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Processo nº 1003359-51.2025.4.01.3701

ID: 316083501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-51.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA BRITO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003359-51.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003359-51.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003359-52.2023.4.01.3400

ID: 330606691

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-52.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003359-52.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003359-52.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DIAS NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS GONCALVES PEREIRA - DF59104 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado de acordo com o disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício assistencial ao idoso proposto por ANTONIO DIAS NUNES, desde a DER, em 31/08/2022 (NB 712.015.207-7). O estudo socioeconômico foi registrado em 08/10/2023 (ID 1852233173). Citado, o INSS apresentou contestação 04/12/2023 (ID 1944893183). O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Essa garantia constitucional foi viabilizada pela Lei nº. 8.742 de 1993. O caput e os §§ 1º a 4º do art. 20 do mencionado diploma compõem as regras sob as quais deve ser analisada a pretensão exordial. Tais dispositivos contêm o seguinte teor: (Lei nº. 8.742 de 1993) Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º. Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.” Diante das regras transcritas, considerando o fato de que a parte autora pede o benefício assistencial invocando a condição de pessoa idosa, passo a analisar o preenchimento dos requisitos legais. Em relação à idade, verifico que o requisito foi preenchido. A parte autora nasceu em 26/12/1956, de forma que possui atualmente 68 anos de idade. No que respeita à vulnerabilidade econômico-social, observo que a perita a perita foi clara e objetiva ao concluir que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica: Este o cenário, tenho que as provas carreadas aos autos se mostram suficientes para autorizar a conclusão de que a parte autora faz jus ao benefício assistencial que demanda, desde a DER - 31/08/2022 (NB 712.015.207-7). No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Existe, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e condeno o réu: (a) no cumprimento da obrigação de fazer consistente na concessão mensal de um benefício de amparo assistencial ao idoso no valor de um salário mínimo com DIP na data desta sentença, nos termos da fundamentação supra; (b) no cumprimento da obrigação de pagar os valores retroativos desde a DER - 31/08/2022 (NB 712.015.207-7), descontado-se eventuais parcelas de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumulaveis, corrigido de acordo com a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. (c) ao cumprimento do item (a), no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo em vista a concessão de tutela de urgência na sentença. Fixo a multa de R$500,00 (quinhentos reais) a partir do 46º dia útil sem cumprimento, independente de nova intimação do INSS. O direito ora reconhecido não retira do INSS o dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. O critério de contagem dos prazos fixados nesta decisão deve seguir o CPC de 2015. Transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e oficie-se. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003359-68.2024.4.06.9999

ID: 329419627

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003359-68.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEREIRA PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAELA TRINDADE FORTUNA NEVES VITAL

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Apelação Cível Nº 1003359-68.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : MARIA LUCIA PEREIRA PIRES ADVOGADO(A) : RAPHAELA TRINDADE FORTUNA NEVES VITAL (OAB… Apelação Cível Nº 1003359-68.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : MARIA LUCIA PEREIRA PIRES ADVOGADO(A) : RAPHAELA TRINDADE FORTUNA NEVES VITAL (OAB MG197056) EMENTA Direito Previdenciário. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão quanto à análise de provas e fundamentação do laudo pericial. Pretensão de rediscussão do mérito. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente (LOAS). A embargante alega diversas omissões, dentre elas a falta de análise dos relatórios médicos particulares, da impugnação ao laudo pericial, da descrição da atividade rural exercida, da aplicação da Lei nº 13.146/2015, e da fundamentação técnica do laudo, além de apontar descumprimento do art. 473, §1º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto: (i) à análise de relatórios médicos particulares apresentados pela autora; (ii) à apreciação da impugnação ao laudo pericial; (iii) à ausência de fundamentação do laudo pericial e da consideração da atividade rural da autora; (iv) à aplicação da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão); (v) ao eventual descumprimento do art. 473, §1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC. As matérias suscitadas foram devidamente analisadas, ainda que de forma sucinta, sendo suficientes os fundamentos apresentados para o deslinde da controvérsia. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco substituem recurso próprio para eventual reforma do julgado. 5. A jurisprudência pacífica admite que a decisão pode ser considerada fundamentada mesmo que não mencione todos os dispositivos legais invocados, desde que enfrente de modo claro e coerente as questões essenciais da lide. 6. O prequestionamento fica caracterizado pela simples oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente de sua expressa menção no acórdão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando a decisão judicial enfrenta adequadamente as questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 3. O prequestionamento se configura pela oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, II; 1.022; 1.025; 1.026, §2º; Lei nº 13.146/2015. Jurisprudência relevante citada: Não há. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1003359-33.2025.8.26.0270

ID: 331204314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003359-33.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1003359-33.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003359-33.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel no endereço indicado na inicial ou onde for encontrado o veículo e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: "MARCA HONDA, MODELO:CG125FAN/FAN KS, ANO/MODELO: 2013, COR:VERMELHA, PLACA: FSG9120, RENAVAM:1002163320, CHASSI:9C2JC4110ER110287. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1003359-07.2020.8.11.0050

ID: 334018194

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003359-07.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. F. DA SILVA - ALIMENTOS E BEBIDAS - ME

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003359-07.2020.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Municipais, Taxa de Licenciamento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003359-07.2020.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Municipais, Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Efeitos, Fiscalização] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (APELANTE), I. F. DA SILVA - ALIMENTOS E BEBIDAS - ME - CNPJ: 20.911.728/0001-82 (APELADO), ILARIO FELIX DA SILVA, (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal De Pequeno Valor. Ausência De Interesse De Agir. Inércia Do Exequente. Protesto Extemporâneo Da CDA. Extinção Sem Resolução De Mérito. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1003359-07.2020.8.11.0050, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, diante da inércia da Fazenda Pública quanto às medidas previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024. O Município apelante alegou nulidade da sentença por afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação e da não surpresa, e sustentou que realizou o protesto da Certidão de Dívida Ativa n. 544/2020, em 11 de março de 2025, após a prolação da sentença, requerendo o prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por violação aos princípios processuais do contraditório, ampla defesa, cooperação e não surpresa; (ii) definir se é legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, em razão do protesto extemporâneo da CDA, realizado após o prazo judicialmente concedido e a prolação da sentença. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federativo. 4. O juízo de origem confere ao exequente prazo de 90 dias para cumprir as exigências do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024, como tentativa de conciliação e protesto da CDA, sendo o Município regularmente intimado. 5. A ausência de manifestação útil no prazo fixado caracteriza inércia processual, o que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido do processo. 6. O protesto da CDA, realizado em 11 de março de 2025, revela-se extemporâneo, pois posterior à sentença extintiva, datada de 28 de fevereiro de 2025, sendo ineficaz para afastar a ausência de interesse de agir. 7. Não há nulidade na sentença, pois foram observados os princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação e da não surpresa, com concessão de prazo razoável e intimação regular do Município. 8. A extinção da execução fiscal de pequeno valor, fundada na ausência de cumprimento tempestivo das exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ, está em consonância com os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoabilidade. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 1.009; Resolução CNJ n. 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.355.208/SC, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 21.09.2023 (Tema 1.184 da Repercussão Geral); TJMT, ApCiv n. 1022950-91.2023.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 23.05.2025; TJMT, ApCiv n. 1019084-75.2023.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 23.04.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1003359-07.2020.8.11.0050, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual, considerando o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em preliminar, nulidade da sentença por afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação e da não surpresa, ao argumento de que não foi oportunizado prazo razoável para manifestação antes da extinção do feito. No mérito, defende a validade da execução, aduzindo que foi efetivado o protesto da Certidão de Dívida Ativa n. 544/2020, em 11 de março de 2025, como meio de satisfação do crédito, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Alega que a extinção afronta o princípio federativo e a autonomia municipal. (Id 285410404). Pugna pelo provimento do Recurso, para que seja determinado o prosseguimento do feito (Id 285410404). Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O apelante visa a cobrança do crédito tributário de R$ 1.204,82, representado pelas CDA n. 544/2020. A Ação de Execução Fiscal foi extinta sob o fundamento de ausência de pressupostos processuais, ante a não comprovação, pelo exequente, das medidas indispensáveis previstas na tese firmada no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, especialmente quanto à tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto do título. O Juízo de origem, mediante despacho, determinou a intimação do autor para se manifestar sobre o julgamento do Tema 1.184 pelo STF, concedendo-lhe o prazo de 90 dias para a adoção das medidas necessárias à continuidade da demanda (Id 285410399). No entanto, diante da inércia do apelante em cumprir a ordem judicial, foi aplicado o entendimento consubstanciado no referido Tema, reconhecendo-se a ausência de interesse de agir, com a consequente extinção da lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, fixou a tese vinculante do Tema 1.184, reconhecendo a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor em razão da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Essa diretriz jurisprudencial visa evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária em demandas de baixo impacto econômico, como se depreende do seguinte trecho do referido julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa” (grifos nossos). Devido ao recente entendimento firmado pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução n. 547, que estabelece: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente”. “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. “Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais”. “Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação” (grifos nossos). O dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para a aferição do interesse de agir, arbitrando um valor mínimo e definindo as condições para o prosseguimento da ação, diretamente vinculadas à efetividade da execução. O apelante pugna pela reforma da sentença, ao argumento de que o protesto foi realizado, nos termos do Tema 1.184, sendo, portanto, inadequada a extinção da lide sem resolução do mérito por ausência dessa medida. No entanto, verifico que a referida medida foi efetivada apenas em 11 de março de 2025 (Id 285410405), ou seja, em momento posterior à prolação da sentença que extinguiu a execução fiscal, datada de 28 de fevereiro de 2025 Id 285410403). Assim, não há nos autos qualquer indicativo de que o protesto tenha sido realizado dentro do prazo de 90 (noventa) dias fixado judicialmente para a adoção das providências previstas no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024 (Id 285410398). Dessa forma, a alegação relativa ao protesto mostra-se extemporânea, ou seja, desprovida de força apta a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual não há que se falar em nulidade por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação ou da não surpresa. Todas as garantias processuais foram respeitadas, tendo o Município sido devidamente intimado e cientificado da necessidade de impulsionar a execução dentro do prazo legalmente fixado. Assim, sem comprovar efetivamente o protesto da CDA dentro do prazo estabelecido, nem apresentar documentação hábil que justificasse o atraso da medida, circunstância que enseja a extinção do processo pela ausência dos pressupostos para o seu desenvolvimento válido e regular. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL CONDICIONADO À PRÉVIA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO IMPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral reconhece a possibilidade de o Poder Judiciário exigir, como pressuposto de admissibilidade da execução fiscal de pequeno valor, a prévia adoção de medidas administrativas destinadas à satisfação do crédito, como tentativa de conciliação ou protesto da CDA. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a aplicação da tese firmada no Tema 1184, estabelecendo o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro objetivo para aferição do interesse de agir, com base em estudos que apontam o custo mínimo da execução fiscal em R$ 9.277,00. A competência legislativa do Município para estabelecer valor mínimo para cobrança judicial de sua dívida ativa é preservada, mas não afasta a necessidade de demonstração concreta do interesse processual, nos moldes fixados pela jurisprudência e regulamentação nacional. A execução fiscal foi regularmente suspensa por 90 dias, com ciência do Município, para que adotasse as medidas administrativas exigidas, sem que houvesse manifestação útil no prazo concedido, caracterizando inércia processual e autorizando a extinção do feito. A alegação de protesto da CDA após o trânsito em julgado da sentença de extinção revela-se inócua e extemporânea, sem aptidão para infirmar os fundamentos da decisão agravada. A extinção da execução fiscal, nos moldes do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, não configura violação aos princípios do contraditório, ampla defesa ou separação dos Poderes, tendo sido respeitado o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de pequeno valor é admissível quando não comprovada a adoção prévia de medidas administrativas, como tentativa de conciliação ou protesto da CDA, conforme exigido pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. O valor mínimo estabelecido por lei municipal não afasta a necessidade de comprovação do interesse de agir, cuja aferição deve considerar o custo da execução e a razoabilidade da mobilização do aparato judicial. O protesto extrajudicial efetivado após o trânsito em julgado da sentença extintiva é ineficaz para afastar a extinção da execução por ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LXXVIII; CPC, arts. 9º, 10, 485, VI; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 4º; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 21.09.2023 (Tema 1184 da Repercussão Geral); TJ-RS, Apelação Cível 5003733-46.2020.8.21.0059, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 20.08.2024; TJ-TO, Apelação Cível 0006619-25.2023.8.27.2713, Rel. Des. Jacqueline Adorno, j. 23.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1504285-66.2015.8.26.0347, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 07.10.2024. (N.U 1022950-91.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.5.2025,)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. INTERESSE DE AGIR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUTONOMIA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com base no art . 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir. A decisão considerou o não cumprimento das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral e pela Resolução CNJ nº 547/2024. O agravante alegou que a legislação municipal fixou critério diverso para o ajuizamento de execuções fiscais, em valor inferior ao parâmetro nacional, e sustentou a autonomia municipal para legislar sobre matéria tributária. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1 .184 da Repercussão Geral (RE nº 1.355.208/SC), fixou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta os parâmetros estabelecidos pelo STF, fixando o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal e condicionando a propositura da ação a medidas prévias, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa. 5. O juízo de origem oportunizou ao Município prazo para adotar providências conforme a tese do STF, inclusive suspensão da execução por até 90 dias; contudo, diante da inércia do exequente, aplicou corretamente a extinção por ausência de interesse processual. 6. A autonomia dos entes federativos não impede a aplicação das diretrizes do STF e do CNJ quando estas derivam de princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, sendo legítima a uniformização nacional de critérios mínimos para ajuizamento de execuções fiscais. 7. A decisão agravada encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada e com os parâmetros objetivos fixados pelo STF e pelo CNJ, não se verificando omissão, ilegalidade ou contrariedade ao contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa. 2. A inércia do ente público em adotar as providências determinadas pelo STF para continuidade da execução fiscal autoriza a extinção do feito, nos termos do art . 485, VI, do CPC. 3. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação das diretrizes nacionais de interesse processual fundadas em princípios constitucionais e jurisprudência vinculante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 37, caput; CPC, arts. 485, VI, e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1 .355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; TJMT, N.U 1023335-39.2023 .8.11.0003, rel. Des . Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.3.2025, DJE 31 .03.2025; TJSP, ApCiv 1511504-22.2019.8 .26.0564, rel. Des. Beatriz Braga, j. 6.3.2024; TJGO, ApCiv 5168963-80.2024 .8.09.0174, rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 2024”. (TJMT, Apelação Cível n. 10190847520238110003, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.4.2025, grifos nossos). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1003359-90.2025.4.01.3300

ID: 292984814

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-90.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISETE FERNANDES DE FREITAS NETA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003359-90.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003359-90.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZETE LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISETE FERNANDES DE FREITAS NETA - BA76573 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1003359-90.2025.8.26.0445

ID: 315685725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003359-90.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIN DE SOUZA MOREIRA

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Processo 1003359-90.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.S. - Vistos. O autor pretende, liminarmente, a redução da verba alimentícia devida ao filho alimentando, ora … Processo 1003359-90.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.S. - Vistos. O autor pretende, liminarmente, a redução da verba alimentícia devida ao filho alimentando, ora réu, sob o argumento de ter ocorrido alteração em sua capacidade financeira, tendo em vista o pagamento de pensão alimentícia à ex-cônjuge. É o relato sucinto. Decido. Como sabido, em se tratando de revisão de alimentos, somente se concede liminar em casos excepcionais, em que reste evidente que o alimentante sofreu alteração na sua situação econômica e não tem condições de suportar oquantumda pensão alimentícia. Assim, o pressuposto do pleito de revisão de alimentos, consoante art. 1.699 do Código Civil, é a mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, isto é, alteração no binômio necessidade do alimentando ou possibilidade do alimentante posterior à data da fixação do encargo. Com efeito, no caso dos autos, em que pesem os fatos narrados na inicial, não foi demonstrada nenhuma modificação na situação fática ou financeira que justifique a premente medida nesse momento processual. Dessa forma, tenho que se faz necessária a instauração do contraditório e a ampla dilação probatória, a fim de aquilatar-se a alteração no binômio necessidade/possibilidade, considerando, ainda, que sequer foi angularizada a relação processual. Posto isso, valendo-me também dos fundamentos explanados pelo Ministério Público, indefiro o pedido liminar de revisão de alimentos. Lembro da possibilidade de que, após os elementos de prova que virão aos autos, e a par da real situação financeira das partes, a redução da verba alimentar poderá ser novamente apreciada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. Cite-se e intimem-se. - ADV: ELOIN DE SOUZA MOREIRA (OAB 202810/SP)

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Rita Aparecida Bibiano x Banco Pan S.A

ID: 293413409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011006-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA BIBIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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EDUARDO ZUANAZZI SADEN

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Processo 1011006-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Rita Aparecida Bibiano - Banco Pan S.A - Trata-se de ação declaratória e inexistência de débito com obriga… Processo 1011006-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Rita Aparecida Bibiano - Banco Pan S.A - Trata-se de ação declaratória e inexistência de débito com obrigação de fazer movida por ESPÓLIO DE RITA APARECIDA BIBIANO em face do BANCO PAN S.A., alegando, em síntese , que a Sra. Rita Aparecida Bibiano, em 18/12/2013, entabulou com o requerido contrato de financiamento com alienação fiduciária, de um veículo automotivo, melhor descrito na inicial, para pagamento em 36 parcelas. Ocorreu que a Sra, Rita faleceu em 2019 e a inventariante nomeada nos autos de seu inventário, vem recebendo mensagens de cobrança de um suposto saldo devedor de referido contrato, que tinha como última parcela com vencimento em 18/12/2016. Pede a procedência da ação para ser declarado inexigível o débito oriundo do contrato de financiamento, bem como excluir qualquer restrição ou gravame sobre o veículo . Juntou documentos(fls. 47/69). Contestação e documentos (fls. 75/123) do requerido, alegando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e no mérito, a improcedência da ação. Réplica a fls. 127/136. Instadas a especificarem provas, o autor manifestou-se a fls. 140/141 e o requerido a fls. 142. Designada audiência de tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera(fls.143/145 e 145). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produçãodeoutras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. No tocante às preliminares confundem-se com o mérito e com ele será julgado. De início, evidente que os autos tratam de relação de consumo, considerando a autora como destinatária final dos serviços prestados, com habitualidade e, aliás, fins lucrativos, pelo requerido. Ademais, evidente a hipossuficiência da consumidora, dada a sua dificuldade técnica na produção das provas aptas à comprovação dos fatos arguidos na inicial, sobretudo porque é o réu quem detém o monopólio das informações e provas pertinentes. Desta feita, cumpridos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, cabível a inversão do ônus da prova, de modo que caberia ao réu comprovar a existência de débito em nome da contratante e não o fez. Alega a parte autora que após a quitação da dívida e conclusão do contrato, está sendo cobrado de eventual saldo devedor pelo requerido. Não consta dos autos qualquer documento que aponte eventual débito ou a distribuição de ação para sua cobrança. Desta feita, reconheço aprescriçãodocontratodefinanciamentoobjeto do feito. No presente caso, adotando-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27, do CDC e artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil e considerando como termo inicial a data do vencimentodaúltima parcela contratual (18/12/2016), tem-se, portanto, que aprescriçãofoi consumada em 18/12/2021. Estando prescrito odébito, a garantia do crédito também não pode mais ser executada. Ora, não se pode perderdevista a natureza acessóriadaalienação fiduciária, que acompanha, na condiçãodedependente, a sorte do bem principal a que se vincula, qual seja, o crédito que visa a garantir. Se o crédito perece, também perecerá a alienação fiduciária (CC, art. 1367 c/c art. 1436, I). Damesma forma, se o crédito principal perde o direitodeação por forçadaprescrição, também perderá odagarantia, em que pese não haver previsão expressa a respeito no art. 1436 do Código Civil. Assim é porque, salvo disposição em sentido contrário, pela própria natureza acessória das garantias, elas sofrem dos mesmos males que acometerem o bem, no caso o crédito que asseguram, sob penadese ter uma garantia com força superior ao próprio principal, o que não se coaduna com a natureza das coisas e com aquilo que se possa chamarderazoável. Neste sentido: "Apelação. Ação Declaratóriadeinexigibilidadededívi-da.Prescriçãododébitoquestionado. Prazodecinco anos. Faltadeprovadeque o credor fiduciário adotou medida judicial para retomada e consolidaçãodapropriedade do bem. Garantia acessória que não pode subsistir ante aprescriçãodadívidaprincipal. Dever do agente financeirodeprovidenciar a baixa do gravame que recai sobre o veículo objeto docontratoem discussão. Sentençadeprocedênciadaação mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1005873-33.2023.8.26.0268; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); ForodeItapecericadaSerra -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2024; DatadeRegistro: 28/11/2024) Em relação ao pedidodeclaraçãodeinexigibilidadedadívida, não merece prosperar. Pondera Maria Helena Diniz, inspirada na liçãodaCâmara Leal que "poder-se à conceituar aprescriçãocomo a extinçãodeuma ação (em sentido material) ajuizável, em virtudedainérciadeseu titular durante um certo lapsodetempo, na ausênciadecausa preclusivasdeseu curso." (Diniz, Maria Helena Código Civil anotado / Maria Helena Diniz 14. Ed. Rev e atual São Paulo: Saraiva, 2009, pg 214). Em verdade, é lídimo afirmar que aprescriçãoatinge a pretensão do credor, que por contadesua inércia se vê tolhidodeuma posição jurídica vantajosa. Aprescriçãoé uma pena ao negligente, que deixadepoder deduzir sua pretensão em juízo. Note-se, entretanto, que aprescriçãonão atinge o direito subjetivo; não extingue o direito em si. Sobre a questão, a doutrina esclarece que: "Aprescriçãonão atinge o direito subjetivo em si mesmo. Até porque o devedor poderá, querendo, honrá-lo voluntariamente. Aliás, bastaria lembrar a possibilidadedepagamentodeumadívidaprescrita. O direito subjetivo, portanto, se mantém. Apenas haverá uma neutralizaçãodapretensão reconhecida ao titular desse direito subjetivo patrimonial." (Faria, Cristiano ChavesdeCursodeDireito Civil: parte geral e LINDB / Cristiano ChavesdeFarias, Nelson Rosenvald 6. Ed. Salvador: Ed. Juspodvm, 2016, pg. 716). Na concepçãodeHumberto Theodoro Júnior: "Não é o direito subjetivo descumprido pelo sujeito passivo que a inércia do titular faz desaparecer, mas o direitodeexigir em juízo a prestação inadimplida que fica comprometido pelaprescrição." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código Civil. RiodeJaneiro: Forense, 2003). Com efeito, aprescriçãodadívidanão resulta em suainexistência, tanto assim que, se paga, não é passívelderepetição. Por consequência, não é possível adeclaraçãojudicialdesua inexigibilidade,deforma que a cobrança extrajudicialdadívidaprescrita não é, por si, ato ilícito. Esse, aliás, é o entendimento do Colendo Superior TribunaldeJustiça, cito, por exemplo os seguintes julgados: [...] 4. O reconhecimentodaprescriçãoafasta apenas a pretensão do credordeexigir odébitojudicialmente, mas não extingue odébitoou o direito subjetivodacobrança na via extrajudicial. [...] (Superior TribunaldeJustiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1000659-56.2018.8.26.0003 SP 2019/0291535-6) [..] 4. O reconhecimentodaprescriçãoafasta apenas a pretensão do credordeexigir odébitojudicialmente, mas não extingue odébitoou o direito subjetivodacobrança na via extrajudicial. [..]. (Superior TribunaldeJustiça STJ , AgInt no AREsp 1592662/SP). [...]4. Aprescriçãopode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado,dapretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimentodeinexistênciadadívidae quitação do saldo devedor, uma vez que aprescriçãonão atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 1694322/SP). No mesmo sentido há precedentes do TribunaldeJustiça Bandeirante: DÍVIDAPRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.DÍVIDANATURAL. 1. É lícita acobrançaextrajudicialdedívidanatural, desde que a exigência não seja realizadadeforma abusiva. 2. Possível acobrançaentabulada, não declarada abusiva, a ré decaiudeparte mínima. 3. A recorrente, contudo, carecedelegitimidade para a defesadedireitodeterceiros. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível AC 10033592920208260037 SP 1003359-29.2020.8.26.0037, Datadepublicação: 11/08/2020). Ainda: DÍVIDAPRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.DÍVIDANATURAL. SUCUMBÊNCIA. 1. É lícita acobrançaextrajudicialdedívidanatural, desde que a exigência não seja realizadadeforma abusiva. 2. Possível acobrançaentabulada, não declarada abusiva, a ré decaiudeparte mínima. Prejudicado, portanto, o recurso do autor, que visava majorar verba honorária. 3. Recursodaré provido e recurso do autor prejudicado (TJ-SP - Apelação Cível AC 10039213420198260082 SP 1003921-34.2019.8.26.0082, Datadepublicação: 26/06/2020). Assim, é forçoso concluir que embora prescrita, adívidacontinua a subsistir, hipótese em que é perfeitamente possível ao credor lançar mãodevias alternativas para a cobrançadadívida. III Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos pela parte autora, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; artigo 487, I, do CPC, reconhecendo aprescrição docontratodefinanciamentocom alienação fiduciária do veículo descrito na petição inicial. Em consequência, determino que a instituição financeira ré, providencie a respectiva baixa do gravame existente sobre o veículo. Em razão sucumbência recíproca, as partes, na proporção de 50%, deverão arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, bem como com honorários de advogado, fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade concedida à autora. Transitada em julgado, ao arquivo com a anotações de praxe. P.I.C. - ADV: JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP)

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Fabio Geara Do Egito x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311347788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-91.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GEARA DO EGITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO MARCONDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-91.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Geara do Egito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado,… Processo 1003359-91.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Geara do Egito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Fábio Geara do Egito em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão dos dissabores suportados pelo atraso no voo AD 4821, originalmente contratado para o trecho Porto Alegre - Curitiba com decolagem prevista para o dia 13/09/2023 às 17h45min, e desembarque àS 18h55min. O autor narra que o voo com destino à Curitiba ocorria normalmente, mas que ao se aproximar do horário do pouso, sem explicação, o comandante informou que não pousariam no local destino, mas sim em Viracopos/SP, sendo realocado para voo de Campinas para Curitiba com embarque em 13/09/2023 às 23h15min, o que afirma ter lhe causado prejuízo material e moral. Em contestação, a ré afirma que o pouso em aeroporto diverso ocorreu em razão das más condições meteorológicas do dia no aeroporto de Curitiba, acostando aos autos relatório meteorológico (METAR), às fls. 58/59, o que excluiria a sua responsabilidade pelo ocorrido, bem como que reacomodou o autor em voo no mesmo dia. E, neste cenário, entendo que os pedidos são improcedentes. Em primeiro lugar, o dano material alegado corresponde a compra em lanchonete no aeroporto de Porto Alegre (fls. 27), ou seja, antes de todo o ocorrido, não possuindo qualquer nexo de causalidade com o pouso no aeroporto de Viracopos, razão pela qual ausentes os requisitos indenizatórios. Quando aos danos morais, inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a eventual aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não os dispensava de produzir um mínimo de prova dos danos morais alegados, propugnando pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos morais alegados sofridos por ele, ou seja, o autor deveria ao menos especificar e comprovar um dano moral além do mero aborrecimento, bem como os transtornos daí decorrentes de fato, concretamente e pormenorizadamente, posto que diversamente do que alega em sua inicial, não se trata de hipótese de dano moral presumido. É indiscutível que quem paga bilhete aéreo deve ter assegurada a prestação de serviço de transporte, nos termos da lei que regulamenta o transporte aéreo, e em boas condições de segurança. Entretanto, com relação ao atraso reclamado, entendo que, neste caso, não há que se falar em indenização por dano moral, porque não há qualquer elemento a apontar que o atraso ocorreu por falha na prestação de serviço da ré, e não por caso fortuito ou força maior, como esta alega. E apesar do cancelamento do voo, com reacomodação do autor para outro voo, entendo que a justificativa apresentada pela companhia aérea é verossímil, considerando a informação disponível no site Redemet (fls. 72), interpretado com o auxílio das informações de fls. 73, indicando que havia trovoadas em Curitiba na data dos fatos, o que se enquadra na hipótese de força maior, e afasta o nexo de causalidade entre o dano e o inadimplemento, com fundamento nos artigos 393 e 734, do Código Civil. Logo, certo é que, neste caso, resta afastada a responsabilidade da ré pelo atraso na chegada, mormente quando ofertou realocação em outro voo no mesmo conforme narrado pelo próprio autor. Não é demais ressaltar que ocancelamentodovoo, tal como fora contratado, também foi a medida imposta para se evitar risco à segurança dos próprios passageiros, sendo muito provável até que a companhia aérea tenha atendido a determinação da Anac ou da Infraero, e não decidido por si própria pelo pouso em Viracopos. Aliás, neste sentido, o E. TJSP já decidiu: "Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Mau tempo - Atraso e cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior. O fenômeno natural impeditivo do voo (chuvas torrenciais) caracteriza caso fortuito ou de força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil. Dever indenizatório não configurado, também porque prestada assistência aos passageiros. Ação improcedente. Recurso desprovido, com observação. - (TJSP; Apelação Cível 1017622-41.2018.8.26.0068; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019)" - negritei Enfim, entende este Juízo que, neste caso em específico, em que a mudança do voo ocorreu em razão de fatores climáticos que fugiam do controle da ré, com a devida reacomodação do passageiro, não há que se falar em dano moral, por ausência de nexo causal, e mormente ainda quando o autor também não comprovar outros danos daí decorrentes, que tenham ultrapassado o aborrecimento. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Diante do exposto,julgoimprocedenteo pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: JULIANO MARCONDES DA SILVA (OAB 511805/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Fabio Geara Do Egito x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 313518654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-91.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GEARA DO EGITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO MARCONDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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Processo 1003359-91.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Geara do Egito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado,… Processo 1003359-91.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Geara do Egito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Fábio Geara do Egito em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão dos dissabores suportados pelo atraso no voo AD 4821, originalmente contratado para o trecho Porto Alegre - Curitiba com decolagem prevista para o dia 13/09/2023 às 17h45min, e desembarque àS 18h55min. O autor narra que o voo com destino à Curitiba ocorria normalmente, mas que ao se aproximar do horário do pouso, sem explicação, o comandante informou que não pousariam no local destino, mas sim em Viracopos/SP, sendo realocado para voo de Campinas para Curitiba com embarque em 13/09/2023 às 23h15min, o que afirma ter lhe causado prejuízo material e moral. Em contestação, a ré afirma que o pouso em aeroporto diverso ocorreu em razão das más condições meteorológicas do dia no aeroporto de Curitiba, acostando aos autos relatório meteorológico (METAR), às fls. 58/59, o que excluiria a sua responsabilidade pelo ocorrido, bem como que reacomodou o autor em voo no mesmo dia. E, neste cenário, entendo que os pedidos são improcedentes. Em primeiro lugar, o dano material alegado corresponde a compra em lanchonete no aeroporto de Porto Alegre (fls. 27), ou seja, antes de todo o ocorrido, não possuindo qualquer nexo de causalidade com o pouso no aeroporto de Viracopos, razão pela qual ausentes os requisitos indenizatórios. Quando aos danos morais, inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a eventual aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não os dispensava de produzir um mínimo de prova dos danos morais alegados, propugnando pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos morais alegados sofridos por ele, ou seja, o autor deveria ao menos especificar e comprovar um dano moral além do mero aborrecimento, bem como os transtornos daí decorrentes de fato, concretamente e pormenorizadamente, posto que diversamente do que alega em sua inicial, não se trata de hipótese de dano moral presumido. É indiscutível que quem paga bilhete aéreo deve ter assegurada a prestação de serviço de transporte, nos termos da lei que regulamenta o transporte aéreo, e em boas condições de segurança. Entretanto, com relação ao atraso reclamado, entendo que, neste caso, não há que se falar em indenização por dano moral, porque não há qualquer elemento a apontar que o atraso ocorreu por falha na prestação de serviço da ré, e não por caso fortuito ou força maior, como esta alega. E apesar do cancelamento do voo, com reacomodação do autor para outro voo, entendo que a justificativa apresentada pela companhia aérea é verossímil, considerando a informação disponível no site Redemet (fls. 72), interpretado com o auxílio das informações de fls. 73, indicando que havia trovoadas em Curitiba na data dos fatos, o que se enquadra na hipótese de força maior, e afasta o nexo de causalidade entre o dano e o inadimplemento, com fundamento nos artigos 393 e 734, do Código Civil. Logo, certo é que, neste caso, resta afastada a responsabilidade da ré pelo atraso na chegada, mormente quando ofertou realocação em outro voo no mesmo conforme narrado pelo próprio autor. Não é demais ressaltar que ocancelamentodovoo, tal como fora contratado, também foi a medida imposta para se evitar risco à segurança dos próprios passageiros, sendo muito provável até que a companhia aérea tenha atendido a determinação da Anac ou da Infraero, e não decidido por si própria pelo pouso em Viracopos. Aliás, neste sentido, o E. TJSP já decidiu: "Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Mau tempo - Atraso e cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior. O fenômeno natural impeditivo do voo (chuvas torrenciais) caracteriza caso fortuito ou de força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil. Dever indenizatório não configurado, também porque prestada assistência aos passageiros. Ação improcedente. Recurso desprovido, com observação. - (TJSP; Apelação Cível 1017622-41.2018.8.26.0068; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019)" - negritei Enfim, entende este Juízo que, neste caso em específico, em que a mudança do voo ocorreu em razão de fatores climáticos que fugiam do controle da ré, com a devida reacomodação do passageiro, não há que se falar em dano moral, por ausência de nexo causal, e mormente ainda quando o autor também não comprovar outros danos daí decorrentes, que tenham ultrapassado o aborrecimento. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Diante do exposto,julgoimprocedenteo pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JULIANO MARCONDES DA SILVA (OAB 511805/SP)

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