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Processo nº 1003526-50.2023.4.06.3814

ID: 323392434

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003526-50.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONY ALVES REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003526-50.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : RONY ALVES REIS ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM J… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003526-50.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : RONY ALVES REIS ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Gilmar Lorentz Amaral x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326025592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003526-67.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR LORENTZ AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCELO PIRES ORIPLAST INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. ME

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE MALVESTITI

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1003526-67.2025.8.26.0038 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Gilmar Lorentz Amaral - Banco Bradesco S.A. - - Oriplast Indústria e Comércio Ltda. ME - - Marcel… Processo 1003526-67.2025.8.26.0038 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Gilmar Lorentz Amaral - Banco Bradesco S.A. - - Oriplast Indústria e Comércio Ltda. ME - - Marcelo Pires - Trata-se de embargos de declaração opostos por GILMAR LORENTZ AMARAL, em face da decisão de fls. 36, o embargante aponta omissão na referida decisão, que suspendeu a medida constritiva sobre o bem e determinou a manutenção provisória do embargante na posse do veículo, mas não se pronunciou sobre o pedido de expedição de ofício ao DETRAN para baixa da restrição de transferência do veículo JEEP/COMPASS LONGITUDE D, placa FVF5B58, ano fabricação 2019, modelo 2020, cor preta, chassi 988675126LKJ96606. Os embargos são tempestivos, tendo sido opostos no prazo legal. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Compulsando os autos, verifico que não há omissão a ser sanada. A decisão de fls. 36 foi expressa ao determinar "a suspensão da medida constritiva sobre o bem e determinar a manutenção provisória da parte embargante na posse da coisa (CPC, art. 678)". Observe-se que a suspensão da medida constritiva não se confunde com a remoção ou cancelamento da restrição. A primeira, que foi deferida, impede temporariamente os efeitos da constrição enquanto se discute a propriedade do bem. Já a segunda, que ora se pleiteia via embargos de declaração, representa providência de caráter definitivo que somente pode ser determinada após o julgamento de mérito dos embargos de terceiro. O art. 678 do CPC é claro ao dispor que a decisão em sede de tutela provisória "determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos", não fazendo qualquer menção à remoção definitiva da restrição ou à transferência de propriedade, o que seria incompatível com a natureza provisória da medida. A manutenção da restrição no sistema do DETRAN, é medida que melhor resguarda o objeto litigioso durante o curso do processo, até que se determine, de forma definitiva, a procedência ou improcedência dos embargos. Ressalte-se que a baixa da restrição para permitir a transferência da propriedade do veículo, neste momento processual, poderia criar situação de difícil reversibilidade, em contrariedade ao disposto no art. 300, § 3º, do CPC, notadamente porque não foram ouvidos os embargados. Ademais, a suspensão da medida constritiva já garantiu ao embargante o direito de permanecer na posse do bem, o que é suficiente para afastar o perigo de dano alegado na inicial, não havendo necessidade, neste momento, de providência mais ampla como a que se pretende. Portanto, não há omissão a ser sanada, uma vez que a decisão foi clara ao determinar a suspensão da medida constritiva, nos exatos termos do art. 678 do CPC, sendo certo que o alcance e as consequências dessa suspensão serão melhor delimitados após a formação do contraditório. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistir a omissão apontada. Mantenho integralmente a decisão de fls. 36. - ADV: MATHEUS HENRIQUE MALVESTITI (OAB 217664/SP), MATHEUS HENRIQUE MALVESTITI (OAB 217664/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MATHEUS HENRIQUE MALVESTITI (OAB 217664/SP)

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Maurício Cavalcanti x Adriano Hisao Moyses Kawasaki e outros

ID: 279728842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032335-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO CAVALCANTI

Polo Passivo:

ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI TALES ARGEMIRO DE AQUINO

Intimação

Advogados:

VITOR FERNANDO DAMURA

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RENATO LEMOS DA CRUZ

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ADV: Renato Lemos da Cruz (OAB 331595/SP), Vitor Fernando Damura (OAB 347406/SP) Processo 1032335-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício Cavalcanti - Reqdo: Tales Argemiro de … ADV: Renato Lemos da Cruz (OAB 331595/SP), Vitor Fernando Damura (OAB 347406/SP) Processo 1032335-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício Cavalcanti - Reqdo: Tales Argemiro de Aquino, Adriano Hisao Moyses Kawasaki - De início, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva de Tales Argemiro. O corréu alegou, expressamente, que recebeu parte dos valores como forma de pagamento pelos serviços contratados. Há, portanto, pertinência subjetiva para figurar na condição de requerido na presente demanda. Se haverá, ou não, responsabilidade pelos fatos aqui discutidos, contudo, tal diz com o mérito e oportunamente será analisado. REJEITO a impugnação à gratuidade judicial deferida em favor da parte autora, dado que não veio subsidiada em melhor prova de capacidade financeira do requerente. Ademais, pelo próprio teor da presente demanda, se faz possível verificar que o autor não possui melhor capacidade financeira. Assim o é, que está atualmente em fase de expropriação de bens nos autos do processo em trâmite junto à 6ª Vara Cível, justamente por não ter condições de arcar com os valores lá devidos. Superadas as questões preliminares, partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Considerando a pretensão dos requeridos de produção de prova oral, ainda que se tenha encerrado a instrução processual, por cautela, de modo a que não se alegue posteriormente qualquer hipótese de cerceamento ao direito de defesa dos réus, por suposta vedação à produção das provas que entendiam os requeridos suficientes a demonstrar a regular prestação de serviços em favor do autor, de modo diverso que não apenas por meio de peticionamento nos autos, RECONSIDERO a decisão de fl. 259 e DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva do DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR e de TESTEMUNHAS, estas a serem arroladas por ambas as partes. Como pontos controvertidos da ação restam a existência de danos materiais e danos morais sofridos pelo autor, em decorrência da suposta ausência de prestação de qualquer assessoria jurídica pelos requeridos, na condição de advogados contratados pelo requerente para defesa de seus interesses nos autos do processo nº 1007111-06.2019.8.26.0405. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 07/08/2025 ÀS 13:30 HORAS. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail, telefone (para contato via Whatsapp) e informar a possibilidade técnica de cada testemunha quanto a participação na audiência por teleconferência, por meio do Microsoft Teams, INDEPENDENTEMENTE DE OUTROS RÓIS ANTERIORMENTE APRESENTADOS, SOB A PENA DE PRECLUSÃO. Sem prejuízo, cabem aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha comparecerá na audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. Intime-se o autor para depoimento pessoal, via imprensa, na figura de seus respectivos patronos, ficando advertido, ainda, que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ele alegados, caso não participe da audiência designada, ou, participando, se recuse a depor. No prazo de 5 dias deverão os patronos e as partes informarem seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Frise-se que, nos termos do Provimento CSM nº 2.554/2020, art. 2º, §3º, os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, não havendo necessidade da instalação do programa em qualquer dispositivo. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Nos termos do artigo 2º, §4º, do Provimento CSM nº 2.554/2020, as audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Intime-se.

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Processo nº 1003526-74.2024.8.26.0047

ID: 308189324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003526-74.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE FERREIRA BARROS DA SILVA PEDRO HENRIQUE FERREIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO KITZMANN TRONCO

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DEBORAH COSTA DINIZ AUGUSTO

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Processo 1003526-74.2024.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Neide Ferreira Barros da Silva - Pedro Henrique Ferreira Cordeiro - Assim, diante da concordância das partes (fls.148 e 149… Processo 1003526-74.2024.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Neide Ferreira Barros da Silva - Pedro Henrique Ferreira Cordeiro - Assim, diante da concordância das partes (fls.148 e 149) e do Ministério Público (fls.153), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls. 140/144, destes autos de Inventário e Partilha, dos bens deixados pelo falecimento de Pedro da Silva, no qual figura como inventariante Neide Ferreira Barros da Silva. Em consequência, adjudico a viúva-meeira e ao herdeiro neto, seus respectivos quinhões, ressalvados direitos de terceiros interessados, erros, omissões, inclusive, das fazendas (União, Estado e Município). HOMOLOGO ainda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia do prazo recursal, se requerida. Consigna-se que, em se tratando de ação de jurisdição especial voluntária, tem-se a aplicação do princípio da boa-fé, ficando de exclusiva responsabilidade da parte eventuais irregularidades e/ou omissões que possam resultar em prejuízo de outrem. Nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019, deixa-se de intimar a Procuradoria Fiscal, conforme previsto no § 2º do art. 659 do CPC. Considerando a consonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem como a permanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha após o trânsito em julgado - ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja de seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha que deverá ser formado, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, Seção XII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, ficando dispensada a concordância expressa da Fazenda Estadual. Após o Trânsito em Julgado, libere-se senha nos autos ao Tabelião para confecção do Formal de Partilha. A justiça gratuita, concedida nestes autos, estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, acórdão 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013. Arbitro os honorários do Curador Especial nomeado às fls. 133, sob o código 115, conforme tabela do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expedindo-se a certidão no momento oportuno. SERVIRÁ esta sentença como ALVARÁ JUDICIAL perante a Unidade de Trânsito competente para as devidas transferências do veículo VW Gol 1.0, observando a metade ideal e competente quinhão hereditário do herdeiro na forma da partilha (fls. 140/144), para que produza os regulares efeitos de direito, zelando a parte inventariante pelo seu cumprimento. SERVIRÁ esta sentença como ALVARÁ JUDICIAL perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o fim de autorizar a inventariante a proceder o devido levantamento e recebimento do valor total existente, a qualquer título, junto a instituição bancária, em nome do de cujus. Fica a inventariante cientificada que após o levantamento do valor total existente na instituição bancária, a parte que cabe ao menor, deverá ser depositado em conta judicial, vinculada a este Juízo, sendo certo que somente poderá ser movimentado mediante ordem judicial se comprovada a real necessidade. Prestação de contas em 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei. Apresentadas as referidas contas, ao Ministério Público, se de acordo, arquivem-se. P.I. - ADV: MARCELO KITZMANN TRONCO (OAB 462078/SP), DEBORAH COSTA DINIZ AUGUSTO (OAB 422999/SP)

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Processo nº 1003526-12.2025.8.26.0024

ID: 292232571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003526-12.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELIA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA XAVIER PERES

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Processo 1003526-12.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelia dos Santos Almeida - Vistos. A inicial não está apta a recebimento. Considerando os Comunicados CG 02/2017 e … Processo 1003526-12.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelia dos Santos Almeida - Vistos. A inicial não está apta a recebimento. Considerando os Comunicados CG 02/2017 e 456/2022 recomendando boas práticas aos juízes do Estado, e na forma dos artigos 4º, 6º, 5º, 7º, 17, 319, I, e 321 do CPC, determino, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes providências, em 15 dias: 1 - Apresentação de procuração específica para este feito, com firma semelhante à do documento da parte e indicação i) do número do processo, ii) da parte requerida e iii) do objeto dos autos, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; Anoto que nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei 11.419/06, em processo judicial apenas é admitida a assinatura eletrônica "qualificada", isto é, quando baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário. Assim, eventual assinatura eletrônica simples (por e-mail ou celular, por exemplo) não será aceita como válida. 2 - Apresentação de comprovante de residência atualizado (de no máximo 3 meses) em nome da parte autora ou de pessoa próxima, neste último caso com demonstração do vínculo de forma inequívoca, a fim de se aferir a competência para a demanda, na forma do art. 101, I, do CDC e item "d" do Comunicado CG 456/2022; 3 - Conforme item "a" do Comunicado CG 456/2022, descrição pormenorizada da causa de pedir, com indicação de maiores detalhes a respeito dos fatos, considerando a narrativa genérica a respeito das circunstâncias que fundamentam a ação, notadamente: - do local onde se deu a contratação, pessoa que procedeu ao atendimento, bem como a finalidade pretendida com o negócio, como forma de permitir o contraditório e também julgamento efetivo sobre o mérito; - da data do início dos descontos indevidos; - quantificação da totalidade dos descontos realizados até o momento; 4 - Comprovação i) das medidas tomadas antes do ingresso com a ação e ii) de requerimento administrativo efetuado perante a parte ré indicando a tentativa de resolução antes de ingresso com a demanda perante o Judiciário. Não se exige esgotamento da via administrativa, mas prévio contato inicial para fazer surgir o interesse processual para a demanda (necessidade da tutela - art. 17 do CPC); Cabe aqui citar precedentes do E. TJSP, tanto em demandas que questionam cartão de crédito consignado, como ações a respeito de descontos alegadamente indevidos: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Inexistência de resistência do réu. Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Petição inicial Determinação de emenda Descumprimento Inicial indeferida Decisão correta Recurso improvido. Apelação 1001064-66.2023.8.26.0246 - Relator: Souza Lopes - Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/02/2024 5 - Não se descarta, ainda, a determinação de eventual comparecimento da parte em cartório ou expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso não sejam cumpridas as medidas acima relacionadas, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. Cumprido o acima determinado, ou decorrido o prazo de 15 dias, certifique-se e tornem conclusos para recebimento da inicial ou seu indeferimento e extinção do feito. Intime-se. - ADV: ADRIANA XAVIER PERES (OAB 437269/SP)

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Processo nº 1003526-35.2025.4.01.4100

ID: 312349760

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003526-35.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARIMA FACCIOLI CARAM

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EDER MIGUEL CARAM

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LETICIA REGINA COUTINHO TEIXEIRA

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THIAGO HENRIQUE BARBOSA

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1003526-35.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1003526-35.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: EDER MIGUEL CARAM - SP296412, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460, LETICIA REGINA COUTINHO TEIXEIRA - RO12091, THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer provimento que determine ao INSS restabelecer/conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Réplica (Id. 2193817831). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de benefício por incapacidade, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA INCAPACIDADE A perícia judicial atestou que não há incapacidade para as atividades laborativas. Nessa esteira, não se verificam elementos com o condão de superar as conclusões das perícias administrativa e judicial (Ids. 2189943970 e 2185384713), sendo certo que toda a documentação médica juntada aos autos foi devidamente analisada. Importa destacar que a conclusão do perito não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, em que não se vislumbrou estado de incapacidade nem limitação da capacidade laborativa que impossibilite o exercício da atividade habitual. De outro norte, a matéria controvertida restou devidamente esclarecida pelo laudo pericial. A eventual desqualificação da perícia judicial exige a apresentação de prova robusta que demonstre a incorreção do parecer técnico elaborado pelo perito nomeado, o que não se verifica nos autos, não se prestando meras alegações genéricas para invalidá-lo. Ainda que este juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, sua relevância probatória deve ser reconhecida diante da ausência de elementos capazes de infirmar suas conclusões, especialmente por se tratar de prova técnica essencial ao deslinde da demanda e elaborada de forma equidistante dos interesses das partes. Nesse contexto, ainda que o laudo judicial não tenha correspondido à pretensão da parte autora, não se vislumbram obscuridades ou contradições, tendo em vista que o perito adotou postura técnica e imparcial, apresentando explicações consistentes sobre o quadro de saúde avaliado, o que reforça a ausência de equívocos na perícia administrativa anteriormente realizada. A despeito da manifestação da parte autora (Id. 2193817831), considero desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pericial, salientando que, em caso de modificação das circunstâncias fáticas referentes ao quadro clínico da parte requerente após a perícia medica realizada em juízo, deve-se promover novo requerimento perante o INSS. Consigne-se que não se pretende aqui atribuir qualquer ônus irrazoável à parte que pretende a concessão de um benefício, no entanto, deve-se dizer que o postulante deve se desincumbir de seu encargo processual apresentando um lastro probatório com documentos aptos a demonstrar evidências concretas do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não demonstrada a incapacidade laborativa de forma suficiente, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Ante as considerações expendidas, a improcedência do feito é medida imperativa. Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. . ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1003526-02.2025.8.26.0577

ID: 278107631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003526-02.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULINO RISKALLA NEME NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO WARD CRUZ

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ADV: Leonardo Ward Cruz (OAB 278362/SP) Processo 1003526-02.2025.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Paulino Riskalla Neme Nunes - Vistos. PAULINO RISKALLA NEME NUNES ajuizou a presente AÇÃO D… ADV: Leonardo Ward Cruz (OAB 278362/SP) Processo 1003526-02.2025.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Paulino Riskalla Neme Nunes - Vistos. PAULINO RISKALLA NEME NUNES ajuizou a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS contra COLINAS IMÓVEIS GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA na qual alega, em síntese, que parte ré foi contratada para administrar a locação de imóvel de sua propriedade. Afirma que a ré recebia o aluguel mensal, quitava despesas de condomínio e IPTU, e deveria repassar o remanescente ao autor, porém não o fez a contento, pois em 10 meses de locação só repassou 4 valores a título de aluguel. Informa que o contrato firmado com a ré foi rescindido. Postula a prestação de contas desde o início do contrato de locação (março/2024) até a rescisão do contrato firmado com a ré (janeiro/2025). Citada, a ré não contestou a ação. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A ré foi citada (fl. 103) e não contestou a ação (fl. 105), configurada a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado. O pedido é procedente. A ação de prestação decontasé de procedimento peculiar, explica Antônio Carlos Marcato, in Procedimentos Especiais, 7ª ed., Malheiros, p. 104: na primeira delas verificar-se-á se o réu está, ou não, obrigado a prestá-las, sendo impertinente, nela, apurar-se quem é devedor e em quanto monta o débito. Resolvida a questão da existência da obrigação de prestar ascontas, daí tem início a segunda fase procedimental, ocasião em que ascontasserão prestadas em forma mercantil, com apuração do saldo favorável ou desfavorável ao autor. Com efeito, a prestação decontaspressupõe atividade de gestão de patrimônio ou interesses alheios, implicando, daí, a explicitação pelo administrador, ao titular dos interesses administrados, acerca do resultado dessa atividade. Segundo a lição de Adroaldo Fabrício Furtado: Prestar contas significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor, ou de sua inexistência. A natureza dessa relação jurídica pode variar muito; de um modo geral, pode-se dizer que devecontasquem quer que administre bens, negócios ou interesses de outrem, a qualquer título. Há de prestarcontas, em outras palavras, aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, tomo III, p. 314, Rio de Janeiro: Forense, 3ª edição, 1988). No caso concreto, as partes firmaram contrato de administração de locação, tendo a ré se comprometido a repassar os alugueres ao autor - após quitar despesas do imóvel, como IPTU e condomínio. Reconheço que há o dever de prestarcontas desde março de 2024, quando iniciou a locação, até janeiro de 2025, data da rescisão do contrato havido entre as partes. Portanto, cumpre à ré prestarcontasao autor das atividades administrativas por ela desempenhada, tudo de molde a dar-lhe ciência a respeito dos créditos recebidos e débitos do imóvel. Assim, de rigor a procedência da primeira fase da prestação decontas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a prestação decontas, conforme requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, de acordo com o art. 550, § 5°, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do advogado do autor, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, prossiga-se com a apuração dos haveres por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510 do Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1003526-02.2025.8.26.0577

ID: 278871263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003526-02.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULINO RISKALLA NEME NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO WARD CRUZ

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ADV: Leonardo Ward Cruz (OAB 278362/SP) Processo 1003526-02.2025.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Paulino Riskalla Neme Nunes - Vistos. PAULINO RISKALLA NEME NUNES ajuizou a presente AÇÃO D… ADV: Leonardo Ward Cruz (OAB 278362/SP) Processo 1003526-02.2025.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Paulino Riskalla Neme Nunes - Vistos. PAULINO RISKALLA NEME NUNES ajuizou a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS contra COLINAS IMÓVEIS GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA na qual alega, em síntese, que parte ré foi contratada para administrar a locação de imóvel de sua propriedade. Afirma que a ré recebia o aluguel mensal, quitava despesas de condomínio e IPTU, e deveria repassar o remanescente ao autor, porém não o fez a contento, pois em 10 meses de locação só repassou 4 valores a título de aluguel. Informa que o contrato firmado com a ré foi rescindido. Postula a prestação de contas desde o início do contrato de locação (março/2024) até a rescisão do contrato firmado com a ré (janeiro/2025). Citada, a ré não contestou a ação. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A ré foi citada (fl. 103) e não contestou a ação (fl. 105), configurada a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado. O pedido é procedente. A ação de prestação decontasé de procedimento peculiar, explica Antônio Carlos Marcato, in Procedimentos Especiais, 7ª ed., Malheiros, p. 104: na primeira delas verificar-se-á se o réu está, ou não, obrigado a prestá-las, sendo impertinente, nela, apurar-se quem é devedor e em quanto monta o débito. Resolvida a questão da existência da obrigação de prestar ascontas, daí tem início a segunda fase procedimental, ocasião em que ascontasserão prestadas em forma mercantil, com apuração do saldo favorável ou desfavorável ao autor. Com efeito, a prestação decontaspressupõe atividade de gestão de patrimônio ou interesses alheios, implicando, daí, a explicitação pelo administrador, ao titular dos interesses administrados, acerca do resultado dessa atividade. Segundo a lição de Adroaldo Fabrício Furtado: Prestar contas significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor, ou de sua inexistência. A natureza dessa relação jurídica pode variar muito; de um modo geral, pode-se dizer que devecontasquem quer que administre bens, negócios ou interesses de outrem, a qualquer título. Há de prestarcontas, em outras palavras, aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, tomo III, p. 314, Rio de Janeiro: Forense, 3ª edição, 1988). No caso concreto, as partes firmaram contrato de administração de locação, tendo a ré se comprometido a repassar os alugueres ao autor - após quitar despesas do imóvel, como IPTU e condomínio. Reconheço que há o dever de prestarcontas desde março de 2024, quando iniciou a locação, até janeiro de 2025, data da rescisão do contrato havido entre as partes. Portanto, cumpre à ré prestarcontasao autor das atividades administrativas por ela desempenhada, tudo de molde a dar-lhe ciência a respeito dos créditos recebidos e débitos do imóvel. Assim, de rigor a procedência da primeira fase da prestação decontas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a prestação decontas, conforme requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, de acordo com o art. 550, § 5°, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do advogado do autor, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, prossiga-se com a apuração dos haveres por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510 do Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1003810-27.2023.8.11.0050

ID: 276412870

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003810-27.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YESENIA KIMBERLY CASTILLO

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PEDRO ANTONIO GOUVEA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1003810-27.2023.8.11.0050. EMBARGANTE: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1003810-27.2023.8.11.0050. EMBARGANTE: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Vistos etc. Trata-se de ação de embargos à execução opostos por SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA em face de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Antes de analisar o mérito dos presentes embargos à execução, faz-se necessário a análise de seus requisitos de admissibilidade. O artigo 915 do Código de Processo Civil assim estabelece quanto ao prazo para oferecimento de embargos à execução: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Entretanto, analisando a legislação específica sobre as execuções fiscais, a Lei n. 6.830/1980, em seu artigo 16, prevê que o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito; da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; ou da intimação da penhora. Dessa forma, de acordo com o ordenamento jurídico, o legitimado tem o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos, nos termos do artigo 16 da LEF. No presente caso, extrai-se dos autos de execução fiscal de n. 1003526-24.2020.8.11.0050 que o executado, ora embargante, procedeu ao depósito do valor de R$ 4.174,03 (quatro mil cento e setenta e quatro reais e três centavos) no dia 28 de outubro de 2021 (ID 69370921), o qual deu início ao prazo para oposição dos embargos, conforme inciso I do artigo 16 da LEF. Todavia, o embargante opôs os embargos nos próprios autos da execução em 01 de abril de 2022, via eleita inadequada, sendo distribuído em apartado somente em 12 de dezembro de 2023. Dito isso, verifica-se que, ao tempo do protocolo dos embargos, seja nos autos da execução, seja em apartado, já havia decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para sua oposição, sendo, portanto, intempestivo. Assim, estando em desacordo com o prazo estabelecido na norma vigente, forçoso se faz o reconhecimento da intempestividade dos presentes embargos à execução. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS – REJEIÇÃO LIMINAR POR APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 918, I, DO CPC – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – PEDIDO INDEFERIDO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. Conforme a regra do art. 918, I, do CPC, rejeita-se liminarmente os Embargos se restar verificada sua intempestividade, como no caso em análise. [...] (N.U 1025247-88.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023) Diante disso, constatada a intempestividade do presente feito, a sua extinção é medida imperiosa. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS e JULGO EXTINTO este processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I c/c 918, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais finais deverão ser suportadas pelo embargante. Considerando que houve contraditório, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Sobrevindo recurso intime-se o recorrido para contrarrazões e após, remeta-se ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1003526-69.2024.4.01.3906

ID: 305219510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003526-69.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO CHAVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIANE CAPUTO QUILES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003526-69.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003526-69.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AGOSTINHO CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE CAPUTO QUILES - SP243632 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por Agostinho Chaves em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade, anteriormente cessado, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, em decorrência de suposta incapacidade laboral permanente relacionada às patologias identificadas pelos CID M72.2 (fascite plantar) e M21.4 (pé plano adquirido). O autor alega exercer atividade agrícola em regime de economia familiar, sendo segurado especial, e afirma que as patologias que apresenta impedem o desempenho de sua atividade habitual, motivo pelo qual postula o reconhecimento da continuidade da incapacidade, com base em atestados médicos particulares e histórico clínico que comprovariam agravamento da moléstia. O INSS apresentou contestação defendendo a improcedência dos pedidos, sob o argumento de que, conforme apurado na perícia judicial, a incapacidade que acomete o autor é preexistente à sua filiação ou reingresso no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, circunstância que inviabiliza a concessão de qualquer benefício por incapacidade, à luz do disposto nos arts. 42, §2º, e 59, §1º, da Lei 8.213/91. Aduz que não houve demonstração de agravamento da moléstia após a filiação, condição essencial para excepcionalizar a regra de vedação legal. 2. FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários devidos ao segurado que comprovar: i) incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei nº 8.213/91) ou incapacidade permanente para trabalho e insuscetível de reabilitação, estando ele, ou não, em gozo de auxílio-doença (artigo 42), respectivamente; ii) cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151, da referida Lei, em que a carência é dispensada. Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da autora e de sua vinculação ao RGPS. A perícia médica judicial (Id. 2161561231) concluiu que a incapacidade apresentada pelo autor possui origem remota, datada de sua infância, sendo, portanto, anterior à sua filiação ou reingresso no RGPS. Nos termos do art. 42, §2º, e do art. 59, §1º, ambos da Lei 8.213/91, não é devido o benefício por incapacidade quando a enfermidade que motiva o pedido já era preexistente à vinculação previdenciária do segurado, salvo se comprovado o agravamento da condição, o que não restou demonstrado no caso dos autos. A ausência de comprovação de agravamento posterior da patologia afasta a possibilidade de concessão do benefício postulado. A própria fundamentação pericial aponta que a condição é antiga e estável, o que retira o nexo necessário entre a atividade laboral e eventual evolução incapacitante. Ainda que se reconhecesse a condição de segurado especial e o cumprimento da carência, esses requisitos não são suficientes para a concessão do benefício quando ausente a superveniência da incapacidade em momento posterior à filiação válida. O direito previdenciário, neste aspecto, impõe análise cronológica rígida quanto à origem da moléstia. No tocante ao pedido alternativo de concessão de auxílio-acidente, igualmente não há respaldo técnico-jurídico. A hipótese legal pressupõe redução da capacidade laborativa decorrente de acidente ou moléstia ocorrida durante o período de filiação válida, o que não restou configurado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Agostinho Chaves. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Interposto Recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal. Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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