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Processo nº 0810261-15.2024.8.10.0060

ID: 332112954

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810261-15.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATA FELIPE MORAIS

Decisão

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0810261-15.2024.8.10.0060 Apelante: Jhonata Felipe Morais Advogado: Suzidarly De Araújo G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0810261-15.2024.8.10.0060 Apelante: Jhonata Felipe Morais Advogado: Suzidarly De Araújo Galvão - OAB SP395147 Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: André Francelino de Moura – OAB TO2621-A Relatora: Juíza Maria Izabel Padilha – Em Respondência Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por devedor fiduciário inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira credora, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, consolidando a posse e o domínio do bem móvel objeto do contrato de financiamento com alienação fiduciária, autorizando sua alienação e condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a mora do devedor fiduciário foi validamente constituída para fins de propositura da ação de busca e apreensão (ii) determinar se há ilegalidade na ausência de caução pelo credor para garantir eventuais prejuízos decorrentes da apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR A mora do devedor é comprovada por meio da notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato, sendo válida conforme interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, que admite a comprovação da mora com a simples remessa da correspondência, independentemente da assinatura do destinatário. O inadimplemento contratual autoriza o credor fiduciário a pleitear, de forma imediata, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme prevê o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sendo desnecessária a demonstração de urgência ou prestação de caução. A alegação de que o bem é utilizado para atividades laborais e que sua apreensão causaria prejuízos materiais não elide o direito do credor à recuperação do bem, sobretudo diante da ausência de impugnação da mora. A ação de busca e apreensão possui natureza executiva e visa à retomada do bem pelo credor fiduciário diante do inadimplemento do contrato, não se tratando de rescisão contratual, mas de cumprimento do pacto firmado, nos termos do princípio pacta sunt servanda. Não se verifica qualquer vício na sentença recorrida, que seguiu os ditames legais aplicáveis à espécie, sendo incabível a revisão judicial do mérito sem fundamentos fáticos ou jurídicos que afastem a mora reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O inadimplemento da obrigação autoriza o credor fiduciário, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a propor ação de busca e apreensão, independentemente de demonstração de urgência ou prestação de caução, bem como a utilização do bem para fins laborais não impede sua apreensão judicial, tampouco afasta o direito do credor à consolidação da posse e do domínio. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11, 98, § 2º e § 3º, 344 e 932, IV e V; CC, arts. 389 e 395. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, REsp 1.951.662/SP e REsp 1.951.888/SP, Segunda Seção, j. 09.08.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1003315-45.2023.8.26.0347, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 30.04.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0010502-48.2014.8.06.0136, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 24.09.2024; TJMA, AI nº 0801500-44.2025.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. 03.07.2025; TJMA, AI nº 0802479-06.2025.8.10.0000, Rel. Des. Edimar Fernando Mendonça de Sousa, j. 26.06.2025. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jhonata Felipe Morais objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que julgou procedente os pedidos da ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra si, nos seguintes termos: ACOLHO o pedido vestibular, consolidando a posse e o domínio do bem móvel descrito na inicial para a parte autora, esta proprietária fiduciária do bem. Em consequência, autorizo a venda do bem móvel a terceiros interessados, na forma do art. 2°, do Decreto-Lei n° 911/69, independentemente de prévia avaliação, devendo o preço da venda ser aplicado para pagamento do crédito da empresa requerente e as despesas com esta ação, e a sobra do valor apurado, se houver, ser repassada à parte ré. Confirmo, pois, a liminar deferida nos autos. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais, bem como, em honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em face dos benefícios da Justiça Gratuita, que ora defiro, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. (ID nº 44810696). Irresignado, o Requerido interpôs recurso de Apelação ao ID nº 44810698, pugnando pela reforma da sentença, posto que vencida a primeira prestação do contrato sem o devido pagamento, a partir do dia subsequente, isto é, 05/04/2024, surgiria então ao Apelado o direito e o interesse em ajuizar a presente demanda. Porém, manteve-se inerte, distribuindo a ação de busca e apreensão após 143 (cento e quarenta e três) dias, restando evidente a inexistência de urgência. Ademais, sustenta que a motocicleta objeto da busca e apreensão é utilizada para deslocamento próprio e familiar, bem como para se deslocar até o trabalho, local que trabalha como autônomo, e que o veículo apreendido ficaria sob os domínios da parte Apelada, a qual, considerando a garantia concedida no contrato de financiamento, poderá alienar o bem a terceiros, fato este que causaria enormes prejuízos materiais a parte Apelante, ante a real possibilidade de perecimento do objeto, e que ao pleitear a rescisão contratual com a consequente apreensão do automóvel dado em garantia, o Banco não prestou caução para ressarcir os danos que a possa vir a sofrer. Contrarrazões sob o ID nº 44810700. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Era o que cabia relatar. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta com base no Decreto-lei nº. 911, de 1 de outubro de 1969, cuja expressão "busca e apreensão" foi utilizada para denominar a ação de retomada da coisa em favor fiduciário, em caso de não pagamento por parte do fiduciante, este que, em garantia de dívida, via de regra consubstanciada em financiamento bancário parcelado, transmitira àquele a propriedade do bem, ficando mantido na posse sob a condição resolutiva de saldar a integralidade do débito. Assim, a parte autora ao ingressar com a presente ação visa consolidar o domínio e a posse de bens alienados fiduciariamente, para que possa vendê-los e aplicar os rendimentos na liquidação do seu crédito. O bem foi alienado fiduciariamente justamente para garantir a obrigação contratual, livremente pactuada entre as partes, se a parte requerida não cumpriu o avençado, nada mais justo a perda dos bens. Portanto, comprovada a mora ou o inadimplemento, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente conforme art. 3º do Decreto-lei n. 911/69. No caso dos autos, a parte Verifica-se que a parte autora, o Banco, efetivamente realizou empréstimo à parte ré, com garantia da alienação conforme contrato nº 3659055103 sob o ID nº 44810362, juntando ainda a notificação de inadimplência devidamente assinada pelo devedor (ID nº 44810363), planilha de calculo (ID nº 44810368), o que somente vêm a corroborar ipsis verbis a resenha fática contida na petição inicial. O bem era objeto de alienação fiduciária, ou seja, no caso de inadimplemento pode ser tomado pelo credor e vendido a fim de pagar a dívida. Caso o valor da venda seja menor do que o valor devido, o credor poderá cobrar o restante do devedor, assim como se o valor da venda for superior ao devido, o credor se obriga a devolver ao devedor o restante. Portanto, o devedor fiduciário só terá a propriedade do bem alienado fiduciariamente quando quitar o débito do financiamento, tendo apenas, enquanto permanecer o referido débito, a posse direta do bem móvel. Ocorrendo o inadimplemento da obrigação, o credor fiduciário, proprietário e possuidor indireto, tem o direito de interpor a ação de busca e apreensão objetivando a aquisição da posse plena do bem alienado fiduciariamente, como assim o fez. Em que pese o alegado pelo Apelante, que não contesta a inadimplência, limitando-se a sustentar que não foi prestada caução e afirmar o aventado perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão liminar de busca e apreensão da motocicleta, alegações estas que não tem o condão de afastar a mora evidenciada. Não resta dúvida, pois, sobre a possibilidade conferida ao credor, de exigir, antes do término do termo aposto pelas partes no negócio pactuado, o adimplemento da prestação assumida pelo devedor. O fundamento do vencimento antecipado da obrigação se extrai da análise do CC e do, já mencionado, Decreto 911/69 com suas alterações, positivados no exclusivo interesse do credor, autorizando-se o credor a exercer imediatamente sua pretensão, sempre que houver a probabilidade de ampliar-se a dificuldade de receber o crédito que lhe é devido. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Sentença de procedência – COMPROVAÇÃO DA MORA – Ausência de irregularidade – Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes – Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreto Lei nº 911/69 – Notificação extrajudicial que não precisa ser acompanhada por planilha de débito – Precedentes do E. TJSP – DISCUSSÃO DE CLÁSULAS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Alegações genéricas de abusividade das cláusulas e valores – Abusividades não demonstradas – PRESTAÇÃO DE CONTAS – Ressarcimento apenas em caso de eventual saldo remanescente após alienação do veículo – Prestação de contas que pode ser realizada nos próprios autos da ação de busca e apreensão – Majoração dos honorários recursais – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003315-45 .2023.8.26.0347 Matão, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 30/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ¿ DECRETO LEI Nº 911/69. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E JUROS NÃO CONTRATADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MORA INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO E DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FACE DO RÉU MAJORADOS (§ 11 DO ART. 85 DO CPC). 1. Hipótese dos autos que trata de ação de busca e apreensão de veículo adquirido por meio de contrato de abertura de crédito com cláusula de alienação fiduciária, alegação de mora do devedor fiduciante a partir da parcela 33 do total de 57 previstas para quitação, fato que restou incontroverso nos autos, não tendo o devedor purgado a mora, na forma do § 2º do art. 3º do Decerto Lei nº 911/69. 2. Alegação genérica do devedor fiduciante de cobrança pelo credor de taxas e juros não previsto no contrato, sem contudo apresentar de qualquer prova nesse sentido, tendo restado demonstrado no próprio instrumento contratual, que foram informados os índices dos encargos pactuados e a expressa de capitalização de juros, contatando-se, ainda, que a taxa de juros anuais pactuada era superior ao duodécuplo da taxa mensal, aplicando-se ao caso a Súmula nº 541 do STJ, segundo a qual ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada .¿. e a Súmula nº 539 do STJ, ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n . 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.¿. Recurso do réu desprovido . Sentença de procedência da busca e apreensão mantida. [...]. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios arbitrados em face do réu majorados na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO PROMOVIDO, bom como CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO DO PROMOVENTE. (TJ-CE - Apelação Cível: 00105024820148060136 Pacajus, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TEMA 1.132. MORA COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. O pedido de busca e apreensão tem por sustentáculo um contrato de abertura de crédito para financiamento direto ao usuário, para aquisição de um veículo, descrito na inicial, com reserva de domínio. Deve, por isso, ser visto sob dois ângulos: a) do direito obrigacional e; b) do direito do consumidor, por envolver nitidamente relação de consumo. II. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. III. No presente caso, a supracitada notificação foi enviada para o mesmo endereço constante no contrato, de modo que é válida a notificação comprobatória da mora quando a comunicação é remetida ao endereço do devedor informado no momento da celebração do contrato (Resp.1.951.662 e REsp. 1.951.888, datado de 09/08/2023, sob a sistemática dos recurso repetitivos, teve seu mérito julgado pela egrégia Segunda Seção do STJ, fixando tese no Tema 1.132). IV. Agravo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. (AI 0801500-44.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 03/07/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE NO CONTRATO. DISPENSÁVEL A PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU TERCEIROS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.132/STJ. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM PARECER MINISTERIAL. I. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo nº 1.132/STJ). II. Restou comprovado nos autos a mora por meio da notificação extrajudicial, devidamente remetida com aviso de recebimento ao mesmo endereço que consta no contrato (Contrato ID 42906287 – pág. 65/68 e Notificações Extrajudiciais ID 42906287 – pág. 70/74), requisito suficiente para a comprovação da mora (Tema Repetitivo nº 1132/STJ), sendo irrelevante se não houve a efetiva entrega por qualquer motivo informado pelos correios, a exemplo de número inexistente/insuficiente, não encontrado ou impossibilidade de entrega e outros, conforme as alterações do Decreto-Lei nº 911/1969 com redação determinada pela Lei nº 13.043, de 2014, o qual estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. III. Agravo improvido, contrário ao parecer Ministerial. (AI 0802479-06.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/06/2025) Imperioso ressaltar que a Ação de Busca e Apreensão, disciplinada pelo Decreto lei nº 911/69, possui natureza executiva e cognição sumária, fundada em título executivo extrajudicial. Dessa forma, não se objetiva a desconstituição do contrato, mas sim sua execução, com a consolidação da propriedade e posse plena nas mãos do credor fiduciário, sendo que a rescisão ocorre por força do inadimplemento, havendo previsão legal e contratual para tanto. Logo, restou comprovado nos autos que o agravado provou a constituição em mora do devedor, ora Apelante, sem qualquer fundamento que altere os fatos ou fundamente alguma revisão da decisão, posto que Ainda, versando a causa sobre direitos patrimoniais decorrentes do descumprimento de contrato, direitos estes perfeitamente disponíveis, e em atenção à quebra manifesta do comando previsto no princípio pacta sunt servanda, é de rigor, nos termos do art. 344, conjugado com a inocorrência das disposições do art. 345, ambos do CPC, a total procedência da demanda. Em tais condições, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quinta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença incólume, conforme fundamentação supra. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal do réu, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de julho de 2025. Juíza Maria Izabel Padilha Relatoria - em Respondência

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Processo nº 1003315-41.2014.8.26.0224

ID: 319833366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003315-41.2014.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA C.H.O. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SILVA ROCHA

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VANESSA LOPES FERREIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA ALENCAR MILHOME

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SIMONE SOARES GOMES RAMOS

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SIMONE DAMIANI GOMES GONÇALVES

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RODRIGO TEGANI JUNQUEIRA PINTO

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RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO

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MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT

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MEIRE REIS BAPTISTA

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MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO

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MARCOS PINTO NIETO

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MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR

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MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

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MARCELA D ANDREA DE ROSA

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JOSE OSWALDO CORREA

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JOÃO PAULO MORETTO FIGUEIRINHAS PINTO

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JOALDO BISPO DE SOUZA

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JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO

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GUILHERME BORGES HILDEBRAND

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FLAVIO TEIXEIRA THIBURCIO

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FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

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ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA

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ÉDNEI ALVES MANZANO FERRARI

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EDMARCOS RODRIGUES

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CAROLINE NAVARRO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANTONIO ROBERTO MARCHIORI

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANDREZA CROITOR DA SILVA

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ANDRESA DERADELI

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ALAN BALABAN SASSON

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Processo 1003315-41.2014.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - EMPRESA C.H.O. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ITAU UNIBANCO SA e outros - Fernando Celso de Aquino Chad - … Processo 1003315-41.2014.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - EMPRESA C.H.O. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ITAU UNIBANCO SA e outros - Fernando Celso de Aquino Chad - Banco Santander Brasil S/A e outros - Gequímica S/A Indústria e Comércio - - M Cassab Comercio e Industria Ltda - - Alfacom SA - - BANCO BRADESCO S.A. - - Packseven Industria e Comércio Ltda - - Miracema Nuodex Insustria Quimica Ltda - - Sulatlantica Importadora e Exportadora Ltda - - Continentalbanco Fomento Mercantil Ltda. - - Sina Indústria de Alimentos Ltda - - Fama Ovos Indústria e Comercio de Ovos Ltda. e outros - Megh Industria e Comercio Ltda - - Zinquímica Indústria e Comércio Ltda. - - Total Lubrificantes do Brasil Ltda. e outros - Brasilminas Industria e Comercio Ltda e outros - Valdivino Silva Oliveira - - Erivelton Leite Barbosa - - Rafael Oliveira de Souza - - Edvaldo Barbosa de Oliveira - - Aroldo da Silva Sousa - - Adelmo Paim Cardoso - - Genadreano Batista de Melo - - Sandro Mariano Andre de Lima - - Severino dos Ramos Ribeiro Leite - - Joao Oliveira da Silva - - Jose Marcelo Barbosa - - Antonio da Silva Sousa - - Jose Edivan Barbosa - - Agilson Marcos Paim Cardoso - - Francinaldo de Sales - - Luis Carlos Pereira da Silva - - Widney Anderson Barbosa de Souza - - Rosemeire Aparecida Vargas de Moraes e outros - Additiv Comercio de Produtos Cosméticos Ltda - - Salmo Oliveira Silva - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Eduardo Augusto Mauricio e outros - Vistos. De proêmio, manifeste-se a recuperanda e o Sr. Administrador Judicial, no prazo de 10 dias, sobre o pleito de fls. 3125/3127. Certifique a z.serventia quanto ausência de impugnação i) da avaliação do imóvel colacionada às fls. 2840/2888 e ii) e do edital do quadro geral de credores (fls. 3106/3107). Considerando a informação colacionada à fl. 3102, cadastre-se a Municipalidade de Guarulhos como credora no presente feito. Anote-se e dê-se ciência à Municipalidade, via portal eletrônico. Não há vicissitudes a serem sanadas tampouco houve impugnação das partes ou do Ministério Público quanto ao prosseguimento da alienação judicial do imóvel matriculado sob o n° 105.010, junto ao 1° Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, inscrito na municipalidade sob nº 121.45.45.0127.00.000.6. Contudo, para prosseguimento da hasta pública é necessária a vinda da matrícula atualizada do respectivo imóvel, devendo a recuperanda trazer tal documentação à baila, no prazo de 10 dias. Consigno, desde já, que o leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de três dias subsequentes o primeiro e vinte dias subsequentes o segundo. No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser feita pela tabela prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até vinte e quatro horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, mediante depósito judicial. Ainda, para a realização do leilão, fica, desde já, nomeado o leiloeiro Dr. José Roberto Neves Amorim, habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja intimação ocorrerá oportunamente, com vinda da referida matrícula de imóvel. Consigno, ainda, que o leiloeiro deverá indicar datas para as hastas públicas com prazo superior a 40 dias da data em que responder a intimação, a fim de se ter tempo hábil para intimação dos interessados e publicação do edital. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigos 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital, que deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Novo Código de Processo Civil. Deverá constar do edital também que: I - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; II - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observando, ainda, que em caso de débitos condominiais (que possuem natureza propter rem) estes ficam sub-rogados no preço da arrematação; III - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no Diário de Justiça Eletrônico pelo menos cinco dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, oportunamente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Fls. 3130/3134 - Manifeste-se a empresa Recuperanda e o Sr. Administrador Judicial, no prazo de 10 dias. Não obstante, considerando ainda a solicitação de fls. 3130/3134, informe ao r.Juízo da 1ª Vara Federal de Taubaté - São Paulo, referente aos autos de Execução Fiscal nº 0002971-50.2016.4.03.6119, que o haverá o praceamento do imóvel alhures. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à 1ª Vara Federal de Taubaté - São Paulo. Com apresentação da matrícula do imóvel matriculado sob o n° 105.010 do 1° CRI de Guarulhos/SP, intime-se o leiloeiro, via portal dos auxiliares da justiça. Com a vinda da minuta do edital de leilão, tornem os autos conclusos, com urgência. Ciência ao Parquet, via portal eletrônico integrado. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB 208231/SP), ÉDNEI ALVES MANZANO FERRARI (OAB 215737/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR (OAB 222342/SP), JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO (OAB 227860/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MEIRE REIS BAPTISTA (OAB 200881/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), SIMONE DAMIANI GOMES GONÇALVES (OAB 262470/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), VANESSA LOPES FERREIRA (OAB 157004/SP), RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR (OAB 114170/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), MARCELO DE CAMARGO ANDRADE (OAB 133185/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), JOALDO BISPO DE SOUZA (OAB 199194/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), SIMONE SOARES GOMES RAMOS (OAB 170987/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ANTONIO ROBERTO MARCHIORI (OAB 185120/SP), JOALDO BISPO DE SOUZA (OAB 199194/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO (OAB 357369/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANDRESA DERADELI (OAB 371172/SP), RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), ANDREZA CROITOR DA SILVA (OAB 329470/SP), CAROLINE NAVARRO DA SILVA (OAB 340251/SP), JOSE OSWALDO CORREA (OAB 12667/RJ), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), FLAVIO TEIXEIRA THIBURCIO (OAB 64435/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), TATIANA ALENCAR MILHOME (OAB 282905/SP), JOÃO PAULO MORETTO FIGUEIRINHAS PINTO (OAB 289775/SP), RODRIGO TEGANI JUNQUEIRA PINTO (OAB 292539/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), MARCELA D ANDREA DE ROSA (OAB 370967/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP)

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Ralf Leandro Panuchi x Elza De Souza

ID: 301866860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003315-54.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RALF LEANDRO PANUCHI

Polo Passivo:

ELZA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RALF LEANDRO PANUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VINÍCIUS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-54.2022.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ralf Leandro Panuchi - Elza de Souza - Vistos. Fls. 294/295 - Trata-se de requerimento feito pela par… Processo 1003315-54.2022.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ralf Leandro Panuchi - Elza de Souza - Vistos. Fls. 294/295 - Trata-se de requerimento feito pela parte exequente para fins de penhora de percentual sobre a renda mensal bruta auferida pela parte executada a título de benefício previdenciário (aposentadoria). Pois bem. Considerando as tentativas de expropriação de bens, sem qualquer movimentação da parte executada para o pleno adimplemento da dívida, pertinente análise do pleito. É bem verdade que a proteção legal incide sobre os "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como sob as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (artigo 833, IV, do novo CPC). Entretanto, ganha força, atualmente, a ideia de que a impenhorabilidade de bens não deve ter interpretação restrita, sob pena de utilizar-se da garantia constitucional que protege o devedor de forma indiscriminada. Entretanto, ganha força, atualmente, a ideia de que a impenhorabilidade de bens não deve ter interpretação restrita, sob pena de utilizar-se da garantia constitucional que protege o devedor de forma indiscriminada. Por isso, percebe-se importante a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie o devedor contumaz em detrimento do direito de crédito do exequente, equilibrando-se proteções legalmente conferidas a ambos. Disso, seguindo orientação atual do E. STJ e do c. Colégio Recursal no sentido de equilibrar o direito fundamental do credor à tutela executiva e a garantia constitucional da execução, com o princípio da menor gravosidade ao devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE TANTO DO DEVEDOR QUANTO DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM SUPORTE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O provimento monocrático do recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza ao relator, monocraticamente, no Superior Tribunal de Justiça, dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). 2. O óbice descrito na Súmula 7/STJ deve ser afastado quando, a exemplo do que desponta na hipótese , não se descortina a necessidade de reexame do acervo fático-probatório, exigindo-se, tão somente, o enquadramento jurídico, ou seja, a consequência que o Direito atribui a fatos e provas que darão suporte (ou não) à condenação. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação embasa o direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o do devedor de satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas sobre a fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial bem como à preservação de sua dignidade e de seus dependentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.444.957/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido". (REsp 1.547.561/SP, 2015/0192737-3, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 09.05.2017). Também no tocante a relativização da impenhorabilidade salarial, já decidiu o Eg. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA 20% DE VERBAL SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que em ação de Cumprimento de Sentença de titulo judicial deferiu a penhora de 20% do salário do agravante. 2. Em recente julgado, o STJ reconheceu que a impenhorabilidade de salário não é absoluta e que podem ser bloqueados valores oriundos de salário, desde que não comprometam a subsistência do devedor. Vê-se, ainda, que tal relativização faz-se necessária, a fim de impedir o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave injustificado à satisfação do direito material do credor, considerando-se, inclusive, que no presente caso, outras tentativas de penhora restaram infrutíferas. Ademais, não obstante as alegações do agravante de que tais valores seriam indispensáveis para seu sustento, esses somente manteriam a condição de impenhoráveis enquanto estivessem destinadas ao sustento do devedor e sua família, o que não restou demonstrado 3. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. lmbd(TJSP; Agravo de Instrumento 0107023-45.2024.8.26.9061; Relator (a):Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Taboão da Serra -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, SOB O FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0105045-33.2024.8.26.9061; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a formalização de penhora a atingir o patamar de 20% sobre o salário/vencimentos da agravada. Caso concreto no qual não se nota a existência de meio mais célere e efetivo para a satisfação do crédito da exequente. Excepcional relativização jurisprudencial da impenhorabilidade de verbas salariais e oriundas de benefícios previdenciários. Conciliação do patrimônio mínimo e da subsistência digna do devedor com o direito de recuperação do crédito que favorece ao credor, conferindo-se efetividade à execução/cumprimento de sentença. Decisão reformada para deferir a penhora sobre parte da renda advinda de verba salarial, sendo irrelevante a natureza não propriamente alimentar da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105034-04.2024.8.26.9061; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional V - São Miguel Paulista -Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Sendo assim, para fins de racionalização do sistema, acolhe-se a orientação já perfilhada a fim de se sopesar a regra da impenhorabilidade salarial, adequando-se o direito ao mínimo existencial do devedor com o direito à tutela jurisdicional efetiva ao titular do crédito trazido pelo título executivo. No caso, ante as inexitosas tentativas de expropriação de bens, pertinente, a princípio, a pretendida relativização no patamar máximo de 20% do benefício percebido pela parte executada com vistas a evitar eventual aflição à sua subsistência, certo que compete a essa prova da hipótese. Assim, defiro a penhora de 10% dos rendimentos brutos da parte executada Elza de Souza, deduzindo-se, apenas, os descontos legalmente obrigatórios, auferidos pela parte executada a título de aposentadoria previdenciário, até o limite do crédito excutido nos autos (total de R$ 13.031,39 - pag. 296), devendo o encargo de depositário recair sobre a Gerência Executiva do INSS em Araçatuba (o(a) qual deverá ser cadastrado(a) como terceiro(a) interessado(a), para fins de sua intimação), advertindo-se tal responsável, ainda, a depositar judicialmente, nestes autos, por meio do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp - Emissão de Guias), aos cuidados deste Juízo, o importe referido, mês a mês, até satisfação do crédito, sob as penas da Lei, cumprindo à Z. Serventia verificar a regularidade mensal do(s) depósito(s). Intimem-se, imediatamente, as partes desta decisão, consignando-se que em caso de eventual insurgência, poderá a parte manejar o recurso adequado, nos termos do artigo 1.015 do CPC. Apresentado agravo, anote-se e, por cautela, aguarde-se o desfecho: improvida a contrariedade, cumpra-se esta decisão em seus ulteriores termos; se acolhida, intime-se a parte exequente para se manifestar em prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Se "in albis" fluir o prazo de irresignação, expeça-se o necessário para a implementação da medida, conforme segue delineado, e, tão logo encartado aos autos o comprovante do primeiro depósito judicial - quando, efetivamente, consolidar-se-á a penhora-, desde que haja pedido neste sentido, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de levantamento judicial, com relação a todos os depósitos a esse título feitos na presente execução, em favor da parte exequente, até o integral cumprimento da obrigação. Vislumbrando a concretização da penhora: a) em se tratando a parte interessada de empresa privada: expeça-se folha de rosto, servindo a presente decisão, a ser impressa em tantas vias quantas bastem para servir à intimação, como mandado, aguardando-se resposta/comprovante de depósito por sessenta dias (no silêncio, intime-se a empresa em questão, através de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, na pessoa de seu(sua) representante legal, a, no prazo de 48 horas, cumprir a presente determinação, ou, caso haja razão que justifique, de forma plausível, o óbice ao acatamento do comando judicial, que a informe, cientificando-o(a) que sua conduta poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeita a multa de até 20% do valor atribuído à ação (art. 774, IV, parágrafo único do CPC). b) em se tratando a parte interessada de órgão público: expeça-se, se conhecido, e-mail e, se não, correspondência, com aviso de recebimento, servindo a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta/comprovante de depósito por sessenta dias (se necessário, reitere-se, até efetivo atendimento). c) em se tratando de benefício previdenciário (INSS): expeça-se e-mail à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP (aps21021020@inss.gov.br), servindo a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta/comprovante de depósito por, excepcionalmente, noventa dias, dada à peculiaridade do sistema (se necessário, reitere-se, até efetivo atendimento). Caso se mostre impraticável a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 30 dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Intime-se. - ADV: PEDRO VINÍCIUS PEREZ (OAB 431301/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP)

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Ralf Leandro Panuchi x Elza De Souza

ID: 291240305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003315-54.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RALF LEANDRO PANUCHI

Polo Passivo:

ELZA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RALF LEANDRO PANUCHI

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PEDRO VINÍCIUS PEREZ

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Processo 1003315-54.2022.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ralf Leandro Panuchi - Elza de Souza - Vistos. Fls. 294/295 - Trata-se de requerimento feito pela par… Processo 1003315-54.2022.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ralf Leandro Panuchi - Elza de Souza - Vistos. Fls. 294/295 - Trata-se de requerimento feito pela parte exequente para fins de penhora de percentual sobre a renda mensal bruta auferida pela parte executada a título de benefício previdenciário (aposentadoria). Pois bem. Considerando as tentativas de expropriação de bens, sem qualquer movimentação da parte executada para o pleno adimplemento da dívida, pertinente análise do pleito. É bem verdade que a proteção legal incide sobre os "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como sob as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (artigo 833, IV, do novo CPC). Entretanto, ganha força, atualmente, a ideia de que a impenhorabilidade de bens não deve ter interpretação restrita, sob pena de utilizar-se da garantia constitucional que protege o devedor de forma indiscriminada. Entretanto, ganha força, atualmente, a ideia de que a impenhorabilidade de bens não deve ter interpretação restrita, sob pena de utilizar-se da garantia constitucional que protege o devedor de forma indiscriminada. Por isso, percebe-se importante a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie o devedor contumaz em detrimento do direito de crédito do exequente, equilibrando-se proteções legalmente conferidas a ambos. Disso, seguindo orientação atual do E. STJ e do c. Colégio Recursal no sentido de equilibrar o direito fundamental do credor à tutela executiva e a garantia constitucional da execução, com o princípio da menor gravosidade ao devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE TANTO DO DEVEDOR QUANTO DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM SUPORTE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O provimento monocrático do recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza ao relator, monocraticamente, no Superior Tribunal de Justiça, dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). 2. O óbice descrito na Súmula 7/STJ deve ser afastado quando, a exemplo do que desponta na hipótese , não se descortina a necessidade de reexame do acervo fático-probatório, exigindo-se, tão somente, o enquadramento jurídico, ou seja, a consequência que o Direito atribui a fatos e provas que darão suporte (ou não) à condenação. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação embasa o direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o do devedor de satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas sobre a fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial bem como à preservação de sua dignidade e de seus dependentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.444.957/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido". (REsp 1.547.561/SP, 2015/0192737-3, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 09.05.2017). Também no tocante a relativização da impenhorabilidade salarial, já decidiu o Eg. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA 20% DE VERBAL SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que em ação de Cumprimento de Sentença de titulo judicial deferiu a penhora de 20% do salário do agravante. 2. Em recente julgado, o STJ reconheceu que a impenhorabilidade de salário não é absoluta e que podem ser bloqueados valores oriundos de salário, desde que não comprometam a subsistência do devedor. Vê-se, ainda, que tal relativização faz-se necessária, a fim de impedir o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave injustificado à satisfação do direito material do credor, considerando-se, inclusive, que no presente caso, outras tentativas de penhora restaram infrutíferas. Ademais, não obstante as alegações do agravante de que tais valores seriam indispensáveis para seu sustento, esses somente manteriam a condição de impenhoráveis enquanto estivessem destinadas ao sustento do devedor e sua família, o que não restou demonstrado 3. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. lmbd(TJSP; Agravo de Instrumento 0107023-45.2024.8.26.9061; Relator (a):Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Taboão da Serra -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, SOB O FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0105045-33.2024.8.26.9061; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a formalização de penhora a atingir o patamar de 20% sobre o salário/vencimentos da agravada. Caso concreto no qual não se nota a existência de meio mais célere e efetivo para a satisfação do crédito da exequente. Excepcional relativização jurisprudencial da impenhorabilidade de verbas salariais e oriundas de benefícios previdenciários. Conciliação do patrimônio mínimo e da subsistência digna do devedor com o direito de recuperação do crédito que favorece ao credor, conferindo-se efetividade à execução/cumprimento de sentença. Decisão reformada para deferir a penhora sobre parte da renda advinda de verba salarial, sendo irrelevante a natureza não propriamente alimentar da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105034-04.2024.8.26.9061; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional V - São Miguel Paulista -Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Sendo assim, para fins de racionalização do sistema, acolhe-se a orientação já perfilhada a fim de se sopesar a regra da impenhorabilidade salarial, adequando-se o direito ao mínimo existencial do devedor com o direito à tutela jurisdicional efetiva ao titular do crédito trazido pelo título executivo. No caso, ante as inexitosas tentativas de expropriação de bens, pertinente, a princípio, a pretendida relativização no patamar máximo de 20% do benefício percebido pela parte executada com vistas a evitar eventual aflição à sua subsistência, certo que compete a essa prova da hipótese. Assim, defiro a penhora de 10% dos rendimentos brutos da parte executada Elza de Souza, deduzindo-se, apenas, os descontos legalmente obrigatórios, auferidos pela parte executada a título de aposentadoria previdenciário, até o limite do crédito excutido nos autos (total de R$ 13.031,39 - pag. 296), devendo o encargo de depositário recair sobre a Gerência Executiva do INSS em Araçatuba (o(a) qual deverá ser cadastrado(a) como terceiro(a) interessado(a), para fins de sua intimação), advertindo-se tal responsável, ainda, a depositar judicialmente, nestes autos, por meio do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp - Emissão de Guias), aos cuidados deste Juízo, o importe referido, mês a mês, até satisfação do crédito, sob as penas da Lei, cumprindo à Z. Serventia verificar a regularidade mensal do(s) depósito(s). Intimem-se, imediatamente, as partes desta decisão, consignando-se que em caso de eventual insurgência, poderá a parte manejar o recurso adequado, nos termos do artigo 1.015 do CPC. Apresentado agravo, anote-se e, por cautela, aguarde-se o desfecho: improvida a contrariedade, cumpra-se esta decisão em seus ulteriores termos; se acolhida, intime-se a parte exequente para se manifestar em prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Se "in albis" fluir o prazo de irresignação, expeça-se o necessário para a implementação da medida, conforme segue delineado, e, tão logo encartado aos autos o comprovante do primeiro depósito judicial - quando, efetivamente, consolidar-se-á a penhora-, desde que haja pedido neste sentido, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de levantamento judicial, com relação a todos os depósitos a esse título feitos na presente execução, em favor da parte exequente, até o integral cumprimento da obrigação. Vislumbrando a concretização da penhora: a) em se tratando a parte interessada de empresa privada: expeça-se folha de rosto, servindo a presente decisão, a ser impressa em tantas vias quantas bastem para servir à intimação, como mandado, aguardando-se resposta/comprovante de depósito por sessenta dias (no silêncio, intime-se a empresa em questão, através de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, na pessoa de seu(sua) representante legal, a, no prazo de 48 horas, cumprir a presente determinação, ou, caso haja razão que justifique, de forma plausível, o óbice ao acatamento do comando judicial, que a informe, cientificando-o(a) que sua conduta poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeita a multa de até 20% do valor atribuído à ação (art. 774, IV, parágrafo único do CPC). b) em se tratando a parte interessada de órgão público: expeça-se, se conhecido, e-mail e, se não, correspondência, com aviso de recebimento, servindo a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta/comprovante de depósito por sessenta dias (se necessário, reitere-se, até efetivo atendimento). c) em se tratando de benefício previdenciário (INSS): expeça-se e-mail à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP (aps21021020@inss.gov.br), servindo a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta/comprovante de depósito por, excepcionalmente, noventa dias, dada à peculiaridade do sistema (se necessário, reitere-se, até efetivo atendimento). Caso se mostre impraticável a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 30 dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Intime-se. - ADV: RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), PEDRO VINÍCIUS PEREZ (OAB 431301/SP)

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Processo nº 1003315-62.2025.8.11.0001

ID: 312403465

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003315-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ALVES BATISTA FONTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1003315-62.2025.8.11.0001 Reclamante: Carla Alves Batista Fontana Reclamado: Estado de Ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1003315-62.2025.8.11.0001 Reclamante: Carla Alves Batista Fontana Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela acolhimento da preliminar de coisa em relação ao processo n. 1072944-60.2024.8.11.0001, tendo em vista que já houve condenação relativa as férias +1/3 sobre os 45 dias, conforme sentença apresentada no id n. 196787913. Ressalte-se que a coisa julgada constitui o efeito que torna a decisão judicial definitiva e imutável, impedindo sua rediscussão em novos processos. Já a litispendência configura-se quando há dois ou mais processos em curso com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Por tais razões, reconheço o instituto da coisa julgada, declaro extinto o feito sem resolução do mérito com relação ao pedido de férias e 1/3 sobre os 45 dia no período de 2022 a 2024 nos termos do artigo 485, VI, do CPC, prosseguindo apenas com relação ao pedido de FGTS. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação De Cobrança - Indenização Substitutiva FGTS e Férias, ajuizada por Carla Alves Batista Fontana em desfavor do Estado De Mato Grosso. Sustenta a Reclamante que trabalhou para a Reclamada, sob regime de contratos temporários e sucessivos, que pretende ter o recebimento das verbas no período de 2022 a 2024. Ao final, a Reclamante requereu a declaração de nulidade contratual e a condenação do Reclamado ao pagamento do FGTS. Por sua vez, o Reclamado alega que o vínculo estabelecido com o servidor temporário através de seletivo simplificado possui natureza institucional e não se confunde com a relação tipicamente empregatícia sujeita ao regime celetista. Argumenta que o FGTS não é devido, visto que a Lei Complementar 755/2023, estabeleceu que o prazo máximo de contratação é de 30 (trinta) meses, prorrogáveis por igual período, o que permite uma contratação de até 60 (sessenta) meses. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir "a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX -a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que não houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023), a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Saliento que, em que pese o contrato tenha sido renovado, verifico que tal situação se encontra dentro da periodicidade máxima estabelecida pela legislação vigente, não tendo o reclamante direito ao recolhimento do FGTS. De forma detalhada, a parte reclamante exerceu a função em contrato temporário durante os seguintes períodos: a) 02/22 a 12/22 – 10meses; b) 02/23 a 12/23 - 10 meses; c) 01/24 a 12/24 – 12 meses. No caso, o período de renovação não extrapolou o prazo máximo de contratação 30 meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no art. 11, inciso III, § 2º, da Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023). Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1 . No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única - TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e § 2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:(...)IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC(...)Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de:(...)II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar;(...)§ 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017.5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 - CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público.6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento do FGTS que não foram pagos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos constante da inicial. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, pois incabíveis nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 0020968-32.2009.8.18.0140

ID: 324837727

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020968-32.2009.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIANO GUEDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0020968-32.2009.8.18.0140 APELANTE: DEOCLECIANO GUEDES FERREIRA Advogado(s) do reclamante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0020968-32.2009.8.18.0140 APELANTE: DEOCLECIANO GUEDES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ APELADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BRAZ DA SILVA, LEONARDO COIMBRA NUNES RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA. VALIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por réu contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse de veículo financiado por contrato de arrendamento mercantil, fundada na mora do arrendatário. O apelante sustenta: (i) a nulidade da notificação extrajudicial, sob o argumento de que foi expedida por cartório de títulos e documentos de outra comarca; (ii) a existência de encargos abusivos e a necessidade de realização de prova pericial; e (iii) a imprescindibilidade de apresentação do original da cédula de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada por cartório de títulos e documentos situado fora da comarca do domicílio do devedor é válida; (ii) estabelecer se alegações genéricas de abusividade contratual justificam a realização de prova pericial; (iii) determinar se a juntada de cópia digitalizada da cédula de crédito bancário é suficiente para a propositura da ação de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada, inclusive no Tema 530/STJ, admite a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor indicado no contrato, ainda que expedida por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa, desde que comprovada a entrega, com aviso de recebimento. Alegações genéricas de abusividade de encargos contratuais, desacompanhadas de especificação de cláusulas, planilhas ou elementos concretos, não justificam a produção de prova pericial e não impedem o julgamento antecipado da lide. A apresentação da cópia digitalizada da cédula de crédito bancário é suficiente para a propositura da ação de reintegração de posse, salvo quando houver impugnação específica e fundamentada sobre a autenticidade, consistência ou circulação indevida do título, o que não ocorreu no caso em exame. A ausência de alegações concretas e a apresentação de documentos sem impugnação específica reforçam a validade da prova documental apresentada pela autora e a caracterização da mora do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, ainda que por cartório de outra comarca, é válida quando comprovada a entrega com aviso de recebimento. Alegações genéricas de abusividade contratual não justificam a produção de prova pericial, sendo necessária a indicação de cláusulas específicas e apresentação de documentos que demonstrem plausibilidade. A juntada de cópia digitalizada da cédula de crédito bancário é suficiente para a propositura da ação de reintegração de posse, salvo quando houver impugnação fundamentada quanto à autenticidade, consistência ou circulação indevida do título. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de junho de 2025. RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta por Deocleciano Guedes Ferreira, réu na origem, contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida por HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, atualmente Kirton Bank S.A., autor da ação. O autor alegou ser credor fiduciário de um caminhão Volkswagen, modelo 2002/2002, cor branca, placa JWB 6636, chassi 9BWBE72S12R216302, adquirido pelo réu mediante contrato de arrendamento mercantil. Sustentou que o réu deixou de pagar as parcelas contratadas, incorrendo em mora, razão pela qual pleiteou a reintegração de posse do bem. A inicial veio instruída com contrato, planilha de débito e notificação extrajudicial. O réu, Deocleciano Guedes Ferreira, apresentou contestação, suscitando preliminares de nulidade da notificação extrajudicial, cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e a alegada ausência de apresentação do título original (cédula de crédito bancário). No mérito, defendeu a necessidade de revisão do contrato e alegou abusividade nos encargos cobrados, requerendo a improcedência do pedido ou a reabertura da instrução. O juízo de primeiro grau deferiu liminar para reintegração de posse e, ao final, proferiu sentença de procedência, confirmando a reintegração definitiva do autor na posse do veículo, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Irresignado com a sentença, o réu interpôs apelação, reiterando as teses da contestação e, ainda, formulando pedido de concessão de justiça gratuita. O apelado, Kirton Bank S.A., apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença sob o argumento de validade da notificação extrajudicial, irrelevância da ausência de título original, desnecessidade de prova pericial e ausência de ilegalidade nos encargos cobrados. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito. É o que se tinha a relatar. Inclua-se o feito em Pauta virtual de julgamento. VOTO Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo réu, entendo que, diante da declaração de hipossuficiência apresentada e considerando o princípio da presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), a benesse deve ser concedida, sem prejuízo de futura revisão caso sobrevenha prova de alteração na capacidade financeira do beneficiário. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao réu Deocleciano Guedes Ferreira, ciente de que o benefício poderá ser revisto a qualquer tempo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Razões de Decidir Como assentado no relatório, o apelante sustenta, inicialmente, a nulidade da notificação extrajudicial sob o argumento de que ela teria sido expedida por cartório de títulos e documentos localizado fora da comarca de seu domicílio, o que, em sua visão, violaria formalidade essencial para a sua constituição da mora. Entretanto, essa tese, não merece prosperar. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 530/STJ), admite a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor indicado no contrato, ainda que expedida por cartório de títulos e documentos situado em outra comarca, desde que comprovada sua entrega por via postal, com aviso de recebimento. No caso concreto, a notificação foi devidamente enviada para o endereço constante no contrato, conforme demonstra o AR anexado aos autos, razão pela qual se considera válida. Prosseguindo, quanto a alegação de cobrança de encargos abusivos e ao suposto cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, igualmente não assiste razão ao apelante. Ora, eventual discussão sobre a regularidade dos encargos contratuais não impede o julgamento antecipado da lide quando o réu se limita a alegações genéricas, sem apontar cláusulas específicas no contrato entabulado entre as partes que pretende revisar, apresentar planilhas de cálculo ou qualquer documentação mínima que demonstre plausibilidade. E, em assim sendo, a produção de prova pericial somente seria necessária caso houvesse alegações concretas e fundamentadas de abusividade ou erro nos cálculos, o que não ocorreu no presente caso. Nesse contexto, destaca-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que bem ilustra o entendimento aplicado à espécie: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Sentença de procedência – COMPROVAÇÃO DA MORA – Ausência de irregularidade – Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes – Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreto Lei nº 911/69 – Notificação extrajudicial que não precisa ser acompanhada por planilha de débito – Precedentes do E. TJSP – DISCUSSÃO DE CLÁSULAS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Alegações genéricas de abusividade das cláusulas e valores – Abusividades não demonstradas – PRESTAÇÃO DE CONTAS – Ressarcimento apenas em caso de eventual saldo remanescente após alienação do veículo – Prestação de contas que pode ser realizada nos próprios autos da ação de busca e apreensão – Majoração dos honorários recursais – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003315-45.2023.8.26.0347 Matão, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 30/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) No que tange ao argumento de necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a juntada de cópia digitalizada do título é suficiente para a propositura da ação, desde que ausentes alegações concretas e motivadas de inconsistência ou circulação indevida do título, ex vi: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA ORIGINAL DE CRÉDITO BANCÁRIO E CIRCULAÇÃO INDEVIDA DO TÍTULO. OMISSÃO SUPRIDA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Silvan Martins de Oliveira em face de acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo a procedência dos pedidos formulados em ação de reintegração de posse de veículo, em razão do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil. O embargante sustenta omissão quanto: (i) à necessidade de apresentação da cédula original de crédito bancário, conforme art. 26 e §1º do art. 29 da Lei nº 10.931/2004; (ii) à circulação do título e alienação indevida do bem, comprovadas em processo conexo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se há omissão no acórdão embargado acerca da necessidade de apresentação da cédula original do crédito bancário; (ii) se a circulação indevida do título, arguida pelo embargante, constitui fundamento apto a modificar o julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm a finalidade de sanar obscuridades, contradições, omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais, conforme art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não analisou o argumento recursal acerca da circulação do título, configurando a omissão apontada. Todavia, quanto à necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário, o entendimento jurisprudencial admite a juntada de cópia digitalizada, desde que ausentes alegações concretas e motivadas de inconsistência ou circulação indevida do título, nos termos do §2º do art. 425 do CPC e precedentes do STJ. A alegada circulação indevida do título, arguida pelo embargante, decorreu de leilão do bem após acordo em processo conexo, sem que tal circunstância infirmasse a legitimidade do título durante a tramitação da ação de reintegração de posse. Assim, a omissão é suprida, porém, o fundamento apresentado pelo embargante é rejeitado por ausência de comprovação de vício apto a afastar a regularidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos apenas para suprir a omissão, sem alteração do resultado do julgamento, mantendo-se o desprovimento do recurso de apelação. Tese de julgamento: A apresentação da via original da cédula de crédito bancário é desnecessária quando não há alegação concreta e motivada de inconsistência ou circulação indevida do título. A existência de cópia digitalizada do título, devidamente instruída na ação, é suficiente, salvo impugnação específica e fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 425, §2º; Lei nº 10.931/2004, art. 26 e art. 29, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.186.667/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.129.315/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; TJES, Apelação Cível nº 0000296-68.2020.8.08.0019, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 24.05.2023. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Por ser um título executivo extrajudicial que não tem circulação, nada obsta que seja juntado aos autos cópia reprográfica do contrato de arrendamento mercantil, mesmo porque o referido documento encontra-se devidamente registrado em meio eletrônico perante o Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Barueri. É certo que a cópia digital do documento apresentado pode perder a presunção de autenticidade, na hipótese de ser produzida prova de sua desconformidade com o original, ou adulteração pela parte adversa, o que, contudo, não é a hipótese dos autos. (TJ-MG - AI: 10702130589659001 MG, Relator.: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 27/08/2015, Data de Publicação: 04/09/2015) EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONTRATO - DESNECESSIDADE DO ORIGINAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDUCIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - DESNECESSÁRIO A NOTIFICAÇÃO PESSOAL - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - RECURSO PROVIDO. Inexistindo impugnação quanto ao conteúdo ou existência do contrato de arrendamento mercantil, é suficiente a apresentação de sua cópia, a fim de instruir o processo. A notificação do arrendatário, comprovando sua regular constituição em mora, é requisito essencial à ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. A notificação enviada ao endereço do arrendatário constante no contrato, e ali regularmente recebida, ainda que por terceiro, é suficiente para comprovar a constituição em mora, sendo desnecessária a notificação pessoal do devedor . (TJ-MG - AI: 10024110998754001 Belo Horizonte, Relator.: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 29/06/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2012) E julgado dessa Egrégia Corte, de minha Relatoria, exatamente com o entendimento pela desnecessidade de juntada de original de contrato de arrendamento mercantil nas ações de reintegração de posse: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL . INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DO ORIGINAL. SENTENÇA ANULADA. 1 . Compulsando detidamente os autos, constata-se que o instrumento negocial que embasou a ação de reintegração de posse de veículo ajuizada na origem não foi uma cédula de crédito, como equivocadamente entendera o juízo de primeiro grau, mas um contrato de arrendamento mercantil, negócio jurídico que não se submete ao regime jurídico próprio dos títulos de crédito. 2. Dessa forma, considerando que a ação de reintegração de posse apresenta como fundamento de exigibilidade um contrato, que é um título executivo extrajudicial firmado entre as partes, mas que não se reveste da possibilidade de circulação por endosso do crédito nele existente, conclui-se que exigência de apresentação do contrato original se afigura descabida. 3 . Sentença anulada, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem.(TJ-PI - Apelação Cível: 0004010-68.2009.8 .18.0140, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 24/11/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) No presente caso, o réu não trouxe aos autos nenhum indício concreto de inconsistência ou de circulação indevida da cédula que pudesse infirmar o direito do autor de modo que a simples alegação genérica de necessidade de apresentação do título original não é suficiente para afastar a validade da prova documental juntada e desconstituir a mora. Com isso o apelo deve ser julgado totalmente improvido. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu-apelante, ressalvando que o benefício poderá ser revisto a qualquer tempo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, caso sobrevenha prova de alteração da capacidade financeira. É como voto. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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Processo nº 0020968-32.2009.8.18.0140

ID: 324837728

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020968-32.2009.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

LEONARDO COIMBRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0020968-32.2009.8.18.0140 APELANTE: DEOCLECIANO GUEDES FERREIRA Advogado(s) do reclamante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0020968-32.2009.8.18.0140 APELANTE: DEOCLECIANO GUEDES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ APELADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BRAZ DA SILVA, LEONARDO COIMBRA NUNES RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA. VALIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por réu contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse de veículo financiado por contrato de arrendamento mercantil, fundada na mora do arrendatário. O apelante sustenta: (i) a nulidade da notificação extrajudicial, sob o argumento de que foi expedida por cartório de títulos e documentos de outra comarca; (ii) a existência de encargos abusivos e a necessidade de realização de prova pericial; e (iii) a imprescindibilidade de apresentação do original da cédula de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada por cartório de títulos e documentos situado fora da comarca do domicílio do devedor é válida; (ii) estabelecer se alegações genéricas de abusividade contratual justificam a realização de prova pericial; (iii) determinar se a juntada de cópia digitalizada da cédula de crédito bancário é suficiente para a propositura da ação de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada, inclusive no Tema 530/STJ, admite a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor indicado no contrato, ainda que expedida por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa, desde que comprovada a entrega, com aviso de recebimento. Alegações genéricas de abusividade de encargos contratuais, desacompanhadas de especificação de cláusulas, planilhas ou elementos concretos, não justificam a produção de prova pericial e não impedem o julgamento antecipado da lide. A apresentação da cópia digitalizada da cédula de crédito bancário é suficiente para a propositura da ação de reintegração de posse, salvo quando houver impugnação específica e fundamentada sobre a autenticidade, consistência ou circulação indevida do título, o que não ocorreu no caso em exame. A ausência de alegações concretas e a apresentação de documentos sem impugnação específica reforçam a validade da prova documental apresentada pela autora e a caracterização da mora do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, ainda que por cartório de outra comarca, é válida quando comprovada a entrega com aviso de recebimento. Alegações genéricas de abusividade contratual não justificam a produção de prova pericial, sendo necessária a indicação de cláusulas específicas e apresentação de documentos que demonstrem plausibilidade. A juntada de cópia digitalizada da cédula de crédito bancário é suficiente para a propositura da ação de reintegração de posse, salvo quando houver impugnação fundamentada quanto à autenticidade, consistência ou circulação indevida do título. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de junho de 2025. RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta por Deocleciano Guedes Ferreira, réu na origem, contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida por HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, atualmente Kirton Bank S.A., autor da ação. O autor alegou ser credor fiduciário de um caminhão Volkswagen, modelo 2002/2002, cor branca, placa JWB 6636, chassi 9BWBE72S12R216302, adquirido pelo réu mediante contrato de arrendamento mercantil. Sustentou que o réu deixou de pagar as parcelas contratadas, incorrendo em mora, razão pela qual pleiteou a reintegração de posse do bem. A inicial veio instruída com contrato, planilha de débito e notificação extrajudicial. O réu, Deocleciano Guedes Ferreira, apresentou contestação, suscitando preliminares de nulidade da notificação extrajudicial, cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e a alegada ausência de apresentação do título original (cédula de crédito bancário). No mérito, defendeu a necessidade de revisão do contrato e alegou abusividade nos encargos cobrados, requerendo a improcedência do pedido ou a reabertura da instrução. O juízo de primeiro grau deferiu liminar para reintegração de posse e, ao final, proferiu sentença de procedência, confirmando a reintegração definitiva do autor na posse do veículo, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Irresignado com a sentença, o réu interpôs apelação, reiterando as teses da contestação e, ainda, formulando pedido de concessão de justiça gratuita. O apelado, Kirton Bank S.A., apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença sob o argumento de validade da notificação extrajudicial, irrelevância da ausência de título original, desnecessidade de prova pericial e ausência de ilegalidade nos encargos cobrados. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito. É o que se tinha a relatar. Inclua-se o feito em Pauta virtual de julgamento. VOTO Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo réu, entendo que, diante da declaração de hipossuficiência apresentada e considerando o princípio da presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), a benesse deve ser concedida, sem prejuízo de futura revisão caso sobrevenha prova de alteração na capacidade financeira do beneficiário. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao réu Deocleciano Guedes Ferreira, ciente de que o benefício poderá ser revisto a qualquer tempo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Razões de Decidir Como assentado no relatório, o apelante sustenta, inicialmente, a nulidade da notificação extrajudicial sob o argumento de que ela teria sido expedida por cartório de títulos e documentos localizado fora da comarca de seu domicílio, o que, em sua visão, violaria formalidade essencial para a sua constituição da mora. Entretanto, essa tese, não merece prosperar. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 530/STJ), admite a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor indicado no contrato, ainda que expedida por cartório de títulos e documentos situado em outra comarca, desde que comprovada sua entrega por via postal, com aviso de recebimento. No caso concreto, a notificação foi devidamente enviada para o endereço constante no contrato, conforme demonstra o AR anexado aos autos, razão pela qual se considera válida. Prosseguindo, quanto a alegação de cobrança de encargos abusivos e ao suposto cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, igualmente não assiste razão ao apelante. Ora, eventual discussão sobre a regularidade dos encargos contratuais não impede o julgamento antecipado da lide quando o réu se limita a alegações genéricas, sem apontar cláusulas específicas no contrato entabulado entre as partes que pretende revisar, apresentar planilhas de cálculo ou qualquer documentação mínima que demonstre plausibilidade. E, em assim sendo, a produção de prova pericial somente seria necessária caso houvesse alegações concretas e fundamentadas de abusividade ou erro nos cálculos, o que não ocorreu no presente caso. Nesse contexto, destaca-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que bem ilustra o entendimento aplicado à espécie: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Sentença de procedência – COMPROVAÇÃO DA MORA – Ausência de irregularidade – Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes – Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreto Lei nº 911/69 – Notificação extrajudicial que não precisa ser acompanhada por planilha de débito – Precedentes do E. TJSP – DISCUSSÃO DE CLÁSULAS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Alegações genéricas de abusividade das cláusulas e valores – Abusividades não demonstradas – PRESTAÇÃO DE CONTAS – Ressarcimento apenas em caso de eventual saldo remanescente após alienação do veículo – Prestação de contas que pode ser realizada nos próprios autos da ação de busca e apreensão – Majoração dos honorários recursais – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003315-45.2023.8.26.0347 Matão, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 30/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) No que tange ao argumento de necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a juntada de cópia digitalizada do título é suficiente para a propositura da ação, desde que ausentes alegações concretas e motivadas de inconsistência ou circulação indevida do título, ex vi: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA ORIGINAL DE CRÉDITO BANCÁRIO E CIRCULAÇÃO INDEVIDA DO TÍTULO. OMISSÃO SUPRIDA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Silvan Martins de Oliveira em face de acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo a procedência dos pedidos formulados em ação de reintegração de posse de veículo, em razão do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil. O embargante sustenta omissão quanto: (i) à necessidade de apresentação da cédula original de crédito bancário, conforme art. 26 e §1º do art. 29 da Lei nº 10.931/2004; (ii) à circulação do título e alienação indevida do bem, comprovadas em processo conexo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se há omissão no acórdão embargado acerca da necessidade de apresentação da cédula original do crédito bancário; (ii) se a circulação indevida do título, arguida pelo embargante, constitui fundamento apto a modificar o julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm a finalidade de sanar obscuridades, contradições, omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais, conforme art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não analisou o argumento recursal acerca da circulação do título, configurando a omissão apontada. Todavia, quanto à necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário, o entendimento jurisprudencial admite a juntada de cópia digitalizada, desde que ausentes alegações concretas e motivadas de inconsistência ou circulação indevida do título, nos termos do §2º do art. 425 do CPC e precedentes do STJ. A alegada circulação indevida do título, arguida pelo embargante, decorreu de leilão do bem após acordo em processo conexo, sem que tal circunstância infirmasse a legitimidade do título durante a tramitação da ação de reintegração de posse. Assim, a omissão é suprida, porém, o fundamento apresentado pelo embargante é rejeitado por ausência de comprovação de vício apto a afastar a regularidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos apenas para suprir a omissão, sem alteração do resultado do julgamento, mantendo-se o desprovimento do recurso de apelação. Tese de julgamento: A apresentação da via original da cédula de crédito bancário é desnecessária quando não há alegação concreta e motivada de inconsistência ou circulação indevida do título. A existência de cópia digitalizada do título, devidamente instruída na ação, é suficiente, salvo impugnação específica e fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 425, §2º; Lei nº 10.931/2004, art. 26 e art. 29, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.186.667/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.129.315/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; TJES, Apelação Cível nº 0000296-68.2020.8.08.0019, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 24.05.2023. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Por ser um título executivo extrajudicial que não tem circulação, nada obsta que seja juntado aos autos cópia reprográfica do contrato de arrendamento mercantil, mesmo porque o referido documento encontra-se devidamente registrado em meio eletrônico perante o Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Barueri. É certo que a cópia digital do documento apresentado pode perder a presunção de autenticidade, na hipótese de ser produzida prova de sua desconformidade com o original, ou adulteração pela parte adversa, o que, contudo, não é a hipótese dos autos. (TJ-MG - AI: 10702130589659001 MG, Relator.: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 27/08/2015, Data de Publicação: 04/09/2015) EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONTRATO - DESNECESSIDADE DO ORIGINAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDUCIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - DESNECESSÁRIO A NOTIFICAÇÃO PESSOAL - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - RECURSO PROVIDO. Inexistindo impugnação quanto ao conteúdo ou existência do contrato de arrendamento mercantil, é suficiente a apresentação de sua cópia, a fim de instruir o processo. A notificação do arrendatário, comprovando sua regular constituição em mora, é requisito essencial à ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. A notificação enviada ao endereço do arrendatário constante no contrato, e ali regularmente recebida, ainda que por terceiro, é suficiente para comprovar a constituição em mora, sendo desnecessária a notificação pessoal do devedor . (TJ-MG - AI: 10024110998754001 Belo Horizonte, Relator.: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 29/06/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2012) E julgado dessa Egrégia Corte, de minha Relatoria, exatamente com o entendimento pela desnecessidade de juntada de original de contrato de arrendamento mercantil nas ações de reintegração de posse: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL . INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DO ORIGINAL. SENTENÇA ANULADA. 1 . Compulsando detidamente os autos, constata-se que o instrumento negocial que embasou a ação de reintegração de posse de veículo ajuizada na origem não foi uma cédula de crédito, como equivocadamente entendera o juízo de primeiro grau, mas um contrato de arrendamento mercantil, negócio jurídico que não se submete ao regime jurídico próprio dos títulos de crédito. 2. Dessa forma, considerando que a ação de reintegração de posse apresenta como fundamento de exigibilidade um contrato, que é um título executivo extrajudicial firmado entre as partes, mas que não se reveste da possibilidade de circulação por endosso do crédito nele existente, conclui-se que exigência de apresentação do contrato original se afigura descabida. 3 . Sentença anulada, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem.(TJ-PI - Apelação Cível: 0004010-68.2009.8 .18.0140, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 24/11/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) No presente caso, o réu não trouxe aos autos nenhum indício concreto de inconsistência ou de circulação indevida da cédula que pudesse infirmar o direito do autor de modo que a simples alegação genérica de necessidade de apresentação do título original não é suficiente para afastar a validade da prova documental juntada e desconstituir a mora. Com isso o apelo deve ser julgado totalmente improvido. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu-apelante, ressalvando que o benefício poderá ser revisto a qualquer tempo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, caso sobrevenha prova de alteração da capacidade financeira. É como voto. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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Processo nº 1015518-59.2025.8.11.0000

ID: 323103991

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015518-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JUNIOR HENRIQUE PEREIRA DE AVILA

Acórdão

Advogados:

DARIUS CANAVARROS PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015518-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015518-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA - CNPJ: 25.760.216/0006-90 (AGRAVADO), DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JUNIOR - CPF: 303.130.311-34 (AGRAVADO), HENRIQUE PEREIRA DE AVILA - CPF: 198.417.101-10 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), DARIUS CANAVARROS PALMA - CPF: 468.981.661-15 (ADVOGADO), DARIUS CANAVARROS PALMA - CPF: 468.981.661-15 (ADVOGADO), DARIUS CANAVARROS PALMA - CPF: 468.981.661-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS. DÉBITOS DO ICMS – RESOLUÇÃO 007/2008 C/C DECRETO 2686/2010. LEGALIDADE DO REGIME ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela Fazenda Pública contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade de parte dos créditos tributários exigidos em execução fiscal, determinando a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e condenando a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios de 8%, com redução de 50%, com base no art. 90, § 4º, do CPC. O recurso visa à manutenção dos débitos tributários relativos ao ICMS, especificamente as infrações 17.1.14 e 17.1.31, e à revisão da fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido. II. Questão em discussão 2. As questões centrais submetidas à análise judicial consistem em: (i) a legalidade dos débitos tributários referentes às infrações 17.1.14 (débitos de ICMS – Resolução 007/2008 c/c Decreto 2.686/2010) e 17.1.31 (falta de recolhimento do ICMS – envio de TAD para o CCF); (ii) a correção do crédito com a aplicação da Taxa Selic; e (iii) a fixação de honorários sucumbenciais, com a redução da base de cálculo considerando a aplicação da Taxa Selic. III. Razões de decidir 3. A Resolução nº 007/2008-SARP permanece válida e aplicável, pois não altera a regra-matriz de incidência tributária, sendo um regime administrativo específico para contribuintes inadimplentes, conforme o entendimento deste Tribunal. 4. A revogação do Decreto nº 2.686/2010, com o advento do RICMS/2014, não torna ilegítimo o crédito constituído sob sua vigência, tampouco implica nulidade automática dos débitos dele derivados. 5. A infração "Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF" deve ser mantida, pois não é possível verificar sua relação com o débito principal. Mesmo considerando essa infração como acessória, mantido o débito relativo ao ICMS, conforme a Resolução 007/2008 e o Decreto 2.686/2010, a execução fiscal deve prosseguir em relação à infração 17.1.31. 6. Quanto aos honorários advocatícios, é legítima a fixação sobre o proveito econômico obtido com a redução do crédito, considerando a aplicação da Taxa Selic após a oposição da exceção de pré-executividade. A redução dos honorários, conforme previsto no art. 90, § 4º do CPC, é adequada e deve ser mantida. 7. Exclui-se da base de cálculo dos honorários sucumbenciais os valores relativos aos débitos de ICMS – Resolução 007/2008 c/c Decreto 2.686/2010 e Envio de TAD para o CCF, em razão do prosseguimento da execução fiscal quanto a esses débitos. Mantém-se a redução dos honorários conforme o art. 90, § 4º do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar a nulidade dos créditos relativos às infrações 17.1.14 (Débitos de ICMS – Resolução 007/2008 c/c Decreto nº 2.686/2010) e 17.1.31 (Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF), determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação a estes. Excluem-se tais valores da base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados, mantida a redução prevista no art. 90, §4° do CPC. Tese de julgamento: "A Resolução nº 007/2008-SARP é legítima, não violando os princípios da legalidade e da reserva legal. É válida a cobrança de créditos tributários com base na Resolução SEFAZ/MT nº 007/2008, C/C Decreto nº 2.686/2010, vez que a revogação do decreto revogação não acarreta nulidade automática dos débitos anteriormente constituídos. A infração "Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF" deve ser mantida, pois não é possível verificar sua relação com o débito principal. A aplicação da Taxa Selic é correta e os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido com a redução do crédito tributário, mantida a aplicação da redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC.” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal, nos autos da Execução Fiscal n. 1003315-78.2021.8.11.0041, proposta em desfavor de COTRIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA e outros. A decisão agravada acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade das infrações 17.1.14 e 17.1.31 da Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 2019645452, determinou a aplicação da SELIC, bem como condenou ainda o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 8% sobre o proveito econômico, reduzidos, nos termos do art. 90, § 4° do CPC. O agravante sustenta que a decisão recorrida está equivocada, pois as infrações 17.1.14 (débitos do ICMS - Res. 007/2008 c/c Dec. 2686/2010) e 17.1.31 (Falta de recolhimento do ICMS - envio de TAD para o CCF) são plenamente válidas, não derivando do regime de ICMS Estimativa ou Garantido, declarado inconstitucional. Argumenta que a Resolução nº 07/2008-SARP da SEFAZ/MT, que regula o regime administrativo cautelar aplicado a contribuintes inadimplentes, é legal e não afronta os princípios da legalidade e da reserva legal. Defende, no que tange aos honorários advocatícios, que a condenação é indevida, uma vez que a aplicação da taxa SELIC decorreu diretamente da vigência da Lei Estadual nº 12.358/2023, não havendo atuação efetiva do patrono da parte adversa que justificasse a verba honorária, conforme dispõe o artigo 85, §10, do CPC, e em consonância com o entendimento consolidado do STJ. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reforma da decisão, para reconhecer a validade das infrações 17.1.14 e 17.1.31 da CDA n. 2019645452, determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação a tais débitos; e afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A liminar foi deferida pela decisão de ID 286926378. Contrarrazões (ID 292691857). Dispensada a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A Fazenda Pública recorre da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade de parte dos créditos executados, determinando a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o proveito econômico, com redução nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Sustenta a legalidade dos débitos relativos às infrações 17.1.14 (débitos de ICMS – Resolução 007/2008 c/c Decreto 2.686/2010) e 17.1.31 (falta de recolhimento do ICMS – envio de TAD para a Conta Corrente Fiscal), por não estarem vinculados ao regime de ICMS Estimativa ou Garantido, declarado inconstitucional. Quanto aos honorários advocatícios, alega serem indevidos, pois a aplicação da Taxa Selic decorreu exclusivamente da vigência da Lei Estadual nº 12.358/2023. O recurso deve ser parcialmente provido. I - CONTEXTUALIZAÇÃO DO CASO A execução fiscal foi ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra a empresa Cotril Máquinas e Equipamentos Limitada e outros, visando à cobrança de débitos tributários referentes 17.1.14 (débitos do ICMS - Res. 007/2008 c/c Dec. 2686/2010), 17.1.31 (Falta de recolhimento do ICMS - envio de Termo de Apreensão e Depósito (TAD) para a Conta Corrente Fiscal (CCF)) e 2.38.1 (Mercadorias/Serviços Destinados a Consumidor Final por Remetente Localizado em outra UF), representados pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 20152571, no valor de R$ 2.035.795,46. Os sócios Henrique Pereira de Ávila e Domingos Pereira de Ávila Junior opuseram exceção de pré-executividade, pleiteando o reconhecimento da inexistência de responsabilidade quanto aos créditos executados, a declaração de nulidade dos débitos exigidos e a adequação da CDA, com a redução dos valores conforme o limite da Taxa Selic estabelecido no Tema 1062 do STF. Intimada, a Fazenda Pública trouxe aos autos CDA alterada, excluindo os sócios da condição de corresponsáveis e atualizando os créditos pela Taxa Selic. O Juízo de origem acolheu em parte a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade das infrações 17.1.14 e 17.1.31, determinando a aplicação da Taxa Selic à CDA e o prosseguimento da execução fiscal quanto ao débito remanescente. Condenou, ainda, o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre o proveito econômico, com redução pela metade, em razão do reconhecimento da atualização monetária (ID 286562359 – págs. 88/91). II - DA LEGALIDADE DOS DÉBITOS DO ICMS – RESOLUÇÃO 007/2008 C/C DECRETO 2.686/2010 2.1 - Do Equívoco da Decisão de Origem A decisão recorrida considerou que a Resolução nº 007/2008 impõe sanções administrativas que violariam os princípios constitucionais da legalidade e da reserva legal. Quanto ao Decreto nº 2.686/2010, entendeu-se que, por ter sido revogado, restaria ilegítima a cobrança dos débitos vinculados. 2.2 - Da Legitimidade da Resolução 007/2008-SARP Contudo, a Resolução nº 007/2008-SARP da SEFAZ/MT é legítima, não violando os princípios da legalidade e da reserva legal, pois não altera a regra-matriz de incidência tributária, limitando-se a estabelecer um regime administrativo diferenciado para contribuintes inadimplentes. Neste sentido, este Egrégio Tribunal já se posicionou: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO 07/2008-SARP. LEGALIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Este Tribunal já se posicionou acerca da legalidade da Resolução 07/2008-SARP da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, que estabelece regime cautelar administrativo para garantir o cumprimento de obrigações fiscais, não representando inovação ilegal ou inconstitucional. 2. A exceção de pré-executividade é admissível nas execuções fiscais para discutir questões de ordem pública que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010178-16.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) 2.3 - Da Revogação do Decreto 2.686/2010 Importa esclarecer que o Decreto nº 2.686/2010 dispõe sobre a autorização para a quitação de débitos tributários relativos ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por Substituição Tributária, estabelecendo medidas para o saneamento de pendências tributárias em nome do sujeito passivo. No presente caso, não se verifica que as infrações anuladas decorrem diretamente do regime de ICMS Estimativa ou ICMS Garantido, uma vez que o Decreto nº 2.686/2010 também regulamentava o ICMS devido por substituição tributária. Destaca-se que a execução fiscal prosseguiu em relação ao débito referente à infração 2.38.1 (Mercadorias/Serviços Destinados a Consumidor Final por Remetente Localizado em outra UF). Ademais, ao contrário da conclusão da decisão recorrida, a revogação do referido decreto não implica na ilegalidade da infração 17.1.14 – débitos de ICMS – Resolução SEFAZ 007/2008 c/c Decreto nº 2.686/2010, tampouco acarreta a nulidade automática dos débitos, uma vez que o decreto previa a autorização de medidas e benefícios para o pagamento das pendências tributárias. Além disso, para a análise dessa questão, seria necessária dilação probatória, o que é inviável na exceção de pré-executividade. Ressalta-se que a revogação do decreto ocorreu com a entrada em vigor do Regulamento do ICMS/2014, conforme o seguinte fundamento: "CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam a revisão e atualização dos atos normativos, incluindo a identificação dos que restaram tacitamente revogados em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia." A Resolução nº 007/2008-SARP permanece vigente, disciplinando o regime cautelar administrativo, conforme disposto nos arts. 915 e 916 do RICMS/2014. Portanto, os créditos decorrentes dos Débitos do ICMS – Res. 007/2008 c/c Decreto 2.686/2010 devem ser mantidos, e a execução fiscal deve prosseguir quanto a esses débitos. 2.4 - Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF A decisão recorrida concluiu que o débito referente à "Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF" configura infração acessória. Diante da nulidade declarada para a infração principal (Débitos de ICMS – Resolução 007/2008 c/c Decreto 2.686/2010), tal infração acessória não subsistiria. A infração por "Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF" é descrita como “infração a ser utilizada pelo sistema TAD para envio de crédito tributário para o CCF, separando o tributo da multa acessória”. Entretanto, não é possível aferir, com os elementos constantes nos autos, se essa infração guarda correlação direta com o débito considerado como principal, sendo necessária, para tanto, a produção de provas em sede própria. De todo modo, ainda que se considere a referida infração como acessória, mantido o débito relativo ao ICMS – Resolução 007/2008 c/c Decreto 2.686/2010, a execução fiscal deve prosseguir em relação à infração 17.1.31 – "Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF". III - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A Fazenda Pública sustenta que a fixação dos honorários sobre a redução do crédito em razão da aplicação da Taxa Selic seria indevida, pois, decorrente exclusivamente da vigência da Lei Estadual nº 12.358/2023. Contudo, a adequação do índice de correção somente foi promovida após a oposição da exceção de pré-executividade, sendo legítima a fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido pela parte excipiente. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a declaração de nulidade dos créditos relativos aos Débitos: 17.1.14 – Débitos do ICMS – RES. 007/2008 C/C Dec. 2686/2010 e 17.1.31 – Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF, determinando o prosseguimento da execução fiscal também quanto a estes. Consequentemente, excluem-se tais valores da base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados, mantida a redução prevista no art. 90, §4° do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001934-89.2021.4.01.4101

ID: 291760710

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001934-89.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEREIRA & SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001934-89.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001934-89.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001934-89.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001934-89.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:PEREIRA & SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI - RO2972-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001934-89.2021.4.01.4101 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a sentença que, em ação anulatória proposta pela parte apelada, julgou procedente o pedido para anular o auto de infração n. 675617, série D, para declarar a inexistência do crédito decorrente que embasou a execução fiscal n. 1003315-35.2021.4.01.4101, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Em suas razões, o IBAMA alega, em síntese, que: a) conforme a norma de regência, as guias de transporte de produtos florestais devem ser corretamente preenchidas sob pena de serem consideradas inválidas. Além disto, se percebe que a responsabilidade pelo seu correto preenchimento é do emissor, que no caso é identificado como sendo agente da empresa autuada. b) O fato de haver a informação incorreta de apenas um dígito da placa seria indiferente, tendo em vista que a troca de um dígito em uma placa caracteriza a identificação de outro veículo. Caso se aceitasse guias preenchidas de forma incorreta haveria o enfraquecimento do próprio sistema de controle de transporte de produtos florestais. c) o fato de haver movimentação comercial de produtos florestais sem guia de transporte válida é suficiente para o enquadramento do fato no tipo infracional previsto no art. 47 do Decreto n. 6514/08 d) a exceção à regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e penal ocorre somente quando há constatação, na esfera penal, acerca da inexistência do fato ou da negativa de sua autoria, o que repercutirá nas demais esferas. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001934-89.2021.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia dos autos é quanto a possível nulidade de auto de infração lavrado pelo IBAMA, devido a constatação de mero erro material no preenchimento de Guias de Transporte Florestal pela parte apelada. O IBAMA lavrou o Auto de Infração nº 675617/D em desfavor da parte apelada por supostamente “adquirir 62,500 m³ de madeira em tora sem licença válida outorgada pela autoridade competente, em razão da incompatibilidade dos veículos declarados nas guias de transporte florestal (GF1) com a volumetria das cargas transportadas”. Entretanto, conforme bem destacado na sentença: [...] A conduta ilícita do agente infrator é pressuposto para a configuração da responsabilidade administrativa. Não se pode olvidar, contudo, que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros existentes e a apresentação de provas necessárias à comprovação de eventuais nulidades. No caso, os elementos probantes lograram êxito em afastar tal presunção. É certo que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (art. 935 do Código Civil). Não obstante, impende elucidar que referida regra trata-se de independência relativa, porquanto havendo absolvição no juízo criminal reconhecendo a inexistência material do fato ou declarando a negativa de autoria, a decisão vincula a instância cível. No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando de forma firme e consolidada, in verbis: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DIREITO CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E CIVIL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 168/STJ. 1. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal, que só vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria. 2. Quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EAREsp: 1469104 DF 2019/0075074-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/09/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/09/2021) (grifos acrescidos) “HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. Para ter-se o habeas corpus como adequado, suficiente é a articulação, na inicial, da prática de ato ilegal a atingir, na via direta ou na indireta, a liberdade de locomoção do paciente e haja órgão competente para apreciar a impetração. RESPONSABILIDADE CÍVEL E CRIMINAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. Consoante dispõe o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade cível é independente da criminal, repercutindo esta naquela quando a autoria e o fato tiverem sido afastados. FALSIDADE IDEOLÓGICA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CÍVEL – AFASTAMENTO – NEUTRALIDADE. A declaração, no cível, de inexistência de prejuízo não repercute no processo-crime considerado o tipo falsidade ideológica – alcance do artigo 935 do Código Civil. (HC 108554, DIAS TOFFOLI, STF.) ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não havia interesse de agir na presente Ação, que busca a reparação civil decorrente de danos provocados ao meio ambiente, uma vez que houve transação penal e adoção de medidas na esfera administrativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal. Assim, devido à relativa independência entre as instâncias, a absolvição no juízo criminal somente vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp 293.036/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 11.6.2015; AgRg no AREsp 749.755/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10.12.2015; AgRg no REsp 1.287.013/PI, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22.3.2012; REsp 860.591/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4.5.2010. 3. Além disso, impera o entendimento de que eventuais punições na esfera administrativa não impedem o prosseguimento de Ação que busca a responsabilização civil pelos danos provocados, ante a independência das instâncias penal, civil e administrativa. A propósito: AgRg no REsp 1.519.722/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2015; EDcl no RHC 33.075/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 4.8.2015. 4. Recurso Especial provido. ..EMEN: (RESP 201303313784, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 ..DTPB:.)” Na espécie, a parte autora respondeu a processo criminal pelos mesmos fatos que originaram o auto de infração ora guerreado, sendo ao final absolvido por inexistência do ato infracional, na sentença de ID.536354477 - Documento Comprobatório (DOC 10 ATA DE AUDIENCIA VARA CRIMINAL) elucidou o magistrado que: “(...) Evidencia-se nos autos ter havido erro material na emissão das guias de transporte florestal de fls. 15 e 17, até porque seria impossível transportar qualquer quantidade de madeira em tora em uma motocicleta. Os documentos anexados às fls. 61/78 não deixam dúvidas acerca do erro material, comprovando que a empresa ré é proprietária de um veículo caminhão, próprio para o transporte de madeiras em tora, o qual possui a placa “BXJ-4696”. Mais ainda, as guias apresentadas às fls. 56/57, emitidas nos mesmos dias das questionadas trazem corretamente a identificação da placa do caminhão da empresa ré, reforçando a evidência de que efetivamente houve mero erro material na emissão das guias de fls. 15 e 17. Ressalte-se que o auto de infração foi lavrado em fiscalização interna (não de campo), tão somente pela indicação do veículo que fez o transporte; isto está claro na descrição do auto de infração de fls. 10. Portanto, comprovado ter havido mero erro material no preenchimento das guias de transporte florestal, afasta-se evidentemente o dolo e, em consequência, a existência dos crimes imputados. Desse modo, nos termos do art. 397, III do CPP, ABSOLVO SUMARIAMENTE as rés PEREIRA E SANTOS IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA. ME e MIRIAM DOS SANTOS FERREIRA, qualificadas nos autos”. Nesse contexto, diante da absolvição no juízo criminal reconhecendo a inexistência material do fato delituoso, torna-se cogente vincular os seus efeitos no âmbito cível para anular o auto de infração e consequente processo de execução fiscal. Diante dessas circunstâncias, torna-se inócua a análise dos demais fundamentos expendidos pela parte autora com o fim de anular o auto de infração. (Grifos nossos). Assim sendo, não merece reparos a sentença, tendo em vista que ficou demonstrada a ocorrência de mero erro material no preenchimento das Guias de Transporte Florestal (Gf1 de nº 005 e 009 - datadas de 09/08/2007 e 10/08/2007, respectivamente) quanto à transcrição da placa do veículo transportador da referida carga, o que, em conjunto com as demais provas dos autos, impõe a descaracterização da infração ambiental imputada à parte apelada/autora, com a consequente declaração de nulidade da autuação e de seus efeitos. Nesse sentido, em caso similar este Tribunal já decidiu que: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM SISTEMA OFICIAL DE CONTROLE E RECEBIMENTO IRREGULAR DE MADEIRA EM TORAS. INFRAÇÕES AMBIENTAIS NÃO CARACTERIZADAS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA FLORESTAL. DEMONSTRAÇÃO. INTENTO FRAUDULENTO DA AUTUADA. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em exame possível nulidade dos Autos de Infração de nº 642692 D e de nº 642693 D, lavrados pelo IBAMA, em desfavor da parte autora, em decorrência de infrações ambientais capituladas, respectivamente, nos arts. 82 e 47 do Decreto nº 6.514/08. 2. Na hipótese, a irresignação apresentada pelo IBAMA em sede de apelação não se mostra apta a infirmar as razões em que fundada a sentença que declarou a nulidade dos autos de infração, notadamente por não ter a autarquia logrado êxito em afastar as evidências de que o que se deu foi um erro de digitação no preenchimento da Guia Florestal de n. 13 (fl. 39) quanto à identificação do veículo transportador (tendo-se indicado a placa AKU 7917, quando o correto seria AKU 7817), além de não ter comprovado, mediante realização ou demonstração, e.g., de outras diligências, que o produto florestal teria sido recebido/transportado por meio de veículo diverso do caminhão de propriedade da empresa autuada (de placa AKU 7817) ou mesmo do carro de passeio tido por inapropriado para o transporte das toras de madeira (do tipo Gol e de placa AKU 7917), o que poderia eventualmente subsidiar as autuações quanto ao alegado intento fraudulento das informações prestadas pela autuada junto ao sistema de controle SISFLORA/PA. 3. Por outro lado, tal como salientado em sentença, as notas fiscais e as demais guias colacionadas aos autos pela parte autora (fls. 27/37) apresentam as informações corretas quanto ao manejo da madeira adquirida, as quais, além de se mostrarem compatíveis com a Guia Florestal utilizada como base para a autuação, apontam que o veículo utilizado - inclusive para o transporte de outros produtos na mesma época (entre novembro e dezembro de 2009) - foi o Caminhão de carroceria aberta VW 26.260, ano 2003 e placa AKU 7817, sendo que este, além de devidamente registrado em nome da autuada (fl. 41), mostra-se, a bem da verdade, muito mais adequado e pertinente à finalidade descrita no documento florestal que o veículo cuja placa foi equivocadamente informada, vide fotos disponibilizadas à fl. 44. Destaque-se, quanto ao ponto, o que salientado pelo r. magistrado de piso no sentido de que Corroboram a tese de que ocorreu o erro material de digitação, as demais GFs e Notas Fiscais (NF 290/GF n 3; NF 289/GF n 9; NF 288/GF n 1; NF 287/GF 2) da mesma época em que o transporte foi realizado (meses de novembro e dezembro de 2009), todas oriundas do mesmo vendedor com transporte pelo mesmo caminhão de placas AKU-7817.. 4. Em caso sobremaneira similar ao dos autos, já decidiu este Tribunal que Atenção dada a particularidade fática apresentada na hipótese, não foi evidenciada a intenção em ludibriar a fiscalização ambiental por meio de dados falaciosos, ao que foi constatada a presença de mero erro no preenchimento da guia florestal referente a indicação do veículo transportador - cuja informação encontrava-se correta na nota fiscal que a acompanhava-, além da existência real da transação. (AC 0002338-85.2015.4.01.3902, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 09/10/2017). 5. Esse o contexto processual, em que evidenciado que a inconsistência verificada na Guia Florestal se trata, em verdade, de mero erro material ocorrido quando de seu preenchimento e tão somente em relação a 1 (um) dígito da placa do veículo transportador por ela especificado, o qual fora corretamente indicado na respectiva Nota Fiscal de nº 323-1 que acompanha a guia (fl. 40), assim como em outras GFs e NFs da mesma época; a hipótese é de confirmação da sentença que, entendendo pela descaracterização das infrações ambientais imputadas à parte autora com base nos arts. 47 e 82 do Decreto nº 6.514/08, declarou a nulidade dos Autos de Infração de nº 642692-D e 642693-D. 6. Apelação do IBAMA a que se nega provimento. 7. À luz do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios, estabelecidos em sentença em desfavor do IBAMA, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, atribuído na origem em R$ 42.477,20 (quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). (AC 0001193-23.2017.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022) (Grifos nossos). Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação. Majoro a condenação do IBAMA em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001934-89.2021.4.01.4101 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MIRIAM DOS SANTOS FERREIRA, PEREIRA & SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI - RO2972-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. GUIA DE TRANSPORTE FLORESTAL. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MERO ERRRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA PLACA DO VEÍCULO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos é quanto à possível nulidade de auto de infração lavrado pelo IBAMA, devido à constatação de mero erro material no preenchimento de Guias de Transporte Florestal pela parte apelada. 2. O IBAMA lavrou auto de infração em desfavor da parte apelada por supostamente “adquirir 62,500 m³ de madeira em tora sem licença válida outorgada pela autoridade competente, em razão da incompatibilidade dos veículos declarados nas guias de transporte florestal (GF1) com a volumetria das cargas transportadas”. 3. Da análise dos autos, verificou-se que, na verdade, houve erro material na emissão das guias de transporte florestal, nas quais consta informação equivocada da placa BJX-4696, referente a uma motocicleta HONDA/CG 125. Ademais, há prova de que a parte apelada é proprietária de um veículo caminhão, próprio para o transporte de madeiras em tora, o qual possui a placa “BXJ-4696”. 4. Assim sendo, não merece reparos a sentença, tendo em vista que ficou demonstrada a ocorrência de mero erro material no preenchimento das Guias de Transporte Florestal quanto à transcrição da placa do veículo transportador da referida carga, o que, em conjunto com as demais provas dos autos, impõe a descaracterização da infração ambiental imputada à parte apelada/autora, com a consequente declaração de nulidade da autuação e de seus efeitos. Precedente deste Tribunal. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001934-89.2021.4.01.4101

ID: 291760725

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001934-89.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEREIRA & SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001934-89.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001934-89.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001934-89.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001934-89.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:PEREIRA & SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI - RO2972-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001934-89.2021.4.01.4101 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a sentença que, em ação anulatória proposta pela parte apelada, julgou procedente o pedido para anular o auto de infração n. 675617, série D, para declarar a inexistência do crédito decorrente que embasou a execução fiscal n. 1003315-35.2021.4.01.4101, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Em suas razões, o IBAMA alega, em síntese, que: a) conforme a norma de regência, as guias de transporte de produtos florestais devem ser corretamente preenchidas sob pena de serem consideradas inválidas. Além disto, se percebe que a responsabilidade pelo seu correto preenchimento é do emissor, que no caso é identificado como sendo agente da empresa autuada. b) O fato de haver a informação incorreta de apenas um dígito da placa seria indiferente, tendo em vista que a troca de um dígito em uma placa caracteriza a identificação de outro veículo. Caso se aceitasse guias preenchidas de forma incorreta haveria o enfraquecimento do próprio sistema de controle de transporte de produtos florestais. c) o fato de haver movimentação comercial de produtos florestais sem guia de transporte válida é suficiente para o enquadramento do fato no tipo infracional previsto no art. 47 do Decreto n. 6514/08 d) a exceção à regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e penal ocorre somente quando há constatação, na esfera penal, acerca da inexistência do fato ou da negativa de sua autoria, o que repercutirá nas demais esferas. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001934-89.2021.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia dos autos é quanto a possível nulidade de auto de infração lavrado pelo IBAMA, devido a constatação de mero erro material no preenchimento de Guias de Transporte Florestal pela parte apelada. O IBAMA lavrou o Auto de Infração nº 675617/D em desfavor da parte apelada por supostamente “adquirir 62,500 m³ de madeira em tora sem licença válida outorgada pela autoridade competente, em razão da incompatibilidade dos veículos declarados nas guias de transporte florestal (GF1) com a volumetria das cargas transportadas”. Entretanto, conforme bem destacado na sentença: [...] A conduta ilícita do agente infrator é pressuposto para a configuração da responsabilidade administrativa. Não se pode olvidar, contudo, que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros existentes e a apresentação de provas necessárias à comprovação de eventuais nulidades. No caso, os elementos probantes lograram êxito em afastar tal presunção. É certo que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (art. 935 do Código Civil). Não obstante, impende elucidar que referida regra trata-se de independência relativa, porquanto havendo absolvição no juízo criminal reconhecendo a inexistência material do fato ou declarando a negativa de autoria, a decisão vincula a instância cível. No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando de forma firme e consolidada, in verbis: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DIREITO CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E CIVIL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 168/STJ. 1. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal, que só vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria. 2. Quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EAREsp: 1469104 DF 2019/0075074-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/09/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/09/2021) (grifos acrescidos) “HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. Para ter-se o habeas corpus como adequado, suficiente é a articulação, na inicial, da prática de ato ilegal a atingir, na via direta ou na indireta, a liberdade de locomoção do paciente e haja órgão competente para apreciar a impetração. RESPONSABILIDADE CÍVEL E CRIMINAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. Consoante dispõe o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade cível é independente da criminal, repercutindo esta naquela quando a autoria e o fato tiverem sido afastados. FALSIDADE IDEOLÓGICA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CÍVEL – AFASTAMENTO – NEUTRALIDADE. A declaração, no cível, de inexistência de prejuízo não repercute no processo-crime considerado o tipo falsidade ideológica – alcance do artigo 935 do Código Civil. (HC 108554, DIAS TOFFOLI, STF.) ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não havia interesse de agir na presente Ação, que busca a reparação civil decorrente de danos provocados ao meio ambiente, uma vez que houve transação penal e adoção de medidas na esfera administrativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal. Assim, devido à relativa independência entre as instâncias, a absolvição no juízo criminal somente vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp 293.036/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 11.6.2015; AgRg no AREsp 749.755/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10.12.2015; AgRg no REsp 1.287.013/PI, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22.3.2012; REsp 860.591/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4.5.2010. 3. Além disso, impera o entendimento de que eventuais punições na esfera administrativa não impedem o prosseguimento de Ação que busca a responsabilização civil pelos danos provocados, ante a independência das instâncias penal, civil e administrativa. A propósito: AgRg no REsp 1.519.722/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2015; EDcl no RHC 33.075/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 4.8.2015. 4. Recurso Especial provido. ..EMEN: (RESP 201303313784, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 ..DTPB:.)” Na espécie, a parte autora respondeu a processo criminal pelos mesmos fatos que originaram o auto de infração ora guerreado, sendo ao final absolvido por inexistência do ato infracional, na sentença de ID.536354477 - Documento Comprobatório (DOC 10 ATA DE AUDIENCIA VARA CRIMINAL) elucidou o magistrado que: “(...) Evidencia-se nos autos ter havido erro material na emissão das guias de transporte florestal de fls. 15 e 17, até porque seria impossível transportar qualquer quantidade de madeira em tora em uma motocicleta. Os documentos anexados às fls. 61/78 não deixam dúvidas acerca do erro material, comprovando que a empresa ré é proprietária de um veículo caminhão, próprio para o transporte de madeiras em tora, o qual possui a placa “BXJ-4696”. Mais ainda, as guias apresentadas às fls. 56/57, emitidas nos mesmos dias das questionadas trazem corretamente a identificação da placa do caminhão da empresa ré, reforçando a evidência de que efetivamente houve mero erro material na emissão das guias de fls. 15 e 17. Ressalte-se que o auto de infração foi lavrado em fiscalização interna (não de campo), tão somente pela indicação do veículo que fez o transporte; isto está claro na descrição do auto de infração de fls. 10. Portanto, comprovado ter havido mero erro material no preenchimento das guias de transporte florestal, afasta-se evidentemente o dolo e, em consequência, a existência dos crimes imputados. Desse modo, nos termos do art. 397, III do CPP, ABSOLVO SUMARIAMENTE as rés PEREIRA E SANTOS IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA. ME e MIRIAM DOS SANTOS FERREIRA, qualificadas nos autos”. Nesse contexto, diante da absolvição no juízo criminal reconhecendo a inexistência material do fato delituoso, torna-se cogente vincular os seus efeitos no âmbito cível para anular o auto de infração e consequente processo de execução fiscal. Diante dessas circunstâncias, torna-se inócua a análise dos demais fundamentos expendidos pela parte autora com o fim de anular o auto de infração. (Grifos nossos). Assim sendo, não merece reparos a sentença, tendo em vista que ficou demonstrada a ocorrência de mero erro material no preenchimento das Guias de Transporte Florestal (Gf1 de nº 005 e 009 - datadas de 09/08/2007 e 10/08/2007, respectivamente) quanto à transcrição da placa do veículo transportador da referida carga, o que, em conjunto com as demais provas dos autos, impõe a descaracterização da infração ambiental imputada à parte apelada/autora, com a consequente declaração de nulidade da autuação e de seus efeitos. Nesse sentido, em caso similar este Tribunal já decidiu que: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM SISTEMA OFICIAL DE CONTROLE E RECEBIMENTO IRREGULAR DE MADEIRA EM TORAS. INFRAÇÕES AMBIENTAIS NÃO CARACTERIZADAS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA FLORESTAL. DEMONSTRAÇÃO. INTENTO FRAUDULENTO DA AUTUADA. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em exame possível nulidade dos Autos de Infração de nº 642692 D e de nº 642693 D, lavrados pelo IBAMA, em desfavor da parte autora, em decorrência de infrações ambientais capituladas, respectivamente, nos arts. 82 e 47 do Decreto nº 6.514/08. 2. Na hipótese, a irresignação apresentada pelo IBAMA em sede de apelação não se mostra apta a infirmar as razões em que fundada a sentença que declarou a nulidade dos autos de infração, notadamente por não ter a autarquia logrado êxito em afastar as evidências de que o que se deu foi um erro de digitação no preenchimento da Guia Florestal de n. 13 (fl. 39) quanto à identificação do veículo transportador (tendo-se indicado a placa AKU 7917, quando o correto seria AKU 7817), além de não ter comprovado, mediante realização ou demonstração, e.g., de outras diligências, que o produto florestal teria sido recebido/transportado por meio de veículo diverso do caminhão de propriedade da empresa autuada (de placa AKU 7817) ou mesmo do carro de passeio tido por inapropriado para o transporte das toras de madeira (do tipo Gol e de placa AKU 7917), o que poderia eventualmente subsidiar as autuações quanto ao alegado intento fraudulento das informações prestadas pela autuada junto ao sistema de controle SISFLORA/PA. 3. Por outro lado, tal como salientado em sentença, as notas fiscais e as demais guias colacionadas aos autos pela parte autora (fls. 27/37) apresentam as informações corretas quanto ao manejo da madeira adquirida, as quais, além de se mostrarem compatíveis com a Guia Florestal utilizada como base para a autuação, apontam que o veículo utilizado - inclusive para o transporte de outros produtos na mesma época (entre novembro e dezembro de 2009) - foi o Caminhão de carroceria aberta VW 26.260, ano 2003 e placa AKU 7817, sendo que este, além de devidamente registrado em nome da autuada (fl. 41), mostra-se, a bem da verdade, muito mais adequado e pertinente à finalidade descrita no documento florestal que o veículo cuja placa foi equivocadamente informada, vide fotos disponibilizadas à fl. 44. Destaque-se, quanto ao ponto, o que salientado pelo r. magistrado de piso no sentido de que Corroboram a tese de que ocorreu o erro material de digitação, as demais GFs e Notas Fiscais (NF 290/GF n 3; NF 289/GF n 9; NF 288/GF n 1; NF 287/GF 2) da mesma época em que o transporte foi realizado (meses de novembro e dezembro de 2009), todas oriundas do mesmo vendedor com transporte pelo mesmo caminhão de placas AKU-7817.. 4. Em caso sobremaneira similar ao dos autos, já decidiu este Tribunal que Atenção dada a particularidade fática apresentada na hipótese, não foi evidenciada a intenção em ludibriar a fiscalização ambiental por meio de dados falaciosos, ao que foi constatada a presença de mero erro no preenchimento da guia florestal referente a indicação do veículo transportador - cuja informação encontrava-se correta na nota fiscal que a acompanhava-, além da existência real da transação. (AC 0002338-85.2015.4.01.3902, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 09/10/2017). 5. Esse o contexto processual, em que evidenciado que a inconsistência verificada na Guia Florestal se trata, em verdade, de mero erro material ocorrido quando de seu preenchimento e tão somente em relação a 1 (um) dígito da placa do veículo transportador por ela especificado, o qual fora corretamente indicado na respectiva Nota Fiscal de nº 323-1 que acompanha a guia (fl. 40), assim como em outras GFs e NFs da mesma época; a hipótese é de confirmação da sentença que, entendendo pela descaracterização das infrações ambientais imputadas à parte autora com base nos arts. 47 e 82 do Decreto nº 6.514/08, declarou a nulidade dos Autos de Infração de nº 642692-D e 642693-D. 6. Apelação do IBAMA a que se nega provimento. 7. À luz do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios, estabelecidos em sentença em desfavor do IBAMA, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, atribuído na origem em R$ 42.477,20 (quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). (AC 0001193-23.2017.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022) (Grifos nossos). Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação. Majoro a condenação do IBAMA em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001934-89.2021.4.01.4101 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MIRIAM DOS SANTOS FERREIRA, PEREIRA & SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI - RO2972-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. GUIA DE TRANSPORTE FLORESTAL. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MERO ERRRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA PLACA DO VEÍCULO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos é quanto à possível nulidade de auto de infração lavrado pelo IBAMA, devido à constatação de mero erro material no preenchimento de Guias de Transporte Florestal pela parte apelada. 2. O IBAMA lavrou auto de infração em desfavor da parte apelada por supostamente “adquirir 62,500 m³ de madeira em tora sem licença válida outorgada pela autoridade competente, em razão da incompatibilidade dos veículos declarados nas guias de transporte florestal (GF1) com a volumetria das cargas transportadas”. 3. Da análise dos autos, verificou-se que, na verdade, houve erro material na emissão das guias de transporte florestal, nas quais consta informação equivocada da placa BJX-4696, referente a uma motocicleta HONDA/CG 125. Ademais, há prova de que a parte apelada é proprietária de um veículo caminhão, próprio para o transporte de madeiras em tora, o qual possui a placa “BXJ-4696”. 4. Assim sendo, não merece reparos a sentença, tendo em vista que ficou demonstrada a ocorrência de mero erro material no preenchimento das Guias de Transporte Florestal quanto à transcrição da placa do veículo transportador da referida carga, o que, em conjunto com as demais provas dos autos, impõe a descaracterização da infração ambiental imputada à parte apelada/autora, com a consequente declaração de nulidade da autuação e de seus efeitos. Precedente deste Tribunal. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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