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Processo nº 1003213-85.2017.8.26.0071

ID: 279127234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003213-85.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VíCARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FIORI LIPORACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP) Processo 1003213-85.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Vícare - Vistos. Luiz Carlos Vícare propôs ação de procedimento comum em… ADV: Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP) Processo 1003213-85.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Vícare - Vistos. Luiz Carlos Vícare propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Luiz Carlos Vícare contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. P. I. C.

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Processo nº 1011386-56.2025.8.11.0000

ID: 258327739

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011386-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO STENIO SILVEIRA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MARTINS KAWABATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011386-56.2025 AGRAVANTE: MARCIO STENIO SILVEIRA LEMOS AGRAVADO: PAULO V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011386-56.2025 AGRAVANTE: MARCIO STENIO SILVEIRA LEMOS AGRAVADO: PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARÃES EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR – PROPRIEDADE REGISTRAL COMPROVADA – POSSE INJUSTA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – MEDIDA REVERSÍVEL – DECISÃO REFORMADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – LIMINAR DEFERIDA. Comprovada a titularidade dominial do agravante por meio de matrícula registrada e ausente qualquer indício de justo título a amparar a permanência do agravado no imóvel, configura-se posse injusta, apta a autorizar a concessão de imissão liminar na posse. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida — é cabível a antecipação da tutela recursal para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO STENIO SILVEIRA LEMOS em face da decisão prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE nº 1003213-17.2025.8.11.0041, em que litiga contra PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARÃES indeferiu o pedido liminar de imissão na posse do imóvel urbano situado nos lotes n.º 19 e 20 da quadra 80, remembrados sob a matrícula n.º 139.164, lavrada perante o 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob o argumento de que não restaram caracterizados os requisitos legais da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano e a irreversibilidade da medida. Em suas razões, o recorrente alega ser proprietário registral do imóvel transcrito. Informa que, embora titular do domínio, o imóvel encontra-se ocupado injustamente pelo agravado, que resiste à desocupação mesmo após notificações extrajudiciais. Defende que está sofrendo prejuízos por conta da ocupação indevida. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, com a sua imediata imissão do na posse do imóvel apontado, mediante expedição do respectivo mandado, inclusive com o auxílio de força policial, se necessário, a fim de garantir a efetividade da medida e o respeito à ordem jurídica. No mérito, pretendem a reforma definitiva da decisão atacada. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivarem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. O agravante apresenta matrícula do imóvel sob n.º 139.164, onde figura como legítimo titular dominial. Nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil, a aquisição da propriedade se dá com o registro do título no cartório de imóveis, conferindo-lhe presunção relativa de legitimidade. Eis a redação legal: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” Não há, nos autos, qualquer indício de justo título que legitime a permanência do agravado no imóvel. Ao contrário, conforme narrativa da petição inicial, houve tentativa de solução extrajudicial, com envio de notificações, as quais foram infrutíferas. O próprio Código Civil assegura ao proprietário o direito de reaver o bem de quem injustamente o possua: “Art. 1.228, CC – O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Portanto, a probabilidade do direito encontra amparo documental inequívoco no título de domínio registrado, bem como na demonstração da posse injusta do agravado. Ademais, a negativa da tutela de urgência na origem perpetua situação flagrantemente contrária ao direito de propriedade, impedindo o agravante de fruir economicamente de seu bem. Tal circunstância compromete o resultado útil do processo, pois a morosidade da resposta jurisdicional favorece quem mantém a posse de forma irregular. O agravante comprovou que vem suportando prejuízos com a indisponibilidade do imóvel, evidenciando a urgência da medida. Destaca-se, ainda, que a concessão de imissão liminar na posse é medida reversível, e o réu será reintegrado na posse, caso seja julgado improcedente o pedido do autor, podendo ser ressarcido pelos prejuízos que houver sofrido. Desse modo, eventual procedência futura da tese do agravado poderá ensejar sua reintegração na posse ou indenização por perdas e danos, sendo descabida a alegação de irreversibilidade da providência liminar. É pacífica a jurisprudência deste e. Tribunal: “IMISSÃO NA POSSE – IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO.Presentes os requisitos do art. 273, do CPC, em especial a prova da propriedade do imóvel por parte dos autores, torna-se correta a decisão precária que os imitiu na posse do imóvel.”(RAI nº 26782/2012, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 5ª Câm. Cível, j. 23.05.2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Apresentada prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, é de ser mantida a decisão que antecipou a tutela pleiteada em ação de imissão de posse de imóvel arrematado em execução extrajudicial.”(RAI nº 103350/2012, 6ª Câm. Cível, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.11.2013) Desse modo, verifico que as razões expostas são capazes de motivar o recebimento deste recurso na modalidade instrumental e, também, de ensejar o deferimento liminar recursal, tendo em vista a presença dos pressupostos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Com essas considerações, DEFIRO a medida liminar recursal vindicada para determinar a imediata imissão do agravante na posse do imóvel objeto da matrícula n.º 139.164 do 6º Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, com expedição de mandado de imissão na posse até o julgamento final do agravo de instrumento. Notifique-se o Juízo de origem para que preste as informações que entender necessárias. Intime-se a parte agravada como de estilo, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contraminuta. Advirto, por fim, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1003213-49.2025.8.26.0445

ID: 315602717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003213-49.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO CHINAQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003213-49.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Waldomiro Chinaqui - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art.… Processo 1003213-49.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Waldomiro Chinaqui - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A parte autora pretende que seja declarada indevida a incidência de Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias de auxílio transporte, bem como a condenação da requerida a restituir os valores indevidamente descontados. O pedido é procedente. Com efeito, dispõe o artigo 43, inciso II do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Por sua vez, o Imposto de Renda foi instituído pela Lei Federal nº 7.713/88, sendo regulamentadas, em seu artigo 6º, as hipóteses de isenção, incluindo entre elas os gastos com alimentação e transporte. Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. (...). A Lei Estadual nº 6.248/88 instituiu o auxílio-transporte para funcionários e servidores da Administração Centralizada e Autarquias do Estado. Dispõe, em seu artigo 1º, que: fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa. Como se vê, o auxílio transporte possui caráter indenizatório, pois serve para ressarcimento ao servidor. Assim, tratando-se, portanto, de verba indenizatória, não há que se falar em incidência do imposto de renda. Confira-se o precedente do C. STJ: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação, por possuir natureza indenizatória. Precedentes: Resp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 18/10/2011; AgRg no Resp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 23/4/2010. 2. Agravo interno não provido". (AgInt no Resp 1633932/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, Dje 12/04/2018). No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Imposto de renda retido na fonte pelo Estado. Auxílio alimentação e auxílio transporte. Competência da Justiça Estadual e legitimidade da Fazenda Pública. Não incidência do imposto de renda sobre os auxílios em razão da natureza indenizatória das verbas. Entendimento firmado pelo STJ, com repercussão geral. Negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1062262-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Helmer Augusto Toqueton Amaral; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO ENTENDIMENTO DO C. STJ RECURSO IMPRÓVIDO SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008840-50.2019.8.26.0637; Relator (a):Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/05/2020; Data de Registro: 06/05/2020) Importa anotar, por fim, que eventual restituição do imposto de renda decorrente de gastos previstos como diminuidores da base de cálculo do tributo, como educação e saúde, não impede a procedência da ação. É que a autora se insurge contra a cobrança do imposto sobre base de cálculo indevida, ou seja, ajuda de custo alimentação e auxílio transporte, de modo que tais auxílios não constituem hipóteses de restituição prevista na declaração anual, mas rendimento isento e não tributável que não deveria, mas foi tributado na fonte. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a FESP se abstenha de descontar os valores a título de Imposto de Renda sobre o auxílio transporte, bem como condenar a requerida a restituir os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal.Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando então deve corresponder, juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 188, do C. STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 02 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 0009753-83.2008.4.01.9199

ID: 277708112

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0009753-83.2008.4.01.9199

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MAILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009753-83.2008.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009753-83.2008.4.01.9199 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUCK … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009753-83.2008.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009753-83.2008.4.01.9199 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROBERTO CARLOS MAILHO - RO3047-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009753-83.2008.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009753-83.2008.4.01.9199 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A teor de entendimento jurisprudencial assente neste Tribunal, “o contribuinte dispõe do prazo decadencial 05 (cinco) anos, a partir da data da entrega da declaração original, para o envio da retificadora (TRF-1, REOMS 1003213-55.2016.4.01.3400, Novely Vilanova Da Silva Reis, Oitava Turma, PJe 06/11/2018)” (AC 0015743-92.2004.4.01.3800, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/09/2021 PAG.). 2. No caso, a declaração de rendimentos original, relativa ao período de apuração 1995/1996, foi entregue em 30/04/1996. Já a retificadora foi apresentada em 26/10/2000 – e não em 2003, como afirmado na sentença -, não havendo que se falar, portanto, em decadência. 3. Consoante já decidido no âmbito deste Tribunal, a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão da dívida ativa “somente pode ser afastada por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80” (AC 0030602-16.2004.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/12/2018 PAG.) 4. Realizada perícia contábil, o respectivo laudo, cumpridamente fundamentado e elaborado por profissional equidistante dos interesses das partes, confirma a existência de erro que, detectado na declaração de rendimentos da apelante, foi retificado antes de ajuizado o executivo fiscal. Daí o acolhimento do pedido de declaração de nulidade das CDAs 24.6.00.000326-46 e 24.2.00.000146-30, que embasaram a execução fiscal 01401.008023-0, em trâmite na Comarca de Vilhena/RO. 5. Apelação provida. Sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissões no acórdão embargado no tocante à: i) impossibilidade de retificar declaração após a inscrição do crédito em dívida ativa, observado o art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional; e ii) a não condenação em honorários, tendo em vista que o ajuizamento da ação decorreu de erro do contribuinte. Requer, ao final, o conhecimento e provimento destes embargos, para que sejam sanadas as omissões apontadas no acórdão. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009753-83.2008.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009753-83.2008.4.01.9199 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Quanto à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: A teor de entendimento jurisprudencial assente neste Tribunal, “o contribuinte dispõe do prazo decadencial 05 (cinco) anos, a partir da data da entrega da declaração original, para o envio da retificadora (TRF-1, REOMS 1003213-55.2016.4.01.3400, Novely Vilanova Da Silva Reis, Oitava Turma, PJe 06/11/2018)” (AC 0015743-92.2004.4.01.3800, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/09/2021 PAG.). Ademais, em casos análogos, este Tribunal já decidiu pela inaplicabilidade da regra contida no art. 147, §1º, do CTN, à esfera judicial, estando adstrita ao âmbito administrativo. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOLANÇAMENTO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E DE TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). RETIFICAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DEMONSTRADA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. A pretensão se fundamenta na tese de que a autora realizou a compensação - consignada em DCTF - dos débitos de tributos federais relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997, com créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ apurados na declaração de IRPJ de 1996 (ano calendário 1995), porém a Receita Federal não admitiu o encontro de contas, em virtude da ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, pois, ao invés de nela constar a informação "compensação sem DARF" (em virtude da utilização do saldo negativo de IRPJ), foi consignada, equivocadamente, "compensação com DARF". 2. O desate da lide recursal está em verificar: (i) a ocorrência de erro de fato na DCTF relativa ao período de janeiro a março de 1997, quando se consignou, por equívoco, a expressão "compensação com DARF, ao invés de "compensação sem DARF"; (ii) se o encontro de contas realizado pela autora no referido período se deu de forma regular, isto é, se os créditos foram corretamente apurados para a amortização dos débitos; (iii) finalmente, se subsiste válido o lançamento do IRPJ, relativo ao período de apuração de janeiro, fevereiro e março de 1997, objeto do Auto de Infração nº 0000245, do qual a autora teve ciência em 10/12/2001. 3. O artigo 147, § 1º, do Código Tributário Nacional, dispõe que: "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." 4. A perda do prazo para retificação da DCTF por iniciativa do contribuinte não impede, porém, que ele postule a correção do erro na esfera administrativa ou ajuíze ação para afastar os efeitos do equívoco. Portanto, a preclusão do direito à retificação de declaração, prevista na regra do art. 147, §1º, do CTN, é inaplicável em sede judicial, restando circunscrita ao âmbito administrativo. De tal sorte que o lançamento pode ser revisto, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Precedentes: REsp 1015623/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009; REsp 770.236/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 24/09/2007, p. 252. 5. No caso concreto, a autora logrou comprovar, à luz da prova pericial, a idoneidade dos créditos - oriundos de saldo negativo de IRPJ apurados na declaração de 1996 (ano calendário 1995) - apropriados para compensação dos débitos relativos ao IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997 (R$ 23.617,61 - jan/97; R$ 9.135,36 - fev/97; R$ 21.547,98 -março/97), bem como a regularidade da compensação consignada em sua DCTF relativa ao período citado (1º trimestre de 1997). 6. Além de comprovada a origem, regularidade e os valores dos créditos utilizados para compensação realizada, o laudo demonstrou que a autora cometeu erro de fato, ao firmar a premissa equivocada de que esses créditos seriam vinculados a DARF's, consignando, na DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1997, a expressão "compensação com DARF". Na realidade, porém, os créditos compensados não estavam vinculados a DARF's, mas a saldo negativo de IRPJ apurado na declaração de IRPJ de 1996 (ano calendário 1995), razão pela qual deveria ter sido consignado na DCTF a informação "compensação sem DARF". 7. O lançamento levado a efeito pela União acabou partindo, também, de premissa equivocada (decorrente do erro verificado na DCTF relativa ao período de janeiro a março de 1997), ao fundamentar a constituição do crédito tributário na inexistência de créditos compensáveis vinculados a DARF's, quando, na realidade, os créditos efetivamente compensados pela autora advieram do saldo negativo de IRPJ apurado na declaração de IRPJ de 1996 (ano calendário 1995). Portanto, o erro de fato verificado na DCTF/1º Trimestre de 1997 desencadeou a ocorrência de erro de fato essencial no lançamento de ofício que se pretende anular, por meio da presente ação. 8. Recurso de apelação da autora provido. Recurso da União, objetivando a majoração dos honorários, prejudicado. (AC 0020997-48.2005.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 09/10/2020 PAG.) Não obstante, o CTN estabelece em seus artigos 145, 147,§ 2º, e 149 as hipóteses em que a autoridade administrativa está autorizada à retificar os erros de lançamento, inclusive de ofício. No caso dos autos, fato é que a Receita Federal reconheceu o erro e procedeu à sua correção, no entanto, mesmo diante desse quadro a União persistiu em ajuizar a execução fiscal, razão pela qual deve ser mantida a condenação em honorários. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009753-83.2008.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009753-83.2008.4.01.9199 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Advogado(s) do reclamante: ROBERTO CARLOS MAILHO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 3. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 4. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para o exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1001273-77.2024.8.26.0156

ID: 292305929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001273-77.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIBRACI CONSTRUçOES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001273-77.2024.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cibraci Construçoes S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CIBRACI CONSTRUÇÕES S/A em face d… Processo 1001273-77.2024.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cibraci Construçoes S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CIBRACI CONSTRUÇÕES S/A em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, nos autos da execução fiscal nº 1501115-96.2023.8.26.0156, que tem por objeto o recebimento de IPTU referente ao imóvel inscrito sob nº 2.112.3456.001, localizado na Rua Trinta e Quatro, S/N, Quadra U, Lote 6, relativos aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, no valor total de R$ 2.280,59. A embargante sustenta, em síntese, que: a) houve nulidade da citação por ter sido realizada em endereço incorreto, sendo recebida por pessoa estranha ao processo; b) a área objeto da tributação encontra-se em zona rural, sem os melhoramentos previstos no artigo 32, §1º do CTN; c) a Lei Municipal nº 5.142/2021, que tornou a área urbanizável, não pode retroagir para fundamentar cobranças anteriores à sua vigência; d) há erro na base de cálculo do IPTU, que foi calculado sobre valor de edificação inexistente. A embargada apresentou impugnação sustentando que: a) a embargante reconhece a propriedade do imóvel e inclusive o ofereceu em garantia; b) o imóvel está localizado em loteamento aprovado denominado "Jardim Paraízo", conforme matrícula nº 4.018; c) aplica-se o disposto no artigo 32, §2º do CTN e Súmula 626 do STJ; d) a Lei Municipal nº 905/1968 já classificava a área como urbana; e) há jurisprudência consolidada do TJSP no mesmo sentido. A embargante apresentou tréplica reiterando seus argumentos e alegando que a cobrança é indevida por se tratar de área rural sem infraestrutura básica, questionando a aplicação retroativa da Lei nº 5.142/2021 e sustentando que apenas a Lei nº 905/1968 seria meramente autorizativa, sem regulamentação adequada. É o relatório. Decido. I - PRELIMINAR: DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. Os embargos foram regularmente oferecidos, tendo sido garantido o juízo pela própria embargante mediante oferecimento do imóvel objeto da execução, conforme se verifica dos autos. Considerando os princípios da primazia da análise do mérito e da efetividade da prestação jurisdicional, bem como o entendimento consolidado de que questões meramente formais não devem impedir o exame da controvérsia principal, especialmente quando se trata de matéria de ordem pública como a legalidade da exação tributária, recebo os presentes embargos para apreciação. II - DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. A embargante alega que a citação teria sido realizada em endereço incorreto e recebida por pessoa estranha ao processo. Contudo, tal alegação não prospera pelos seguintes fundamentos: Primeiro, a embargante compareceu espontaneamente aos autos, ofertando embargos à execução, o que sana qualquer eventual vício na citação, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil. Segundo, o endereço utilizado para citação constava dos registros municipais. Se houve alteração de endereço, competia à embargante comunicar tal mudança aos órgãos competentes de forma tempestiva. Terceiro, não há nos autos qualquer prova efetiva de que a pessoa que recebeu a correspondência seria "estranha ao processo", tratando-se de mera alegação sem substrato probatório convincente. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação. III - DA EXIGIBILIDADE DO IPTU - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 32 DO CTN. A questão central dos presentes embargos reside na análise da legalidade da cobrança de IPTU sobre imóvel que, segundo a embargante, estaria localizado em zona rural, sem os melhoramentos previstos no artigo 32, §1º do CTN. A) DO LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o imóvel objeto da execução está localizado no loteamento denominado "Jardim Paraízo", devidamente aprovado pelo poder público municipal e registrado na matrícula nº 4.018 do Cartório de Registro de Imóveis. A própria embargante reconhece a existência do lote, tanto que o ofereceu em garantia do juízo, informando inclusive sua metragem (1.705,54m²) e valor de mercado (aproximadamente R$ 658.000,00). Tal reconhecimento é incompatível com a alegação de que se trataria de "gleba de terras". B) DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 32, §2º DO CTN. O artigo 32, §2º do Código Tributário Nacional estabelece que "a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior." No caso dos autos, está inequivocamente demonstrado que: O imóvel está inserido em loteamento regularmente aprovado pelo Município; O loteamento foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; A área foi destinada à habitação (Conjunto Habitacional de Interesse Social); Há lei municipal (Lei nº 905/1968) classificando a área como urbana. Nestas circunstâncias, não se aplica a regra geral do artigo 32, §1º do CTN, que exige a existência de melhoramentos urbanos, mas sim a exceção prevista no §2º do mesmo dispositivo. C) DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. O entendimento acima encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 626: "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN." No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido reiteradamente, inclusive em casos envolvendo o mesmo loteamento e a mesma embargante, conforme acórdãos proferidos nas Apelações nº 1003619-06.2021.8.26.0156 e 1003213-82.2021.8.26.0156, que reformaram sentenças de primeira instância e julgaram improcedentes embargos similares. IV - DA LEI MUNICIPAL Nº 905/1968. Contrariamente ao alegado pela embargante, a classificação da área como urbana não decorreu exclusivamente da Lei nº 5.142/2021, mas fundamentalmente da Lei Municipal nº 905/1968, muito anterior ao período objeto da cobrança (2018-2020). A alegação de que a Lei nº 905/1968 seria meramente autorizativa não encontra amparo nos elementos dos autos. A referida lei, combinada com o registro do loteamento e as demais normas municipais pertinentes, forneceu base legal adequada para a classificação da área como urbana. Assim, não há que se falar em retroatividade de lei tributária, uma vez que a base legal para a cobrança já existia muito antes dos exercícios em discussão. V - DA ALEGADA INCORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. A embargante alega que haveria erro na base de cálculo do IPTU, que teria sido calculado sobre valor de edificação inexistente. Contudo, tal alegação não procede. Analisando as Certidões de Dívida Ativa (fls. 3/5), verifica-se que o IPTU foi calculado considerando o valor do terreno, não havendo indicação de cobrança indevida sobre edificação inexistente. A própria embargante informou que o valor de mercado do terreno seria de aproximadamente R$ 658.000,00, o que demonstra a adequação da base de cálculo utilizada. Eventuais divergências mínimas na metragem constituem erros materiais insignificantes que não comprometem a validade da CDA, nos termos do artigo 202 do CTN. VI - DA QUESTÃO DA INFRAESTRUTURA E MELHORAMENTOS. Embora a embargante sustente que a área não possui infraestrutura adequada, permanecendo como "gleba de terras", tal argumento não afasta a incidência do IPTU, uma vez que o imóvel está inserido em loteamento aprovado e registrado, aplicando-se a exceção prevista no artigo 32, §2º do CTN. A eventual inexecução de obras de infraestrutura por parte da loteadora não descaracteriza a natureza urbana da área para fins tributários, especialmente considerando que o loteamento foi regularmente aprovado e registrado pelos órgãos competentes. VII - DOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Tribunal de Justiça de São Paulo possui jurisprudência consolidada sobre a matéria, reconhecendo a legalidade da cobrança de IPTU em casos idênticos envolvendo a mesma área e a mesma embargante. Os precedentes citados pela embargada demonstram o entendimento uniforme da Corte Estadual no sentido da improcedência de embargos similares. Grifa-se: o imóvel objeto da execução encontra-se inserido em loteamento regularmente aprovado e registrado, classificado como área urbana pela legislação municipal desde 1968, aplicando-se a exceção prevista no artigo 32, §2º do CTN e o entendimento consolidado na Súmula 626 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por CIBRACI CONSTRUÇÕES S/A, por não vislumbrar qualquer das causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da embargada. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, prossiga-se na execução. P.R.I.C. - ADV: ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO (OAB 439072/SP)

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Processo nº 1001257-26.2024.8.26.0156

ID: 291604251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001257-26.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIBRACI CONSTRUçOES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001257-26.2024.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cibraci Construçoes S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CIBRACI CONSTRUÇÕES S/A em face d… Processo 1001257-26.2024.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cibraci Construçoes S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CIBRACI CONSTRUÇÕES S/A em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, nos autos da execução fiscal nº 1501122-88.2023.8.26.0156, que tem por objeto o recebimento de IPTU referente ao imóvel inscrito sob nº 2.112.3777.001, localizado na Rua Trinta, S/N, Quadra T, Lote 1, relativos aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, no valor total de R$ 2.382,26. A embargante sustenta, em síntese, que: a) houve nulidade da citação por ter sido realizada em endereço incorreto, sendo recebida por pessoa estranha ao processo; b) a área objeto da tributação encontra-se em zona rural, sem os melhoramentos previstos no artigo 32, §1º do CTN; c) a Lei Municipal nº 5.142/2021, que tornou a área urbanizável, não pode retroagir para fundamentar cobranças anteriores à sua vigência; d) há erro na base de cálculo do IPTU, que foi calculado sobre valor de edificação inexistente. A embargada apresentou impugnação sustentando que: a) a embargante reconhece a propriedade do imóvel e inclusive o ofereceu em garantia; b) o imóvel está localizado em loteamento aprovado denominado "Jardim Paraízo", conforme matrícula nº 4.018; c) aplica-se o disposto no artigo 32, §2º do CTN e Súmula 626 do STJ; d) a Lei Municipal nº 905/1968 já classificava a área como urbana; e) há jurisprudência consolidada do TJSP no mesmo sentido. A embargante apresentou tréplica reiterando seus argumentos e alegando que a área objeto do litígio corresponde à margem direita do loteamento, que permanece como gleba sem infraestrutura, e que somente a Lei nº 5.142/2021 tornou a área urbanizável, não podendo retroagir para as cobranças dos anos de 2018, 2019 e 2020. É o relatório. Decido. I - DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. A embargante alega que a citação teria sido realizada em endereço incorreto e recebida por pessoa estranha ao processo. Contudo, tal alegação não prospera pelos seguintes fundamentos: Primeiro, a embargante compareceu espontaneamente aos autos, ofertando embargos à execução, o que sana qualquer eventual vício na citação, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil. Segundo, embora a embargante alegue que o endereço utilizado estava desatualizado, não há comprovação de que tal fato tenha prejudicado efetivamente o conhecimento da demanda, uma vez que a empresa mantém diversos processos em tramitação nesta comarca e possui conhecimento de suas obrigações tributárias. Terceiro, não há nos autos qualquer prova de que a pessoa que recebeu a correspondência seria efetivamente "estranha ao processo", tratando-se de mera alegação sem substrato probatório consistente. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação. II - DA EXIGIBILIDADE DO IPTU - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 32 DO CTN. A questão central dos presentes embargos reside na análise da legalidade da cobrança de IPTU sobre imóvel que, segundo a embargante, estaria localizado em zona rural, sem os melhoramentos previstos no artigo 32, §1º do CTN. A) DO LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o imóvel objeto da execução está localizado no loteamento denominado "Jardim Paraízo", devidamente aprovado pelo poder público municipal e registrado na matrícula nº 4.018 do Cartório de Registro de Imóveis. A própria embargante reconhece a existência do lote, tanto que o ofereceu em garantia do juízo, informando inclusive sua metragem (1.370,86m²) e valor de mercado (aproximadamente R$ 529.000,00). Tal reconhecimento é incompatível com a alegação de que se trataria de "gleba de terras". B) DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 32, §2º DO CTN. O artigo 32, §2º do Código Tributário Nacional estabelece que "a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior." No caso dos autos, está inequivocamente demonstrado que: - O imóvel está inserido em loteamento regularmente aprovado pelo Município; - O loteamento foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; - A área foi destinada à habitação (Conjunto Habitacional de Interesse Social); - Há lei municipal (Lei nº 905/1968) classificando a área como urbana. Nestas circunstâncias, não se aplica a regra geral do artigo 32, §1º do CTN, que exige a existência de melhoramentos urbanos, mas sim a exceção prevista no §2º do mesmo dispositivo. C) DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. O entendimento acima encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 626: "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN." No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido reiteradamente, inclusive em casos envolvendo o mesmo loteamento e a mesma embargante, conforme acórdãos proferidos nas Apelações/Remessas Necessárias nº 1003619-06.2021.8.26.0156 e 1003213-82.2021.8.26.0156. III - DA LEI MUNICIPAL Nº 905/1968. Contrariamente ao alegado pela embargante, a classificação da área como urbana não decorreu da Lei nº 5.142/2021, mas da Lei Municipal nº 905/1968, muito anterior ao período objeto da cobrança (2018-2020). Conforme documentação juntada pela própria embargada, a Secretaria de Obras e Serviço Público do Município de Cruzeiro declarou expressamente que a área está situada em zona urbana com base na legislação vigente desde 1968. A alegação de que a Lei nº 905/1968 seria meramente autorizativa e necessitaria de regulamentação não procede. A inserção da área no perímetro urbano municipal através de lei específica é suficiente para caracterizar sua natureza urbana para fins tributários, independentemente de regulamentação posterior. Assim, não há que se falar em retroatividade de lei tributária, uma vez que a base legal para a cobrança já existia muito antes dos exercícios em discussão. IV - DA ALEGAÇÃO DE DIVISÃO DO LOTEAMENTO EM MARGENS. A embargante argumenta que o loteamento "Jardim Paraízo" estaria dividido em margem esquerda (urbanizada) e margem direita (ainda como gleba), sendo que o imóvel objeto da execução estaria na margem direita. Tal argumentação não afasta a incidência do IPTU, uma vez que: a) O loteamento foi aprovado e registrado como uma unidade, abrangendo toda a área de 24 alqueires; b) A eventual inexecução de obras de infraestrutura por parte da loteadora não descaracteriza a natureza urbana do imóvel; c) O Decreto nº 1.118/1984 estabeleceu que seria de inteira responsabilidade do loteador a realização da infraestrutura; d) A aplicação do artigo 32, §2º do CTN dispensa a existência prévia dos melhoramentos urbanos. V - DA ALEGADA INCORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. A embargante alega que haveria erro na base de cálculo do IPTU, que teria sido calculado sobre valor de edificação inexistente. Contudo, tal alegação não procede. Analisando as Certidões de Dívida Ativa, verifica-se que o IPTU foi calculado adequadamente considerando as características do imóvel. A própria embargante reconhece o valor de mercado do terreno como sendo aproximadamente R$ 529.000,00, demonstrando a adequação dos valores lançados. Eventuais divergências mínimas na metragem ou na base de cálculo constituem questões que não comprometem a validade da CDA, nos termos do artigo 202 do CTN. VI - DOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Tribunal de Justiça de São Paulo tem jurisprudência consolidada sobre a matéria, reconhecendo a legalidade da cobrança de IPTU em casos idênticos. Conforme demonstrado pela embargada, em outros processos envolvendo a mesma área e a mesma embargante, o TJSP reformou as sentenças de primeira instância, julgando improcedentes os embargos. A tentativa da embargante de desqualificar tais precedentes não afasta sua força persuasiva, especialmente considerando que se baseiam em jurisprudência consolidada do STJ. Grifa-se: o imóvel objeto da execução encontra-se inserido em loteamento regularmente aprovado e registrado, classificado como área urbana pela legislação municipal desde 1968, aplicando-se a exceção prevista no artigo 32, §2º do CTN e o entendimento consolidado na Súmula 626 do STJ. A ausência de infraestrutura urbana na área não afasta a incidência do IPTU, uma vez que se trata de loteamento aprovado destinado à habitação, enquadrando-se na hipótese do §2º do artigo 32 do CTN. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por CIBRACI CONSTRUÇÕES S/A, por não vislumbrar qualquer das causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da embargada. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, prossiga-se na execução. P.R.I.C. - ADV: ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO (OAB 439072/SP)

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Erandy Santos Cardoso x Icatu Seguros S.A.

ID: 283195176

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003213-13.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERANDY SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003213-13.2022.8.11.0044 AUTOR(A): ERANDY SANTOS CARDOSO REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO ERANDY SANTOS CARDOSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003213-13.2022.8.11.0044 AUTOR(A): ERANDY SANTOS CARDOSO REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO ERANDY SANTOS CARDOSO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor de ICATU SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Aduz que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclarece que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária concedida (ID. 126926659). Contestação apresentada em ID. 137359192, oportunidade em que suscita preliminar de ausência de interesse, requerendo a extinção do feito. No mérito, esclareceu que não há cobertura para doença ocupacional, sendo indevido tanto o pedido de recebimento do prêmio quanto o pedido de danos morais. Ademais, requereu que, em caso de condenação, fosse observado os limites dos riscos cobertos em apólice. Impugnação a contestação apresentada em ID. 138682630. Decisão de ID. 152767852 deferiu a inversão do ônus da prova e rejeitou a preliminar. Por fim, deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado em ID. 178343153. Com vista dos autos, a parte autora impugnou referido laudo, no entanto, referida impugnação foi rejeitada e o laudo homologado, conforme decisão de ID. 191730874. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica. Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Vejamos: “CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que o autor apresentou o histórico de lesão nos ombros, resolvida de forma conservadora, e apresenta o diagnóstico atual de alterações degenerativa na coluna vertebral, ambas sem a comprovação do nexo causal com a atividade laboral atual. Portanto, sem critério técnico para invalidez por acidente ou doença.” Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. A perita concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA (IPA/IFPD) - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em pagamento do prêmio do seguro, quando o quadro clínico apresentado pelo autor não se amolda às condições da apólice aptas a justificar a concessão de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente – IPA; eis que, para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP), hipótese de cobertura pela apólice objeto desta ação, há que ser comprovada a incapacidade para os atos da vida civil e não somente para o trabalho, nos termos do art. 17, § 1º, da Circular SUSEP nº 302. Assim, não comprovado nexo causal entre o narrado e a incapacidade para o trabalho, ônus que incumbia à parte autora, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização securitária em decorrência suposta invalidez permanente decorrente de acidente. (N.U 0007152-71.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da ré, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita, caso ainda não tenha sido levantado, bem como, expeça-se certidão de crédito no valor correspondente a fração da parte autora. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001260-78.2024.8.26.0156

ID: 292235562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001260-78.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIBRACI CONSTRUçOES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO

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Processo 1001260-78.2024.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cibraci Construçoes S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CIBRACI CONSTRUÇÕES S/A em face d… Processo 1001260-78.2024.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cibraci Construçoes S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CIBRACI CONSTRUÇÕES S/A em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, nos autos da execução fiscal nº 1501106-37.2023.8.26.0156, que tem por objeto o recebimento de IPTU referente ao imóvel inscrito sob nº 2.112.3031.001, localizado na Rua Trinta, S/N, Quadra V, Lote 13, relativos aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, no valor total de R$ 2.463,18. A embargante sustenta, em síntese, que: a) houve nulidade da citação por ter sido realizada em endereço incorreto, sendo recebida por pessoa estranha ao processo; b) a área objeto da tributação encontra-se em zona rural, sem os melhoramentos previstos no artigo 32, §1º do CTN; c) a Lei Municipal nº 5.142/2021, que tornou a área urbanizável, não pode retroagir para fundamentar cobranças anteriores à sua vigência; d) há erro na base de cálculo do IPTU, que foi calculado sobre valor de edificação inexistente. A embargada apresentou impugnação sustentando que: a) a embargante reconhece a propriedade do imóvel e inclusive o ofereceu em garantia; b) o imóvel está localizado em loteamento aprovado denominado "Jardim Paraízo", conforme matrícula nº 4.018; c) aplica-se o disposto no artigo 32, §2º do CTN e Súmula 626 do STJ; d) a Lei Municipal nº 905/1968 já classificava a área como urbana; e) há jurisprudência consolidada do TJSP no mesmo sentido. A embargante apresentou tréplica reiterando seus argumentos e alegando que a Segunda Instância cometeu erros de julgamento em processos similares, que serão objeto de ação rescisória. É o relatório. Decido. I - PRELIMINAR: DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. Os embargos foram opostos sem o prévio recolhimento das custas iniciais. Contudo, o artigo 1º, §3º da Lei nº 1.060/50 (atual artigo 98, §3º do CPC) estabelece que a parte que não comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita poderá ter o pedido recebido, devendo recolher as custas ao final. Ademais, considerando os princípios da primazia da análise do mérito e da efetividade da prestação jurisdicional, bem como o entendimento consolidado de que questões meramente formais não devem impedir o exame da controvérsia principal, especialmente quando se trata de matéria de ordem pública como a legalidade da exação tributária, recebo os presentes embargos para apreciação. O eventual recolhimento das custas poderá ser exigido da parte sucumbente ao final do processo, nos termos do artigo 82 do CPC. II - DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. A embargante alega que a citação teria sido realizada em endereço incorreto e recebida por pessoa estranha ao processo. Contudo, tal alegação não prospera pelos seguintes fundamentos: Primeiro, a embargante compareceu espontaneamente aos autos, ofertando embargos à execução, o que sana qualquer eventual vício na citação, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil. Segundo, o endereço utilizado para citação constava dos registros municipais fornecidos pela própria contribuinte. Se houve alteração de endereço, competia à embargante comunicar tal mudança aos órgãos competentes. Terceiro, não há nos autos qualquer prova de que a pessoa que recebeu a correspondência seria "estranha ao processo", tratando-se de mera alegação sem substrato probatório. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação. III - DA EXIGIBILIDADE DO IPTU - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 32 DO CTN. A questão central dos presentes embargos reside na análise da legalidade da cobrança de IPTU sobre imóvel que, segundo a embargante, estaria localizado em zona rural, sem os melhoramentos previstos no artigo 32, §1º do CTN. A) DO LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o imóvel objeto da execução está localizado no loteamento denominado "Jardim Paraízo", devidamente aprovado pelo poder público municipal e registrado na matrícula nº 4.018 do Cartório de Registro de Imóveis. A própria embargante reconhece a existência do lote, tanto que o ofereceu em garantia do juízo, informando inclusive sua metragem (2.041,19m²) e valor de mercado (aproximadamente R$ 788.000,00). Tal reconhecimento é incompatível com a alegação de que se trataria de "gleba de terras". B) DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 32, §2º DO CTN. O artigo 32, §2º do Código Tributário Nacional estabelece que "a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior." No caso dos autos, está inequivocamente demonstrado que: - O imóvel está inserido em loteamento regularmente aprovado pelo Município; - O loteamento foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; - A área foi destinada à habitação (Conjunto Habitacional de Interesse Social); - Há lei municipal (Lei nº 905/1968) classificando a área como urbana. Nestas circunstâncias, não se aplica a regra geral do artigo 32, §1º do CTN, que exige a existência de melhoramentos urbanos, mas sim a exceção prevista no §2º do mesmo dispositivo. C) DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. O entendimento acima encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 626: "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN." No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido reiteradamente, inclusive em casos envolvendo o mesmo loteamento, conforme acórdão proferido na Apelação/Remessa Necessária nº 1003213-82.2021.8.26.0156, da lavra do Desembargador Walter Barone: "Imóvel de propriedade da parte executada que, situado em área de expansão urbana, foi objeto de loteamento aprovado, (denominado 'Jardim Paraízo'), conforme averbação constante da matrícula do imóvel. Incidência, pois, da exceção prevista no §2º do art.32 do CTN, a dispensar os melhoramentos prévios do §1º do mesmo artigo legal. Entendimento da Súmula nº626, do C. STJ." IV - DA LEI MUNICIPAL Nº 905/1968. Contrariamente ao alegado pela embargante, a classificação da área como urbana não decorreu da Lei nº 5.142/2021, mas da Lei Municipal nº 905/1968, muito anterior ao período objeto da cobrança (2018-2020). A embargante alega que a Lei nº 905/1968 seria meramente autorizativa e carente de regulamentação. Contudo, tal argumento não procede. A lei estabeleceu a classificação da área como urbana, sendo suficiente para fundamentar a cobrança do IPTU, independentemente de regulamentação posterior. Ademais, conforme documentação apresentada pela embargada, a Secretaria de Obras e Serviço Público do Município de Cruzeiro declarou expressamente que a área está situada em zona urbana com base na legislação vigente desde 1968. V - DA ALEGADA INCORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. A embargante alega que haveria erro na base de cálculo do IPTU, que teria sido calculado sobre valor de edificação inexistente. Contudo, tal alegação não procede. Analisando as Certidões de Dívida Ativa, verifica-se que o IPTU foi calculado sobre o valor do terreno, e não sobre edificação. A própria embargante reconhece que o imóvel não possui construção, tratando-se de terreno nu, o que é compatível com a forma de cálculo utilizada pela administração municipal. Ademais, eventual divergência mínima na metragem constitui erro material insignificante que não compromete a validade da CDA, nos termos do artigo 202 do CTN. VI - DO DECRETO Nº 1.118/1984. A embargante alega que o Decreto nº 1.118/1984 teria revogado o contrato firmado em 1980, eximindo-a da responsabilidade pelas obras de infraestrutura. Tal argumento é improcedente. Primeiro, decreto não tem força para revogar contrato já celebrado, especialmente quando se trata de ato unilateral da administração pública contra obrigação assumida pelo particular. Segundo, o referido decreto estabelece que seria de responsabilidade do loteador a realização da infraestrutura, o que confirma, e não afasta, a obrigação da embargante. Terceiro, o cumprimento ou não das obrigações contratuais é questão que não interfere na exigibilidade do IPTU, desde que configurados os requisitos legais para sua incidência, como ocorre no caso. VII - DOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem jurisprudência consolidada sobre a matéria, reconhecendo a legalidade da cobrança de IPTU em casos idênticos. Conforme demonstrado pela embargada, em outros processos envolvendo a mesma área e a mesma embargante, o TJSP reformou as sentenças de primeira instância, julgando improcedentes os embargos. A tentativa da embargante de desqualificar tais precedentes, alegando que serão objeto de ação rescisória, não afasta sua força persuasiva, especialmente considerando que se baseiam em jurisprudência consolidada do STJ. Grifa-se: o imóvel objeto da execução encontra-se inserido em loteamento regularmente aprovado e registrado, classificado como área urbana pela legislação municipal desde 1968, aplicando-se a exceção prevista no artigo 32, §2º do CTN e o entendimento consolidado na Súmula 626 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por CIBRACI CONSTRUÇÕES S/A, por não vislumbrar qualquer das causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da embargada. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, prossiga-se na execução. P.R.I.C. - ADV: ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO (OAB 439072/SP)

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Elias Pizarro Machado x Jorge Augusto Barragana Brazeiro

ID: 313998149

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016352-35.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PIZARRO MACHADO

Polo Passivo:

JORGE AUGUSTO BARRAGANA BRAZEIRO

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

PEDRO ROCHA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIR PEREIRA COITINHO

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GILMAR EDOR WIEDENHOFT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016352-35.2024.8.21.0037/RS AUTOR : ELIAS PIZARRO MACHADO ADVOGADO(A) : PEDRO ROCHA NUNES (OAB RS136970A) RÉU : JORGE AUGUSTO BARRAGANA BRAZEIRO ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016352-35.2024.8.21.0037/RS AUTOR : ELIAS PIZARRO MACHADO ADVOGADO(A) : PEDRO ROCHA NUNES (OAB RS136970A) RÉU : JORGE AUGUSTO BARRAGANA BRAZEIRO ADVOGADO(A) : JAIR PEREIRA COITINHO (OAB RS039468) ADVOGADO(A) : GILMAR EDOR WIEDENHOFT (OAB RS039831) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o artigo 38, parte final, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis – Lei nº 9.099/95. Relatou a parte autora que uma de suas fotografias foi utilizada indevidamente pela ré, sem que fosse informada ou autorizasse o uso comercial dessa obra fotográfica. Requereu a procedência da demanda para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como seja condenada a ré a excluir a obra fotográfica utilizada indevidamente em sua rede social, sob pena de multa diária; e, seja determinada à parte ré que publique uma nota de retratação em jornal de grande circulação, do domicílio da parte autora. No mérito, é sabido que fotografias constituem obras intelectuais que usufruem de proteção específica, nos termos do artigo 7º, VII, da Lei 9.610/98, que regula os direitos autorais. Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; Contudo, no caso dos autos, a fotografia, que consiste numa imagem da Ponte Internacional Augustin Justo – Getúlio Vargas, localizada em Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, está ainda disponível na página https://turismo.uruguaiana.rs.gov.br/-atrativos-urbanos/ . Ademais, a referida fotografia foi utilizada pela ré em comemoração ao 178º aniversário da cidade de Uruguaiana/RS, sem qualquer vantagem financeira e/ou alavancar vendas para seus produtos). De modo que à época do registro, a fotografia já era pública e estava circulando na internet, em especial no site público acima mencionado, sem qualquer identificação de autoria ou proteção de direito autoral pelo autor. Do mesmo modo, consigna-se que em nada contribui a petição do evento. 40, pois na época da utilização não havia indicação de autoria e nem mesmo quando da propositura da ação. Consigne-se que o art. 18 da Lei 9.610/98, assegura proteção jurídica ao titular da obra intelectual, independentemente de seu registro. Assim, existência ou não do registro na Biblioteca Nacional e mesmo em Cartório de Notas é de todo irrelevante ao deslinde da causa, eis que, paralelamente a isso, houve publicação da obra fotográfica pelo próprio autor, na rede mundial de computadores, sem identificação da autoria, circunstância que permitia o lícito acesso e uso por terceiros, independentemente de prévia autorização, tampouco de pagamento de contraprestação. Trata-se de fotografia de paisagem, obra sem qualquer notoriedade, publicada na internet sem a presença de qualquer elemento distintivo. Uma vez na internet, as informações e imagens circulam com bastante rapidez. É necessário, portanto, exigir um mínimo de cuidado e controle por parte dos artistas e/ou fotógrafos, especialmente aqueles que trabalham com imagens de lugares muito comuns, como no caso, antes de imputar ilicitude à utilização, de boa-fé, pela outra parte. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA PARA PROMOÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS. REPRODUÇÃO NÃO IDENTIFICADA E NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTO DISTINTIVO E DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE CRIAÇÃO (ART. 12 E 13 DA LEI Nº 9.610/98). FOTOGRAFIA COMUM, QUE REPRODUZ PAISAGEM LOCAL. AUTORIA DESCONHECIDA DAS FOTOGRAFIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE SINAL CONVENCIONAL E DE REGISTRO PRÉVIO QUE PUDESSE CONFERIR PUBLICIDADE ERGA OMNES. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, II DA LEI Nº 9.610/98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 1069230-21.2014.8.26.0100, REL. DES. RÔMOLO RUSSO, J. EM 18/12/2018 SEM DESTAQUE NO ORIGINAL). Em virtude da ausência de registro contemporâneo à publicação da obra, caberia ao autor identificar-se na fotografia, nos exatos termos do artigo 12 da Lei nº 9.610/98, que estabelece que, “para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional”. Por sua vez, o artigo 13, dispõe que, “considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização”. Acerca do tema: APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR USO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REGISTRO DAS FOTOS POSTERIOR À REPRODUÇÃO. AUTORIA, ATÉ ENTÃO, DESCONHECIDA FOTO DE DOMÍNIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 RITJSP). RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP APELAÇÃO N. 1003213-62.2014.8.26.0048 REL. DES. PIVA RODRIGUES 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ATIBAIA J. EM 21.03.2017). Sendo assim, e considerando que não havia na obra qualquer sinal que identificasse seu autor e sem o registro na forma legalmente estabelecida, a obra fotográfica, até então, haveria de ser considerada como pertencente ao domínio público, por força do art. 45, inciso II, da Lei nº 9.610/98: “Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público: [...] II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais” Não se pode ainda ignorar que, sendo fotógrafo, a parte autora deveria ter adotado as devidas cautelas ao disponibilizar fotos de sua autoria na internet , para impedir a sua divulgação indiscriminada por terceiros. Nesse cenário, ausente o ato ilícito, inviável o acolhimento da pretensão inicial. Por derradeiro, não há necessidade de pedido de assistência judiciária gratuita para os atos praticados nos feitos junto ao Juizado Especiais, em primeira instância. Isso posto, para fins do art. 40 da Lei 9.099/95, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos ajuizados por ELIAS PIZARRO MACHADO contra JORGE AUGUSTO BARRAGANA BRAZEIRO. Descabidas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei. 9.009/95. Com a homologação, publique-se, registre-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Juliana Tozzi Tietböhl Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Sindicato Dos Trabalhadores No Ensino Publico x Município De Cuiabá

ID: 323336202

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003213-32.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Sentença

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003213-32.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003213-32.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP, Sub sede Cuiabá, em face do Município de Cuiabá, tendo por objeto a condenação do ente municipal ao pagamento de 1/3 (um terço) de férias e décimos terceiros salários, calculados com base na remuneração integral, bem como do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes ao período não atingido pela prescrição, compreendido entre os anos de 2010 a 2016, em favor dos trabalhadores contratados temporariamente. Na petição inicial, o autor apresentou a relação dos substituídos, com a devida indicação das respectivas remunerações. Discorreu sobre o direito pleiteado e, ao final, requereu a procedência da demanda. Instruiu a exordial com os documentos pertinentes (Id. 531554). Devidamente citado, o Município de Cuiabá apresentou contestação, na qual suscitou as preliminares de ilegitimidade ativa do Sindicato e inépcia da petição inicial,. Alegou, ainda, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos. No mérito, sustentou a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (Id. 3022888). Em primeira oportunidade, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ilegitimidade ativa do autor, acolhendo a preliminar arguida pelo Município réu (Id. 33746537). Contra referida decisão, foi interposto recurso de apelação, o qual restou provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reconhecendo a legitimidade do Sindicato para ajuizar a demanda coletiva. Em razão disso, a sentença foi anulada, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (Id. 124673478). Instado a se manifestar, o autor requereu o prosseguimento do feito com julgamento do mérito (Id. 125409909). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, o que permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo está regular, sem nulidades a serem reconhecidas de ofício, estando apto para julgamento com resolução de mérito. O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP propôs ação de declaratória c/c indenização por danos materiais contra o Município de Cuiabá para que fosse reconhecida a nulidade das contratações temporárias e, por consequência, determinado o pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional dos servidores mencionados na petição inicial. Dispõe o artigo 37, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. (...) A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 290). No âmbito federal, a matéria foi disciplinada na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que exige a realização de processo seletivo simplificado, lista as atividades em que são válidas as contratações temporárias e estabelece os prazos de duração. No caso de declaração de nulidade do contrato temporário, é devido o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma do disposto no artigo 19-A, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, bem como do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1066677/MG, em sede de repercussão geral (Tema nº 551): Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (STF, Tribunal Pleno, tese fixada no julgamento do RE 1066677/MG repercussão geral, relator Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 1º de julho de 2020). É de se registrar, ainda, que a contratação temporária por si só não é nula. É necessário saber se esta foi realizada ou não para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, requisito exigido pelo artigo 37, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil para a contratação por tempo determinado. (...) Esta Corte firmou o entendimento de que a contratação de Professores Temporários, de forma precária, não tem o condão de convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora das vagas ofertadas no edital, haja vista que os processos seletivos deflagrados ao longo do ano têm como finalidade apenas atender razões de excepcional interesse público. Nesse sentido: AgRg no RMS 49.659/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2.6.2016 e AgRg no RMS 43.879/MA, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, DJe 9.6.2015. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1421178/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de abril de 2017). Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “APELAÇÕES/REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS — SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS — AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO EM RECORRER. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS — NÃO COMPROVAÇÃO. Manifesta a falta de interesse jurídico em recorrer quando a sentença não lhe causar qualquer gravame. Não comprovada que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei, ou da ausência de excepcional interesse público, impossível é presumir-se que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP não conhecido. Recurso do Município de Cuiabá provido. (N.U 1002658-15.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024)” De fato, os servidores prestaram serviços ao Município de Cuiabá, todavia não houve comprovação de que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei ou da ausência de excepcional interesse público, pois com base apenas nos documentos trazidos ao feito, não é possível concluir que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, impossível é presumir-se que as contratações foram realizadas tal como está na inicial, pelo que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. (...) Na forma da jurisprudência desta Corte, estabelece que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor’ ( EDcl no AREsp 141.733/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/09/2012). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 278.445/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/09/2013. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1438048/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 24 de abril de 2020). Portanto, não há qualquer documento que efetivamente demonstre a nulidade das contratações temporárias, de modo que a condenação ao pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, com base apenas em presunção resultaria em enriquecimento ilícito e danos ao erário. Ante o exposto e pelo que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP – SUB SEDE CUIABÁ em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante equivalente a dez por cento (10%) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do referido código. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P.R.I.C. CUIABÁ, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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