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Processo nº 1005358-72.2025.8.11.0000

ID: 300978832

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005358-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO REINAN DALTRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005358-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005358-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS - CPF: 039.667.001-66 (ADVOGADO), REINAN DALTRO DO NASCIMENTO - CPF: 054.572.301-98 (AGRAVANTE), NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 046.817.801-54 (AGRAVANTE), SABRINA AMARAL DE CAMPOS - CPF: 898.547.721-87 (AGRAVADO), ILDON MAXIMIANO PERES NETO - CPF: 888.586.181-49 (AGRAVADO), RENAN JAUDY PEDROSO DIAS - CPF: 011.503.281-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUÇÃO. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A TRÊS MESES. FIADOR INERTE. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA GARANTIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a desocupação liminar do imóvel ao depósito de caução no valor de três aluguéis mensais, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se é possível deferir a desocupação liminar do imóvel sem a exigência da caução legal, diante da inadimplência locatícia por período superior a cinco meses e da ineficácia da garantia contratual por fiança. III. Razões de decidir 3. O art. 59, § 1º, inc. IX, da L. 8.245/1991 condiciona a concessão de liminar à prestação de caução, salvo se o débito ultrapassar o montante equivalente a três aluguéis, circunstância que permite a mitigação da exigência. 4. A jurisprudência dominante flexibiliza a exigência da caução nas hipóteses em que a mora se estende por período significativo, a exemplo do caso dos autos, em que a dívida da locatária supera os cinco meses de aluguel, tornando inócua a garantia fidejussória pactuada. 5. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano, impõe-se a concessão da tutela sem exigência de caução, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para afastar a exigência de caução como condição para cumprimento da decisão liminar de desocupação. Tese de julgamento: “1. É possível a dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da L. 8.245/1991 quando o débito locatício supera o valor correspondente a três meses de aluguel. 2. A presença de fiador que não se manifesta não afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência sem caução, desde que caracterizados a probabilidade do direito e o perigo de dano.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005358-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: REINAN DALTRO DO NASCIMENTO, NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO AGRAVADOS: SABRINA AMARAL DE CAMPOS, ILDON MAXIMIANO PERES NETO Colenda câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Reinan Daltro do Nascimento e Nadya Scheffer Oliveira do Nascimento contra Sabrina Amaral de Campos e Ildon Maximiano Peres Neto. A ação original é de despejo por falta de pagamento com cobrança de encargos locatícios, movida na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT, condicionou o cumprimento da medida liminar de despejo, desde que vinculado ao oferecimento de caução. Em suas razões, aduz a recorrente a dispensabilidade do recolhimento da caução, pontuando que “a locatária não pagou os aluguéis desde abril de 2024, e um acordo para quitação parcial da dívida não foi cumprido integralmente”. Assevera que “Inadimplência comprovada: A locatária não pagou os aluguéis desde outubro de 2024. Garantia inócua: O fiador não se manifestou para cobrir os valores devidos. Prejuízo contínuo: A falta de pagamento prejudica financeiramente os locadores.”. Requer a medida liminar pleiteada, para relativizar pela dispensa da caução dos três alugueis visto que o débito da locatária ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. Preparo recolhido – Id. 270522862. Concedida à tutela recursal – Id. 270522862. Ausente as contrarrazões. É o breve relato. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Nos termos do inciso III do artigo 9º da Lei do Inquilinato, a falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato uma vez que a mora é suficiente para autorizar o despejo. A propósito: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;” E o artigo 59, §1º relaciona os casos que permitem a concessão da tutela antecipada nessas Ações. Confira-se: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Assim, é cabível o deferimento da medida requerida desde que atendidas às exigências constantes na Lei do Inquilinato e no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Analisando o processo singular, incontestável que os agravados encontram-se em débito conquanto aos alugueis a mais de 05 (cinco) meses, inclusive foi deferida a liminar condicionado o cumprimento ao deposito da caução. Entretanto, esta Eg. Corte, bem como o Superior Tribunal de Justiça, encontra-se mitigando a norma estabelecia no inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245/91, considerando que os valores inadimplidos pela locatária ultrapassam o equivalente a 03 meses de aluguel, não há necessidade de prestar caução legal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o locatário se encontra inadimplente com os aluguéis desde novembro/2021 e tais valores ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, não há falar em prorrogação de prazo para desocupação, bem como possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo do agravante (§ 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/91).- (N.U 1003399-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – CAUÇÃO – DISPENSA – FIADOR - GARANTIA INÓCUA – RECURSO PROVIDO. É cabível a tutela de urgência quando comprovadas as situações previstas no art. 300 do Novo Código de Processo Civil - a probabilidade do direito alegado (inadimplemento dos locativos por mais de dois anos) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (impossibilidade de usufruir do imóvel). A prestação de caução é dispensável, sobretudo se o débito ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. O fato do contrato estar garantido por fiança não afasta a possibilidade de concessão da medida liminar. (N.U 1015994-10.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso, autorizando a dispensa da garantia para o cumprimento da decisão de despejo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005358-72.2025.8.11.0000

ID: 300978838

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005358-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDON MAXIMIANO PERES NETO SABRINA AMARAL DE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

RENAN JAUDY PEDROSO DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005358-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005358-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS - CPF: 039.667.001-66 (ADVOGADO), REINAN DALTRO DO NASCIMENTO - CPF: 054.572.301-98 (AGRAVANTE), NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 046.817.801-54 (AGRAVANTE), SABRINA AMARAL DE CAMPOS - CPF: 898.547.721-87 (AGRAVADO), ILDON MAXIMIANO PERES NETO - CPF: 888.586.181-49 (AGRAVADO), RENAN JAUDY PEDROSO DIAS - CPF: 011.503.281-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUÇÃO. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A TRÊS MESES. FIADOR INERTE. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA GARANTIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a desocupação liminar do imóvel ao depósito de caução no valor de três aluguéis mensais, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se é possível deferir a desocupação liminar do imóvel sem a exigência da caução legal, diante da inadimplência locatícia por período superior a cinco meses e da ineficácia da garantia contratual por fiança. III. Razões de decidir 3. O art. 59, § 1º, inc. IX, da L. 8.245/1991 condiciona a concessão de liminar à prestação de caução, salvo se o débito ultrapassar o montante equivalente a três aluguéis, circunstância que permite a mitigação da exigência. 4. A jurisprudência dominante flexibiliza a exigência da caução nas hipóteses em que a mora se estende por período significativo, a exemplo do caso dos autos, em que a dívida da locatária supera os cinco meses de aluguel, tornando inócua a garantia fidejussória pactuada. 5. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano, impõe-se a concessão da tutela sem exigência de caução, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para afastar a exigência de caução como condição para cumprimento da decisão liminar de desocupação. Tese de julgamento: “1. É possível a dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da L. 8.245/1991 quando o débito locatício supera o valor correspondente a três meses de aluguel. 2. A presença de fiador que não se manifesta não afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência sem caução, desde que caracterizados a probabilidade do direito e o perigo de dano.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005358-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: REINAN DALTRO DO NASCIMENTO, NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO AGRAVADOS: SABRINA AMARAL DE CAMPOS, ILDON MAXIMIANO PERES NETO Colenda câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Reinan Daltro do Nascimento e Nadya Scheffer Oliveira do Nascimento contra Sabrina Amaral de Campos e Ildon Maximiano Peres Neto. A ação original é de despejo por falta de pagamento com cobrança de encargos locatícios, movida na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT, condicionou o cumprimento da medida liminar de despejo, desde que vinculado ao oferecimento de caução. Em suas razões, aduz a recorrente a dispensabilidade do recolhimento da caução, pontuando que “a locatária não pagou os aluguéis desde abril de 2024, e um acordo para quitação parcial da dívida não foi cumprido integralmente”. Assevera que “Inadimplência comprovada: A locatária não pagou os aluguéis desde outubro de 2024. Garantia inócua: O fiador não se manifestou para cobrir os valores devidos. Prejuízo contínuo: A falta de pagamento prejudica financeiramente os locadores.”. Requer a medida liminar pleiteada, para relativizar pela dispensa da caução dos três alugueis visto que o débito da locatária ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. Preparo recolhido – Id. 270522862. Concedida à tutela recursal – Id. 270522862. Ausente as contrarrazões. É o breve relato. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Nos termos do inciso III do artigo 9º da Lei do Inquilinato, a falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato uma vez que a mora é suficiente para autorizar o despejo. A propósito: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;” E o artigo 59, §1º relaciona os casos que permitem a concessão da tutela antecipada nessas Ações. Confira-se: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Assim, é cabível o deferimento da medida requerida desde que atendidas às exigências constantes na Lei do Inquilinato e no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Analisando o processo singular, incontestável que os agravados encontram-se em débito conquanto aos alugueis a mais de 05 (cinco) meses, inclusive foi deferida a liminar condicionado o cumprimento ao deposito da caução. Entretanto, esta Eg. Corte, bem como o Superior Tribunal de Justiça, encontra-se mitigando a norma estabelecia no inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245/91, considerando que os valores inadimplidos pela locatária ultrapassam o equivalente a 03 meses de aluguel, não há necessidade de prestar caução legal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o locatário se encontra inadimplente com os aluguéis desde novembro/2021 e tais valores ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, não há falar em prorrogação de prazo para desocupação, bem como possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo do agravante (§ 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/91).- (N.U 1003399-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – CAUÇÃO – DISPENSA – FIADOR - GARANTIA INÓCUA – RECURSO PROVIDO. É cabível a tutela de urgência quando comprovadas as situações previstas no art. 300 do Novo Código de Processo Civil - a probabilidade do direito alegado (inadimplemento dos locativos por mais de dois anos) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (impossibilidade de usufruir do imóvel). A prestação de caução é dispensável, sobretudo se o débito ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. O fato do contrato estar garantido por fiança não afasta a possibilidade de concessão da medida liminar. (N.U 1015994-10.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso, autorizando a dispensa da garantia para o cumprimento da decisão de despejo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Edilson Donizete Giraldeli x Hapvida Assitência Médica S/A

ID: 298119470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-06.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DONIZETE GIRALDELI

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSITêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

DEBORA CAROLINA FERREIRA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1000851-06.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Donizete Giraldeli - Hapvida Assitência Médica S/A - Juiz(a) de Direito: PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Visto… Processo 1000851-06.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Donizete Giraldeli - Hapvida Assitência Médica S/A - Juiz(a) de Direito: PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta por Edilson Donizete Giraldeli em face de HAPVIDA Assistência Médica S/A. Em síntese, alega que foi admitido no início dos anos 90 na Usina Santa Elisa, tendo sido transferido demitido sem justa causa em março de 2016. Posteriormente, foi admitido na empresa São Francisco do mesmo grupo econômico, sendo que foi novamente dispensado sem justa causa em julho de 2022. Informou que se aposentou por tempo de contribuição em setembro de 2015, assim como contribuiu, por meio de vínculo empregatício, com plano de saúde por mais de 20 anos ininterruptos. Afirmou que optou por continuar com o convênio médico da empresa junto à requerida, mas esta ofereceu valores muito altos, bastante distintos daqueles de quando era empregado. Diante disso, requereu a concessão de liminar para determinar a manutenção do plano de saúde nos mesmo moldes de quando empregado, e a procedência da ação para confirmar a liminar, bem como outros consectários legais. Juntou documentos. Liminar deferida em fls. 56. Citada, a requerida apresentou contestação (fora do prazo), impugnou a justiça gratuita deferida ao autor; no mérito, alegou que o autor não demonstrou sua manifestação de interesse em manter o plano de saúde, uma vez que deveria ter assinado termo de adesão no prazo de 30 dias da dispensa, assumindo o pagamento integral. Diante disso, requereu a improcedência da ação, bem como outros consectários legais. Houve réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que a contestação é intempestiva. Assim, DECRETO a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC.. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), não havendo necessidade de produção de outras provas. DEFIRO a Justiça Gratuita pleiteada pelo autor, conforme já decidido, em fls. 56, conforme previsto artigo 98 do Código de Processo Civil: Art. 98.A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Destaco que o referido artigo refere à impossibilidade da pessoa física ou jurídica em lidar com os encargos financeiros processuais, o que se traduz no conhecido termo da hipossuficiência, que deve ser considerada em relação ao processo e não à condição financeira propriamente dita do indivíduo que a pleiteia. O autor faz jus ao benefício. Também rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor, postulada pela ré, pois este é aposentado e recebe valor menor que um salário mínimo mensal; ademais, na impugnação à gratuidade, o ônus da prova é do impugnante, de modo que coube a ré trazer aos autos, documentos que atestassem que o autor tem condições de arcar com as custas do processo. No entanto, a ré não juntou qualquer documento que comprovasse suas alegações. Passo ao mérito. Trata-se de relação de consumo, ou seja, hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da pessoa física quando destinatária final do produto ou serviço, contanto verificada sua vulnerabilidade diante do fornecedor. Nesse sentido, a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Por se tratar o caso em tela de relação de consumo, ainda o ônus da produção da prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído ao demandado. Nesse aspecto, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto verossímeis as alegações do consumidor, ficando configurada, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa ré. Pois bem. Pretende o autor, invocando o disposto no artigo 31 da Lei nº 9.656/1998, a sua manutenção e de seus dependentes no plano de saúde oferecido pela parte ré, vedando-se a cobrança de qualquer valor superior àquele cobrado enquanto funcionário ativo, com razão. Do que se extrai dos autos, o autor trabalhou para a empresa Usina Santa Elisa de 1993 a 2016, mantendo plano de saúde coletivo, por meio da empresa, por mais de 10 anos. Preenchidas, portanto, as exigências da Lei nº 9.656/1998, que dispõe: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Desta forma, preenchidas as exigências do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, ao aposentado é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial que os funcionários ativos, sendo vedada a diferenciação de preços constante na Resolução 279/2011 da ANS. Caberá, entretanto, ao inativo realizar o pagamento integral da prestação mensal, composta pelo valor pago pelos funcionários da ativa, acrescido da quota patronal, admitindo-se, ainda, a diferenciação por faixa etária, desde que contratada para todos. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência, determinando a manutenção do autor e dos respectivos dependentes no plano de saúde coletivo firmado com a ex-empregadora, por prazo indeterminado, nas mesmas condições anteriores à demissão (plano de ativos), mediante o pagamento integral. Recurso exclusivamente da operadora requerida. Situação submetida ao contido nos artigos 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde. Direito assegurado a permanência nas mesmas condições de cobertura assistencial, incluindo a mesma segmentação e cobertura e o mesmo fator moderador dos planos destinados aos empregados ativos. Resolução 279/2011 da ANS. Tema1.034 do STJ, recentemente julgado. Impossibilidade de existência de um plano de ativos e um de inativos, totalmente dissociados entre si, mas mera possibilidade de modificação das condições do plano, desde que em simetria com o ajuste mantido com os ativos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios em favor dos patronos do autor mantidos em 20% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003399-05.2019.8.26.0309; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro:29/03/2021) Além disso, consigna-se que a manutenção do autor e dependentes deve ocorrer por prazo indeterminado, aplicando-se ao caso em tela, o art. 31 da Lei nº 9.656/98, conforme definido pelo STJ no Tema 1.034 Paralelamente, tendo a contestação sido apresentada intempestivamente, a resposta foi desconsiderada, aplicando os efeitos materiais, a saber, presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a parte requerida a manter o autor e seus dependentes no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, isto é, sem distinções de qualquer natureza em relação aos empregados da ativa, cabendo ao consumidor arcar com o pagamento do valor integral do serviço, em conformidade com o art. 31 da Lei nº 9.656/98 e o Tema 1.034 do STJ, confirmando, assim, a tutela antecipada requerida. Condeno a requerida também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC e/ou com efeitos infringentes caracteriza má-fé processual e implicará na imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.I.C - ADV: DEBORA CAROLINA FERREIRA (OAB 299273/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Antônio Dalana x Banco Pan S/A

ID: 280292474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013240-69.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DALANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB 202017/SP) Processo 1013240-69.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Dalana - Reqdo: BANCO PA… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB 202017/SP) Processo 1013240-69.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Dalana - Reqdo: BANCO PAN S/A - Vistos. ANTÔNIO DALANA, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO PAN S/A. Alega ser beneficiário do INSS e afirma ter notado, em seu histórico de pagamentos, descontos mensais fixos no valor de R$ 74,93, a título de "reserva de cartão consignado", feitos pelo réu. Sustenta que não solicitou, tampouco recebeu qualquer cartão em seu endereço, declarando a cobrança como indevida. Informa que tentou contato com a instituição requerida, mas não obteve resposta. Diante disso, requer a procedência da ação, a declaração de nulidade contratual e de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em tutela de urgência, pede a suspensão da exigibilidade dos valores referentes ao cartão consignado. Com a inicial, vieram documentos (fls. 27/34). A decisão de fls. 45/68 deferiu a gratuidade judiciária e indeferiu a tutela de urgência. Em defesa (fls. 45/68), o Banco Pan S/A alegou que o valor atribuído à causa é excessivo e desconexo dos pedidos formulados, devendo ser ajustado aos limites correspondentes. Afirma, no mérito, que as operações impugnadas foram contratadas pelo autor com expresso consentimento, inclusive, com validação por biometria facial e geolocalização. Alega a ausência de verossimilhança nas afirmações do autor quanto ao desconhecimento do contrato, destacando o Art. 225 do Código Civil, que ressalta que a apresentação de documento físico não é imprescindível à comprovação de contratação. Defende a legalidade do cartão benefício e a validade da celebração do negócio jurídico, ressaltando que uma cópia do contrato é enviada ao número de telefone do cliente. Pede a improcedência da ação, bem como impugna o pedido de restituição em dobro. Juntou documentos (fls. 69/166). Houve réplica (fls. 170/176). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção do julgador. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de reserva de cartão consignado c/c inexistência de débito e restituição de valores em dobro, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência que Antonio Dalana move em face de Banco Pan S/A. Em suma, ele alega desconhecimento do contrato firmando entre as partes, bem como impugna o respectivo cartão consignado. Aduz que vem sofrendo descontos mensais das parcelas desse cartão em seu benefício, o que prejudica a sua sobrevivência. Pede a declaração de nulidade desse contrato e a inexistência do débito, com a condenação do banco a lhe ressarcir os valores pagos, em dobro, além de arcar com indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Em tutela de urgência, pediu a cessação das cobranças. O valor da causa é correto, uma vez que envolve o valor mensal dos descontos impugnados, somado ao pedido de indenização por danos morais, observando-se o art. 292, CPC. No mérito, os pedidos iniciais são improcedentes. Os contratos objetos da demanda são aqueles indicados em fls. 73/80 e 81/87, datados de 19 de julho de 2022. Trata-se de "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN" e de "Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado" no valor de R$ 1.442,00, que foi transferido ao autor, conforme comprovante de fls. 88, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício (INSS). No caso, a assinatura constante dos instrumentos contratuais é eletrônica por biometria facial (fls. 72) e dossiê (fls. 86/87), já que o autor aceitou a política de biometria facial e de privacidade, ficou ciente das dicas de segurança, concordou com os termos da contratação e fez a captura de "selfie", o qual consta das avenças. Perfeitamente possível a contratação via digital, sendo este o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: "Ação declaratória c/c indenizatória -Contratobancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração docontratoe indevidos descontos nos proventos do autor - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato eassinatura eletrônicado autor comprovada - Meio eletrônico idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Descontos realizados nos proventos do autor decorrentes de exercício regular de direito dobancoréu. Litigância de má-fé configurada - Abuso do direito de demanda verificado - Verificação de que o autor tinha pleno conhecimento da obrigação contraída - Aplicação de multa - Incidência do art. 80, I a III, c/c 81 "caput", do CPC - Recurso não provido". (TJSP; Ap. 1000924-87.2021.8.26.0218; Des. Rel. Miguel Petroni Neto; j. 12/05/2022). (Grifei). "RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Descontos de valores em benefício previdenciário Admissibilidade Bancoréu juntou aos autos documentos que revelam a origem do débito que ensejou a cobrança da autora -Contratosde mútuos contendo assinaturas digitais da mutuária são considerados válidos Documentos juntados aos autos mostram asassinaturas eletrônicase documento pessoal da autora Comprovação também da utilização do crédito dos valores dos mútuos para liquidação decontratosfirmados com outroBanco Indenização Descabimento - Falta de conduta ilícita doBancoréu Manutenção da sentença de improcedência da ação Honorários recursais Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% do valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1003399-44.2021.8.26.0047; Des. Rel. Álvaro Torres Júnior; j. 31/03/2022). (Grifei). Além das assinaturas eletrônicas apostas no contrato impugnado, nota-se o recibo de transferência de fl. 88, que indica o saque realizado pelo autor. Portanto, restou evidenciado que ele firmou sim com o Banco Pan S/A o contrato de cartão consignado e o respectivo saque. Ainda, conforme fl. 75, restou pactuado que as parcelas mensais seriam debitadas diretamente do benefício previdenciário do requerente. Demonstrada, pois, a celebração dos contratos, pelos quais o autor solicitou o cartão consignado ao banco réu e o saque e, ainda, autorizou os descontos das parcelas em seu benefício, evidente que não merece prosperar a pretensão inicial. Nota-se que o Banco Pan S/A produziu a prova que lhe competia, pois comprovou a regularidade da contratação virtual e a comprovação do valor sacado pelo requerente. Portanto, não se pode falar em nulidade do contrato e nem em inexistência do débito, tampouco em condenação do Banco Pan S/A a arcar com a restituição do indébito em dobro, já que demonstrada a existência e a validade das avenças. Os descontos devem, pois, continuar ocorrendo, diante da expressa autorização feita pelo requerente e do valor disponibilizado a ele. Danos morais não restaram caracterizados, pois o autor não suportou ofensa ou agressão que justifique a indenização pretendida. Ele celebrou o contrato e consentiu com as cláusulas apresentadas. Assim, não se pode atribuir à instituição financeira a prática de qualquer ato ilícito, já que agiu nos termos estipulados contratualmente e não cometeu abuso. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ANTONIO DALANA em face de BANCO PAN S/A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, o autor, com honorários do patrono do banco requerido, nos termos do art. 98, §3º, CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade. P.I.

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Nely Jesus Pacifico x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 276723502

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003399-54.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELY JESUS PACIFICO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003399-54.2025.8.11.0004. AUTOR: NELY JESUS PACIFICO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003399-54.2025.8.11.0004. AUTOR: NELY JESUS PACIFICO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte reclamada suscita preliminar de falta de interesse de agir posto que a restrição foi baixa, bem como incompetência territorial. Porém, a parte autora comprovou a inscrição no momento da propositura da ação, bem como o comprovante de endereço da comarca de Barra do Garças é válido. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por NELY JESUS PACIFICO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Diz, em síntese, que foi inscrito no cadastro de proteção ao crédito no valor de R$ 414,57 (Quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), supostamente firmado pela Requerente na data de 19/07/2021, suposto contrato de número 08181367, contudo, não possui relação jurídica com a parte reclamada. Em contestação a parte reclamada informa que a parte autora contratou com a empresa Natura NPL2 restando débitos que foram cedidos. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste a parte autora. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. A Requerida aduz que houve contratação e no intuito de comprovação trouxe apenas telas sistêmicas. Contudo, as telas são documentos frágeis, conforme precedente da Turma Recursal TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE BENEFICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando o Recorrente confronta as razões de sua inconformidade com os fundamentos da decisão hostilizada. 2. Trata-se de ação em que o Recorrente postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Diante da negativa do Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 3. Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. 4. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito – situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1008778-78.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023) 24.10.2019). Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança e consequente restrição. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: a) Declarar a inexistência dos débitos objeto da lide; b) CONDENAR, a Reclamada, a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados a Reclamante, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

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Processo nº 1002954-48.2025.8.11.0000

ID: 258283538

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002954-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCEICAO PERES DA COSTA

Decisão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002954-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: CONCEICAO PERES DA COSTA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que na Ação de Obrigação de Fazer n. 1002107-98.2025.8.11.0015 movida por Conceição Peres da Costa, concedeu em parte a antecipação de tutela, determinando que o requerido disponibilizasse, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, “CIRURGIA DE INJEÇÃO INTRA-VITREA DE ANTI-VEGF (LUCENTIS OU EYLIA) EM OLHO DIREITO, 03 (TRÊS) APLICAÇÕES COM INTERVALO DE 30 DIAS”, seja na rede pública ou conveniada ao SUS, ou até mesmo privada com o custeio às suas expensas, neste ente federado ou em outros Estados, conforme indicado pelo SISREG acostado em ID. 181862980, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL.” Em suma, o agravante alega a possibilidade de se discutir a incompetência do juízo prolator no presente agravo de instrumento, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça definiu que o rol legal de cabimento do agravo de instrumento possui "taxatividade mitigada". Afirma que o medicamento pleiteado integra o Grupo 1A da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), cuja aquisição é de responsabilidade da União, motivo pelo qual deve ser incluída no polo passivo da demanda. Aduz que o procedimento pleiteado é eletivo, não sendo caracterizado como urgência ou emergência médica. Argumenta que o pedido formulado é genérico, não especificando com exatidão a necessidade clínica e a eficácia comprovada do tratamento prescrito, violando os artigos 322, 324 e 492 do CPC. Assevera não ser devida a imposição de marca específica de medicamento, pois as aquisições devem observar as normas do SUS, que priorizam a escolha por critérios técnicos e econômicos. Sustenta que o medicamento pleiteado pode não estar incorporado ao SUS para a patologia em questão, e que, nos termos do Tema 106 do STJ e Tema 793 do STF, a concessão judicial de medicamentos não padronizados exige comprovação de ineficácia das alternativas disponíveis no SUS e imprescindibilidade do medicamento pleiteado. Por tais motivos, requer liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para: - reconhecer a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão, determinando-se, ao final, o encaminhamento ao juízo competente; - o afastamento da imposição de aquisição de medicamento federal relativamente ao Estado; - o afastamento da imposição de aquisição de medicamento "fora do SUS" (em relação à hipótese clínica da parte interessada em questão) contrariamente às balizas do STF e do STJ. O efeito suspensivo foi indeferido (Id. 266737255). Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 280725899). É o relatório. Decido. O caso em análise dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se que não houve apreciação pelo Juízo singular acerca das seguintes matérias elencadas no presente recurso: (i) incompetência do Juízo; (ii) arbitramento de prazo razoável; (iii) realização de bloqueios judiciais via SISBAJUD e a liberação de valores públicos de maneira gradual, após prestações de contas periódicas, a cada 3 (três) meses. A ausência de debate na instância originária impede o conhecimento dessas matérias – inclusive a de ordem pública – por este Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DA LISTA BÁSICA DO SUS - CONCERTA 18 MG - IMPRESCINDIBILIDADE - APLICABILIDADE DA TESE DO RESP 1657156/RJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFASTADA - ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO - PREJUDICADO - TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ ESTÁ APTO PARA JULGAMENTO MERITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nem mesmo matéria de ordem pública é suscetível de apreciação pela INSTÂNCIA recursal, em sede de AGRAVO de INSTRUMENTO, sem que a respectiva questão tenha sido analisada no decisum impugnado, sob pena de supressão de INSTÂNCIA. (N.U 1005309-70.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 03/12/2021)” Por outro lado, o agravante também se insurge em relação à ordem liminar para o custeio do tratamento indicado. Conforme relatório médico juntado na ação originária, a autora/agravada –74 anos–, possui diagnóstico de glaucoma avançado e atrofia macular secundário à membrana neovascular sub-retiniana (CID H35.3), sendo indicada a cirurgia de injeção intra-vítrea de anti-vegf (Lucentis ou Eylia) em olho direito. O laudo médico emitido pelo Dr. Luiz Augusto Martinelli (CRM/MT 5973), constante no Id. 181862956 foi categórico ao atestar a gravidade do tratamento indicado. Vejamos: “Ao exame de fundo de olho, ambos os olhos apresentam glaucoma avançado (escavação 0,8 x 0,8) e atrofia macular secundário à membrana neovascular sub-retiniana, que ainda encontra-se em atividade no olho direito (evidenciado por exame de retinografia e oct). Necessita realizar cirurgia de injeção intra-vítrea de anti-vegf (Lucentis ou Eylia) em olho direito, 03 (três) aplicações com intervalo de 30 dias entre as mesmas, urgente, sob risco de piora da acuidade visual, piora da atrofia macular já instalada neste olho.” (g.n) Vale mencionar que o procedimento já se encontra regulado via SISREG, desde 30/10/2024, conforme constatado em Id. 181862980, com caráter “AMARELO - Urgência”. Com efeito, a redação do artigo 196 da Constituição Federal ressalta que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – HOME CARE – IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – TRATAMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027528- 09.2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE 03 DOSES DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE ANTIANGIOGÊNICO (EYLIA 40MG/ML) - PRESCENDIBILIDADE DO PARECER DO NAT – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – AUSÊNCIA PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – FORNECIMENTO DE ALTO CUSTO - DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ENTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003399-70.2021.8.11.0044, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2023) Por fim, ressalta-se que deve ser assegurado o fornecimento do tratamento pleiteado, sem preferência por marcas, desde que observadas as características básicas e atendidas todas as necessidades da parte autora, conforme eventuais prescrições médicas. A continuidade do tratamento solicitado estará condicionada à apresentação de pedido médico trimestral, no qual deverão constar a evolução do tratamento e a justificativa para sua manutenção. Ante o exposto: 1- NÃO CONHEÇO das matérias (i) incompetência do Juízo; (ii) arbitramento de prazo razoável; (iii) realização de bloqueios judiciais via SISBAJUD e a liberação de valores públicos de maneira gradual, após prestações de contas periódicas, a cada 3 (três) meses, por supressão de instância; 2- NEGO PROVIMENTO ao recurso na parte em que o agravante se insurge contra a ordem de custeio do tratamento indicado. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1015090-77.2025.8.11.0000

ID: 298494453

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015090-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA CANDIDA FARIAS ALVES BONUTTI

Decisão

Advogados:

MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYSA SERAGLIO FURRER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015090-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ADRIANA CANDIDA FARIAS ALVES BONUTTI Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1034169-16.2025.8.11.0041, ajuizada por ADRIANA CÂNDIDA FARIAS ALVES BONUTTI em face do agravante e da União Federal. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar que o Estado de Mato Grosso forneça o medicamento Avastin (bevacizumabe), bem como todos os procedimentos necessários à administração do fármaco e quaisquer outras despesas correlatas, conforme recomendação médica, em hospital da rede pública ou privada apto a tratar a patologia que acomete a autora. Em suma, o Agravante aduz que a decisão agravada violou diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 de repercussão geral, bem como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, sustentando que não foram observados os requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, como exigido pelo STF. Assevera que não houve demonstração de respaldo em evidências científicas de alto nível, tampouco a comprovação da inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS. Alega a necessidade de remessa do feito para tramitação no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sustenta, ainda, que a decisão impugnada não considerou corretamente a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos que negaram a incorporação do medicamento pela CONITEC. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, o valor correto da causa, a aplicação do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a ausência de preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 285954892). Contrarrazões apresentadas pela parte autora em Id. 291463359. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 292797394). É o relatório. Decido. O caso em análise dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se que não houve apreciação pelo Juízo singular acerca das seguintes matérias elencadas no presente recurso: (i) incompetência do Juízo; (ii) inclusão da União no polo passivo (iii) arbitramento de prazo razoável; (iv) realização de bloqueios judiciais via SISBAJUD e a liberação de valores públicos de maneira gradual, após prestações de contas periódicas, a cada 3 (três) meses. A ausência de debate na instância originária impede o conhecimento dessas matérias – inclusive a de ordem pública – por este Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DA LISTA BÁSICA DO SUS - CONCERTA 18 MG - IMPRESCINDIBILIDADE - APLICABILIDADE DA TESE DO RESP 1657156/RJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFASTADA - ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO - PREJUDICADO - TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ ESTÁ APTO PARA JULGAMENTO MERITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nem mesmo matéria de ordem pública é suscetível de apreciação pela INSTÂNCIA recursal, em sede de AGRAVO de INSTRUMENTO, sem que a respectiva questão tenha sido analisada no decisum impugnado, sob pena de supressão de INSTÂNCIA. (N.U 1005309-70.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 03/12/2021)” O agravante também se insurge contra a ordem liminar que determinou o custeio do medicamento indicado. Compulsando os autos de origem, observa-se que a agravada, com 51 anos de idade, possui diagnóstico de Câncer de Cólon estágio IV, com metástases em ovário (CID C18.9), necessitando, com urgência, dos medicamentos FOLFIRI (conforme esquema de quimioterapia sistêmica prescrita pelo médico) e AVASTIN (bevacizumabe) 300mg. O laudo médico emitido pelo oncologista Dr. Alexandre Lima Marques (CRM/MT 7151 - RQE 2894), constante no Id. 191079514 (Pág. 31 nos autos de origem), foi categórico ao atestar a necessidade dos medicamentos, pelos seguintes fundamentos: “ADRIANA CANDIDA FARIAS ALVES BONUTTI, 51 anos, é acompanhado(a) neste serviço por câncer de cólon estágio IV com metástases em ovário, diagnóstico em 12/05/2022, passou por cirurgias e realizou tratamentos de quimioterapia com FOLFOX (realizadas em outro serviço) e FOLFIRI por 9 ciclos sendo cada ciclo de 14/14 dias. Evoluiu com progressão de doença em linfonodos de retroperitônio registrado no PET CT de janeiro/2025, devido a progressão de doença e risco de morte causada pela doença em progressão é indicado tratamento com FOLFIRI associado a AVASTIN (prescrição em anexo) por 6 ciclos e reavaliação, este tratamento é indicado até progressão de doença ou toxicidade limitante, sendo realizado reavaliação com tomografias a cada 6 ciclos. Este tratamento não é oferecido pelo SUS apesar de estar autorizado a realização no Brasil pela ANVISA.” (g.n) Ressalte-se, por oportuno, que o atestado médico emitido por profissional devidamente habilitado constitui prova suficiente para embasar a pretensão da parte autora, ora agravada, bem como para demonstrar a adequação dos fármacos solicitados ao tratamento da enfermidade que a acomete. Desse modo, considerando que a paciente não possui condições de arcar com os custos dos medicamentos, assiste-lhe o direito de receber atendimento adequado e célere pelo Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que tal garantia decorre da Constituição Federal, que assegura a todos a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput) e consagra a saúde como direito social (art. 6º), sendo dever fundamental do Estado concretizar esse mandamento constitucional. Além disso, a redação do artigo 196 da Constituição Federal ressalta que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – HOME CARE – IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – TRATAMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027528- 09.2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE 03 DOSES DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE ANTIANGIOGÊNICO (EYLIA 40MG/ML) - PRESCENDIBILIDADE DO PARECER DO NAT – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – AUSÊNCIA PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – FORNECIMENTO DE ALTO CUSTO - DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ENTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003399-70.2021.8.11.0044, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2023) Diante desse cenário, evidencia-se a urgência no fornecimento dos medicamentos pleiteados, restando demonstrada a necessidade de manutenção da decisão agravada. Por fim, ressalta-se que deve ser assegurado o fornecimento dos medicamentos pleiteados, sem preferência por marcas, desde que observadas as características básicas e atendidas todas as necessidades da parte autora, conforme eventuais prescrições médicas. A continuidade dos medicamentos solicitados estará condicionada à apresentação de pedido médico trimestral, no qual deverão constar a evolução do tratamento e a justificativa para sua manutenção. Ante o exposto: 1- NÃO CONHEÇO das matérias (i) incompetência do Juízo; (ii) inclusão da União no polo passivo (iii) arbitramento de prazo razoável; (iv) realização de bloqueios judiciais via SISBAJUD e a liberação de valores públicos de maneira gradual, após prestações de contas periódicas, a cada 3 (três) meses, por supressão de instância; 2- NEGO PROVIMENTO ao recurso na parte em que o agravante se insurge contra a ordem de custeio dos medicamentos indicados. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1013263-31.2025.8.11.0000

ID: 317792825

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013263-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO PAIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013263-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODOLFO PAIER AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de evidência, interposto por RODOLFO PAIER, contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública - NJDSP, que, nos autos da Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Evidência nº 1089059-59.2024.8.11.0001, movida em face do ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido de antecipação de tutela consistente no fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV/NIDHI 150mg). Em suas razões recursais, o Agravante sustenta ser portador de Doença Pulmonar Fibrosante com fenótipo progressivo (CID-10 J84.1), necessitando do medicamento Nintedanibe como única alternativa terapêutica capaz de evitar a progressão da enfermidade e o consequente risco de insuficiência respiratória, conforme demonstrado pelos laudos médicos acostados aos autos. Alega que a negativa administrativa ao fornecimento do medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) viola o entendimento firmado no Tema 6 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Súmula Vinculante nº 61, considerando que foram preenchidos todos os requisitos exigidos para a concessão do tratamento pleiteado. Assevera que a situação fática e jurídica dos autos autoriza o deferimento da tutela de evidência prevista no artigo 311, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão da presença de prova documental robusta e da existência de tese firmada em sede de repercussão geral. Ante o exposto, requer o provimento do presente recurso, para que seja reformada a decisão agravada e deferida a tutela de evidência, a fim de compelir o agravado ao fornecimento do medicamento prescrito. O pedido de tutela de evidência foi deferido (Id. 283104898). Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso em Id. 288324364. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 295416877). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. É fundamental ressaltar que o direito à saúde é garantido como direito fundamental pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, abrangendo a assistência farmacêutica (alínea "d" do inciso I do art. 6º da Lei nº 8.080/90), a fim de assegurar o acesso da população aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de evidência, interposto contra a decisão preferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública – NJDSP, que indeferiu o pedido de concessão do medicamento Nintedanibe (OFEV/NIDHI 150 mg) ao autor, ora agravante. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de tutela de evidência foi concedido por meio da decisão liminar de Id. 283104898, que determinou aos requeridos o fornecimento do medicamento pleiteado ao autor. Contudo, em petição protocolada em 12/6/2025 (Id. 292951872), o autor – ora agravante – comunicou nos autos o suposto descumprimento da ordem liminar anteriormente deferida. Todavia, em cumprimento à ordem liminar proferida por esta Relatora, verifica-se que o juízo de primeiro grau proferiu nova decisão em 18/6/2025, por meio da qual determinou que a aquisição do fármaco fosse realizada pela empresa Farmaurora LTDA, fixando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega à Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT (Id. 198096823, nos autos de origem). Desse modo, não há que se falar em descumprimento da ordem liminar, tendo em vista que há determinação expressa do juízo singular para que o fornecimento do fármaco seja realizado por empresa privada, a qual apresentou o menor orçamento constante dos autos da ação originária. Passo a análise do mérito. No caso em apreço, os documentos médicos que acompanham a petição inicial da ação originária demonstram que o paciente, atualmente com 76 anos de idade, foi diagnosticado, desde 2022, com Doença Pulmonar Fibrosante com Fenótipo Progressivo (CID-10 J84.1), apresentando agravamento progressivo dos sintomas, motivo pelo qual foi prescrito o uso do medicamento Nintedanibe (OFEV/NIDHI 150 mg). O laudo médico subscrito pelo pneumologista Dr. Carlos Fernando Gossn Garcia (CRM/MT 3815), constante no Id. 282954865, é categórico ao atestar a necessidade do medicamento, fundamentando-se nos seguintes elementos: “[...] Apresenta piora clinica, piora do sintoma de dispneia. Houve piora radiológica demonstrado nos exames de tomografia de tórax realizados nos anos 2022 / 2024. Comparação das tomografia de 2024 / 2022 - DIA 19/11/2024: Realizado estudo comparativo com a tomografia computadorizada do dia 10/11/2022, evidenciando-se acentuada piora global dos achados de fibrose pulmonar em ambos os pulmões, com piora da fibrose em todos os lobos pulmonares, sendo que a progressão foi mais acentuada no pulmão direito. [...] Portanto, é fundamental para o paciente receber a medicação específica, o que trará benefícios ao paciente podendo retardar a progressão da doença, reduzir risco de exacerbação aguda da DPI e redução do risco de morte. O controle do tratamento será realizado por meio do acompanhamento ambulatorial. O medicamento Nintedanib é indispensável para tratamento da patologia do paciente. O tratamento é imprescindível para o tratamento da patologia do paciente para reduzir a progressão da doença do paciente. Atualmente esse é único medicamento para tratar a patologia do paciente e não há outro medicamento substituto.” (g.n) Ressalte-se, por oportuno, que o atestado médico emitido por profissional devidamente habilitado constitui prova suficiente para embasar a pretensão da parte autora, ora agravante, bem como para demonstrar a adequação do fármaco solicitado ao tratamento da enfermidade que a acomete. Desse modo, considerando que o paciente não possui condições de arcar com os custos do medicamento, assiste-lhe o direito de receber atendimento adequado e célere pelo Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que tal garantia decorre da Constituição Federal, que assegura a todos a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput) e consagra a saúde como direito social (art. 6º), sendo dever fundamental do Estado concretizar esse mandamento constitucional. Além disso, a redação do artigo 196 da Constituição Federal ressalta que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – HOME CARE – IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – TRATAMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027528- 09.2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE 03 DOSES DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE ANTIANGIOGÊNICO (EYLIA 40MG/ML) - PRESCENDIBILIDADE DO PARECER DO NAT – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – AUSÊNCIA PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – FORNECIMENTO DE ALTO CUSTO - DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ENTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003399-70.2021.8.11.0044, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2023) Diante desse cenário, resta evidenciada a urgência no fornecimento do medicamento pleiteado, bem como demonstrada a necessidade de reforma da decisão agravada. Por fim, ressalta-se que deve ser assegurado o fornecimento do medicamento pleiteado, sem preferência por marcas, desde que observadas as características básicas e atendidas todas as necessidades da parte autora, conforme eventuais prescrições médicas. A continuidade do medicamento solicitado estará condicionada à apresentação de pedido médico trimestral, no qual deverão constar a evolução do tratamento e a justificativa para sua manutenção. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do Código de Processo Civil e a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que permitem o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de evidência, determinando que os requeridos forneçam ao agravante o medicamento Nintedanibe (OFEV/NIDHI 150mg), conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio on-line dos valores indispensáveis ao custeio da medida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1003399-13.2025.8.26.0400

ID: 323243117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003399-13.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003399-13.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.N. - Vistos. Arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha de pa… Processo 1003399-13.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.N. - Vistos. Arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta de titularidade da parte autora. Esta decisão servirá como ofício e o ônus de envio é da parte autora. Indefiro o pedido de decretação liminar do divórcio, dada a irreversibilidade dos efeitos da medida, o que contraria expressa previsão legal. Inexistem elementos que permitam verificar que a guarda unilateral é a medida que melhor resguarda os interesses da criança. Não obstante, mantenho a residência da criança no lar materno e autorizo o requerido a visitar a filha em finais de semana alternados, podendo retirar a criança do lar materno às sextas-feiras, às 18 horas, com retorno até às 18 horas dos domingos. Defiro o pleito para que a retirada da criança se dê no portão da residência. Com fulcro no artigo 334, § 7º, do CPC, designo o dia 22 de setembro de 2025, às 16 horas, para realização de sessão de conciliação entre as partes, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), na forma do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 (DJe 02/07/2020, p. 4/6). Do custeio do ato Nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP (DJe de 21/03/2019, p. 01/03) e do Anexo Tabela de Remuneração publicado no DJe de 17/03/2023, p. 2, a remuneração do conciliador fica fixada na ordem de R$82,41. O pagamento deve ser feito diretamente ao(à) Conciliador(a) que presidir a sessão, o(a) qual deve informar à(s) parte(s) seus dados bancários ou chave PIX, a fim de que esta(s) providencie(m), na mesma ocasião, seja o ato frutífero ou não, o pagamento do valor acima fixado, comprovando-se nos autos o pagamento, no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob as penas da lei Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023. Da forma de participação da sessão de conciliação A audiência de conciliação será realizada mediante encaminhamento de link de acesso a todos os participantes, a ser enviado ao endereço de e-mail indicado, cabendo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Desta forma, É NECESSÁRIOQUE TODOS OS PARTICIPANTESTENHAM ACESSO: a) à internet; e, b) a um dispositivo com câmera, para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), ou seja, a um computador com webcam ou mesmo a um telefone celular. Caso a participação seja feita pelo celular/smartphone, é necessário baixar, antes, o aplicativo TEAMS (gratuito) que pode, tão logo encerrado o ato, ser desinstalado do aparelho. Se realizado pelo computador ou notebook, não há necessidade do aplicativo. Convém destacar que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no link e acessar a plataforma. No dia e hora marcados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, ficando em uma sala digital de espera, munidos de RG, CPF ou carteira profissional. Advogados serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Da citação, do prazo de resposta e das providências seguintes Cite-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com a advertência de que o prazo de contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Das intimações e advertências pertinentes Apesar do prazo de resposta ter início apenas após a data da audiência acima designada, determino que AS PARTES: a) informem nome completo e endereço de e-mail particular de todos os participantes de seu lado processual (partes e respectivos procuradores); b) declinem o número de telefone de cada um dos participantes, preferencialmente comwhatsapp, considerando a possibilidade de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, na conexão ou mesmo queda de energia, a fim de que possa ser informado(a) acerca de eventual continuidade ou redesignação da sessão de conciliação. Para tanto, concedo-lhes o PRAZO de até 10 (dez) dias úteis, que será contado a partir da publicação da presente decisão, para a parte autora, e da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, para a parte ré, caso tais dados não sejam fornecidos, de pronto, ao(à) Oficial(a) de Justiça que a citou/intimou. Deixo claro, desde já, que a participação no ato é obrigatória e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Valendo lembrar que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC), ainda que o(a) Advogado(a) tenha procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, mormente considerando a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição (art. 2º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil). Nesse sentido: AÇÃO RESOLUTÓRIA E REPETITÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INICIAL. PRESENÇA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE A PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA. CONTRATO ANTERIOR À LEI nº 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA INJUSTIFICADAMENTE EXAURIDO, COMPUTADA A TOLERÂNCIA. HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RESSARCIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO AOS AUTORES DAS PARCELAS PAGAS, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS INEXIGÍVEIS DOS COMPRADORES ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. VENDEDORA QUE DEVE RESSARCI-LOS DOS PAGAMENTOS CORRELATOS. CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O QUE ENTENDA PERTINENTE QUE NÃO É ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM PARTE PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1000510-96.2019.8.26.0400; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) Consigno, ainda, que é ônus das partes acompanhar o andamento do feito, inclusive em relação à manutenção ou cancelamento da sessão de conciliação supra designada, que pode vir a não se realizar em decorrência de eventual ausência de recolhimento dos honorários do(a) Conciliador(a), nos casos em que são devidos. Determinações finais Diante das especificidades da causa e do procedimento acima adotado, a citação/intimação da parte ré deve ser feita por mandado, devendo a parte autora providenciar o recolhimento do valor devido pela diligência no prazo de 5 (cinco) dias. Já a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa de seu Advogado, através de publicação no DJe, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Comprovado o depósito nos autos, expeça-se a competente folha de rosto para cumprimento da presente decisão em regime de urgência, consignando que o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência deve, no momento do ato, questionar o endereço de e-mail e telefone celular (preferencialmente com whatsapp) do(a) citando(a), declinando tais dados na certidão, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Fornecidos os endereços de e-mail de todos os participantes, a serventia deve remeter o processo ao CEJUSC, para que inicie os preparativos pertinentes, inclusive encaminhamento do link da sessão de videoconferência ao e-mail indicado, incumbindo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) e-mail, o link deverá ser enviado apenas para seu(sua) Advogado(a), que tem o dever de comunicar seu(sua) cliente acerca da realização do ato, já que é quem o(a) representa em Juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: HELIO ANTONIO DA SILVA (OAB 138352/SP)

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Processo nº 1016571-75.2025.8.11.0000

ID: 337611794

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016571-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OMAR HUSSEIN HALLAK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016571-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016571-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR - CPF: 779.969.921-34 (ADVOGADO), OMAR HUSSEIN HALLAK - CPF: 376.426.421-72 (AGRAVANTE), M&E ENGENHARIA, SERVICOS E CONSTRUCOES S A - CNPJ: 08.152.526/0001-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO – VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – INADIMPLÊNCIA QUE ULTRAPASSA SEIS MESES DE LOCAÇÃO – DISPENSA OU RELATIVIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO – POSSIBILIDADE – DÉBITO CONSOLIDADO MUITO SUPERIOR AO VALOR DA CAUÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO PROVIDO. 1. É cabível a dispensa da exigência de caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, quando o débito do locatário ultrapassa significativamente o valor equivalente a três meses de aluguel, conforme pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. O condicionamento da eficácia da liminar de despejo à prestação de caução em dinheiro, sem a possibilidade de substituição por outra modalidade de garantia idônea, configura óbice à efetividade da tutela jurisdicional, especialmente quando comprovada a impossibilidade financeira do locador e o expressivo inadimplemento do locatário. 3. A finalidade da caução legal é resguardar eventual prejuízo do locatário em caso de improcedência da ação, não podendo tal requisito ser interpretado de maneira inflexível a ponto de inviabilizar o exercício do direito de propriedade e a percepção dos frutos civis do imóvel pelo legítimo proprietário. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OMAR HUSSEIN HALLAK contra a decisão proferida na Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis nº 1027834-78.2025.8.11.0041 ajuizada em face M&E ENGENHARIA, SERVICOS E CONSTRUCOES S/A, que deferiu a tutela de urgência, condicionando sua eficácia à prestação de caução pelo autor/agravante, no valor correspondente a três (03) meses de aluguel, equivalente à quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Para cumprimento da determinação, o agravante ofereceu um automóvel de sua propriedade como caução, proposta que foi indeferida pela juíza de primeiro grau, sob o fundamento de que a garantia deveria ser prestada exclusivamente mediante depósito judicial em dinheiro. O agravante alega que a exigência do juízo de 1º Grau inviabiliza por completo a utilidade da medida de urgência deferida, visto que o agravante não dispõe de condições financeiras mínimas para caucionar qualquer quantia, por menor que seja. Diante disso, o agravante ofertou, de boa-fé, seu veículo automotor como caução, o qual possui valor significativamente superior ao montante exigido. Afirma que o imóvel da agravante segue ocupado pela agravada, que se mantém inadimplente, sem efetuar qualquer pagamento e, embora a liminar tenha sido concedida, sua execução está completamente travada pela exigência de caução em dinheiro, exigência esta que o agravante está impossibilitado de cumprir. Ressalta que permanece em evidente prejuízo, sem acesso à sua própria propriedade e sem qualquer contraprestação financeira. Destaca que o valor exigido a título de caução de três aluguéis é inferior ao débito consolidado da agravada, o qual já atinge a quantia de R$71.981,99 (setenta e um mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), valor este correspondente aos aluguéis vencidos, multa contratual e demais encargos acessórios. Aduz que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, haja vista que o locador/agravante encontra-se há seis meses sem receber qualquer valor a título de aluguéis e encargos locatícios, verbas que integram substancialmente sua fonte de subsistência, enquanto a empresa agravada permanece na posse do imóvel comercial, usufruindo de sua utilidade sem efetuar qualquer pagamento, mesmo após ter sido regularmente notificada extrajudicialmente para purgar a mora. A liminar recursal foi deferida (ID. 288957362). Sem contrarrazões, uma vez não houve angularização processual nos autos originários. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre registrar que o artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), prevê a possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nos casos de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento. A exigência de caução visa resguardar eventual prejuízo que possa ser causado ao locatário em caso de improcedência da ação, servindo como garantia para reparação de danos eventualmente sofridos pela desocupação prematura do imóvel. No entanto, a jurisprudência, sensível às peculiaridades de cada caso concreto e atenta à finalidade social da norma, tem admitido a relativização ou até mesmo a dispensa da caução em determinadas situações, especialmente quando o débito locatício supera expressivamente o valor da garantia exigida pela lei. No caso em análise, verifica-se que a agravada encontra-se inadimplente com o pagamento dos aluguéis desde novembro de 2024, acumulando débito que já ultrapassa R$ 71.981,99 (setenta e um mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), valor quase quatro vezes superior ao montante exigido a título de caução (R$ 18.000,00). Diante de tal cenário, exigir que o agravante, já significativamente prejudicado pela prolongada inadimplência da locatária, efetue depósito judicial em dinheiro no valor correspondente a três meses de aluguel, revela-se medida excessivamente onerosa e desproporcional, especialmente considerando que o mesmo comprovou não dispor de recursos financeiros para tanto, tendo oferecido como alternativa um bem móvel (veículo) de valor superior ao da caução exigida. Este Tribunal de Justiça tem reiteradamente se posicionado no sentido de relativizar a exigência de caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, especialmente quando o débito locatício ultrapassa significativamente o valor equivalente a três meses de aluguel. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o locatário se encontra inadimplente com os aluguéis desde novembro/2021 e tais valores ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, não há falar em prorrogação de prazo para desocupação, bem como possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo do agravante (§ 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/91).- (N.U 1003399-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS – LIMINAR INDEFERIDA – LOCAÇÃO COMERCIAL – INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Considerando que os valores inadimplidos pelo locatário ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo liminar do agravado, constando do mandado a faculdade prevista no § 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991.- (N.U 1012776-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022). Cumpre salientar que a finalidade precípua da tutela jurisdicional é a efetiva proteção dos direitos substanciais. No caso concreto, a exigência inflexível de caução em dinheiro, sem a possibilidade de substituição por outra modalidade de garantia idônea, configura óbice à efetividade da tutela jurisdicional, pois impede que o agravante exerça seu legítimo direito de reaver o imóvel que se encontra ocupado por locatário inadimplente. Ademais, a interpretação teleológica do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91 indica que a caução tem por objetivo garantir eventual indenização ao locatário em caso de improcedência da ação. No entanto, quando o débito locatício já ultrapassa expressivamente o valor da caução, torna-se evidente o desequilíbrio na relação contratual, sendo razoável a dispensa da garantia para viabilizar a efetivação da liminar de despejo. Ressalte-se, por fim, que a dispensa da caução no caso concreto não implica em prejuízo significativo à agravada, pois esta poderá exercer amplamente seu direito de defesa no curso do processo principal, inclusive com a possibilidade de evitar o despejo mediante a purgação da mora, nos termos do art. 59, § 3º, da Lei nº 8.245/91. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para dispensar a exigência de caução para o cumprimento da liminar de despejo já deferida pelo juízo a quo. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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