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Processo nº 1010413-32.2024.8.11.0002

ID: 259206481

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010413-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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PATRICIA ANTERO FERNANDES

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010413-32.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010413-32.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO NEVES MORAES - CPF: 280.522.691-72 (APELANTE), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE - CPF: 067.195.713-97 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), VIVIANE DOS REIS FERREIRA - CPF: 070.525.667-70 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - CPF: 369.861.938-58 (ADVOGADO), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - CPF: 054.639.538-48 (ADVOGADO), TIAGO VICTOR MOTA - CPF: 351.830.058-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c.c Antecipação Parcial de Tutela, Repetição de Indébito e Danos Morais. Validade da contratação de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica por biometria facial. Litigância de má-fé. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTONIO NEVES MORAES contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato financeiro e repetição de indébito. O apelante alega que não contratou o empréstimo consignado em questão, e que a assinatura digital presente no contrato não lhe pertence. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado, realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, é válida e se há ou não litigância de má-fé por parte do apelante. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado por meio de assinatura eletrônica, com utilização de biometria facial, sendo irrelevante a alegação do apelante de não ter realizado a contratação, visto que a prova documental demonstra a regularidade da operação. 4. A alegação de litigância de má-fé é devidamente respaldada, uma vez que o apelante se utilizou de argumentos falsos para tentar reverter a relação contratual já firmada, caracterizando intenção de fraudar a atuação do Judiciário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial é válida, sendo desnecessária a presença física das partes para a validação do contrato. 2. A parte apelante agiu com litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II e III, do CPC, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa correspondente". R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANTONIO NEVES MORAES contra a r. sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência Contrato Financeiro c.c Antecipação Parcial de Tutela c.c Pagamento de Indébito em Dobro c.c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1010413-32.2024.8.11.0002), ajuizada pelo apelante contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., julgou improcedente o pedido por considerar válida a contratação e, condenou o autor em litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, com aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa. A sentença condenou ainda o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (cf. Id. n. 265409762). O autor, ora apelante, sustenta que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide e que a assinatura constante no contrato apresentado pelo apelado não lhe pertence, sendo esta digital e desprovida de certificação pelo ICP-Brasil. Alega a inexistência da litigância de má fé, eis que “a Recorrente apenas se valeu do direito, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Carta Magna, que garante a toda apreciação do poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito.” (sic - cf. Id. nº 265409763 – pág. 07). Pede, pois, a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente, ou alternativamente, seja afastada a multa por litigância de má-fé. (cf. Id. n. 265409763) Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 265409767, o Banco dá combate às razões recursais e torce pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A r. sentença apelada julgou improcedente o pedido autoral sob os seguintes fundamentos: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO NEVES MORAES, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que a autora afirma desconhecer e não ter celebrado. Aduz o autor que tem sido descontado pela Ré referente ao empréstimo supostamente não contratou no valor de e R$ 2.742,84 (dois mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Salienta a autora que tentou resolver de forma administrativa mas sem êxito. Afirma ser indevido o apontamento por não ter celebrado contrato com a ré, passível de desconto em seu beneficio, pelo que requer a concessão de tutela antecipada para suspender os descontos e ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por repetição de indébito e por danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junta instrumento procuratório à Id. nº. 144530733 e documentos. À Id. nº. 147964014 concedi a justiça gratuita, bem como concedi a tutela. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº. 159970064, alegando em preliminar prática da judicialização predatória, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnação da justiça gratuita e no mérito regularidade do apontamento do desconto, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Devidamente intimada a parte autora apresentou a impugnação, conforme ID n. 162663258. Intimadas para se manifestarem se há interesse em produzirem provas, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento e por não terem as partes manifestado interesse na dilação probatória. (...) DOS FATOS As argumentações da parte autora, de que não realizou o empréstimo consignado com a ré, não merecem ser acolhidas. Nessa esteira, verifico que a questão fática central é a existência de contratação de empréstimo consignado com desconto em beneficio previdenciário decorrente do contrato assinado de empréstimo pessoal do autor junto a Ré, observando-se que não se mostra viável a ampliação objetiva da lide pretendida pela autora visando o reconhecimento de vicio atinente a erro ou irregularidades contratuais que não podem ser extraídas da inicial que partiu da premissa de inexistência de contratação com desconto em beneficio previdenciário, ou seja o imbróglio processual gira ao fato do autor não reconhecer a contratação da qual decorreria descontos em seu beneficio. Em que pese as afirmações apresentada pela parte autora e sua irresignação quanto a irregularidade da mencionada relação contratual é certo que em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida foi procedida de utilização de crédito, sendo que a parte Ré acostou aos autos o contrato digital, o qual foi celebrado através de contratação digital, por meio de “selfie” e envio de documento pessoal e o extrato da transferência do valor, não pairando a menor dúvida acerca da relação jurídica entre as partes, conforme id. 159970065 e ss. (...) Deste modo, não há como se amparar pretensão atinente a inexistência de contratação para desconto em beneficio previdenciário quanto esta autorização se mostra incontroversa nos autos. Portanto, apesar de toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, e carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Fatos esses, que destoam completamente da narrativa contida na exordial, em que a autora, mediante seu patrono, afirma categoricamente não ter realizado a contratação para os descontos junto ao réu, tenho que esse conjunto fático-documental é claro em demonstrar a inverídica alegação da exordial no sentido de inexistência de relação material entre as partes. (...) DA MÁ-FÉ Tenho me deparado com dezenas de ações com o mesmo fundamento, muitas delas sob o patrocínio do causídico do autor. Em quase todas as ações, que se mostram totalmente genéricos os fatos e fundamentos, as empresas e concessionária demonstram a efetiva contratação dos serviços e a ausência de veracidade nos fatos, o que também ocorre no caso vertente, o que evidencia sem sombra de dúvidas o cometimento de conduta pérfida pela parte, que flagrantemente falta com a verdade para obtenção de provimento jurisdicional ilegal, induzindo o juízo a tanto. Ou seja, a parte cometeu as condutas previstas no art. 80, I, II, III, do CPC, devendo ser, portanto, apenada. Também não posso deixar de censurar a conduta do profissional na propositura de ações dessa natureza, visto que, quando devidamente comprovada pela empresa demandada a relação jurídica entre as partes, em sua manifestação altera totalmente os fatos, arguindo, nessa ocasião, a ocorrência de fraude, o que me leva a concluir que o causídico, quando contratado pela parte, tinha efetivo conhecimento da existência do débito e utilizou o Judiciário, com teses falaciosas, para exclusão das informações negativas no nome da parte. Tenho, contudo, que descabe ao julgador aplicar pena ao advogado por ato temerário, ainda que evidenciado de forma estreme de dúvidas, visto ser incumbência do órgão de classe por seu Tribunal de Ética, o que deve ser feito com a comunicação dos fatos aqui ocorridos e encaminhamento de peças dos autos Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ressai do caderno processual que ANTONIO NEVES MORAES ajuizou a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor do BANCO BMG SA, alegando ser idoso e que foi surpreendida com descontos mensais referentes à contratação de empréstimo consignado celebrado com o Banco Apelado. Cinge-se o debate deste recurso em analisar se houve falha na prestação do serviço do Banco Apelado capaz de caracterizar a ilicitude da contratação do empréstimo consignado e permitir a condenação pelos danos morais suportados. Ao analisar o contrato colacionado pela Instituição Financeira no ID nº 265409341, constata-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico. Da simples leitura dos termos do ajuste, é possível perceber que foi celebrado pela via digital, mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial da Apelante que, após ter recebido link respectivo em seu aparelho celular, encaminhou ao Banco sua identidade e aceitando e confirmando todos os passos da contratação. Ademais, está descrito no contrato a data, a hora e o IP do aparelho celular em que foi celebrado o contrato, conforme se vê no ID. 265409341 – pág. 02/03. Portanto, conclui-se que a Instituição Bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da Recorrente, pois o Banco agiu em seu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Ademais, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Quanto à litigância de má-fé, a condenação pressupõe comportamento processual desleal dos envolvidos no processo, consubstanciado não só na conduta manifestamente dolosa e premeditada, mas também naquela que grosseiramente ignora e não observa os mais elementares deveres de cuidado, atuando com culpa grave (culpa lata dolo aequiparatur), sendo assim, considera-se litigante de má-fé não apenas a lide dolosa, mas também aquela temerária. Ora, conforme bem assinalado pelo juiz sentenciante, os dados objetivos do processo mostram a adoção de conduta verdadeiramente desleal da do autor/apelante ao instaurar de litígio infundado, erigido em afirmação mendaz (desconhecimento do empréstimo) ou, no mínimo, flagrantemente temerária, indiferente e negligente com a veracidade da alegação, assim, é, sim, razoável concluir que houve violação ao dever processual de expor os fatos em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, I) e não formular pretensão quando cientes de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, II), sendo justa a categorização do comportamento da autora nas hipóteses dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A propósito: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (...).Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1001033-82.2020.8.11.0015 – Relª. Desª NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Julgado em 16/08/2022 - DJE 19/08/2022) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ILEGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELADO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (...). Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, mormente no caso em que se distribuiu quinze (15) ações distintas em nome da autora para demandar contra seis (6) instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para o ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, que se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo julgador.- (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1004662-64.2020.8.11.0015 – Relª. Desª MARILSEN ANDRADE ADDARIO - Julgado em 20/07/2022 - DJE 26/07/2022) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...). Deve ser mantida a condenação em litigância de má-fé cominada, quando a parte altera a verdade dos fatos, negando a existência da relação jurídica e os débitos devidamente comprovados pela parte adversa. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1004603-76.2020.8.11.0015 – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - Julgado em 27/07/2022 - DJE 30/07/2022) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1007180-24.2024.8.11.0003

ID: 331690370

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007180-24.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A PICPAY SERVICOS S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA CARR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007180-24.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007180-24.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0001-08 (APELANTE), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - CPF: 348.920.268-67 (ADVOGADO), PICPAY SERVICOS S.A - CNPJ: 22.896.431/0001-10 (APELANTE), MARIA APARECIDA ROSA DE JESUS - CPF: 571.531.671-53 (APELADO), CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 021.030.891-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS POR MEIOS DIGITAIS. PESSOA ANALFABETA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. RESPONSABILIDADE PELO USO DE SENHA E DISPOSITIVOS CADASTRADOS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Original S.A. e PicPay Serviços S.A. contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria Aparecida Rosa de Jesus, julgou procedente o pedido para declarar inexistente débito no valor de R$ 132,12, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a validade da contratação de serviços financeiros firmada por pessoa analfabeta por meio de plataforma digital, com validação biométrica; e (ii) a existência de responsabilidade civil das instituições financeiras recorrentes, especialmente quanto à indenização por danos morais, decorrente da cobrança e da negativação. III. Razões de decidir 3. O analfabetismo, por si só, não implica incapacidade civil nem invalida negócios jurídicos celebrados, desde que haja manifestação válida e inequívoca de vontade, inclusive por meio de tecnologia de biometria facial e autenticação digital. 4. Restou comprovado nos autos que a autora, mediante validação biométrica facial e utilização de senha pessoal, cadastrou conta e realizou transações no ambiente digital, não havendo qualquer evidência de falha na segurança do sistema das instituições recorrentes. 5. A responsabilidade pela guarda e sigilo de senhas e dispositivos é pessoal e intransferível, nos termos das condições gerais aceitas no momento da contratação. 6. A negativação do nome da autora decorreu do exercício regular de direito, diante da inadimplência, o que afasta a configuração de ato ilícito ou dever de indenizar. 7. Não configurados vício de consentimento, falha na prestação de serviço ou dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. O analfabetismo não impede a celebração válida de contrato por meio digital, desde que haja manifestação de vontade livre, inequívoca e segura, mediante biometria ou outros meios eletrônicos idôneos. 2. A responsabilidade pela guarda de senhas e dispositivos é pessoal e intransferível, não se configurando falha na prestação de serviço quando as transações são realizadas com autenticação válida e sem evidências de fraude. 3. A negativação decorrente de inadimplemento legítimo configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO ORIGINAL S/A. e PICPAY SERVICOS S.A, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais” (Número Único 1007180-24.2024.8.11.0003), ajuizada contra os apelantes por MARIA APARECIDA ROSA DE JESUS, julgou procedente o pedido, para declarar inexistente o debito no valor de R$ 132,12, e condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar da sentença; a sentença ainda condenou as apelantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Cf. Id. nº 284623866). As rés/apelantes defendem a validade e existência do negócio jurídico discutido nos autos, dizendo que “as transações foram feitas de forma legítima e sem indícios de irregularidade em sua conta biometricamente validada biometricamente (selfie) no aplicativo PICPAY, cadastrada em 27/05/2022”, e que “os pagamentos foram validados mediante inserção de senha sem alteração que precedesse as transações”. Diz, ainda, que não cometeu ato ilícito ou falha na prestação de serviço que justificasse a sua condenação ao pagamento de danos morais, uma vez que a situação decorre da própria conduta da autora, que deixou de adimplir a dívida contratada. Defendem, ainda, que o analfabetismo da autora, por si só, não invalida o negócio jurídico, inexistindo vício de consentimento, eis que a manifestação de vontade pode ocorrer por outros meios idôneos, como validação biométrica, assinatura eletrônica ou aceite por aplicativo, práticas já consolidadas no mercado. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito, seja julgado improcedente o pedido deduzido na inicial (cf. Id. nº 284623875 – pág. 23). Nas contrarrazões (cf. Id nº 284623880), a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Na origem, a autora alegou que, em meados de 2022, solicitou à sua neta a abertura de uma conta junto à instituição ré PicPay, ocasião em que recebeu um cartão de crédito que afirma jamais ter desbloqueado ou utilizado. Posteriormente, em 2023, foi surpreendida com a existência de um débito no valor de R$ 478,59 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), relativo a esse cartão, tendo, em razão disso, seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes. A autora buscou solução administrativa perante o PROCON, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, as instituições rés sustentaram, em síntese: (i) a regularidade da contratação, realizada mediante validação biométrica; (ii) a efetiva utilização do cartão digital através do aplicativo, mesmo que o cartão físico não tenha sido desbloqueado; (iii) a utilização de senha pessoal para realização das transações; (iv) a legitimidade da cobrança e consequente negativação; (v) a existência de culpa exclusiva da autora; e (vi) a inexistência de danos morais indenizáveis. A sentença atacada julgou procedentes os pedidos, para declarar inexistentes o debito dos autos e condenar as rés ao de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar da decisão. O juízo singular entendeu que, em razão do analfabetismo da autora, seria indispensável a observância de formalidades específicas para validação do contrato. Inconformadas, as rés reiteraram os argumentos expendidos na contestação, pugnando pelo provimento do recurso, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia cinge-se em aferir a validade da contratação firmada pela autora, pessoa analfabeta, mediante meios digitais e validação biométrica, bem como a existência, ou não, de dano moral indenizável decorrente da cobrança e da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. De início, cumpre ressaltar que, embora a relação entre as partes se submeta às disposições do Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não enseja presunção absoluta de veracidade das alegações da parte autora, tampouco afasta a necessária análise crítica do conjunto probatório. O simples fato de tratar-se de relação consumerista não transfere automaticamente o ônus da prova, cabendo às partes a demonstração dos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, na forma dos arts. 373, I e II, do Código de Processo Civil, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. No presente caso, a sentença recorrida fundamentou-se, precipuamente, na condição de analfabetismo da autora para declarar a nulidade do contrato e, por conseguinte, a inexistência do débito, entendimento que, data venia, não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. O direito brasileiro não considera o analfabetismo como causa de incapacidade civil. A ausência de escolarização formal não impede a celebração de negócios jurídicos, desde que haja manifestação de vontade livre, consciente e inequívoca, o que pode ser exteriorizado por diversos meios válidos, inclusive aqueles disponibilizados pelos avanços tecnológicos. A própria legislação contemporânea reconhece a validade dos atos realizados em ambiente digital, mediante utilização de recursos tecnológicos que assegurem a autenticidade, integridade, segurança e confiabilidade da manifestação de vontade, conforme dispõe, exemplificativamente, a Lei nº 14.063/2020 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. No caso concreto, verifica-se, pelos documentos acostados aos autos, que a conta foi cadastrada em 27/05/2022, mediante validação biométrica facial da própria autora, e que as transações foram realizadas em 31/05/2022, por meio de dispositivo Samsung previamente cadastrado, com a inserção da senha pessoal, sem qualquer registro de alteração ou inconsistência que antecedesse as operações (Cf. 284623447). Tais elementos evidenciam que não houve qualquer falha na segurança do sistema disponibilizado pela instituição financeira, tampouco indicativos de fraude ou de utilização indevida por terceiro, tratando-se, portanto, de uso regular por pessoa devidamente autorizada. Acerca da validade dos contratos celebrados por meio de biometria facial, este Egrégio Tribunal já firmou entendimento no sentido de que tal meio constitui instrumento legítimo de manifestação de vontade, apto a conferir plena eficácia aos negócios jurídicos realizados na esfera digital, consoante se extrai dos seguintes julgados: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). No mais, destaca-se que a própria autora, em sua petição inicial, admite ter solicitado à sua neta a abertura de uma conta junto à instituição ré. Tal circunstância demonstra que a autora, ciente de suas limitações para operações digitais, delegou voluntariamente a terceiro de sua confiança a realização do ato, assumindo, com isso, os riscos inerentes a essa escolha. A responsabilidade pela guarda, sigilo e uso adequado de senhas e dispositivos cadastrados é pessoal e intransferível, nos termos das condições gerais de uso da plataforma, aceitas no momento da contratação. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, quando as transações são realizadas mediante utilização de senha pessoal e de dispositivos previamente cadastrados pelo próprio titular, não se configura falha na prestação do serviço, tampouco responsabilidade da instituição financeira. A propósito: “EMENTA: CIVIL. CONTA-CORRENTE. SAQUE INDEVIDO. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1- O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. 2- Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. (STJ - 4ª Turma - REsp nº 602680/BA - Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJU 16.11.2004, p. 298). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SAQUE DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – Quarta Turma - AgInt no AREsp 1063511/SP - Rel. Ministro MARCO BUZZI - Julgado em 01/06/2017 - DJe 12/06/2017). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 595 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...). 2. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como ocorreu no presente caso. 3. Em relação ao art 595 do CC/2002, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem ao caso as Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.816.546/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). Nesse sentido, os precedentes colacionados pelos apelantes reforçam o entendimento de que, em situações análogas, a responsabilidade recai sobre o próprio consumidor, que detém o dever de zelar pela guarda e segurança de seus dados e dispositivos. Ademais, mesmo que se exigissem formalidades específicas para contratações envolvendo pessoa analfabeta, resta evidente que a autora, ao solicitar a abertura da conta por meio de sua neta, contou com a assistência de pessoa de sua confiança, o que, em última análise, atende à finalidade da exigência de assinatura a rogo. A assinatura biométrica, somada à referida assistência, evidencia manifestação de vontade livre, consciente e válida. No que se refere ao pleito indenizatório, a inexistência de dano moral decorre, de forma lógica e direta, do reconhecimento da validade da contratação e da legitimidade tanto da cobrança quanto da negativação. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em reparação por danos morais. A inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu do exercício regular de direito pelas instituições financeiras apelantes, diante da inadimplência verificada desde junho de 2022, ocasião em que não houve o pagamento da fatura do cartão. Tal circunstância afasta qualquer pretensão indenizatória, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1007180-24.2024.8.11.0003

ID: 331690378

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007180-24.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ROSA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007180-24.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007180-24.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0001-08 (APELANTE), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - CPF: 348.920.268-67 (ADVOGADO), PICPAY SERVICOS S.A - CNPJ: 22.896.431/0001-10 (APELANTE), MARIA APARECIDA ROSA DE JESUS - CPF: 571.531.671-53 (APELADO), CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 021.030.891-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS POR MEIOS DIGITAIS. PESSOA ANALFABETA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. RESPONSABILIDADE PELO USO DE SENHA E DISPOSITIVOS CADASTRADOS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Original S.A. e PicPay Serviços S.A. contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria Aparecida Rosa de Jesus, julgou procedente o pedido para declarar inexistente débito no valor de R$ 132,12, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a validade da contratação de serviços financeiros firmada por pessoa analfabeta por meio de plataforma digital, com validação biométrica; e (ii) a existência de responsabilidade civil das instituições financeiras recorrentes, especialmente quanto à indenização por danos morais, decorrente da cobrança e da negativação. III. Razões de decidir 3. O analfabetismo, por si só, não implica incapacidade civil nem invalida negócios jurídicos celebrados, desde que haja manifestação válida e inequívoca de vontade, inclusive por meio de tecnologia de biometria facial e autenticação digital. 4. Restou comprovado nos autos que a autora, mediante validação biométrica facial e utilização de senha pessoal, cadastrou conta e realizou transações no ambiente digital, não havendo qualquer evidência de falha na segurança do sistema das instituições recorrentes. 5. A responsabilidade pela guarda e sigilo de senhas e dispositivos é pessoal e intransferível, nos termos das condições gerais aceitas no momento da contratação. 6. A negativação do nome da autora decorreu do exercício regular de direito, diante da inadimplência, o que afasta a configuração de ato ilícito ou dever de indenizar. 7. Não configurados vício de consentimento, falha na prestação de serviço ou dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. O analfabetismo não impede a celebração válida de contrato por meio digital, desde que haja manifestação de vontade livre, inequívoca e segura, mediante biometria ou outros meios eletrônicos idôneos. 2. A responsabilidade pela guarda de senhas e dispositivos é pessoal e intransferível, não se configurando falha na prestação de serviço quando as transações são realizadas com autenticação válida e sem evidências de fraude. 3. A negativação decorrente de inadimplemento legítimo configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO ORIGINAL S/A. e PICPAY SERVICOS S.A, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais” (Número Único 1007180-24.2024.8.11.0003), ajuizada contra os apelantes por MARIA APARECIDA ROSA DE JESUS, julgou procedente o pedido, para declarar inexistente o debito no valor de R$ 132,12, e condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar da sentença; a sentença ainda condenou as apelantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Cf. Id. nº 284623866). As rés/apelantes defendem a validade e existência do negócio jurídico discutido nos autos, dizendo que “as transações foram feitas de forma legítima e sem indícios de irregularidade em sua conta biometricamente validada biometricamente (selfie) no aplicativo PICPAY, cadastrada em 27/05/2022”, e que “os pagamentos foram validados mediante inserção de senha sem alteração que precedesse as transações”. Diz, ainda, que não cometeu ato ilícito ou falha na prestação de serviço que justificasse a sua condenação ao pagamento de danos morais, uma vez que a situação decorre da própria conduta da autora, que deixou de adimplir a dívida contratada. Defendem, ainda, que o analfabetismo da autora, por si só, não invalida o negócio jurídico, inexistindo vício de consentimento, eis que a manifestação de vontade pode ocorrer por outros meios idôneos, como validação biométrica, assinatura eletrônica ou aceite por aplicativo, práticas já consolidadas no mercado. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito, seja julgado improcedente o pedido deduzido na inicial (cf. Id. nº 284623875 – pág. 23). Nas contrarrazões (cf. Id nº 284623880), a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Na origem, a autora alegou que, em meados de 2022, solicitou à sua neta a abertura de uma conta junto à instituição ré PicPay, ocasião em que recebeu um cartão de crédito que afirma jamais ter desbloqueado ou utilizado. Posteriormente, em 2023, foi surpreendida com a existência de um débito no valor de R$ 478,59 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), relativo a esse cartão, tendo, em razão disso, seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes. A autora buscou solução administrativa perante o PROCON, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, as instituições rés sustentaram, em síntese: (i) a regularidade da contratação, realizada mediante validação biométrica; (ii) a efetiva utilização do cartão digital através do aplicativo, mesmo que o cartão físico não tenha sido desbloqueado; (iii) a utilização de senha pessoal para realização das transações; (iv) a legitimidade da cobrança e consequente negativação; (v) a existência de culpa exclusiva da autora; e (vi) a inexistência de danos morais indenizáveis. A sentença atacada julgou procedentes os pedidos, para declarar inexistentes o debito dos autos e condenar as rés ao de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar da decisão. O juízo singular entendeu que, em razão do analfabetismo da autora, seria indispensável a observância de formalidades específicas para validação do contrato. Inconformadas, as rés reiteraram os argumentos expendidos na contestação, pugnando pelo provimento do recurso, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia cinge-se em aferir a validade da contratação firmada pela autora, pessoa analfabeta, mediante meios digitais e validação biométrica, bem como a existência, ou não, de dano moral indenizável decorrente da cobrança e da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. De início, cumpre ressaltar que, embora a relação entre as partes se submeta às disposições do Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não enseja presunção absoluta de veracidade das alegações da parte autora, tampouco afasta a necessária análise crítica do conjunto probatório. O simples fato de tratar-se de relação consumerista não transfere automaticamente o ônus da prova, cabendo às partes a demonstração dos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, na forma dos arts. 373, I e II, do Código de Processo Civil, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. No presente caso, a sentença recorrida fundamentou-se, precipuamente, na condição de analfabetismo da autora para declarar a nulidade do contrato e, por conseguinte, a inexistência do débito, entendimento que, data venia, não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. O direito brasileiro não considera o analfabetismo como causa de incapacidade civil. A ausência de escolarização formal não impede a celebração de negócios jurídicos, desde que haja manifestação de vontade livre, consciente e inequívoca, o que pode ser exteriorizado por diversos meios válidos, inclusive aqueles disponibilizados pelos avanços tecnológicos. A própria legislação contemporânea reconhece a validade dos atos realizados em ambiente digital, mediante utilização de recursos tecnológicos que assegurem a autenticidade, integridade, segurança e confiabilidade da manifestação de vontade, conforme dispõe, exemplificativamente, a Lei nº 14.063/2020 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. No caso concreto, verifica-se, pelos documentos acostados aos autos, que a conta foi cadastrada em 27/05/2022, mediante validação biométrica facial da própria autora, e que as transações foram realizadas em 31/05/2022, por meio de dispositivo Samsung previamente cadastrado, com a inserção da senha pessoal, sem qualquer registro de alteração ou inconsistência que antecedesse as operações (Cf. 284623447). Tais elementos evidenciam que não houve qualquer falha na segurança do sistema disponibilizado pela instituição financeira, tampouco indicativos de fraude ou de utilização indevida por terceiro, tratando-se, portanto, de uso regular por pessoa devidamente autorizada. Acerca da validade dos contratos celebrados por meio de biometria facial, este Egrégio Tribunal já firmou entendimento no sentido de que tal meio constitui instrumento legítimo de manifestação de vontade, apto a conferir plena eficácia aos negócios jurídicos realizados na esfera digital, consoante se extrai dos seguintes julgados: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). No mais, destaca-se que a própria autora, em sua petição inicial, admite ter solicitado à sua neta a abertura de uma conta junto à instituição ré. Tal circunstância demonstra que a autora, ciente de suas limitações para operações digitais, delegou voluntariamente a terceiro de sua confiança a realização do ato, assumindo, com isso, os riscos inerentes a essa escolha. A responsabilidade pela guarda, sigilo e uso adequado de senhas e dispositivos cadastrados é pessoal e intransferível, nos termos das condições gerais de uso da plataforma, aceitas no momento da contratação. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, quando as transações são realizadas mediante utilização de senha pessoal e de dispositivos previamente cadastrados pelo próprio titular, não se configura falha na prestação do serviço, tampouco responsabilidade da instituição financeira. A propósito: “EMENTA: CIVIL. CONTA-CORRENTE. SAQUE INDEVIDO. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1- O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. 2- Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. (STJ - 4ª Turma - REsp nº 602680/BA - Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJU 16.11.2004, p. 298). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SAQUE DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – Quarta Turma - AgInt no AREsp 1063511/SP - Rel. Ministro MARCO BUZZI - Julgado em 01/06/2017 - DJe 12/06/2017). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 595 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...). 2. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como ocorreu no presente caso. 3. Em relação ao art 595 do CC/2002, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem ao caso as Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.816.546/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). Nesse sentido, os precedentes colacionados pelos apelantes reforçam o entendimento de que, em situações análogas, a responsabilidade recai sobre o próprio consumidor, que detém o dever de zelar pela guarda e segurança de seus dados e dispositivos. Ademais, mesmo que se exigissem formalidades específicas para contratações envolvendo pessoa analfabeta, resta evidente que a autora, ao solicitar a abertura da conta por meio de sua neta, contou com a assistência de pessoa de sua confiança, o que, em última análise, atende à finalidade da exigência de assinatura a rogo. A assinatura biométrica, somada à referida assistência, evidencia manifestação de vontade livre, consciente e válida. No que se refere ao pleito indenizatório, a inexistência de dano moral decorre, de forma lógica e direta, do reconhecimento da validade da contratação e da legitimidade tanto da cobrança quanto da negativação. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em reparação por danos morais. A inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu do exercício regular de direito pelas instituições financeiras apelantes, diante da inadimplência verificada desde junho de 2022, ocasião em que não houve o pagamento da fatura do cartão. Tal circunstância afasta qualquer pretensão indenizatória, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 5833522-95.2024.8.09.0012

ID: 303026075

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNA LUCIA RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELTON PEREIRA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Brade… Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que não será necessária a realização de perícia técnica, tendo em vista que as provas do processo mostram-se suficientes à solução do conflito, conforme fundamentação a ser apresentada.Em relação à preliminar aventada pelo Banco Inter S.a e Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., com base nos fatos apresentados na inicial, não parece haver evidências de que as mesmas tenham desempenhado um papel ativo ou colaborado de alguma forma no golpe. A parte autora menciona que a transferência foi realizada em conta específica, e não há alegações de que a instituições tenham contribuído ou facilitado de alguma forma para a fraude. Se as contas beneficiárias na qual as transferências foram feitas pertencem a terceiros que não estão relacionados à Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. a responsabilidade pelos atos desses terceiros deve recair sobre eles e não diretamente sobre a instituição financeira. O Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. não podem ser responsabilizados pela conduta indevida de indivíduos que utilizam sua plataforma de maneira fraudulenta.As instituições financeiras, incluindo o Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., estão sujeitas a regulamentações e leis específicas que regem suas operações. No entanto, a responsabilidade legal está vinculada a atividades diretas ou omissões que violem essas regulamentações. Por conseguinte, sendo evidente a ausência de envolvimento direto ou indireto da instituição financeira, portanto, declaro as suas ilegitimidades passivas para figurarem no polo passivo da presente ação.Ainda, afasta-se a preliminar quanto à ausência de pretensão resistida, porque não é obrigatório o esgotamento da via administrativa/judicial para obter a prestação jurisdicional.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.Em síntese, a parte autora relata que foi vítima de golpe em sua conta bancária, onde foi realizada uma transferência via PIX de sua conta no valor total de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), sem sua autorização.A ré, por sua vez, aponta culpa exclusiva da vítima que, foram operadas mediante o aparelho autorizado pela parte autora e confirmadas por senha, sendo tal combinação de conhecimento exclusivo do cliente. Alegou que não houve falha/defeito na prestação de seus serviços.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação ao réu. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.De início, cabe salientar, que os bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado à comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa.In casu, depreende-se dos autos que a consumidora foi vítima de golpe, onde terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e realizaram transações, contudo, sem seu conhecimento ou permissão.Pois bem, a fraude é incontroversa. A participação da parte autora no desencadeamento dos fatos não é suficiente para afastar a responsabilidade de natureza objetiva da casa bancária, à luz do que disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Apesar da possibilidade de descuido por parte da autora ao abrir um link ou informar algum dado, não se pode olvidar, a negligência do banco, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros não isenta o banco da responsabilidade, haja vista que se caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Movimentação irregular de conta bancária. Transações que fogem ao padrão de gastos dos autores. Fraude constatada por consulta ao próprio extrato bancário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Dano material. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples. Dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor módico, de R$ 5.000,00, com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré improvido." (g.n.) (Apelação 1004935-34.2020.8.26.0562, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP)."EMENTA: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.Desse modo, concluindo-se pelo reconhecimento da responsabilidade do banco pelo evento danoso, a restituição do valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), referente a transferência via PIX de sua conta, como especificados na exordial.Quanto aos danos morais, reconheço sua incidência diante da falha na prestação dos serviços e da resistência de reparação que intensifica o sentimento de vulnerabilidade e desproteção do consumidor.O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever de indenizar pelo dano moral, extrapolando o mero aborrecimento.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (a) condenar a parte ré a restituir a parte autora o valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação.Ainda, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em face dos réus Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., em razão de sua ilegitimidade passiva reconhecida, nos termos do art. 485, VI do CPC. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPESJuiz Leigo1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5833522-95.2024.8.09.0012

ID: 303026081

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Brade… Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que não será necessária a realização de perícia técnica, tendo em vista que as provas do processo mostram-se suficientes à solução do conflito, conforme fundamentação a ser apresentada.Em relação à preliminar aventada pelo Banco Inter S.a e Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., com base nos fatos apresentados na inicial, não parece haver evidências de que as mesmas tenham desempenhado um papel ativo ou colaborado de alguma forma no golpe. A parte autora menciona que a transferência foi realizada em conta específica, e não há alegações de que a instituições tenham contribuído ou facilitado de alguma forma para a fraude. Se as contas beneficiárias na qual as transferências foram feitas pertencem a terceiros que não estão relacionados à Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. a responsabilidade pelos atos desses terceiros deve recair sobre eles e não diretamente sobre a instituição financeira. O Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. não podem ser responsabilizados pela conduta indevida de indivíduos que utilizam sua plataforma de maneira fraudulenta.As instituições financeiras, incluindo o Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., estão sujeitas a regulamentações e leis específicas que regem suas operações. No entanto, a responsabilidade legal está vinculada a atividades diretas ou omissões que violem essas regulamentações. Por conseguinte, sendo evidente a ausência de envolvimento direto ou indireto da instituição financeira, portanto, declaro as suas ilegitimidades passivas para figurarem no polo passivo da presente ação.Ainda, afasta-se a preliminar quanto à ausência de pretensão resistida, porque não é obrigatório o esgotamento da via administrativa/judicial para obter a prestação jurisdicional.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.Em síntese, a parte autora relata que foi vítima de golpe em sua conta bancária, onde foi realizada uma transferência via PIX de sua conta no valor total de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), sem sua autorização.A ré, por sua vez, aponta culpa exclusiva da vítima que, foram operadas mediante o aparelho autorizado pela parte autora e confirmadas por senha, sendo tal combinação de conhecimento exclusivo do cliente. Alegou que não houve falha/defeito na prestação de seus serviços.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação ao réu. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.De início, cabe salientar, que os bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado à comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa.In casu, depreende-se dos autos que a consumidora foi vítima de golpe, onde terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e realizaram transações, contudo, sem seu conhecimento ou permissão.Pois bem, a fraude é incontroversa. A participação da parte autora no desencadeamento dos fatos não é suficiente para afastar a responsabilidade de natureza objetiva da casa bancária, à luz do que disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Apesar da possibilidade de descuido por parte da autora ao abrir um link ou informar algum dado, não se pode olvidar, a negligência do banco, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros não isenta o banco da responsabilidade, haja vista que se caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Movimentação irregular de conta bancária. Transações que fogem ao padrão de gastos dos autores. Fraude constatada por consulta ao próprio extrato bancário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Dano material. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples. Dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor módico, de R$ 5.000,00, com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré improvido." (g.n.) (Apelação 1004935-34.2020.8.26.0562, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP)."EMENTA: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.Desse modo, concluindo-se pelo reconhecimento da responsabilidade do banco pelo evento danoso, a restituição do valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), referente a transferência via PIX de sua conta, como especificados na exordial.Quanto aos danos morais, reconheço sua incidência diante da falha na prestação dos serviços e da resistência de reparação que intensifica o sentimento de vulnerabilidade e desproteção do consumidor.O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever de indenizar pelo dano moral, extrapolando o mero aborrecimento.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (a) condenar a parte ré a restituir a parte autora o valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação.Ainda, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em face dos réus Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., em razão de sua ilegitimidade passiva reconhecida, nos termos do art. 485, VI do CPC. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPESJuiz Leigo1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5833522-95.2024.8.09.0012

ID: 303026090

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Brade… Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que não será necessária a realização de perícia técnica, tendo em vista que as provas do processo mostram-se suficientes à solução do conflito, conforme fundamentação a ser apresentada.Em relação à preliminar aventada pelo Banco Inter S.a e Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., com base nos fatos apresentados na inicial, não parece haver evidências de que as mesmas tenham desempenhado um papel ativo ou colaborado de alguma forma no golpe. A parte autora menciona que a transferência foi realizada em conta específica, e não há alegações de que a instituições tenham contribuído ou facilitado de alguma forma para a fraude. Se as contas beneficiárias na qual as transferências foram feitas pertencem a terceiros que não estão relacionados à Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. a responsabilidade pelos atos desses terceiros deve recair sobre eles e não diretamente sobre a instituição financeira. O Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. não podem ser responsabilizados pela conduta indevida de indivíduos que utilizam sua plataforma de maneira fraudulenta.As instituições financeiras, incluindo o Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., estão sujeitas a regulamentações e leis específicas que regem suas operações. No entanto, a responsabilidade legal está vinculada a atividades diretas ou omissões que violem essas regulamentações. Por conseguinte, sendo evidente a ausência de envolvimento direto ou indireto da instituição financeira, portanto, declaro as suas ilegitimidades passivas para figurarem no polo passivo da presente ação.Ainda, afasta-se a preliminar quanto à ausência de pretensão resistida, porque não é obrigatório o esgotamento da via administrativa/judicial para obter a prestação jurisdicional.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.Em síntese, a parte autora relata que foi vítima de golpe em sua conta bancária, onde foi realizada uma transferência via PIX de sua conta no valor total de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), sem sua autorização.A ré, por sua vez, aponta culpa exclusiva da vítima que, foram operadas mediante o aparelho autorizado pela parte autora e confirmadas por senha, sendo tal combinação de conhecimento exclusivo do cliente. Alegou que não houve falha/defeito na prestação de seus serviços.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação ao réu. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.De início, cabe salientar, que os bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado à comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa.In casu, depreende-se dos autos que a consumidora foi vítima de golpe, onde terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e realizaram transações, contudo, sem seu conhecimento ou permissão.Pois bem, a fraude é incontroversa. A participação da parte autora no desencadeamento dos fatos não é suficiente para afastar a responsabilidade de natureza objetiva da casa bancária, à luz do que disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Apesar da possibilidade de descuido por parte da autora ao abrir um link ou informar algum dado, não se pode olvidar, a negligência do banco, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros não isenta o banco da responsabilidade, haja vista que se caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Movimentação irregular de conta bancária. Transações que fogem ao padrão de gastos dos autores. Fraude constatada por consulta ao próprio extrato bancário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Dano material. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples. Dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor módico, de R$ 5.000,00, com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré improvido." (g.n.) (Apelação 1004935-34.2020.8.26.0562, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP)."EMENTA: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.Desse modo, concluindo-se pelo reconhecimento da responsabilidade do banco pelo evento danoso, a restituição do valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), referente a transferência via PIX de sua conta, como especificados na exordial.Quanto aos danos morais, reconheço sua incidência diante da falha na prestação dos serviços e da resistência de reparação que intensifica o sentimento de vulnerabilidade e desproteção do consumidor.O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever de indenizar pelo dano moral, extrapolando o mero aborrecimento.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (a) condenar a parte ré a restituir a parte autora o valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação.Ainda, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em face dos réus Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., em razão de sua ilegitimidade passiva reconhecida, nos termos do art. 485, VI do CPC. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPESJuiz Leigo1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5833522-95.2024.8.09.0012

ID: 303026099

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Brade… Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que não será necessária a realização de perícia técnica, tendo em vista que as provas do processo mostram-se suficientes à solução do conflito, conforme fundamentação a ser apresentada.Em relação à preliminar aventada pelo Banco Inter S.a e Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., com base nos fatos apresentados na inicial, não parece haver evidências de que as mesmas tenham desempenhado um papel ativo ou colaborado de alguma forma no golpe. A parte autora menciona que a transferência foi realizada em conta específica, e não há alegações de que a instituições tenham contribuído ou facilitado de alguma forma para a fraude. Se as contas beneficiárias na qual as transferências foram feitas pertencem a terceiros que não estão relacionados à Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. a responsabilidade pelos atos desses terceiros deve recair sobre eles e não diretamente sobre a instituição financeira. O Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. não podem ser responsabilizados pela conduta indevida de indivíduos que utilizam sua plataforma de maneira fraudulenta.As instituições financeiras, incluindo o Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., estão sujeitas a regulamentações e leis específicas que regem suas operações. No entanto, a responsabilidade legal está vinculada a atividades diretas ou omissões que violem essas regulamentações. Por conseguinte, sendo evidente a ausência de envolvimento direto ou indireto da instituição financeira, portanto, declaro as suas ilegitimidades passivas para figurarem no polo passivo da presente ação.Ainda, afasta-se a preliminar quanto à ausência de pretensão resistida, porque não é obrigatório o esgotamento da via administrativa/judicial para obter a prestação jurisdicional.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.Em síntese, a parte autora relata que foi vítima de golpe em sua conta bancária, onde foi realizada uma transferência via PIX de sua conta no valor total de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), sem sua autorização.A ré, por sua vez, aponta culpa exclusiva da vítima que, foram operadas mediante o aparelho autorizado pela parte autora e confirmadas por senha, sendo tal combinação de conhecimento exclusivo do cliente. Alegou que não houve falha/defeito na prestação de seus serviços.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação ao réu. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.De início, cabe salientar, que os bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado à comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa.In casu, depreende-se dos autos que a consumidora foi vítima de golpe, onde terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e realizaram transações, contudo, sem seu conhecimento ou permissão.Pois bem, a fraude é incontroversa. A participação da parte autora no desencadeamento dos fatos não é suficiente para afastar a responsabilidade de natureza objetiva da casa bancária, à luz do que disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Apesar da possibilidade de descuido por parte da autora ao abrir um link ou informar algum dado, não se pode olvidar, a negligência do banco, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros não isenta o banco da responsabilidade, haja vista que se caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Movimentação irregular de conta bancária. Transações que fogem ao padrão de gastos dos autores. Fraude constatada por consulta ao próprio extrato bancário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Dano material. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples. Dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor módico, de R$ 5.000,00, com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré improvido." (g.n.) (Apelação 1004935-34.2020.8.26.0562, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP)."EMENTA: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.Desse modo, concluindo-se pelo reconhecimento da responsabilidade do banco pelo evento danoso, a restituição do valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), referente a transferência via PIX de sua conta, como especificados na exordial.Quanto aos danos morais, reconheço sua incidência diante da falha na prestação dos serviços e da resistência de reparação que intensifica o sentimento de vulnerabilidade e desproteção do consumidor.O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever de indenizar pelo dano moral, extrapolando o mero aborrecimento.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (a) condenar a parte ré a restituir a parte autora o valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação.Ainda, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em face dos réus Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., em razão de sua ilegitimidade passiva reconhecida, nos termos do art. 485, VI do CPC. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPESJuiz Leigo1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5833522-95.2024.8.09.0012

ID: 303026109

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Brade… Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que não será necessária a realização de perícia técnica, tendo em vista que as provas do processo mostram-se suficientes à solução do conflito, conforme fundamentação a ser apresentada.Em relação à preliminar aventada pelo Banco Inter S.a e Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., com base nos fatos apresentados na inicial, não parece haver evidências de que as mesmas tenham desempenhado um papel ativo ou colaborado de alguma forma no golpe. A parte autora menciona que a transferência foi realizada em conta específica, e não há alegações de que a instituições tenham contribuído ou facilitado de alguma forma para a fraude. Se as contas beneficiárias na qual as transferências foram feitas pertencem a terceiros que não estão relacionados à Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. a responsabilidade pelos atos desses terceiros deve recair sobre eles e não diretamente sobre a instituição financeira. O Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. não podem ser responsabilizados pela conduta indevida de indivíduos que utilizam sua plataforma de maneira fraudulenta.As instituições financeiras, incluindo o Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., estão sujeitas a regulamentações e leis específicas que regem suas operações. No entanto, a responsabilidade legal está vinculada a atividades diretas ou omissões que violem essas regulamentações. Por conseguinte, sendo evidente a ausência de envolvimento direto ou indireto da instituição financeira, portanto, declaro as suas ilegitimidades passivas para figurarem no polo passivo da presente ação.Ainda, afasta-se a preliminar quanto à ausência de pretensão resistida, porque não é obrigatório o esgotamento da via administrativa/judicial para obter a prestação jurisdicional.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.Em síntese, a parte autora relata que foi vítima de golpe em sua conta bancária, onde foi realizada uma transferência via PIX de sua conta no valor total de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), sem sua autorização.A ré, por sua vez, aponta culpa exclusiva da vítima que, foram operadas mediante o aparelho autorizado pela parte autora e confirmadas por senha, sendo tal combinação de conhecimento exclusivo do cliente. Alegou que não houve falha/defeito na prestação de seus serviços.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação ao réu. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.De início, cabe salientar, que os bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado à comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa.In casu, depreende-se dos autos que a consumidora foi vítima de golpe, onde terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e realizaram transações, contudo, sem seu conhecimento ou permissão.Pois bem, a fraude é incontroversa. A participação da parte autora no desencadeamento dos fatos não é suficiente para afastar a responsabilidade de natureza objetiva da casa bancária, à luz do que disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Apesar da possibilidade de descuido por parte da autora ao abrir um link ou informar algum dado, não se pode olvidar, a negligência do banco, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros não isenta o banco da responsabilidade, haja vista que se caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Movimentação irregular de conta bancária. Transações que fogem ao padrão de gastos dos autores. Fraude constatada por consulta ao próprio extrato bancário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Dano material. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples. Dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor módico, de R$ 5.000,00, com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré improvido." (g.n.) (Apelação 1004935-34.2020.8.26.0562, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP)."EMENTA: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.Desse modo, concluindo-se pelo reconhecimento da responsabilidade do banco pelo evento danoso, a restituição do valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), referente a transferência via PIX de sua conta, como especificados na exordial.Quanto aos danos morais, reconheço sua incidência diante da falha na prestação dos serviços e da resistência de reparação que intensifica o sentimento de vulnerabilidade e desproteção do consumidor.O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever de indenizar pelo dano moral, extrapolando o mero aborrecimento.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (a) condenar a parte ré a restituir a parte autora o valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação.Ainda, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em face dos réus Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., em razão de sua ilegitimidade passiva reconhecida, nos termos do art. 485, VI do CPC. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPESJuiz Leigo1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Francielma Da Silva e outros x Francielma Da Silva e outros

ID: 311627891

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011547-26.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELMA DA SILVA ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

FRANCIELMA DA SILVA ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Acórdão

Advogados:

JONES EVERSON CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011547-26.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Protesto Indevido de Título, Cancelamento de P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011547-26.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FRANCIELMA DA SILVA - CPF: 045.148.121-61 (APELADO), JONES EVERSON CARDOSO - CPF: 810.311.739-00 (ADVOGADO), ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.229/0001-05 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELADO), FRANCIELMA DA SILVA - CPF: 045.148.121-61 (APELANTE), JONES EVERSON CARDOSO - CPF: 810.311.739-00 (ADVOGADO), ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.229/0001-05 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AMBOS RECURSOS DESPROVIDOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE E OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO – ASSINATURA DIVERGENTE A OLHO NU E DOCUMENTOS COM DADOS DIVERGENTES DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – DÉBITO QUE ENSEJOU O PROTESTO DO NOME DA CONSUMIDORA INDEVIDAMENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE REQUERIDA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Comprovada a fraude na celebração de contrato de financiamento de veículo em nome da autora, impõe-se a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica e nulidade do contrato, bem como da condenação à indenização por danos morais. O valor fixado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando irrisório ou exorbitante, sendo mantido quando se revela compatível com as peculiaridades do caso concreto. O recurso da parte ré não logra êxito em afastar a responsabilidade pelo evento danoso que culminou no protesto do nome da parte autora, notadamente diante da ausência de cautela quanto à regularidade da cessão do crédito e da comprovação do dano à parte autora, cuja negativação decorreu de contrato fraudulento. Recurso adesivo da parte autora que visa à majoração da indenização por danos morais. Valor fixado em consonância com os parâmetros da jurisprudência e com a extensão do dano sofrido. Sentença que não merece reparo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011547-26.2022.8.11.0015 APELANTES: FRANCIELMA DA SILVA E ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADOS APELADOS: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS E FRANCIELMA DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por FRANCIELMA DA SILVA e ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADOS, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, lançada nos autos da Ação de Indenização por Perdas e Danos, ajuizada por FRANCIELMA DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar inexistente qualquer relação jurídica entre as partes, de modo a declarar nulo o contrato de compra e venda discutido no processo, devendo a parte requerida promover todas as baixas necessárias, inclusive eventual débito fiscal, retirando o veículo do nome da parte requerente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitados a R$ 50.000,00, bem como condenou a parte requerida a pagar em favor da parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos e com juros moratórios nas bases retro expendidas. Condenou, ainda, a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, arbitrado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Foram opostos embargos de declaração no Id. 285265390, sendo estes rejeitados em Id. 285265399. O apelante (Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados) inicialmente requer que o recurso seja recebido também no seu efeito suspensivo, em razão da presença dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). No mérito, diz que tendo a dívida origem certa e conhecida pela parte recorrida, cabível é a inscrição do seu nome nos órgãos cadastrais de inadimplentes, pois após a cessão do crédito a mesma não arcou com suas obrigações, o que tornou legítima a cobrança. Aponta que não é caso de indenização por danos morais, haja vista não ter ocorrido qualquer ato ilícito por parte do recorrente, que agiu em exercício de seu direito ao inscrever o nome da parte recorrida em órgãos de cadastro de inadimplentes, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar a presente ação totalmente improcedente, e, caso não seja este o entendimento, requer, subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de indenização por danos morais (Id. 285265402). A parte apelante (Francielma da Silva), alega que houve a utilização fraudulenta do nome da recorrente para aquisição de um veículo, gerando débitos fiscais junto ao Estado de São Paulo e outras pendências em cartórios, e em contrapartida, afirma que a recorrida, ao adquirir o crédito, tinha o dever de verificar a regularidade da operação, não podendo se eximir da responsabilidade sob a alegação de que apenas adquiriu o crédito de terceiro alegando que o valor fixado deve ser majorado. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma parcial da sentença, no sentido de majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios conforme determinado na sentença; bem como, requer o pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. A parte autora ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 285265407). A requerida (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A) ofereceu as contrarrazões, impugnando a concessão da justiça gratuita, e no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. A requerida (Itapeva) apresentou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 285265414). A parte requerida efetuou o recolhimento do preparo no Id. 285265403, e a parte autora, não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 286044350. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido os respectivos preparos, e estando adequados e tempestivos, CONHEÇO os apelos interpostos, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Inicialmente, a parte requerida/apelante (Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios) pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a requerida (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A) ofereceu as contrarrazões, impugnando a concessão da justiça gratuita, sob o argumento que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, contudo, sem razão a requerida, isso porque, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme certidão acostada no Id. 286044350. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que FRANCIELMA DA SILVA ajuizou ação de indenização por perdas e danos em desfavor de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, alegando, em síntese, não ter contraído qualquer negociação com a parte requerida, especialmente a compra de um veículo na cidade de São Paulo. Afirma que foi vítima de fraude, pois teve conhecimento da existência de um veículo na cidade de São Paulo em seu nome, com dívidas de impostos e ainda, que teve seu nome protestado no cartório, por débito que jamais contratou. A par desses argumentos, requer a declaração da inexistência do débito com a condenação da parte requerida em danos morais em quantia não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da repetição do valor cobrado em dobro. Sobreveio a sentença, em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar inexistente qualquer relação jurídica entre as partes, de modo a declarar nulo o contrato de compra e venda discutido no processo, devendo a parte requerida promover todas as baixas necessárias, inclusive eventual débito fiscal, retirando o veículo do nome da parte requerente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitados a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como condenou a parte requerida a pagar em favor da parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos e com juros moratórios nas bases retro expendidas. Inconformados com os contornos da sentença, ambas as partes recorrem, sendo que a parte requerida (Itapeva) alega que tendo a dívida origem certa e conhecida pela parte recorrida, cabível é a inscrição do seu nome nos órgãos cadastrais de inadimplentes, pois após a cessão do crédito a mesma não arcou com suas obrigações, o que tornou legítima a cobrança. Aponta que não é caso de indenização por danos morais, haja vista não ter ocorrido qualquer ato ilícito por parte do recorrente, que agiu em exercício de seu direito ao inscrever o nome da parte recorrida em órgãos de cadastro de inadimplentes, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar a presente ação totalmente improcedente, e, caso não seja este o entendimento, requer, subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de indenização por danos morais. Por sua vez, a parte autora pugna pelo provimento do recurso, com a reforma parcial da sentença, no sentido de majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios conforme determinado na sentença; bem como, requer o pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Pois bem. A controvérsia cinge-se à análise da apelação interposta por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, que busca a reforma da sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou-a ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais; bem como ao recurso adesivo manejado por FRANCIELMA DA SILVA, que pleiteia a majoração da indenização arbitrada. Ao presente caso, se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, à medida que patente à relação de consumo entre as partes, evidenciando-se a figura do consumidor e do fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º). Ressai dos autos que a parte autora suscita na sua exordial que não contraiu qualquer negociação com a parte requerida, especialmente, a compra de um veículo na Cidade de São Paulo, que gerou dívidas de impostos e protesto de seu nome no cartório, sendo, vítima de fraude. No caso em análise, o ônus da prova recai em favor do apelante, ainda que seja o Banco o responsável por inserir o nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito, visto que a origem do negócio jurídico se perpetrou supostamente entre as partes litigantes, de modo que o recorrente possui todos os elementos para a elucidação da lide. Em que pese a apresentação do espelho do contrato pela parte requerida em sede de contestação (Id 285265361), verifica-se que a assinatura aposta no contrato é dessemelhante a olho nu da assinatura constante nos documentos pessoais da parte autora, além das divergências constantes no documento pessoal carreado em confronto com o anexado pela autora na exordial, restando caracterizada, assim, a fraude perpetrada, já que não fora feita prova em contrário pelo banco promovido, que requereu, inclusive, o julgamento antecipado da lide (Id. 285265383). Chama também a atenção o fato de que o banco apelante não cumpriu a determinação judicial no que se refere a juntada de contrato original e legível na sua integralidade, de modo que restou prejudicada a realização de perícia grafotécnica nos autos. Desse modo, a despeito da ausência de realização da perícia grafotécnica antes determinada pelo juízo de origem, é certo que as assinaturas são divergentes a olho nu, de modo que evidente a fraude no caso em análise. A propósito, em caso análogo, assim restou decidido por esta Corte de Justiça. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA DIVERGENTE – PERCEPTÍVEL A OLHO NU – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANITDA – RECURSO DESPROVIDO. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diversa daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJ-MT 00010966920178110035 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2021) Desse modo, não agindo o banco recorrente com as cautelas necessárias quando da realização do negócio jurídico, permitindo que terceiro contratasse em nome da autora, configura-se o ato ilícito que gera dano moral e o dever de reparação a ser fixada em consonância com o disposto no artigo 944 do Código Civil. Nesse sentido é o entendimento deste sodalício: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DIVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ARBITRADO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – MULTA DIÁRIA – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Compete à instituição bancária verificar se os documentos apresentados eram, de fato, da pessoa com que estava contratando. A má prestação no serviço, consubstanciada na contratação de abertura de conta corrente e cartões de crédito em nome do consumidor, sem que este tenha participado do ato, isto é, procedido mediante fraude, aliada à inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, impõe o dever se indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Obedecidos aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantida a astreintes. In casu, correto se mostra o valor fixado a título de honorários advocatícios, sendo justo e razoável, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC.” (N.U 1012100-46.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2021, Publicado no DJE 26/11/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRAUDE– INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Demonstrado o ato ilícito com a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito, por conta de débito inexistente, nasce a obrigação de indenizar, independentemente da prova de prejuízo, porque, nesta hipótese, o dano é presumido e basta a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. Descabe a aplicação da multa por litigância de má-fé quando não caracterizada uma das hipóteses do rol taxativo do art. 80 do CPC.” (N.U 1039566-03.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 06/08/2021) A argumentação trazida pela apelante sustenta a inexistência de dano moral indenizável, afirmando que não houve conduta ilícita e que não se trata de mais do que meros aborrecimentos. Tal alegação não se sustenta. A jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, especialmente quando decorrente de fraude, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo psíquico concreto. A responsabilidade civil da instituição cessionária é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo presumido o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva quanto à diligência mínima exigida na cessão e cobrança do crédito. O valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) mostrou-se proporcional à gravidade da lesão, às condições econômicas das partes e aos princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. O recurso adesivo interposto pela autora visa à majoração da indenização fixada. Contudo, não há nos autos qualquer elemento adicional que demonstre a necessidade de reavaliação do quantum. O montante arbitrado atende aos critérios jurisprudenciais e doutrinários, sendo apto a compensar o abalo e a cumprir a função pedagógica da condenação. Ressalte-se que a majoração de valores indenizatórios exige demonstração de inadequação manifesta do valor fixado, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, e por consequência, majoro os honorários advocatícios a serem suportados pela recorrente de 15 para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Francielma Da Silva e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 311627892

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011547-26.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELMA DA SILVA ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FRANCIELMA DA SILVA ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONES EVERSON CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011547-26.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Protesto Indevido de Título, Cancelamento de P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011547-26.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FRANCIELMA DA SILVA - CPF: 045.148.121-61 (APELADO), JONES EVERSON CARDOSO - CPF: 810.311.739-00 (ADVOGADO), ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.229/0001-05 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELADO), FRANCIELMA DA SILVA - CPF: 045.148.121-61 (APELANTE), JONES EVERSON CARDOSO - CPF: 810.311.739-00 (ADVOGADO), ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.229/0001-05 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AMBOS RECURSOS DESPROVIDOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE E OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO – ASSINATURA DIVERGENTE A OLHO NU E DOCUMENTOS COM DADOS DIVERGENTES DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – DÉBITO QUE ENSEJOU O PROTESTO DO NOME DA CONSUMIDORA INDEVIDAMENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE REQUERIDA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Comprovada a fraude na celebração de contrato de financiamento de veículo em nome da autora, impõe-se a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica e nulidade do contrato, bem como da condenação à indenização por danos morais. O valor fixado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando irrisório ou exorbitante, sendo mantido quando se revela compatível com as peculiaridades do caso concreto. O recurso da parte ré não logra êxito em afastar a responsabilidade pelo evento danoso que culminou no protesto do nome da parte autora, notadamente diante da ausência de cautela quanto à regularidade da cessão do crédito e da comprovação do dano à parte autora, cuja negativação decorreu de contrato fraudulento. Recurso adesivo da parte autora que visa à majoração da indenização por danos morais. Valor fixado em consonância com os parâmetros da jurisprudência e com a extensão do dano sofrido. Sentença que não merece reparo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011547-26.2022.8.11.0015 APELANTES: FRANCIELMA DA SILVA E ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADOS APELADOS: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS E FRANCIELMA DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por FRANCIELMA DA SILVA e ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADOS, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, lançada nos autos da Ação de Indenização por Perdas e Danos, ajuizada por FRANCIELMA DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar inexistente qualquer relação jurídica entre as partes, de modo a declarar nulo o contrato de compra e venda discutido no processo, devendo a parte requerida promover todas as baixas necessárias, inclusive eventual débito fiscal, retirando o veículo do nome da parte requerente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitados a R$ 50.000,00, bem como condenou a parte requerida a pagar em favor da parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos e com juros moratórios nas bases retro expendidas. Condenou, ainda, a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, arbitrado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Foram opostos embargos de declaração no Id. 285265390, sendo estes rejeitados em Id. 285265399. O apelante (Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados) inicialmente requer que o recurso seja recebido também no seu efeito suspensivo, em razão da presença dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). No mérito, diz que tendo a dívida origem certa e conhecida pela parte recorrida, cabível é a inscrição do seu nome nos órgãos cadastrais de inadimplentes, pois após a cessão do crédito a mesma não arcou com suas obrigações, o que tornou legítima a cobrança. Aponta que não é caso de indenização por danos morais, haja vista não ter ocorrido qualquer ato ilícito por parte do recorrente, que agiu em exercício de seu direito ao inscrever o nome da parte recorrida em órgãos de cadastro de inadimplentes, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar a presente ação totalmente improcedente, e, caso não seja este o entendimento, requer, subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de indenização por danos morais (Id. 285265402). A parte apelante (Francielma da Silva), alega que houve a utilização fraudulenta do nome da recorrente para aquisição de um veículo, gerando débitos fiscais junto ao Estado de São Paulo e outras pendências em cartórios, e em contrapartida, afirma que a recorrida, ao adquirir o crédito, tinha o dever de verificar a regularidade da operação, não podendo se eximir da responsabilidade sob a alegação de que apenas adquiriu o crédito de terceiro alegando que o valor fixado deve ser majorado. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma parcial da sentença, no sentido de majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios conforme determinado na sentença; bem como, requer o pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. A parte autora ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 285265407). A requerida (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A) ofereceu as contrarrazões, impugnando a concessão da justiça gratuita, e no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. A requerida (Itapeva) apresentou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 285265414). A parte requerida efetuou o recolhimento do preparo no Id. 285265403, e a parte autora, não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 286044350. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido os respectivos preparos, e estando adequados e tempestivos, CONHEÇO os apelos interpostos, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Inicialmente, a parte requerida/apelante (Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios) pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a requerida (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A) ofereceu as contrarrazões, impugnando a concessão da justiça gratuita, sob o argumento que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, contudo, sem razão a requerida, isso porque, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme certidão acostada no Id. 286044350. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que FRANCIELMA DA SILVA ajuizou ação de indenização por perdas e danos em desfavor de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, alegando, em síntese, não ter contraído qualquer negociação com a parte requerida, especialmente a compra de um veículo na cidade de São Paulo. Afirma que foi vítima de fraude, pois teve conhecimento da existência de um veículo na cidade de São Paulo em seu nome, com dívidas de impostos e ainda, que teve seu nome protestado no cartório, por débito que jamais contratou. A par desses argumentos, requer a declaração da inexistência do débito com a condenação da parte requerida em danos morais em quantia não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da repetição do valor cobrado em dobro. Sobreveio a sentença, em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar inexistente qualquer relação jurídica entre as partes, de modo a declarar nulo o contrato de compra e venda discutido no processo, devendo a parte requerida promover todas as baixas necessárias, inclusive eventual débito fiscal, retirando o veículo do nome da parte requerente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitados a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como condenou a parte requerida a pagar em favor da parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos e com juros moratórios nas bases retro expendidas. Inconformados com os contornos da sentença, ambas as partes recorrem, sendo que a parte requerida (Itapeva) alega que tendo a dívida origem certa e conhecida pela parte recorrida, cabível é a inscrição do seu nome nos órgãos cadastrais de inadimplentes, pois após a cessão do crédito a mesma não arcou com suas obrigações, o que tornou legítima a cobrança. Aponta que não é caso de indenização por danos morais, haja vista não ter ocorrido qualquer ato ilícito por parte do recorrente, que agiu em exercício de seu direito ao inscrever o nome da parte recorrida em órgãos de cadastro de inadimplentes, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar a presente ação totalmente improcedente, e, caso não seja este o entendimento, requer, subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de indenização por danos morais. Por sua vez, a parte autora pugna pelo provimento do recurso, com a reforma parcial da sentença, no sentido de majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios conforme determinado na sentença; bem como, requer o pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Pois bem. A controvérsia cinge-se à análise da apelação interposta por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, que busca a reforma da sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou-a ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais; bem como ao recurso adesivo manejado por FRANCIELMA DA SILVA, que pleiteia a majoração da indenização arbitrada. Ao presente caso, se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, à medida que patente à relação de consumo entre as partes, evidenciando-se a figura do consumidor e do fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º). Ressai dos autos que a parte autora suscita na sua exordial que não contraiu qualquer negociação com a parte requerida, especialmente, a compra de um veículo na Cidade de São Paulo, que gerou dívidas de impostos e protesto de seu nome no cartório, sendo, vítima de fraude. No caso em análise, o ônus da prova recai em favor do apelante, ainda que seja o Banco o responsável por inserir o nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito, visto que a origem do negócio jurídico se perpetrou supostamente entre as partes litigantes, de modo que o recorrente possui todos os elementos para a elucidação da lide. Em que pese a apresentação do espelho do contrato pela parte requerida em sede de contestação (Id 285265361), verifica-se que a assinatura aposta no contrato é dessemelhante a olho nu da assinatura constante nos documentos pessoais da parte autora, além das divergências constantes no documento pessoal carreado em confronto com o anexado pela autora na exordial, restando caracterizada, assim, a fraude perpetrada, já que não fora feita prova em contrário pelo banco promovido, que requereu, inclusive, o julgamento antecipado da lide (Id. 285265383). Chama também a atenção o fato de que o banco apelante não cumpriu a determinação judicial no que se refere a juntada de contrato original e legível na sua integralidade, de modo que restou prejudicada a realização de perícia grafotécnica nos autos. Desse modo, a despeito da ausência de realização da perícia grafotécnica antes determinada pelo juízo de origem, é certo que as assinaturas são divergentes a olho nu, de modo que evidente a fraude no caso em análise. A propósito, em caso análogo, assim restou decidido por esta Corte de Justiça. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA DIVERGENTE – PERCEPTÍVEL A OLHO NU – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANITDA – RECURSO DESPROVIDO. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diversa daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJ-MT 00010966920178110035 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2021) Desse modo, não agindo o banco recorrente com as cautelas necessárias quando da realização do negócio jurídico, permitindo que terceiro contratasse em nome da autora, configura-se o ato ilícito que gera dano moral e o dever de reparação a ser fixada em consonância com o disposto no artigo 944 do Código Civil. Nesse sentido é o entendimento deste sodalício: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DIVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ARBITRADO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – MULTA DIÁRIA – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Compete à instituição bancária verificar se os documentos apresentados eram, de fato, da pessoa com que estava contratando. A má prestação no serviço, consubstanciada na contratação de abertura de conta corrente e cartões de crédito em nome do consumidor, sem que este tenha participado do ato, isto é, procedido mediante fraude, aliada à inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, impõe o dever se indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Obedecidos aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantida a astreintes. In casu, correto se mostra o valor fixado a título de honorários advocatícios, sendo justo e razoável, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC.” (N.U 1012100-46.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2021, Publicado no DJE 26/11/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRAUDE– INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Demonstrado o ato ilícito com a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito, por conta de débito inexistente, nasce a obrigação de indenizar, independentemente da prova de prejuízo, porque, nesta hipótese, o dano é presumido e basta a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. Descabe a aplicação da multa por litigância de má-fé quando não caracterizada uma das hipóteses do rol taxativo do art. 80 do CPC.” (N.U 1039566-03.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 06/08/2021) A argumentação trazida pela apelante sustenta a inexistência de dano moral indenizável, afirmando que não houve conduta ilícita e que não se trata de mais do que meros aborrecimentos. Tal alegação não se sustenta. A jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, especialmente quando decorrente de fraude, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo psíquico concreto. A responsabilidade civil da instituição cessionária é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo presumido o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva quanto à diligência mínima exigida na cessão e cobrança do crédito. O valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) mostrou-se proporcional à gravidade da lesão, às condições econômicas das partes e aos princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. O recurso adesivo interposto pela autora visa à majoração da indenização fixada. Contudo, não há nos autos qualquer elemento adicional que demonstre a necessidade de reavaliação do quantum. O montante arbitrado atende aos critérios jurisprudenciais e doutrinários, sendo apto a compensar o abalo e a cumprir a função pedagógica da condenação. Ressalte-se que a majoração de valores indenizatórios exige demonstração de inadequação manifesta do valor fixado, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, e por consequência, majoro os honorários advocatícios a serem suportados pela recorrente de 15 para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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