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Processo nº 1003469-42.2025.8.26.0590

ID: 313106411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-42.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-42.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Richard de Oliveira Alves - A petição inicial traz apenas versão parcial dos fatos, sendo necessá… Processo 1003469-42.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Richard de Oliveira Alves - A petição inicial traz apenas versão parcial dos fatos, sendo necessária a versão da parte adversa para a completa elucidação do caso em julgamento e prolação de decisão interlocutória. Deste modo, intime-se o réu para que, no prazo de dez dias, apresente manifestação sobre o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decorrido o prazo concedido, com ou sem resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Dando impulso ao processo, cite-se o réu, intimando-o para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 04 de setembro de 2025, às 16 horas e 30 minutos, advertindo-o do teor do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Intime-se também o autor sobre a data da audiência designada, caso ainda não intimado, advertindo-o do teor do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando o autor deixar de comparecer à audiência de conciliação. É entendimento jurisprudencial dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER AFASTADA na hipótese de não comprovação da insuficiência de recursos: "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciáriagratuita.O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica" (STJ, AgInt no AREsp 2482064/RS, Terceira Turma. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 15 de abril de 2024). "A presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015 quanto à assistência judiciáriagratuitaé relativa e poderá ser afastada se o magistrado encontrar elementos que coloquem em dúvida a hipossuficiência declarada pelo peticionário" (STJ, HDE 6660/EX, Corte Especial, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento em 15 de maio de 2024). "A concessão do benefício dajustiça gratuitafoi corretamente indeferido pela decisão agravada diante da não comprovação da insuficiência de recursos da parte requerente para arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp 2394614 / BA, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 33/06/2024). Aliás, a questão é objeto da SÚMULA Nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Logo, a simples declaração de insuficiência de recursos, embora se presuma verdadeira (artigo 99, § 3º, CPC), DEVE VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE FAÇAM PROVA de que a parte litigante não tem recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte adversa (artigo 99, § 2º, CPC): "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Por tais fundamentos, para análise do pedido de gratuidade da justiça, determino ao autor que junte aos autos, no prazo de dez dias, os documentos abaixo relacionados, exceto se alguns deles já estiverem encartados nos autos: Declaração de hipossuficiência assinada pelo autor; Cópia dos três últimos holerites, em caso de emprego formal; Cópia de documentos que façam prova do exercício de atividade remunerada e da respectiva fonte de renda, em caso de emprego informal, referente aos três últimos meses; Cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário, tratando-se de aposentadoria ou pensão; Cópia das três últimas declarações do imposto de renda; Cópia dos três últimos extratos das contas bancárias de titularidade do autor; Cópia das três últimas faturas dos cartões de crédito de titularidade do autor; Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação/intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação/intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 56314BA)

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Processo nº 1003469-67.2024.4.06.9999

ID: 332184300

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-67.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA PIRES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAURA SIMONE SILVA DORNAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003469-67.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ANGELA PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURA SIMONE SILVA DORNAS (OAB MG126514) EME… Apelação Cível Nº 1003469-67.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ANGELA PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURA SIMONE SILVA DORNAS (OAB MG126514) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-doença à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (16/05/2016), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 22/06/2022, data de constatação da incapacidade temporária e total. O recorrente requer que seja afastada a concessão de aposentadoria por invalidez e que seja reconhecido o início da incapacidade na data fixada pela perícia judicial, bem como alterado, em decorrência, o termo inicial do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez; (ii) se a data de início da incapacidade e, por conseguinte, o termo inicial do benefício deve ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, enquanto o auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária. 4. Laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade total, porém temporária, para o trabalho. 5. Ausência de elementos que infirmem a conclusão pericial quanto à natureza temporária da incapacidade. 6. Constatada a existência de incapacidade desde data anterior à do requerimento administrativo, sendo esta a data correta para fixação do termo inicial do benefício, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. Sentença reformada parcialmente para afastar a concessão da aposentadoria por invalidez, mantendo apenas o benefício de auxílio-doença, desde a DER, bem como para reconhecer a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: " 1. A concessão de aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, não sendo cabível quando a incapacidade laboral for temporária. 2. O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data do requerimento administrativo, se já presente a limitação laboral. " ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42 e 59; CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema 1013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar, em parte, a r. sentença, a fim de conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença e reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Hmz Indústria E Tecnologia Eireli x Fazenda Da Divisa Produção E Comercialização De Frutas Ltda

ID: 324936943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-79.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HMZ INDúSTRIA E TECNOLOGIA EIRELI

Polo Passivo:

FAZENDA DA DIVISA PRODUçãO E COMERCIALIZAçãO DE FRUTAS LTDA

Despacho

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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MÁRCIO SUHET DA SILVA

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DESPACHO Nº 1003469-79.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003469-79.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Hmz Indústria e Tecnologia Eireli - Apelado: Fazenda da Divisa Produção e Comercialização de Frutas Ltda - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 469/480 pela qual JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela Apelante e, por outro lado, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na RECONVENÇÃO ajuizada pela Apelada, para condenar a Apelante a pagar a quantia de R$168.112,83, com correção a partir da distribuição da reconvenção pela Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, a correção será feita nos termos dos arts. 389 e 406 do CC. Em juízo de admissibilidade, noto que a Apelante requer a concessão da assistência judiciária gratuita ou, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Com efeito, o novo diploma processual adotou (CPC, art. 98, caput) o entendimento já consolidado da jurisprudência no sentido de admitir a concessão do benefício da gratuidade também às pessoas jurídicas, no entanto, neste caso a necessidade não pode ser presumida (CPC, art. 99, §3º). A esse respeito, ainda, o enunciado da súmula nº 481 do C. STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Consideradas tais premissas, no caso dos autos, reputo que não houve demonstração da hipossuficiência alegada. A propósito, o balancete e o demonstrativo de resultado apresentados pela empresa (fls. 516/517) demonstram que, ainda que a empresa passe por certas dificuldades, possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, notadamente em razão dos elevados valores indicados. Lembre-se que a dificuldade de recolhimento não pode ser confundida com a efetiva impossibilidade, o que não se verificou na hipótese. Isso posto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. De outro bordo, quanto ao pedido de recolhimento ao final do processo, ressalto que o art. 5º da Lei n.º 11.608/2003 que disciplina o diferimento das taxas judiciárias para após a satisfação da execução prevê apenas o cabimento em hipóteses diversas da verificada no presente litígio, que diz respeito a ação de cobrança (I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução). Não bastasse isso, para o diferimento também é necessária a comprovação da hipossuficiência, o que foi afastado anteriormente, de modo que o pedido de diferimento também não comporta acolhimento. Nesse passo, extrai-se que a r. sentença trata de duas ações distintas: a primeira delas o pleito condenatório da ação principal de cobrança ajuizada pela ora Apelante, cujos pedidos foram julgados improcedentes; e a segunda a reconvenção (CPC, art. 343) ajuizada pela ora Apelada, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Tendo em vista que o presente apelo busca a reforma do decidido nas duas ações (ação de cobrança e reconvenção), o preparo deve corresponder a cada uma delas, distintamente, pois o que se pretende é submeter a esta e. Corte a reapreciação de duas lides distintas. Frise-se que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss. do Código Tributário Nacional), e, porquanto inexistente exceção prevista na Lei Estadual n.º11.608/2003 a respeito da hipótese dos autos, de rigor a incidência de preparo distinto para cada uma das ações. Nesse sentido, aliás, diversos julgados desta c. Corte, v.g.: (i)Agravo Interno Cível 1008657-75.2017.8.26.0079; (ii)Agravo Interno Cível 1002586-66.2021.8.26.0063; (iii)Agravo Interno Cível 1014063-33.2020.8.26.0577; (iv)Apelação Cível 1012266-19.2021.8.26.0405; e (v)Apelação Cível 1007700-69.2021.8.26.0100. Dados os sobreditos fundamentos, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, intime-se a Apelante para comprovar o recolhimento dos preparos recursais, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Registro, de antemão, que os preparos devem corresponder a 4% sobre o valor atualizado da condenação relativa ao pedido reconvencional e a 4% do valor atualizado (Lei n.º11.608/2003, art. 4º, inciso II e § 12º) da causa principal (ação de cobrança), que podem ser calculados facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). Por sinal, a interessada deverá apresentar a discriminação dos cálculos elaborados na mesma oportunidade. Anoto, por fim, que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223). Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Márcio Suhet da Silva (OAB: 166069/SP) - Marcia Martins Miguel (OAB: 109676/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1003469-68.2025.4.01.3501

ID: 330851008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-68.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERO GABRIEL RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIEL DE OLIVEIRA ARAUJO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003469-68.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003469-68.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO GABRIEL RUFINO DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.08.2025 ás 15h20min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Ana Lucia Alves Ribeiro e outros x A Hervantin & Cia Ltda e outros

ID: 335442105

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Caieiras Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003469-49.2019.8.26.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ALVES RIBEIRO FRANCILUCIA TAVARES DA CONCEIçãO JOSé ROBERTO DA CONCEIçãO SERGIO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A HERVANTIN & CIA LTDA MARBRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Edital

Advogados:

RAFAEL BARBOSA

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FERNANDA CAETANO DA SILVA

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JOSE CARLOS ESTEVAM

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1003469-49.2019.8.26.0106 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Caieiras, Estado de São Paulo, Dr(a). RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS, na f… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1003469-49.2019.8.26.0106 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Caieiras, Estado de São Paulo, Dr(a). RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) Maria José Melo Conceição, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Sérgio Moreira dos Santos e Ana Lúcia Alves Ribeiro ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando parte de UM TERRENO, situado à rua 23, lote 07-A da quadra 24, do loteamento denominado ‘JARDIM MARCELINO”, situado no Bairro do Serpa, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, com área de 145,24 metros quadrados. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, distante 18,21m da confluência das Ruas José Crema com a Rua Amadeu Simonetti, de coordenadas N: 7416530,957m e E: 320732,160m; deste, segue confrontando com a Rua José Crema, com os seguintes azimutes e distâncias: 224º41’14” e 5,79m até o vértice 02, de coordenadas N: 7416526,838m e E: 320728,085m, deste, segue confrontando com A. Hervatin & CIA Limitada, com os seguintes azimutes e distâncias: 135º44’27” e 24,74m, até o vértice 03, de coordenadas N: 7416509,122m e E: 320745,349m, deste, segue confrontando com a Prefeitura do Município de Caieiras, com os seguintes azimutes e distâncias: 44º57’49” e 5,94m, até o vértice 04, de coordenadas N: 7416513,328m e E: 320749,550m, deste segue confrontando com Luiz Santos Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 315º23’30” e 24,76m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir das coordenadas N: 0,00000m e E: 0,00000, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º 00’00.000000 WGr, tendo como Datum o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Caieiras, aos 11 de julho de 2025.

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Ana Lucia Alves Ribeiro e outros x A Hervantin & Cia Ltda e outros

ID: 335442888

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Caieiras Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003469-49.2019.8.26.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ALVES RIBEIRO FRANCILUCIA TAVARES DA CONCEIçãO JOSé ROBERTO DA CONCEIçãO SERGIO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A HERVANTIN & CIA LTDA MARBRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Edital

Advogados:

RAFAEL BARBOSA

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FERNANDA CAETANO DA SILVA

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JOSE CARLOS ESTEVAM

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1003469-49.2019.8.26.0106 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Caieiras, Estado de São Paulo, Dr(a). RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS, na f… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1003469-49.2019.8.26.0106 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Caieiras, Estado de São Paulo, Dr(a). RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) Maria José Melo Conceição, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Sérgio Moreira dos Santos e Ana Lúcia Alves Ribeiro ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando parte de UM TERRENO, situado à rua 23, lote 07-A da quadra 24, do loteamento denominado ‘JARDIM MARCELINO”, situado no Bairro do Serpa, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, com área de 145,24 metros quadrados. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, distante 18,21m da confluência das Ruas José Crema com a Rua Amadeu Simonetti, de coordenadas N: 7416530,957m e E: 320732,160m; deste, segue confrontando com a Rua José Crema, com os seguintes azimutes e distâncias: 224º41’14” e 5,79m até o vértice 02, de coordenadas N: 7416526,838m e E: 320728,085m, deste, segue confrontando com A. Hervatin & CIA Limitada, com os seguintes azimutes e distâncias: 135º44’27” e 24,74m, até o vértice 03, de coordenadas N: 7416509,122m e E: 320745,349m, deste, segue confrontando com a Prefeitura do Município de Caieiras, com os seguintes azimutes e distâncias: 44º57’49” e 5,94m, até o vértice 04, de coordenadas N: 7416513,328m e E: 320749,550m, deste segue confrontando com Luiz Santos Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 315º23’30” e 24,76m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir das coordenadas N: 0,00000m e E: 0,00000, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º 00’00.000000 WGr, tendo como Datum o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Caieiras, aos 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1003469-95.2021.4.01.3602

ID: 335061591

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-95.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003469-95.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003469-95.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003469-05.2024.4.01.3501

ID: 339001383

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-05.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TIAGO MACHADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003469-05.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003469-05.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA BATISTA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO MACHADO DA SILVA - DF45310 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Apesar da conclusão do laudo pericial pela incapacidade total e permanente, enfermidades como dorsalgia e outros transtornos de discos vertebrais como apontada não parece ser a espécie de risco social que é abarcada pela LOAS, que busca servir como anteparo de proteção para deficiências que efetivamente impedem qualquer tipo de inserção na vida em sociedade. Em casos como o presente fica claro que a doença que acomete a parte autora é, em grande parte, decorrente de sua idade e das atividades laborais outrora exercidas. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003469-59.2025.4.01.3504

ID: 308153771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-59.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDITE CANDIDA DE JESUS PRAXEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDENOR TEOTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003469-59.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003469-59.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 0002236-63.2024.8.26.0363

ID: 333803016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002236-63.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSE JANE LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAELA ROCHA FRANCISCO

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CARLOS ALBERTO FRANCISCO

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Processo 0002236-63.2024.8.26.0363 (processo principal 1003469-83.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Rose Jane Lima da Silva - VISTOS: O pronunciamento jurisdici… Processo 0002236-63.2024.8.26.0363 (processo principal 1003469-83.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Rose Jane Lima da Silva - VISTOS: O pronunciamento jurisdicional lançado a fls. 27/28 não pôs termo ao processo, senão a incidente processual (impugnação). Não se tem sentença, então, senão decisão interlocutória que, nos termos tão precisos quanto expressos do artigo 1.105, parágrafo único, do Código de Processo Civil, há de ser desafiada por agravo, não por apelação. Também não há falar-se em fungibilidade, pois não bastasse cuidar-se daqueles erros ditos grosseiros, a diversidade do prazo e do processamento de cada um dos recursos impede corrija o Juízo o equívoco da parte. Não desconheço, decerto, o fato de a novel legislação processual conferir à Superior Instância o juízo de admissibilidade da apelação (artigo 1.010, § 3º, in fine, do sobredito diploma legal). Mas não bastasse cuidar-se aqui de erro daqueles ditos grosseiros, a mens legis diz com a ideia de celeridade processual. E que não nos percamos em idiossincrasias, mas determinar a remessa dos autos ao juízo ad quem para apreciação de apelação manifestamente impertinente não parece tutelar a rapidez, senão a demora na solução do litígio... A ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiterada jurisprudência. Confiram-se, dentre outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO. A decisão do MM Juízo de origem de não admitir o processamento de apelação interposta contra ato judicial, cuja reforma tem como recurso cabível o agravo de instrumento, não afronta o ordenamento jurídico positivo, dado que a competência deste Eg. Tribunal de Justiça para o juízo de admissibilidade do apelo é para a hipótese em que este é o recurso pertinente, uma vez que art. 1.010, § 3º, do CPC, demanda interpretação lógico-sistemática destinada a preservar sua finalidade, que é a de rapidez do processamento do recurso de apelação, providência esta que seria obstada e, até mesmo poderia ensejar, manobras protelatórias, caso admitido entendimento em sentido contrário. PROCESSO Decisão que deixou de receber recurso de apelação interposto pela agravante contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, sem extingui-la O recurso cabível contra decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença oferecida nos termos do art. 525, do CPC/2015, quando esta não extinguir, por completo, o procedimento de cumprimento de sentença, é o agravo de instrumento, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade à hipótese, porquanto o oferecimento do recurso equivocado nessa situação resulta de erro grosseiro, visto que ausente dúvida objetiva acerca do recurso cabível - Ato judicial proferido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença não extinguiu a fase executória e, portanto, na hipótese dos autos, deveria ser impugnado por agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) e não por apelação (CPC/2015, art. 1.009) Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2070600-85.2018.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes 20ª Câmara de Direito Privado Relator: Rebello Pinho 21/05/2018). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Apelação não remetida ao Tribunal de Justiça em razão de erro grosseiro - Pretendida reforma da decisão agravada para que haja o respectivo envio dos autos a julgamento - Descabimento no caso concreto - Conquanto a partir da vigência do atual Código de Processo Civil, deva ocorrer a remessa do apelo ao tribunal pelo juiz independentemente do juízo de admissibilidade, consoante o disposto no art. 1.010, § 3°, de aludido Diploma legal, verifica-se no caso em análise, de fato, ocorrência de erro grosseiro na interposição do recurso de apelação, o que afasta efetivamente a possibilidade de seu conhecimento, permitindo a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Rejeição de impugnação Interposição de apelação Descabimento Cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que resolve a impugnação Inteligência do parágrafo único do art. 1.015, do CPC Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2246428-32.2017.8.26.0000, da Comarca de Jaboticabal 17ª Câmara de Direito Privado Relator: João Batista Vilhena 06/04/2018). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liquidação de sentença - Decisão recorrida que não recebeu o recurso de apelação Recurso de Apelação interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, homologou os cálculos - Descabimento - O Código de Processo Civil/15 traz previsão de que contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de ofensa ao artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão dos prejuízos decorrentes do processamento do apelo manifestamente inadmissível - Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2120632-31.2017.8.26.0000 - 24ª Câmara de Direito Privado Relatora: Denise Andréa Martins Retamero - 26/09/2017). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fase de cumprimento da sentença - Impugnação - Rejeição - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na execução - Apelação cabível apenas contra decisões que extinguem a execução com base no art. 924 do CPC - Inteligência do §1º, do art. 203 cc art. 1.009 do NCPC - Correta, portanto, a decisão que, ante o evidente equívoco da parte, deixa de processar recurso de apelação manifestamente inadmissível - Em que pese ser do órgão ad quem o juízo de admissibilidade da apelação, de acordo com o §3º, do art. 1.010, do NCPC, mostra-se consentâneo com o princípio da economia processual a decisão de primeiro grau que inadmite recurso de apelação manifestamente incabível - Indeferimento do processamento do apelo, ademais, que ora é ratificado pelo Tribunal - RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2162492-12.2017.8.26.0000 - 25ª Câmara de Direito Privado Relator: Azuma Nishi - 28/09/2017). A vingar a aplicação fria e literal da norma em comento, aliás, bastará aos executados que interponham apelações contra quaisquer despachos ("cite-se", "diga a parte contrária", "ao contador" etc) para escapar aos atos executórios durante todo o processamento do recurso, algo que aviltaria não apenas o bom senso, mas também os mais comezinhos de direito e de justiça. Nego seguimento, pois, à apelação interposta a fls. 42/47. No mais, certifique a Serventia acerca de eventual decurso do prazo para agravo contra a decisão proferida a fls. 27/28. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do requerimento formulado pelo exequente a fls. 34. Intimem-se. - ADV: RAFAELA ROCHA FRANCISCO (OAB 399877/SP), CARLOS ALBERTO FRANCISCO (OAB 319980/SP)

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