazo assinalado. 3. DAS PENHORAS. Diante de eventual requerimento da exequente e DESDE QUE NÃO SE TRATE DE IMÓVEL EM QUE HAJA COPROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA COM TERCEIRO (exceto cônjuge), DE BEM EXCLUSIVAMENTE DE TERCEIRO, DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU CUJA FALÊNCIA TENHA SIDO DECRETADA OU DE INCORPORADORA/CONSTRUTORA, hipóteses que os autos deverão voltar conclusos para despacho, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação ou mandado de penhora (parte executada já citada), observando as determinações abaixo. Autorizo desde já a expedição de carta precatória, se necessário for. Expedida a carta precatória, intime-se a exequente para acompanhar seu andamento, bem assim para atender em tempo hábil eventual determinação do Juízo Deprecado, a fim de evitar a devolução sem cumprimento. Cabe ressaltar que, seja no cumprimento dos mandados, seja das cartas precatórias, os Oficias de Justiça ficam autorizados a acessar diretamente os sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição de bens do Poder Judiciário, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 600/2024. Determino, desde já, que uma vez utilizados esses sistemas, sejam juntadas as consultas das respostas obtidas e de eventual penhora realizada, a fim de ficar documentado nos autos as ferramentas que já foram utilizadas com vistas à localização de patrimônio penhorável. Em relação ao Sistema Sisbajud, considerando que o art.2º, §§4º e 5º da Resolução CNJ nº 600/2024, autorizam tão somente a inclusão da ordem de bloqueio de valores, ficando o desdobramento a cargo da Vara na qual o processo tramita, determino que, uma vez detectado resultado positivo, a Secretaria desta 7ª Vara providencie o cumprimento do item 9 deste despacho. Caso o Oficial de Justiça não intime a parte executada/cônjuge/credor hipotecário no ato da diligência, intime-se a exequente para informar o endereço atualizado e expeça-se mandado/precatória para intimação. Se o devedor estiver representado por advogado habilitado, intime-se por meio do PJE. Se o devedor (citado pessoalmente) ou seu cônjuge estiver em local incerto e não sabido, intimem-se por edital. 3.1. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. 3.1.1. Expeça-se mandado para penhora sobre os imóveis indicados pela exequente, observado o limite da dívida, devendo ser verificado se o CNPJ é da devedora ou de sua filial, sendo indispensável a juntada de certidão de inteiro teor da matrícula do bem. Autorizo, desde já, a expedição de mandado para penhora de imóvel da filial, uma vez que a filial de uma empresa não importa em nova pessoa jurídica, partilhando os mesmos sócios e estatuto social da matriz. A inscrição da filial no CNPJ decorre de exigência do mercado, sem o condão de cindir a empresa ou seus bens. 3.1.2. Em se tratando de primeira penhora, o mandado deverá ser cumulativo com a intimação da parte executada acerca da constrição e do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução. 3.1.3. Na hipótese de ser identificado terceiro titular de interesse em embargar a adjudicação ou a arrematação, o mesmo também deverá ser intimado pessoalmente, havendo endereço nos autos, ou por edital, do leilão e de que poderá opor embargos de terceiro, até cinco dias depois dos atos expropriatórios acima indicados, nos termos do art. 675, § único, do CPC. 3.1.4. Sendo o caso, intime-se o credor hipotecário acerca do gravame. 3.1.5. Não havendo nomeação de depositário no local da diligência, nomeio Sandro de Oliveira para o encargo, o qual deverá ser intimado, via Sistema PJE, para manifestar nos autos se aceita a função. 3.1.6. Devolvido o mandado e não havendo comprovação da averbação da penhora, oficie-se ao cartório de Registro de Imóveis competente determinando que apresente cópia da certidão imobiliária, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de comprovar o registro da constrição. 3.1.7. Transcorrido o prazo legal, certifique-se eventual oferecimento de embargos à execução, bem como os efeitos atribuídos. 3.1.8. Após, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar acerca do resultado da diligência efetuada, bem assim para prestar as informações que viabilizem o prosseguimento do feito, caso não tenha havido a intimação do executado ou nomeação de depositário. 3.2. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA FÍSICA. 3.2.1. Expeça-se mandado para penhora sobre os imóveis indicados pela exequente, observado o limite da dívida, devendo ser verificado se o CPF é da parte executada, a fim de excluir a possibilidade de se tratar de homônimo, sendo indispensável a juntada de certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do bem. 3.2.2. O mandado não deverá ser expedido automaticamente pela Secretaria se houver probabilidade de se tratar de bem de família (parte executada citada no mesmo endereço, havendo certidão do Oficial de Justiça de que o imóvel é utilizado como residência do núcleo familiar). Nessa hipótese o exequente deverá ser intimado para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se ratifica o pedido. Após, o processo deverá voltar conclusos. 3.2.3. Em se tratando de primeira penhora, o mandado deverá ser cumulativo com a intimação da parte executada acerca da constrição e do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução. 3.2.4. Na mesma diligência, intime-se o cônjuge e eventual terceiro, da penhora e de que poderão opor embargos de terceiro, até cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, nos termos do art. 675, § único, do CPC. 3.2.5. Sem prejuízo, intime-se o cônjuge da executada do direito de preferência na arrematação de que trata o art. 843, §1º, do CPC, bem assim que, diante de eventual alienação, a sua meação será resguardada. 3.2.6. Não havendo nomeação de depositário no local da diligência, nomeio Sandro de Oliveira para o encargo, o qual deverá ser intimado, via Sistema PJE, para manifestar nos autos se aceita a função. 3.2.7. Devolvido o mandado e não havendo comprovação da averbação da penhora, oficie-se ao cartório de Registro de Imóveis competente determinando que apresente cópia da certidão imobiliária, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de comprovar o registro da constrição. 3.2.8. Transcorrido o prazo legal, certifique-se eventual oferecimento de embargos à execução, bem como os efeitos atribuídos. 3.2.9. Após, dê-se vista à exequente para se manifestar acerca do resultado da diligência efetuada, bem assim para prestar as informações que viabilizem o prosseguimento do feito, caso não tenha havido a intimação do executado ou nomeação de depositário. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. 3.3. PENHORA DE VEÍCULOS. 3.3.1. Expeça-se mandado para penhora dos veículos indicados pela exequente e de outros bens suficientes à garantia da execução, desde que não haja restrição administrativa decorrente de alienação fiduciária. 3.3.2. Fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofícios para solicitação de informações acerca do contrato de alienação fiduciária, uma vez que cabe à exequente a realização de diligências administrativas, a título de exemplo, efetuando pesquisa no Sistema Nacional de Gravames. 3.3.3. Em se tratando de primeira penhora, o mandado deverá ser cumulativo com a intimação da parte executada acerca da constrição e do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução. 3.3.4. Transcorrido o prazo legal, certifique-se eventual oferecimento de embargos à execução, bem como os efeitos atribuídos. 3.3.5. Na hipótese de não localização do veículo, proceda-se à imposição de restrição de transferência, via RENAJUD, se a medida não tiver sido anteriormente realizada. 3.3.6. Após, dê-se vista à exequente. 3.4. PENHORA DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES. 3.4.1. Expeça-se mandado para penhora das embarcações e aeronaves indicadas, desde que haja probabilidade de serem encontradas no endereço fornecido pela exequente (ex: aeroclube e portos, etc.) e que não haja restrição decorrente de alienação fiduciária. Insta salientar que constitui ônus da exequente indicar no bojo da petição as aeronaves/embarcações sobre as quais requer a penhora. 3.4.2. Em se tratando de primeira penhora, o mandado deverá ser cumulativo com a intimação da parte executada acerca da constrição e do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução. 3.4.3. Transcorrido o prazo legal, certifique-se eventual oferecimento de embargos à execução, bem como os efeitos atribuídos. 3.4.4. Após, dê-se vista à exequente. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. 3.5. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 3.5.1. Expeça-se mandado para penhora no rosto dos autos do processo indicado pela exequente (inventário, falência, recuperação judicial e outros). 3.5.2. Se o processo indicado tramitar nesta 7ª Vara, lavre-se termo de penhora. 3.5.3. Efetivada a constrição, intime-se a executada, na pessoa do seu representante legal (administrador provisório da herança, inventariante e, na hipótese de recuperação, o sócio da empresa), acerca da penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução. Tratando-se de recuperação judicial, o administrador judicial deverá será intimado tão somente acerca da constrição. 3.5.4. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo indicado pela exequente solicitando a realização da penhora no rosto dos autos, como também informações acerca da existência de valores para transferência imediata em favor desta execução fiscal. 3.5.5. Sendo positiva a resposta, oficie-se à CEF determinando a abertura de conta judicial vinculada ao presente processo. Ato continuo, oficie-se ao Juízo da penhora informando o número da conta e solicitando a transferência do valor atualizado da dívida. 3.5.6. Transcorrido o prazo legal, certifique-se eventual oferecimento de embargos à execução, bem como os efeitos atribuídos. 3.5.7. Após, dê-se vista à exequente. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. 4. PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. Realizada a citação e ocorrendo o pagamento espontâneo pelo executado, a exequente deverá ser intimada para informar os dados para transferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF. Prestada a informação, expeça-se ofício à CEF determinando a conversão em renda, no prazo de 10 (dez) dias. 6. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL SEM O PAGAMENTO DA DÍVIDA E INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. Se a parte executada for citada e não pagar a dívida e nem garantir a execução, intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 7. SISTEMAS JUDICIAIS. Fica desde já determinada a utilização dos seguintes sistemas judiciais, se houver requerimento da exequente, devendo esta apresentar o valor atualizado do débito no corpo da petição, incluindo os honorários, se for o caso. 7.1. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS – SISTEMA SISBAJUD Considerando a Resolução nº 524/06 do Conselho da Justiça Federal, bem como o art. 835, I, e § 1º, do CPC, c/c com o art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais (LEF), e o art. 854, do CPC, determino a indisponibilidade de ativos financeiros em contas de titularidade do(a) executado(a), por meio do sistema SISBAJUD, disponibilizado pelo CNJ. Fica autorizada a repetição programada da ordem de indisponibilidade ("teimosinha") pelo período de 10 (dez) dias, bem assim a indisponibilidade de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) filial(is), da pessoa jurídica executada, identificada(s), com a "raiz" de seu CNPJ (os oito primeiros dígitos), (TRF 1ª Região – AG 0027225-73.2013.4.01.0000/BA – 7ª Turma – e-DJF1 de 02/08/2013, p. 234), caso requerido. Bloqueados os ativos financeiros: a) levante-se eventual bloqueio excessivo ou irrisório; b) intime-se o(a) executado(a), com urgência, acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, inclusive por meio de carta precatória, se necessário; Incumbe ao(à) executado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC); c) caso o(a) executado(a) deixe de arguir a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo acima mencionado (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), hipótese na qual a parte executada fica logo intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, tendo em vista a especialidade da referida norma. Em se tratando de segunda penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. Efetive-se a transferência dos valores penhorados para conta à disposição do Juízo, a fim de possibilitar a correção monetária, tendo em vista a inexistência de prejuízo para a parte executada, já que os valores podem ser imediatamente devolvidos, uma vez comprovada a sua impenhorabilidade. Para os fins do item “b” acima: a) sendo incerto o local onde se encontra o devedor, intime-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias; b) tendo sido o executado “citado por edital”, proceda-se à pesquisa de endereço atualizado por meio do sistema SISBAJUD. 7.1.1. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF. Certificado o transcurso dos prazos legais, SEM O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, intime-se a exequente para informar os dados da sua conta bancária, no prazo de 10 (dez) dias. Após, oficie-se à CEF determinando a transferência/conversão em renda/transformação em pagamento definitivo do saldo total da conta judicial em favor da exequente, mais acréscimos legais acaso existentes, inclusive para a conta de titularidade de seu procurador, desde que em nome deste haja procuração com poderes para receber e dar quitação. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. Cabe ressaltar que a CEF deverá encerrar a(s) conta(s) judicial(ais), após o cumprimento das determinações acima, informando a este Juízo. 7.1.2. DILIGÊNCIA SISBAJUD NEGATIVA/INSUFICIENTE À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA Sendo o resultado da diligência via sistema SISBAJUD NEGATIVO / INSUFICIENTE à satisfação da dívida exequenda, proceda-se às diligências a seguir deferidas. 7.2. SISTEMA RENAJUD Sendo NEGATIVO ou INSUFICIENTE o bloqueio e na hipótese de a exequente não ter acesso ao sistema de consulta de veículos, determino a consulta de veículos do(a) executado(a) pelo Sistema RENAJUD. Localizado algum veículo e desde que não se encontre alienado fiduciariamente, proceda-se à imposição de restrição de transferência, desde que não se trate de empresa cuja atividade principal seja exercida com a utilização de diversos veículos, como por exemplo, as transportadoras. Nesta última hipótese, deverá ser efetuada apenas a pesquisa junto ao RENAJUD, abrindo-se vista à exequente para apresentar eventual pedido de penhora, cabendo ao Oficial de Justiça a averbação da constrição no órgão competente, observados os automóveis que foram localizados e o limite da dívida. Tratando-se a exequente da União (Fazenda Nacional), defiro o requerimento de restrição de transferência, mediante a apresentação da pesquisa de veículos, a qual tal credora possui acesso. Desde logo, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens via RENAJUD, porque a Fazenda Nacional deixou de apresentar consulta do sistema ao qual tem acesso, comprovando que as empresas/pessoas físicas executadas têm veículos registrados em seus nomes. Indefiro, também, o pedido de restrição de circulação e de licenciamento de veículos, uma vez que a restrição de transferência é medida adequada e eficaz para o caso concreto, pois impede que o executado retire o bem da sua esfera patrimonial e serve de mecanismo para compelir o devedor a pagar o débito. 7.3. SISTEMA INFOJUD - PESSOA JURÍDICA Indefiro o requerimento de consulta da declaração de bens e renda da empresa executada através do sistema INFOJUD, eis que inservível à finalidade pretendida pela exequente. Em verdade, o sistema, contrariamente ao que se poderia supor, não apresenta, no que tange às pessoas jurídicas, rol de bens, como ocorre quanto às pessoas físicas, indicando, tão somente, a movimentação financeira ocorrida no período consultado. No máximo, serviria a indicar se a empresa continua ativa quanto à sua atividade econômica. Dessa maneira, por não vislumbrar proveito ao processo, indefiro, conforme asseverei, a diligência pleiteada, eis que fatalmente redundaria infrutífera. Por outro lado, determino a requisição de eventual Declaração de Operação Imobiliária (DOI) em nome da empresa executada, por meio do Sistema INFOJUD. 7.4. SISTEMA INFOJUD - PESSOA FÍSICA Solicitem-se informações acerca da última declaração de bens e de eventual declaração de operação imobiliária (DOI – IN473/2004), disponível da(s) pessoa(s) física(s) executada(s), por meio do Sistema INFOJUD. 7.5. SISTEMA CNIB. Considerando que o CNJ, por meio do Provimento n. 39/2014, instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que possibilita a comunicação para cadastro da ordem de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, por meio eletrônico, defiro o requerimento de indisponibilidade dos bens e direitos eventualmente encontrados em nome da parte executada, até o limite do débito. Proceda-se à comunicação da ordem de indisponibilidade de bens e direitos da empresa executada e de seus corresponsáveis, à CNIB, a fim de que os notários e registradores competentes, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a medida determinada, no limite do débito executado. Na hipótese de a executada tratar-se de construtora ou incorporadora, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de indisponibilidade, via CNIB. Fica desde já indeferido eventual pedido de juntada aos autos do relatório dos bens indisponíveis, uma vez que o sistema não gera de forma automática o referido documento. No caso, os Cartórios de Registro de Imóveis apenas arquivam a ordem em seus sistemas, sem qualquer confirmação eletrônica ao Juízo. Somente ao localizar efetivamente um bem em seus registros é que encaminham a comunicação à Vara via sistema, a qual é juntada aos autos assim que recebida. Portanto, não haverá resposta enquanto não localizados bens. 7.6. SISTEMA SERASAJUD Trata-se de pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD, nos termos do art.782, §3º do CPC. Considerando o Acórdão nº 1.807.180/PR, proferido sob o regime de recurso repetitivo, defiro o requerimento apresentado pela exequente e determino a inclusão do nome da parte executada no cadastro de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 8. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SREI. Indefiro eventual pleito de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis. Isso porque a utilização do SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis não depende de autorização judicial, já que os dados pretendidos pela parte exequente podem ser obtidos diretamente no sítio da Central Eletrônica de Registro Imobiliário (TRF4, AG 5004481-29.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/09/2024). 9. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. Após o cumprimento das diligências ordenadas, dê-se vista à parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento ou extinção do feito. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. 10. PEDIDO DE EXTINÇÃO E LEVANTAMENTO DE BENS Vale ressaltar que havendo pedido de extinção do feito, sendo o caso, caberá à exequente, com base no princípio da cooperação, informar expressamente acerca da necessidade do levantamento de restrição imposta à parte executada, tais como a inscrição no órgão de proteção ao crédito (SERASAJUD), restrições/bloqueios efetuados por meio dos sistemas RENAJUD, CNIB e SISBAJUD, não se conhecendo, desde já, de pedido hipotético que não guarde relação com os atos praticados nos autos. 11. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU AUSÊNCIA DE BENS (LEF, art. 40). Em caso de requerimento da exequente, ou de ausência de manifestação quanto ao prosseguimento do feito, a presente execução será SUSPENSA pelo prazo de 1(um) ano para que a parte exequente realize a busca de bens, na forma do caput do art. 40 da LEF. Decorrido tal prazo sem manifestação de efetivo prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, o processo será ARQUIVADO, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80. Na hipótese acima, a parte credora fica, desde já, ciente acerca da suspensão, e de que: a) restam indeferidos os pedidos de abertura de vista semestral/anual; b) eventuais petições somente serão analisadas se forem de prosseguimento do feito. 12. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. Sendo informado pela parte exequente, a qualquer tempo, o parcelamento administrativo do débito, fica desde já determinada a suspensão do processo, e a retirada do nome da parte executada do SERASAJUD, independentemente de nova intimação das partes. Cabe à parte exequente o controle do cumprimento do ajuste, devendo informar este juízo acerca da quitação ou rescisão do acordo. Havendo inadimplemento no parcelamento, deverá a parte exequente também informar, nos autos, a exata data de início da inadimplência, a fim de que oportunamente seja verificada, nesta execução fiscal, eventual prescrição intercorrente, na forma da lei. Na hipótese de nova manifestação da exequente, requerendo a suspensão por prazo certo, pelas mesmas razões do pedido ora em apreço, reitero a determinação acima, independentemente de nova intimação. 13. LEVANTAMENTO DE ATIVOS TORNADOS INDISPONÍVEIS VIA SISBAJUD Havendo requerimento da parte interessada, autorizo, desde já, o levantamento de ativos financeiros tornados indisponíveis / penhorados via sistema SISBAJUD e de eventuais restrições impostas via sistema RENAJUD, nas seguintes hipóteses: a) em caso de parcelamento da dívida exequenda, desde que haja expressa concordância da exequente; e b) tratando-se de conta-poupança atingida pelo bloqueio, mediante comprovação por meio de extrato bancário, sendo o seu saldo até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, na forma do art. 833, X, do CPC. Eventual pedido de desbloqueio deverá ser instruído com extrato bancário completo referente ao mês do bloqueio, em que conste o registro contábil da indisponibilidade e do saldo existente em conta na data da operação. Oficie-se, se necessário. Se necessário for, proceda-se à pesquisa dos dados da conta bancária da parte executada, via SISBAJUD, a fim de possibilitar a devolução da quantia, conforme requerido pela exequente. Nos demais casos de desbloqueio, façam-se os autos conclusos. 14. SUSPENSÃO EM FACE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Na hipótese de efetivação de penhora no rosto dos autos de processo em outro(s) Juízo(s), e ausência de requerimento da exequente acerca de outras diligência para o prosseguimento do feito, suspenda-se o curso da execução, a fim de aguardar o trâmite do processo no Juízo onde realizada a constrição, devendo a exequente acompanhar o andamento do referido feito, por meios próprios, sem intervenção deste juízo, com vistas a informar a disponibilidade de numerários ou o encerramento do processo. Intime-se. Havendo manifestação da exequente, requerendo a suspensão por prazo certo ou expedição de ofício ao juízo responsável pelo processo da penhora no rosto dos autos, reitero a determinação acima, independentemente de nova intimação. 15. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE OUTRO PROCESSO. Sendo determinada a suspensão desta execução no bojo de ação dependente, a título de exemplo, embargos à execução, embargos de terceiro e ação ordinária, determino que a Secretaria junte cópia do aludido ato judicial e coloque ato ordinatório esclarecendo que o processo ficará suspenso, nos termos determinados na referida decisão. Intimem-se as partes. 16. DAS CARTAS PRECATÓRIAS A Secretaria fica autorizada a adotar as seguintes providências quando houver expedição de carta precatória: 16.1. Devolvida a carta precatória em razão da ausência de recolhimento de custas e sendo comprovado pela exequente o pagamento, deverá ser expedida nova precatória ou solicitada a sua reativação, encaminhando-se ao juízo deprecado o respectivo comprovante. 16.2. Diante da devolução da carta precatória em razão do não pagamento das custas e requerida pelo exequente a renovação da diligência, expeça-se nova deprecata, intimando-se a exequente a efetuar o recolhimento em tempo hábil, bem assim para apresentar o comprovante no juízo deprecado. 17. HABILITAÇÃO DO ADVOGADO DE TERCEIRO INTERESSADO. Defiro eventual requerimento de habilitação de procurador de terceiro, desde que seja comprovado que o requerente possui legítimo interesse no acompanhamento da causa (ex: o terceiro alega ser proprietário do bem penhorado ou indisponibilizado nos autos, dentre outras hipóteses). Providencie-se a inclusão do causídico no cadastro processual. Cabe ressaltar que se houver nos autos documentos protegidos por sigilo fiscal, cuja publicidade se encontra restrita as partes (art. 189 do CPC), o advogado e o terceiro interessado deverão guardar sigilo sobre os referidos documentos, sob pena de apuração de responsabilidade. 18. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. Fica desde já determinada à secretaria desta vara federal a prática de atos ordinatórios e/ou certidões (art. 203, §4º, do CPC), tendentes ao cumprimento desta decisão na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data e assinatura no rodapé.

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