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Processo nº 1003372-57.2024.4.01.3904

ID: 337609203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003372-57.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JACINARA BORGES DA SILVA DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENNA CHRISTIANE NUNES SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003372-57.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003372-57.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACINARA BORGES DA SILVA DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: LORENNA CHRISTIANE NUNES SOUZA - MA20475 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a revisão da RMI alusiva à aposentadoria por tempo de contribuição de professor implementada sob o NB 182.627.334-1, sob o argumento de que quando de sua concessão, a Autarquia Previdenciária ré não levou em conta a realidade dos salários-de contribuição aplicáveis, bem como não afastou a aplicação do fator previdenciário. Conforme preceitua o art. 29, I, da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício consistirá “para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”, sistemática que se aplica ao caso em testilha já que a aposentadoria objeto dos presentes autos encontra-se elencada no art. 18, c, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/91, “o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria” atingir determinada pontuação mínima elencada em seus incisos, de modo do que no caso dos professores serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. No concerne à validade dos registros constantes nas certidões de tempo de contribuição, contracheques, fichas financeiras expedidas por órgão oficial, bem como nas GPS, tais anotações gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), ou seja, podem ser afastadas, mas desde que aquele que as impugna traga ao feito carga probatória suficiente capaz de elidi-las, de tal sorte que é ônus do réu demonstrar fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito alegado pela parte autora (art. 373, I, do CPC), o que não se afigura na presente demanda. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias é incumbência do empregador, cabendo a autarquia previdenciária e/ou ao agente fiscalizador competente adotar as medidas necessárias e cabíveis com vistas a cobrar os valores não recolhidos. Nesta linha, os nossos Tribunais vêm decidindo in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDORA DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. REGISTRO NA CTPS. VÍNCULO COMPROVADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Essa Corte possui entendimento firmado no sentido de que a certidão emitida por Governo de Estado possui força probante para efeito tempo de serviço. 2. O exercício da atividade laboral foi comprovado em registro na CTPS, consoante consignado na Corte regional. A não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 432208 RO 2013/0379086-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2014) (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00139392720104013300 0013939-27.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14 de Dezembro de 2015) PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇÕES NO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INSERIDA FRAUDULENTAMENTE NO SISTEMA. PERÍODO NÃO CONTABILIZADO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A anotação do período contributivo no CNIS goza de presunção relativa de veracidade e, como tal, pode ser desconstituída por provas que a infirmem. (...) (TRF-1 - AC: 00231692520124013300 0023169-25.2012.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 23/02/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 14/04/2016 e-DJF1) 1. O vínculo empregatício do autor junto à UNIV. FEDERAL DA BAHIA - UFBA, no período de 01/02/1972 a 06/08/1973, encontra-se devidamente comprovado pela anotação em CTPS de fl. 106, registro CNIS de fl. 121 e declaração da Universidade, à fl. 127. 2. A anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade e faz prova plena do tempo de serviço nela registrada, nos termos do art. 62, § 2º, I do Dec. 3.048/99. O recolhimento das contribuições previdenciárias é obrigação do empregador, cabendo à autarquia previdenciária adotar as medidas necessárias à cobrança de eventuais valores não recolhidos. Precedentes deste Tribunal. 3. Somando-se o tempo reconhecido com os demais períodos incontroversos, tem-se que o autor contava, à época do requerimento administrativo (16/07/2007, fl.113) com mais de 35 anos de contribuição, fazendo jus à aposentadoria integral, como reconhecido na sentença. 4. Remessa oficial e recurso do INSS a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00139392720104013300 0013939-27.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14 de Dezembro de 2015) Na hipótese, considerando que não foi apontado qualquer vício capaz de desconstituir a presunção de veracidade que emana dos registros constantes nas fichas financeiras, devem estes ser utilizados, prioritariamente, no cálculo da RMI por traduzirem com maior fidedignidade os salários-de-contribuição aplicáveis. A partir dos elementos de prova coligidos ao feito, a Contadoria Judicial promoveu a apuração da RMI conforme o demonstrativo de cálculos de id 2178153997, sendo encontrado o valor de R$ 2.049,35, o qual é considerado superior ao aplicado quando da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de NB 182.627.334-1, no importe de R$ 998,00, sem aplicação do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Neste cenário, havendo diferença a maior entre a RMI apurada pela Contadoria Judicial e a praticada pela a autarquia requerida, o caso é de procedência para que o INSS promova a revisão do benefício de NB 182.627.334-1, devendo aplicar a nova RMI no valor de R$ 2.049,35, promovendo o pagamento das diferenças salariais incorridas, observada a prescrição quinquenal. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a promover a revisão da RMI do benefício de NB 182.627.334-1, de modo que a nova RMI passe a observar o valor de R$ 2.049,35, promovendo o pagamento das diferenças salariais incorridas, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício (prazo e multa) A revisão deve ser implementada em 60 dias. Em caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das diferenças salariais Após a implementação da revisão do benefício, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das diferenças salariais, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1003372-90.2024.4.01.3602

ID: 282864082

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003372-90.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAGNER DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO ROGERIO MELLO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE PARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003372-90.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003372-90.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. D. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL HENRIQUE PARO - MT27555/O e JOAO ROGERIO MELLO MARTINS - MT30407/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatóriospraticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício na condição de pessoa com deficiência em 03/04/2024, tendo sido indeferido por não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de ¼ do salário mínimo para BPC (ID n. 2146571437). Do impedimento de longo prazo. A perícia médica realizada em juízo (laudo de ID n. 2173530521) concluiu que o autor, com 6 anos de idade, apresent Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) com necessidade de nível 3 de suporte, caracterizado por severos comprometimentos na comunicação, na socialização e no comportamento. Relata-se ausência de fala, distúrbios do sono, irritabilidade, seletividade alimentar, dificuldade de contato visual e presença de movimentos estereotipados. O perito descreve que o impedimento é sensorial, de natureza definitiva e contínua, o que compromete significativamente o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, restringindo sua participação escolar e interação social. O tratamento medicamentoso é apenas parcialmente eficaz. O profissional conclui expressamente sugerindo a concessão do benefício assistencial. A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF identificou grave deficiência nas funções mentais e sensoriais da voz e da fala, além de dificuldade grave de execução de tarefas e demandas gerais e total ausência de capacidade de comunicação. Desse quadro, extrai-se a presença de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §§ 2º e 10º, da LOAS. Do requisito socioeconômico. A respeito desse requisito, faz-se necessário que sejam tecidas breves considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CF, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CF traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado.No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF n. 5000493-92.2014.4.04.7002, sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo[2]. O estudo socioeconômico realizado em juízo (laudo de ID n. 2164630098) revelou que o autor reside com seu pai, avós, tio e o irmão na casa dos avós paternos. A moradia, de alvenaria, apresenta boas condições de higiene, estrutura e habitabilidade, contando com três quartos, duas salas, cozinha, dois banheiros e área externa coberta. O imóvel é fechado com muros e grades, localizado em região central com pavimentação asfáltica, acesso facilitado a transporte e livre de riscos ambientais. Os móveis são descritos como antigos e em parte deteriorados. O grupo familiar considerado para fins do cálculo da renda per capita é composto por três pessoas: o genitor, o autor e seu irmão menor (art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93). O genitor possui vínculo empregatício como auxiliar administrativo, com renda mensal de R$ 1.660,16. As despesas mensais declaradas e comprovadas incluem aluguel (R$ 1.800,00), energia elétrica (R$ 620,96), alimentação/higiene (R$ 1.500,00), fraldas descartáveis (R$ 150,00), medicamentos (R$ 120,00), internet, gás, celular e combustível, totalizando aproximadamente R$ 5.132,08. O menor encontra-se matriculado no segundo período da Educação Infantil, contando com auxiliar de turma e frequentando uma vez por semana a sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE). Segundo relato do genitor, apresenta rendimento escolar abaixo do esperado, com significativa dificuldade de aprendizado, comunicação e socialização. O autor é submetido a terapias contínuas e intercaladas, realizadas na rede pública de saúde por meio da Unidade Descentralizada de Reabilitação – UDR. As terapias incluem: terapia ocupacional (quinzenal), equoterapia (semanal), fonoaudiologia (quinzenal), psicoterapia (semanal) e atendimento com nutricionista (quinzenal). Apesar do acesso pelo SUS, o genitor relatou dificuldade em garantir a carga horária prescrita, por limitações financeiras. O autor é acompanhado periodicamente por neuropediatra do SUS (a cada seis meses). A medicação utilizada é adquirida de forma particular, ao custo mensal aproximado de R$ 125,88. Em relação à autonomia, o genitor relatou que o menor não possui independência compatível com sua faixa etária, necessitando de auxílio constante para higiene, alimentação e vestuário, fazendo uso de fraldas para dormir. A mãe do periciando reside separadamente há dois anos, possui diagnóstico de esquizofrenia e não exerce atividade laboral, mas mantém vínculo afetivo e presença regular na vida do autor. Não há registro de recebimento de qualquer benefício assistencial ou previdenciário pelo grupo familiar, tampouco de inserção em programas sociais municipais ou estaduais. No caso em apreço, embora as condições de moradia do autor não revelem situação de extrema pobreza, verifica-se que, considerando-se apenas os valores referentes à remuneração obtida pelo genitor, a renda per capita do grupo familiar (R$ 553,38) está dentro do limite de ampliação da renda previsto no § 11-A do art. 20, da Lei nº 8.742/1993 (meio salário mínimo), sendo insuficiente para prover todas as necessidades básicas do demandante, sobretudo porque o seu quadro de saúde requer cuidados especiais e submissão às mais variadas terapias. Desse modo, da análise do conjunto probatório, conclui-se pela existência de situação de vulnerabilidade social e econômica, a teor do art. 20, §§ 3º e 11, da Lei n. 8.742/93. Consigne-se, por oportuno, o parecer favorável à concessão do benefício à parte autora emitido pelo MPF em ID n. 2182188503. Portanto, comprovadas a deficiência e a vulnerabilidade socioeconômica do autor, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de um salário mínimo (art. 203, caput e inc. V, da CF c/c art. 20 da Lei n. 8.742/93), desde a DER (03/04/2024 - ID n. 2146571437). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar em favor de R. D. S. C. (CPF 097.936.911-82), representado por seu genitor ANDRÉ LUIZ SANTOS COELHO, o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 03/04/2024 (DER) e DIP em 01/05/2025; b) pagar as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP no valor ora liquidado de R$ 19.942,48 (dezenove mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme planilha de cálculo anexa, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais, acrescido do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o ofício requisitórioe intimem-se as partes, consoante determina o artigo 12 da Resolução CJF n.º 822/2023. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos. Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 097.936.911-82 DIB: 03/04/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: Não se aplica Cidade de pagamento: - RMI: Salário-mínimo Parcelas atrasadas: R$ 19.942,48 (dezenove mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos). [1]Conclusões extraídas do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito socioeconômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2]Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Processo nº 1003372-62.2025.4.01.3600

ID: 317895770

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003372-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. D. O. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCIELY DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003372-62.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003372-62.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: V. D. O. C. POLO PASSIVO: Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Cuiabá - MT_ e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por V. D. O. C., representado por sua genitora VANEIZA DE OLIVEIRA FERREIRA contra ato atribuído em tese ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Cuiabá - MT, por meio do qual o impetrante requer que seja determinado a autoridade impetrada que proceda com o julgamento do pedido administrativo de protocolo nº 965381056. Narra a inicial que o impetrante protocolou o pedido de concessão do benefício Assistencial a Portadores de Deficiência BPC - LOAS em 18/07/2024, sob o protocolo nº 965381056 , contudo, já se passaram mais de três meses desde o protocolo do referido pedido, e até a presente data o impetrado não proferiu decisão alguma sobre o mesmo. Tal situação configura uma violação ao princípio da duração razoável do processo, conforme estabelecido pela Lei nº 9.784/99. A liminar postulada na inicial foi deferida (id.2175376511), para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento quanto à análise e instrução do requerimento nº 965381056, sob pena de multa na forma do artigo 537 do CPC. No ensejo, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte impetrante e determinado o cumprimento do art. 7º, incisos I e II, e 12, caput, todos da Lei nº 12.016, de 2009. Em manifestação, o INSS requereu o ingresso no feito e a intimação de todos os atos processuais, bem como caso ainda não realizado, a notificação da autoridade impetrada e a intimação de todos os atos praticados (id. 2179949584). Regularmente notificada, a autoridade impetrada informou que o objeto do mandado de segurança já se encontrava analisado e concluído (id. 2182334364). Em parecer, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar nos autos (id. 218328722). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei nº 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão - CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A presente impetração busca a análise de recurso administrativo interposto em 16/09/2024. Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi prolatada, a seguinte decisão (Id. 2175376511), deferindo-o, conforme trecho abaixo transcrito, que ora utilizo como razão de decidir: A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). O objeto do recurso se restringia à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado à unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes (íntegra da decisão em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1171152.pdf ). O negócio jurídico fixa os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (cláusula primeira do acordo): BENEFÍCIO PRAZO Benefício assistencial 90 dias Aposentadorias 90 dias Aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias Os prazos iniciam após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (cláusula segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula quinta do acordo dispõe que: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): BENEFÍCIO PRAZO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). No caso dos autos, a parte impetrante alega que protocolou, em 18/07/2024, perante a parte impetrada, o requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, sob o número de protocolo 965381056 , e que este ainda se encontra em análise, de acordo com os prints de tela de id. 2173279118 e 2173279150. Ainda, conforme o print de tela de id 2173279220, verifica-se que a perícia médica foi realizada em 21/10/2024 e, de acordo com o print de tela de id 2173279179, a avaliação social foi cumprida no dia 06/09/2024. Dessa forma, a parte impetrante aguarda o resultado da análise do seu requerimento desde 21/10/2024. Tomando-se como parâmetro o acordo acima citado e considerando que se trata de requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, o prazo avençado para a conclusão do requerimento seria de 90 dias, após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, o qual se considera encerrado a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária. No caso em tela, a instrução se encontra finalizada, ao que tudo indica, desde 21/10/2024, ultrapassado, portanto, o prazo de 90 dias para conclusão do requerimento. Dessa forma, observa-se a plausibilidade do direito invocado quanto à caracterização da mora administrativa, bem como a necessidade de pronta decisão, em razão do direito líquido e certo do impetrante de ser atendido em tempo razoável. O perigo da demora, ou de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito, resta verificado considerando que a parte impetrante necessita da análise do seu pedido que impacta em eventual benefício de caráter alimentar. Ante o exposto, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada analise o requerimento administrativo de protocolo n°965381056, no prazo de 15 dias, sob pena de multa na forma do artigo 537 do CPC. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, com base na Declaração de Hipossuficiência de id 2171743476 e nos termos do art. 99, §3º do CPC. Registra-se que o cumprimento da decisão liminar não afasta o interesse de agir inicial da demanda, já que satisfeita a pretensão apenas com a concessão da medida judicial. Nesse sentido, menciona-se trecho de precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O fato de o autor, tendo obtido liminar para prosseguimento nas demais fases do certame, não ter comparecido ao Teste de Avaliação de Condicionamento Físico TACF, com sua consequente descontinuação no processo seletivo, não conduz à perda superveniente do interesse processual, haja vista que a demanda foi ajuizada com a pretensão de que fosse corrigida a sua pontuação, conforme estabelecido em edital, e consequente reclassificação para as demais etapas. II O cumprimento da liminar, ainda que satisfativa, não gera a perda de objeto da ação, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. (AC 0001084- 60.2008.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, eDJF1 26/11/2018) III - Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1000278-92.2020.4.01.3823, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/04/2022 PAG.) (grifo nosso) Sendo assim, não havendo nenhum argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança no entendimento acima, ou seu afastamento, entendo que em sede de sentença deve ser mantida aquela r. decisão. Feitas essas considerações, impõe-se a concessão da segurança. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a decisão que deferiu a liminar, concedo a segurança e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, assegurando à impetrante o direito líquido e certo de ter analisado o recurso administrativo protocolado sob nº 965381056, no prazo de 15 dias. Custas pelo INSS, ressalvada a isenção conferida pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se, registre-se e intime-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto CUIABÁ, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 1001212-18.2023.8.11.0045

ID: 316733099

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-18.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO YOSHIO IRITANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001212-18.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001212-18.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISSETORIAL - CNPJ: 13.842.701/0001-10 (EMBARGANTE), FERNANDO YOSHIO IRITANI - CPF: 298.274.908-42 (ADVOGADO), ON SOY AGRONEGOCIO LTDA - CNPJ: 29.315.559/0001-92 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação e manteve sentença de extinção sem resolução de mérito de pedido de falência ajuizado com base na impontualidade injustificada, por ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado por não ter analisado expressamente se a decretação da falência com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, exige a demonstração prévia da insolvência do devedor ou o ajuizamento de execução. III. Razões de decidir: 3. O acórdão enfrentou de forma clara a questão central do recurso, assentando que a simples impontualidade no pagamento não justifica, por si só, a decretação da falência, especialmente na ausência de indícios concretos de insolvência e quando não esgotados meios menos gravosos de cobrança. 4. A decisão embargada aplicou corretamente o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, e a jurisprudência consolidada do Tribunal, que vedam o uso do pedido de falência como instrumento coercitivo de cobrança. 5. Não há omissão a ser suprida, pois a matéria foi decidida de forma fundamentada, e a ausência de análise pormenorizada de cada argumento ou dispositivo legal invocado não configura omissão, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito do julgado, tampouco para inovar a lide, sendo incabíveis no caso. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A decretação da falência com base no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, pressupõe demonstração concreta do estado de insolvência e não pode ser utilizada como instrumento coercitivo de cobrança, devendo-se observar o princípio da preservação da empresa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 94, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012; STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/06/2015; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/02/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de falência ajuizado em face de ON SOY AGRONEGÓCIO LTDA. A parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado, sustentando que esta Câmara teria deixado de enfrentar expressamente que a decretação da falência fundada no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, não exige prévio ajuizamento de execução ou prova da insolvência da devedora, requerendo o suprimento da alegada omissão para viabilizar insurgência recursal perante o Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado quanto ao enfrentamento dos requisitos específicos do artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Foi lançada a seguinte ementa no acórdão embargado: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO FALIMENTAR – UTILIZAÇÃO DA FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE EXECUÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESROVIDO. O pedido de falência, embora seja um direito do credor, não pode ser utilizado como mero instrumento de cobrança de dívida, devendo estar vinculado à finalidade própria do instituto falimentar, que é a execução coletiva do patrimônio do devedor insolvente. A simples impontualidade no pagamento de obrigação líquida e protestada, isoladamente considerada, não é suficiente para a decretação da falência, quando não há elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência da empresa devedora. A sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a utilização do pedido de falência como meio coercitivo de cobrança. O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005, visa a manutenção da atividade econômica e dos empregos, devendo ser ponderado na análise de pedidos falimentares quando não demonstrada a real inviabilidade da empresa devedora. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; III - corrigir erro material. Analisando detidamente a alegação de omissão suscitada pela parte embargante, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, "revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão central do recurso, qual seja, se o pedido de falência fundamentado exclusivamente na impontualidade injustificada autoriza, por si só, a decretação da quebra, mesmo quando ausentes elementos concretos que demonstrem o estado de insolvência da devedora e quando não buscada previamente a satisfação do crédito por meios menos gravosos. Contrariamente ao alegado pela parte embargante, o acórdão embargado não inseriu requisito inexistente na norma legal, mas sim aplicou adequadamente os princípios norteadores da Lei nº 11.101/2005, especialmente o princípio da preservação da empresa previsto em seu artigo 47, considerando que o pedido de falência não pode ser utilizado como mero sucedâneo de cobrança quando o credor possui outros meios menos gravosos para satisfação de seu crédito. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, conforme se verifica nos seguintes precedentes: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003372-65 .2022.8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc . I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81 .2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005066-44 .2023.8.11.0037, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)" Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o acórdão deveria discorrer sobre todos os aspectos da legislação falimentar de forma detalhada. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Em outras palavras, os "embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). A decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está "obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes", valendo rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Destarte, não se vislumbra no acórdão embargado qualquer das hipóteses que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração. O julgado enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando corretamente os princípios da Lei de Recuperação Judicial e Falência, em especial o princípio da preservação da empresa, bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de vedar a utilização do pedido de falência como mero instrumento coercitivo de cobrança quando ausentes elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência da empresa devedora. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material no acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001212-18.2023.8.11.0045

ID: 316733107

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-18.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ON SOY AGRONEGOCIO LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001212-18.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001212-18.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISSETORIAL - CNPJ: 13.842.701/0001-10 (EMBARGANTE), FERNANDO YOSHIO IRITANI - CPF: 298.274.908-42 (ADVOGADO), ON SOY AGRONEGOCIO LTDA - CNPJ: 29.315.559/0001-92 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação e manteve sentença de extinção sem resolução de mérito de pedido de falência ajuizado com base na impontualidade injustificada, por ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado por não ter analisado expressamente se a decretação da falência com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, exige a demonstração prévia da insolvência do devedor ou o ajuizamento de execução. III. Razões de decidir: 3. O acórdão enfrentou de forma clara a questão central do recurso, assentando que a simples impontualidade no pagamento não justifica, por si só, a decretação da falência, especialmente na ausência de indícios concretos de insolvência e quando não esgotados meios menos gravosos de cobrança. 4. A decisão embargada aplicou corretamente o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, e a jurisprudência consolidada do Tribunal, que vedam o uso do pedido de falência como instrumento coercitivo de cobrança. 5. Não há omissão a ser suprida, pois a matéria foi decidida de forma fundamentada, e a ausência de análise pormenorizada de cada argumento ou dispositivo legal invocado não configura omissão, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito do julgado, tampouco para inovar a lide, sendo incabíveis no caso. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A decretação da falência com base no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, pressupõe demonstração concreta do estado de insolvência e não pode ser utilizada como instrumento coercitivo de cobrança, devendo-se observar o princípio da preservação da empresa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 94, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012; STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/06/2015; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/02/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de falência ajuizado em face de ON SOY AGRONEGÓCIO LTDA. A parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado, sustentando que esta Câmara teria deixado de enfrentar expressamente que a decretação da falência fundada no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, não exige prévio ajuizamento de execução ou prova da insolvência da devedora, requerendo o suprimento da alegada omissão para viabilizar insurgência recursal perante o Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado quanto ao enfrentamento dos requisitos específicos do artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Foi lançada a seguinte ementa no acórdão embargado: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO FALIMENTAR – UTILIZAÇÃO DA FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE EXECUÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESROVIDO. O pedido de falência, embora seja um direito do credor, não pode ser utilizado como mero instrumento de cobrança de dívida, devendo estar vinculado à finalidade própria do instituto falimentar, que é a execução coletiva do patrimônio do devedor insolvente. A simples impontualidade no pagamento de obrigação líquida e protestada, isoladamente considerada, não é suficiente para a decretação da falência, quando não há elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência da empresa devedora. A sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a utilização do pedido de falência como meio coercitivo de cobrança. O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005, visa a manutenção da atividade econômica e dos empregos, devendo ser ponderado na análise de pedidos falimentares quando não demonstrada a real inviabilidade da empresa devedora. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; III - corrigir erro material. Analisando detidamente a alegação de omissão suscitada pela parte embargante, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, "revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão central do recurso, qual seja, se o pedido de falência fundamentado exclusivamente na impontualidade injustificada autoriza, por si só, a decretação da quebra, mesmo quando ausentes elementos concretos que demonstrem o estado de insolvência da devedora e quando não buscada previamente a satisfação do crédito por meios menos gravosos. Contrariamente ao alegado pela parte embargante, o acórdão embargado não inseriu requisito inexistente na norma legal, mas sim aplicou adequadamente os princípios norteadores da Lei nº 11.101/2005, especialmente o princípio da preservação da empresa previsto em seu artigo 47, considerando que o pedido de falência não pode ser utilizado como mero sucedâneo de cobrança quando o credor possui outros meios menos gravosos para satisfação de seu crédito. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, conforme se verifica nos seguintes precedentes: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003372-65 .2022.8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc . I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81 .2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005066-44 .2023.8.11.0037, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)" Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o acórdão deveria discorrer sobre todos os aspectos da legislação falimentar de forma detalhada. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Em outras palavras, os "embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). A decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está "obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes", valendo rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Destarte, não se vislumbra no acórdão embargado qualquer das hipóteses que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração. O julgado enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando corretamente os princípios da Lei de Recuperação Judicial e Falência, em especial o princípio da preservação da empresa, bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de vedar a utilização do pedido de falência como mero instrumento coercitivo de cobrança quando ausentes elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência da empresa devedora. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material no acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x M Store Comercio Ltda

ID: 319769096

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003372-63.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

M STORE COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEQUE BARBOSA DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003372-63.2024.8.11.0018. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003372-63.2024.8.11.0018. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: M STORE COMERCIO LTDA Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança, proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE em face de M STORE COMERCIO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na petição inicial, em síntese, que a parte requerida contratou, em 09/11/2023, crédito pré-aprovado por meio do canal de autoatendimento, aplicativo SICOOBNET CELULAR, validando a operação com uso de senha pessoal e intransferível, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser pago em 11 (onze) parcelas mensais, vencendo a primeira em 26/12/2023 e a última em 25/10/2024. Aduz que, após realizar os pagamentos iniciais, a parte requerida tornou-se inadimplente, sendo atualmente devedora da quantia de R$ 9.650,24 (nove mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos). Despacho recebendo a inicial ao ID. 179275403. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 186822066). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID. 189254270), arguindo preliminares de inépcia da inicial, por ausência do contrato devidamente assinado, e falta de pressuposto processual, por ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora e protesto do título. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou que os valores já pagos deveriam ser amortizados da dívida, pleiteando a descaracterização da mora. Houve impugnação à contestação (ID. 191091926). Em decisão de saneamento (ID. 193107724), o juízo indeferiu o pedido de aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, rejeitou as preliminares suscitadas pela parte requerida, intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, bem como intimou a parte requerida para apresentar documentos a fim de comprovar a hipossuficiência alegada. Em seguida, parte autora informou que não tinha mais provas a produzir (ID. 195165951), enquanto a requerida requereu a produção de prova documental suplementar, com prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos, além de acostar documentação a fim de comprovar a hipossuficiência (ID. 195443977). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação Da concessão do benefício da justiça gratuita à parte requerida A parte requerida pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando documentos para comprovar sua hipossuficiência, incluindo seu contrato social, quadro societário, comprovantes de renda, recibos de pro labore e declarações fiscais (IDS. 195443989 e ss.). Em análise aos documentos apresentados, verifica-se que a empresa requerida é uma microempresa, tendo como única sócia a Sra. Marilza Ruel da Silva, que recebe pro labore mensal de aproximadamente R$ 1.518,0 (mil quinhentos e dezoito reais) (ID. 195444894). As declarações fiscais dos exercícios de 2023 e 2024 demonstram que a empresa opera com margens reduzidas, considerando o total de aquisições de mercadorias em comparação com as saídas (IDS. 195444895 e 195444896). Conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No presente caso, restou demonstrada a hipossuficiência da parte requerida, portanto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro. Da preclusão do direito de produzir provas pela parte requerida Devidamente intimada para especificar as provas pretendidas, a parte requerida requereu a produção de prova documental suplementar com a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos. Todavia, a manifestação apresentada carece de especificidade e não veio acompanhada de qualquer documento novo ou de justificativa idônea quanto à impossibilidade anterior de juntada, limitando-se a pedido genérico, o que inviabiliza a concessão do prazo pretendido. Com efeito, o Código de Processo Civil exige que as partes, ao serem instadas a especificar provas, o façam de forma fundamentada e concreta, indicando a pertinência e necessidade de sua produção para o deslinde da causa. A ausência de tais elementos resulta na preclusão do direito probatório, conforme delineado na decisão de ID. 193107724. O entendimento jurisprudencial é de que a mera manifestação genérica ou o silêncio quanto à produção de provas no momento oportuno acarretam preclusão, ainda que tal pedido conste na petição inicial ou na contestação, como se extrai dos seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS – MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRELIMINAR REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. (TJ-MT - AC: 10000118920198110090, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APONTADA DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO – CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A FORMULAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, NÃO REFORÇADA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EM QUE A PARTE POSTULOU EXPRESSAMENTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRECLUSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “ocorre a preclusão do direito de produção de prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente; e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018; AgInt no AREsp 458 .264/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017.” (AC n. 0003073-48 .2011.4.01.3809, Relator Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, e-DJF1 de 19 .02.2019). Verificado, na espécie, que a realização de perícia grafotécnica foi requerida na impugnação à contestação, contudo, não ratificada na fase de especificação de provas, resta evidente a preclusão do direito a prova, não havendo se falar em cerceamento de defesa. (TJ-MT - AC: 10091041720178110003 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova documental suplementar formulado pela parte requerida, por se tratar de requerimento genérico e desacompanhado de qualquer elemento novo, que justifique a sua juntada em momento posterior. Por consequência, declaro precluso o direito da parte requerida de produzir provas. Do julgamento antecipado O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Anote-se que as preliminares suscitadas foram devidamente apreciadas e rejeitadas na decisão de saneamento (ID. 193107724), razão pela qual me reporto aso fundamentos lá expostos. Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte autora à percepção da quantia de R$ 9.650,24 (nove mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) referente a contratação de crédito pré-aprovado e não pago. Alega, em síntese, que a parte requerida contratou os serviços e tornou-se inadimplente e, por isso, faz jus ao recebimento da quantia acima mencionada. Fazendo prova do fato constitutivo do seu direito, a parte autora apresentou contrato de crédito automático (ID. 178424277); comprovante de contratação do crédito (ID. 178424278); extratos da conta corrente onde demonstra a disponibilização do valor (IDS. 178424279 e 178424280); e extrato da dívida (ID. 178424281). O inadimplemento da obrigação também está demonstrado nos autos. O extrato da dívida (ID. 178424281) evidencia que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento integral das parcelas contratadas. Por sua vez, apesar de a parte requerida requerer a amortização dos valores já pagos e a descaracterização da mora, não trouxe qualquer comprovante de pagamento que pudesse afastar sua inadimplência. Limitando-se a alegar, genericamente, que “os valores já pagos sejam utilizados para amortização da dívida e descaracterização da mora”, sem indicar quais parcelas teriam sido pagas e não consideradas pela parte autora. Ressalta-se que, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, a parte requerida não se desincumbiu desse ônus e, quando oportunizada para tanto, limitou-se a apresentar pedido genérico de produção de prova e prazo suplementar. Ademais, nos termos do artigo 397 do Código Civil, “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”, sendo desnecessária qualquer notificação ou interpelação prévia para a constituição em mora, quando se trata de obrigação com vencimento determinado, como no caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO EMPRESARIAL . INADIMPLEMENTO DOS PRÊMIOS MENSAIS. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. MORA EX RE. ART . 397 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. INTERESSE DE AGIR DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . [...] 4. Nesses casos em que a obrigação é positiva e líquida, e ainda com data fixada para pagamento, incide a mora automática, ou mora ex re, disciplinada no art. 397 do Código Civil, sendo prescindível qualquer providência por parte do credor, como, por exemplo, a notificação extrajudicial ou protesto do título. Por isso, não procede a impugnação da apelante, de que não houve regular constituição em mora porque não foi previamente notificada. [...] 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital . DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00018309820188060075 Eusebio, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Em relação ao pedido de amortização dos valores já pagos para o abatimento da dívida, verifica-se dos autos que os valores pagos pela requerida já foram considerados na composição do saldo devedor apresentado na inicial, conforme extrato da dívida ao ID. 178424281. Sendo que, apesar da alegação, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstrasse que há valores que já foram pagos e não foram considerados pela parte autora. Assim, não há que se falar em amortização adicional de valores, pois os pagamentos realizados já foram devidamente considerados pela parte autora. Destarte, o desenrolar processual leva à conclusão de que a parte autora provou o quanto necessário, porquanto, a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC). Conclui-se, portanto, que a parte autora é credora da importância de R$ 9.650,24 (nove mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) referente a contratação de crédito pré-aprovado e não pago. Posto isto, comprovado pela parte autora, de forma satisfatória, as suas alegações, conclui-se pela procedência quanto ao pleiteado. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância R$ 9.650,24 (nove mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) referente a contratação de crédito pré-aprovado e não pago. Juros de mora e correção monetária conforme termos e índices fixados no contrato. Inexistindo previsão contratual e tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, a correção monetária e os juros fluem desde o prejuízo/desembolso/vencimento, razão pela qual incidente a SELIC (englobando correção monetária e juros) desde a data do vencimento de cada fatura. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, assim como ao pagamento das custas e despesas processuais, no entanto, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1008481-06.2024.8.11.0003

ID: 312208280

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008481-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008481-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008481-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL - CNPJ: 23.956.882/0001-69 (APELANTE), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA - CPF: 010.423.129-74 (ADVOGADO), SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME - CNPJ: 09.606.263/0001-13 (APELADO), CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA - CPF: 003.686.666-03 (ADVOGADO), FELIPE GABRIEL GUIDIO VILELLA - CPF: 020.141.021-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – ALEGAÇÃO DE ATO FALIMENTAR – PROVA INSUFICIENTE – UTILIZAÇÃO DO PEDIDO DE FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE COBRANÇA – DESCABIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO DO PERCENTUAL EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO § 2º, ARTIGO 85 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de nulidade da sentença afastada, porquanto a decisão de primeiro grau encontra-se adequadamente fundamentada e enfrentou os elementos essenciais da controvérsia, não configurando ofensa ao art. 489, §1º, do CPC. A decretação da falência com fundamento no art. 94, III, "b", da Lei 11.101/2005 exige prova inequívoca de que o devedor tenha praticado negócio simulado ou alienação fraudulenta de bens, com o dolo específico de fraudar credores ou retardar pagamentos, não se prestando a ação de falência a servir como mera via coercitiva de cobrança de dívida. Considerando que o tempo de tramitação do feito, julgado de forma antecipada, com base em prova documental pré-constituída e sem dilação probatória, revela-se proporcional e adequado reduzir os honorários advocatícios para o mínimo legal, em conformidade com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL contra sentença de Id. 281116851, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da AÇÃO DE FALÊNCIA nº 1008481-06.2024.8.11.0003 ajuizada em face de SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME, extinguiu o feito sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Em suas razões, de Id. 281116853, a apelante sustenta, em síntese, que celebrou contrato de cessão de direitos creditórios com a apelada, abrangendo as cessões nºs 2311240025, 2311270034 e 2311290026, com endosso translativo das respectivas duplicatas para liquidação direta pelos sacados. Afirma que ao tentar receber os créditos, foi surpreendida com manifestações dos sacados (FRIBON Transportes e ADM Transportes Aurora), que negaram o reconhecimento das duplicatas e a emissão dos respectivos boletos. Assevera que houve a emissão de duplicatas sem lastro, caracterizando ato falimentar tipificado no art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005 e, inclusive, crime previsto no art. 172 do Código Penal. Consigna que a sentença desconsiderou provas incontestáveis (contratos de cessão, e-mails dos sacados, certidões de protesto e ações trabalhistas contra a apelada), resultando em erro na apreciação da prova e violação ao art. 489, §1º, do CPC. Menciona, em seguida, que a apelada enfrenta grave crise econômico-financeira, evidenciada em diversos processos trabalhistas, corroborando a presunção de insolvência jurídica. Defende, ao final, o preenchimento das exigências legais para a procedência da ação, requerendo a reforma da sentença para que seja decretada a falência da apelada. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para retorno dos autos à origem, para apreciação das provas. E, caso mantida a improcedência, protesta pela exclusão ou redução dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 281116857, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de Apelação Cível interposta por SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Falência, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A insurgência da apelante repousa, em síntese, na alegação de que a requerida teria praticado ato de falência consistente na emissão de duplicatas sem lastro, com o intuito de fraudar credores, ato tipificado no art. 94, III, “b”, da Lei nº 11.101/2005, e no art. 172 do Código Penal. Sustenta que as provas carreadas aos autos — em especial e-mails trocados com os sacados e certidões de protesto — comprovariam a prática do ato falimentar, postulando, assim, a decretação da falência da apelada. Por sua vez, a apelada, em contrarrazões, rechaça a tese recursal, asseverando que o pedido de falência foi instrumentalizado como mero mecanismo coercitivo para cobrança de dívida; que a prática de ato falimentar não restou comprovada; e que se encontra em processo de recuperação judicial deferido, o que impede, inclusive, a decretação de falência. O Ministério Público opinou de forma convergente com a sentença, pela improcedência do pedido. Pois bem. Da preliminar de nulidade da sentença. Em sede preliminar, a apelante alega que a sentença recorrida incorreu em grave erro procedimental, na medida em que desconsiderou provas robustas que, segundo sustenta, demonstrariam, de forma inequívoca, a prática de ato de falência pela apelada, nos termos do art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005. Afirma que o Juízo a quo limitou-se a reproduzir, em essência, a manifestação do Ministério Público, sem enfrentar de modo suficiente os documentos trazidos aos autos, especialmente os e-mails dos sacados e as certidões de protesto, vulnerando, assim, o princípio da fundamentação das decisões judiciais consagrado no art. 489, §1º, incisos III e IV, do CPC. É certo que o dever de fundamentação das decisões judiciais é corolário do princípio republicano e do direito fundamental à motivação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República. Entretanto, compulsando detidamente os autos e a sentença hostilizada, verifico que o julgador de origem: contextualizou o pedido formulado na inicial; analisou os documentos essenciais apresentados e expressamente transcreveu trechos do parecer ministerial que apreciaram, inclusive, os e-mails dos sacados e os elementos de prova relativos às duplicatas. Não se trata, portanto, de decisão lacônica ou omissa, mas de pronunciamento judicial que, embora contrário ao interesse da apelante, trouxe motivação suficiente e coerente com o entendimento firmado, como bem evidencia o seguinte trecho: “Em detida análise aos documentos, nota-se que a parte autora apresentou o pedido feito ao Ministério Público para análise dos fatos, instrumento de protesto realizado pelo autor de nota promissória referente a obrigação com o requerido, cópia de certidão positiva de protesto na qual consta menção ao valor da duplicata referente ao termo de cessão nº 2311290026 emitida por F.T. Transporte (posteriormente cedida pelo demandado), e cópia de alguns e-mails trocados tratando da divergência do pagamento e/ou existência de valores a serem recebidos pelo aqui demandante. Assim, ao ver ministerial, a parte autora não produziu provas suficientes quanto à finalidade do ato de lesar ou postergar o pagamento de credores com prejuízo à atividade empresarial. Diante disso, não visualizo a alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC, tampouco nulidade apta a justificar a cassação da sentença. Ademais, cumpre advertir que eventual erro na valoração da prova não se confunde com ausência de fundamentação, e a discordância da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculada no plano do mérito, não sendo cabível converter em nulidade aquilo que configura, em essência, mera divergência quanto à subsunção dos fatos à norma. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. Do mérito. Colhe-se dos autos que a autora pretendeu a decretação de falência da ré, com fundamento no art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005, em razão da cessão de créditos oriundos das duplicatas comerciais formalizadas pelas cessões nºs 2311240025, 2311270034 e 2311290026, no montante total de R$836.261,42, cuja inadimplência motivou a comunicação da autora aos sacados. Em resposta, as empresas FRIBON TRANSPORTES e ADM TRANSPORTES AURORA negaram o reconhecimento das obrigações, situação que, no entender da apelante, evidenciaria a emissão de duplicatas sem lastro - fato que, a seu ver, consubstancia ato de falência. O pedido de falência, portanto, não decorreu de simples inadimplemento de título protestado, mas de suposta fraude na emissão dos títulos cedidos e posterior tentativa de obtenção de vantagem indevida mediante cessão desses créditos. Pois bem. Pelo que se depreende da leitura da petição inicial, a demanda tem como pressuposto o art. 94, III, “b”, da Lei nº 11.101/2005 e art. 97, IV, da LFRJ, assim redigidos: “Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: [...] III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: [...] b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; “Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: [...] IV – qualquer credor.” A jurisprudência consolidada desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a decretação da falência com este fundamento exige prova inequívoca e robusta do elemento volitivo doloso — ou seja, de que a conduta do devedor teve, de fato, o escopo de fraudar credores ou retardar pagamento. No presente caso, a prova trazida aos autos não se revela hábil a comprovar, de forma cabal, a prática de ato falimentar. Como bem assentou o parecer ministerial: “O negócio simulado, embora se constitua sempre ilícito, somente se caracterizará como ato de falência se demonstrado que foi feito com uma das duas finalidades previstas pelo texto legal (fraude a credores ou postergação de pagamentos). Não se pode presumir, na hipótese, que houve prática de ato de falência.” Além disso, os próprios elementos probatórios - notadamente os e-mails dos sacados - não bastam, por si sós, para caracterizar a existência de negócio simulado ou fraude dolosa da parte requerida. O que se extrai é uma disputa negocial acerca da origem das duplicatas e eventual inadimplemento, matéria que encontra seu foro natural nas vias ordinárias próprias (ação de cobrança), e não no juízo falimentar. Ressalte-se, ainda, que a requerida se encontra sob o manto de processo de recuperação judicial regularmente deferido, e conforme bem observou o Ministério Público: “não se conclui de forma idônea pelos elementos de cognição/convencimento então carreados aos autos que a parte requerida ocultou e/ou dissimulou o recebimento de ativos visando fraudar credores ou retardar o pagamento de dívidas.” Assim, a tentativa de transformar tal disputa em pedido de falência representa um claro desvio da finalidade do instituto, que não se presta à tutela de interesses individuais isolados. Não se desconhece que a Lei n. 11.101/2005 não elencou o estado de insolvência como um dos pressupostos para a decretação da falência, porém tendo em vista os grandes efeitos do procedimento falimentar, que atingem não apenas o falido, mas todos credores, seus contratos, suas relações jurídicas e seus bens, o exame judicial do pedido de falência deve ser criterioso, sobretudo em respeito ao princípio da preservação da empresa. A questão já foi abordada neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (N.U 1005066-44.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto.- (N.U 1003372-65.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) FALÊNCIA – REQUISITOS FORMAIS – ART. 94, I, LEI N. 11.101/2005 – DEMONSTRAÇÃO DA INSOLVÊNCIA – PEDIDO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA – INSTRUMENTO DE COAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.”. (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) Portanto, diante da regra principiológica da conservação da empresa, insculpida pelo art. 47 do referido diploma legal, tenho que andou bem o Juízo de primeiro grau em extinguir tal feito sem a análise de mérito. Desse modo, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo se o principal objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. Da condenação em honorários advocatícios: pedido de exclusão ou redução. A apelante, de forma sucessiva, requer a exclusão da condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que a superveniência da recuperação judicial da apelada implicaria na extinção do feito sem exame de mérito, afastando a sucumbência. Caso não acolhido tal pleito, postula, subsidiariamente, a redução do percentual fixado em 15% sobre o valor da causa, em observância aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Pois bem. Quanto ao pedido de exclusão da verba sucumbencial, entendo que não assiste razão à apelante. A sentença ora recorrida julgou expressamente o mérito da demanda, proclamando a improcedência do pedido de falência, nos seguintes termos: “Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial. DECLARO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.” Assim, não se trata de extinção sem julgamento de mérito decorrente da superveniência da recuperação judicial da apelada. Ao contrário, o juízo enfrentou as questões suscitadas, examinou as provas e concluiu pela ausência dos pressupostos legais para a decretação da falência. Desse modo, a simples existência de recuperação judicial em trâmite não impede que a ação seja julgada, tampouco afasta o regime ordinário de sucumbência, o qual é aplicável às ações propostas anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial, como no caso vertente. Neste contexto, a ação foi julgada improcedente com resolução do mérito e a parte autora, ora apelante, restou inteiramente vencida, não havendo fundamento jurídico para afastar a condenação em honorários advocatícios, decorrente do princípio da causalidade e da norma do art. 85 do CPC. No que concerne ao pedido sucessivo de redução do percentual de 15% sobre o valor da causa fixado na origem, entendo que merece parcial acolhimento. Com efeito, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, impõe-se a consideração de fatores como o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para o patrocínio da causa. No caso concreto, a demanda foi ajuizada em 2024, houve julgamento antecipado da lide, sem dilação probatória, com decisão fundada em prova documental pré-constituída. Não se evidenciou trabalho instrutório complexo nem necessidade de maior dispêndio temporal. O grau de zelo profissional foi adequado, mas não demandou esforço extraordinário. Por essas razões, em observância aos princípios da proporcionalidade e da moderação, tenho que se justifica a redução da verba honorária para o mínimo legal 10% sobre o valor atualizado da causa, o que se harmoniza com a orientação jurisprudencial consolidada: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA FIXADA EM R$5.000,00 - EXCESSO EVIDENCIADO - VALOR REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a verba honorária é fixada em valor excessivo, considerando a natureza da causa, a sua simplicidade, o julgamento antecipado da lide e o tempo despendido pelo causídico, a sua redução é medida que se impõe.” (N.U 1017007-47.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 02/02/2022) Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir os honorários advocatícios de 15% para 10% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1008481-06.2024.8.11.0003

ID: 312208290

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008481-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FELIPE GABRIEL GUIDIO VILELLA

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CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008481-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008481-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL - CNPJ: 23.956.882/0001-69 (APELANTE), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA - CPF: 010.423.129-74 (ADVOGADO), SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME - CNPJ: 09.606.263/0001-13 (APELADO), CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA - CPF: 003.686.666-03 (ADVOGADO), FELIPE GABRIEL GUIDIO VILELLA - CPF: 020.141.021-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – ALEGAÇÃO DE ATO FALIMENTAR – PROVA INSUFICIENTE – UTILIZAÇÃO DO PEDIDO DE FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE COBRANÇA – DESCABIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO DO PERCENTUAL EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO § 2º, ARTIGO 85 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de nulidade da sentença afastada, porquanto a decisão de primeiro grau encontra-se adequadamente fundamentada e enfrentou os elementos essenciais da controvérsia, não configurando ofensa ao art. 489, §1º, do CPC. A decretação da falência com fundamento no art. 94, III, "b", da Lei 11.101/2005 exige prova inequívoca de que o devedor tenha praticado negócio simulado ou alienação fraudulenta de bens, com o dolo específico de fraudar credores ou retardar pagamentos, não se prestando a ação de falência a servir como mera via coercitiva de cobrança de dívida. Considerando que o tempo de tramitação do feito, julgado de forma antecipada, com base em prova documental pré-constituída e sem dilação probatória, revela-se proporcional e adequado reduzir os honorários advocatícios para o mínimo legal, em conformidade com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL contra sentença de Id. 281116851, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da AÇÃO DE FALÊNCIA nº 1008481-06.2024.8.11.0003 ajuizada em face de SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME, extinguiu o feito sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Em suas razões, de Id. 281116853, a apelante sustenta, em síntese, que celebrou contrato de cessão de direitos creditórios com a apelada, abrangendo as cessões nºs 2311240025, 2311270034 e 2311290026, com endosso translativo das respectivas duplicatas para liquidação direta pelos sacados. Afirma que ao tentar receber os créditos, foi surpreendida com manifestações dos sacados (FRIBON Transportes e ADM Transportes Aurora), que negaram o reconhecimento das duplicatas e a emissão dos respectivos boletos. Assevera que houve a emissão de duplicatas sem lastro, caracterizando ato falimentar tipificado no art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005 e, inclusive, crime previsto no art. 172 do Código Penal. Consigna que a sentença desconsiderou provas incontestáveis (contratos de cessão, e-mails dos sacados, certidões de protesto e ações trabalhistas contra a apelada), resultando em erro na apreciação da prova e violação ao art. 489, §1º, do CPC. Menciona, em seguida, que a apelada enfrenta grave crise econômico-financeira, evidenciada em diversos processos trabalhistas, corroborando a presunção de insolvência jurídica. Defende, ao final, o preenchimento das exigências legais para a procedência da ação, requerendo a reforma da sentença para que seja decretada a falência da apelada. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para retorno dos autos à origem, para apreciação das provas. E, caso mantida a improcedência, protesta pela exclusão ou redução dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 281116857, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de Apelação Cível interposta por SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Falência, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A insurgência da apelante repousa, em síntese, na alegação de que a requerida teria praticado ato de falência consistente na emissão de duplicatas sem lastro, com o intuito de fraudar credores, ato tipificado no art. 94, III, “b”, da Lei nº 11.101/2005, e no art. 172 do Código Penal. Sustenta que as provas carreadas aos autos — em especial e-mails trocados com os sacados e certidões de protesto — comprovariam a prática do ato falimentar, postulando, assim, a decretação da falência da apelada. Por sua vez, a apelada, em contrarrazões, rechaça a tese recursal, asseverando que o pedido de falência foi instrumentalizado como mero mecanismo coercitivo para cobrança de dívida; que a prática de ato falimentar não restou comprovada; e que se encontra em processo de recuperação judicial deferido, o que impede, inclusive, a decretação de falência. O Ministério Público opinou de forma convergente com a sentença, pela improcedência do pedido. Pois bem. Da preliminar de nulidade da sentença. Em sede preliminar, a apelante alega que a sentença recorrida incorreu em grave erro procedimental, na medida em que desconsiderou provas robustas que, segundo sustenta, demonstrariam, de forma inequívoca, a prática de ato de falência pela apelada, nos termos do art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005. Afirma que o Juízo a quo limitou-se a reproduzir, em essência, a manifestação do Ministério Público, sem enfrentar de modo suficiente os documentos trazidos aos autos, especialmente os e-mails dos sacados e as certidões de protesto, vulnerando, assim, o princípio da fundamentação das decisões judiciais consagrado no art. 489, §1º, incisos III e IV, do CPC. É certo que o dever de fundamentação das decisões judiciais é corolário do princípio republicano e do direito fundamental à motivação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República. Entretanto, compulsando detidamente os autos e a sentença hostilizada, verifico que o julgador de origem: contextualizou o pedido formulado na inicial; analisou os documentos essenciais apresentados e expressamente transcreveu trechos do parecer ministerial que apreciaram, inclusive, os e-mails dos sacados e os elementos de prova relativos às duplicatas. Não se trata, portanto, de decisão lacônica ou omissa, mas de pronunciamento judicial que, embora contrário ao interesse da apelante, trouxe motivação suficiente e coerente com o entendimento firmado, como bem evidencia o seguinte trecho: “Em detida análise aos documentos, nota-se que a parte autora apresentou o pedido feito ao Ministério Público para análise dos fatos, instrumento de protesto realizado pelo autor de nota promissória referente a obrigação com o requerido, cópia de certidão positiva de protesto na qual consta menção ao valor da duplicata referente ao termo de cessão nº 2311290026 emitida por F.T. Transporte (posteriormente cedida pelo demandado), e cópia de alguns e-mails trocados tratando da divergência do pagamento e/ou existência de valores a serem recebidos pelo aqui demandante. Assim, ao ver ministerial, a parte autora não produziu provas suficientes quanto à finalidade do ato de lesar ou postergar o pagamento de credores com prejuízo à atividade empresarial. Diante disso, não visualizo a alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC, tampouco nulidade apta a justificar a cassação da sentença. Ademais, cumpre advertir que eventual erro na valoração da prova não se confunde com ausência de fundamentação, e a discordância da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculada no plano do mérito, não sendo cabível converter em nulidade aquilo que configura, em essência, mera divergência quanto à subsunção dos fatos à norma. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. Do mérito. Colhe-se dos autos que a autora pretendeu a decretação de falência da ré, com fundamento no art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005, em razão da cessão de créditos oriundos das duplicatas comerciais formalizadas pelas cessões nºs 2311240025, 2311270034 e 2311290026, no montante total de R$836.261,42, cuja inadimplência motivou a comunicação da autora aos sacados. Em resposta, as empresas FRIBON TRANSPORTES e ADM TRANSPORTES AURORA negaram o reconhecimento das obrigações, situação que, no entender da apelante, evidenciaria a emissão de duplicatas sem lastro - fato que, a seu ver, consubstancia ato de falência. O pedido de falência, portanto, não decorreu de simples inadimplemento de título protestado, mas de suposta fraude na emissão dos títulos cedidos e posterior tentativa de obtenção de vantagem indevida mediante cessão desses créditos. Pois bem. Pelo que se depreende da leitura da petição inicial, a demanda tem como pressuposto o art. 94, III, “b”, da Lei nº 11.101/2005 e art. 97, IV, da LFRJ, assim redigidos: “Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: [...] III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: [...] b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; “Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: [...] IV – qualquer credor.” A jurisprudência consolidada desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a decretação da falência com este fundamento exige prova inequívoca e robusta do elemento volitivo doloso — ou seja, de que a conduta do devedor teve, de fato, o escopo de fraudar credores ou retardar pagamento. No presente caso, a prova trazida aos autos não se revela hábil a comprovar, de forma cabal, a prática de ato falimentar. Como bem assentou o parecer ministerial: “O negócio simulado, embora se constitua sempre ilícito, somente se caracterizará como ato de falência se demonstrado que foi feito com uma das duas finalidades previstas pelo texto legal (fraude a credores ou postergação de pagamentos). Não se pode presumir, na hipótese, que houve prática de ato de falência.” Além disso, os próprios elementos probatórios - notadamente os e-mails dos sacados - não bastam, por si sós, para caracterizar a existência de negócio simulado ou fraude dolosa da parte requerida. O que se extrai é uma disputa negocial acerca da origem das duplicatas e eventual inadimplemento, matéria que encontra seu foro natural nas vias ordinárias próprias (ação de cobrança), e não no juízo falimentar. Ressalte-se, ainda, que a requerida se encontra sob o manto de processo de recuperação judicial regularmente deferido, e conforme bem observou o Ministério Público: “não se conclui de forma idônea pelos elementos de cognição/convencimento então carreados aos autos que a parte requerida ocultou e/ou dissimulou o recebimento de ativos visando fraudar credores ou retardar o pagamento de dívidas.” Assim, a tentativa de transformar tal disputa em pedido de falência representa um claro desvio da finalidade do instituto, que não se presta à tutela de interesses individuais isolados. Não se desconhece que a Lei n. 11.101/2005 não elencou o estado de insolvência como um dos pressupostos para a decretação da falência, porém tendo em vista os grandes efeitos do procedimento falimentar, que atingem não apenas o falido, mas todos credores, seus contratos, suas relações jurídicas e seus bens, o exame judicial do pedido de falência deve ser criterioso, sobretudo em respeito ao princípio da preservação da empresa. A questão já foi abordada neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (N.U 1005066-44.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto.- (N.U 1003372-65.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) FALÊNCIA – REQUISITOS FORMAIS – ART. 94, I, LEI N. 11.101/2005 – DEMONSTRAÇÃO DA INSOLVÊNCIA – PEDIDO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA – INSTRUMENTO DE COAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.”. (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) Portanto, diante da regra principiológica da conservação da empresa, insculpida pelo art. 47 do referido diploma legal, tenho que andou bem o Juízo de primeiro grau em extinguir tal feito sem a análise de mérito. Desse modo, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo se o principal objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. Da condenação em honorários advocatícios: pedido de exclusão ou redução. A apelante, de forma sucessiva, requer a exclusão da condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que a superveniência da recuperação judicial da apelada implicaria na extinção do feito sem exame de mérito, afastando a sucumbência. Caso não acolhido tal pleito, postula, subsidiariamente, a redução do percentual fixado em 15% sobre o valor da causa, em observância aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Pois bem. Quanto ao pedido de exclusão da verba sucumbencial, entendo que não assiste razão à apelante. A sentença ora recorrida julgou expressamente o mérito da demanda, proclamando a improcedência do pedido de falência, nos seguintes termos: “Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial. DECLARO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.” Assim, não se trata de extinção sem julgamento de mérito decorrente da superveniência da recuperação judicial da apelada. Ao contrário, o juízo enfrentou as questões suscitadas, examinou as provas e concluiu pela ausência dos pressupostos legais para a decretação da falência. Desse modo, a simples existência de recuperação judicial em trâmite não impede que a ação seja julgada, tampouco afasta o regime ordinário de sucumbência, o qual é aplicável às ações propostas anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial, como no caso vertente. Neste contexto, a ação foi julgada improcedente com resolução do mérito e a parte autora, ora apelante, restou inteiramente vencida, não havendo fundamento jurídico para afastar a condenação em honorários advocatícios, decorrente do princípio da causalidade e da norma do art. 85 do CPC. No que concerne ao pedido sucessivo de redução do percentual de 15% sobre o valor da causa fixado na origem, entendo que merece parcial acolhimento. Com efeito, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, impõe-se a consideração de fatores como o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para o patrocínio da causa. No caso concreto, a demanda foi ajuizada em 2024, houve julgamento antecipado da lide, sem dilação probatória, com decisão fundada em prova documental pré-constituída. Não se evidenciou trabalho instrutório complexo nem necessidade de maior dispêndio temporal. O grau de zelo profissional foi adequado, mas não demandou esforço extraordinário. Por essas razões, em observância aos princípios da proporcionalidade e da moderação, tenho que se justifica a redução da verba honorária para o mínimo legal 10% sobre o valor atualizado da causa, o que se harmoniza com a orientação jurisprudencial consolidada: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA FIXADA EM R$5.000,00 - EXCESSO EVIDENCIADO - VALOR REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a verba honorária é fixada em valor excessivo, considerando a natureza da causa, a sua simplicidade, o julgamento antecipado da lide e o tempo despendido pelo causídico, a sua redução é medida que se impõe.” (N.U 1017007-47.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 02/02/2022) Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir os honorários advocatícios de 15% para 10% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003372-81.2025.8.26.0189

ID: 276955620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003372-81.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003372-81.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Recebo os embargos de declaração para discuss… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003372-81.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Recebo os embargos de declaração para discussão, porque tempestivos e a eles dou provimento. Cite-se Noroeste Dc Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 0000665-36.2023.8.17.3340

ID: 291057878

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000665-36.2023.8.17.3340

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA VALADARES BERNACKI

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANILO PASSOS VALADARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 665-36.2023.8.17.3340 APELANTE: ISABELLA VALADARES BERNA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 665-36.2023.8.17.3340 APELANTE: ISABELLA VALADARES BERNACKI APELADA: FACULDADE VALE DO PAJEU LTDA - EPP JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO JUIZ: DR. CARLOS HENRIQUE ROSSI RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I - BREVE RELATO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de AÇÃO DE FALÊNCIA, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, o que fez na forma a seguir sumariada: “(...) De proêmio, ressalto a existência de duas ações de execução em curso, ajuizadas pela autora em face da requerida, quais sejam: 0000649-87.2020.8.17.3340 e 0000651-57.2020.8.17.3340, ambas em trâmite na 1ª Vara desta Comarca, em regular andamento, sobrevindo embargos à execução pelo executado e contendo pedido expresso de prosseguimento da execução pela exequente, ora autora. Pois bem. O art. 783, do CPC, autoriza ao credor, em posse de títulos de crédito que corroboram com a existência de dívida líquida, certa e exigível, a propositura de ação de execução, objetivando a satisfação do débito exequendo. Não obstante, alguns credores, cientes da possibilidade de uma abordagem mais agressiva, tem-se utilizado do pedido de falência indevidamente como ferramenta de cobrança, antes de intentar qualquer demanda judicial de cobrança ou executória que vise o recebimento de seu crédito. Nesse sentido, imprescindível o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. 1. Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1936044 SC 2021/0131234-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022). Destaquei. Sabe-se que a decretação de falência de uma empresa constitui acontecimento desastroso do ponto de vista social e econômico. À vista disso, é desarrazoado que um credor, munido de título judicial ou extrajudicial, que pode aparelhar uma execução individual, recorra ao pedido de falência do devedor. Ademais, dentre os requisitos exigidos para a decretação da falência, faz-se necessário verificar a ocorrência de uma das situações previstas no art. 94, da Lei 11. 101/05. No caso dos autos, a autora alega ter ocorrido execução frustrada nas duas ações em trâmite ajuizadas em face do devedor. Não obstante, deixa de trazer aos autos certidão expedida pelo Juízo em que se processa a execução, conforme determina o §4º do art. 94, da lei em comento. Importa salientar, ainda, que ambos os processos seguem trâmite regular, inexistindo determinação de suspensão por execução frustrada ou, ainda, a indicação de esgotamento dos meios disponíveis para obtenção do crédito. Ressalto que o Sisbajud é apenas uma das inúmeras ferramentas disponíveis para localização de bens. Outrossim, inexiste nos autos quaisquer elementos indiciários a evidenciar que o patrimônio da requerida não seja suficiente para garantir o pagamento da dívida mencionada na exordial. Diante disso, não se admite que a requerente se valha do procedimento falimentar, pugnando pelo encerramento das atividades de sua devedora, com o intuito único de perseguir seu crédito. Nessa toada, ainda que a Lei expressamente autorize o pedido de falência, atendidos os requisitos dispostos no art. 94, da Lei 11.101/2005, tal medida não pode ser utilizada como mero caráter coercitivo de cobrança, por manifesta violação ao Princípio da Preservação da Empresa. Diante disso, desatendido no prazo legal o dever de emenda pela parte promovente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, em observância ao disposto no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 320 e 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor no pagamento de custas processuais, contudo a cobrança fica sob suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de fixar os honorários sucumbências, haja vista que não houve formação da relação processual, já que os promovidos não chegaram a ser citados. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. São José do Egito/PE, CARLOS HENRIQUE ROSSI. Juiz de Direito em Exercício Cumulativo” (Cfr. Id. 39536400). O inconformismo da parte apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (Id. 39536403): 1) Propôs duas execuções contra a Instituição recorrida, sendo uma de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), e a outra com valor inicial de R$ 60.000 (sessenta mil reais), no entanto, mesmo após cumpridas todas as diligências com o fim de encontrar ativos para quitar o crédito, as buscas nos sistemas judiciais restaram infrutíferas; 2) É incontestável a situação precária da Faculdade Apelada, sendo a decretação da falência a medida que se impõe; 3) A Recorrida, mesmo após ser exarada decisão ordenando o pagamento da dívida ou a indicação de bens à penhora, não o fez; 4) É nítida a incapacidade financeira da Apelada, de forma que não possui recursos nem mesmo para arcar com as custas judiciais; Houve contrarrazões (ID nº 39536468), com as quais a parte apelada sustenta: 1) Tramitam duas Ações de Execução de Título Extrajudicial, cujo os Embargos à Execução ainda não foram julgados; 2) Nos Embargos à Execução estão sendo discutidos a inexigibilidade do título, a ilegitimidade das partes e Excesso de Execução, e, também está em tramitação uma Ação Anulatória dos cheques executados, cujo processo ainda não foi julgado; 3) O cheque que instruiu a inicial da Ação de Falência não foi levado a protesto, portanto, a presente inicial falta requisito essencial para a declaração de falência; 4) As duas Ações de Execuções propostas pela Apelante, estão em trâmite, inexistindo determinação de suspensão por execução frustrada ou, ainda, a indicação de esgotamento dos meios disponíveis para obtenção do crédito; 5) A Exequente/Apelante, é parte ilegítima para compor a relação processual no polo ativo das ações de execução, pois o direito sub lide é do “ESPÓLIO DE SÔNIA MARIA VASCONCELOS VALADARES”, o que não se encontra até o momento notícias acerca do processo de inventário; 6) “A apelada Faculdade Vale do Pajeú em nenhum momento firmou qualquer tipo de negócio com a Apelante, apenas deu em garantia duas folhas de cheques em branco, em face do empréstimo realizado por CLEONILDO LOPES DA SILVA com a de cujus SÔNIA MARIA VASCONCELOS VALADARES”; 7) Em nenhum momento restou comprovada a falta de ativos para arcar com o débito, bem como inexiste nos autos quaisquer elementos a evidenciar que o patrimônio da Apelada não seja suficiente para garantir o pagamento da dívida, ainda que o título fosse legitimo, os valores corretos e as artes fossem legítimas; 8) O ajuizamento da ação caracterizou o intuito de compelir a Ré ao pagamento da dívida por meio de um expediente mais célere e eficaz para a satisfação do crédito, evidenciando, por consequência, a abusividade, que deve ser refutada, em prestígio ao princípio da conservação da empresa. A Procuradoria de Justiça, instada a se pronunciar, ofertou parecer pela manutenção do pronunciamento judicial atacado, o que fez sob a alegação de que: “(...) Quanto ao cerne, deve-se anotar, sem rodeios, que a interpretação literal e isolada do Artigo 94, I e II, da Lei 11.101, de 2005, conduziria o operador do direito a conferir suporte à quebra judicial de sociedades empresárias absolutamente viáveis, o que, por óbvio, não se coaduna com o sistema jurídico pátrio. O dispositivo em questão, como sói acontecer, há de ser entendido como parte de um conjunto complexo de normas interdependentes que visa a atender os fins sociais e as exigências do bem comum, contribuindo para valorizar o trabalho humano, para conferir função social à propriedade, bem como para o desenvolvimento da atividade produtiva de sociedades empresárias viáveis, com fomento ao empreendedorismo. Ainda sobre o tema, segue a literalidade do Código de Processo Civil: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, tem-se que a pretensão de cobrança, por si, não deve ensejar a quebra de sociedades cuja inviabilidade não esteja robustamente caracterizada com lastro no diálogo processual instaurado nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. 1. Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. 2. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.936.044/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022); APELAÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SUCEDÂNEO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE MEIOS EXECUTÓRIOS ANTECEDENTES MENOS GRAVOSOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 94, II, DA LEI Nº 11.101/2005. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO FALIMENTAR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O apelante ingressou com a ação de decretação de falência argumentando que, após tentar obter a satisfação de seus créditos não quitados, não possuía demais meios de cobrança; II. Não há comprovação de que o recorrente tentou obter a satisfação do seu crédito por meios menos gravosos, de modo a observar o postulado jurídico da preservação da empresa, não tendo atendido, inclusive, ao disposto no art. 94, II, da Lei nº 11.101/2005 antes de aforar a medida extrema falimentar; III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao preconizar que é inadmissível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de execução ou de cobrança de título executivo, quando se infere que o único objetivo do interessado é a obtenção da satisfação do seu crédito, sendo certo que possui meios diversos e menos gravosos para atingir seu intuito. Precedentes; IV. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA; APL 0035348-04.2015.8.10.0001; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Josemar Lopes Santos; DJNMA 06/10/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. ART. 94, I, LEI Nº 11.101/2005. UTILIZAÇÃO DA FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. EFEITO TRANSLATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. 1. O artigo 94, I, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que a falência poderá ser requerida nos casos em que o devedor, injustificadamente, deixar de adimplir obrigação líquida materializada em um ou mais títulos executivos protestados, quando o montante ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido. 2. O procedimento falimentar constitui instrumento específico, de utilização excepcional, o que impõe a análise conjunta do art. 94, I, da Lei de Falência e os princípios da função social, da continuidade da empresa, da manutenção da ordem econômica e da garantia do pleno emprego, devendo ser observado, também, os fins sociais a que a norma se destina e as exigências do bem comum. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é assente no sentido de que o processo familiar não pode ser utilizado como meio de coerção para cobrança de crédito individual, ficando desautorizado o seu manejo como substitutivo de ação de cobrança e/ou de execução. 4. Na espécie, considerando que a autora/agravada almeja compelir a demandada/agravante, tão somente, ao pagamento da dívida, fazendo uso da ação falimentar em substituição à ação de cobrança/execução, impõe-se reconhecer o desacerto da decisão agravada, devendo o pedido exordial, por força do efeito translativo, ser julgado improcedente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, arcando a autora/recorrida com os ônus sucumbenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO; AI 5773012-33.2023.8.09.0051; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita; DJEGO 13/03/2024); RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo "princípio da preservação da empresa". Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. - (TJMT; AC 1003372-65.2022.8.11.0040; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 17/04/2024; DJMT 24/04/2024) Diante de tais fundamentos, vê-se que, no caso concreto, a pretensão formulada na exordial, por não se lastrear no melhor entendimento acerca da legislação empresarial em que busca suporte, não deve prosperar, tendo decidido bem o magistrado de origem ao proferir a sentença ora recorrida. À vista do exposto, conclui-se que a pretensão recursal não encontra respaldo no sistema jurídico pátrio, havendo, pois, de ser rejeitada. Posto isso, o Ministério Público é desprovimento do recurso. Recife, 19 de agosto de 2024. ALDA VIRGÍNIA DE MOURA. Procuradora de Justiça” (Cfr. ID nº 40025345) É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. II – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR – JUSTIFICATIVA Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – JULGAMENTO DO RECURSO Feito o esclarecimento supra, passa-se ao julgamento do recurso, nos termos e fundamentos que seguem. De saída importa registrar que, o pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o Autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo princípio da preservação da empresa. A jurisprudência é firme no seguinte sentido: “Ementa. Falência. Impontualidade de contrato de recompra de títulos. Medida extrema. Extinção, sem resolução do mérito. Apelo da autora. MEDIDA GRAVOSA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO. IMPERIOSA COIBIÇÃO DO USO DO INSTITUTO DA FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DOS MEIOS DE COBRANÇA DE DÍVIDAS. A análise do pedido de decretação de falência deve se orientar, certamente, pela ótica legal, porém sem olvidar a relevância do princípio da preservação da empresa, bem como o contexto que envolve o caso concreto, sobretudo com o fim de evitar o desvirtuamento do instituto. Em que pese a literalidade da lei, é certo que o Poder Judiciário deve ter olhos atentos e sensíveis aos fins sociais ao interpretá-la e aplicá-la, de modo a coibir o uso injustificado do instituto da falência como sucedâneo dos meios de cobrança de dívidas. Assim, é certo que, não demonstrado o estado falimentar, a quebra de uma empresa não se justifica se embasada na pretensa satisfação de crédito de um credor isolado. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SC - APL: 03060857120148240008 TJSC 0306085-71.2014.8.24.0008, Relator: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2020, 3ª Câmara de Direito Comercial)”. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, já firmou orientação no seguinte sentido: “Não se deve permitir, ab initio, que, inadimplida qualquer dívida comercial, no âmbito das normais relações empresariais, se dê ensejo ao pedido de quebra. É esse, pois, o espírito que marca a nova Lei de Falências que, em seu artigo 94 e incisos delimita, com maior rigor, os procedimentos para a decretação da Falência. (STJ - REsp: 1012318 RR 2007/0276357-9, Relator.: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 19/08/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2010)”. “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. 1. Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1936044 SC 2021/0131234-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022)” Assim, em que pese os argumentos constantes na peça recursal, agiu com acerto o Magistrado singular quando, ao exarar a sentença recorrida, consignou que (Id. 39536400): “No caso dos autos, a autora alega ter ocorrido execução frustrada nas duas ações em trâmite ajuizadas em face do devedor. Não obstante, deixa de trazer aos autos certidão expedida pelo Juízo em que se processa a execução, conforme determina o §4º do art. 94, da lei em comento. Importa salientar, ainda, que ambos os processos seguem trâmite regular, inexistindo determinação de suspensão por execução frustrada ou, ainda, a indicação de esgotamento dos meios disponíveis para obtenção do crédito. Ressalto que o Sisbajud é apenas uma das inúmeras ferramentas disponíveis para localização de bens. Outrossim, inexiste nos autos quaisquer elementos indiciários a evidenciar que o patrimônio da requerida não seja suficiente para garantir o pagamento da dívida mencionada na exordial. Diante disso, não se admite que a requerente se valha do procedimento falimentar, pugnando pelo encerramento das atividades de sua devedora, com o intuito único de perseguir seu crédito. Nessa toada, ainda que a Lei expressamente autorize o pedido de falência, atendidos os requisitos dispostos no art. 94, da Lei 11.101/2005, tal medida não pode ser utilizada como mero caráter coercitivo de cobrança, por manifesta violação ao Princípio da Preservação da Empresa. Diante disso, desatendido no prazo legal o dever de emenda pela parte promovente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, em observância ao disposto no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil”. V – DISPOSITIVO À luz de tais considerações, amparado no que dispõe o art. 932, IV, alínea a, do CPC, ao tempo em que NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantenho o julgado de primeiro grau, fixando os honorários advocatícios devidos pela Apelante (Artigo 85, do CPC) no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme noticiado na sentença atacada. Intimem-se. Custas satisfeitas. Após certificado o trânsito em julgado, baixa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR fc

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