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Processo nº 1003370-43.2021.8.11.0004

ID: 305397159

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003370-43.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MESQUITA COELHO LTDA - ME INES MORAES MESQUITA COELHO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003370-43.2021.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003370-43.2021.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CONSTRUTORA MESQUITA COELHO LTDA - ME, INES MORAES MESQUITA COELHO M O N O C R Á T I CA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA N. 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR A R$ 10.000,00. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada para a cobrança de créditos tributários lançados em Certidão da Dívida Ativa (CDA), no valor de R$ 444.508,16, conforme atribuído à causa. A extinção foi fundamentada na ausência de comprovação de providências prévias ao ajuizamento, conforme exigido pelo Tema n. 1184 da repercussão geral do STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável ao caso concreto a tese firmada no Tema n. 1.184, com repercussão geral, do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, que exigem a demonstração de providências prévias (como tentativa de conciliação ou protesto) para o ajuizamento da execução fiscal, considerando que o valor executado ultrapassa o limite de R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir 3. O Tema n. 1.184 do STF firmou a tese de repercussão geral no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir”, desde que não realizadas medidas prévias, como a tentativa de conciliação ou o protesto extrajudicial do título. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamenta a aplicação administrativa e judicial do precedente, estabelecendo, de forma clara e objetiva, no art. 1º, §1º, que somente se aplica a execuções fiscais cujo valor consolidado seja inferior a R$ 10.000,00. 5. O valor executado no presente caso de R$ 444.508,16, excede o limite estabelecido tanto pelo STF quanto pelo CNJ, de modo que não se configura como execução fiscal de pequeno valor, afastando-se a incidência das condicionantes previstas no mencionado Tema n. 1.184 e na Resolução CNJ n. 547/2024. 6. A imposição de exigências que não encontram amparo no precedente vinculante nem na norma administrativa aplicável viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade e da segurança jurídica, tornando nula a sentença proferida. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrobora esse entendimento, reconhecendo a inaplicabilidade do Tema n. 1.184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 a execuções fiscais cujo valor ultrapassa o limite fixado. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: O Tema n. 1184, de repercussão geral, do STF e a Resolução CNJ n. 547/2024 não se aplicam a execuções fiscais cujo valor do crédito tributário seja superior a R$ 10.000,00. A exigência de medidas prévias como tentativa de conciliação administrativa ou protesto do título é restrita às execuções fiscais de pequeno valor, nos termos fixados pela jurisprudência consolidada do STF e pela regulamentação administrativa do CNJ. A aplicação indevida de precedente vinculante fora dos limites objetivos definidos implica nulidade da sentença por ofensa aos princípios do devido processo legal, da legalidade e da segurança jurídica. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV; 37, caput; CPC/2015, art. 485, IV e VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/PR (Tema n. 1.184), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 17.08.2023; TJMT, Apelação Cível n. 0009723-92.2016.8.11.0004, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.02.2025, DJE 18.02.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, ajuizada contra a Construtora Mesquita Coelho Ltda - ME, com base na Certidão da Dívida Ativa (CDA) n. 20192099904, no valor total de R$ 444.508,16 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e oito reais e dezesseis centavos), extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, sob o fundamento de inobservância aos requisitos da Resolução CNJ n. 547/2024 e do Tema n. 1.184 dos recursos com Repercussão Geral do STF (id. 292028384). A Fazenda Pública Estadual busca a reforma da sentença, sob o argumento de que o entendimento fixado no mencionado Tema 1.184, dos recursos com repercussão geral do STF, e regulamentado pela Resolução CNJ n. 547/2024, limita a extinção de execuções fiscais, pela ausência de interesse de agir, àquelas consideradas de "baixo valor", ou seja, inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vistas à observância dos princípios da eficiência e economicidade. Sustenta que, portanto, a tese do mencionado Tema n. 1.184 de Repercussão Geral do STF não se aplica às execuções fiscais em que o montante do crédito tributário ultrapassa o limite de pequeno valor de R$ 10.000,00, conforme definido no precedente. Ressalta que o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REFIS) e a concessão de parcelamentos preenchem o requisito de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, naquele recurso com repercussão geral. Destaca que a Resolução CNJ n. 547 é inaplicável no âmbito Estadual, sob pena de violação à autonomia do Ente Estatal, porque a tese firmada no Tema n. 1.184, de repercussão geral, pelo STF, determina que a competência constitucional de cada ente federado deve ser respeitada, bem como à lei estadual específica já existente sobre a matéria. Alega que, o valor da presente Execução supera e muito o montante de 160 UPF/MT previsto na Lei n. 10.496/2017, e, que não tem ajuizado execuções fiscais de CDAs com valor inferior ao mínimo estabelecido pela legislação. Aduz, ainda, que a mencionada Resolução do CNJ não pode retroagir para exigir, como condição de validade, requisitos que sequer eram previstos à época do ajuizamento do feito, pois estaria ferindo a segurança jurídica quanto à prática do ato processual (art. 23 da LINDB c/c Art. 14 do CPC). Ao final, pugna, pelo provimento do recurso, para anulação da sentença recorrida pelo reconhecimento da validade da execução fiscal e, consequentemente, determinar o regular prosseguimento do feito, em razão do alto valor da causa (id. 287943890). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do Enunciado da Súmula 189 do STJ. É o que merece registro. Decido. Como explicitado no relatório, o Estado de Mato Grosso insurge-se contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Execução Fiscal, ajuizada contra a Construtora Mesquita Coelho Ltda - ME, com base na Certidão da Dívida Ativa (CDA) n. 2020750730, no valor de R$ 444.508,16 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e oito reais e dezesseis centavos), Na ocasião, o Juízo Singular extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, sob o fundamento de inobservância aos requisitos da Resolução CNJ n. 547/2024 e do Tema n. 1.184, dos recursos com repercussão geral, do STF (id. 292028384). De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste recurso, tendo em vista o artigo 932, V, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-D, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, dar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso com repercussão geral. Denota-se dos autos que a execução foi ajuizada pela Fazenda Pública Estadual, em 15/04/2021, com o objetivo de cobrar crédito tributário, decorrentes de falta de recolhimento de ICMS lançado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 2020750730, no valor de R$ 444.508,16 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e oito reais e dezesseis centavos), montante atribuído à causa, atualizado até a propositura da ação (id. 292027947). Frustradas as tentativas de citação por carta, procedeu-se à citação da Executada, ora Apelada, por Oficial de Justiça (id. 292028362 - Pág. 1). Intimada, a Fazenda Pública Estadual se manifestou requerendo a realização de penhora online pelo sistema SISBAJUD, visando a garantia da execução. As tentativas foram negativas. Em 02/09/2024, em razão do julgamento do Tema n. 1.184, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, o Juízo singular determinou que a Fazenda Pública Estadual promovesse a demonstração da prévia tentativa de conciliação ou do protesto dos títulos executivos, nos termos do entendimento firmado pela Suprema Corte e regulamentado pela Resolução do CNJ, no prazo de 60 dias. O Estado de Mato Grosso se manifestou arguindo que não tem ajuizado execuções fiscais de CDAs com valor inferior a 160 UPF - Unidades Padrão Fiscal (R$ 38.430,40 em setembro de 2024), além de desistir das demandas cujo valor executado esteja abaixo do mínimo estabelecido pela Lei n. 10.496 de 17/01/2017. Destaca que a execução não atende às diretrizes definidas nos arts. 2º e 5º da Lei n. 10.496/2017, uma vez que a CDA em nome do devedor supera 160 UPF, e desse modo é incabível a desistência quanto ao processamento da execução fiscal. Ressalta, ainda, que o requisito de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa está preenchido pelo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REFIS) e pela concessão de parcelamentos. Diante da manifestação do ente estadual, ora Recorrente, após decurso do prazo concedido, foi proferida sentença extintiva nos seguintes termos: “[...]Primeiramente, o valor do débito superior a R$10.000,00 (dez mil reais) não é o único elemento que influencia o andamento das execuções nos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ. Assim, além do valor, um elemento essencial para o trâmite das execuções é o protesto do título, o qual não restou comprovado. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente deixou de anexar ao feito qualquer comprovação acerca do preenchimento do requisito estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 547/2024/CNJ. Sem embargos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a jurisprudência dos tribunais superiores vem se firmando no sentido da demonstração efetiva do interesse de agir, consubstanciado na necessidade da intervenção do Judiciário. Nas palavras da Ministra Carmem Lúcia, o acionamento do Judiciário não é um ônus só para o contribuinte, mas para a própria agilidade da Justiça. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e o exequente deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução pela ausência de protesto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário [...]”. (Id. 292028384). Inconformado, o Estado recorre e alega, que o Tema n. 1.184 dos recursos com repercussão geral do STF se aplica apenas a execuções fiscais de baixo valor, não sendo aplicável ao caso, cujo débito atualizado ultrapassa, e muito, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade, ou não, da extinção da execução fiscal de valor reduzido, sob o fundamento da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Tema n. 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ n. 547/2024. Com efeito, tanto o mencionado Tema, quanto a Resolução citada, restringem-se à racionalização da cobrança judicial em execuções fiscais de pequeno valor. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.355.208/PR é clara ao estabelecer que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir”, sendo exigida, no entanto, medidas prévias ao ajuizamento da execução, como tentativa de conciliação ou protesto do título, exclusivamente em tais casos. A Resolução CNJ n. 547/2024, ao regulamentar a aplicação do precedente em âmbito administrativo e judicial, é taxativa em seu art. 1º, §1º, ao estabelecer que “aplica-se esta resolução às execuções fiscais que tenham valor consolidado inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Não se trata, pois, de uma diretriz genérica e ampla, aplicável a toda e qualquer execução fiscal, mas de uma política judiciária voltada à racionalização do acervo judicial e à eficiência administrativa, limitada à hipótese específica de créditos de reduzido valor. No caso sob exame, o valor executado é de R$ 444.508,16 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e oito reais e dezesseis centavos), conforme atribuído à causa, montante que, como se vê, supera o limite objetivo estabelecido tanto pelo STF quanto pelo CNJ, para a aplicação das referidas medidas condicionantes, de modo que a hipótese dos autos não se amolda aos fundamentos determinantes do precedente invocado, que estipulou a sua aplicação para execução fiscal de baixo valor. Assim, a imposição, pelo Juízo de origem, de requisitos que não se aplicam à hipótese concreta – por não se tratar de execução de pequeno valor – constitui interpretação extensiva indevida de precedente vinculante e extrapola os limites objetivos da norma administrativa correlata. Dessarte, a extinção do feito por ausência de comprovação de providências que sequer eram juridicamente exigíveis importa em manifesta nulidade da sentença, por violação aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), da legalidade estrita (art. 37, caput, CF) e da segurança jurídica. Não há falar, portanto, em ausência de pressupostos processuais quando inexistente exigência legal vigente que imponha as medidas cobradas, notadamente porque, claramente, a hipótese dos autos não se amolda aos fundamentos determinantes do precedente vinculante invocado. Nesse sentido, já se posicionou esta Egrégia Corte de Justiça, como cito: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A execução fiscal, ajuizada para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 36.775,74, foi extinta sob alegação de ausência de comprovação de medidas prévias obrigatórias para o ajuizamento, como tentativa de conciliação e protesto do título. II. Questão em discussão 3. Verificar a aplicabilidade do Tema 1184 do STF à execução fiscal em análise, considerando o valor do crédito tributário superior ao limite de R$ 10.000,00 estipulado no precedente e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. Razões de decidir 4. O Tema 1184 do STF estabelece que a extinção de execuções fiscais de baixo valor é legítima, desde que preenchidas as condições para o ajuizamento, como tentativas administrativas de cobrança e protesto do título. 5. A Resolução nº 547/2024 do CNJ complementa o precedente, definindo como execuções de baixo valor aquelas cujo montante seja inferior a R$ 10.000,00. 6. No caso concreto, o valor do crédito tributário é de R$ 36.775,74, acima do limite fixado, afastando a aplicação do Tema 1184 e das disposições da Resolução nº 547/2024. 7. Diante da inaplicabilidade do precedente ao caso, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem. Tese de julgamento: "1. O Tema 1184 do STF não se aplica às execuções fiscais cujo valor do crédito tributário ultrapasse o limite de R$ 10.000,00, previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, fundamentada no Tema 1184, exige o preenchimento dos critérios objetivos de valor e medidas administrativas prévias." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1184), Rel. Min. Roberto Barroso. (N.U 0009723-92.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025). Diante da inaplicabilidade do precedente vinculante do STF ao caso, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. Forte nessas razões, e com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do CPC, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito executivo. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Primeiro Grau. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 5005969-73.2024.4.03.6102

ID: 261433276

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005969-73.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO OIRLEN PETINATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA MARIA PALOMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005969-73.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: ALESSANDRO OIRLEN PETINATTI Advogado do(a) AUTOR: LIVIA MARIA PALOMINE - SP459532 REU: UNIÃO FEDERAL S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005969-73.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: ALESSANDRO OIRLEN PETINATTI Advogado do(a) AUTOR: LIVIA MARIA PALOMINE - SP459532 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ALESSANDRO OIRLEN PETINATTI em face da UNIÃO FEDERAL para que seja garantido o direito na manutenção do prazo de validade do seu Certificado de Registro e seu CRAF válidos. Para tanto, alega na inicial que a Portaria nº 166 COLOG/CEX, de 22 de dezembro de 2.023, trouxe em seu artigo 16 novo período de validade do CR- Certificado de Registro para CAC - Caçador Atirador e Colecionador e dos Certificados de Registro de Armas de Fogo. Defende que o novo diploma violou o princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito ao reduzir o período de validade dos CR’s emitidos anteriormente de 10 (dez) para 03 (três) anos, gerando instabilidade jurídica aos atletas do tiro esportivo. Sustenta que o Decreto 11.615 de 21/07/2023 e a consequente alteração do Certificado de Registro de CAC e Certificado de Registro de Arama de Fogo pela União violou seu direito e, portanto, o indeferimento foi imotivado, já que somente foi alegado não ter sido comprovada a efetiva necessidade. A ação foi ajuizada na Subseção de Ribeirão Preto, onde o autor foi intimado a esclarecer a distribuição e emendar a inicial (341225590) e pediu a redistribuição para esta Subseção (341692560). Houve declínio da competência (341726830). Custas recolhidas (341662153). Neste juízo, foi indeferido o pedido de tutela (342010558). A União apresentou contestação (342716739). Houve réplica (346607353). As partes pediram o julgamento antecipado (349173007 e 349635347). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. A parte autora vem a juízo postular declaração do direito de gozar o prazo de validade de 10 anos do seu CR – Certificado de Registro bem como do seu CRAF – Certificado de Registro de Arma de Fogo. No caso, nota-se que o autor possui registro no Exército Brasileiro na condição de tiro desportivo, caça, colecionador, conforme CR nº 000.226.860-45, emitido em 14/09/2021, com validade inicial até 14/09/2031, mas reduzida para 21/07/2026 (IDs 340942702 e 340941473), e em seu acervo mantém uma Espingarda CBC calibre 12, com CRAF emitido em 26/07/2021, com validade até 26/07/2031 (ID 340941475), uma Carabina / Fuzil CBC 22LR, com CRAF emitido em 14/02/2019, com validade até 14/02/2029 (ID 340941479), um Revólver Colt .32SWL, com CRAF emitido em 12/02/2021, com validade até 12/02/2031 (ID 340941485), uma Espingarda COMBO ROSSI .32GA, com CRAF emitido em 12/02/2021, com validade até 12/02/2031 (ID 340941491), um Revólver TAURUS .357 MAG, com CRAF emitido em 05/01/2021, com validade até 05/01/2031 (ID 340941493), uma Pistola GLOCK 9x19mm PARABELLUM, com CRAF emitido em 14/07/2022, com validade até 14/07/2032 (ID 340941494), uma Pistola TAURUS 9mm, com CRAF emitido em 10/09/2019, com validade até 10/09/2029 (ID 340941497), uma Carabina / Fuzil ROSSI 357 Magnum, com CRAF emitido em 28/05/2023, com validade até 27/05/2028 (ID 340941499). Argumenta que a redução do prazo de validade dos certificados determinada pelo Decreto 11.615/2023 (art. 24, I e art. 80, parágrafo único) e pela Portaria Colog/C Ex 166/2023 (art. 92, parágrafo único) é ilegítima e pede provimento jurisdicional para garantir a validade do CR e do CRAF pelo prazo neles previsto. A pretensão autoral deve ser parcialmente acolhida em razão da incidência do princípio da proteção à confiança legítima do cidadão nos atos da Administração Pública. Conforme se sabe, a Administração Pública, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, possui o poder de polícia, prerrogativa de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade dos cidadãos com a finalidade de resguardar o interesse público. O exercício dessa prerrogativa deve respeitar os direitos individuais do cidadão e está sujeito, em alguns aspectos, a controle por parte do Poder Judiciário. O poder de polícia pode ser exercido pela edição de atos normativos, de conteúdo genérico, abstrato e impessoal, ou pela prática de atos concretos, destinados a pessoas individualizadas. Os atos de polícia tanto podem conter determinações, impondo ao indivíduo certo comportamento, quanto podem ser atos de consentimento, resposta positiva da Administração Pública aos requerimentos formulados por indivíduos interessados em exercer atividade que dependa do referido consentimento para ser considerada legítima. Dentre os atos de consentimento destaca-se a autorização, de natureza discricionária e precária (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 38ª ed., pp. 73 e seguintes). A Lei 10.826/2003 atribui ao Comando do Exército a competência para autorizar o registro do indivíduo como colecionador, atirador e caçador, bem como a aquisição e o porte de trânsito de armas de fogo por parte dessas pessoas (art. 9º e art. 24). O Decreto 9.846/2019 estabeleceu que para o colecionador, atirador e caçador o CR (art. 1º, § 2º) e o CRAF (art. 3º, § 3º) têm validade de 10 anos. As Portarias Colog/C Ex 150/2019 e 136/2019 estabeleceram os procedimentos administrativos para a autorização do exercício da atividade de colecionador, atirador e caçador e para a aquisição de armas de fogo por parte dessas pessoas. O Decreto 9.846/2019 foi revogado pelo Decreto 11.366/2023. O Decreto 11.615/2023 passou a prever prazo de validade de 03 anos para CRAF de colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional (art. 24, I), contados, no caso de CRAF anteriormente concedido, a partir da publicação do aludido Decreto (art. 80, parágrafo único). A Portaria Colog/C Ex 166/2023, por sua vez, aprovou normas para a gestão de produtos controlados pelo Exército (PCE) nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, em que estabelece prazo de validade de 03 anos para o CR (art. 16) e para o CRAF (art. 92), contados, para CR e CRAF anteriormente expedidos, a partir da publicação do Decreto 11.615/2023. Transcrevo, a seguir, os dispositivos mencionados: Lei 10.826/2003: Art. 9º. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. [...] Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores. [...] Decreto 9.846/2019: Art. 1º. [...] § 2º. O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. [...] Decreto 11.615/2023: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; [...] Art. 80. [...] Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Portaria Colog/C Ex 166/2023: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. [...] Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). O princípio da segurança jurídica tem guarida constitucional, conforme se vê no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, que garante que nem mesmo a lei pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O art. 2º da Lei 9.784/1999 determina que “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. Já o art. 50 prevê que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando “neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses” (inciso I) ou “importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo” (inciso VI), e que “a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato” (§ 1º). O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido o princípio da segurança jurídica como alicerce do Estado Democrático de Direito, como se observa nos seguintes julgados: Direito Administrativo. 2. Aposentadoria. 3. Tribunal de Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria. 4. Segurança jurídica como subprincípio do estado de direito. Situação consolidada, prevalecendo a boa-fé e a confiança. 5. Aptidão da justificação judicial para produzir os efeitos a que se destina. 6. Segurança concedida. (MS 22.315. 2ª T. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJE de 16/05/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. DA NÃO FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A autoridade apontada como coatora negou o registro da aposentadoria do impetrante, em virtude da tranposição de regime celetista para estatutário. Em razão desse ato, houve a perda de direitos à percepção de benefício previdenciário e parcelas remuneratórias a que mensalmente faz jus, sem a devida comprovação da existência de hipóteses que ressalvem a incidência da decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 e sem que se pudesse afirmar, sem sombra de dúvidas, tratar-se de situação flagrantemente inconstitucional. 2. A instabilidade de entendimentos e o longo decurso do tempo para que a Administração tomasse providências concretas configuram circunstâncias excepcionais, que justificam a incidência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança na espécie, para garantir ao impetrante a permanência no regime estatutário. 3. Os valores da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, bem como a necessidade de proteger situações consolidadas, vêm sendo utilizados para proteger a expectativa criada nos servidores já aposentados ou que reuniram os requisitos para a aposentadoria, a despeito da existência de irregularidade no ato de transposição de regime. Precedentes. 4. O caso em tela não se enquadra nas hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, a excepcionar, nos termos da jurisprudência desta Casa, o transcurso do prazo decadencial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 35984 AgR. 2ª T. Rel. Min. EDSON FACHIN. DJe de 02/05/2023) Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo e constitucional. Concurso público. Guarda municipal. Reprovação em exame psicotécnico. Prosseguimento nas demais etapas. Conclusão do curso de formação e subsequente exercício no cargo. Submissão a nova avaliação psicológica. Descabimento. Concurso encerrado em 2008. Teoria do fato consumado. Tema nº 476 da Repercussão Geral. Distinguishing . Precedentes. 1. A Suprema Corte vem admitindo que certas situações excepcionais em relação a concursos públicos podem afastar a aplicação do Tema nº 476 da Repercussão Geral, tendo em vista os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, bem como a necessidade de proteção das situações consolidadas. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (RE-AgR 1.534.355. 2ª T. Rel. Min. Dias Toffoli. DJe de 01/04/2025) Com efeito, pela aplicação do princípio da segurança jurídica, nota-se que mesmo situações nascidas como irregulares, ilegais ou ilegítimas devem ser mantidas em razão da necessidade de estabilização das relações jurídicas. No mesmo sentido é a lição da doutrina: “Assim, ainda que se não possa invocar a ideia de direito adquirido para a proteção das chamadas situações estatutárias ou que se não possa reivindicar direito adquirido a um instituto jurídico, não pode o legislador ou o Poder Público em geral, sem ferir o princípio da segurança jurídica, fazer tabula rasa das situações jurídicas consolidadas ao longo do tempo. Situações ou posições consolidadas podem assentar-se até mesmo em um quadro inicial de ilicitude. Nesse contexto assume relevância o debate sobre a anulação de atos administrativos, em decorrência de sua eventual ilicitude. Igualmente relevante se afigura a controvérsia sobre a legitimidade ou não da revogação de certos atos da Administração após decorrido determinado prazo. Em geral, associam-se aqui elementos de variada ordem ligados à boa-fé da pessoa afetada pela medida, a confiança depositada na inalterabilidade da situação e o decurso de tempo razoável. [...] Em verdade, a segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe papel diferenciado na realização da própria ideia de justiça material. [...] Numa linha de concretização parcial dessa ideia, a Lei n. 9.784, de 29-1-1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 54 o prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados os atos administrativos, para que a Administração possa anulá-los. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal considerou que não poderia mais ser revista, com fundamento na ilegalidade da admissão, a contratação de empregados pela Infraero ocorrida em 1991 e 1992, tendo em vista o tempo decorrido (mais de 10 anos) e a presunção de legitimidade do ato de admissão quando de sua edição – controvérsia sobre necessidade ou não de concurso público para admissão nas empresas públicas e sociedades de economia mista (CF, art. 37, II, c/c o art. 173, § 1o) Decisões reiteradas do Supremo Tribunal têm rejeitado a possibilidade de revogação ou anulação de atos administrativos sem a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa, ou em razão de decurso de tempo razoável, e têm proclamado a subsistência de atos concretos a despeito da declaração de inconstitucionalidade de lei que lhes dava base legal. Nesse contexto, não só a revisão de atos administrativos, como também a mudança de entendimento jurisprudencial podem causar ofensa à segurança jurídica se não acompanhadas de providências adequadas. No julgamento do RE 630.733, o Supremo Tribunal Federal mudou sua jurisprudência para negar o direito a novo teste de aptidão física em decorrência de situações individuais e peculiares a cada candidato, mas ressalvou a validade dos exames repetidos até a data de julgamento, em clara preocupação com a mudança de orientação jurisprudencial. No mesmo sentido, ao tratar da mudança de orientação jurisprudencial no âmbito do TSE, o Supremo Tribunal Federal pacificou que a segurança jurídica impõe também a aplicação da anterioridade eleitoral nas mudanças radicais de interpretação da Constituição. Na ocasião, após ratificar o novo entendimento do TSE a respeito do prefeito itinerante, no sentido de que a Carta Magna proíbe a terceira eleição para o cargo de prefeito ainda que em município diverso, o STF entendeu que a viragem pretoriana necessitava de período mínimo para não ferir o princípio da confiança das expectativas de eleitores e candidatos, que se pautavam e organizavam pela jurisprudência anterior.” (Mendes, Gilmar, F. e Paulo Gonet Branco. Série IDP - Linha Doutrina - Curso de direito constitucional. Disponível em: Minha Biblioteca, (15th edição). Grupo GEN, 2020. pp. 409 se seguintes) No caso em tela, como já mencionado, não há qualquer questionamento quanto a validade das autorizações (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, analisou o requerimento do autor e autorizou o exercício da atividade de tiro desportivo, bem como a aquisição das armas de fogo. As autorizações foram formalizadas por meio de certificado de registro e de certificados de registro de arma de fogo com prazo de validade certo, em conformidade com as normas então vigentes. Trata-se de atos jurídicos (administrativos) perfeitos, praticados em conformidade com a legislação então vigente, com prazo de validade certo, gerando no administrado a legítima confiança de que poderia exercer a atividade autorizada pelo prazo constante nos aludidos certificados. Não tendo havido alterações das circunstâncias fáticas então existentes nem incorrido o administrado em qualquer infração, o fato de a Administração Pública ter, posteriormente, regulamentado a matéria de forma diversa (Decreto 11.615/2023, Portaria Colog/C Ex 166/2023) daquela vigente quando do deferimento das autorizações, por si só, não permite, de forma automática, a redução do prazo de validade dessas autorizações, por ofender o princípio da confiança legítima do administrado nos atos da Administração Pública. As autorizações, em razão de sua natureza discricionária e precária, podem ser alteradas ou extintas pelos meios regulares de extinção dos atos administrativos, como, por exemplo, a revogação. Contudo, considerando a legítima confiança do administrado de que poderia exercer a atividade autorizada pelo prazo constante nas autorizações, necessário que a revogação ou a alteração dos termos da autorização seja realizada de forma motivada, o que não ocorreu a hipótese dos autos. Entretanto, as razões acima expostas não se aplicam ao CRAF emitido em 28/05/2023 (ID 340941499). Isso porque em tal data o Decreto n. Decreto 9.846/2019 já havia sido revogado, o que retirou a confiança legítima de manutenção do prazo de validade de 10 anos antes vigente. Assim, o caso é de parcial procedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito do autor à manutenção das datas de validade do Certificado de Registro nº 000.226.860-45, emitido em 14/09/2021, com validade até 14/09/2031 (ID 340941473), e dos Certificados de Armas de Fogo (CRAF) cadastrados no Sigma sob nº 1489466 (ID 340941475), nº 1003370 (ID 340941479), nº 1292318 (ID 340941485), nº 1292333 (ID 340941491), nº 1271568 (ID 340941493), nº 1984027 (ID 340941494) e nº 1060860 (ID 340941497), pelo prazo de previsto nos referidos atos administrativos, afastando-se, por ofensa ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança legítima), a aplicação do art. 80, parágrafo único do Decreto 11.615/2023, do art. 16, parágrafo único e do art. 92, parágrafo único da Portaria Colog/C Ex 166/2023. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento e honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Custas pela União, que é isenta. Porém tal isenção não a desobriga de ressarcir as custas adiantadas pelo impetrante. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Processo nº 1000911-62.2025.8.26.0246

ID: 276391162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-62.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000911-62.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. P. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000911-62.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. P. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.(grifos acrescidos) Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso dos autos. Por isso, indefiro o segredo de justiça. Remova-se a tarja. 2.1. Ato contínuo, observo que, em consulta ao E-SAJ, verifiquei que apenas em 2024, o causídico signatário da inicial propôs ao menos outras 46 ações semelhantes nesta cidade e comarca. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há diversos precedentes, firmados entre 2022 e 2025, dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: Apelação cível - Ação de exibição de documentos - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Determinação para que a autora regularizasse sua representação processual, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada e com poderes específicos para a propositura desta demanda - Procuraçãoapresentada que não atendeu a essa determinação - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Legalidade da ordem, inserida que está entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender à ordem - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011524-26.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinada a regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração específica, o autor se limitou a alegar que a exigência não tinha amparo legal, sem cumprir a determinação, o que desencadeou o indeferimento da petição inicial. Inconformismo. INSTRUMENTO DE MANDATO. Havendo suspeita de litigância predatória, a MM. Juíza determinou a juntada de procuração específica, contra o que se insurgiu o patrono, alegando falta de amparo legal para a exigência. A determinação judicial está escorada no Enunciado 5 deste E. Tribunal, revestindo-se de legalidade. TEMA 1198 STJ. Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Na medida em que não há instrumento de mandato válido nos autos, o presente recurso não pode ser conhecido, consoante art. 662 do CC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC.SUCUMBÊNCIA. Fixação da verba honorária sucumbencial, em razão da instauração do contraditório nesta instância. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Apelação Cível 1006310-05.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Produção Antecipada de Provas - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Razões recursais genéricas - Impugnação destoante dos fundamentos lançados na r. Sentença - Indeferimento da Justiça Gratuita diante da falha de representação e descumprimento de diligências para comprovação da hipossuficiência - Apelante busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate inócuo - Tema debatido em r. "decisum" precluso - Determinação bem fundamentada na própria Legislação Processual, diante das orientações do "Numopede" - Descumprimento de regularização incontroverso - Extinção bem decretada - Condenação do Procurador ao pagamento das custas processuais e das penas pela litigância de má-fé - Manutenção - Inviabilidade de condenar Parte mal representada no Feito, às penas processuais - Incidência dos artigos 77, § 6º do CPC e 32, § único, da Lei nº 8.906/94 - Inaplicabilidade - Previsão de ajuizamento de Ação especifica para apuração de responsabilidade civil extracontratual do Advogado, que não reflete as penalidades processuais previstas no artigo 80, do CPC, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente - Observância aos termos do Julgamento da ADI nº 2.652/DF, pelo r. STF - Inviabilidade - Aplicação do "distinguishing", no caso concreto - Interpretação emprestada à Legislação Processual revogada, em caso de condenação por obstrução à Justiça - Hipótese dos Autos de atuação isolada do Nobre Causídico, diante de falha na comprovação da representação processual - Condenação lastreada em advocacia predatória e no abuso do direito de Ação, em fatos e fundamentação não impugnados nos Autos - Sanção corretamente aplicada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002818-10.2024.8.26.0472; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, manifestando tão somente a validade da procuração já carreada aos autos - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Rafael para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023054-75.2024.8.26.0506; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que juntou o documento solicitado em desconformidade à determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007672-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) 2.4. Recentes decisões proferidas pela 1ª e 2ª Varas de Ilha Solteira em relação às ações propostas pelo causídico signatário da inicial foram referendas pelo E.TJSP: CONTRATO BANCÁRIO Extinção sem julgamento do mérito Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Determinação de regularização da representação processual Não atendimento Manutenção da sentença Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000859-03.2024.8.26.0246; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, reforçadas pelo teor do Comunicado CG Nº 158/2025, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024, 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central/#/autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022); e vii) apresentar, observado, ainda, o item 10 abaixo, procuração válida, assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, devidamente qualificadas, observado que a parte autora se trata de pessoa não alfabetiza, conforme documento de fl. 11 (TJSP; Apelação Cível 1003370-41.2021.8.26.0484; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023; TJSP; Apelação Cível 1114072-08.2022.8.26.0100; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023). 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), cujo instrumento esteja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas qualificadas (considerando-se que se trata a autora de pessoa não alfabetizada), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. Int.

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