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Processo nº 1003370-75.2025.8.11.0045

ID: 257891343

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003370-75.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRAULIO SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003370-75.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003370-75.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Internação/Transferência Hospitalar]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANDERSON BRAULIO SANTOS SOUZA Endereço: Rua Chuva de Ouro,, 14, telefones (65) 99663-1926 e (65) 99809-8597, JARDM PRIMAVERA 2, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , s\n, ARAÉS, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-600 Nome: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Endereço: AMERICA DO SUL, 2500 S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 20/05/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. LUCAS DO RIO VERDE, 15 de abril de 2025

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Maria Cristina Da Cruz Filho Dos Santos x Carlos Eduardo Ribeiro S. Filho (Herdeiro De Carlos Eduardo Ribeiro Da Silva)

ID: 332215647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003370-93.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DA CRUZ FILHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO S. FILHO (HERDEIRO DE CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA)

Intimação

Advogados:

THIAGO ARAUJO FIEL

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EDNA ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003370-93.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Cristina da Cruz Filho dos Santos - Carlos Eduardo Ribeiro S. Filho (Herdeiro de Carlos Eduardo Ribeiro da Silva) … Processo 1003370-93.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Cristina da Cruz Filho dos Santos - Carlos Eduardo Ribeiro S. Filho (Herdeiro de Carlos Eduardo Ribeiro da Silva) - Homologo o acordo de págs. 59/61. A homologação é ato meramente extrínseco, sem conter a vontade do juiz, mas, apenas, sua autoridade, embora essencial, para a necessária eficácia e segurança de situação jurídica surgida. Somente cabe ao juiz, em qualquer caso, verificar a regularidade do ato e a sua permissibilidade por lei. - grifei - (LIMA, Alcides de Mendonça. Dicionário do Código de Processo Civil brasileiro, Ed. RT, São Paulo, 1986, p. 311). O âmbito do conhecimento do juiz é bastante restrito, no ato homologatório. Ele não investiga os fatos alegados por uma das partes e eventualmente negados pela outra. Não busca nem interpreta disposições do direito material, em busca da solução adequada ao caso. Não diz, segundo seu juízo e sua vontade, quem merece a tutela jurisdicional. Ainda quando já estivesse convencido quanto ao modo justo de julgar a demanda, não lhe seria lícito invadir a esfera da autonomia da vontade dos litigantes, negando homologação a acordos feitos em sentido diferente e sua própria convicção. Ele não tem o poder de interferir no teor dos acordos celebrados pelas partes. Cumpre-lhe exclusivamente proceder ao exame de requisitos para a validade e eficácia do ato negocial. Os atos autocompositivos são equivalentes jurisdicionais e a vontade neles externada será, ela própria, a fonte do regramento da situação dos litigantes (Carnelutti). [...] Obtida a transação pelas partes, cumpre ao juiz fazer apenas o exame externo do ato, que a doutrina chama delibação. Assim, como o enólogo prova pequenas doses do vinho, em busca do seu sabor e controle de qualidade, também o juiz permanece na periferia do ato autocompositivo, em busca dos requisitos de sua validade e eficácia. São cinco os pontos que lhe cumpre verificar, a saber: a) se realmente houve uma transação; b) se a matéria comporta disposição (CC, art. 1.035); c) se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente; d) se são capazes de transigir; e e) se estão adequadamente representados. Esses pontos dizem respeito à ordem pública e constitui dever do juiz a sua verificação, quer as partes a hajam requerido ou mesmo de-ofício, negando homologação ao ato se lhe faltar algum dos requisitos, um só que seja. Ao proceder a esse exame o juiz exerce a atividade jurisdicional tipicamente estatal, caracterizada como jurisdição. É jurisdicional o ato homologatório, em oposição ao caráter negocial do ato a ser homologado. Somados, ambos reproduzem o mesmo resultado de uma sentença que efetivamente julgasse o meritum causae e por isso é que o Código de Processo Civil os encaixa no tratamento da extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inc. III). - grifei - (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno, ed. Malheiros, 4ª edição, tomo II, São Paulo, 2001, p. 1066/1067). No caso dos autos, porém, não existem óbices à homologação do acordo. Não existem problemas na forma ou no conteúdo do acordo. E, ainda, de todo modo, não há lide a justificar a existência de uma demanda. Sendo assim, homologo o presente acordo para que surtam os jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Determino o rateio das custas devidas até a formalização do acordo, cujo cálculo deverá ser elaborado pela serventia, cabendo a cada um o recolhimento de 50% das custas apuradas, observando-se a gratuidade concedida a autora. No mais, no porvir, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: THIAGO ARAUJO FIEL (OAB 336585/SP), EDNA ALVES DA COSTA (OAB 252806/SP)

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Processo nº 1003370-29.2024.4.01.3503

ID: 300871869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003370-29.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003370-29.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003370-29.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINALDO FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO - GO37888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-acidente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1003370-09.2025.8.26.0126

ID: 294003779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003370-09.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003370-09.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa de Oliveira Silva - Vistos. VANESSA DE OLIVEIRA SILVA move ação de obrigação de fazer cumulada com danos mo… Processo 1003370-09.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa de Oliveira Silva - Vistos. VANESSA DE OLIVEIRA SILVA move ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela de urgência em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, alegando que a requerida está praticando publicidade enganosa por meio de plataformas de cobrança como "Serasa Limpa Nome", "Acordo Certo" e "Quero Quitar", oferecendo acordos para "limpar o nome" e aumentar o score do consumidor, quando na verdade não há restrição em seu nome, conforme se verifica nas páginas 1 a 32 da petição inicial. A autora sustenta que a ré está induzindo consumidores a erro ao oferecer acordos para pagamento de dívidas com promessas de que o nome será limpo e o score aumentado, quando na realidade não existe negativação. Alega violação ao direito de informação adequada e à boa-fé objetiva, caracterizando publicidade enganosa nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Para comprovar suas alegações, junta relatório de captura técnica de conteúdo digital da plataforma Verifact, nas páginas 52 a 108, demonstrando a existência de vídeos do YouTube e sites das plataformas parceiras da ré com publicidades sobre "limpar o nome" e aumentar score através de acordos. Requer tutela de urgência para suspender a publicidade enganosa sob pena de multa de R$ 10.000,00 por evento, além de condenação em danos morais no valor de R$ 50.000,00. A questão central dos autos reside na análise da prática comercial adotada pela requerida e suas parceiras, especificamente quanto à utilização das expressões "limpar o nome" e promessas de aumento de score em ofertas de acordo dirigidas a consumidores. A alegação da autora de que não possui restrições em seu nome merece análise cuidadosa. O termo "limpar o nome" possui significado técnico específico no mercado de proteção ao crédito, referindo-se tradicionalmente à retirada de negativações ou restrições cadastrais. Se não há restrição prévia, a expressão pode efetivamente induzir o consumidor a erro quanto à real necessidade do pagamento. Contudo, o deferimento da tutela de urgência demanda a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, embora a documentação apresentada demonstre a existência das ofertas e publicidades mencionadas, não há nos autos comprovação específica de que a autora não possui efetivamente restrições ou débitos junto à requerida. A mera alegação nesse sentido, sem comprovação documental adequada, não permite conclusão definitiva sobre a caracterização da publicidade enganosa no caso concreto. O relatório técnico de captura digital, embora comprove a existência do conteúdo publicitário nas datas indicadas, por si só não demonstra que a situação específica da autora se enquadra na hipótese de publicidade enganosa alegada. Ademais, tratando-se de relação contratual complexa envolvendo prestação de serviços de telecomunicações, há necessidade de análise mais aprofundada dos contratos, histórico de pagamentos e eventual existência de débitos, elementos que não foram adequadamente esclarecidos na inicial. Quanto ao perigo de dano, não se vislumbra urgência que justifique a antecipação da tutela, uma vez que a autora não demonstrou ter sido efetivamente induzida a realizar qualquer pagamento indevido ou ter sofrido prejuízo concreto e atual decorrente da conduta alegada. O pedido de danos morais no valor de R$ 50.000,00 também carece de melhor fundamentação quanto ao efetivo abalo sofrido pela requerente, sendo necessária dilação probatória para adequada apreciação do mérito. Por outro lado, reconhece-se a relevância da matéria sob o aspecto coletivo, considerando que práticas comerciais inadequadas no mercado de proteção ao crédito podem afetar número significativo de consumidores, merecendo acompanhamento pelos órgãos competentes. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, por ausência dos requisitos legais necessários. Determino a citação da requerida para contestar o feito no prazo legal. Fica dispensada a realização de audiência de conciliação, conforme requerido na inicial e ante a natureza da demanda. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da autora, com base na declaração de hipossuficiência apresentada às páginas 46 a 48. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 15328/MS)

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Processo nº 1003370-63.2025.8.26.0302

ID: 280252817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003370-63.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. C. DE M. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

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ADV: Gilmar Rodrigues Nogueira (OAB 336961/SP) Processo 1003370-63.2025.8.26.0302 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: J. C. de M. C. J. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado … ADV: Gilmar Rodrigues Nogueira (OAB 336961/SP) Processo 1003370-63.2025.8.26.0302 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: J. C. de M. C. J. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por JOSÉ CÁSSIO DE MELLO CASTANHO JUNIOR, via do qual pretende obter o levantamento de informações perante o Banco Bradesco acerca de aplicações que a falecida Ana Cássia Carli Maturano possuía em vida. É o relatório. Decido. A extinção do presente alvará é medida de rigor. Falta ao requerente interesse processual. Primeiramente, cumpre observar que nos autos principais 1001995-37.2019, o inventariante pleiteou a expedição de alvará para obtenção de informações sobre aplicações financeiras que a falecida Ana Cassia possuía juntamente com sua genitora Marilene Carli Maturano. Pela decisão proferida em fl. 227 daqueles autos, o Juízo determinou a quebra de sigilo bancário, para obtenção das informações pleiteadas. Ocorre que o E. Tribunal de Justiça, em Acórdão proferido na data de 09/10/2023 (fls. 312/315 daqueles autos), reformou a decisão deste Juízo, tendo indeferido a quebra de sigilo bancário e consignando que a apuração de bens do de cujus deve constar das pesquisas realizadas em seu próprio nome. Assim, no âmbito do inventário ou em sede de pedido de alvará formulado incidentalmente, inviável o deferimento de qualquer medida pelo Juízo tendente a obter informações protegidas por sigilo bancário e que possam afetar terceiros estranhos aos autos. Eventual pedido nesse sentido somente seria viável mediante ajuizamento de ação própria, pelas vias ordinárias, com instauração do regular contraditório, conforme já assentando nos autos do inventário. E quanto à obtenção de informações perante o Banco Bradesco acerca de aplicações específicas que a falecida Ana Cássia Carli Maturano possuía em vida, situação diversa daquela acima mencionada, desnecessário o ajuizamento de alvará autônomo, pois tais informações, que se referem unicamente à pessoa da própria falecida, são obtidas mediante simples requerimento nos próprios autos do inventário. Aliás, de se observar que nos autos do inventário este Juízo já determinou o afastamento de sigilo bancário da falecida relativo ao período de 15/11/2018 a 15/11/2019 (fls. 59/62 daqueles autos). Em resposta, o Banco Bradesco também já encaminhou as informações que possuía em seu banco de daos, informações essas, inclusive, já abrangendo conta bancária da terceira interessada Marlene Carli Maturano (fls. 71/72 daqueles autos). Referida quebra de sigilo bancário por certo já abrangeu todos os investimentos e aplicações que a falecida possuía no período de 15/11/2018 a 15/11/2019, sendo desnecessária a expedição de alvará para que o próprio inventariante possa fazer as mesmas pesquisas e os mesmos levantamentos de aplicações financeiras deixadas pela de cujus. Conforme restou decidido pelo E. Tribunal de Justiça, a apuração de bens do de cujus deve constar das pesquisas realizadas em seu próprio nome, o que já foi feito por este Juízo em anterior quebra de sigilo bancário nos autos do inventário, de modo a investigação patrimonial pretendida pelo inventariante extrapola os limites da demanda, não podendo, também, ser admitida em sede de procedimento incidental de jurisdição voluntária que é o presente alvará. Destarte, caso o inventariante insista na tese de que a falecida possuía aplicações financeiras perante o Banco do Bradesco em período que antecedeu a sua morte, então deverá apurar tal questão pelas vias ordinárias, em ação própria de conhecimento, ajuizada em face da instituição financeira ou de terceiro detentor de tais informações, garantindo, assim, o devido contraditório e a ampla defesa. Em resumo, a petição inicial é inepta, em razão da falta de interesse processual. Posto isso,JULGO EXTINTOo presente pedido de alvará, sem apreciação do mérito, por carência de ação, devido à falta de interesse processual (CPC, artigos 330, incisos I e III, e 485, inciso I e VI). Custas pelo requerente, no importe de R$185,10, ficando intimado, na pessoa do advogado constituído nos autos para recolhimento no prazo de 15 dias. Silente, intime-se pessoalmente para recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, o que desde já fica autorizado. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos no SAJ. P.I.

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Processo nº 0006108-14.2025.8.26.0602

ID: 333236301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006108-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0006108-14.2025.8.26.0602 (processo principal 1003370-70.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 27: … Processo 0006108-14.2025.8.26.0602 (processo principal 1003370-70.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 27: anote-se a não intervenção do Ministério Público. 2)Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual cobrados honorários sucumbenciais. O ente público impugnante requer, em síntese, a correção do cálculo apresentado pela parte exequente, com a diminuição daquilo exigido. Apontando excesso de execução, indicou como correta a quantia de R$ 215,96, em abril de 2025. Houve manifestação discordante da parte exequente. É o relatório. Fundamento e decido. Não há matéria preliminar pendente de apreciação. No mérito, a impugnação é improcedente, porque a parte executada não liquidou corretamente o valor da condenação, já que apresentou planilha de cálculo em desacordo com o Comunicado nº 04/2024, da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese em tela, nenhum valor objeto de liquidação neste processo tem por termo inicial data anterior a 8 de dezembro de 2021, de modo a taxa Selic é aplicável para calcular tudo aquilo devido, por força dos artigos 3º e 7º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Quanto à incidência de referida taxa a partir desse termo inicial, vide o seguinte acórdão da Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tirado de processo que tramitou nesta Vara: Agravo de Instrumento nº 3004272-20.2022.8.26.0000, relator desembargador Wanderley José Federighi, julgado em 17 de outubro de 2022. Em relação à correção monetária, sendo os honorários sucumbenciais fixados em quantia certa, o termo inicial para sua incidência será a data do arbitramento (que, na hipótese, é a data em que prolatada a sentença, na medida em que o reexame necessário não foi conhecido). Ilustrativo quanto ao ponto o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 2283786-89.2021.8.26.0000, relatora desembargadora Lidia Conceição, julgado em 19 de maio de 2022. Em complemento, deve-se registrar que, em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios (Comunicado nº 04/2024), para cálculos com data base posterior a dezembro de 2021 foi vedada a utilização para correção monetária da "Tabela Resolução CNJ nº 303/2019", que foi usada no cálculo de fls. 18 pela parte executada. Doravante, o cômputo de correção monetária e de juros de mora ocorrerá conforme previsto no artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, observando-se os termos fixados no relatório da inspeção ordinária nº 0005853-14.2023.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça. Fincadas tais balizas, basta observação da tabela "Taxa de Juros Selic", aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente), para a constatação de que os índices utilizados pela parte exequente para atualizar o débito, de abril de 2024 (mês em que fixado o valor dos honorários) até abril de 2025 (mês em que apresentados os cálculos que instruíram a inicial deste incidente - fls. 1/3), são exatamente aqueles nela contemplados. Como consequência, não tem razão a parte executada em sua impugnação. Apenas para que não exista dúvida quanto ao ponto, os juros de mora serão devidos somente a partir do decurso do prazo para pagamento da RPV ou do precatório e também deverão ser calculados conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, por aplicação analógica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando desprovido tal recurso, deverá a parte exequente requerer a expedição de RPV, em incidente apartado. 3)Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1003370-13.2025.8.11.0001

ID: 278670122

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003370-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLINDA NOVAES LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003370-13.2025.8.11.0001 RECORRENTE: OLINDA NOVAES LIMA RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003370-13.2025.8.11.0001 RECORRENTE: OLINDA NOVAES LIMA RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ' EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO RECLAMANTE. CONTRATO ASSINADO PELO PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMOVENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, incumbe à fornecedora dos serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se houve a juntada do contrato, devidamente assinado pelo autor, acompanhado de documento pessoal e constando pagamento de faturas, resta comprovada a relação jurídica existente entre as partes. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, se restou comprovada a origem do débito que ocasionou a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que foi apresentado o contrato assinado pela autora. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. No caso, a parte recorrente aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 3.024,94 (três mil e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos). Dessa forma, compete à parte recorrida demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, a parte reclamada apresentou nos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora acompanhado de documento pessoal, além de certificado de conclusão de ensino médio acompanhado de histórico, documentos estes que legitimam a cobrança, bem como a negativação. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. No caso, a recorrente agiu, irrefutavelmente, de má-fé, ao ingressar com ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Restou evidente que a demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil. Desse modo, não merece reparo a sentença que condenou a parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários sucumbenciais. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1003370-30.2023.8.26.0659

ID: 297652324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003370-30.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL

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Processo 1003370-30.2023.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.R. - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo … Processo 1003370-30.2023.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.R. - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de decretar o DIVÓRCIO de A.R. e L.S.R., com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com termo final em MARÇO DE 2018, sendo certo, que a autora voltará a usar seu nome de solteira. Resta indeferido o pedido de partilha. Providencie a serventia a expedição do Mandado de Averbação (pág. 27). Por força da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% do valor das custas e despesas processuais. O réu arcará com honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, recordando-se que o pedido de partilha foi indeferido, não sendo, portanto, o caso de fixação dos honorários sobre o valor da causa. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP)

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Processo nº 1003370-02.2025.8.11.0037

ID: 292254196

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003370-02.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CATELLANI RUICCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003370-02.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA CRISTINA CATELLANI RUICCI REQUERIDO: MARCELO COIMBRA SOUZA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003370-02.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA CRISTINA CATELLANI RUICCI REQUERIDO: MARCELO COIMBRA SOUZA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de alimentos (cumprimento de sentença), ajuizada por MARIA CRISTINA CATELLANI RUICCI, em face de MARCELO COIMBRA SOUZA, todos qualificados nos autos. Na exordial, a autora alegou que o executado estaria em atraso com os alimentos fixados em acordo entabulado entre as partes, no valor de um salário mínimo, conforme termo de id. 189214534. Ademais, também alegou que o genitor não estaria visitando os filhos conforme fora acordado, bem como não realizou o pagamento de um financiamento pelo Banco do Brasil, dívida a qual lhe fora atribuída durante a partilha. Verifica-se também na inicial que a exequente não atualizou o débito devido, requerendo pela atualização por este juízo. Tampouco qualificou qualquer uma das partes ou especificou os menores os quais receberiam os alimentos. Em seguida, foi lavrado despacho requerendo que autora comprovasse a sua hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça e da juntada de documento dos menores. (id. 189467265) A exequente comprovou sua hipossuficiência juntado holerite ao id. 190140906, bem como juntou documento dos menores Júlia e Samuel. (id.’s 190137285 e 190137286) No despacho de id. 190137286, foi determinado a juntada de documento pessoal da requerente e da sentença homologatória do acordo realizado entre as partes e da sua certidão de trânsito em julgado. Prontamente, a exequente realizou a juntada dos documentos determinados, faltando a certidão de trânsito em julgado. (id.’s 192717184 e 192717178) Após ser intimada para realizar a juntada da certidão de trânsito em julgado (id. 192764860), a exequente manifestou-se informando que tal documento não estaria disponível no processo de origem, sendo o processo arquivado diretamente. (id. 192919125) É o relatório. Decido: Compulsando os autos, verifico que a exequente postula por três pedidos que corresponderiam a ações distintas, sendo pelo cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da penhora, o cumprimento de sentença por quantia certa e da fixação de visitas para os menores. Tais ritos não são compatíveis dentro da mesma ação. Assim indica o Código de Processo Civil: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” Da mesma forma, devido a narrativa confusa e pouco detalhada, sem suas devidas especificações, dificulta-se a compreensão dos fatos, sendo assim passível a inépcia da inicial. Neste sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - RECONHECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS JURÍDICOS, FUNDAMENTOS E PEDIDOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- A inépcia da inicial pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, acarretando, após a contestação, não o indeferimento da inicial mas a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 2- A ausência de coerência nos fundamentos apresentados na exordial, bem como a falta de correlação entre os fatos jurídicos, fundamentos e pedidos torna inepta a petição inicial, impossibilitando a sua correta compreensão, a ampla defesa dos réus e a própria prestação jurisdicional, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por "ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" (art. 485, IV, CPC/15). (TJ-MG - AC: 10056130054010001 Barbacena, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 22/02/2018, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2018) Também saliento que a atualização do débito constitui como responsabilidade da autora, não sendo possível atender tal pedido, além de que a planilha atualizada do débito consta como documento essencial do cumprimento de sentença. Além disso, também verifica-se que as parte não foram devidamente qualificadas nos autos, conforme dispões o CPC: “Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;” Tampouco foram qualificados e indicados os menores que receberiam os alimentos devidos. Além disso, apura-se no acordo realizado entre as partes que os alimentos forma fixados a favor de três filhos: Dario, Júlia e Samuel, sendo Dario atualmente maior de idade. No entanto Dario não está habilitado nos presente autos, tendo em vista que não mais pode ser representado. Saliento ainda , que a genitora juntou documentos somente dos menores, porém cobra o valor integral dos alimentos o qual corresponderiam aos três filhos. Considerando os diversos erros contidos na inicial, julgo-a inepta. Bem como, friso que os pedidos contidos nesta devem ser ajuizados perante ações autónomas, conforme a sua compatibilidade. Dessa forma, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 330, incisos I e IV, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Transitada em julgado, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

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Processo nº 1003370-03.2025.8.26.0322

ID: 333540534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003370-03.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE O. M. V. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PAULO

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Processo 1003370-03.2025.8.26.0322 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.R.O. - - M.V.O.R. - O pedido de liminar é de ser indeferido. Apesar do argumento de que se trata de um direito potestativo,… Processo 1003370-03.2025.8.26.0322 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.R.O. - - M.V.O.R. - O pedido de liminar é de ser indeferido. Apesar do argumento de que se trata de um direito potestativo, não há previsão legal que autorize a tutela de evidência no caso concreto, com dispensa da manifestação da parte contrária. É o que se extraia da simples leitura do art. 311 e parágrafo único do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Isto significa, a contrário sensu, que o magistrado não poderá decidir liminarmente na hipótese do inciso IV. Considerando que o exercício ineficaz da defesa (capaz de gerar dúvida razoável) é condição para a incidência do art. 311, IV,CPC, trata-se de hipótese de tutela da evidência que não pode ser concedida liminarmente (DELLORE, Luiz et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2021); Ademais, para concessão da tutela de urgência pretendida, não estabeleceu a parte autora qualquer relação entre seu pedido e a configuração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tampouco em medida que justifique o sacrifício do contraditório. Embora não se negue a intenção manifesta da parte autora e a natureza potestativa de seu direito, a decretação do divórcio produz efeitos jurídicos que interessam e devem ser conhecidos por ambas as partes. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Ação de divórcio - Manutenção da decisão indeferindo a decreto do divórcio sem o contraditório - Ausência dos pressupostos da tutela de evidência - Divórcio que gera efeitos irreversíveis, reputando como imprescindível, ao menos, o contraditório, ainda que potestativo o direito - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303857-44.2023.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVORCIO LITIGIOSO. Decisão que indeferiu tutela de evidência para decreto liminar do divórcio, com fulcro no artigo 311, incisos II e IV do Código de Processo Civil. Não configuração do pressuposto da probabilidade do direito. Medida que, a despeito de ser direito potestativo do agravante, exige a prévia formação do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110605-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Agravo de Instrumento Ação de conversão de separação em divórcio - Decisão indeferindo a decretação do divórcio em sede de tutela de evidência. Decisão mantida Ausência dos pressupostos da tutela de evidência Divórcio que gera efeitos irreversíveis Precedentes jurisprudenciais Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261340-92.2021.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para decretar o divórcio. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória não preenchidos. Embora se trate de direito potestativo, prudente aguardar a citação do outro divorciando antes de se decretar o divórcio. Possibilidade de decretação do divórcio após a efetivação da citação, seja por meio de tutela provisória (art. 294 e seguintes, do Código de Processo Civil) ou através do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do Código de Processo Civil). Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP AI 2144893-55.2020.8.26.0000 rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - 8ª Câm. Dir. Priv. j. 30/07/2020 Em face disso, INDEFIRO o pedido de decretação liminar do divórcio. Deixodedesignaraaudiênciaprevista no art. 334doCódigodeProcesso Civil,considerando que o requerido está preso. Cite-se a parte ré por videoconferência a ser agendado com o sistema prisional, à vista do mandado de citação, para os termos da ação e, querendo contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Int. - ADV: ALEX PAULO (OAB 443190/SP), ALEX PAULO (OAB 443190/SP)

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