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Processo nº 1003423-53.2020.4.01.3825

ID: 277950124

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003423-53.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J E FARMACEUTICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FERNANDES ATHAIDE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003423-53.2020.4.01.3825/MG EXECUTADO : J E FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDES ATHAIDE (OAB MG159942) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Frustrada a tentativa de … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003423-53.2020.4.01.3825/MG EXECUTADO : J E FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDES ATHAIDE (OAB MG159942) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Frustrada a tentativa de citação da pessoa jurídica executada, a parte exequente postulou o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios indicados (Evento 41, PET_INTERCORRENTE2). É a síntese do necessário. Consoante o enunciado nº 435 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “ presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ”. Ao apreciar o Tema Repetitivo nº 981, a Corte Superior definiu as balizas para que seja admitido o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular, colocando fim ao dissenso que havia na jurisprudência: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. (REsp nº 1.645.333/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/05/2022, DJe de 28/06/2022). Embora no precedente acima seja indicado dispositivo constante do Código Tributário Nacional (CTN), a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por força da dissolução irregular aplica-se também aos casos de dívida não tributária, conforme tese firmada pelo STJ quando da apreciação do Tema Repetitivo nº 630: “ Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente ” (REsp nº 1.371.128/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe de 17/09/2014). Sob outra perspectiva, mesmo na hipótese de ter ocorrido formalmente o “ distrato social ”, afigura-se possível, em tese, o redirecionamento da execução fiscal caso não adotadas as medidas legalmente impostas. A regularidade da extinção da pessoa jurídica apenas se verifica depois da realização do ativo e a satisfação do passivo, com a posterior partilha de dividendos. Nesse sentido precedente do STJ, cujo raciocínio pode ser aplicado tanto à execução fiscal que tenha por objeto crédito de natureza tributária, como àquela lastreada em crédito de natureza diversa, nos termos da tese definida por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 630: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 2. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. 3. Hipótese em que a Corte regional consignou que “não se constata a dissolução regular da sociedade, ante a ausência de liquidação e partilha dos bens sociais”. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.842.398/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021) Essas conclusões são ancoradas, ademais, pela regra instituída pelo art. 134, inciso VII, do CTN, cujo texto prevê que “ nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis ”, entre outros, “ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas ”. Tal orientação, reitero, recai também sobre as execuções fiscais que envolvem crédito não tributário por força do que dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, ao prever expressamente que “ à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial ”. Na última situação acima referenciada, assim como naquela mencionada anteriormente (dissolução irregular), verificada a hipótese de “ redirecionamento ” da execução fiscal, afigura-se dispensável a oitiva prévia do codevedor para sua inclusão no passivo, bem como a respectiva menção na certidão de dívida ativa (CDA), não havendo que se falar em violação do contraditório, já que essa garantia é apenas diferida, consoante recente precedente do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. ETAPA NECESSÁRIA PARA REGULAR DISSOLUÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO NOME DO SÓCIO CONSTAR NA CDA. ÔNUS PRABATÓRIO DA REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO DOS SÓCIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Na origem, a fazenda pública ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS. A sentença julgou extinta a demanda em razão da ilegitimidade passiva da executada, sob o fundamento de que a empresa teria sido extinta antes do ajuizamento da demanda. II - A apelação do fisco foi improvida, explicitado que o redirecionamento aos sócios não seria possível, tendo em vista o arquivamento do distrato social e a constituição da CDA em nome de pessoa inexistente. III - A regularidade da dissolução da sociedade não está condicionada unicamente ao registro do distrato, sendo esta apenas uma etapa do procedimento de extinção da sociedade. Após o distrato, faz-se necessário o cumprimento das formalidades dos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil, devendo se proceder à liquidação com realização do ativo e pagamento do passivo, para só então ser decretado o fim da sociedade. Sobre o assunto, confiram-se: REsp n. 1.758.879/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 17/6/2021; AgInt no AREsp 1.511.227/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; REsp n. 1.877.340/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022. IV - O Superior Tribunal de Justiça, em repetitivo, Tema 630, firmou a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”. V - No acórdão do citado precedente, ficou decidido que "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei." (REsp n. 1.371.128/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014.) VI - A jurisprudência do STJ entende que o ônus da prova de atuação irregular do sócio gestor, para redirecionamento da execução fiscal, é da Fazenda Pública, quando o nome deste não constar da certidão de dívida ativa, e do gestor, quando o seu nome constar do título executivo. Contudo, na hipótese em que a responsabilização do sócio decorre da dissolução irregular, tal "responsabilização do sócio decorre do disposto no art. 135, III, do CTN e não tem como pressuposto o nome do sócio constar da CDA" (STJ, AgInt no REsp 1.850.370/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/11/2020.) VII - Desse modo, a execução fiscal deve prosseguir, com o consequente redirecionamento para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, afastando-se a ilegitimidade passiva. É evidente que serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, momento processual que os sócios poderão comprovar a eventual regularidade da dissolução da sociedade, em todas suas etapas. Exigir tal comprovação do Fisco, ao revés, mostra-se irrazoável, por resultar em ônus probatório demasiadamente complexo. VIII - Por fim, em relação à interposição do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o provimento pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.528.765/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 17/6/2019; REsp n. 1.738.756/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 22/2/2019. IX - Recurso especial provido. (REsp nº 2.136.530/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2024, DJe de 14/06/2024) Na espécie, de acordo com a certidão lavrada pela Oficiala de Justiça quando da tentativa, em 11/02/2022, de citação da pessoa jurídica executada (Evento 37, CARTDEVOL2), esta não funcionava no endereço informado nos autos. Consta dos autos, inclusive, cópia da “ reativação ” e “ consolidação ” do contrato social efetivadas em 12/05/2017 (Evento 41, CONTRSOCIAL4) O endereço no qual foi promovida a tentativa de citação corresponde àquele registrado na Junta Comercial como sede da executada (Evento 41, COMP3). Além disso, verifico nos documentos juntados, expedidos pela Junta Comercial, que não foi registrada a dissolução da sociedade e que os sócios indicados detinham a qualidade de administradores ao tempo em que aferida a dissolução irregular (Evento 41, COMP3 a CONTRSOCIAL5). Ressalto que, não obstante a sociedade executada tenha se manifestado nos autos através de advogado constituído, não consta da procuração poder específico para receber citação tampouco foi apresentada defesa por intermédio de exceção de pré-executividade ou embargos à execução, razões pelas quais não considero suprida a citação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face de EDSON PEREIRA DOS SANTOS e JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS, qualificados nos autos. PROCEDA a Secretaria ao cadastramento dos coobrigados no polo passivo. CITEM-SE a sociedade executada e os coobrigados nos endereços informados para que efetuem o pagamento da dívida no prazo de 5 (cinco) dias ou garantam a execução, nos termos do art. 8º, caput , da Lei nº 6.830/1980, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Não se mostrando viável a citação pela via postal e/ou sendo requerida pela parte exequente a citação por Oficial de Justiça, EXPEÇA-SE mandado ou carta precatória, conforme o caso. Janaúba/MG, 23 de maio de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 0070565-47.2015.4.01.9199

ID: 337927146

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0070565-47.2015.4.01.9199

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0070565-47.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0337745-94.2010.8.09.0120 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO ALVES MIRANDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0070565-47.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0337745-94.2010.8.09.0120 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO ALVES MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES - GO26534-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0070565-47.2015.4.01.9199 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS ao acórdão proferido por esta Segunda Turma, que deu parcial provimento à apelação do autor, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte-autora o benefício da pensão por morte rural, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios (Id 82416560, fls. 116-124). Alegou omissão, porque o acórdão deixou de se manifestar sobre questão crucial, referente ao fato de que não houve a citação de litisconsorte passivo necessário, pressuposto processual que ausente deve acarretar a extinção do feito, com arrimo no art. 267, IV, do CPC-1973 (art. 485, IV, do NCPC-2015). Aduz que a citação do companheiro da falecida "Sr. Carlos", com quem esta conviveu por 11 anos, é pressuposto processual da presente demanda e a sua ausência gera a nulidade dos atos decisórios até então proferidos. Alega, ainda, ausência de comprovação nos autos da alegada união estável entre o autor e a falecida no tempo do óbito (Id 82416560, fls. 128-142). Conforme o acórdão de Id 82416560, fls. 145-150, os embargos de declaração foram rejeitados, por falta de previsão legal, pois seus fundamentos não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC, restando clarividente a intenção do embargante na reforma do julgado. Interposto recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as aludidas alegações (Id 160724575). Intimado, o autor não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0070565-47.2015.4.01.9199 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial do INSS (Id 160724575): (...) A irresignação comporta acolhida. (...) No caso, a parte recorrente nas razões do recurso especial e dos embargos de declaração suscitou que (fl. 395): Ora, não tendo sido promovida a citação de litisconsorte passivo necessário, imperiosa a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC-1973 (art. 485, IV, do NCPC-2015), ou, ainda, que sejam anulados os atos decisórios até então proferidos, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que proceda a citação do litisconsorte passivo necessário, ou melhor, do companheiro da falecida "Sr. Carlos", para que integre a lide e defenda os seus interesses. Contudo, o Tribunal de origem permaneceu silente sobre essa alegação, o que denota negativa de prestação jurisdicional. Portanto, a pretensão recursal merece acolhida pelo art. 535 do CPC/73, (art. 1.022 do CPC/15), porquanto não prestada a jurisdição de forma integral, uma vez que a instância ordinária, mesmo instada a fazê-lo, quedou silente. Embora não se possa tratar a questão como um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois não foi arguida em recurso de apelação ou mesmo em contrarrazões de apelação, por ser relativa a legitimidade de partes, questão de ordem pública, passo a seu exame. Conforme bem pontua o INSS, em seus embargos de declaração, na certidão de óbito de Eliane Alves dos Santos, pessoa cuja condição de segurada especial, para fins de concessão de pensão por morte, é pretendida nestes autos, consta a seguinte informação (Id 82416560, fl. 11); Deixou 02 filhos do 1º casamento com o declarante, Rodrigo Cassio e Rogerio Cassio e conviveu por 11 anos com o Sr. Carlos, de cuja união não deixou filhos. Registre-se que foi o próprio autor desta ação, Pedro Alves Miranda, o primeiro esposo de Eliane, quem fez tal declaração. Nestes autos, pretende ele o reconhecimento de que vivia com Eliane, e sua condição de dependente preferencial, para fins de percepção da pensão. O citado documento, no entanto, levanta dúvida razoável se ele ostentava a condição de único dependente na época da morte, já que ele mesmo afirmou que Eliane viveu por onze anos com Carlos, pessoa distinta, que não integra a lide. Embora em certas circunstâncias, tanto o cônjuge atual quanto o ex-cônjuge possam ter direito a alimentos (resguardados os direitos dos filhos menores na pessoa do genitor), ante a natureza concorrente da pensão por morte, o natural é que o último convivente ostente tal condição, e eventualmente possa ser o beneficiário da pensão deixada pelo segurado especial. Dessa forma, tem razão o INSS ao alegar a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC. Está consolidado na jurisprudência pátria entendimento no sentido de que, nos casos de conflito entre possíveis dependentes previdenciários, todos devem integrar o polo passivo da ação, sob pena de nulidade do feito por ausência de citação de litisconsorte necessário. Assim, impõe-se que o terceiro seja incluído na lide. Nesse sentido, julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE RURAL REQUERIDA PELOS FILHOS. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DE OUTRO RELACIONAMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O juiz a quo julgou procedente o pedido de pensão por morte de trabalhar rural ajuizado por Flávio Guilherme Rodrigues Carvalho e Raquel Rodrigues Carvalho 2. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. In casu, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento da instituidora da pensão em 28/07/2017, na vigência das Leis n. 9.528/97, 13.146/15 e 13.183/2015, que alteraram dispositivos da Lei 8.213/91. 4. Tratando-se de beneficiários de pensão da mesma classe (art. 16, I, da Lei 8.213/91), com igualdade de direito, o juiz, em face da natureza da relação jurídica, na análise do pedido, deverá decidir, de modo uniforme, para todos os beneficiários conhecidos nos autos, uma vez que a solução da lide envolve a esfera jurídica de todos eles, e, por isso, a eficácia da sentença dependerá, como regra, da citação de cada um deles, conforme determina o art. 114 do CPC. 5. Caracterizada a existência de filhos menores do de cujus que não foram citadas para compor a relação processual a fim de formar o litisconsórcio ativo necessário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da relação jurídico-processual desenvolvida sem o chamamento do litisconsorte faltante, à vista do art 115, inciso I, do CPC. 6. Na hipótese, assiste razão ao apelante quanto ao argumento de haver necessidade de ter sido instituído litisconsórcio ativo necessário. Isso porque na certidão de óbito do de cujus consta uma terceira filha, Leiliane Mendes França, menor, nascida em 30/05/2002. Dessa forma, há a necessidade de referida filha também ser habilitada para ingressar na presente lide para concorrer à pensão por morte em igualdade de direitos com os autores. 7. Apelação do INSS parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a regularização do polo passivo. (AC 1010791-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE OUTRO DEPENDENTE DO FALECIDO. FILHO MENOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 114 C/C ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O autor, filho do falecido e representado pela sua avó materna, pugna pela concessão da pensão por morte, desde a data do sinistro, dada a condição, à época do passamento, de pessoa absolutamente incapaz. A certidão de óbito (num. 42543021 - pág. 18) informa que o extinto deixou dois filhos, Walesson e Ana, contudo, apenas o primeiro integra a relação processual, inexistindo a necessária citação da segunda - certamente menor, já que o genitor faleceu com apenas 24 (vinte e quatro) anos de idade - para eventual defesa de seu interesse. 2. Existindo outra beneficiária da pensão por morte pleiteada, é medida que se impõe a sua integração à relação jurídico-processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, devendo ser providenciada a sua citação, a cargo da parte autora. A ausência de citação vicia o processo, haja vista a afetação financeira decorrente do rateio dos valores percebidos. 3. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à vara de origem para que a parte autora promova a citação da dependente do falecido, nos termos do que preceitua o artigo 114 c/c art. 115, parágrafo único do Código de Processo Civil. 4. Apelação do INSS provida para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para regular instrução. (AC 0060024-86.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2024). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR ESPOSA. EXISTÊNCIA DE FILHO JÁ HABILITADO DESDE A DATA DO ÓBITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. "(...) No entanto, no caso concreto, a sentença recorrida deve ser anulada, tendo em vista que sua prolação se deu de forma equivocada e sem que houvesse citação dos litisconsortes passivos necessários, eis que, antes da propositura da ação (23/08/2016), já havia dependentes habilitados para recebimento da pensão (NB´s 1450992169 e 1517446438, com DIB em 25/05/2008 - fls. 51), Higo Francisco Xavier, filho do instituidor da pensão com a autora, e Iago Maia Souza, filho do falecido com a ex-esposa Aurineide de Oliveira Maia. Trata-se de litisconsortes passivos necessários, razão pela qual é imprescindível seja promovida a sua citação, o que não ocorreu no caso. 3. Anulação da sentença de ofício e determinação do retorno dos autos à instância de origem, para que a autora promova a citação dos litisconsortes passivos necessários. 4. Apelação prejudicada." (AC 0011603-26.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 13/10/2021 PAG.). 3. A parte autora postula o benefício na condição de viúva, entretanto, o benefício já está sendo pago regularmente à filha da requerente com o instituidor, em razão de decisão judicial proferida no processo n. 0001963-14.2015.8.22.0007. 4. O dependente já beneficiado, que sofrerá a alteração na esfera jurídico-financeira, não foi citado para compor a relação processual a fim de formar o litisconsórcio passivo necessário. 5. Caracterizada a hipótese de litisconsórcio necessário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da relação jurídico-processual desenvolvida sem o chamamento do litisconsorte faltante, à vista do art. 115, inciso I, do CPC/2015. Precedentes. 6. Apelação do INSS provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que se promova à citação do litisconsorte passivo necessário. (AC 1003423-92.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/11/2023 Torna-se, portanto, necessária a anulação do acórdão proferido por esta Turma, bem como da sentença, embora improcedente, para que a ação se reinicie, com o chamamento dos litisconsortes necessários para integrar a lide. Posto isso, acolho em parte os embargos declaratórios, para anular o acórdão de Id 82416560, fls. 116-124, e a sentença de ID 82416560, fls. 92-95, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de ocorra a citação do litisconsorte passivo necessário, e regular prosseguimento do feito. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0070565-47.2015.4.01.9199 APELANTE: PEDRO ALVES MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES - GO26534-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE RURÍCOLA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Rejulgamento dos embargos de declaração, por determinação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora não se possa tratar a questão como um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois não foi arguida em recurso de apelação ou mesmo em contrarrazões de apelação, por ser relativa a legitimidade de partes, questão de ordem pública, passo a seu exame. 3. Constatado nos autos, pelo teor da certidão de óbito, que a pessoa cuja condição de segurado especial, para fins de concessão de pensão por morte, na época do evento, deixou 02 filhos do 1º casamento com o declarante, Rodrigo Cassio e Rogerio Cassio e conviveu por 11 anos com o Sr. Carlos, de cuja união não deixou filhos, há dúvida razoável se o ora autor ostentava a condição de único dependente na época da morte. 4. A jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de que, nos casos de conflito entre possíveis dependentes previdenciários, todos devem integrar o polo passivo da ação, sob pena de nulidade do feito por ausência de citação de litisconsorte necessário. Precedentes deste Tribunal: AC 1010791-55.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 17/05/2024, e AC 0060024-86.2015.4.01.3400, relator convocado Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, Segunda Turma, PJe 21/10/2024. 5. Torna-se necessária a anulação do acórdão proferido por esta Turma, bem como da sentença, embora improcedente, para que a ação se reinicie, com o chamamento dos litisconsortes necessários para integrar a lide. 6. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, para anular o acórdão de Id 82416560, fls. 116-124, e a sentença de ID 82416560, fls. 92-95, e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de ocorra a citação do litisconsorte passivo necessário, e regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1001701-67.2025.8.26.0045

ID: 281266622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001701-67.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. C. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001701-67.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. L. dos S. - Vistos, Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento … ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001701-67.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. L. dos S. - Vistos, Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por LUIS CARLOS LIBERATO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. Alegou, em síntese, a abusividade das cláusulas inseridas pela instituição financeira em contrato bancário celebrado entre as partes, pleiteando, assim, a revisão do contrato e a repetição dos valores pagos indevidamente. Juntou documentos (fls. 36/112). É o relatório. Fundamento e Decido. Observo ser o caso de improcedência liminar do pedido, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito com enunciado de Súmulas e acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (art. 332, incisos I e II, CPC). Dos juros Ressalte-se inicialmente que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Assentada essa premissa, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Sem embargo, o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite de modo expresso a capitalização de juros. Não se trata, portanto, de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Isto porque os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período,transformando-o em capital final do período.A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28)." De outra sorte, friso que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Há norma própria regendo o tema. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF, que diz: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" No caso em análise, o financiamento foi firmado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do Custo Efetivo Total (CET) anual, como claramente se vê a fls. 65. E tendo-se em vista que as condições foram devidamente informadas à autora por ocasião da celebração do pacto, não há que se falar em cobrança indevida. Somente se poderia alegar abusividade diante de caso concreto no qual fosse, efetivamente, demonstrada a utilização de índices em dissonância com aquilo que foi contratado, fato não evidenciado no presente caso. Ademais, verifico que a questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, como acima mencionado. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao dispositivo legal em tela, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003m que limitava a taxa de juros reais a 12 % ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Logo, as instituições financeiras aplicam taxas de juros distintas em suas diversas modalidades de contratos, com base em estudos econômicos que embasam o custo que a instituição tem na captação do dinheiro no mercado e o risco de inadimplência do contrato. É o denominado spread bancário. Por tais razões, é plenamente possível que a instituição financeira ofereça taxas de juros distintas para diferentes clientes. Ademais, não vislumbro qualquer abusividade no estabelecimento de juros mensal tal qual pactuado. O contrato firmado deve ser cumprido tal como celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio na hipótese de ilegalidade ou da ocorrência de cláusulas abusivas, o que não se verifica. Mesmo que a taxa de juros remuneratórios pactuada se apresentasse superior à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie não os configuraria, por si só, como abusivos, porquanto a taxa referencial não representa um limite a ser observado, mas mera referência a ser adotada por compor uma cesta dos juros praticados pelas instituições financeiras. Pelo exposto, não é o caso de se estabelecer uma limitação aos juros remuneratórios. Das tarifas Em relação à cobrança de tarifas bancárias referentes a serviços de registro do contrato, avaliação do bem, cadastro e acessórios, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conhecendo recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva,como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora.Para os efeitos do art. 543-c, do CPC,ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outr adenominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê(TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifade cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.(STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP,paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Veja-se: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem com o da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (cf. STJ, REsp 1578553 /SP, (Tema 958), Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, d.j.28.11.2018). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Tampouco se vislumbra a abusividade das demais no caso concreto. De um lado, não há nos autos qualquer indício de que os serviços não tenham sido prestados pela instituição financeira, e, de outro, os valores cobrados não configuram onerosidade excessiva A tarifa de cadastro é válida, segundo teor do Recurso Especial 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, acima mencionado: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otáviode Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Assim, entendeu-se que é válida a cláusula que prevê o pagamento da Tarifa de Cadastro, cobrada uma única vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, cabendo ressaltar que no caso em exame não houve cobrança. Quanto ao seguro prestamista, há falta de caracterização de imposição pelo banco ou de que foi o consumidor compelido ao pacto acessório, ademais, há ausência de negócio condicionado ao seguro. É legal a cobrança de tais encargos livremente pactuados. Neste sentido: Cobranças embutidas em contrato de financiamento de veículo. Financiado parcialmente vencedor na primeira instância. Pretensões recursais do banco para que se considerem válidas as cobranças por avaliação e seguro prestamista. Prescrição decenal que não se verificou. Ausência de demonstração de dispêndio com avaliação. Cobrança irregular, conforme decidido. Demonstração de que o consumidor foi informado sobre a facultatividade da contratação do seguro prestamista. Recurso tempestivo da instituição financeira parcialmente provido para o fim de considerar válida a cobrança do seguro prestamista. Ônus sucumbenciais que somente se aplicam, no sistema dos juizados, à parte recorrente que fica totalmente vencida, o que não ocorreu. (TJ-SP - RI: 10009328120178260484 SP 1000932-81.2017.8.26.0484, Relator: Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira, Data de Julgamento: 21/07/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA . PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DECADÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELO DO AUTOR PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPERTINÊNCIA . NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM CONTRATO ESPECÍFICO, CONTENDO TODAS AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO ASSINADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0044294-74 .2023.8.16.0014 Londrina, Relator.: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 25/03/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Também, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boafé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito "venire contra factumproprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. "A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116). Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Anoto ainda, no que tange a improcedência liminar em ações semelhantes, que este Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência liminar da ação - Recurso do autor. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - Cabimento - Pedidos iniciais contrariam teses vinculantes firmadas por tribunal superior - Inteligência do art. 332 do CPC - Legalidade de taxa de juros e sua capitalização mensal, assim como das tarifas administrativas observadas no contrato - Inteligência das Súmulas nº 539 e 541 do C. STJ - Teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos REsp nº 973.827/RS, REsp nº 1.251.331/RS, REsp nº 1.578.553/SP e REsp nº 1.639.259/SP - Distinções fáticas não verificadas no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009002220208260080 SP 1000900-22.2020.8.26.0080, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 15/07/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifei) CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de natureza revisional - Contrato de crédito pessoal não consignado firmado em 7 de outubro de 2020 - Improcedência liminar - Juros remuneratórios - Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade, tendo em vista que não superada a sua aplicação no dobro da taxa média do BACEN - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003393-91.2022.8.26.0438 Penápolis, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) (grifei) VOTO Nº 37897 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Julgamento de improcedência liminar. Admissibilidade. Inteligência do art. 332, incisos I e II, do CPC. TARIFA DE REGISTRO e TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade. Inocorrência. Tarifas contratadas. Provas do registro do contrato nos órgãos de trânsito e de realização da avaliação. Valores razoáveis. STJ, REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos. Sentença mantida nesse ponto. TARIFA DE CADASTRO. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução nº 3.518/2007 do CMN. Súmula nº 566 do STJ. Ausência de indícios de abusividade no caso concreto. Sentença mantida nesse ponto. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003423-53.2022.8.26.0236 Itápolis, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Não obstante, apesar de mencionado, o requerente não demonstrou no caso concreto o "distinguishing" ou o "overruling" dos respectivos precedentes, já amplamente mencionados na fundamentação acima. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE liminarmente o pedido, nos termos do art. 332, I e III, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado do julgamento, condeno a autora a pagar as custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade, que ora concedo. Deixo de condenar a parte autora em honorários, uma vez que não houve citação. Caso não seja apresentado recurso, após o trânsito em julgado expeça-se correspondência para intimação do réu. Após, arquive-se. P.I.C

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Processo nº 1001493-83.2025.8.26.0045

ID: 281276649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001493-83.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GERSON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA

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ADV: Pablo Matheus Silva Bastos Pereira (OAB 520783/SP) Processo 1001493-83.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gerson Ribeiro da Silva - Vistos Trata-se de Ação Revisional de Contrato… ADV: Pablo Matheus Silva Bastos Pereira (OAB 520783/SP) Processo 1001493-83.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gerson Ribeiro da Silva - Vistos Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por GERSON RIBEIRO DA SILVA em face de BANCO ITAUCARD S.A. Alegou, em síntese, a abusividade das cláusulas inseridas pela instituição financeira em contrato bancário celebrado entre as partes, pleiteando, assim, a revisão do contrato e a repetição dos valores pagos indevidamente. Juntou documentos (fls. 27/67). É o relatório. Fundamento e Decido. Observo ser o caso de improcedência liminar do pedido, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito com enunciado de Súmulas e acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (art. 332, incisos I e II, CPC). Dos juros Ressalte-se inicialmente que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Assentada essa premissa, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Sem embargo, o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite de modo expresso a capitalização de juros. Não se trata, portanto, de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Isto porque os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período,transformando-o em capital final do período.A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28)." De outra sorte, friso que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Há norma própria regendo o tema. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF, que diz: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" No caso em análise, o financiamento foi firmado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do Custo Efetivo Total (CET) anual, como claramente se vê a fls. 44. E tendo-se em vista que as condições foram devidamente informadas à autora por ocasião da celebração do pacto, não há que se falar em cobrança indevida. Somente se poderia alegar abusividade diante de caso concreto no qual fosse, efetivamente, demonstrada a utilização de índices em dissonância com aquilo que foi contratado, fato não evidenciado no presente caso. Ademais, verifico que a questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, como acima mencionado. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao dispositivo legal em tela, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003m que limitava a taxa de juros reais a 12 % ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Logo, as instituições financeiras aplicam taxas de juros distintas em suas diversas modalidades de contratos, com base em estudos econômicos que embasam o custo que a instituição tem na captação do dinheiro no mercado e o risco de inadimplência do contrato. É o denominado spread bancário. Por tais razões, é plenamente possível que a instituição financeira ofereça taxas de juros distintas para diferentes clientes. Ademais, não vislumbro qualquer abusividade no estabelecimento de juros mensal tal qual pactuado. O contrato firmado deve ser cumprido tal como celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio na hipótese de ilegalidade ou da ocorrência de cláusulas abusivas, o que não se verifica. Mesmo que a taxa de juros remuneratórios pactuada se apresentasse superior à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie não os configuraria, por si só, como abusivos, porquanto a taxa referencial não representa um limite a ser observado, mas mera referência a ser adotada por compor uma cesta dos juros praticados pelas instituições financeiras. Pelo exposto, não é o caso de se estabelecer uma limitação aos juros remuneratórios. Das tarifas Em relação à cobrança de tarifas bancárias referentes a serviços de registro do contrato, avaliação do bem, cadastro e acessórios, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conhecendo recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva,como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora.Para os efeitos do art. 543-c, do CPC,ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outr adenominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê(TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifade cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.(STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP,paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Veja-se: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem com o da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (cf. STJ, REsp 1578553 /SP, (Tema 958), Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, d.j.28.11.2018). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Tampouco se vislumbra a abusividade das demais no caso concreto. De um lado, não há nos autos qualquer indício de que os serviços não tenham sido prestados pela instituição financeira, e, de outro, os valores cobrados não configuram onerosidade excessiva A tarifa de cadastro é válida, segundo teor do Recurso Especial 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, acima mencionado: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otáviode Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Assim, entendeu-se que é válida a cláusula que prevê o pagamento da Tarifa de Cadastro, cobrada uma única vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, cabendo ressaltar que no caso em exame não houve cobrança. Quanto ao seguro prestamista, há falta de caracterização de imposição pelo banco ou de que foi o consumidor compelido ao pacto acessório, ademais, há ausência de negócio condicionado ao seguro. É legal a cobrança de tais encargos livremente pactuados. Neste sentido: Cobranças embutidas em contrato de financiamento de veículo. Financiado parcialmente vencedor na primeira instância. Pretensões recursais do banco para que se considerem válidas as cobranças por avaliação e seguro prestamista. Prescrição decenal que não se verificou. Ausência de demonstração de dispêndio com avaliação. Cobrança irregular, conforme decidido. Demonstração de que o consumidor foi informado sobre a facultatividade da contratação do seguro prestamista. Recurso tempestivo da instituição financeira parcialmente provido para o fim de considerar válida a cobrança do seguro prestamista. Ônus sucumbenciais que somente se aplicam, no sistema dos juizados, à parte recorrente que fica totalmente vencida, o que não ocorreu. (TJ-SP - RI: 10009328120178260484 SP 1000932-81.2017.8.26.0484, Relator: Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira, Data de Julgamento: 21/07/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA . PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DECADÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELO DO AUTOR PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPERTINÊNCIA . NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM CONTRATO ESPECÍFICO, CONTENDO TODAS AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO ASSINADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0044294-74 .2023.8.16.0014 Londrina, Relator.: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 25/03/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Também, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boafé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito "venire contra factumproprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. "A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116). Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Anoto ainda, no que tange a improcedência liminar em ações semelhantes, que este Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência liminar da ação - Recurso do autor. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - Cabimento - Pedidos iniciais contrariam teses vinculantes firmadas por tribunal superior - Inteligência do art. 332 do CPC - Legalidade de taxa de juros e sua capitalização mensal, assim como das tarifas administrativas observadas no contrato - Inteligência das Súmulas nº 539 e 541 do C. STJ - Teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos REsp nº 973.827/RS, REsp nº 1.251.331/RS, REsp nº 1.578.553/SP e REsp nº 1.639.259/SP - Distinções fáticas não verificadas no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009002220208260080 SP 1000900-22.2020.8.26.0080, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 15/07/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifei) CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de natureza revisional - Contrato de crédito pessoal não consignado firmado em 7 de outubro de 2020 - Improcedência liminar - Juros remuneratórios - Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade, tendo em vista que não superada a sua aplicação no dobro da taxa média do BACEN - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003393-91.2022.8.26.0438 Penápolis, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) (grifei) VOTO Nº 37897 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Julgamento de improcedência liminar. Admissibilidade. Inteligência do art. 332, incisos I e II, do CPC. TARIFA DE REGISTRO e TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade. Inocorrência. Tarifas contratadas. Provas do registro do contrato nos órgãos de trânsito e de realização da avaliação. Valores razoáveis. STJ, REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos. Sentença mantida nesse ponto. TARIFA DE CADASTRO. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução nº 3.518/2007 do CMN. Súmula nº 566 do STJ. Ausência de indícios de abusividade no caso concreto. Sentença mantida nesse ponto. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003423-53.2022.8.26.0236 Itápolis, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE liminarmente o pedido, nos termos do art. 332, I e III, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado do julgamento, condeno a autora a pagar as custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade, que ora concedo. Deixo de condenar a parte autora em honorários, uma vez que não houve citação. Caso não seja apresentado recurso, após o trânsito em julgado expeça-se correspondência para intimação do réu. Após, arquive-se. Em sendo interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos. P.I.C.

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Processo nº 1001450-49.2025.8.26.0045

ID: 281276661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-49.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO NOCHELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1001450-49.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Nochelli - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c… ADV: Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1001450-49.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Nochelli - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por RICARDO NOCHELLI em face de BANCO PAN S.A. Alegou, em síntese, a abusividade das cláusulas inseridas pela instituição financeira em contrato bancário celebrado entre as partes, pleiteando, assim, a revisão do contrato e a repetição dos valores pagos indevidamente. Juntou documentos (fls. 25/45). É o relatório. Fundamento e Decido. Observo ser o caso de improcedência liminar do pedido, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito com enunciado de Súmulas e acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (art. 332, incisos I e II, CPC). Dos juros Ressalte-se inicialmente que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Assentada essa premissa, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Sem embargo, o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite de modo expresso a capitalização de juros. Não se trata, portanto, de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Isto porque os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período,transformando-o em capital final do período.A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28)." De outra sorte, friso que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Há norma própria regendo o tema. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF, que diz: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" No caso em análise, o financiamento foi firmado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do Custo Efetivo Total (CET) anual, como claramente se vê a fls. 25/26. E tendo-se em vista que as condições foram devidamente informadas à autora por ocasião da celebração do pacto, não há que se falar em cobrança indevida. Somente se poderia alegar abusividade diante de caso concreto no qual fosse, efetivamente, demonstrada a utilização de índices em dissonância com aquilo que foi contratado, fato não evidenciado no presente caso. Ademais, verifico que a questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, como acima mencionado. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao dispositivo legal em tela, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003m que limitava a taxa de juros reais a 12 % ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Logo, as instituições financeiras aplicam taxas de juros distintas em suas diversas modalidades de contratos, com base em estudos econômicos que embasam o custo que a instituição tem na captação do dinheiro no mercado e o risco de inadimplência do contrato. É o denominado spread bancário. Por tais razões, é plenamente possível que a instituição financeira ofereça taxas de juros distintas para diferentes clientes. Ademais, não vislumbro qualquer abusividade no estabelecimento de juros mensal tal qual pactuado. O contrato firmado deve ser cumprido tal como celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio na hipótese de ilegalidade ou da ocorrência de cláusulas abusivas, o que não se verifica. Mesmo que a taxa de juros remuneratórios pactuada se apresentasse superior à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie não os configuraria, por si só, como abusivos, porquanto a taxa referencial não representa um limite a ser observado, mas mera referência a ser adotada por compor uma cesta dos juros praticados pelas instituições financeiras. Pelo exposto, não é o caso de se estabelecer uma limitação aos juros remuneratórios. Das tarifas Em relação à cobrança de tarifas bancárias referentes a serviços de registro do contrato, avaliação do bem, cadastro e acessórios, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conhecendo recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva,como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora.Para os efeitos do art. 543-c, do CPC,ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outr adenominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê(TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifade cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.(STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP,paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Veja-se: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem com o da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (cf. STJ, REsp 1578553 /SP, (Tema 958), Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, d.j.28.11.2018). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Tampouco se vislumbra a abusividade das demais no caso concreto. De um lado, não há nos autos qualquer indício de que os serviços não tenham sido prestados pela instituição financeira, e, de outro, os valores cobrados não configuram onerosidade excessiva A tarifa de cadastro é válida, segundo teor do Recurso Especial 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, acima mencionado: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otáviode Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Assim, entendeu-se que é válida a cláusula que prevê o pagamento da Tarifa de Cadastro, cobrada uma única vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, cabendo ressaltar que no caso em exame não houve cobrança. Quanto ao seguro prestamista, há falta de caracterização de imposição pelo banco ou de que foi o consumidor compelido ao pacto acessório, ademais, há ausência de negócio condicionado ao seguro. É legal a cobrança de tais encargos livremente pactuados. Neste sentido: Cobranças embutidas em contrato de financiamento de veículo. Financiado parcialmente vencedor na primeira instância. Pretensões recursais do banco para que se considerem válidas as cobranças por avaliação e seguro prestamista. Prescrição decenal que não se verificou. Ausência de demonstração de dispêndio com avaliação. Cobrança irregular, conforme decidido. Demonstração de que o consumidor foi informado sobre a facultatividade da contratação do seguro prestamista. Recurso tempestivo da instituição financeira parcialmente provido para o fim de considerar válida a cobrança do seguro prestamista. Ônus sucumbenciais que somente se aplicam, no sistema dos juizados, à parte recorrente que fica totalmente vencida, o que não ocorreu. (TJ-SP - RI: 10009328120178260484 SP 1000932-81.2017.8.26.0484, Relator: Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira, Data de Julgamento: 21/07/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA . PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DECADÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELO DO AUTOR PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPERTINÊNCIA . NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM CONTRATO ESPECÍFICO, CONTENDO TODAS AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO ASSINADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0044294-74 .2023.8.16.0014 Londrina, Relator.: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 25/03/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Também, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boafé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito "venire contra factumproprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. "A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116). Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Anoto ainda, no que tange a improcedência liminar em ações semelhantes, que este Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência liminar da ação - Recurso do autor. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - Cabimento - Pedidos iniciais contrariam teses vinculantes firmadas por tribunal superior - Inteligência do art. 332 do CPC - Legalidade de taxa de juros e sua capitalização mensal, assim como das tarifas administrativas observadas no contrato - Inteligência das Súmulas nº 539 e 541 do C. STJ - Teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos REsp nº 973.827/RS, REsp nº 1.251.331/RS, REsp nº 1.578.553/SP e REsp nº 1.639.259/SP - Distinções fáticas não verificadas no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009002220208260080 SP 1000900-22.2020.8.26.0080, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 15/07/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifei) CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de natureza revisional - Contrato de crédito pessoal não consignado firmado em 7 de outubro de 2020 - Improcedência liminar - Juros remuneratórios - Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade, tendo em vista que não superada a sua aplicação no dobro da taxa média do BACEN - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003393-91.2022.8.26.0438 Penápolis, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) (grifei) VOTO Nº 37897 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Julgamento de improcedência liminar. Admissibilidade. Inteligência do art. 332, incisos I e II, do CPC. TARIFA DE REGISTRO e TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade. Inocorrência. Tarifas contratadas. Provas do registro do contrato nos órgãos de trânsito e de realização da avaliação. Valores razoáveis. STJ, REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos. Sentença mantida nesse ponto. TARIFA DE CADASTRO. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução nº 3.518/2007 do CMN. Súmula nº 566 do STJ. Ausência de indícios de abusividade no caso concreto. Sentença mantida nesse ponto. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003423-53.2022.8.26.0236 Itápolis, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE liminarmente o pedido, nos termos do art. 332, I e III, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado do julgamento, condeno a autora a pagar as custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade, que ora concedo. Deixo de condenar a parte autora em honorários, uma vez que não houve citação. Caso não seja apresentado recurso, após o trânsito em julgado expeça-se correspondência para intimação do réu. Após, arquive-se. P.I.C.

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Processo nº 1004913-33.2024.8.26.0045

ID: 278805865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004913-33.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA PALOMA MARQUES DE LIMA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: bruno boyadjian sobreira (OAB 38828/CE) Processo 1004913-33.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Paloma Marques de Lima Dias - Vistos, Trata-se de Ação Revisional de Contrato… ADV: bruno boyadjian sobreira (OAB 38828/CE) Processo 1004913-33.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Paloma Marques de Lima Dias - Vistos, Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Erica Paloma Marques de Lima Dias em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A Alegou, em síntese, a abusividade das cláusulas inseridas pela instituição financeira em contrato bancário celebrado entre as partes, pleiteando, assim, a revisão do contrato e a repetição dos valores pagos indevidamente. Às fls. 35/37: Foi determinada a emenda à inicial anotando-se a existência de outro processo distribuído sob o n 1004916-85.2024.8.26.0045, onde o contrato objeto era o mesmo em ambas as ações. Às fls. 40/44 ,providenciou o autor a emenda à inicial, apresentando ainda novos documentos para eventual comprovação de hiposuficiência Às fls. 64/66 foi indeferida a gratuidade processual. Às fls. 71/82 foi apresentada nova emenda, e na sequência os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Observo ser o caso de improcedência liminar do pedido, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito com enunciado de Súmulas e acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (art. 332, incisos I e II, CPC). Dos juros Ressalte-se inicialmente que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Assentada essa premissa, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Sem embargo, o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite de modo expresso a capitalização de juros. Não se trata, portanto, de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Isto porque os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período,transformando-o em capital final do período.A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28)." De outra sorte, friso que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Há norma própria regendo o tema. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF, que diz: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" No caso em análise, o financiamento foi firmado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do Custo Efetivo Total (CET) anual, como claramente se vê a fls. 28. E tendo-se em vista que as condições foram devidamente informadas à autora por ocasião da celebração do pacto, não há que se falar em cobrança indevida. Somente se poderia alegar abusividade diante de caso concreto no qual fosse, efetivamente, demonstrada a utilização de índices em dissonância com aquilo que foi contratado, fato não evidenciado no presente caso. Ademais, verifico que a questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, como acima mencionado. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao dispositivo legal em tela, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003m que limitava a taxa de juros reais a 12 % ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Logo, as instituições financeiras aplicam taxas de juros distintas em suas diversas modalidades de contratos, com base em estudos econômicos que embasam o custo que a instituição tem na captação do dinheiro no mercado e o risco de inadimplência do contrato. É o denominado spread bancário. Por tais razões, é plenamente possível que a instituição financeira ofereça taxas de juros distintas para diferentes clientes. Ademais, não vislumbro qualquer abusividade no estabelecimento de juros mensal tal qual pactuado. O contrato firmado deve ser cumprido tal como celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio na hipótese de ilegalidade ou da ocorrência de cláusulas abusivas, o que não se verifica. Mesmo que a taxa de juros remuneratórios pactuada se apresentasse superior à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie não os configuraria, por si só, como abusivos, porquanto a taxa referencial não representa um limite a ser observado, mas mera referência a ser adotada por compor uma cesta dos juros praticados pelas instituições financeiras. Pelo exposto, não é o caso de se estabelecer uma limitação aos juros remuneratórios. Das tarifas Em relação à cobrança de tarifas bancárias referentes a serviços de registro do contrato, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conhecendo recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva,como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora.Para os efeitos do art. 543-c, do CPC,ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outr adenominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê(TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifade cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.(STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Em relação à tarifa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP,paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Veja-se: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem com o da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (cf. STJ, REsp 1578553 /SP, (Tema 958), Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, d.j.28.11.2018). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Tampouco se vislumbra a abusividade das demais no caso concreto. De um lado, não há nos autos qualquer indício de que os serviços não tenham sido prestados pela instituição financeira, e, de outro, os valores cobrados não configuram onerosidade excessiva A tarifa de cadastro é válida, segundo teor do Recurso Especial 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, acima mencionado: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otáviode Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Assim, entendeu-se que é válida a cláusula que prevê o pagamento da Tarifa de Cadastro, cobrada uma única vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituiçãofinanceira, cabendo ressaltar que no caso em exame não houve cobrança. Também, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boafé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito "venire contra factumproprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. "A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116). Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Anoto ainda, no que tange a improcedência liminar em ações semelhantes, que este Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Inconformismo da autora . Não Acolhimento. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas . 2. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxa prevista na avença que não ultrapassa a média das taxas praticadas pelo mercado . Súmula 530 do STJ. 3. Cobrança de tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. Possibilidade . Precedente do C. STJ. Recurso Especial n.º 1 .578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil . 4. Cobrança de seguro. Possibilidade. Recurso Especial nº 1 .639.320/SP, decidido sob o regime do art. 1.040 do CPC . Consumidor aderiu à proposta. Encargo livremente pactuado. 5. Tarifa de cadastro . Julgamento de recurso repetitivo. REsp n. 1.251 .331/RS. Admissibilidade da incidência da tarifa no início da relação contratual. Cobrança válida. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10045539820248260045 Arujá, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 04/02/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência liminar da ação - Recurso do autor. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - Cabimento - Pedidos iniciais contrariam teses vinculantes firmadas por tribunal superior - Inteligência do art. 332 do CPC - Legalidade de taxa de juros e sua capitalização mensal, assim como das tarifas administrativas observadas no contrato - Inteligência das Súmulas nº 539 e 541 do C. STJ - Teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos REsp nº 973.827/RS, REsp nº 1.251.331/RS, REsp nº 1.578.553/SP e REsp nº 1.639.259/SP - Distinções fáticas não verificadas no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009002220208260080 SP 1000900-22.2020.8.26.0080, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 15/07/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifei) CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de natureza revisional - Contrato de crédito pessoal não consignado firmado em 7 de outubro de 2020 - Improcedência liminar - Juros remuneratórios - Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade, tendo em vista que não superada a sua aplicação no dobro da taxa média do BACEN - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003393-91.2022.8.26.0438 Penápolis, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) (grifei) VOTO Nº 37897 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Julgamento de improcedência liminar. Admissibilidade. Inteligência do art. 332, incisos I e II, do CPC. TARIFA DE REGISTRO e TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade. Inocorrência. Tarifas contratadas. Provas do registro do contrato nos órgãos de trânsito e de realização da avaliação. Valores razoáveis. STJ, REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos. Sentença mantida nesse ponto. TARIFA DE CADASTRO. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução nº 3.518/2007 do CMN. Súmula nº 566 do STJ. Ausência de indícios de abusividade no caso concreto. Sentença mantida nesse ponto. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003423-53.2022.8.26.0236 Itápolis, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023) (grifei) Lícito, também, aos contratantes convencionar o pagamento de seguro do bem, não se divisando vantagem exagerada que resulte em desequilíbrio contratual, tampouco a existência de venda casada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE liminarmente o pedido, nos termos do art. 332, I e III, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado do julgamento, condeno a autora a pagar as custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade ante a gratuidade que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, uma vez que não houve citação. Traslade-se cópia desta sentença aos autos 1004916-85.2024.8.26.0045. Caso não seja apresentado recurso, após o trânsito em julgado expeça-se correspondência para intimação do réu. Após, arquive-se. Em sendo interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos. P.I.C.

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Processo nº 1002654-31.2025.8.26.0045

ID: 330556732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002654-31.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. H. DA F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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Processo 1002654-31.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - F.H.F.P. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de T… Processo 1002654-31.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - F.H.F.P. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Felipe Henrique da Fonseca Pacho em face de BANCO PAN S.A. Alegou, em síntese, a abusividade das cláusulas inseridas pela instituição financeira em contrato bancário celebrado entre as partes, pleiteando, assim, a revisão do contrato e a repetição dos valores pagos indevidamente. Juntou documentos (fls. 18-66). É o relatório. Fundamento e Decido. Observo ser o caso de improcedência liminar do pedido, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito com enunciado de Súmulas e acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (art. 332, incisos I e II, CPC). Dos juros Ressalte-se inicialmente que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Assentada essa premissa, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Sem embargo, o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite de modo expresso a capitalização de juros. Não se trata, portanto, de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Isto porque os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período,transformando-o em capital final do período.A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28)." De outra sorte, friso que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Há norma própria regendo o tema. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF, que diz: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" No caso em análise, o financiamento foi firmado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do Custo Efetivo Total (CET) anual, como claramente se vê a fls. 19. E tendo-se em vista que as condições foram devidamente informadas à autora por ocasião da celebração do pacto, não há que se falar em cobrança indevida. Somente se poderia alegar abusividade diante de caso concreto no qual fosse, efetivamente, demonstrada a utilização de índices em dissonância com aquilo que foi contratado, fato não evidenciado no presente caso. Ademais, verifico que a questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, como acima mencionado. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao dispositivo legal em tela, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003m que limitava a taxa de juros reais a 12 % ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Logo, as instituições financeiras aplicam taxas de juros distintas em suas diversas modalidades de contratos, com base em estudos econômicos que embasam o custo que a instituição tem na captação do dinheiro no mercado e o risco de inadimplência do contrato. É o denominado spread bancário. Por tais razões, é plenamente possível que a instituição financeira ofereça taxas de juros distintas para diferentes clientes. Ademais, não vislumbro qualquer abusividade no estabelecimento de juros mensal tal qual pactuado. O contrato firmado deve ser cumprido tal como celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio na hipótese de ilegalidade ou da ocorrência de cláusulas abusivas, o que não se verifica. Mesmo que a taxa de juros remuneratórios pactuada se apresentasse superior à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie não os configuraria, por si só, como abusivos, porquanto a taxa referencial não representa um limite a ser observado, mas mera referência a ser adotada por compor uma cesta dos juros praticados pelas instituições financeiras. Pelo exposto, não é o caso de se estabelecer uma limitação aos juros remuneratórios. Das tarifas Em relação à cobrança de tarifas bancárias referentes a serviços de registro do contrato, avaliação do bem, cadastro e acessórios, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conhecendo recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva,como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora.Para os efeitos do art. 543-c, do CPC,ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outr adenominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê(TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifade cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.(STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP,paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Veja-se: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem com o da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (cf. STJ, REsp 1578553 /SP, (Tema 958), Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, d.j.28.11.2018). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Tampouco se vislumbra a abusividade das demais no caso concreto. De um lado, não há nos autos qualquer indício de que os serviços não tenham sido prestados pela instituição financeira, e, de outro, os valores cobrados não configuram onerosidade excessiva A tarifa de cadastro é válida, segundo teor do Recurso Especial 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, acima mencionado: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otáviode Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Assim, entendeu-se que é válida a cláusula que prevê o pagamento da Tarifa de Cadastro, cobrada uma única vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, cabendo ressaltar que no caso em exame não houve cobrança. Quanto ao seguro prestamista, há falta de caracterização de imposição pelo banco ou de que foi o consumidor compelido ao pacto acessório, ademais, há ausência de negócio condicionado ao seguro. É legal a cobrança de tais encargos livremente pactuados. Neste sentido: Cobranças embutidas em contrato de financiamento de veículo. Financiado parcialmente vencedor na primeira instância. Pretensões recursais do banco para que se considerem válidas as cobranças por avaliação e seguro prestamista. Prescrição decenal que não se verificou. Ausência de demonstração de dispêndio com avaliação. Cobrança irregular, conforme decidido. Demonstração de que o consumidor foi informado sobre a facultatividade da contratação do seguro prestamista. Recurso tempestivo da instituição financeira parcialmente provido para o fim de considerar válida a cobrança do seguro prestamista. Ônus sucumbenciais que somente se aplicam, no sistema dos juizados, à parte recorrente que fica totalmente vencida, o que não ocorreu. (TJ-SP - RI: 10009328120178260484 SP 1000932-81.2017.8.26.0484, Relator: Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira, Data de Julgamento: 21/07/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA . PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DECADÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELO DO AUTOR PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPERTINÊNCIA . NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM CONTRATO ESPECÍFICO, CONTENDO TODAS AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO ASSINADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0044294-74 .2023.8.16.0014 Londrina, Relator.: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 25/03/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Também, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boafé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito "venire contra factumproprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. "A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116). Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Anoto ainda, no que tange a improcedência liminar em ações semelhantes, que este Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência liminar da ação - Recurso do autor. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - Cabimento - Pedidos iniciais contrariam teses vinculantes firmadas por tribunal superior - Inteligência do art. 332 do CPC - Legalidade de taxa de juros e sua capitalização mensal, assim como das tarifas administrativas observadas no contrato - Inteligência das Súmulas nº 539 e 541 do C. STJ - Teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos REsp nº 973.827/RS, REsp nº 1.251.331/RS, REsp nº 1.578.553/SP e REsp nº 1.639.259/SP - Distinções fáticas não verificadas no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009002220208260080 SP 1000900-22.2020.8.26.0080, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 15/07/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifei) CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de natureza revisional - Contrato de crédito pessoal não consignado firmado em 7 de outubro de 2020 - Improcedência liminar - Juros remuneratórios - Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade, tendo em vista que não superada a sua aplicação no dobro da taxa média do BACEN - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003393-91.2022.8.26.0438 Penápolis, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) (grifei) VOTO Nº 37897 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Julgamento de improcedência liminar. Admissibilidade. Inteligência do art. 332, incisos I e II, do CPC. TARIFA DE REGISTRO e TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade. Inocorrência. Tarifas contratadas. Provas do registro do contrato nos órgãos de trânsito e de realização da avaliação. Valores razoáveis. STJ, REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos. Sentença mantida nesse ponto. TARIFA DE CADASTRO. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução nº 3.518/2007 do CMN. Súmula nº 566 do STJ. Ausência de indícios de abusividade no caso concreto. Sentença mantida nesse ponto. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003423-53.2022.8.26.0236 Itápolis, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE liminarmente o pedido, nos termos do art. 332, I e III, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado do julgamento, condeno a autora a pagar as custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade, que ora concedo. Deixo de condenar a parte autora em honorários, uma vez que não houve citação. Caso não seja apresentado recurso, após o trânsito em julgado expeça-se correspondência para intimação do réu. Após, arquive-se. P.I.C. - ADV: EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP)

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Processo nº 5003794-88.2024.8.08.0038

ID: 317822089

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003794-88.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KEILA SOARES BARBOSA M. A. S. B.

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

JAQUELINE DE LIMA NASCIMENTO

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JAQUELINE DE LIMA NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5003794-88.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KEILA SOARES BARBOSA, M. A. S. B. REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE DE LIMA NASCIMENTO - ES24971 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Cuidam os autos de ação de reparação de danos morais ajuizado por M. A. S. B., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora KEILA SOARES BARBOSA, em face do Município de Nova Venécia, a qual pretende a reparação por danos morais devido acidente sofrido em escola pública municipal. Aduz na inicial, em síntese, que a autora é estudante da rede municipal de ensino, devidamente matriculada na Escola Municipal “CMEITI MARIA CALIMAN LOBO”, situada na Rua Alciro de Oliveira Maciel, bairro Dom José Dalvit, nesta comarca. Afirma que, no dia 09/09/2024, ao chegar para buscar a filha na escola, a genitora da autora foi surpreendida ao vê-la chorando e se queixando de fortes dores. Por conseguinte, a criança foi encaminhada ao hospital São Marcos, oportunidade em que foi feito um exame de Raio-X e constatada uma fratura na perna esquerda da menor, tendo sido, imediatamente, encaminhada para o Hospital Roberto Silvares, em São Mateus. Conforme se extrai da inicial, as alegações da diretora da escola foram em dois sentidos, primeiro que a autora teria sofrido um acidente quando estava sozinha em sala de aula. Porém, depois, afirmou que, na verdade, a criança se encontrava em sala de aula, na presença da professora, mas que ao realizar uma manobra de espacate teria se machucado. A genitora afirma, contudo, que, nem a professora, nem outros funcionários da escola prestaram assistência no momento do acidente, sendo a criança socorrida tempos depois por uma cuidadora. A genitora da Autora ressalta ainda, que é trabalhadora rural, tendo seu sustento derivado de diárias rurais, e que teve que custear todos os gastos derivados do acidente, pois a escola não prestou nenhum tipo de amparo a demandante. Por esta razão, ajuizou a presente demanda, pleiteando indenização por danos materiais e morais, em virtude da conduta negligente e ilegal dos agentes públicos frente ao ocorrido a aluna em rede pública de ensino. Em ID 50786411, consta aditamento à inicial proposta pela genitora da Autora. Extrai-se da peça que a condição de criança com Transtorno do Espectro Autista, impossibilitou que a Autora realizasse uma intervenção cirúrgica, assim, a perna esquerda da criança foi apenas engessada por um período de quase 120 (cento e vinte) dias, oportunidade em que a genitora deixou de trabalhar, a menor passou a utilizar 12 (doze) fraudas diariamente, totalizando, em média, 1.080 (hum mil e oitenta fraudas) até o fim do tratamento. Portanto, soma-se ao pedido inicial, a majoração do valor de dano moral anteriormente pleiteado e liminar para que o Estado arque com o tratamento médico da Autora, incluindo fraudas e medicamentos e, ainda, com o aluguel social em forma de pensionamento. Em contestação, o Município requerido, por sua vez, pleiteou, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, com fundamento no art. 8º da Lei 9.099/95 e da genitora da Autora, com base no art. 485, VI do CPC. No mérito, sustentou a improcedência da ação, alegando a ausência de comprovação da ocorrência do fato, responsabilidade civil do Município e danos morais. Assim, embora a desnecessidade de relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, esse é o resumo essencial dos fatos. 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1. Preliminar de incompetência do juizado da fazenda pública: incapaz no polo ativo A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetidas (artigo 5º), faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não fazendo restrição quanto aos incapazes, nem mesmo por ocasião das disposições acerca das causas que excepcionam a sua competência (artigo 2º). Assim, “tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153/09, não há que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do artigo 8º da Lei 9.099/95, visto ser este dispositivo legal de cunho subsidiário e que conflita com aquele regramento específico do Juizado Fazendário”. (STJ, Min. Rel. Benedito Gonçalves, REsp não divulgado em razão de segredo judicial). Portanto, não havendo que se falar em vedação legal para que incapazes figurem no polo ativo de demandas sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei n.º 12.153/09, rejeito a preliminar arguida. 2.2 Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da genitora da vítima Em sua peça de resistência, o Município Requerido sustenta que a genitora não possui legitimidade ad causam, tendo em vista que o acidente aconteceu exclusivamente com sua filha, sendo ela a única parte legitimada à ação. Contudo, a tese aventada não merece prosperar, pois embora a criança seja a vítima direta, ela se trata de menor impúbere, diagnosticada com transtorno do espectro autista, sendo a maior parte do tempo dependente do cuidado exclusivo de sua genitora. Nesse sentido, convém salientar que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 1099667/SP 2017/0108619-0, DJe 02/05/2018), o vínculo presente no núcleo familiar e que interliga a vítima de acidente a sua genitora é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de uma, a dor, o sofrimento, a angústia da outra, e não somente danos extrapatrimoniais, mas danos materiais reflexos e indiretos, que confere à genitora legitimidade para figurar no polo ativo na presente ação. Desta feita, sem maiores considerações, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Mérito. O feito comporta julgamento antecipado (inciso I, do art. 355, do CPC). Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto o argumento de ausência de prova idônea da ocorrência do fato, pois, nos termos dos documentos anexados à exordial, restou devidamente comprovado (ID 50432790; Boletim de ocorrência - pág. 1/3; Atestado Médico – pág. 5; Boletim de Atendimento de Urgência – pág. 8; Formulário de Solicitação de Internação – pág. 10), que o acidente da Autora se deu na escola “CMEITI MARIA CALIMAN LOBO”, situada na Rua Alciro de Oliveira Maciel, bairro Dom José Dalvit, nesta comarca, tratando-se de fato controvertido. Assim, após detida análise dos autos, verifico que é o caso de procedência parcial dos pedidos, isso porque, a parte autora juntou provas que comprovam os fatos constitutivos do seu direito, a saber: Ao ID 50432790-pág. 1/3, consta Boletim de Ocorrência narrando a dinâmica dos fatos, com todos os detalhes, fatos estes não confrontados pela Requerida em contestação; Ao 50432790-pág. 8, consta Boletim de Atendimento de Urgência; Ao ID 50432790-pág. 5, consta Atestado Médico, certificando fratura na perna esquerda e determinando 90 (noventa) dias de afastamento da criança de suas atividades (SEM POSSIBILIDADE DE PISAR NO CHÃO DURANTE O PERÍODO). Por fim, ao ID 50432790-pág. 15 consta imagens de raio-x, confirmando a fratura na perna da Autora, e de onde se infere a necessidade de engessamento e tratamento médico. Nesse contexto, convém salientar que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Ocorre, em resumo, diante dos seguintes requisitos: a) dano; b) ação administrativa; c) e nexo causal entre o dano e a ação administrativa. Segundo Hely Lopes Meirelles, é aplicável a responsabilidade civil da Administração Pública, a teoria do risco administrativo: “A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço, na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração. Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais”. (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Malheiros Editores, 2009, pág. 631). Sabe-se que para configurar a responsabilidade objetiva, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; o segundo é o dano, o qual não importa a sua natureza, tanto é indenizável o dano patrimonial como o do dano moral, e o último é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Desta forma, significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. Todavia, quando a conduta estatal é omissiva, é necessário distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem todos os comportamentos omissivos retratam uma negligência do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. O Estado só será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos, quando se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano. Sabemos que, o Estado, ora município, tem o dever de disponibilizar aos seus alunos uma estrutura mínima para o aprendizado e desenvolvimento intelectual, tal obrigação nada mais é do que o propósito de uma escola, sua atividade principal e direita. Sabemos ainda, que a escola deve promover um ambiente saudável, igualitário e que entenda e atenda às necessidades específicas de cada aluno. De forma geral, quando os alunos estão sob vigilância e autoridade de uma instituição de ensino, a escola tem o dever de zelar pela segurança, integridade física e mental dos estudantes, possuindo total responsabilidade para com os casos que acontecem no período de oferta do serviço educacional. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial sobre o tema: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. Aluno que sofreu acidente nas dependências da escola no horário de aula. Lesão grave no dedo indicador da mão direita. Necessidade de realização de cirurgias e sessões de fisioterapia. Omissão estatal caracterizada. Estando a vítima dentro do prédio público, em horário de aula, responde o Estado por sua incolumidade física. [...] (TJSP; Apelação Cível 1005829-53.2018.8.26.0053; Relator(a): Cláudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes- 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM ESCOLA. DEVER DE VIGILÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. A Administração Pública responde pelos danos causados aos alunos sob sua guarda, independentemente de culpa dos agentes estatais ou demonstração de falha no serviço público. Jurisprudência do STF. Preliminar rejeitada. 2. Danos morais e estéticos. Acidente em estabelecimento público de ensino. Lesões corporais graves. Obrigação do Estado de promover medidas de segurança para preservar a integridade física dos alunos que estão sob sua custódia. Responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º). Nexo causal demonstrado. [...]. (TJ-SP - AC: 10034236620158260602 SP 1003423-66 .2015.8.26.0602, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/11/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2019) In casu, verifico que a Autora, criança de 04 (quatro) anos, sofreu acidente no ambiente escolar, notadamente dentro de sala de aula, local em que deveria estar sendo cuidada e protegida. A parte Requerida, por sua vez, se limitou a argumentos genéricos, sem afastar qualquer uma das alegações da parte demandante. Dessa forma, é evidente a presença dos requisitos para responsabilidade civil do Estado no presente caso, restando-me agora a análise dos danos materiais e morais demandados pela Autora. No que se refere ao dano material, tenho que deve se ressarcido os valores comprovados nos autos para custeio de medicamentos e do transporte da parte Autora para as consultas médicas, perfazendo o montante de R$ 782,75 (setecentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos) (ID 55798121; 51523669). De outra feita, em relação ao pedido de aluguel social, não verifico pertinência com os fatos alegados nessa demanda, razão pela qual não merece acolhimento. Deve, em todo caso, ser deferido administrativamente, caso a solicitante preencha os requisitos preestabelecidos. Por fim, quanto aos danos morais, a Constituição Federal é clara ao destinar proteção especial à honra subjetiva e objetiva da pessoa humana quando determina, em seu artigo 5º, inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A Autora, evidentemente, sofreu abalo moral com o acidente em si, ainda que já superado, o que poderia ter sido evitado não fosse a conduta da equipe educadora que não vigiou eficazmente a aluna, zelando pela sua saúde e bem-estar. É desnecessário elaborar longo texto e apurada fundamentação nesse sentido, posto que é da condição humana o bem-estar físico e mental e a qualidade de vida por ele proporcionado, e a dor de uma repentina alteração nesse estado. Para a fixação do valor do dano moral, é necessário levar em conta o fato ocorrido, a dor sofrida, a condição das partes – especialmente, a tenra idade da criança, possuir dificuldades cotidianas (sociais e pessoais) decorrentes do autismo – e ater-se com proporcionalidade e razoabilidade ao caso, para se chegar a uma quantia que não seja abusiva, eis que geraria enriquecimento sem causa e nem muito baixa, eis que a requerida não sentiria o peso do seu ato lesivo. Levando tudo isto em consideração, fixo a indenização por dano moral à criança no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a compensar à parte Autora no montante de R$ 782,75 (setecentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), à título de danos materiais. Sobre o valor principal (referente ao valor na data do efetivo prejuízo), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA, desde a data do evento danoso até a véspera da data do efetivo prejuízo. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do efetivo prejuízo, inclusive, sobre o valor, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). CONDENAR, ainda, a parte Requerida a pagar à Autora a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais. No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Sabrine Borges da Silva Mattiuzzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Endereço: 1010, 1010, 1010, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000

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Processo nº 1000433-56.2024.8.11.0036

ID: 257439135

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-56.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

N. E. R. S. RONIELI SEABRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GUILHERME MOYA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000433-56.2024.8.11.0036. REQUERENTE: N. E. R. S. REPRESENTANTE: RONIELI SEABRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000433-56.2024.8.11.0036. REQUERENTE: N. E. R. S. REPRESENTANTE: RONIELI SEABRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE GUIRATINGA Vistos, etc. 1. DO RELATÓRIO. a) Da ação nº. 1000433-56.2024.8.11.0036 Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por N. E. R. S., menor impúbere, representado por seu genitor RONIELE SEABRA DOS SANTOS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, todos igualmente qualificados. Em síntese, narra a peça vestibular que, no dia 05/12/2023, aconteceu um evento denominado “Feira de Ciência” na Escola Estadual de Ensino Médio Dona Maria de Lourdes Ribeiro Fragelli, de modo que, o requerente, estudante da Escola Municipal de Ensino Fundamental Tenente Daniel Aluízio Nazário, foi levado juntamente com sua turma ao referido evento, sem prévia autorização ou comunicação aos pais ou responsáveis. Já no local, enquanto os alunos da escola municipal apreciavam as experiências realizadas pelos alunos da escola estadual, houve a explosão de um experimento químico, ocasião em que ao menos duas crianças foram atingidas, sofrendo graves queimaduras. Desse modo, pretende a parte autora a responsabilização civil dos requeridos, haja vista os danos morais e estéticos suportados pelas vítimas. Documentos necessários acompanham a petição inicial. (id. 156602646) Em pronunciamento judicial ao id. 156946766, a ação foi recebida; concedeu-lhes os benefícios da AJG; determinou-se a citação dos requeridos para contestarem no prazo legal. A contestação foi apresentada pelo MUNICÍPIO DE GUIRATINGA em id. 161417264, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva “ad causam”; e no mérito, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. A contestação foi apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em id. 161499250, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva “ad causam”; e no mérito, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Réplica encartada ao id. 162459818. Determinada a especificação de provas (id. 166190525), as partes autora e Estado de Mato Grosso pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (id. 167218964 e id. 168537046), enquanto o Município de Guiratinga permaneceu silente. É o relato necessário. Vieram os autos em conclusão. b) Da ação nº. 1000417-05.2024.8.11.0036. Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por João Batista Campos Neres, menor impúbere, representado por sua genitora KELLY ROBERTA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, todos igualmente qualificados. Em síntese, narra a peça vestibular que, no dia 05/12/2023, aconteceu um evento denominado “Feira de Ciência” na Escola Estadual de Ensino Médio Dona Maria de Lourdes Ribeiro Fragelli, de modo que, o requerente, estudante da Escola Municipal de Ensino Fundamental Tenente Daniel Aluízio Nazário, foi levado juntamente com sua turma ao referido evento, sem prévia autorização ou comunicação aos pais ou responsáveis. Já no local, enquanto os alunos da escola municipal apreciavam as experiências realizadas pelos alunos da escola estadual, houve a explosão de um experimento químico, ocasião em que ao menos duas crianças foram atingidas, sofrendo graves queimaduras. Desse modo, pretende a parte autora a responsabilização civil dos requeridos, haja vista os danos morais e estéticos suportados pelas vítimas. Documentos necessários acompanham a petição inicial. (id. 156270431) Em pronunciamento judicial ao id. 157297871, a ação foi recebida; concedeu-lhes os benefícios da AJG; determinou-se a citação dos requeridos para contestarem no prazo legal. A contestação foi apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em id. 162356392, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva “ad causam”; e no mérito, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Réplica encartada ao id. 162578269. A contestação foi apresentada pelo MUNICÍPIO DE GUIRATINGA em id. 163162286, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva “ad causam”; e no mérito, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. O Estado de Mato Grosso colacionou cópia do Procedimento Administrativo - PGE-PRO-2024/10188, instaurado para esclarecimento dos fatos. O Autor manifestou ao id. 167212400, aduzindo que a documentação colacionada pelo Estado de Mato Grosso corrobora os pedidos iniciais; sem, contudo, impugnar os termos aventados em sede de contestação do Município requerido. Determinada a especificação de provas (id. 166192723), todas as partes, autora e rés, pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (id. 168116257; id. 170935074 e id. 173496104). É o relato necessário. Vieram os autos em conclusão. 2. DA CONEXÃO. Destaca-se que as ações indenizatórias sob nº. 1000417-05.2024.8.11.0036 e nº. 1000433-56.2024.8.11.0036, versam sobre os mesmos fatos, possuem as mesmas causas de pedir e pedidos, sendo necessário, pois, o reconhecimento da conexão, a fim de possibilitar o julgamento conjunto e privilegiar a celeridade processual e evitar a prolação de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. A conexão é matéria de ordem pública, consoante o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), podendo ser reconhecida a qualquer tempo, a requerimento da parte ou de ofício pelo julgador. (STJ - REsp: 1221941 RJ 2010/0209046-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2015) Portanto, RECONHEÇO, ex officio, a conexão entre as ações sobreditas, razão pela qual passo ao julgamento conjunto. 3. DAS PRELIMINARES COMUNS. a) Da ilegitimidade passiva “ad causam” - Município de Guiratinga. Sustenta o Município de Guiratinga/MT ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que o evento danoso ocorrera nas dependências de uma escola estadual, durante o evento organizado por essa instituição. Entretanto, sem adentrar ao mérito da causa, de plano, percebe-se que a legitimidade passiva do Município Requerido se justifica ao passo que as vítimas, estudantes infantis da rede municipal, estavam naquele evento levados e acompanhados pela própria professora, durante o horário letivo, ou seja, o Município possuía o dever de vigilância e supervisão para com os alunos, mesmo fora dos limites da Escola Municipal. Logo, pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Da ilegitimidade passiva “ad causam” – Estado de Mato Grosso. Em linha de raciocínio similar, o Estado de Mato Grosso sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, visto que as vítimas são estudantes da rede municipal de educação, razão pela qual entende que houve falha exclusiva do Município de Guiratinga. Contudo, sem adentrar ao mérito, vislumbra-se que o Estado de Mato Grosso ignora o local da ocorrência do evento danoso, ou seja, que este se deu dentro de uma Escola Estadual e durante o horário letivo, de modo que o Ente Estadual possuía o dever de vigilância e supervisão para com os alunos e visitantes. Logo, pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. Verifica-se que este juízo propiciou a produção de provas necessárias ao deslinde da causa, de modo que TODAS as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do feito, no estado que se encontra. Assim, com a finalidade de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 355, I, do CPC, pois a matéria controversa é predominantemente de direito, e as provas documentais já produzidas são suficientes para a convicção deste julgador, tornando-se desnecessária a produção de outras provas. 5. DO MÉRITO. a) Da responsabilidade civil. O feito está apto para julgamento, visto que envolve questão meramente de direito, estando instruído documentalmente. As preliminares suscitas pelas partes rés já foram apreciadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, passa-se ao mérito da contenda. Trata-se de ação de reparação civil, argumentando a parte autora que sofreu danos morais e estéticos com a conduta comissiva/omissiva do Estado de Mato Grosso e do Município de Guiratinga no tocante ao evento denominado “Feira de Ciência” que culminou na explosão de um experimento químico, provocando queimaduras em ambos requerentes. Pois bem, analisado o panorama fático-jurídico, inobstante o extenso arrazoado trazida à baila pelos requeridos, desde já, entendo que estão comprovados os requisitos legais imprescindíveis à configuração da reparação civil. A responsabilidade civil do Estado (sentido amplo) independente de prova do dolo ou culpa, nos termos do que disciplina o art. 37, §6º da Constituição Federal, in verbis: "[...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Para que haja responsabilidade civil do Estado é necessário que seja demonstrado pelo particular a conduta, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano. Dispensa-se, portanto, a prova do dolo ou da culpa. A responsabilidade civil do Estado pode ser objetiva – Estado gera o dano e produz o evento lesivo – ou subjetiva - Estado estava obrigado a impedir o dano em razão do cumprimento de um dever legal, sendo aplicável ao caso o segundo tipo. Nas lições do Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, citado por Celso Antônio Bandeira de Mello: "a responsabilidade do Estado é objetiva no caso de comportamento danoso comissivo e subjetiva no caso de comportamento omissivo" (In Curso de Direito Administrativo. 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012 página 1033). Esclarecendo, ainda, a questão, Celso Antônio Bandeira de Mello traz a seguinte distinção entre as responsabilidades e esclarece sobre a possibilidade de isenção da obrigação de indenizar do Estado, senão vejamos: "Em face da presunção de culpa, a vítima do dano fica desobrigada de comprová-la. Tal presunção, entretanto, não elide o caráter subjetivo desta responsabilidade, pois, se o Poder Público demonstrar que se comportou com diligência, perícia e prudência – antítese de culpa -, estará isento da obrigação de indenizar, o que jamais ocorreria se fora objetiva a responsabilidade. [...] Há responsabilidade objetiva quando basta para caracterizá-la a simples relação causal entre um acontecimento e o efeito que produz. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora do dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. Por isso é sempre responsabilidade por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar, e de acordo com certos padrões, não atua insuficientemente para deter evento lesivo[...]" (pág. 1020/1021). Confirmando que a responsabilidade em caso de omissão é subjetiva, segue o julgado abaixo do Supremo Tribunal Federal - STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVODO PODER PÚBLICO: DETENTO FERIDO POR OUTRODETENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPAPUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. -Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência – não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço -- faute du service dos franceses-- não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. III. - Detento ferido por outro detento: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da faltado serviço, com a culpa genérica do serviço público, por isso que o Estado deve zelar pela integridade física do preso. IV. -RE conhecido e provido.(RE 382054, Relator(a): Min. CARLOSVELLOSO, Segunda Turma, julgado em 03/08/2004, DJ01-10-2004 PP-00037 EMENT VOL-02166-02 PP-00330 RT v.94, n. 832, 2005, p. 157-164 RJADCOAS v. 62, 2005, p. 38-44RTJ VOL 00192-01 PP-00356) Feitas tais considerações, passo à análise do caso. In casu, a dinâmica dos fatos relevantes para o deslinde da lide retrata a falha do serviço público o que induz a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. A pretensão está fundada na alegada omissão e falha do serviço público, pela culpa “in elegendo” e “in vigilando”, no entanto, é necessário bipartir referida questão em relação a cada requerido. Ao Município de Guiratinga/MT deve ser atribuída à falha no dever de proteção, ao passo que, promovendo um passeio em ambiente externo, fora das instalações escolares que guarnecem os alunos de forma regular, deve o responsável legal, no caso o professor/monitor/cuidador/acompanhante, redobrar a atenção no sentido de garantir que todos, repiso, todos os alunos estejam a salvo de riscos e tenham suas integridades físicas preservadas a quaisquer ameaças provocadas por agentes externos. Pela narrativa do caso concreto, vislumbra-se que toda a turma escolar a que pertenciam as vítimas, que apesar de não constar a quantidade, pressupõe-se ser superior a 15 (quinze) alunos, eram acompanhados somente por uma professora e, em que pese seja humanamente impossível proteger mais de dez pessoas, competia à Unidade Escolar Municipal fornecer um número maior de supervisores, evitando-se, inclusive, que as crianças, curiosas por natureza, se aproximassem por demais dos experimentos. Ainda, em argumento subsidiário, caso o Município de Guiratinga/MT não dispusesse de servidores suficientes à garantia de proteção das crianças sob sua tutela, deveria tê-las mantido dentro da instituição escolar municipal, evitando-se a exposição de riscos externos. Já em relação ao Estado de Mato Grosso deve ser atribuída a falha no dever de proteção, supervisão e vigilância, uma vez que, pelo teor das informações colhidas pela Coordenadoria de Gestão Escolar e Rede (DER/MT), em sede de procedimento administrativo, o evento “Feira de Ciência” teve sua organização deficitária e, principalmente, no momento da explosão – fato gerador da lide -, não havia nenhum responsável acompanhando o experimento, pois todos os envolvidos no caso afirmaram que “souberam” do incidente e que havia “rodízio” de supervisão. (id. 164475805) Além disso, os próprios profissionais da DER/MT reconheceram que um experimento químico desta complexidade, realizado exclusivamente por estudantes (adolescentes) não é recomendado, principalmente pela falta de supervisão constante. Acresça-se que em eventos desta natureza sequer deveria haver experimentos evolvendo agentes químicos capazes de gerar combustão, uma vez que coloca em risco os próprios alunos, os professores e demais funcionários da unidade em risco, a depender da magnitude da explosão e do alcance das chamas. Registre-se que neste momento, é irrelevante ao deslinde da ação a responsabilização de um ou outro aluno ou professor quanto ao evento danoso ocorrido, mais sim, do Estado de Mato Grosso, responsável geral pela fiscalização de suas instituições. Nesse sentido, pontua-se que a DRE/MT informa em seus relatórios que sequer fora comunicada da realização do evento, mais um fato que evidencia a omissão estatal. A conduta omissiva do Ente Político de fato existiu e não pode ser ignorada, visto que se manteve inerte quanto ao cumprimento de suas obrigações legais. Ao realizar simples busca na rede mundial de computadores (Internet), vislumbra-se a ocorrência de diversos casos similares ao presente, onde a falha no dever de vigilância e proteção resultaram em danos aos alunos e, nesse trilhar, peço vênia para colacionar os seguintes arestos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - ACIDENTE ESCOLAR EM OMISSÃO DA SUPERVISÃO DA INSTITUIÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - DANO MORAL E DANO ESTÉTICO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA. A responsabilidade civil do Poder Público é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como estabelecido no art. 37, § 6º, da Constituição da Republica de 1988. Para a configuração da responsabilidade civil estatal, é necessária a presença do fato ou conduta atribuído ao Poder Público, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre esses elementos. Demonstrado que o acidente com material inflamável sofrido pela menor ocorreu nas dependências da escola, em horário de aula e em omissão dos funcionários do cumprimento do dever de supervisão dos alunos, há que se reconhecer o ato omissivo da administração e o nexo causal com o dano apontado. "A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e atividade estatal imputável aos agentes públicos" ( RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello) A indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento il ícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. A indenização por dano estético surge quando demonstrada a existência de alteração morfológica permanente e irreversível, e a sua quantificação deve considerar a extensão da deformidade e sua repercussão na vida pessoal da vítima. Concluído o julgamento dos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 870947/SE, a condenação deve ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA-E, a partir do arbitramento da indenização, e de juros de mora, a partir da citação válida, conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros previstos para a caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei Federal nº 11.960/2009. Aplicação dos precedentes vinculantes STF, RE nº 870947/SE (Tema 810) e STJ, REsp. nº 1495146/MG (Tema 905). A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/2003. (TJ-MG - AC: 51082293020188130024, Relator: Des.(a) Leite Praça, Data de Julgamento: 22/09/2022, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM ESCOLA. DEVER DE VIGILÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. A Administração Pública responde pelos danos causados aos alunos sob sua guarda, independentemente de culpa dos agentes estatais ou demonstração de falha no serviço público. Jurisprudência do STF. Preliminar rejeitada. 2. Danos morais e estéticos. Acidente em estabelecimento público de ensino. Lesões corporais graves. Obrigação do Estado de promover medidas de segurança para preservar a integridade física dos alunos que estão sob sua custódia. Responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º). Nexo causal demonstrado. Manutenção da indenização, fixada em R$ 100.000,00. 3. Dano à estética pessoal. Espécie do gênero de dano moral. Valor incluído na indenização por danos morais. 4. Consectários legais. Termo inicial. Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. Súmulas 54 e 362 do STJ. 5. Sentença parcialmente reformada, tão somente em relação ao termo inicial dos juros de mora. 6. Recurso do autor provido em parte e recurso fazendário não provido. (TJ-SP - AC: 10034236620158260602 SP 1003423-66.2015.8.26.0602, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/11/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2019) Nesse cenário, exsurge a responsabilidade Estatal (sentido amplo) pela incolumidade dos alunos, de modo que o descumprimento quanto dever de especial vigilância e proteção descortina a falha administrativa e determina o dever de indenizar. O dever de indenizar estará caracterizado se houver a conjugação entre os elementos que expressam a conduta, o dano e o nexo causal. Na hipótese dos autos, o dano está representado pelas queimaduras físicas sofridas pelo autor, bem como pelos prejuízos extrapatrimoniais derivados das consequências psicológicas e estéticas decorrentes do acidente, cuja comprovação está presente através dos Boletins de Ocorrências n. 2023.348377 e n. 2023.348005; pelos laudos de exame corpo e delito n. 511.1.02.9151.2023.154861-A01 e n. 511.1.02.9151.2023.154855-A01; pelos relatórios/prontuários/históricos/atestados médicos; e sobretudo, pelas fotografias tiradas na sequência do incidente, demonstrando a extensão do dano de forma incontestável (fls. 33 e 39 dos autos materializados). O nexo causal fica bem evidenciado, porquanto os danos decorreram da conduta omissiva no dever de vigilância para preservação da integridade física da autora. Decidida a questão afeta à responsabilidade civil dos requeridos, passo a apreciar a fixação do quantum indenizatório. b) Dos danos morais e estéticos. A parte autora em sua exordial pugna pela condenação dos requeridos em danos morais, na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e em danos estéticos na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Primeiramente, vale ressaltar que é possível a cumulação de danos morais e estéticos, consoante dispõe a Súmula 387 do STJ, desde que exista fundamentação individualizada para justificar cada uma das condenações, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, o dano moral resta evidente no caso concreto, posto que não há como negar que as queimaduras suportadas pela autora em evento público, consequente procedimento médico de debridamento – retirada de tecido necrosado, altamente doloroso -, bem como todo o desgaste psicológico durante esse período lhe causou prejuízos extrapatrimoniais. É consabido, ainda, que a indenização por dano moral deve ser capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido pela vítima. Além do caráter compensatório do dano sofrido pela parte ofendida, a fixação do quantum indenizatório deve ter ainda o caráter punitivo e preventivo, com vistas a evitar a reincidência, levando-se em conta a situação econômica das partes, a gravidade do dano, os incômodos experimentados pela parte autora, tendo sempre como parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste prospecto, levando-se em consideração os critérios estabelecidos para a fixação do quantum por dano moral, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização, para cada autor, devidamente corrigidos. Com relação ao dano estético, recorre-se à lição de Maria Helena Diniz, in verbis: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros -orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em consequência do evento lesivo." Sobre o assunto, posiciona-se Néri Tadeu Câmara Souza descrevendo, na sua concepção, que: "o dano estético é aquilo que agride a pessoa nos seus sentimentos de autoestima, prejudicando a sua avaliação própria como indivíduo. Denigre a imagem que tem de si. Por isto não precisa estar exposto, ser externo, nem ser de grande monta para que se caracterize a sequela física como dano estético. Mesmo deformidades em áreas intimas da pessoa que, dificilmente, nas situações sociais estejam expostas à vista de terceiros, caracterizam o dano estético já que a presença de alterações físicas, mesmo diminutas, têm conscientizada sua presença pelo portador e sabe este que em situações de maior intimidade com outras pessoas aflorarão, tornar-se-ão visíveis. Isto lhe traz um indizível sofrimento interno, psicológico”. Infere-se das imagens carreadas às págs. 33/39 (processo materializado) que, em razão da extensão da lesão sofrida, sobrevieram cicatrizes de média extensão na região do rosto, pescoço, ombros e braços. Novamente destaca-se que o laudo de exame corpo delito foi capaz de atestar a existência do dano e das marcas decorrentes de tal vento. Tendo em vista que a cicatriz apresentada geralmente é de caráter permanente, perceptível a olho nu, e que causa prejuízo estético capaz de constranger a demandante perante a sociedade, é de rigor a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano estético. Importante salientar que as sequelas da deformidade permanente ultrapassam o mero aborrecimento, vez que atinge o indivíduo em sua esfera íntima e psicológica. O alcance do ato ilícito atingiu frontalmente a integridade corporal e a imagem da autora. Diante do exposto, reputo a fixação do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada autor, suficiente para compensar as vítimas dos danos estéticos sofridos, devidamente corrigidos. 6. DO DISPOSITIVO. a) Da ação nº. 1000433-56.2024.8.11.0036. Ante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido inicial formulado por N. E. R. S., menor, representado pelo genitor RONIELE SEABRA DOS SANTOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Para isso: CONDENO as rés ao pagamento de indenização por danos morais, na forma solidária, ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros moratórios a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). CONDENO as rés ao pagamento de indenização por danos estéticos, na forma solidária, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros moratórios a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). Registro que os juros de mora obedecerão à forma do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97 (Tema 810 do STF) enquanto que a correção monetária se dará conforme Tema 905 do STJ. CONDENO as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma solidária, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Os requeridos são isentos das custas processuais. b) Da ação nº. 1000417-05.2024.8.11.0036. Ante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido inicial formulado por João Batista Campos Neres, menor, representado pelo genitor KELLY ROBERTA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Para isso: CONDENO as rés ao pagamento de indenização por danos morais, na forma solidária, ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros moratórios a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). CONDENO as rés ao pagamento de indenização por danos estéticos, na forma solidária, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros moratórios a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). Registro que os juros de mora obedecerão à forma do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97 (Tema 810 do STF) enquanto que a correção monetária se dará conforme Tema 905 do STJ. CONDENO as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma solidária, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O requerido é isento das custas processuais. Dispensado o reexame necessário (artigo 496, §3º, inciso III do Código de Processo Civil). Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 7011033-31.2023.8.22.0014

ID: 325099937

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 7011033-31.2023.8.22.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO MARCELO PEREIRA

Intimação

Advogados:

FABIANA TIBURCIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal - Comarca de Vilhena/RO Fòrum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Jardim América, Vilhena/RO, fone … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal - Comarca de Vilhena/RO Fòrum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Jardim América, Vilhena/RO, fone (69) 3316-3625, e-mail vha1criminal@tjro.jus.br Processo n.: 7011033-31.2023.8.22.0014 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto:Crimes do Sistema Nacional de Armas Autor(s): MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Réu: PABLO MARCELO PEREIRA Advogado/Defensor: ADVOGADO DO DENUNCIADO: FABIANA TIBURCIO, OAB nº RO10894 Vistos. PABLO MARCELO PEREIRA, brasileiro, inscrito no CPF Nº ***.792.342-**, filho de Janda Maria Pereira, nascido aos 04/07/1993, em Vilhena RO, residente à Rua Urupês 891, bairro Noroeste Campo Grande MS, Celular (69) 98447-6184 e 99370-7332, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas disposições do artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Está descrito na denúncia, no dia 29 de outubro de 2023, por volta das 20h30min, na Rua 102-05, nº 2468, bairro Moisés de Freitas, nesta cidade, o denunciado, dolosamente, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma de fogo e munições de uso permitido. Preso em flagrante o denunciado obteve liberdade provisória no dia 30/10/2023 mediante pagamento de fiança (ID Num. 107018726 - Pág. 24). A denúncia foi recebida em 02/07/2024 (ID Num. 107890345 - Pág. 1). Citado (ID Num. 110963683 - Pág. 1), constituiu advogado, o qual apresentou resposta à acusação sem mencionar causas que impedissem o prosseguimento do feito (ID Num. 111942679 - Pág. 1 /3). Durante a instrução processual três testemunhas foram ouvidas e o réu foi interrogado (arquivo digital anexo). Na fase do artigo 402 do CPP o Ministério Público requereu fosse solicitado ao Hospital Regional de Vilhena/RO o prontuário médico do réu referente ao dia dos fatos, bem como a expedição de ofício à Delegacia de Policia Civil de Vilhena/RO para que informasse se foi instaurado Inquérito Policial para investigar a suposta tentativa de homicídio sofrida pelo réu (ID Num. 112771756 - Pág. 1). A Defesa reiterou pedido efetuado na resposta à acusação, qual seja, a expedição de ofício ao Comando da Polícia Militar para que informasse os policiais envolvidos na ocorrência destes autos e que disponibilizasse nos autos as imagens das câmeras corporais dos policiais que realizaram a busca domiciliar. Pugnou também pela expedição de ofício ao Comando para que informasse se realmente o NI esteve presente na residência do réu e indicasse os policiais, bem como que sejam requisitados para serem ouvidos como testemunhas. No mais, reiterou o requerimento do Ministério Público solicitando sejam oficiados o Hospital Regional e a Delegacia de Polícia Civil (ID Num. 113350736 - Pág. 1/2). Tais pleitos foram deferidos nos termos da decisão de ID Num. 113435584 - Pág. 1. Veio aos autos a informação dos policiais que atuaram no NI (ID Num. 113524081 - Pág. 1), o prontuário médico sobre a internação do réu (ID Num. 113794793 - Pág. 1 /6) e ofício informando a cerca da instauração de inquérito para apurar o crime de tentativa de homicídio que vitimou o réu (ID Num. 113798828 - Pág. 1). Diante das informações prestadas a Defesa requereu a oitiva de mais 02 (dois) policiais e pugnou pela suspensão do presente feito até conclusão do Inquérito que foi instaurado para investigar a tentativa de homicídio (ID Num. 114168828 - Pág. 1/ 2). Foi deferia a oitiva das testemunhas (ID Num. 114306526 - Pág. 1 ) e indeferido o pedido de suspensão (ID Num. 114500985 - Pág. 1). Realizada audiência as duas testemunhas foram ouvidas (arquivo digital) e foi deferido a juntada de vídeo encaminhado por um dos policiais (ID Num. 116200109 - Pág. 1 /2). Por memoriais o Ministério Público antecipa e refuta a possível tese da defesa de que as provas seriam nulas por violação de domicílio. Sustenta que a entrada dos policiais na residência do réu foi legal porque a irmã do réu, Bruna Rayana, autorizou voluntariamente a entrada e a vistoria na casa, inclusive acompanhando os policiais. Cita que essa autorização foi filmada. Acrescentou que a posse ilegal de arma de fogo é um "crime permanente", cujo estado de flagrância se prolonga no tempo, permitindo a entrada policial sem mandado judicial. Sustentou que havia motivos concretos para a suspeita, como o fato de o réu ter sido internado com um ferimento por arma de fogo, seu histórico conhecido pela polícia por porte ilegal e a descoberta de cocaína em seu veículo no hospital. No mais, requereu a procedência da denúncia afirmando que se comprovaram o crime a autoria delitiva conforme nela descritos. Pugnou também seja decretado o perdimento da arma de fogo, acessórios e munições (ID Num. 116261571 - Pág. 1 /19). Já a Defesa A defesa argumenta que toda a prova produzida contra o réu é ilícita e, portanto, nula, e que deve ser desconsiderada porque obtida mediante violação de domicilio. Alega que a polícia foi à residência do réu após ele ter sido internado no hospital como vítima de uma tentativa de homicídio e que não havia uma situação de flagrante que justificasse a entrada imediata no domicílio. Afirma que a busca na residência foi realizada sem uma ordem judicial e sem consentimento válido sustentando que o réu, que estava consciente no hospital, não autorizou a busca e que a irmã dele (Bruna) foi coagida pelos policiais, que teriam afirmado que "iriam de qualquer jeito na casa". Argumenta que o suposto "consentimento" de Bruna foi gravado em vídeo apenas após a busca já ter sido realizada, o que invalidaria a voluntariedade. Argumenta, ainda, que Bruna se sentiu intimidada e agiu por medo, especialmente por haver crianças (seus sobrinhos) sozinhas na casa. Dito isto, alega que as armas e munições encontradas constituem prova ilícita e pugna pela absolvição do réu. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão e dosagem da pena no mínimo legal, bem como a fixação do regime prisional aberto (ID Num. 116759480 - Pág. 1 /9) É o breve relatório. Passo a decidir. Da preliminar de violação de domicílio Conforme já relatado, a Defesa sustenta que é nula a prova sustentando que foi obtida mediante violação de domicílio. Argumenta que não havia mandado judicial, situação de flagrância ou consentimento válido para o ingresso dos policiais na residência do réu, o que macularia todas as provas dali advindas e as que delas foram subsequentes. O Ministério Público, em suas alegações, pugnou pela condenação, refutando a tese de nulidade. De fato, a preliminar arguida pela defesa não merece prosperar. A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5º, inciso XI, o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, estabelecendo que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". A regra, portanto, é a proteção do domicílio. As exceções são expressamente previstas no texto constitucional, dentre as quais se destaca a hipótese de flagrante delito. Compulsando os autos, verifica-se que o motivo inicial da abordagem foi o fato de o réu ter dado entrada no hospital com um tiro no rosto. Isso conecta o réu, de forma imediata e concreta, a um evento violento envolvendo uma arma de fogo. Diante disto, foi efetuada revista no carro, veja que o policial Claudiney afirma que a revista foi solicitada porque "o réu tinha vindo nele [no carro]" para o hospital, ligando diretamente o veículo ao evento do disparo. Além disto, o acusado apresentou comportamento suspeito no hospital se negando a fornecer o endereço dele, uma atitude considerada evasiva e que aumentou a desconfiança dos policiais, especialmente à luz de seu histórico. Extrai-se que a ação se embasou também em conhecimento prévio e histórico do réu. O policial Claudiney afirma que já possuíam "denúncia de que ele andava armado" e que “já o conheciam de outras ocorrências" e "tinha outras passagens". O policial Divino detalha que Pablo "já tem ocorrência de porte ilegal de arma de fogo". O policial Divino relata um episódio crucial em que, durante uma denúncia de que estava armado em uma casa noturna, o réu "disse que tinha perdido a chave da caminhonete... pra não deixar ser o veículo revistado". Isso estabelece um padrão de comportamento para ocultar armas no carro. Destes e de outros decorreu a justa causa também para a entrada e revista na residência. A busca na residência foi uma consequência direta da investigação iniciada no hospital e da revista veicular. O denunciado deu versões diferentes sobre o ocorrido. Aos primeiros policiais, disse que "estava em uma chácara quando fora alvejado". Ao policial Max Paulo, disse que "havia sofrido um acidente". Essa contradição aumentou a suspeita de que o fato poderia ter ocorrido na própria residência. A descoberta do entorpecente no veículo colocou o réu na condição de suspeito do crime de tráfico ou posse de drogas, o que, para a polícia, justificava a continuidade das diligências para encontrar mais ilícitos. Quanto à droga, foi apreendida (ID Num. 107018726 - Pág. 4) e periciada (ID Num. 107018726 - Pág. 36 /38), constatando-se que se tratava de cocaína. Portanto demonstrada justa causa para a ação dos policiais. Ademais, a imputação que recai sobre o réu é a de posse irregular de arma de fogo, crime tipificado no Estatuto do Desarmamento. O delito de posse ilegal de arma de fogo é classificado pela doutrina e pela pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores como crime permanente. Sua natureza jurídica implica que a conduta delituosa se prolonga no tempo, ou seja, a consumação se protrai enquanto o agente mantiver a arma ou munição sob sua posse ou guarda em desacordo com a determinação legal. Nesse sentido, o estado de flagrância se renova a cada instante, legitimando a ação policial para fazer cessar a prática criminosa a qualquer momento, independentemente de mandado judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVASÃO DE DOMICÍLIO . PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES NO CASO CONCRETO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS E APETRECHOS CARACTERÍSTICOS DE TRAFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I . Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu contra acórdão que decretou prisão preventiva, após recurso do Ministério Público, revertendo decisão que havia concedido liberdade provisória. O réu foi preso em flagrante por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ilegalidade da prisão preventiva devido à suposta invasão de domicílio sem justa causa, o que implicaria nulidade das provas obtidas. III. Razões de decidir 3 . A prisão em flagrante foi considerada legal, pois houve justa causa para o ingresso no domicílio, caracterizando crime permanente. 4. A jurisprudência permite ingresso em domicílio sem mandado em caso de flagrante delito, desde que existam fundadas razões justificadas a posteriori. 5 . Na hipótese dos autos, após aproximação da guarnição, os policiais observaram o paciente arremessando um celular e um carregador de pistola pela janela, configurando, em tese, o estado de flagrante delito a justificar o ingresso na residência. Na sequência da abordagem, foram apreendidos no local, além do carregador de pistola defenestrado, uma arma de fogo, mais de 29 kg (vinte e nove quilogramas) de maconha, 308 g (trezentos e oito gramas) de crack e 234 g (duzentos e trinta e quatro gramas) de cocaína, bem como diversos petrechos relacionados ao tráfico de drogas.IV. Dispositivo 6 . Ordem de habeas corpus denegada.” (STJ - HC: 883997 SC 2024/0003512-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2024) Logo, no caso concreto, a entrada dos policiais não foi arbitrária ou baseada em meras conjecturas. Havia fundadas razões (justa causa) que indicavam a situação de flagrância no interior da residência do acusado. O flagrante delito de posse de arma de fogo dispensa a autorização judicial para o ingresso no domicílio, pois a própria Constituição assim o excepciona. Além disto, os policiais afirmam também que houve consentimento da irmã do réu, mas a Defesa aduz que tal consentimento foi viciado por coação e que as formalidades recomendadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) não foram observadas. No entanto, analisando detidamente os fatos narrados e as provas coligidas, entendo que a atuação policial se deu de forma legítima. Primeiramente, é crucial contextualizar a diligência, conforme já referido retro, os policiais não se dirigiram à residência do réu de forma aleatória ou com base em denúncia anônima frágil. A ação foi uma consequência direta de um crime grave – uma tentativa de homicídio da qual o réu foi vítima. A existência de fundadas razões (justa causa) para a investigação era manifesta, pois a apuração das circunstâncias do atentado sofrido por Pablo legitimava a realização de diligências imediatas para elucidar o crime, incluindo a possibilidade de encontrar na residência do ofendido elementos que pudessem levar à autoria do disparo ou ao contexto do evento. Nesse cenário, os policiais se dirigiram ao hospital e, em contato com a Sra. Bruna, irmã do réu e que com ele se encontrava, solicitaram autorização para verificar a residência. Embora a defesa afirme que ela foi "forçada" a acompanhar os policiais sob a ameaça de que "iriam de qualquer jeito", tal alegação, por si só, não invalida a anuência, devendo ser sopesada com os demais elementos. A própria defesa admite que a Sra. Bruna, preocupada com seus sobrinhos que estavam na casa, "resolveu por acompanhar os Policiais até a residência". Essa conduta, ainda que motivada por preocupação, demonstra uma escolha deliberada de estar presente e supervisionar a ação policial, o que enfraquece a tese de coação irresistível. O consentimento, em matéria processual penal, não exige espontaneidade efusiva, mas sim a ausência de coação física ou moral grave que elimine a capacidade de escolha do indivíduo. A simples declaração de que a diligência ocorreria "de qualquer jeito" pode ser interpretada como uma afirmação da autoridade e da inevitabilidade da investigação policial diante da gravidade do fato, e não necessariamente como uma ameaça ilegal. Ademais, a tese defensiva se fragiliza ao reconhecer a existência de um vídeo no qual o consentimento foi colhido. A alegação de que a gravação foi feita após a busca não tem o condão de, por si só, anular a autorização. É cediço que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 598.051/SP, estabeleceu diretrizes importantes para a comprovação do consentimento. No entanto, tal precedente deve ser interpretado com razoabilidade e não como uma fórmula sacramental cuja inobservância gere nulidade absoluta e automática. A gravação, ainda que posterior, serve como um reforço da anuência que já havia sido concedida verbalmente e confirmada pela atitude da Sra. Bruna em franquear a entrada e acompanhar a diligência. A finalidade da norma é garantir a voluntariedade, e a confirmação gravada, mesmo que ao final, corrobora a versão dos agentes públicos de que a entrada foi permitida, sendo um elemento a mais de prova da legalidade do ato, e não o contrário. Portanto, havendo fundadas razões (justa causa) para a diligência, decorrentes de um crime de homicídio tentado, e existindo elementos que apontam para o consentimento válido de irmã do réu – confirmado pela sua presença e posterior gravação –, não há que se falar em ilicitude da prova por violação de domicílio. Ante o exposto, afasto a preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio, arguida pela defesa e dou prosseguimento com a análise do mérito. Do mérito Conforme já relatado, trata-se de posse ilegal de arma de fogo e munições, cuja materialidade está comprovada nos autos consoante as declarações do auto de prisão em flagrante (ID Num. 97987796 - Pág. 4 /9), boletim de ocorrência Num. 97987796 - Pág. 10 /12), auto de exibição e apreensão (ID Num. 107018726 - Pág. 4), laudo de constatação e eficiência em arma de fogo e munição (ID Num. 107018726 - Pág. 29 /33), além da prova produzida em Juízo. Quanto à autoria, também não há dúvidas posto que amparada inclusive na confissão judicial do acusado. Efetivamente, quando interrogado, em juízo, Pablo Marcelo Pereira admitiu que mantinha a posse ilegal de arma de fogo, há dois meses, que sabia que agia ilegalmente, mas que o fazia para defesa própria e da família. Sustentou que ele e a família vinham sendo ameaçados de morte por pessoas partidárias do Bolsonaro mas não soube esclarecer quem seriam tais pessoas, respondendo vagamente aos questionamentos e dizendo que tinha muitos inimigos. Admitiu também que fazia uso de drogas, “cocaína”, e que já tinha sido preso por porte ilegal de arma de fogo em agosto de 2023. Afirmou que no dia dos fatos foi baleado e alegou que policiais foram até o hospital e sugeriram que tivesse tentado suicídio. Disse que a tentativa de homicídio que sofreu não foi investigada e que os policiais obrigaram sua irmã Bruna a acompanhá-los até sua residência, tendo retornado depois para lhe dar voz de prisão (arquivo digital). Desta feita, o réu admitiu a prática do crime, tentando, todavia, justificar sua conduta dizendo que o fez em defesa própria e da família e insurgindo-se à ação dos policiais. Sobre as ameaças nenhuma comprovação veio aos autos, os familiares do réu, inclusive, afirmaram que delas não sabiam. A irmã do réu, Bruna Rayane Pereira de Souza, disse que não sabe porque ele foi baleado na cabeça e que quando soube da notícia se dirigiu ao hospital para lhe prestar auxílio porque a esposa dele estava em choque. Disse que em dado momento dois policiais que não estavam uniformizados a chamaram para acompanhar a revista no carro dele, onde foi encontrado uma embalagem de cocaína e que depois a coagiram para que os acompanhasse até a residência do irmão dizendo que se não fosse eles iriam de qualquer forma. Afirmou que resolveu os acompanhar devido a seus sobrinhos que estavam na casa e não queria que eles fossem abalados com a notícia de que o pai tinha sido baleado e com a ida dos policiais à residência. Consignou que não os autorizou a entrar na casa e que chegou inclusive a ligar para a advogada que teria conversado com os policiais. Declarou que soube que o réu foi baleado em uma chácara e que somente sabia que ele tinha a posse de uma arma legalizada em nome da esposa dele. Negou que tivesse prestado depoimento na delegacia e descreveu que após os policiais encontrarem as armas de fogo na residência a levaram de volta ao hospital, onde ela ficou na salinha com o irmão que tinha recebido voz de prisão. Declarou que em razão do tiro que levou posteriormente o irmão surtou, desenvolveu esquizofrenia, e passou a pensar que todos queriam matá-lo. Confirmou que o réu fazia uso excessivo de drogas e bebidas alcoólicas na época dos fatos (arquivo digital). Dayana Alves, companheira do réu, narrou que ele foi baleado numa chácara e que o levou de caminhonete para o hospital. Afirmou que enquanto estavam no hospital policiais pediram que saísse da sala por alguns instantes para que ficassem a sós com o réu. Relatou que depois retornou e que não os acompanhou na revista do carro e em sua residência, para o que também não deu autorização. Disse que a chave tinha ficado no veículo que estacionou no hospital. Relatou que não sabe se seu marido vinha sendo ameaçado na época e sequer sabia que ele possuía arma de fogo ilegal em casa. Afirmou que a arma que esta registrada em seu nome mantinha para caça e esporte. Confirmou que seu marido era usuário de drogas (arquivo digital). Por outro lado, o Policial Claudiney Mendes Souza narrou que foram acionados via central, 190, para comparecerem ao hospital informando que um senhor havia sido baleado e, então, se dirigiram ao hospital, onde constataram que o réu estava internado com um tiro no lado esquerdo da face. Disse que o indagaram e ele narrou que estava em uma chácara quando fora alvejado. Descreveu que perguntaram ao ferido onde ele morava mas ele se negou a fornecer o endereço dele e, em conversa com sua irmã obtiveram o endereço. Relatou que já possuíam denúncia de que ele andava armado, sabiam que tinha arma em casa e também devido ao tiro foram até a residência dele. Afirmou que antes encontraram droga no carro dele. Narrou que Bruna, irmã do réu, os acompanhou até a residência e permitiu a entrada, onde localizaram no quarto do réu uma espingarda calibre 12 registrada em nome da esposa dele e um revólver calibre 38 com algumas munições e sem registro. Afirmou que no hospital primeiro solicitaram autorização para olhar o veículo, porque o réu tinha vindo nele e já tinha denúncia que ele tinha arma de fogo anteriormente, assim como sabiam que o acusado tinha outras passagens porque já o conheciam de outras ocorrências. Relatou que encontraram droga no carro e que foram acompanhados pela irmão do réu, Bruna. Indagado, disse que possuía filmagem da autorização de Bruna (arquivo digital). A filmagem mencionada pelo policial foi juntada aos autos a pedido da Defesa. No mesmo sentido o Policial Divino Ângelo Márcio Ferreira declarou: “Eh, nós fomos acionados a comparecer no Hospital Regional, onde foi informado que tinha dado entrada lá uma pessoa vítima de arma de fogo. E ao chegar no local, eh, a gente e a guarnição do PATAMO, conseguimos aí contato com o Pablo. Ele tava alvejado na cabeça, próximo ao ouvido. E ele relatou que perguntamos o que tinha acontecido, ele relatou que estava em uma festa, em uma chácara, e lá efetuaram um disparo nele, ele não sabia de onde tinha vindo, acertaram ele e ele mesmo veio para o hospital. Eh, o Pablo, ele já é conhecido aqui na nossa cidade, inclusive já tem ocorrência de porte ilegal de arma de fogo. Eh, um dia em uma casa noturna, ele teve uma denúncia que ele estava armado, o pessoal foi, fez a abordagem, porém ele disse que tinha perdido a chave da caminhonete ou do carro, não me recordo o veículo que ele estava, mas disse que tinha perdido a chave pra não deixar ser o veículo revistado, né. E por esse motivo, a gente deu uma atenção maior, porque ele já era um, assim, já tinha outras passagens. E foi solicitado a ele para que a gente revistasse o veículo. A irmã dele estava no local, acompanhou a revista no veículo, foi localizado uma porção de entorpecente, salvo engano era cocaína, não me recordo qual era o tipo de droga. E o Pablo também não quis relatar pra gente o endereço que ele residia. Quem fez esse relato pra gente, o endereço certo, correto dele, foi a irmã dele, a Bruna. Aí a gente deslocou com ela até o endereço do Pablo, onde foi localizado lá uma espingarda calibre 12 e um. 38. A espingarda com registro, e o revólver calibre. 38 com várias munições, não havia registro. Foi isso que aconteceu.” Indagado se Bruna passou o endereço de forma espontânea ou sob pressão, o policial respondeu: “Eh, doutora, a gente não faz pressão em ninguém. Nós trabalhamos dentro da legalidade. Foi de livre e espontânea vontade dela passar o endereço, onde ela também autorizou a entrada na casa, onde lá havia crianças, havia duas crianças no local. Eh, indícios de que haviam, que havia, eh, que o pessoal havia ingerido bebida alcoólica, porque havia várias latas de cerveja no local. E então, não teve nada de… a gente trabalha sempre da legalidade, a senhora pode ter certeza disso.” Sobre o que foi encontrado na casa confirmou: “Doutora, foi encontrada uma calibre 12 com registro, em nome da esposa dele, salvo engano. E um revólver calibre. 38 sem registro com munições, com várias munições. Além do tambor… além do, do, da arma estar alimentada, carregada, não sei como vocês falam, entendem. Eh, havia também uma maleta de uma pistola G2C com dois carregadores vazios. Era isso que foi encontrado na residência.” (arquivo digital) O Policial Max Paulo Bispo de Freitas disse que no hospital Pablo apresentou versões contraditórias sobre seu ferimento, inicialmente negando ser um tiro e alegando ter sido um acidente. Relatou que a equipe do Serviço de Inteligência (NI) também estava presente e que uma pequena porção de droga foi encontrada no veículo de Pablo. Justificou que devido às inconsistências e à droga encontrada, a polícia decidiu ir à residência de Pablo. Afirmou que a irmã de Pablo, Bruna, que estava no hospital, forneceu o endereço e autorizou a entrada. Contou que a equipe do NI chegou primeiro à casa e que uma sobrinha de Pablo, que estava no local, também permitiu a entrada. Declarou que sua equipe foi para a residência após ser comunicada pelo NI de que as armas haviam sido encontradas. Descreveu que na residência, que estava em desordem com sinais de consumo de bebida, foram encontrados uma espingarda calibre 12, um revólver calibre 38 com munições, munições adicionais para ambas as armas e uma maleta vazia de uma pistola G2C (a arma não foi localizada). O policial declarou que, após a apreensão, Pablo confessou ser o dono das armas, alegando que eram para sua própria segurança. Ao ser questionado pela defesa, o PM disse que a autorização para a entrada na residência não foi gravada porque os policiais não utilizavam câmeras corporais (arquivo digital). Em que pese haver contradições nos depoimentos dos policiais quento ao momento de chegada na residência do réu, isto que não desclassifica seus depoimentos. Restou, portanto, comprovado nos autos que o réu possuía, em sua residência, arma de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. São provas relevantes que me levam à plena convicção da culpabilidade do acusado, máxime porque confirmadas em Juízo, mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, sua conduta se amolda àquela prevista no artigo 12, da Lei 10.826/03, considerando a apreensão da arma e munições, além de condições normais de funcionamento, conforme perícia (ID Num. 107018726 - Pág. 29 /33), aliado a ausência de autorização para possuir tais artefatos. Assim, confirmou-se o fato constante da inicial, posto que presentes os elementos normativos do tipo, de modo, que não resta alternativa senão dar-lhe procedência em todos os seus termos. Isto porque não vislumbro qualquer excludente da ilicitude ou eximente da culpabilidade a ser reconhecida em favor do réu, devendo, pois, o mesmo, responder por sua ação ilícita, o que será feito com o reconhecimento da atenuante da confissão e a agravante da reincidência, sendo que na data do fato em julgamento, 29/10/2023, o réu já possuía três condenações criminais transitadas em julgado (autos 0000128-96.2012.8.22.0006, 0000853-22.2016.8.22.0014 e 1003423-27.2017.8.22.0014 ID Num. 123156721 - Pág. 1). Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia feita pelo Ministério Público para CONDENAR PABLO MARCELO PEREIRA pela prática do delito descrito no artigo 12, caput, da Lei 10826/03. Passo a dosar a pena. Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a considerar. Conforme certidões que vieram aos autos o réu possui antecedentes criminais mas, para evitar bis in idem, serão considerados somente na segunda fase da dosimetria porque implicam em reincidência. Não existem, nos autos, elementos que possam detalhar sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime não influenciarão na pena, até porque não foram confirmados. Circunstâncias são desfavoráveis eis que o réu cometeu o crime durante a execução da pena, ao que deve ser dado maior reprovabilidade. As consequências são as piores possíveis para a sociedade que se vê sujeita as mais diversas espécies de crimes, pelo uso da arma de fogo, contudo, atinentes ao próprio tipo. Análise da conduta da vítima prejudicada em razão da espécie do crime. Desta forma, atenta ao que dispõe o art. 59, CP, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, presentes a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, todavia, considerando que esta deve preponderar sobre aquela por expressa disposição legal (artigo 67, do CP) e, ainda porque são três condenações anteriores, majoro as penas em 1/10, passando para 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 09 (nove) dias de detenção, além de pagamento de 12 (doze) dias-multa. Não se identificou causas de diminuição e aumento da pena. Neste sentido, ausentes outros modificadores, torno definitiva a pena do réu em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de detenção, além de pagamento de 12 (doze) dias-multa. O dia-multa deverá ser calculado à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do crime. A pena de multa corresponde à R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais). Condeno o réu ao pagamento das custas, na forma da lei. As custas e multa deverão ser quitadas com a fiança e, restando saldo, o valor deverá ser restituído ao réu. O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto, de acordo com o art. 33, do CP, considerando a pena aplicada e o fato do réu ser reincidente em crimes dolosos. A reincidência em crime impede a substituição da pena e o sursis penal. Permito ao réu aguardar o trânsito em julgado em liberdade posto que já obteve tal benefício nestes autos e não sobrevieram razões para decretar-lhe a prisão preventiva. Incinere-se a droga apreendida. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações devidas e o necessário para a execução da pena definitiva. Encaminhe-se a arma de fogo ao Exército Nacional e, conforme constante no Ofício Circular CGJ nº 162/2025, SEI 0015743-83.2024.8.22.8000, encaminhem-se as munições e carregadores apreendidos a Polícia Militar de nossa localidade. P. R. I. C. Serve cópia da presente de mandado para a intimação do réu. Vilhena-RO, segunda-feira, 14 de julho de 2025 Liliane Pegoraro Bilharva Juíza

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