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Processo nº 1005272-63.2023.8.11.0003

ID: 316355662

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005272-63.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005272-63.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005272-63.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 97.522.734/0001-72 (APELANTE), LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO - CPF: 389.486.328-50 (ADVOGADO), EDUARDO SILVA MADLUM - CPF: 337.299.208-39 (ADVOGADO), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - CPF: 314.985.718-08 (ADVOGADO), VANDA SILVA - CPF: 036.455.039-27 (APELADO), EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ - CPF: 048.927.271-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Kappa Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença proferida nos autos de Ação de Rescisão de Contrato c/c Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Vanda Silva. A autora adquiriu lote urbano em loteamento comercializado pela ré, cujo prazo de entrega era setembro de 2018, mas que permaneceu inacabado até dezembro de 2020. Ante a omissão da empresa, suspendeu o pagamento das parcelas e pleiteou judicialmente a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos, multa contratual e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a rescisão contratual por culpa da requerida, determinando a devolução integral dos valores pagos com juros e correção, aplicação de multa contratual e fixação de indenização por danos morais em R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da ré, autorizando a devolução integral dos valores pagos; (ii) estabelecer se é devida a multa contratual imposta à vendedora; (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável; e (iv) avaliar a razoabilidade do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão do contrato é devida por culpa exclusiva da vendedora, que não entregou a infraestrutura no prazo prometido, frustrando o objetivo da compra e infringindo o dever de boa-fé objetiva, conforme reconhecido pelo STJ (Súmula 543). 4. A jurisprudência desta Câmara reconhece o direito à restituição integral das parcelas pagas quando o atraso decorre de inadimplemento da construtora, como no presente caso, em que houve inércia da ré mesmo após tentativas extrajudiciais de solução. 5. O dano moral se caracteriza quando o inadimplemento contratual acarreta frustração relevante, extrapolando o mero aborrecimento, especialmente em casos que envolvem moradia, sendo cabível a indenização mesmo na ausência de privação concreta do bem. 6. A multa contratual imposta à vendedora encontra amparo em cláusula expressamente pactuada e aplica-se diante do inadimplemento da obrigação principal. 7. O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se excessivo diante das peculiaridades do caso, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega de lote urbano por culpa exclusiva da vendedora autoriza a rescisão contratual com devolução integral das parcelas pagas. 2. A frustração do contrato de compra de imóvel, quando ultrapassa o mero dissabor, caracteriza dano moral indenizável. 3. A multa contratual prevista em favor do consumidor é devida quando o inadimplemento decorre da vendedora. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, podendo ser reduzido quando excessivo. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra sentença proferida na “Ação de Rescisão de Contrato c/c Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais” ajuizada por VANDA SILVA, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. O magistrado a quo, julgou procedentes os pedidos formulados por Vanda Silva, para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, determinando a restituição integral dos valores pagos, em parcela única, com incidência de correção monetária desde o desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, condenou a requerida ao pagamento de multa contratual de 30% sobre o valor das parcelas pagas, conforme cláusula contratual, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigidos pelo INPC desde a sentença, com juros moratórios de 1% ao mês. Por fim, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A apelante, em suas razões insurge-se contra a sentença sustentando, em que a rescisão contratual deu-se por desistência imotivada da autora, razão pela qual deve ser reconhecida a validade das cláusulas contratuais de retenção. Alega que é indevida a multa contratual imposta à vendedora, já que não houve culpa da empresa pelo desfazimento do contrato. Ressalta que inexiste nos autos qualquer elemento que justifique a condenação em danos morais, tratando-se de mero inadimplemento contratual, não sendo cabível indenização de cunho extrapatrimonial, devendo ainda, a autora deve ser responsabilizada pelos encargos do imóvel enquanto em sua posse. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais ou, alternativamente, a modificação dos termos da condenação, especialmente quanto à restituição dos valores pagos, à exclusão da multa contratual e da indenização por danos morais, bem como a adequação da incidência de juros moratórios. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta dos autos, que a Apelada adquiriu a parte autora o lote nº 24, da quadra 50, situado no Loteamento Residencial Parque Rosa Bororo, com área total de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), sendo o referido imóvel comercializado pela requerida ainda em fase de construção, cujo início remonta a setembro de 2014, com previsão de entrega para setembro de 2018, conforme amplamente divulgado em redes sociais. Contudo, até dezembro de 2020, o loteamento permanecia inacabado. A autora ora Apelada tentou, reiteradamente, resolver o impasse de forma extrajudicial, sem obter qualquer providência por parte da ré, que se manteve inerte. Ante da ausência de perspectiva de regularização da obra, suspendeu o pagamento das parcelas, tendo até então desembolsado o montante de R$ 22.280,76 (vinte e dois mil duzentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), ainda não atualizado. Alega que, em virtude da falha na prestação do serviço por parte da ré, tem experimentado diversos transtornos e constrangimentos, o que frustrou o legítimo objetivo de construir moradia no imóvel adquirido. Diante desse cenário, entende ser plenamente cabível a rescisão contratual, razão pela qual requer a procedência da ação, com a restituição integral dos valores pagos, acrescida de indenização por danos morais e aplicação de multa contratual. O recurso merece parcial provimento almejado. Isso porque, o ato sentencial está em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete de Súmula n. 543, que dispõe sobre a necessidade de retorno ao estado anterior, quando o comprador não deu causa à rescisão: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Além disso, está Câmara de Direito Privado possui entendimento que o comprador tem direito à devolução integral dos valores pagos, quando o atraso na entrega do imóvel é causado pela Construtora, como in casu. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO INTEGRAL DE VALORES PAGOS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL-LOTEAMENTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REJEITADAS – O JUIZ É O TITULAR DA PROVA NO PROCESSO – MÉRITO- INFRAESTRUTURA/BENFEITORIAS NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONTRATUAL – RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (omissis).A demora injustificada da entrega da obra por mais de 03 (três) anos caracteriza dano moral, uma vez que tal dissabor ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, causando considerável abalo psicológico, ao frustrar a expectativa de se realizar o sonho da moradia própria. No caso, ao arbitrar a verba indenizatória em R$ 10.000,00, o julgador singular o fez com base nos princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade, assim como na ampla jurisprudência desta Corte, sem menosprezar ou supervalorizar o abalo suportado pelo autor.(N.U 1003225-19.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) [...]6. A demora injustificada da entrega do empreendimento por 11 (onze) meses caracteriza dano moral, uma vez que tal dissabor ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, causando considerável abado psicológico, ao frustrar a expectativa de se realizar o sonho da moradia própria. 7. Há de ser reduzido o valor da indenização por danos morais a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.9. Recurso parcialmente provido.-(N.U 1022679-19.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) Assim, não merece acolhimento o pedido da apelante relativo a exclusão da condenação por danos morais. O conjunto probatório demonstra que a autora/apelada foi submetida a inegáveis transtornos em virtude do atraso na entrega do lote adquirido, cuja previsão de conclusão era setembro de 2018, conforme fartamente divulgado pela própria requerida (ID 111746370), sem que houvesse posterior cumprimento. A conduta da Apelante, que persistiu na comercialização dos imóveis mesmo após decisão judicial que suspendera as obras e as vendas (ACP nº 755530), bem como sua omissão quanto à entrega das obras de infraestrutura no prazo pactuado, revela inadimplemento contratual grave, o qual ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Contudo, não se pode desconsiderar que, embora presente o dano moral, o valor fixado a título de compensação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, mas também não sendo ínfimo a ponto de não cumprir seu papel pedagógico e compensatório. Na hipótese dos autos, considerando o valor global do contrato (R$ 67.032,00), o montante adimplido (R$ 15.280,76) e o valor da causa (R$ 38.964,98), entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), arbitrada pelo juízo de origem, mostra-se ligeiramente excessiva diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente porque não há prova de que a parte autora tenha sido privada do uso do imóvel – que sequer havia sido entregue – tampouco comprovado abalo psicológico grave além da frustração contratual. Assim, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.091.875/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi), o arbitramento da indenização por danos morais deve levar em conta o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento causado, a capacidade econômica das partes e a repercussão do fato. Por essas razões, entendo razoável e proporcional a redução do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta suficiente para compensar a parte autora e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição da conduta pela ré, atendendo aos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Kappa Empreendimentos Imobiliários Ltda., tão somente para reduzir a indenização por danos morais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000135-17.2021.8.11.0021

ID: 299837767

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000135-17.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA

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JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000135-17.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Honorários Advocatíci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000135-17.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TADEU FERREIRA BARBOSA - CPF: 067.086.091-34 (APELANTE), JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 702.548.501-20 (ADVOGADO), DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - CPF: 027.267.751-52 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), TADEU FERREIRA BARBOSA - CPF: 067.086.091-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 32.302.741/0001-13 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PLEITO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE PRORROGAÇÃO DO DÉBITO – NEGATIVA INJUSTIFICADA PELO BANCO – AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO MESMO APÓS INSTAURAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA – PRETENSÃO POSTERIOR RECONHECIDA JUDICIALMENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO DO CREDOR – RECURSO PROVIDO. A instituição financeira que, ciente de pedido administrativo fundamentado de prorrogação da dívida rural, opta por ajuizar execução de cédula de crédito rural sem apresentar motivação técnica para a negativa, mesmo diante da existência de ação judicial conexa discutindo a inexigibilidade do título, incorre em conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva e dá causa à instauração da lide. Reconhecido judicialmente, com trânsito em julgado, o direito à prorrogação do débito, configura-se o nexo de causalidade apto a justificar a responsabilização do exequente pelos ônus da sucumbência, nos termos do art. 85, §10, do CPC, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. Sentença reformada para condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1000135-17.2021.8.11.0021 APELANTE: CALDAS E BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CALDAS E BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, Dr. Jorge Hassib Ibrahim, nos autos dos Embargos à Execução processo originário número 1000135-17.2021.8.11.0021, o qual, considerando a perda superveniente do objeto, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Nas razões do apelo Id. 261884315, a parte apelante sustenta, em suma, que deve ser-lhe concedido o benefício da justiça gratuita. Diz que a sentença recorrida omitiu-se ao deixar de analisar as notificações administrativas encaminhadas ao Banco antes do ajuizamento da execução, nas quais já se pleiteava a prorrogação da dívida rural, nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, do artigo 13 do Decreto-Lei nº. 167/1967 e do Manual do Crédito Rural. Afirma que o Banco do Brasil deu causa à demanda executiva e conseguinte embargos, ao recusar, de forma ilegal, os pedidos de alongamento do crédito, circunstância que impõe a aplicação do princípio da causalidade e, por consequência, a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §10º, do Código de Processo Civil. Defende, no mais, que a negativa de prorrogação foi indevida, e que a execução só foi proposta porque o banco ignorou os pedidos administrativos realizados em 2019 e 2020, antes do ajuizamento da execução e do vencimento da dívida. Pede o “PROVIMENTO para o fim de reformar a R. sentença de primeiro grau prolatada nos autos, no sentido de aplicar a condenando a parte Apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 20% nos termos do § 10º, art. 85, do CPC pelo fato de ter dado causa a presente demanda” (sic). Recolhimento das custas de preparo comprovado nos anexos da peça Id. 265260250. Na decisão Id. 262068764 foi determinada a devolução dos autos à Secretaria, a fim de redistribuição para o competente Relator. Na decisão Id. 270599854, o Desembargador Dirceu dos Santos determinou que sejam os autos devolvidos a douta Relatora originária. Intimada a recorrida para resposta ao recurso (Id. 282010368), sobreveio certidão de decurso de prazo para contrarrazões no Id. 265260250. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Caldas e Beghini Sociedade de Advogados contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos dos embargos à execução de número 1000135-17.2021.8.11.0021. Na origem, o processo foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, sem imposição de ônus sucumbenciais. A parte apelante sustenta, em síntese, que: faz jus ao benefício da justiça gratuita; há prevenção do Desembargador Dirceu dos Santos, por já haver julgado recurso envolvendo as mesmas partes e controvérsia semelhante; a sentença foi omissa ao desconsiderar notificações administrativas previamente dirigidas ao Banco do Brasil, nas quais se pleiteava a prorrogação da dívida rural, com fundamento na Súmula 298 do STJ, no artigo 13 do Decreto-Lei nº 167/1967 e no Manual do Crédito Rural; a instituição financeira deu causa à demanda executiva ao ignorar os requerimentos administrativos de alongamento da dívida, situação que, a seu ver, impõe a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 10º, do CPC. Pede o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que o Banco do Brasil seja condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1000135-17.2021.8.11.0021. EMBARGANTE: TADEU FERREIRA BARBOSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. TADEU FERREIRA BARBOSA opôs a presente AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos. Entre um ato e outro, o embargante peticionou nos autos requerendo a declaração da inexigibilidade do título e o arquivamento do feito em razão do reconhecimento judicial do direito ao alongamento do prazo para o pagamento da dívida rural nos moldes da Lei n. 9.138/1995 nos autos de nº 0719038-84.2020.8.07.0001 - em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília, bem como a condenação da embargada em honorários advocatícios (Id. 144098977). A embargada não se manifestou nos autos, deixando assim decorrer o prazo concedido para manifestação. É o relato. Decido. Compulsando os autos, observo que foi proferida sentença extintiva nos autos da execução associado ao feito (1001880-66.2020.8.11.0021), não subsistindo motivos para o prosseguimento do feito. Diante disso, verifico ser o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto e consequente falta de interesse de agir destes autos. O interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, constitui requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve existir tanto no momento do ajuizamento da lide como durante todo o trâmite da demanda, sob pena de se configurar a carência de ação, segundo o que preconiza a teoria eclética da ação. Com efeito, tendo em vista a extinção do feito executivo, logo, falta à parte autora interesse processual e assim o desenvolvimento válido e regular do processo restou-se comprometido, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois, não vislumbro causa de nenhuma das partes no ajuizamento da demanda, uma vez que o reconhecimento ao alongamento ocorreu posteriormente, não se podendo punir o credor pela cobrança do crédito, bem como o devedor já que teve o direito ao alongamento reconhecido. Transitada em julgado, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito” Pois bem. Com razão a parte apelante. De fato, conforme reiteradamente tem decidido este egrégio Tribunal de Justiça, especialmente julgados análogos desta Terceira Câmara de Direito Privado sob relatoria dos Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos (processos números 0004708-06.2020.8.11.0004 e 0004870-98.2020.8.11.0004), a instituição financeira que, mesmo ciente de requerimento formal e juridicamente fundado de alongamento da dívida, opta por ajuizar demanda executiva sem apresentar justificativa para a negativa administrativa, dá causa à propositura indevida da execução, atraindo para si o ônus da sucumbência. No caso em análise, o exame dos autos revela, de forma inequívoca, que o embargante protocolizou notificações administrativas junto ao Banco do Brasil em 14/10/2019 e 12/03/2020, solicitando o alongamento da Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/06351-8, sendo que tais pedidos foram instruídos com elementos suficientes a demonstrar a situação de inadimplemento decorrente de fatores climáticos adversos e da queda de preços das commodities, causas típicas para aplicação das normas de prorrogação obrigatória do crédito rural. Ainda assim, a instituição financeira optou por não responder de forma motivada às notificações, tampouco apresentou qualquer justificativa técnica ou jurídica para a negativa, de modo que, mesmo ciente da existência de pedido administrativo apresentado e da posterior propositura de ação judicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (Autos nº. 0719038-84.2020.8.07.0001 – TJDFT), ajuizada em junho de 2020 e já contestada pelo banco em julho do mesmo ano, decidiu, em agosto de 2020, iniciar a execução da mesma cédula objeto de controvérsia judicial. Ocorre que, em abril de 2021, a pretensão do autor foi integralmente acolhida em sentença proferida nos autos da ação declaratória, com trânsito em julgado em fevereiro de 2024, reconhecendo-se, de forma definitiva, o direito ao alongamento da dívida. Nesta toada, depreende-se que essa circunstância retira do banco a boa-fé objetiva exigida pela função social do contrato e do crédito rural, ao ignorar pedido administrativo juridicamente amparado e judicialmente acolhido. Ou seja, tais elementos demonstram que o banco optou por judicializar crédito que, ao tempo do ajuizamento, já era objeto de pleito administrativo devidamente instruído, formulado dentro do marco legal, de modo que cabia-lhe aguardar a definição judicial, ou, ao menos, justificar tecnicamente a negativa, o que não ocorreu. Assim, nos termos do art. 85, §10, do CPC, e com respaldo na Súmula 298 do STJ, impõe-se o reconhecimento de que foi o credor quem deu causa à instauração da lide, devendo, portanto, responder pelas despesas e honorários sucumbenciais. Trata-se, ainda, de entendimento que promove a segurança jurídica, garantindo coerência jurisprudencial e igualdade de tratamento a litigantes em situação idêntica, especialmente diante de julgados anteriores no âmbito desta Câmara. A propósito: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA RECONHECIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. In casu, no momento em que a demanda foi ajuizada o título executivo era inexigível, ante o reconhecimento do direito da parte a prorrogação compulsória do contrato, ocorrido em sede de ação declaratória mandamental. É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 0004870-98.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PEDIDO DE PRORROGAÇÃO/ALOMGAMENTO DA DÍVIDA REALIZADO PELO PRODUTOR – NEGATIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REPUTADA ABUSIVA EM AÇÃO AJUIZADA PARA ESSA FINALIDADE – AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO QUE FOI EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ATRIBUÍDO AO BANCO/EXEQUENTE TENDO EM VISTA QUE DEU CAUSA A EXECUÇÃO VISANDO O RECEBIMENTO DE TÍTULO QUE DEVERIA TER SIDO PRORROGADO – RECURSO PROVIDO. Conforme o princípio da causalidade cabe àquele que deu causa à demanda, o ônus pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. No caso, cabe ao Banco/Apelado responder pelo ônus de sucumbência e honorários advocatícios, tendo em vista que optou por ajuizar execução de título que deveria ter sido prorrogado, nos termos da Súmula 298 do STJ e Decreto Lei 167/67, tanto assim que referido direito do Apelante foi reconhecido judicialmente reputando-se abusiva a negativa do Banco. Dessa forma tendo o Banco dado causa ao ajuizamento da execução deve responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.” (N.U 1003225-67.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 10º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001923-66.2021.8.11.0021

ID: 293462793

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001923-66.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001923-66.2021.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001923-66.2021.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TADEU FERREIRA BARBOSA - CPF: 067.086.091-34 (EMBARGANTE), JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 702.548.501-20 (ADVOGADO), DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - CPF: 027.267.751-52 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 32.302.741/0001-13 (EMBARGANTE), TADEU FERREIRA BARBOSA - CPF: 067.086.091-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE AFASTOU CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – CIÊNCIA DO CREDOR QUANTO À PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DO DÉBITO – POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO – RECONHECIMENTO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO – EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS ACOLHIDOS. A oposição de embargos de declaração fundado em existência de premissa fática equivocada, que levou a pronunciamento judicial equivocado, já se encontra devidamente assentada na jurisprudência pátria, havendo inclusive a possibilidade de atribuir efeito modificativo ao julgado. Restando demonstrado que o embargante notificou formalmente o credor antes do ajuizamento da execução, pleiteando o alongamento do débito rural nos termos da Lei nº. 9.138/1995 e da Súmula 298 do STJ, e sendo posteriormente reconhecido judicialmente esse direito com trânsito em julgado, impõe-se reconhecer que o Banco deu causa à instauração da demanda, ao ajuizar a execução sem justificar tecnicamente a negativa da prorrogação, atraindo para si a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC). Partindo de premissa equivocada, a decisão proferida no acórdão embargado contém erro de fato, situação passível de retificação por meio de embargos de declaração para uma completa prestação jurisdicional. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001923-66.2021.8.11.0021 EMBARGANTE: CALDAS E BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pela parte embargante. Em suma, a parte embargante aponta que “por força do princípio da causalidade e em atenção ao art. 85, §10ª, do CPC, o Recorrido deu causa à demanda e deverá arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais” (sic). Diz que “o Banco ERROU em não alongar a dívida do Embargante quando solicitado extrajudicialmente e, desarrazoadamente, protocolou demanda executória que sequer deveria ter sido protocolada inflamando a quantidade de processos perante este Tribuna” (sic). Verbera ainda que a “omissão refere-se à falta de consideração sobre o direito do devedor ao alongamento da dívida rural, não facultativo à instituição financeira, conforme a Súmula 298 do STJ” (sic), bem como que há questões contra as quais apresenta prequestionamento. Pede “a supressão da omissão para analisar as notificações feitas ao Embargado solicitando o alongamento da dívida, que foi feita antes mesmo do protocolo desta demanda (2019 e 2020), que era direito do Embargante conforme Súmula 298 do STJ”, bem como “o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, sanando-se a omissão, bem como dignando-se a Egrégia Câmara a se manifestar acerca das questões suscitadas em prequestionamento” (sic). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no Id. 290194351. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Terceira Câmara de Direito Privado, o qual negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, afastando, todavia, a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O embargante alega, em suma, a existência de omissão no acórdão quanto à análise do princípio da causalidade, afirmando que a execução foi ajuizada apesar de notificações extrajudiciais prévias que pleiteavam o alongamento da dívida rural, posteriormente reconhecido judicialmente, o que revela conduta indevida do exequente e impõe a inversão dos ônus sucumbenciais. Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR QUE RECONHECEU O ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO CREDOR – EXIGIBILIDADE DO TÍTULO À ÉPOCA DA EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A extinção da ação de execução sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, em razão de decisão judicial posterior que reconheceu o direito ao alongamento da dívida rural, não impõe, por si só, a responsabilização do credor pelos ônus sucumbenciais. Nos termos do art. 85, §10, do CPC, a distribuição dos encargos processuais deve observar o princípio da causalidade, cabendo a condenação à parte que deu causa à instauração do processo. No entanto, se ao tempo do ajuizamento da execução o crédito era plenamente exigível e ausente qualquer decisão judicial que suspendesse os seus efeitos, não se pode atribuir ao exequente conduta indevida ou precipitada. O requerimento administrativo de prorrogação da dívida não possui o condão de suspender a exigibilidade do título, tampouco obriga a instituição financeira ao seu deferimento automático. Inexistindo conduta abusiva ou temerária por parte do banco e tendo a extinção decorrido de fato superveniente, não há fundamento jurídico para a imposição de honorários advocatícios em seu desfavor. Recurso desprovido.” Pois bem. Valioso ressaltar, em primeiro lugar, que, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Nesse aspecto, cumpre-me salientar que o erro material é um equívoco ou inexatidão por parte do Julgador, conforme ocorre no caso em tela. Já a omissão é verificada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que fora objeto de pedido e o que restou fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial. Passadas as premissas e analisando o presente caso, constata-se que assiste inteira razão à parte embargante, na medida em que o decisum embargado, quanto ao efetivo exame da relação de causalidade que conduziu à propositura da execução, de fato, partiu de premissa fática equivocada, sobretudo porque efetivamente desconsiderou de um fato existente. Explico: Conforme reiteradamente tem decidido este Egrégio Tribunal de Justiça, especialmente julgados análogos desta Terceira Câmara de Direito Privado sob relatoria dos Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos (processos números 0004708-06.2020.8.11.0004 e 0004870-98.2020.8.11.0004 – os quais foram citados nas razões recursais destes aclaratórios), a instituição financeira que, mesmo ciente de requerimento formal e juridicamente fundado de alongamento da dívida, opta por ajuizar demanda executiva sem apresentar justificativa para a negativa administrativa, dá causa à propositura indevida da execução, atraindo para si o ônus da sucumbência. No caso em análise, conforme se extrai da documentação constante nos autos, foram realizadas notificações extrajudiciais ao Banco do Brasil S/A, ainda no ano de 2019, requerendo o alongamento do débito oriundo da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº. 40/05543-4. Apesar das tratativas, a instituição financeira optou por ajuizar a execução do título em agosto de 2020, antes da prolação da sentença na Ação Declaratória nº. 0719038-84.2020.8.07.0001, que reconheceu, com trânsito em julgado em 2024, o direito do devedor à prorrogação da dívida, nos exatos termos pleiteados administrativamente. É certo que o ajuizamento da execução precedeu o trânsito em julgado daquela decisão. No entanto, conforme já assentado por esta Corte em julgamentos análogos relatados pelos Desembargadores Dirceu dos Santos e Carlos Alberto Alves da Rocha, o princípio da causalidade exige análise detida das circunstâncias que antecederam a propositura da demanda, inclusive a conduta administrativa do credor frente a requerimentos legítimos de renegociação. Evidenciado que a negativa bancária foi injustificada e que os pedidos foram integralmente acolhidos na via judicial, impõe-se reconhecer que o exequente deu causa à propositura indevida da execução, circunstância que atrai a aplicação do art. 85, §10, do CPC, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do embargante. Ademais, ainda que o crédito fosse, em tese, exigível à época do ajuizamento da execução, não se pode desconsiderar que a instituição financeira estava ciente das notificações e das tratativas de renegociação em curso, e mesmo assim optou por litigar, em afronta ao dever de cooperação processual e à boa-fé objetiva. Logo, cabia-lhe aguardar a definição judicial, ou, ao menos, justificar tecnicamente a negativa, o que não ocorreu. Assim, nos termos do art. 85, §10, do CPC, e com respaldo na Súmula 298 do STJ, impõe-se o reconhecimento de que foi o credor quem deu causa à instauração da lide, devendo, portanto, responder pelas despesas e honorários sucumbenciais. Trata-se, ainda, de entendimento que promove a segurança jurídica, garantindo coerência jurisprudencial e igualdade de tratamento a litigantes em situação idêntica, especialmente diante de julgados anteriores no âmbito desta Câmara. A propósito: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA RECONHECIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. In casu, no momento em que a demanda foi ajuizada o título executivo era inexigível, ante o reconhecimento do direito da parte a prorrogação compulsória do contrato, ocorrido em sede de ação declaratória mandamental. É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 0004870-98.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PEDIDO DE PRORROGAÇÃO/ALOMGAMENTO DA DÍVIDA REALIZADO PELO PRODUTOR – NEGATIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REPUTADA ABUSIVA EM AÇÃO AJUIZADA PARA ESSA FINALIDADE – AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO QUE FOI EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ATRIBUÍDO AO BANCO/EXEQUENTE TENDO EM VISTA QUE DEU CAUSA A EXECUÇÃO VISANDO O RECEBIMENTO DE TÍTULO QUE DEVERIA TER SIDO PRORROGADO – RECURSO PROVIDO. Conforme o princípio da causalidade cabe àquele que deu causa à demanda, o ônus pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. No caso, cabe ao Banco/Apelado responder pelo ônus de sucumbência e honorários advocatícios, tendo em vista que optou por ajuizar execução de título que deveria ter sido prorrogado, nos termos da Súmula 298 do STJ e Decreto Lei 167/67, tanto assim que referido direito do Apelante foi reconhecido judicialmente reputando-se abusiva a negativa do Banco. Dessa forma tendo o Banco dado causa ao ajuizamento da execução deve responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.” (N.U 1003225-67.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (destaquei) Destaca-se, por oportuno, que não se trata de rejulgamento da controvérsia, mas da correção da premissa equivocada sobre a qual se fundou a decisão embargada. Portanto, reconhecido o vício do acórdão embargado, atribuem-se efeitos infringentes ao presente julgado, para prover o apelo e reformar parcialmente a sentença recorrida, condenando o Banco do Brasil S/A ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o vício constante do acórdão embargado, DAR PROVIMENTO AO APELO, a fim de reconhecer a responsabilidade do Banco do Brasil S/A pela causalidade da demanda, condenando-o, por consequência, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §10, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001923-66.2021.8.11.0021

ID: 293462795

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001923-66.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001923-66.2021.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001923-66.2021.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TADEU FERREIRA BARBOSA - CPF: 067.086.091-34 (EMBARGANTE), JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 702.548.501-20 (ADVOGADO), DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - CPF: 027.267.751-52 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 32.302.741/0001-13 (EMBARGANTE), TADEU FERREIRA BARBOSA - CPF: 067.086.091-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE AFASTOU CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – CIÊNCIA DO CREDOR QUANTO À PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DO DÉBITO – POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO – RECONHECIMENTO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO – EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS ACOLHIDOS. A oposição de embargos de declaração fundado em existência de premissa fática equivocada, que levou a pronunciamento judicial equivocado, já se encontra devidamente assentada na jurisprudência pátria, havendo inclusive a possibilidade de atribuir efeito modificativo ao julgado. Restando demonstrado que o embargante notificou formalmente o credor antes do ajuizamento da execução, pleiteando o alongamento do débito rural nos termos da Lei nº. 9.138/1995 e da Súmula 298 do STJ, e sendo posteriormente reconhecido judicialmente esse direito com trânsito em julgado, impõe-se reconhecer que o Banco deu causa à instauração da demanda, ao ajuizar a execução sem justificar tecnicamente a negativa da prorrogação, atraindo para si a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC). Partindo de premissa equivocada, a decisão proferida no acórdão embargado contém erro de fato, situação passível de retificação por meio de embargos de declaração para uma completa prestação jurisdicional. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001923-66.2021.8.11.0021 EMBARGANTE: CALDAS E BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pela parte embargante. Em suma, a parte embargante aponta que “por força do princípio da causalidade e em atenção ao art. 85, §10ª, do CPC, o Recorrido deu causa à demanda e deverá arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais” (sic). Diz que “o Banco ERROU em não alongar a dívida do Embargante quando solicitado extrajudicialmente e, desarrazoadamente, protocolou demanda executória que sequer deveria ter sido protocolada inflamando a quantidade de processos perante este Tribuna” (sic). Verbera ainda que a “omissão refere-se à falta de consideração sobre o direito do devedor ao alongamento da dívida rural, não facultativo à instituição financeira, conforme a Súmula 298 do STJ” (sic), bem como que há questões contra as quais apresenta prequestionamento. Pede “a supressão da omissão para analisar as notificações feitas ao Embargado solicitando o alongamento da dívida, que foi feita antes mesmo do protocolo desta demanda (2019 e 2020), que era direito do Embargante conforme Súmula 298 do STJ”, bem como “o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, sanando-se a omissão, bem como dignando-se a Egrégia Câmara a se manifestar acerca das questões suscitadas em prequestionamento” (sic). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no Id. 290194351. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Terceira Câmara de Direito Privado, o qual negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, afastando, todavia, a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O embargante alega, em suma, a existência de omissão no acórdão quanto à análise do princípio da causalidade, afirmando que a execução foi ajuizada apesar de notificações extrajudiciais prévias que pleiteavam o alongamento da dívida rural, posteriormente reconhecido judicialmente, o que revela conduta indevida do exequente e impõe a inversão dos ônus sucumbenciais. Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR QUE RECONHECEU O ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO CREDOR – EXIGIBILIDADE DO TÍTULO À ÉPOCA DA EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A extinção da ação de execução sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, em razão de decisão judicial posterior que reconheceu o direito ao alongamento da dívida rural, não impõe, por si só, a responsabilização do credor pelos ônus sucumbenciais. Nos termos do art. 85, §10, do CPC, a distribuição dos encargos processuais deve observar o princípio da causalidade, cabendo a condenação à parte que deu causa à instauração do processo. No entanto, se ao tempo do ajuizamento da execução o crédito era plenamente exigível e ausente qualquer decisão judicial que suspendesse os seus efeitos, não se pode atribuir ao exequente conduta indevida ou precipitada. O requerimento administrativo de prorrogação da dívida não possui o condão de suspender a exigibilidade do título, tampouco obriga a instituição financeira ao seu deferimento automático. Inexistindo conduta abusiva ou temerária por parte do banco e tendo a extinção decorrido de fato superveniente, não há fundamento jurídico para a imposição de honorários advocatícios em seu desfavor. Recurso desprovido.” Pois bem. Valioso ressaltar, em primeiro lugar, que, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Nesse aspecto, cumpre-me salientar que o erro material é um equívoco ou inexatidão por parte do Julgador, conforme ocorre no caso em tela. Já a omissão é verificada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que fora objeto de pedido e o que restou fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial. Passadas as premissas e analisando o presente caso, constata-se que assiste inteira razão à parte embargante, na medida em que o decisum embargado, quanto ao efetivo exame da relação de causalidade que conduziu à propositura da execução, de fato, partiu de premissa fática equivocada, sobretudo porque efetivamente desconsiderou de um fato existente. Explico: Conforme reiteradamente tem decidido este Egrégio Tribunal de Justiça, especialmente julgados análogos desta Terceira Câmara de Direito Privado sob relatoria dos Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos (processos números 0004708-06.2020.8.11.0004 e 0004870-98.2020.8.11.0004 – os quais foram citados nas razões recursais destes aclaratórios), a instituição financeira que, mesmo ciente de requerimento formal e juridicamente fundado de alongamento da dívida, opta por ajuizar demanda executiva sem apresentar justificativa para a negativa administrativa, dá causa à propositura indevida da execução, atraindo para si o ônus da sucumbência. No caso em análise, conforme se extrai da documentação constante nos autos, foram realizadas notificações extrajudiciais ao Banco do Brasil S/A, ainda no ano de 2019, requerendo o alongamento do débito oriundo da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº. 40/05543-4. Apesar das tratativas, a instituição financeira optou por ajuizar a execução do título em agosto de 2020, antes da prolação da sentença na Ação Declaratória nº. 0719038-84.2020.8.07.0001, que reconheceu, com trânsito em julgado em 2024, o direito do devedor à prorrogação da dívida, nos exatos termos pleiteados administrativamente. É certo que o ajuizamento da execução precedeu o trânsito em julgado daquela decisão. No entanto, conforme já assentado por esta Corte em julgamentos análogos relatados pelos Desembargadores Dirceu dos Santos e Carlos Alberto Alves da Rocha, o princípio da causalidade exige análise detida das circunstâncias que antecederam a propositura da demanda, inclusive a conduta administrativa do credor frente a requerimentos legítimos de renegociação. Evidenciado que a negativa bancária foi injustificada e que os pedidos foram integralmente acolhidos na via judicial, impõe-se reconhecer que o exequente deu causa à propositura indevida da execução, circunstância que atrai a aplicação do art. 85, §10, do CPC, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do embargante. Ademais, ainda que o crédito fosse, em tese, exigível à época do ajuizamento da execução, não se pode desconsiderar que a instituição financeira estava ciente das notificações e das tratativas de renegociação em curso, e mesmo assim optou por litigar, em afronta ao dever de cooperação processual e à boa-fé objetiva. Logo, cabia-lhe aguardar a definição judicial, ou, ao menos, justificar tecnicamente a negativa, o que não ocorreu. Assim, nos termos do art. 85, §10, do CPC, e com respaldo na Súmula 298 do STJ, impõe-se o reconhecimento de que foi o credor quem deu causa à instauração da lide, devendo, portanto, responder pelas despesas e honorários sucumbenciais. Trata-se, ainda, de entendimento que promove a segurança jurídica, garantindo coerência jurisprudencial e igualdade de tratamento a litigantes em situação idêntica, especialmente diante de julgados anteriores no âmbito desta Câmara. A propósito: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA RECONHECIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. In casu, no momento em que a demanda foi ajuizada o título executivo era inexigível, ante o reconhecimento do direito da parte a prorrogação compulsória do contrato, ocorrido em sede de ação declaratória mandamental. É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 0004870-98.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PEDIDO DE PRORROGAÇÃO/ALOMGAMENTO DA DÍVIDA REALIZADO PELO PRODUTOR – NEGATIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REPUTADA ABUSIVA EM AÇÃO AJUIZADA PARA ESSA FINALIDADE – AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO QUE FOI EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ATRIBUÍDO AO BANCO/EXEQUENTE TENDO EM VISTA QUE DEU CAUSA A EXECUÇÃO VISANDO O RECEBIMENTO DE TÍTULO QUE DEVERIA TER SIDO PRORROGADO – RECURSO PROVIDO. Conforme o princípio da causalidade cabe àquele que deu causa à demanda, o ônus pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. No caso, cabe ao Banco/Apelado responder pelo ônus de sucumbência e honorários advocatícios, tendo em vista que optou por ajuizar execução de título que deveria ter sido prorrogado, nos termos da Súmula 298 do STJ e Decreto Lei 167/67, tanto assim que referido direito do Apelante foi reconhecido judicialmente reputando-se abusiva a negativa do Banco. Dessa forma tendo o Banco dado causa ao ajuizamento da execução deve responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.” (N.U 1003225-67.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (destaquei) Destaca-se, por oportuno, que não se trata de rejulgamento da controvérsia, mas da correção da premissa equivocada sobre a qual se fundou a decisão embargada. Portanto, reconhecido o vício do acórdão embargado, atribuem-se efeitos infringentes ao presente julgado, para prover o apelo e reformar parcialmente a sentença recorrida, condenando o Banco do Brasil S/A ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o vício constante do acórdão embargado, DAR PROVIMENTO AO APELO, a fim de reconhecer a responsabilidade do Banco do Brasil S/A pela causalidade da demanda, condenando-o, por consequência, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §10, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1005047-81.2025.8.11.0000

ID: 261637954

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005047-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CASTELLI DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAIRE INES GAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE GOMES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005047-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Resc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005047-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), GABRIELA CASTELLI DE LIMA - CPF: 052.418.261-22 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – FESTA DE FORMATURA – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES – RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA – EVIDÊNCIAS DE CONDUTA DOLOSA – RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É cabível a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores pagos em contrato inadimplido quando presentes indícios de conduta dolosa da parte requerida, risco de dissipação patrimonial e ineficácia da tutela final. O bloqueio cautelar de valores, quando fundado em elementos concretos e compatível com a reversibilidade da medida, não se confunde com satisfação antecipada do direito. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005047-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GABRIELA CASTELLI DE LIMA AGRAVADO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GABRIELA CASTELLI DE LIMA, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1004062-06.2025.8.11.0003, ajuizada em face de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, indeferiu o pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores no montante de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) ou, subsidiariamente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Em suas razões recursais, a agravante inicialmente informa que ajuizou a presente ação porque contratou serviços de organização de formatura, incluindo a realização da festa principal e das demais celebrações complementares ao evento de formatura, que ocorreria em fevereiro de 2026. Relata que o contrato foi firmado em 19/08/2021, tendo adimplido com o montante de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), entretanto, em 31/01/2025, a agravada anunciou por meio de uma "Nota de Esclarecimento", o pedido de Recuperação Judicial devido a dificuldades financeiras. Aponta que a agravada encerrou todas as suas atividades de comunicação, retirou suas redes sociais do ar e deixou de manter contato com os contratantes, o que gerou insegurança e prejuízos aos formandos. Alega que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela cautelar, sustentando que fumus boni iuris resulta do cumprimento rigoroso do contrato firmado com a agravada, cuja contraprestação não foi realizada. Afirma que a Agravada teria agido com má-fé ao captar valores dos formandos sem transparência sobre sua situação financeira, culminando no encerramento abrupto de suas atividades sem providenciar o reembolso dos valores pagos. Sustenta que há iminente risco de dilapidação do patrimônio da agravada, conforme notícias que relatam o possível afastamento de seus responsáveis da cidade, não sendo possível encontrá-los ou identificar a continuidade das atividades empresariais. Discorre, ainda, o risco de fraude à execução e ao cumprimento de sentença, uma vez que os valores podem ser desviados, inviabilizando a satisfação do crédito ao final do processo. Informa que o bloqueio de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) solicitado corresponde à somatória das quantias de R$8.974,80 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao valor total do contrato de adesão firmado com a agravada para a organização da formatura, parcelado em 54 prestações de R$166,20 (cento e sessenta e seis reais e vinte centavos) cada e de R$15.000,00 (quinze mil reais), concernente ao pedido de indenização por danos morais devido ao encerramento abrupto das atividades da empresa e à conduta considerada fraudulenta pela agravante, que alega má-fé e ausência de transparência por parte da Agravada. A par do exposto, requer o provimento do recurso para deferir o bloqueio de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) ou o importe de R$8.974,80 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao valor total do contrato de adesão para a organização da formatura ou ainda da quantia de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), concernente aos valores já pagos (Id. 269789779). A tutela recursal foi deferida em 28/02/2025, por esta Relatoria, para autorizar o bloqueio de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), referente aos valores efetivamente pagos pela autora, ora agravante (Id. 271601856). A agravada não apresentou contraminuta, consoante certificado nos autos (Id. 279502384). A agravante é beneficiária da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 269823755). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que GABRIELA CASTELLI DE LIMA ajuizou a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, e de seus sócios Antonia Alzira Alves do Nascimento e Márcio Júnior Alves do Nascimento, diante de suposto descumprimento contratual e conduta dolosa na prestação de serviços referentes à formatura universitária. A autora relata que firmou, em 19/08/2021, contrato de adesão para prestação de serviços de formatura e festas correlatas, no valor total de R$8.892,74 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), com a empresa requerida, tendo adimplido regularmente todas as parcelas até janeiro de 2025, totalizando pagamentos na ordem de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos). Posteriormente, em janeiro de 2025, foi surpreendida com notícia de que a empresa havia protocolado pedido de recuperação judicial, o qual foi indeferido liminarmente pela 1ª Vara Cível de Cuiabá, nos autos nº. 1004124-29.2025.8.11.0041, sob fundamento de ausência de viabilidade empresarial e fortes indícios de conduta fraudulenta. A autora alega que, mesmo diante das dificuldades financeiras noticiadas, a empresa continuou a receber valores de forma antecipada até a véspera da propositura do pedido judicial, em campanha de “negociação”, o que reforçaria a intenção dolosa de lesar consumidores. Destaca ainda que foi listada como credora da requerida no pedido de recuperação judicial. Pugna, assim, pela concessão de tutela provisória de urgência, para bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, ou, subsidiariamente, pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com redirecionamento da execução aos sócios, a fim de garantir o ressarcimento dos valores pagos. O magistrado “a quo” indeferiu o pedido de tutela de urgência, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “Vistos etc. A parte demandante pleiteia a antecipação de tutela para determinar o bloqueio e a penhora a de valores, na quantia total de R$ 23.892,74 (vinte e três mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), vinculando referida quantia a estes autos, ou subsidiariamente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, em razão dos fatos narrados na exordial. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise dos documentos carreados nos autos, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Dessa forma, não se encontram presentes, por ora, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois não evidenciada relevante fundamentação que ateste a probabilidade do direito invocado. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Portanto, neste momento processual não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, que permita a concessão da tutela vindicada, havendo a necessidade de impulsionar a instrução do feito para estabelecer o contraditório, o que, oportunamente, ocorrerá com o desenrolar da marcha processual. Ex positis, à luz do comando legal que regulamenta a tutela antecipada, o qual, em nenhuma hipótese pode ser confundido ou travestido de medida cautelar, indefiro a medida pleiteada. (...)” Todavia, com a devida vênia ao entendimento do juízo a quo, divirjo da conclusão adotada, porquanto os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, preenchendo-se, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos pelo art. 300 do CPC. Na verdade, os comprovantes de pagamento juntados aos autos demonstram que a agravante efetuou, de boa-fé, o pagamento de mais da metade do contrato, sem que houvesse qualquer contraprestação por parte da agravada. Ademais, a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pedido de recuperação judicial formulado pela agravada, reconheceu expressamente a interrupção das atividades empresariais, a ausência de viabilidade econômica e a conduta contraditória dos sócios, afirmando categoricamente que a empresa “anoiteceu e não amanheceu”. Nesse cenário, a paralisação das atividades da agravada, acompanhada do silêncio absoluto em relação aos contratantes e da retirada de seu conteúdo digital e canais de atendimento, consubstancia risco concreto de dissipação de patrimônio, ensejando a necessidade de medida cautelar assecuratória. Ademais, o bloqueio de valores pretendido não possui natureza satisfativa, uma vez que visa apenas resguardar o resultado útil do processo, preservando recursos que podem garantir eventual sentença de procedência, sendo plenamente reversível, nos termos do art. 302 do CPC. Ainda, sob a ótica principiológica, há de se observar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e os direitos do consumidor previstos nos arts. 6º, VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Evidente que a parte autora figura na relação como hipossuficiente, sendo destinatária final do serviço, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova e o uso da tutela de urgência para impedir o agravamento da lesão. Por fim, é oportuno registrar que a jurisprudência pátria tem admitido o bloqueio cautelar de valores em hipóteses de prestação de serviços não cumprida, com fundado receio de ineficácia da execução, notadamente quando evidenciado o risco de fraude ou desaparecimento do fornecedor. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS C/C CAUTELAR COM BLOQUEIO DE CONTA – COBRANÇA DE CHEQUE DADO COMO PAGAMENTO PELA VENDA DE CABEÇAS DE GADO – CHEQUE DEVOLVIDO – REQUERIDOS NÃO LOCALIZADOS – ZONA RURAL – CITAÇÃO FRUSTRADA – ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O arresto no rosto dos autos visa assegurar ao credor, após a sua respectiva conversão em penhora, com a citação do devedor em execução de título extrajudicial, a possibilidade de levantar em seu favor eventuais quantias de titularidade do devedor nos autos onde foram arrestados/penhorados. In casu, afigura-se viável o arresto, no rosto dos autos, mormente que a parte credora tenta, sem êxito, a citação dos requeridos, ora agravados. A medida cautelar do arresto não importa prejuízo ao devedor, porquanto visa somente garantir a solvência de dívida devidamente instruída por título executivo extrajudicial. Procedida a citação do devedor, quando então a medida será convertida em penhora (art. 830, § 3º do CPC/2015), ao devedor será facultado proceder sua impugnação ou requerer a substituição, nos termos da legislação de regência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10049337920248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – BLOQUEIO DE RESES EM DISPUTA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DEMONSTRADOS – BENS OBJETO DA CONTROVÉRSIA – CONTRATO DE PARCERIA RURAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - Não se verifica qualquer desacerto da decisão de base, na medida em que, a decisão cautelar em questão, buscou apenas garantir o resultado da lide, que envolve os direitos obrigações concernente ao contrato de parceria rural firmado entre as partes, no total de 4.585 reses que seriam apascentadas na fazenda dos agravantes.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003225-28.2023.8.11 .0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ratificar a tutela concessiva Id. 271601856 e autorizar o bloqueio da quantia de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), via sistema SISBAJUD, correspondente aos valores efetivamente pagos pela agravante, a título de prestação de serviços de formatura, com o fim de assegurar o resultado útil do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005047-81.2025.8.11.0000

ID: 261637955

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005047-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005047-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Resc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005047-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), GABRIELA CASTELLI DE LIMA - CPF: 052.418.261-22 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – FESTA DE FORMATURA – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES – RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA – EVIDÊNCIAS DE CONDUTA DOLOSA – RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É cabível a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores pagos em contrato inadimplido quando presentes indícios de conduta dolosa da parte requerida, risco de dissipação patrimonial e ineficácia da tutela final. O bloqueio cautelar de valores, quando fundado em elementos concretos e compatível com a reversibilidade da medida, não se confunde com satisfação antecipada do direito. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005047-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GABRIELA CASTELLI DE LIMA AGRAVADO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GABRIELA CASTELLI DE LIMA, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1004062-06.2025.8.11.0003, ajuizada em face de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, indeferiu o pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores no montante de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) ou, subsidiariamente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Em suas razões recursais, a agravante inicialmente informa que ajuizou a presente ação porque contratou serviços de organização de formatura, incluindo a realização da festa principal e das demais celebrações complementares ao evento de formatura, que ocorreria em fevereiro de 2026. Relata que o contrato foi firmado em 19/08/2021, tendo adimplido com o montante de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), entretanto, em 31/01/2025, a agravada anunciou por meio de uma "Nota de Esclarecimento", o pedido de Recuperação Judicial devido a dificuldades financeiras. Aponta que a agravada encerrou todas as suas atividades de comunicação, retirou suas redes sociais do ar e deixou de manter contato com os contratantes, o que gerou insegurança e prejuízos aos formandos. Alega que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela cautelar, sustentando que fumus boni iuris resulta do cumprimento rigoroso do contrato firmado com a agravada, cuja contraprestação não foi realizada. Afirma que a Agravada teria agido com má-fé ao captar valores dos formandos sem transparência sobre sua situação financeira, culminando no encerramento abrupto de suas atividades sem providenciar o reembolso dos valores pagos. Sustenta que há iminente risco de dilapidação do patrimônio da agravada, conforme notícias que relatam o possível afastamento de seus responsáveis da cidade, não sendo possível encontrá-los ou identificar a continuidade das atividades empresariais. Discorre, ainda, o risco de fraude à execução e ao cumprimento de sentença, uma vez que os valores podem ser desviados, inviabilizando a satisfação do crédito ao final do processo. Informa que o bloqueio de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) solicitado corresponde à somatória das quantias de R$8.974,80 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao valor total do contrato de adesão firmado com a agravada para a organização da formatura, parcelado em 54 prestações de R$166,20 (cento e sessenta e seis reais e vinte centavos) cada e de R$15.000,00 (quinze mil reais), concernente ao pedido de indenização por danos morais devido ao encerramento abrupto das atividades da empresa e à conduta considerada fraudulenta pela agravante, que alega má-fé e ausência de transparência por parte da Agravada. A par do exposto, requer o provimento do recurso para deferir o bloqueio de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) ou o importe de R$8.974,80 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao valor total do contrato de adesão para a organização da formatura ou ainda da quantia de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), concernente aos valores já pagos (Id. 269789779). A tutela recursal foi deferida em 28/02/2025, por esta Relatoria, para autorizar o bloqueio de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), referente aos valores efetivamente pagos pela autora, ora agravante (Id. 271601856). A agravada não apresentou contraminuta, consoante certificado nos autos (Id. 279502384). A agravante é beneficiária da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 269823755). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que GABRIELA CASTELLI DE LIMA ajuizou a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, e de seus sócios Antonia Alzira Alves do Nascimento e Márcio Júnior Alves do Nascimento, diante de suposto descumprimento contratual e conduta dolosa na prestação de serviços referentes à formatura universitária. A autora relata que firmou, em 19/08/2021, contrato de adesão para prestação de serviços de formatura e festas correlatas, no valor total de R$8.892,74 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), com a empresa requerida, tendo adimplido regularmente todas as parcelas até janeiro de 2025, totalizando pagamentos na ordem de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos). Posteriormente, em janeiro de 2025, foi surpreendida com notícia de que a empresa havia protocolado pedido de recuperação judicial, o qual foi indeferido liminarmente pela 1ª Vara Cível de Cuiabá, nos autos nº. 1004124-29.2025.8.11.0041, sob fundamento de ausência de viabilidade empresarial e fortes indícios de conduta fraudulenta. A autora alega que, mesmo diante das dificuldades financeiras noticiadas, a empresa continuou a receber valores de forma antecipada até a véspera da propositura do pedido judicial, em campanha de “negociação”, o que reforçaria a intenção dolosa de lesar consumidores. Destaca ainda que foi listada como credora da requerida no pedido de recuperação judicial. Pugna, assim, pela concessão de tutela provisória de urgência, para bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, ou, subsidiariamente, pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com redirecionamento da execução aos sócios, a fim de garantir o ressarcimento dos valores pagos. O magistrado “a quo” indeferiu o pedido de tutela de urgência, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “Vistos etc. A parte demandante pleiteia a antecipação de tutela para determinar o bloqueio e a penhora a de valores, na quantia total de R$ 23.892,74 (vinte e três mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), vinculando referida quantia a estes autos, ou subsidiariamente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, em razão dos fatos narrados na exordial. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise dos documentos carreados nos autos, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Dessa forma, não se encontram presentes, por ora, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois não evidenciada relevante fundamentação que ateste a probabilidade do direito invocado. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Portanto, neste momento processual não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, que permita a concessão da tutela vindicada, havendo a necessidade de impulsionar a instrução do feito para estabelecer o contraditório, o que, oportunamente, ocorrerá com o desenrolar da marcha processual. Ex positis, à luz do comando legal que regulamenta a tutela antecipada, o qual, em nenhuma hipótese pode ser confundido ou travestido de medida cautelar, indefiro a medida pleiteada. (...)” Todavia, com a devida vênia ao entendimento do juízo a quo, divirjo da conclusão adotada, porquanto os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, preenchendo-se, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos pelo art. 300 do CPC. Na verdade, os comprovantes de pagamento juntados aos autos demonstram que a agravante efetuou, de boa-fé, o pagamento de mais da metade do contrato, sem que houvesse qualquer contraprestação por parte da agravada. Ademais, a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pedido de recuperação judicial formulado pela agravada, reconheceu expressamente a interrupção das atividades empresariais, a ausência de viabilidade econômica e a conduta contraditória dos sócios, afirmando categoricamente que a empresa “anoiteceu e não amanheceu”. Nesse cenário, a paralisação das atividades da agravada, acompanhada do silêncio absoluto em relação aos contratantes e da retirada de seu conteúdo digital e canais de atendimento, consubstancia risco concreto de dissipação de patrimônio, ensejando a necessidade de medida cautelar assecuratória. Ademais, o bloqueio de valores pretendido não possui natureza satisfativa, uma vez que visa apenas resguardar o resultado útil do processo, preservando recursos que podem garantir eventual sentença de procedência, sendo plenamente reversível, nos termos do art. 302 do CPC. Ainda, sob a ótica principiológica, há de se observar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e os direitos do consumidor previstos nos arts. 6º, VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Evidente que a parte autora figura na relação como hipossuficiente, sendo destinatária final do serviço, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova e o uso da tutela de urgência para impedir o agravamento da lesão. Por fim, é oportuno registrar que a jurisprudência pátria tem admitido o bloqueio cautelar de valores em hipóteses de prestação de serviços não cumprida, com fundado receio de ineficácia da execução, notadamente quando evidenciado o risco de fraude ou desaparecimento do fornecedor. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS C/C CAUTELAR COM BLOQUEIO DE CONTA – COBRANÇA DE CHEQUE DADO COMO PAGAMENTO PELA VENDA DE CABEÇAS DE GADO – CHEQUE DEVOLVIDO – REQUERIDOS NÃO LOCALIZADOS – ZONA RURAL – CITAÇÃO FRUSTRADA – ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O arresto no rosto dos autos visa assegurar ao credor, após a sua respectiva conversão em penhora, com a citação do devedor em execução de título extrajudicial, a possibilidade de levantar em seu favor eventuais quantias de titularidade do devedor nos autos onde foram arrestados/penhorados. In casu, afigura-se viável o arresto, no rosto dos autos, mormente que a parte credora tenta, sem êxito, a citação dos requeridos, ora agravados. A medida cautelar do arresto não importa prejuízo ao devedor, porquanto visa somente garantir a solvência de dívida devidamente instruída por título executivo extrajudicial. Procedida a citação do devedor, quando então a medida será convertida em penhora (art. 830, § 3º do CPC/2015), ao devedor será facultado proceder sua impugnação ou requerer a substituição, nos termos da legislação de regência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10049337920248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – BLOQUEIO DE RESES EM DISPUTA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DEMONSTRADOS – BENS OBJETO DA CONTROVÉRSIA – CONTRATO DE PARCERIA RURAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - Não se verifica qualquer desacerto da decisão de base, na medida em que, a decisão cautelar em questão, buscou apenas garantir o resultado da lide, que envolve os direitos obrigações concernente ao contrato de parceria rural firmado entre as partes, no total de 4.585 reses que seriam apascentadas na fazenda dos agravantes.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003225-28.2023.8.11 .0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ratificar a tutela concessiva Id. 271601856 e autorizar o bloqueio da quantia de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), via sistema SISBAJUD, correspondente aos valores efetivamente pagos pela agravante, a título de prestação de serviços de formatura, com o fim de assegurar o resultado útil do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003225-45.2025.4.01.3500

ID: 320526052

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003225-45.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO DUARTE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003225-45.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003225-45.2025.4.01.3500 AUTOR: SEBASTIANA RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DUARTE VIEIRA - GO33972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, a partir de 29/11/2024 (DER – data da entrada do requerimento). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito da demanda. 1. Da aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019 A EC 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando de seu advento, dentre elas, a do art. 18, que estabelece como requisitos, a serem preenchidos cumulativamente: I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II – 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. III - a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: SÚMULA 75 DA TNU, DOU 13/06/2013: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tese TNU firmada: O enunciado da Súmula nº 75 e os arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 aplicam-se também ao(à) empregado(a) doméstico(a) mesmo em relação a períodos de atividade anteriores à Lei Complementar nº 150/2015. (PUIL n. 0527843-95.2021.4.05.8300/PE, Julgado em 07/02/2024) TEMA 358 da TNU, tese firmada: 1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria. (Julgado em 16/10/2024 , Transitado em julgado em 29/11/2024) TEMA 349 da TNU, tese firmada: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. (Julgado em 16/10/2024). TEMA STJ 1188, tese firmada: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. (REsp 1938265 MG, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024) Tese TNU reafirmada: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração. (PUIL n. 5003250-91.2016.4.04.7001/PR, Julgado em 26/06/2024) Tese TNU reafirmada: A CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social, a qual deverá ser emitida observando-se os ditames do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. PUIL n. 1002717-35.2021.4.01.3502/GO, Julgado em 22/11/2023) Tese TNU reafirmada: O período contributivo não considerado em RPPS pode ser utilizado de forma fracionada para postulação de benefício no RGPS e vice-versa, pois não existe vedação à acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos. (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE , Julgado em 17/05/2023) Tese TNU firmada: A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso. (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) TEMA 181 da TNU: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 285 da TNU: A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91. (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) Tese TNU reafirmada: Na hipótese de serem vertidas a tempo e modo as contribuições com alíquota reduzida de 5% na condição de segurado facultativo de baixa renda, porém não validadas pelo INSS, deve ser oportunizada sua complementação pelo beneficiário do RGPS. (PUIL n. 0045558-89.2017.4.03.6301 / SP, Julgado em 15/12/2022) Tese TNU firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. (PUIL n. 0005635-02.2016.4.01.3600 / MT, Julgado em 12/12/2022) Tese TNU firmada: Na forma da Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional não abrange a contribuição devida pelo empresário sobre o valor de sua remuneração, na qualidade de segurado obrigatório e contribuinte individual. (PUIL n. 0000410-82.2019.4.03.6334 / SP, Julgado em 06/10/2022) Tese TNU reafirmada: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022) Tese TNU firmada: O disposto no art. 36, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, não extrapola o poder regulamentar, devendo ser aplicado quando não houver comprovação do valor de parte dos salários de contribuição no período básico de cálculo. (PUIL n. 0501846-96.2019.4.05.8101/CE, Julgado em 05/05/2022) Tese TNU reafirmada: Para fins de exame do cumprimento do requisito da carência na concessão de benefício previdenciário, deve-se observar que o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias pelo contribuinte individual sócio-administrador/gerente/cotista da pessoa jurídica para a qual esteve a serviço é ônus a ele imputável, porquanto responsável, nessa hipótese, pelo recolhimento previdenciário. (PUIL n. 0023473-93.2018.4.01.3500/GO, Julgado em 26/08/2021) Tese TNU firmada: 1) Relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) A partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço. (PUIL n. 0001974-48.2012.4.01.3311/BA, Julgado em 18/09/2020) Importante, ainda, tecer algumas considerações sobre a possibilidade de cômputo dos recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual e facultativo, sob alíquotas reduzidas de 11% e 5% previstas no art. 21, § 2º, I e II, da Lei 8.212/1991, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 18 da EC 103/2019. A contribuição previdenciária em plano simplificado é válida para a concessão do benefício de aposentadoria programada (regra permanente da EC 103/2019) e de aposentadoria por idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. A regra insculpida no art. 21, § 2º, da Lei 8.212/1991, de que o segurado que contribui pelo plano simplificado opta "pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição", deve ser interpretada de modo restritivo. O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) corrobora essa autorização. Vejamos: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). A previsão de dispensa da complementação do recolhimento realizado na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida para fins da denominada aposentadoria programada, tanto para os filiados até 13/11/2019 (regra definitiva) como para os filiados a partir de 14/11/2019 (regra de transição), é repetida expressamente pela IN INSS n. 128/2022, sendo somente exigida a complementação para fins de aposentadoria por tempo de contribuição propriamente dita. É o que se extrai da análise dos arts. 216, §§ 1º e 2º, 249 e 317 do referido ato normativo. Essa compreensão já vem sendo expressa em recentes julgados, como o abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COM ALÍQUOTA DE 11%. VIABILIDADE DO CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 19-C, IX, DO DECRETO 3048/99. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 2. Situação em que a parte autora, após a data do requerimento administrativo, recolheu contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo. 3. Nos termos do artigo 19-C, IX, do Decreto 3048/99, é possível computar como tempo de contribuição as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida, exceto para aposentadoria por tempo de contribuição. 4. O disposto no artigo 199-A, § 2º, do decreto 3048/99, somente veda a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo certo que a aposentadoria ora concedida é nominada no artigo 51 como "aposentadoria programada". 5. Caso em que a autora faz jus à concessão de aposentadoria programada (artigo 18 da EC 103/2019) a contar da data em que implementou os requisitos, mediante reafirmação da DER. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos com efeitos infringentes. Benefício concedido (RI n. 5008296-73.2021.4.04.7102, Rel.ª Juíza MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 10/11/2022). Desse modo, referidos períodos devem ser considerados com vistas à concessão do benefício ora analisado. 2. Análise do Mérito Fixadas as premissas legais, verifica-se que o requisito etário restou demonstrado, uma vez que, na data do requerimento administrativo (DER), a parte autora já contava com 64 anos, atendendo ao critério legal. Impende então averiguar se implementou o tempo de contribuição mínimo necessário ao gozo do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 15 anos, nos termos do art. 18, II, da EC 103/2019. Do cotejo entre os períodos arrolados na petição inicial e aqueles considerados pelo INSS, segundo o Resumo de Documentos Para Cálculo de Tempo de Contribuição // Para Perfil Contributivo veiculado ao processo administrativo, verifica-se que a controvérsia reside especificamente quanto ao cômputo dos interregnos de 10/2013 a 11/2014 e 01/2016 a 02/2017. 2.1. Dos recolhimentos em atraso na qualidade de contribuinte individual A TNU, em reafirmação de tese, como já mencionado, fixou o seguinte entendimento: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022). Na mesma linha é a jurisprudência do e. STJ: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. 2. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência). 4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. 5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada. 6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular. 7. Pedido da ação rescisória procedente. (AR 4.372/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016) Na linha dessa diretriz, conforme demonstrado no CNIS, os recolhimentos referentes às competências de 10/2013 a 11/2014 foram efetuados em atraso entre 06/05/2015 e 24/07/2018, após a perda da qualidade de segurado em 21/11/2014 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 09/2013). Já os recolhimentos referentes às competências de 01/2016 a 02/2017 foram efetuados em atraso entre 24/11/2017 e 31/01/2020, após a perda da qualidade de segurado em 21/02/2017 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 12/2015). Diante disso, tem-se que não podem ser computados os recolhimentos relativos às competências de 10/2013 a 11/2014 e 01/2016 a 02/2017, efetuados a destempo após a perda da qualidade de segurado. Não sendo viável o cômputo, para fins de carência, do período de 10/2013 a 11/2014 e 01/2016 a 02/2017, tem-se que, mesmo que em tese sejam computados integralmente todos os demais os períodos vindicados, a parte autora não implementa a carência necessária para a concessão da aposentadoria nos termos do art. 18 da EC 103/2019: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 EXPRESSO SAO LUIZ LTDA (AVRC-DEF) 01/12/1977 09/10/1979 1.00 1 ano, 10 meses e 9 dias 23 2 TROP CAL CONFECCOES LTDA 02/02/1987 28/11/1987 1.00 0 anos, 9 meses e 27 dias 10 3 MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES 01/04/2005 31/12/2005 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 4 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-LIM-SM IREC-MEI) 01/09/2011 31/12/2024 1.00 13 anos, 4 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 123 5 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6218717376) 05/02/2018 30/04/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (29/11/2024) 16 anos, 8 meses e 5 dias 164 64 anos, 10 meses e 9 dias Até a reafirmação da DER (08/07/2025) 16 anos, 9 meses e 6 dias 165 65 anos, 5 meses e 18 dias Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 3. Dispositivo Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1003225-54.2025.4.01.3400

ID: 319655369

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003225-54.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE LIMA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO FERNANDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003225-54.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003225-54.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVONETE LIMA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL - MG134249 e JULIANO FERNANDO SOARES - MG134195 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por IVONETE LIMA DA ROCHA, em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando obter provimento jurisdicional para: “i) Sejam os Réus condenados ao pagamento da complementação integral da pensão previdenciária recebida pela parte Autora, absolutamente incapaz, até completar o valor correspondente a 100% dos vencimentos do respectivo instituidor do benefício caso esse estivesse na ativa, para que a parte Autora receba de forma integral, equivalente ao mesmo nível e respectivo adicional de tempo de serviços (anuênios), com a devida paridade-equiparação dos ferroviários ativos e dos ferroviários aposentados beneficiários da complementação integral e o correspondente benefício de pensão, nos termos da Lei 8.186/91 e Lei 10.478/02, sob pena de multa diária a ser fixada. ii) Sejam os Réus, também, condenados ao pagamento das diferenças de valores decorrentes do recebimento a menor da pensão previdenciária sem a inclusão dos valores devidos a título de complementação integral de pensão, desde maio de 2019, quinquênio anterior a data da interdição – por se tratar de incapaz, no valor correspondente à diferença do que foi efetivamente pago à parte Autora durante o período e do valor que legalmente deveria receber, ou seja, a complementação integral até 100%, caso o instituidor do benefício estivesse na ativa, na forma da Lei 8.186/91 e Lei 10.478/02.Valores esses os quais deverão incidir correção monetária e juros, ambos calculados na forma da lei. iii) Que a União forneça os comandos dos níveis salariais dos ferroviários, nos termos da Lei 8.186/91 e 10.478/02, bem como que repasse os valores devidos a título de complementação ao INSS. iv) Que o INSS altere no sistema o valor da pensão da parte Autora e passe a realizar o pagamento integral da complementação, em observância ao art. 2º e demais disposições da Lei 8.186/91". Requer os benefícios da gratuidade da justiça. Narra ser incapaz e pensionista de ex-empregado da extinta Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA, admitido antes de 31/10/1969, que, por força do disposto na Lei n.º 8.186/91, possui direito à percepção de benefício previdenciário complementado integralmente, a fim de que seja estabelecida a garantia de isonomia entre os aposentados e pensionistas com o pessoal da ativa. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Informação de prevenção negativa no ID. 2166944049. Despacho no ID. 2167869480 deferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando a citação. As partes apresentaram contestações. Réplica apresentada no ID. 2185393655. As partes não produziram outras provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - Preliminares Da Prescrição Não há falar em prescrição do próprio fundo de direito ou das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação, uma vez que a autora é incapaz e, portanto, contra ela não corre a prescrição (arts. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e 198, I, do CC). Da ilegitimidade passiva do INSS É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a União e o INSS devem figurar no polo passivo da demanda em que se pretende a revisão de aposentadoria/pensão de ex-ferroviário, vez que é a União responsável por disponibilizar os recursos necessários para que o INSS realize a operacionalização do pagamento. Reforça-se que o INSS tem responsabilidade pelo pagamento das diferenças, ainda que às custas de repasse dos valores pela União, uma vez que a União arca com os ônus financeiros da complementação, enquanto o instituto de previdência é o responsável pelo pagamento do benefício. A propósito, colho a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO. BENEFÍCIO COMPLEMENTADO. LEI N. 8.186/91. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. INAPLICABILIDADE DA TABELA SALARIAL DA CBTU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARIDADE APENAS COM AS PARCELAS PERMANENTES DO PLANO DE CARGO E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA RFFSA E COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 118, § 1º, DA LEI N. 10.223/2001, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.483/2007. 1. O INSS e a União são partes legitimadas para atuar no polo passivo de ação em que se discute benefícios de aposentadoria/pensão de ex-ferroviário, sujeitos à complementação, isso porque o primeiro possui responsabilidade direta pelo pagamento ao passo que a segunda deve repassar as verbas relativas à complementação. 2. Quanto à prescrição, a hipótese é de prestação de trato sucessivo, pelo que prescrevem apenas as parcelas antecedentes ao quinquênio anterior à propositura da ação, a teor do disposto na Súmula n. 85/STJ, razão porque não há que se falar em prescrição do fundo de direito. [...] (AC 0004800-41.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023). Rejeito. III - Mérito A complementação de aposentadoria dos ferroviários foi disciplinada, inicialmente, pelo Decreto-Lei nº 956, de 13 de outubro de 1969, o qual assegurou esse direito àqueles que já se encontravam em gozo do benefício de aposentadoria quando da sua edição. Com o advento da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, garantiu-se o direito ao benefício a outros ex-ferroviários, desde que admitidos na RFFSA até 31 de outubro de 1969, e o reajustamento de seus valores ocorreriam nos mesmos prazos e condições conferidas aos ferroviários em atividade, verbis: Art. 1º. É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n. 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. Art. 2º. Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles. [...] Art. 4º. Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. Art. 5º. A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2º desta lei. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis ns. 3.738, de 3 de abril de 1960, e 6.782, de 20 de maio de 1980, ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional. (grifei). Assim, para todos os ex-ferroviários admitidos na RFFSA até 31 de outubro de 1969, independente do local para onde foram transferidos, foi assegurada a paridade remuneratória do valor da complementação da aposentadoria devida pela União, constituída na diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002, ampliou o direito à paridade remuneratória para os ex-ferroviários admitidos pela RFFSA, unidades operacionais e subsidiárias até 21 de maio de 1991, in litteris: Art. 1o Fica estendido, a partir do 1o de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991. Apesar disso, o art. 118, § 1º da Lei nº 10.233/2001, com as alterações da Lei nº 11.483/2007, também salvaguardou a paridade de remuneração aos ex-ferroviários transferidos para a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Confira-se o texto normativo: Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007) I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007) II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961. (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007) § 1o A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. (grifei) No caso dos autos, a autora comprovou receber pensão por morte de ex-empregado da RFFSA, JOSÉ ALVES DA ROCHA, admitido em 01/03/1948 em percentual de 60% e não de 100%, fazendo jus à revisão do benefício pleiteado (ID. 2166939133). Assim, sua pensionista faz jus à complementação da pensão percebida, nos termos das Leis 8.186/91 a 10.478/02, a fim de que o benefício seja equiparado ao valor que seria recebido pelo instituidor na ativa, e não ao patamar de 60%, como vem sendo pago. Nesse sentido, durante o julgamento do Tema Repetitivo 473 (REsp. 1211676/RN) o Superior Tribunal de Justiça garantiu o direito à complementação da pensão ao firmar a tese de que: "O art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos". Confira-se, ainda, o respectivo acórdão: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. DEMANDA QUE NÃO CORRESPONDE AO TEMA DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO NA FORMA DA LEI 9.032/95, APRECIADOS PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 415.454/SC E 416.827/SC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. 2. Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 do Decreto 83.080/79, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, se na data do seu falecimento fosse aposentado, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) para cada dependente segurado. 3. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 4. Entendimento da Corte que se coaduna com o direito dos dependentes do servidor falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, da CF/88, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186/91, segundo o qual "O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior". 5. A Lei 8.186/91, destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária. 6. Ressalva de que o caso concreto não corresponde àqueles apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454/SC e RE 416 .827/SC, ou ainda, no julgado proferido, com repercussão geral, na Questão de Ordem no RE 597.389/SP. Em tais assentadas, o STF decidiu ser indevida a majoração das pensões concedidas antes da edição da Lei 9.032/95, contudo, a inicial não veiculou pleito relativo a sua aplicação. 7. A Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos em ações análogas aos autos, acerca da complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários da extinta RFFSA, por considerar que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 8. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” Na mesma linha, o TRF da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FERROVIÁRIO. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO INSS, DA UNIÃO E DA RFFSA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. DECRETO-LEI N. 956/69 E LEI N. 8.186/91. ISONOMIA COM OS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. "A teor da exegese do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas instauradas entre os aposentados e pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA, a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tenham por objeto a discussão de diferenças de tabelas de complementação de aposentadorias e pensões de ferroviários, com fundamento na Lei Federal n. 8.186, de 21 de maio de 1991. Precedentes." (CC 130665 RJ 2013/0346622-6. Rel. Ministro Sérgio Kukina - STJ - Primeira Seção - Julgamento 22/04/2015). 2. A jurisprudência da 1ª Seção do TRF/1ª Região é pacífica no sentido de que há litisconsórcio passivo necessário, tal como previsto no art. 47 do CPC, entre o INSS, a União e a Rede Ferroviária Federal S/A, em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria ou de pensão de ex-ferroviário, na forma do Decreto-lei nº 956/69 e da Lei nº 8.186/91 (REO 0033800-98.1993.4.01.0000 / MG, Rel. JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Acor. JUIZA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJ p.42 de 16/04/2001). 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 4. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a Lei n. 8.186/91 garante aos ex-ferroviários e seus pensionistas o direito à complementação de seu benefício de modo que se equiparem aos valores percebidos pelos ferroviários da ativa, devendo a União complementar o valor pago pelo INSS, esse fixado de acordo com a legislação previdenciária em vigor à época da criação do benefício. 5. Hipótese em que tem direito a parte autora à majoração da renda mensal do benefício para equiparar a pensão a 100% do valor que o instituidor receberia se estivesse vivo, nos termos da Lei n. 8.186/91, sendo irrelevante o percentual previsto na legislação previdenciária de regência para a pensão percebida, isso porque, quanto menor o percentual devido pelo INSS, maior será o valor a ser pago pela União a título de complementação para atingir o acima mencionado percentual integral. 6. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, fica o INSS e a União condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73, então vigente à época da prolação da sentença, a ser repartido entre os réus, dada a legitimidade passiva ad causam deles e o princípio da causalidade. 8. Apelação provida. (AC 0013741-48.2006.4.01.3811, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/01/2022 PAG., destaquei) ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO PAGO PELO INSS. EX-RFFSA E/OU SUAS SUBSIDIÁRIAS. CBTU. PRETENSÃO DE REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO E PARIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA UNIÃO E INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES QUINQUENAL. EQUIPARAÇÃO AOS PROVENTOS DO PESSOAL ATIVO (TABELA SALARIAL) DA EMPRESA SUCESSORA, LEI Nº 8.186/91, ART. 118, §1º, DA LEI Nº 10.233/2001, C/C LEI Nº 11.483 /2007 - CONSECTÁRIOS. 1 - São partes passivas legítimas exclusivas só a União (dada obrigação do repasse pecuniário alusivo à complementação) e o INSS (porque operacionalização/gestão do benefício). A entidade cuja tabela salarial serve de paradigma para cálculo da complementação será instada na fase de liquidação e execução/cumprimento para que tal documento forneça (art. 380, I, do CPC/2015). 2 - As pretensões de concessão ou de ulterior revisão de benefícios previdenciários em si são, em regra, imprescritíveis. Quanto às prestações vencidas antes do ajuizamento da demanda, aplica-se a prescrição quinquenal. É decenal o prazo para revisão do ato de concessão inicial (RMI), que não se relaciona ao objeto da demanda (cf. art. 103 da Lei 8.213/91, Decreto nº 20.910/1932 e SÚMULA-STJ nº 85). 3 - No mérito, a jurisprudência sinaliza que, tendo ingressado na RFFSA, ou em suas subsidiárias, em data anterior a 21/05/1991, há, então, em prol da parte autora, direito ao recálculo da complementação, com equiparação entre os proventos por ela auferidos e as remunerações dos ferroviários em atividade na empresa sucessora, observando-se a equivalência de cargos, e aplicação da tabela salarial da empresa sucessora na qual o fato gerador do benefício ocorreu, tudo em leitura conjugada da Lei nº 8.186/91, da Lei nº 10.478/2002 e do art. 118, §1º, da Lei nº 10.233/2001, c/c Lei nº 11.483 /2007. 4 - Na hipótese, verifica-se que a parte autora não recebe benefícios pagos pelo Tesouro Nacional, recebendo tão somente a aposentadoria e a remuneração do trabalho assalariado oriundo do labor realizado junto à CBTU, hipótese plenamente possível, conforme entendimento pacificado pelo STF, nas ADINs nº 1.770 e 1721, que determina que a relação jurídica sobre aposentadoria, de natureza pública, entre segurado e Previdência Social, não interfere na relação de trabalho entre empregado e empregador. Desta forma, não há impedimento legal ou jurisprudencial, para que a parte autora tenha o seu pedido de complementação de aposentadoria acatada. 5 - Esta Corte compreende que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a Lei n. 8.168/91 garante aos ex-ferroviários e seus pensionistas o direito à complementação de seu benefício de modo que se equiparem aos valores percebidos pelos ferroviários da ativa, devendo a União complementar o valor pago pelo INSS, esse fixado de acordo com a legislação previdenciária em vigor à época da criação do benefício. (TRF1, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. JOÃO LUIZ, AC nº 0045052-61.2004.4.01.3800/MG, DJe 08/08/2017): 6 - O STJ, em sede de recurso repetitivo (RG-REsp nº 1.211.676/RN), consignou devida a paridade/equivalência entre pensionistas de ex-ferroviários e o pessoal do corpo ativo da empresa sucessora. 7 - Apelação da parte autora provida. (AC 1029397-77.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 03/12/2021 PAG., destaquei) Nesse contexto, a procedência dos pedidos autorais é medida impositiva. IV - Dispositivo Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para reconhecer o direito da autora a receber os valores da complementação integral do benefício em 100%, conforme a fundamentação, bem como ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação desse percentual, observados os parâmetros do Manual de Cálculos do CJF. Ratifico a concessão da gratuidade de justiça. O montante dos valores das diferenças retroativas deverá ser analisado em momento oportuno, na fase de liquidação de sentença. Custas ex lege. Condeno as partes requeridas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo dos incs. do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido na demanda, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. Intimem-se as partes. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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