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Processo nº 1003486-90.2024.4.01.3905

ID: 322829069

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003486-90.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELENICE APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003486-90.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003486-90.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENICE APARECIDA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS - TO4424-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos mínimos: a) Idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente; b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54, TNU), pelo prazo previsto no art. 48, § 2º ou na tabela progressiva do art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Analiso os requisitos. Nos termos da súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a súmula 34 da TNU dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício ( AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). Preenchido o requisito etário (59 anos) conforme documentos pessoais acostados (ID 2140464388, Pág. 01 e 02). DER: 31/01/2024 Do labor rural: * Contrato de cessão de direitos com registro em cartório extrajudicial de 20/09/2006 - ID 2140464458, Pág. 01; * Notas fiscais de aquisição de materiais agrícolas (Agro Campo) de 10/10/2023 e 28/10/2024 - (IDs. 2180472395 e 2180472438); * Cadúnico da autora com endereço rural de 15/09/2021 - ID 2140464458, Pág 02. Verifica-se que os documentos supra, é suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial da autora. Embora o INSS tenha sustentado a existência de vínculo urbano como óbice à concessão do benefício, a autora esclareceu que tal vínculo se deu de forma pontual e excepcional no ano de 2009, por necessidade financeira decorrente de sua separação conjugal, não tendo havido ruptura da condição de segurada especial. Ficou demonstrada, por meio de seu depoimento pessoal e da prova testemunhal, a manutenção contínua e habitual da atividade rural em regime de economia familiar, nos termos exigidos pela legislação previdenciária e pela jurisprudência pacífica sobre a matéria. Em depoimento pessoal, a requerente afirmou residir na zona rural desde 2006, em propriedade localizada a 2 km da cidade, onde cultiva horta, milho, mandioca e feijão, além de criar galinhas, tudo voltado à subsistência. Informou não possuir outros imóveis, veículos ou qualquer fonte de renda urbana, utilizando-se de moto-táxi ou da ajuda de vizinhos para se deslocar até a cidade. As testemunhas ouvidas, ambas vizinhas da autora, confirmaram os fatos narrados. Dessa forma, à luz do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora comprovou de maneira adequada o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, inclusive quanto ao exercício da atividade rural pelo período de carência exigido em lei. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por idade - Segurado Especial Beneficiado/CPF 576.892.532-53 DIB - DER 31/01/2024 DIP 01/08/2025 Retroativos R$ 31.438,20 de acordo com os parâmetros da Justiça Federal, planilha em anexo. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Juiz Federal

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Marlene Aparecida De Lima Oliveira x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 323823458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003486-37.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANTONIO WENDER PEREIRA

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Processo 1003486-37.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Marlene Aparecida de Lima Oliveira - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE… Processo 1003486-37.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Marlene Aparecida de Lima Oliveira - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por MARLENE APARECIDA DE LIMA OLIVEIRA contra a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, na qual a autora alega que há abusividade nos reajustes aplicados ao seu plano de saúde, os quais teriam ultrapassado os índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), causando-lhe prejuízo financeiro. Com base nisso, requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade dos reajustes anuais aplicados desde o ano de 2022, determinando apenas a incidência dos índices autorizados pela ANS aos contratos individuais/familiares. Ademais, requer a condenação da parte ré na devolução dos valores pagos a maior em dobro ou na forma simples. Com a inicial vieram os documentos de fls. 28/98. O pedido de gratuidade judiciária foi deferido pela decisão de fls.125. Regularmente citada, a requerida Amil apresentou contestação às fls. 128/145, defendendo a legalidade dos reajustes aplicados, pois feito em conformidade com o contrato coletivo por adesão firmado e estudo atuarial. Ademais, sustentou que esse contrato não se submete aos mesmos índices aplicados aos planos individuais e que inexiste o dever de devolução dos valores, assim como a alegada abusividade nas cláusulas contratuais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e juntou os documentos de fls.146/402. Devidamente citada, a requerida Qualicorp apresentou contestação às fls.406/429, impugnando a concessão da gratuidade judiciária à autora. No mérito, defendeu que o contrato objeto dos autos não se submete aos mesmos índices aplicados aos planos individuais, que não há ilegalidade nos reajustes aplicados, porquanto foram feitos com base na sinistralidade e variação do custo médico hospitalar, e que incabível a pretensão de repetição do indébito. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar, a improcedência da ação ou a devolução simples dos valores e juntou os documentos de fls.430/552. Houve réplicas (fls.567/592 e 593/614). É o relatório. Decido. Rejeito aimpugnaçãoàjustiçagratuitaconcedida à autora, tendo em vista que as alegações apresentadas na contestação não são suficientes para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de pobreza juntada às fls. 29, que está corroborada pelos documentos de fls.112/124, de modo que não podem ser acolhidos os genéricos argumentos da requerida Qualicorp, desacompanhados de documentos aptos a afastar a alegação de hipossuficiência do requerente. Sem prova passível de infirmar o benefício concedido, não se pode presumir a má-fé daquele que solicitou os benefícios dajustiçagratuita, devendo ser-lhe garantido o acesso ao Judiciário. Dito isso, passo ao cerne da questão asseverando que as partes divergem acerca da regularidade dos reajustes ao plano de saúde, tendo em vista que a autora alega que eles são abusivos e teriam ultrapassado os índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), enquanto os réus defendem a regularidade dos reajustes, pois foram feitos com base no contrato coletivo por adesão, estudo atuarial, sinistralidade e variação do custo médico hospitalar. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para sanar essa controvérsia, sobretudo porque há complexidade técnica da matéria a ser analisada, que envolve o cálculo da variação das despesas assistenciais, a sinistralidade, a variação de custos médicos hospitalares, a inflação, o crescimento dos custos assistenciais, a incorporação de novas tecnologias ao rol de procedimentos, etc, de modo que há negociação entre a estipulante e a operadora e não vinculação aos aumentos autorizados pela ANS aos planos individuais. Diante de tal contexto, entendo que é necessária a produção da prova pericial para a verificação a correção dos reajustes e que não é o caso de inversão do ônus da prova, haja vista que não há indícios concretos de que os reajustem não observaram as variáveis estabelecidas no contrato. Assim, fixo como pontos controvertidas: a regularidade dos reajustes aplicados ao plano da autora no período de 2022 a 2024, se houve abusividade nas reajustes e, em caso positivo, qual valor a ser restituído à autora. Para a realização da perícia nomeio o perito Filipe Marcel da Silva Paiva, que deverá ser intimado por meio do e-mail filipemarcelfilipe@gmail.com para estimar seus honorários no prazo de 05 dias. Observo, ademais, que a perícia será rateada entre as partes em proporções iguai, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a perícia foi determinada de ofício. Ressalto, ainda, que a autora é beneficiária da justiça gratuita, devendo o perito informar se concorda em receber a metade dos honorários periciais pela Defensoria Pública, de modo que o valor ficará limitado à respectiva tabela de honorários da DPE. Após, deverão os réu, em cinco dias, depositar a outra metade dos honorários ou impugnar o valor pleiteado sob pena de preclusão da prova. Havendo concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para que seja realizada a reserva de honorários. Com a informação de reserva e comprovação do depósito da outra metade dos honorários e apresentados os quesitos, intime-se o perito para realização dos trabalhos, bem como para, antes de iniciar seu trabalho, dar ciência aos litigantes acerca da data e local indicado pela autora para ter início a produção da prova (artigo 474 do Código de Processo Civil). Ele poderá, ainda, solicitar das partes os documentos necessários para realizar seu trabalho (artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil), o qual somente deverá ser iniciada após a comunicação da reserva dos honorários pela DPE. Fixo desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e II, do Código de Processo Civil) a contar da data da designação da perícia, observando que a intimação deverá ser feita por ato ordinatório. Após a apresentação dos laudos, dê-se vista às partes para manifestação e tornem conclusos. Intime-se. de Indaiatuba, 11 de julho de 2025. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ANTONIO WENDER PEREIRA (OAB 305274/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1003486-44.2025.4.01.4200

ID: 330471141

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003486-44.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MATOS CHAVES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003486-44.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003486-44.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL VIEIRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA - RR1717 e LUCIANA DE MATOS CHAVES - RR2807 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder aposentadoria por idade urbana, a contar do requerimento administrativo apresentado em 26/07/2024. Aduz o autor que possui 73 anos, manteve um único vínculo laboral conforme sua CTPS, a empresa contratante já foi extinta e o INSS não considerou o contrato de trabalho pela ausência no CNIS. II Segundo o art. 48, caput, c/c art. 25, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/1991 e art. 18 da EC n. 103/2019 os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade são os seguintes: (a) 60 (sessenta) anos de idade, acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e (b) 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. No caso em exame, o documento de identificação pessoal demonstra o cumprimento do requisito etário ao tempo do requerimento administrativo (id 2182848137). O processo administrativo comprova a apresentação integral da CTPS com anotação de único contrato de trabalho de 01/04/1973 a 07/06/1988 (servente), com registro de alterações de salário, anotações de férias e opção pelo FGTS (id 2182848589, p. 5-21), bem como o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS não consigna o citado vínculo (id 2182848541). O INSS, por seu turno, nada aduziu em contestação acerca de eventuais defeitos formais a afastar a presunção de veracidade da anotação de vínculo laboral. Nesse sentido, transcrevo a Súmula n. 75, da Turma Nacional de Uniformização – TNU: Súmula n. 75: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso em tela, computado o vínculo laboral consignado na CTPS, a parte autora contava com 15 anos, 2 meses e 7 dias ao tempo do requerimento administrativo apresentado em 26/07/2024 (demonstrativo anexo). Destarte, preenchidos os requisitos legais, julgo que o postulante faz jus ao benefício de aposentadoria por idade urbana. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana, com DIB em 26/07/2024 (data do requerimento administrativo – NB 227.226.559-0), bem como no pagamento das parcelas vencidas, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça(m)-se RPV(s), intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 227.226.559-0 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade urbana RMI: A calcular pelo INSS DIB 26/07/2024 DIP: 01/07/2025 Valor da RPV: A calcular pelo INSS Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1003486-72.2025.8.26.0010

ID: 293348001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003486-72.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAíQUE LUIZ GRANDE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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Processo 1003486-72.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caíque Luiz Grande Ferreira de Lima - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dan… Processo 1003486-72.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caíque Luiz Grande Ferreira de Lima - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Caíque Luiz Grande Ferreira de Lima em face de Kovi Tecnologia S/A. Narrou a Parte Autora possuir contrato de locação de veículo junto à Requerida e que utiliza o automóvel locado para exercício de seu trabalho como motorista de aplicativo. Aduziu, no entanto, que a Requerida estaria bloqueando o veículo indevidamente enquanto o Autor executa seu labor, causando riscos à sua segurança também ao trânsito, dado que os bloqueios por vezes ocorrem quando o automotor se encontra em movimento, podendo causar acidentes. Verbalizou que os sucessivos bloqueios vêm causando danos morais, pois atrapalham a regular prestação dos serviços de transporte de passageiros via plataforma eletrônica. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que a Requerida se abstenha de bloquear o veículo locado ao Autor. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, tornando-a definitiva para compelir a Requerida a se abster de bloquear o automóvel, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Propugnou pela concessão da gratuidade de justiça e à causa atribuiu o valor de R$ 30.000,00 (fls. 01/13). Juntou documentos (fls. 14/51). É o relatório. Fundamento e decido. De partida, defiro à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Com efeito, carece de probabilidade o direito da Parte Autora, porquanto, ao que parece, há previsão contratual expressa de bloqueio do veículo do locatário em caso de descumprimento de determinadas cláusulas contratuais. Nesse contexto, verifico que na mensagem eletrônica de fl. 48, o automóvel locado pelo Autor foi bloqueado por falta de manutenção preventiva, que se encontra atrasada, havendo, ainda, advertência de que acaso não realizada até o atingimento da quilometragem de 11.001km em relação à última revisão, haveria incidência de taxa semanal de R$ 369,00. Veja-se: Logo, não há verossimilhança nas alegações autorais, já que os bloqueios sofridos pelo Autor em seu veículo decorrem de previsão contratual e são justificados por faltas cometidas pelo locatário no âmbito do mencionado contrato, especialmente em razão da ausência de manutenção preventiva, o que, inclusive, afeta aos próprios usuários de seus serviços de transporte, dado que as aludidas manutenções são igualmente voltadas à garantia da segurança dos passageiros. Além do mais, os documentos de fls. 49/51 evidenciam que a Parte Autora estaria atrasada quanto ao pagamento das faturas, o que igualmente justificaria os bloqueios preventivos efetuados pela Ré. Por fim, cabe salientar que a pretensão liminar do Autor é demasiadamente genérica, uma vez que, havendo previsão contratual para bloqueios do automóvel em determinadas circunstância expressamente pactuadas, impor à Locadora Requerida que se abstenha de tais prerrogativas contratuais teria o condão de desnudá-la do poder de proteção de seu patrimônio, impondo-lhe desequilíbrio contratual injustificado. Portanto, dada a falta de plausibilidade das alegações autorais, forçoso o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 138758/MG), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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Fundação Dos Economiários Federais - Funcef x Carmem Lucia Bandeira e outros

ID: 338057680

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003486-64.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Polo Passivo:

CARMEM LUCIA BANDEIRA DEILA BISE LOPES ELAYNE DO SOCORRO MADUREIRA NUNES LEONALDO DE ARAUJO MOREIRA LETO LEAO SILVEIRA MARIA CELESTE RODRIGUES DA SILVA MARIA DA CONSOLACAO COSTA MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CAMPOS MARIA MATILDE CORREA DE SOUSA SEBASTIAO BOMFIM AMBROZIO VICENTE EDUARDO BALIZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSUVENNE LUIS ZANINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1003486-64.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF AGRAVADO : MARIA CELESTE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE… Agravo de Instrumento Nº 1003486-64.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF AGRAVADO : MARIA CELESTE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581) ADVOGADO(A) : THAIS POMPEU VIANA (OAB PI012065) AGRAVADO : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CAMPOS ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581) ADVOGADO(A) : THAIS POMPEU VIANA (OAB PI012065) AGRAVADO : CARMEM LUCIA BANDEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581) ADVOGADO(A) : THAIS POMPEU VIANA (OAB PI012065) AGRAVADO : DEILA BISE LOPES ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581) ADVOGADO(A) : THAIS POMPEU VIANA (OAB PI012065) AGRAVADO : ELAYNE DO SOCORRO MADUREIRA NUNES ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581) ADVOGADO(A) : THAIS POMPEU VIANA (OAB PI012065) AGRAVADO : LETO LEAO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581) ADVOGADO(A) : THAIS POMPEU VIANA (OAB PI012065) AGRAVADO : LEONALDO DE ARAUJO MOREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581) ADVOGADO(A) : THAIS POMPEU VIANA (OAB PI012065) AGRAVADO : MARIA DA CONSOLACAO COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581) ADVOGADO(A) : THAIS POMPEU VIANA (OAB PI012065) AGRAVADO : MARIA MATILDE CORREA DE SOUSA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581) ADVOGADO(A) : THAIS POMPEU VIANA (OAB PI012065) AGRAVADO : SEBASTIAO BOMFIM AMBROZIO ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581) ADVOGADO(A) : THAIS POMPEU VIANA (OAB PI012065) AGRAVADO : VICENTE EDUARDO BALIZA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581) ADVOGADO(A) : THAIS POMPEU VIANA (OAB PI012065) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que declinou a competência para processamente da ação originária para a Justiça Estadual 2. É o relatório. Pondero e decido. 3. O conhecimento de pretensão veiculada em agravo de instrumento pressupõe a observância de requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cabimento, como requisito intrínseco, encontra-se regulado pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o qual enumera taxativamente as seguintes hipóteses nas quais é possível interpor o recurso: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 4. Em análise destes autos, verifico que não há previsão legal de cabimento de agravo de instrumento para decisão interlocutória que versa sobre competência. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 sob a sistemática dos recursos repetitivos, até assegurou a taxatividade mitigada desse dispositivo, autorizando o cabimento do agravo quando verificado o requisito objetivo da urgência. Notadamente quando o futuro julgamento da pretensão em apelação se manifeste inútil, a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias, ainda que fora da lista do artigo 1.015 do CPC, poderá garantir o cumprimento das normas fundamentais do processo civil (REsp 1.704.520/MT Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, trânsito em julgado em 22/02/2019.). No entanto, tal entendimento não se estende automaticamente às hipóteses de declínio de competência, uma vez que, nessas situações, inexiste prejuízo imediato ou risco de ineficácia da prestação jurisdicional, já que a parte poderá renovar a discussão em sede recursal, alegando eventual cerceamento de defesa. 6. Ante o exposto, nego conhecimento ao agravo de instrumento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003486-76.2025.8.26.0526

ID: 305647706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003486-76.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HELENO VALIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003486-76.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Heleno Valim - Nos termos do artigo 321, do CPC, em 15 (quinze) dias, emende o autor a inicial junt… Processo 1003486-76.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Heleno Valim - Nos termos do artigo 321, do CPC, em 15 (quinze) dias, emende o autor a inicial juntando aos autos documento oficial de identificação (RG e CPF) e comprovante de endereço residencial atualizado; sob pena de indeferimento da inicial. Em relação ao pedido de assistência judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). - ADV: BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA (OAB 467598/SP)

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Processo nº 1003486-64.2017.8.26.0071

ID: 326433538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003486-64.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PLACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DE ROSSI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROBERTO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003486-64.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria de Fatima Placo - Vistos. Maria de Fatima Placo propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Públ… Processo 1003486-64.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria de Fatima Placo - Vistos. Maria de Fatima Placo propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Maria de Fatima Placo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: RONALDO DE ROSSI FERNANDES (OAB 277348/SP), DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP)

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Processo nº 1003486-22.2025.8.11.0000

ID: 300461512

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003486-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003486-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003486-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), RAIMUNDO CASSIANO DO NASCIMENTO (AGRAVADO), RAIMUNDO CASSIANO DO NASCIMENTO - CPF: 240.935.991-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, §5º, I, DO CC – PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de ação de cobrança lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição ocorre apenas em relação à cobrança das parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da execução. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo Vara Única de Sinop que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000935-45.2015.811.0030, ajuizada em desfavor de RAIMUNDO CASSIANO DO NASCIMENTO, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravado. Em suas razões, de Id. 267305276, o agravante sustenta, em síntese, que a presente ação versa sobre a execução de uma dívida líquida decorrente de instrumento particular, infere-se que o prazo prescricional intercorrente é de 05 (cinco) anos após a intimação do fim do prazo de suspensão de 01 (um) ano do art. 921, § 1º do CPC. Argumenta que “não há o que se falar em prescrição intercorrente nestes autos, eis que o agravante sempre foi diligente no cumprimento dos prazos processuais, não pode alegar que houve inércia do credor nos autos, ao contrário, o que se viu foi sempre o credor buscando a satisfação de seu crédito.”. Requer, assim, sob o fundamento de que não restou implementada a prescrição parcial, o provimento do recurso para reformar a decisão no sentido de determinar o pagamento integral do débito alçado. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 283150396, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O ponto central posto em discussão consiste em aferir o acerto ou desacerto da decisão que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança das parcelas vencidas anteriormente ao quinquídio que antecede à data do ajuizamento da demanda. Pois bem. Como sabido, a prescrição é a perda da faculdade de se exercer um direito e só começa a ser contada quando o detentor do direito tem ou deveria ter ciência. Depreende-se dos autos que execução está fundamentada no inadimplemento do contrato de Nota de Crédito Rural sob nº 21.010315, no valor de R$ 3.489,45 (três mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), atualizados à época. Nestas circunstâncias, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, in verbis: “Art. 206. - Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Destarte, sendo induvidoso o prazo prescricional de cinco anos, impende perquirir qual o marco inicial da respectiva contagem. Sabe-se que o instituto da prescrição exige a existência de um direito suscetível de ser reclamado em juízo por seu titular, bem como a violação desse direito, a partir da qual se contará o prazo extintivo da pretensão. Trata-se a questão do princípio da actio nata, consagrado no artigo 189 do Código Civil: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". No caso dos autos, o apelado não efetuou o pagamento de nenhuma prestação, razão pela qual, nos termos do pacto, a partir do inadimplemento de qualquer prestação, operou-se além da resolução do contrato, o vencimento antecipado de toda a dívida remanescente, conforme ajustado entre as partes. No ponto, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se tratando de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional apenas tem início após a data de vencimento da última parcela do contrato, ainda que tenha sido convencionado o vencimento antecipado das prestações, na hipótese de inadimplemento. Confira-se: "DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno não provido."( AgInt no REsp 1587464/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 522.138/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016). Assim, o prazo prescricional para a propositura da execução somente começou a partir da data do vencimento da última parcela. Entretanto, o credor somente poderá cobrar as parcelas que venceram dentro do quinquídio que antecedeu ao ajuizamento da demanda. No ponto, bem reconheceu o d. Julgador a quo que “o início das parcelas exigíveis foi datado em 31/06/2006 (fl. 8 id 49454521), e a demanda foi distribuída em 10/06/2015 (fl. 4 id 49454521), todas as prestações que superam os cinco anos desta data estarão prescritas. Assim, DECLARO prescritas todas às prestações que retroagem à data de 10/06/2010.”. Por tais razões, deve ser mantida a sentença nos seus exatos termos. A respeito do tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. ART. 1.425, III, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. Mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela (STJ - REsp 1292757/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 14/08/2012, DJe 21/08/2012). Precedentes do STJ. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição ocorre apenas em relação à execução das parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da execução, consoante o disposto no Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. - Tratando-se de Ação Monitória para cobrança de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem desde a data do vencimento da obrigação. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.10.011315-0/003, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da súmula em 19/ 06/ 2020). Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003486-32.2024.8.11.0008

ID: 312142504

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003486-32.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ELEMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003486-32.2024.8.11.0008. AUTOR(A): JOAO ELEMAR DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos..… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003486-32.2024.8.11.0008. AUTOR(A): JOAO ELEMAR DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. JOAO ELEMAR DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofre de problemas graves de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que alega preencher os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora que a enfermidade a impossibilita de executar suas atividades laborativas, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença (Id. 172297987). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida. (Id. 172604822). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho (Id. 179561931). 6. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que o requerente não preenche os requisitos legais e regulamentares exigidos para a concessão do benefício (Id. 184963132). 7. Intimada acerca do teor do laudo pericial, a parte autora nada manifestou (Id. 1928108010. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 8. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas e, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 10. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 11. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 12. No caso sub judice, restou evidentemente demonstrado que a requerente não está incapacitada para o trabalho, conforme perícia médica realizada na data de 06/12/2024. Desse modo, os requisitos para a concessão do auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, não foram preenchidos, vez que ausente a incapacidade laborativa decorrente de doença. 13. Isto porque o laudo médico pericial foi contundente em esclarecer, em resposta aos quesitos apresentados, que a autora não se encontra incapacitada para o trabalho. 14. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 15. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 179561931. 16. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 17. Ademais, importante salientar que, nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente é devida quando formada a convicção de que a doença ou lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional, total ou parcial, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. Desse modo, a pretensão da requerente não merece ser acolhida. 18. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio-doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (TJ-MG – AC: 10000204432470001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. (...) 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. 3. Mormente se a perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestam conclusivamente, que o periciado não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa hábil a conceder-lhe qualquer benefício previdenciário. 4. Inexistindo razão para desconsiderar o laudo pericial, bem como por não haver nos autos provas robustas a desconstituir a perícia atestada, a parte autora não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação CPC: 02185335820118090051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019).” (grifo nosso) 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 42, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por JOAO ELEMAR DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 21. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo CRM (2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 22. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 23. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1003486-32.2024.8.11.0008

ID: 312142508

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003486-32.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ELEMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003486-32.2024.8.11.0008. AUTOR(A): JOAO ELEMAR DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos..… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003486-32.2024.8.11.0008. AUTOR(A): JOAO ELEMAR DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. JOAO ELEMAR DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofre de problemas graves de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que alega preencher os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora que a enfermidade a impossibilita de executar suas atividades laborativas, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença (Id. 172297987). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida. (Id. 172604822). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho (Id. 179561931). 6. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que o requerente não preenche os requisitos legais e regulamentares exigidos para a concessão do benefício (Id. 184963132). 7. Intimada acerca do teor do laudo pericial, a parte autora nada manifestou (Id. 1928108010. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 8. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas e, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 10. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 11. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 12. No caso sub judice, restou evidentemente demonstrado que a requerente não está incapacitada para o trabalho, conforme perícia médica realizada na data de 06/12/2024. Desse modo, os requisitos para a concessão do auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, não foram preenchidos, vez que ausente a incapacidade laborativa decorrente de doença. 13. Isto porque o laudo médico pericial foi contundente em esclarecer, em resposta aos quesitos apresentados, que a autora não se encontra incapacitada para o trabalho. 14. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 15. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 179561931. 16. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 17. Ademais, importante salientar que, nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente é devida quando formada a convicção de que a doença ou lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional, total ou parcial, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. Desse modo, a pretensão da requerente não merece ser acolhida. 18. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio-doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (TJ-MG – AC: 10000204432470001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. (...) 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. 3. Mormente se a perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestam conclusivamente, que o periciado não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa hábil a conceder-lhe qualquer benefício previdenciário. 4. Inexistindo razão para desconsiderar o laudo pericial, bem como por não haver nos autos provas robustas a desconstituir a perícia atestada, a parte autora não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação CPC: 02185335820118090051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019).” (grifo nosso) 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 42, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por JOAO ELEMAR DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 21. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo CRM (2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 22. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 23. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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