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Edson Fahel Da Silva Neto e outros x Viacao Itapemirim S.A.

ID: 281856692

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8148012-64.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FAHEL DA SILVA NETO MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL

Polo Passivo:

VIACAO ITAPEMIRIM S.A.

Sentença

Advogados:

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8148012-64.2021.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8148012-64.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDSON FAHEL DA SILVA NETO e outros Advogado(s): MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL registrado(a) civilmente como MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL (OAB:BA31008) REU: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. e outros Advogado(s): KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA (OAB:SP304066), AIRES VIGO (OAB:SP84934) SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO LIMINAR, movida por EDSON FAHEL DA SILVA NETO e MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL, em face de ITA - ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA e VIACAO ITAPEMIRIM LTDA, conforme inicial de Id. 168972412. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas diretamente no site das acionadas, sendo ida e volta, com destino Salvador - Brasília / Brasília - Salvador, com data de ida em 16 de dezembro de 2021 e volta em 28 de dezembro de 2021, sendo pago o valor total de R$ 1.677,36 pelos dois tickets aéreos. Afirmam que, após a realização do trecho de ida, com chegada no destino de Brasília (DF) em 16 de dezembro de 2021, em menos de 24 horas, foram surpreendidos com a informação de suspensão do transporte aéreo, além de todos os voos marcados para o mês de dezembro. Aduzem que as opções oferecidas pelas requeridas - realocação com 48 horas antes do voo programado ou reembolso dos trechos de volta, no valor total de R$ 489,23 (quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos) - não atenderam às suas necessidades, já que não poderiam garantir a realocação dos autores e o trecho de volta Brasília - Salvador, com as mesmas características (voo direto e classe econômica) para a mesma data adquirida (28/12) atualmente possuía o valor mínimo de R$ 1.305. Asseveram que, mesmo tentando resolver o problema na esfera administrativa, através de site e ligações, havia a possibilidade de os autores não serem realocados, conforme dispõe a resolução de nº 400 da ANAC, motivo porque decidiram intentar a presente ação com pedido de tutela cautelar, necessitando do devido amparo jurisdicional, pleiteando-se a concessão da tutela antecipada. Por fim, requereram a confirmação da tutela cautelar, sendo julgada procedente a presente ação, em todos os seus termos, ou, alternativamente, a conversão da ausência de realocação em perdas e danos, a ser apurado pelo valor a ser desembolsado pelos Requerentes para a aquisição de novas passagens aéreas para voltar ao destino de origem, bem como a condenação das acionadas ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, para cada autor, tendo em vista a Teoria do Desvio Produtivo, a necessidade do caráter pedagógico e o dano moral in re ipsa causado. Proferida decisão de Id. 169030874 pela Vara Recesso Consumo de Salvador em 21/12/2021, em que deferiu a gratuidade da justiça aos autores, bem como deferiu a tutela de urgência para determinar que, no prazo de 05 (cinco) dias, a Ré procedesse à realocação dos Autores em outro voo sem conexão próprio ou de outra companhia aérea para que os Demandantes retornassem a Salvador em data compreendida entre 26 e 28 dezembro e em horário similar ao contratado, sob pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A Requerida VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA - "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" apresentou contestação no Id. 170674999, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida à parte autora, bem como alegando ilegitimidade passiva, inépcia da inicial por ausência de documentos e, no mérito, a inexistência de responsabilidade civil, ausência de danos morais e materiais. Os autores apresentaram réplica à contestação conforme Id. 178811765. Despacho determinando a citação da Itapemirim Transportes Aéreos LTDA, conforme Id. 179527379. Manifestação dos autores no Id. 181022797, apontando erro na certidão emitida pelo Oficial de Justiça. Despacho no Id. 193811622, determinando a retificação das informações prestadas na certidão de citação. Nova certidão do Oficial de Justiça no Id. 201585823, informando a citação da requerida Itapemirim Transportes Aéreos Ltda em 22/12/2021. Certidão de decurso do prazo de defesa no Id. 206886639. Manifestação dos autores no Id. 208420621, juntando comprovantes de pagamento para fins de liquidação das perdas e danos, em virtude da ausência de cumprimento da liminar concedida. Nova manifestação dos autores no Id. 374253375, reiterando o pedido de julgamento antecipado da lide. Manifestação da MASSA FALIDA DO GRUPO ITAPEMIRIM, representada pela Administradora Judicial EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA no Id. 377924598, alegando ilegitimidade passiva da massa falida e requerendo a extinção do feito em relação a ela e/ou improcedência dos pedidos autorais. Nova manifestação dos autores no Id. 378147183, reiterando o pedido de julgamento antecipado da lide. Despacho no Id. 399076849, anunciando o julgamento e determinando nova conclusão. Despacho no Id. 412059830, intimando os autores para apresentarem documentos provando a condição financeira antes de apreciar a impugnação à gratuidade da justiça e demais preliminares, bem como intimando as requeridas para manifestação quanto aos documentos novos anteriormente juntados pelos autores. Manifestação da Massa Falida do Grupo Itapemirim no Id. 413024607, reiterando manifestação anterior. Manifestação dos autores no Id. 418920828, pela rejeição à impugnação da gratuidade, instruída com documentos. Proferida decisão no Id. 441681834, indeferindo a gratuidade e determinando a intimação dos autores para recolher as custas processuais. Acórdão no Id. 473189376 e respectiva certidão de trânsito em julgado no Id. 473189373, dando provimento ao Agravo de Instrumento nº 8031288-72.2024.8.05.0000 para reformar a decisão anterior, concedendo aos agravantes, ora autores, os benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois, além de a matéria ser predominantemente de direito, não há necessidade de produção de outras provas. A ré Viação Itapemirim ofertou defesa nos autos (Id.170674999), alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que os autores não usufruíram dos serviços prestados pela Requerida Viação Itapemirim Ltda, isto é, o transporte rodoviário de passageiros. A preliminar de ilegitimidade passiva da Viação Itapemirim Ltda merece acolhimento, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito quanto à mencionada requerida. No caso vertente, as provas demonstram que os autores adquiriram bilhetes aéreos da corré Itapemirim Transportes Aéreos para voo de Salvador a Brasília, com partida prevista para 16/12/2021 e retorno para 28/12/2021 (Id. 168972422). Infere-se, pois, da prova documental acostada aos autos, que a parte requerida Viação Itapemirim Ltda não atuou no contrato celebrado entre os autores e a 1ª Requerida. Neste ponto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Viação Itapemirim S/A, uma vez que a empresa promove apenas a venda de passagens rodoviárias, não possuindo relação com o cancelamento do voo e a falha na prestação de serviços noticiados nos autos. Quanto à parte requerida Itapemirim Transportes Aéreos Ltda., observo que foi regularmente citada (Id. 201585823) e deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão de Id. 206886639, impondo-se o reconhecimento de sua revelia e a consequente aplicação de seus efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo os autores consumidores e a requerida Itapemirim Transportes Aéreos fornecedora de serviços de transporte aéreo, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Considerando a revelia da requerida Itapemirim Transportes Aéreos, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelos autores na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a contratação das passagens aéreas; (ii) o cancelamento unilateral dos voos pela requerida; (iii) a impossibilidade de remarcação da viagem para data diversa; (iv) a realização da viagem por meio de outra companhia, com gastos adicionais no valor de R$ 1.976,46. Assim, resta incontroverso nos autos que a requerida falhou na prestação do serviço ao cancelar unilateralmente os voos contratados pelos autores, comunicando-os apenas 12 dias antes da data prevista para a viagem, sem lhes oferecer alternativas viáveis que atendessem às suas necessidades, violando o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à prestação de serviços. No caso em tela, verifico que o cancelamento dos voos pela requerida constituiu falha na prestação do serviço, capaz de gerar dano moral indenizável, mormente considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. Nesse sentido, tenho que o cancelamento dos voos contratados, nas circunstâncias descritas, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e gerou danos morais aos autores, caracterizados pela frustração, estresse e angústia decorrentes da modificação forçada de seus planos de viagem. No que tange aos danos morais, sua caracterização, no caso, decorre não apenas do cancelamento do voo em si, mas de todo o contexto em que ocorreu o inadimplemento contratual. A frustração da programação de férias, especialmente quando envolve datas comemorativas importantes e circunstâncias pessoais relevantes, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação indenizatória Transporte aéreo nacional Sentença de parcial procedência Recurso da requerida DEVOLUÇÃO RECURSAL Ausência de insurgência recursal que torna fato incontroversa a ocorrência de danos extrapatrimoniais Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte DANOS MORAIS Viagem de Guarulhos para Fernando de Noronha com conexão em Fortaleza Atraso de aproximadamente uma hora no primeiro voo do itinerário (de Guarulhos para Fortaleza) impossibilitou o embarque no voo subsequente Reacomodação apenas em voo previsto para o dia seguinte Fato que acarretou a impossibilidade de usufruir uma diária de hotel e um dia inteiro no local escolhido pela passageira como destino de férias Assistência material não fornecida pela companhia aérea Inobservância do art. 27 da Resolução n. 400 da ANAC Verba indenizatória fixada em Primeira Instância (R$ 8.000,00), no entanto, revela-se excessiva Redução para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), quantum suficiente para compensar a passageira e servir de estímulo para que a requerida adote providências mais eficazes RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003210-18.2023.8.26.0299; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Quanto à quantificação do dano moral, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a frustração de viagem com data especial, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a requerida ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora legais contados da data da citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual; b) Condenar a requerida ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 489,23 (quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos) e gastos adicionais no valor de R$ 1.976,46 (mil e novecentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), totalizando R$ 2.465,69, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora legais contados da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Ademais, JULGO EXTINTO o feito em relação à Viação Itapemirim S/A com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, acolhendo a alegação de ilegitimidade passiva. Considerando a sucumbência recíproca, mas preponderantemente da parte requerida ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. Roberto Wolff Juiz de Direito Auxiliar

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Processo nº 1003210-52.2025.8.26.0168

ID: 323067761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003210-52.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA NEVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1003210-52.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Tereza Neves Nascimento - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e a… Processo 1003210-52.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Tereza Neves Nascimento - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o objetivo de impedir essas situações, cujos acórdãos seguiram assim ementados: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, a mesma parte autora tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta Comarca, como verificado às fls. 101. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, têm distribuído centenas de ações em todo Estado, com as mesmas características. Consequentemente, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta sérios prejuízos sociais à população desta Comarca de Dracena, haja vista ser constituída por Varas com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outras demandas prioritárias, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu etc. 1.1) Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a emenda à inicial, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo, caso não juntado; a.2) procuração específica para o ajuizamento da ação judicial (assinada manualmente ou via assinatura digital, por autoridade certificada ICP-Brasil) ou comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei nº 11.608/03); Registre-se que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC, e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, é meramente relativa, competindo ao magistrado(a) indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Além disso, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (tributo), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência exatamente da natureza tributária, o(a) magistrado(a) não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, por isso, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; Na hipótese de isenção da obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda, traga documento oficial emitido pelo próprio site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/) atestando a inexistência de declaração em sua base de dados relativamente ao período; b.5) os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. b.6) Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. 1.2) Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. 1.3) Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015); 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos; 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1003210-66.2024.8.11.0051

ID: 333907397

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003210-66.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SEBASTIAO HONORATO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1003210-66.2024.8.11.0051 Criminal Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação penal instaurada em face do réu ANTÔNIO SEBASTIÃO HONORATO DE ARAÚJO, também conhecido como “Buda”, devidamente qual… Autos nº 1003210-66.2024.8.11.0051 Criminal Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação penal instaurada em face do réu ANTÔNIO SEBASTIÃO HONORATO DE ARAÚJO, também conhecido como “Buda”, devidamente qualificado nos autos, pelo crime tipificado no artigo 15 da Lei n.º 7.802/89 (vigente na época do fato e substituído pelo artigo 56 da Lei n.º 14.785/23 que tem pena mais grave e por isso não retroage), c.c. o artigo 29 do Código Penal. A denúncia foi recebida e o Acusado citado, o qual apresentou resposta à acusação por meio de Advogado Constituído. Em audiência, foram ouvidas a testemunha Gerson Martins Lourenço Junior e interrogado o Acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, requerendo a procedência total da inicial acusatória. A Defesa, por sua vez, apresentou memoriais finais escritos, requerendo, em suma, a absolvição de Antônio, por ausência de intenção para o cometimento do delito. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena mínima. É o relatório. Fundamento. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, passo a análise do mérito. O dispositivo legal imputado ao Acusado possui a seguinte redação: “Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa. (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)” A pretensão punitiva estatal merece total procedência, pois comprovada a materialidade e a autoria dos delitos. A materialidade encontrou comprovação na portaria, boletim de ocorrência n.º 2021.331048, romaneio de pesagem, cópias de CRLVs de veículos, termo de entrega n.º 2021.16.461755, termo de depósito n.º 2021.16.461777, laudos de perícia criminal federal (química forense) (ID. Num. 170329599 – Pág. 83/115 e Pág. 116/123), relatório n.º 4207303/2022, boletim individual criminal n.º 2022.0001354-SR/PF/MT e depoimentos prestados em fase inquisitória e judicial. A autoria, igualmente, é inconteste. Segundo consta da denúncia, em suma, no dia 16/12/2021, por volta de 09h, na Rodovia MT-140, neste Município e Comarca de Campo Verde/MT, o denunciado, agindo em unidade de desígnios com terceiros indivíduos não identificados, transportou 800 kg do agrotóxico Renova; 1.250 kg do agrotóxico Solar; 1.600 1 kg do agrotóxico Trigger; 725 kg do agrotóxico Ronin; 440 kg do agrotóxico Penske 300 WP; 2.000 kg do agrotóxico Benzomectina; 900 litros do agrotóxico Raisa 50 EC; 300 litros do agrotóxico Hüter; 280 kg do agrotóxico Vesper; 624 litros do agrotóxico Feltrin 400; e 144 litros do agrotóxico Vigilant Power, descritos no termo de fiscalização juntado ao ID Num. 70148800 (pág. 100), avaliados em R$ 2.291.900,00 (tendo como referência produtos similares comercializados no Brasil) todos sem registro ativo junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme descrição feita nos laudos de perícia criminal federal de ID Num. 70148800 (págs. 73/113), portanto, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente. Ao ser interrogado em Juízo, o acusado Antônio Sebastião Honorato de Araújo, informou que é motorista profissional e trabalhava, à época dos fatos, há cerca de um ano para um homem chamado Michel, sem vínculo formal e recebendo por comissões. Michel adquiriu o conjunto veicular da empresa Rodocamp, em Rondonópolis, mas o acusado tinha total autonomia para realizar fretes e suas negociações. Relata que, na data dos fatos, estava no Posto 3 Américas, em Campo Grande/MS, procurando frete, quando foi abordado por um homem que lhe propôs transportar sucata para Santa Rita do Trivelato/MT, pelo valor de R$ 5.000,00, a ser pago na entrega. O homem, que estava em uma caminhonete S-10 nova, conduziu o declarante até um galpão, onde foi realizado o carregamento de caixas e sacos, sem emissão de nota fiscal. O declarante partiu de Campo Grande por volta das 17h do dia anterior, dormiu em Rio Verde/MS e seguiu viagem pela manhã, sendo abordado em Campo Verde/MT, onde tomou conhecimento de que transportava defensivos agrícolas de origem internacional. Informou que combinou a carga com um homem salvo em seu celular como “Cu Sujo”, número 67 9 9649-0388. Entretanto, a versão do Acusado resta isolada e destoada dos autos. Diz-se isso, pois o Policial Militar Gerson Martins Lourenço Junior, ao ser inquirido em Juízo, discorreu que a equipe da polícia militar realizou uma abordagem a um caminhão Volvo/FE, placa PUP2ES9, suspeito de transportar carga ilícita, conforme informação da inteligência. Foi montada uma barreira na rodovia MT-140, onde o veículo foi abordado. O motorista, Antônio Sebastião Honorato de Araújo, afirmou que o caminhão estava vazio, mas, após conferência, foram encontradas cerca de dez toneladas de defensivos agrícolas (inseticidas) de origem chinesa, com descrição de importação do Paraguai, no semi-reboque. O Acusado declarou não possuir documentação da carga e que a transportava de Campo Grande-MS para Santa Rita do Trivelato-MT. Os laudos de perícia criminal federal de ID Num. 70148800 - págs. 73/113, indicaram que os produtos apreendidos com o Acusado não possuíam registro ativo junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), portanto, não podem ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados em todo o território nacional, conforme o artigo 3º da Lei nº 7.802/89, e, ainda, que a rotulagem dos produtos, elaborada em espanhol, não atende ao artigo 7º do referido diploma legal. Ademais, as próprias circunstâncias do flagrante são aptas para corroborar os demais elementos de prova e apontam para a consciência da ilicitude, já que demonstram que o Acusado foi abordado, carregando os agrotóxicos irregulares, os quais foram avaliados em R$ 2.291.900,00 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil e novecentos reais). As circunstâncias do delito igualmente apontam para a consciência da ilicitude. O carregamento da carga ocorreu em um galpão, sem qualquer documentação fiscal ou comprovação de origem. Além disso, o acusado declarou que não sabia ao certo para quem entregaria a mercadoria, tampouco tinha um destino específico ou nota fiscal, apenas um contato denominado como “cú sujo” e um telefone celular para o qual deveria entrar em contato no momento da entrega para orientação, o que reforça o caráter atípico da operação de transporte. Como bem formulado pelo Parquet, o réu agiu, ao menos, com dolo eventual, assumindo o risco de estar transportando carga ilícita, uma vez que, sendo motorista profissional, possui o conhecimento de que o transporte de qualquer mercadoria exige documentação fiscal e comprovação de origem. Ainda assim, aceitou realizar o transporte sem exigir qualquer respaldo legal, com destino incerto, em condições visivelmente suspeitas. Ressalta-se que é certo que a expressa quantidade de agrotóxicos, avaliados em altíssimo valor comercial, não seriam confiados a pessoas que não tivessem prática no transporte. Em continuidade, uma atenta análise ao tipo descrito no art. 15 da Lei n.º 7.802/89 revela a desnecessidade de qualquer elemento subjetivo especial para a configuração do crime ali previsto. Há apenas o elenco dos verbos que, associados ao elemento normativo agrotóxicos em desacordo com determinação legal ou regulamentar, qualificam a conduta como a infração imputada. Veja: “Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa. (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)” Pelas razões já expostas, entende-se plenamente configurada a materialidade e autoria do delito imputado ao réu, nos exatos termos descritos na denúncia. Decido. Isto posto, julgo procedente a ação penal para CONDENAR o acusado ANTÔNIO SEBASTIÃO HONORATO DE ARAÚJO, também conhecido como “Buda”, qualificado nos autos, nas penas do artigo 15 da Lei n.º 7.802/89, c.c. o artigo 29 do Código Penal. Em observância às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar as penas: A Lei n.º 7.802/89 atribui para o crime de transporte de agrotóxicos irregulares a pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. 1° fase – Pena-base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no que se refere à culpabilidade, a conduta do Acusado não merece reprovação adicional. O Acusado é reincidente, pois responde ao Executivo de Pena n.º 0001344-74.2019.8.11.0051, no qual anota UMA condenação: 1. Ação Penal n.º 0009177-80.2018.8.11.0064 – 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT; Crime: Art. 157 do CP; Pena: 10 anos, 04 meses e 13 dias; Data da sentença: 18/12/2018; Data do Trânsito em Julgado: 05/09/2019; Entretanto, utilizo-a para configurar a reincidência a ser utilizada na segunda fase da dosimetria da pena. Não constam nos autos elementos e provas para analisar a conduta social e a personalidade da agente. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, tendo em vista o elevado valor comercial da carga de agrotóxicos, consistente em R$ 2.291.900,00 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil e novecentos reais), transportada sem registro no órgão competente, o que revela não apenas o potencial lesivo da conduta ao meio ambiente e à saúde pública, mas também evidencia a periculosidade da prática e a sua inserção em atividade ilícita de grande vulto econômico, merecendo a reprimenda inicial ser fixada acima do mínimo legal. Os motivos do crime não lhe afetam. O fato praticado não causou nenhuma consequência grave. No que se refere ao comportamento da vítima, devo salientar que ela em nada contribuiu para a prática da infração. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 2° Fase – Pena Provisória: Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes. Vislumbro a agravante da reincidência, motivo pelo qual elevo a pena provisória para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 3° fase – Pena definitiva: Já na terceira e última fase da aplicação da pena, não havendo qualquer causa de aumento ou diminuição, arbitro a pena definitiva em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. -DA PENA DE MULTA: Condeno o Acusado, ainda, ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixados unitariamente no valor mínimo. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, já discriminadas acima, e quanto ao valor do dia-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL: Considerando a detração penal, previsto no art. 387, §2°, do CPP, verifica-se que o Acusado não foi preso por este feito. - DO REGIME DE PENA: FIXO o regime inicial para cumprimento de pena o SEMIABERTO como suficiente para a justa reprovação da conduta, diante do quantum da pena fixada, circunstâncias judiciais negativas e reincidência, nos termos do art. 33, §2°, “c”, do Código Penal. - SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Diante do não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 44 e 77 do Código Penal, precisamente, o quantum da pena fixada e reincidência, deixo de aplica-los. Para fins de anotações posteriores, consigna-se que: 1. O Acusado não foi preso por este feito; 2. O Acusado responde ao Executivo de Pena n.º 0001344-74.2019.8.11.0051, em trâmite na 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT; 3. Consta dos autos que os agrotóxicos apreendidos já foram incinerados (ID. Num. 1386908802 – Pág. 2); 4. Os objetos apreendidos já foram restituídos ao Acusado (ID. Num. 1016839766 – Pág. 17); 5. A pena de multa fixada na sentença deve ser recolhida ao FUNPEN-MT, cujo depósito deverá ser feito na conta corrente da Secretaria de Segurança Pública SESP/MT: CNPJ - 03.507.415/0028-64, Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, C/C nº 1042465-2. Proceda ao cálculo da pena e após intime-se o réu para efetuar o pagamento na conta citada, no prazo de 10(dez) dias, e posteriormente trazer o comprovante ao Fórum ou encaminhar pelo Wattsapp da Vara Criminal, a qual deve encaminhar o comprovante de pagamento no e-mail: nmpp@sesp.mt.gov.br ; 6. O crime imputado ao Acusado é CRIME COMUM; 7. O Acusado é REINCIDENTE COMUM; 8. O crime imputado ao Acusado NÃO foi cometido com violência e/ou grave ameaça; 9. Não há vítima a ser comunicada; 10. Transitado em julgado da sentença para todas as partes, COMUNIQUE-SE a condenação do Acusado ao Instituto de Identificação de Mato Grosso, a DEPOL desta Comarca, ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, via Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos - Infodip, conforme disposto no artigo 361 da Consolidação das Normais Gerais da Corregedoria. INTIMEM-SE o Ministério Público e Advogado de Defesa para efeitos recursais. Nos termos do Provimento TJMT/CGJ n.º 4/2025-GAB-CGJ, de 4 de fevereiro de 2025, em seu art. 369-A, a intimação pessoal do acusado solto é desnecessária para fins recursais, bastando a notificação de sua defesa técnica, seja pública, constituída ou dativa. O referido dispositivo estabelece que: "Art. 369-A. Havendo determinação na sentença condenatória de intimação pessoal nas hipóteses de pessoa acusada em liberdade, deverá o Juízo, para não frustrar legítima expectativa, promover a conclusão dos autos e, com a revogação deste capítulo da sentença, reabrir o prazo recursal ao Advogado Constituído, Defensor Público ou Dativo." Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 22 de julho de 2025. Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

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