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Processo nº 5182584-15.2024.8.09.0023

ID: 327123841

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5182584-15.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIME RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO ALMEIDA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5182584-15.2024.8.09.0023Polo ativo: Jaime Rodrigues Da SilvaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos contra a sentença proferida no evento 52, nos quais alega-se a ocorrência de omissão. Instada a se manifestar, a parte embargada não o fez (evento 67). É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.Os processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam sobre o alcance dos aclaratórios:“Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, Edcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p.338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.” (in Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paula: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.082).No caso em apreço, a parte autora alega omissão em relação a três pontos: i) ausência determinação expressa de que o benefício só poderá ser cessado mediante nova perícia médica oficial, ii) Ausência de indicação da data de início da contagem do prazo de 01 (um) ano para reavaliação da incapacidade e, por fim, iii) ausência de indicação da data de cessação do benefício DCB. Além disso, requereu a integração da sentença a fim de constar novos quesitos direcionados ao INSS, quando da reavaliação médica, além de apontar erro material em relação à data de início da incapacidade no corpo do texto.Pois bem.Embora tenha a parte embargante segmentado as suas razões, a fim de apontar três omissões, sua análise requer uma leitura conjunta. Analisando-se a sentença embargada, constata-se que fora fixada como DII a data de 22/04/2024, sendo esta também considerada como a DIB. Ato contínuo, fixou-se o prazo de duração do benefício “pelo período de 01 (um) ano”. Além disso, a parte embargante requer seja condicionada a cessação do benefício à nova reavaliação administrativa, apontando a inexistência dessa previsão na sentença. No entanto, em que pese ser desnecessária referida indicação no julgado, nos termos do § 9° do art. 60 da Lei n° 8.213/91, a jurisprudência tem se posicionado desfavoravelmente à determinação de nova perícia como condição de cessação do benefício, na esteira do julgado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no âmbito do Tema 164 (julgado em 19/04/2018). Nesse sentido:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CESSAÇÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de sentença (proferida em 23/11/2022) que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder à autora o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação do benefício (17/04/2020), condicionada à reavaliação administrativa em 18 (dezoito) meses. Sobre as parcelas vencidas, determinou a incidência de juros de 6% ao ano e correção monetária pelo INPC. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. Relativamente ao prazo de duração do benefício, observa-se do art. 60, §§ 8º, 9º e 10, da Lei 8.213/1991, que, sempre que possível, deve o julgador estabelecer prazo para sua duração, caso em que, silente a esse respeito, cessa o benefício no prazo de 120 dias contados da sua concessão, ressalvado o direito de pedido de prorrogação, podendo o segurado ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção. 6. No que concerne à cessação do benefício, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou a seguinte tese (Tema 164): "(...) b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; (...)". 7. Nessa linha de orientação, é entendimento desta Corte Regional não ser "cabível a imposição de realização de prévia perícia administrativa ou reabilitação profissional para a cessação do benefício de auxílio-doença, sendo resguardado ao segurado requerer a prorrogação do benefício antes da cessação.". (AC 1003568-75.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.). (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para afastar a determinação de realização de nova perícia como condição para a cessação do benefício. Alteração, de ofício, do critério de correção monetária d dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. "É vedado condicionar a cessação do benefício à realização de nova perícia administrativa, assegurado ao segurado o direito de requerer a prorrogação na via administrativa." (...) (AC 1011702-28.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.)Portanto, não há se falar em omissão – na verdade, o pedido configuraria integração indevida do julgado, sequer cabível na via dos embargos de declaração. Por fim, analisando-se o laudo médico, a reavaliação ali indicada tem como termo inicial a data de início do próprio benefício, conforme se extrai dos seguintes trechos: “Nesse sentido, a prova pericial atestou a incapacidade total e temporária pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data do início da incapacidade.”“Destarte, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a data da constatação da incapacidade (22/02/2024), pelo prazo de 01 (um) ano, conforme laudo pericial.”O laudo médico, fundamentado, afirmou:“Periciado necessita afastar totalmente de toda atividade laborativa que requer esforços físicos e com sobrecarga na coluna, realizar tratamento ortopédico adequado com reabilitação motora e ser reavaliado em 1 ano, para verificar se houve boa resposta ao tratamento proposto.”Dessa forma, a leitura conjunta permite concluir que a referida avaliação condiz com a data de vigência do benefício 1 (um) ano, a ser contada a partir da DII, qual seja, 22/02/2024. Em relação à DII, constata-se o erro material entre a fundamentação, que a indicou para 22/02/2024 e o dispositivo, sendo que este deve prevalecer.Por fim, não há razão para o acolhimento do pedido referente à inclusão de quesitos no âmbito do julgado, a fim de que o INSS, quando da reavaliação administrativa, a faça com base naqueles. Primeiramente, porque sequer houve a determinação de reavaliação médica no âmbito administrativo, conforme narrado acima. No mais, a imposição de quesitos à Autarquia pelo Juízo, além de representar incursão indevida em matéria não condizente às suas atribuições típicas, configuraria invasão à atividade de ente do Poder Executivo.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE apenas para corrigir a data de início da incapacidade no seguinte trecho da fundamentação, mantendo todo o restante:“Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, como consequência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a data da constatação de sua incapacidade (22/02/2024) pelo período de 01 (um) ano, em valor nunca inferior a um salário mínimo mensal. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente a partir do vencimento, nos termos da Lei nº 6.899/81, acrescidos também de juros de mora, ambos conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.”Intime-se.Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, determino a baixa e o arquivamento dos autos.Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Heron De Paula Vieira

ID: 277839711

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0057135-04.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HERON DE PAULA VIEIRA

Conclusão

Advogados:

MARCELO APARECIDO CAMARGO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0057135-04.2023.8.16.0014 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: HERON DE PAULA VIEIRA Juiz de Direito: LUIZ VALERIO DOS SANTOS I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PA… Autos nº 0057135-04.2023.8.16.0014 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: HERON DE PAULA VIEIRA Juiz de Direito: LUIZ VALERIO DOS SANTOS I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça com atribuições perante este Juízo, tendo por base o Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra HERON DE PAULA VIEIRA (já qualificado nos autos), dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 12, “caput”, e artigo 16, §1°, inciso IV, ambos da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 70 do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos, assim descritos na denúncia (mov. 42.1): “ Fato Delitivo 01 – Art. 12, caput, da Lei 10.826/03. No dia 06 de setembro de 2023, por volta das 06h30min, policiais civis que cumpriam mandado de busca e apreensão, expedido nos Autos n.º 0042749-66.2023.8.16.0014, em trâmite no Juízo da 4ª Vara Criminal local, na residência de HERON DE PAULA VIEIRA, situada à Rua Adalice Ribeiro de Franca, n. 71, Portal dos Pioneiros, Londrina/PR. No local, os policiais civis questionaram ao denunciado se havia armas de fogo no interior da residência, tendo HERON confirmado a presença de arma de fogo no local. Assim, o denunciado apresentou aos policiais 01 (uma) arma de fogo de uso permitido calibre .38 Special, marca Taurus, com numeração suprimida e, 05 (cinco) munições intactas, as quais estavam debaixo da cama no quarto do casal.Diante disso, constatou-se que o denunciado HERON DE PAULA VIEIRA, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía, no interior de sua residência, 05 (cinco) munições intactas de calibre .38 Special, de uso permitido, em perfeitas condições de usar, sem autorização legal ou regulamentar e em desacordo com a determinação legal. (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Termos de Depoimento de mov. 1.7 e 1.9; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.3; Auto de Constatação Provisório de Prestabilidade da Arma de Fogo de mov. 1.3; Boletim de Ocorrência n.º 2023/1003568 de mov. 1.2; Mandado de Busca e Apreensão e Auto Circunstanciado de Coleta de mov. 1.21; Relatório da Autoridade Policial de mov. 8.1). Fato Delitivo 02 – Art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03. Nas mesmas circunstâncias fáticas descritas acima, constatou-se que o denunciado HERON DE PAULA VIEIRA, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía 01 (uma) arma de fogo de uso permitido calibre .38 Special, marca Taurus, com numeração de identificação suprimida. Diante disso, os policiais civis deram voz de prisão ao denunciado e o encaminharam as repartições policiais para as providências cabíveis. (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Termos de Depoimento de mov. 1.7 e 1.9; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.3; Auto de Constatação Provisório de Prestabilidade da Arma de Fogo de mov. 1.3; Boletim de Ocorrência n.º 2023/1003568 de mov. 1.2; Mandado de Busca e Apreensão e Auto Circunstanciado de Coleta de mov. 1.21; Relatório da Autoridade Policial de mov. 8.1).”(os grifos estão contidos no original). Recebida a denúncia (mov. 54.1), o réu foi devidamente citado (mov. 76.2) e apresentou a resposta à acusação no mov. 79.1, através de advogado constituído (mov. 9.2 e 53.1). Durante a instrução, foram ouvidas 2 (duas) pessoas arroladas na denúncia (movs. 124.2 e 124.4) e 1 (uma) pessoa arrolada na defesa (mov. 124.3). A defesa desistiu da oitiva da testemunha ausente (mov.185.1) e o réu foi interrogado (mov. 184.2). Na fase a que alude o artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público nada requereu. A Defesa, por sua vez, pleiteou a expedição de ofício à Polícia Civil para o encaminhamento de cópia integral do boletim de ocorrência nº 2022/934229, o que foi deferido por este Juízo (mov. 185.1). O boletim de ocorrência foi juntado no mov. 202.1. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, com a condenação do réu HERON DE PAULA VIEIRA, nos termos da denúncia, por entender que restaram demonstradas a autoria e materialidade delitivas (mov. 188.2). A defesa, por sua vez, apresentou as alegações finais de mov. 214.1, sustentando, em síntese, que o réu agiu amparado na excludente de culpabilidade consistente em inexigibilidade de conduta diversa, haja vista ter adquirido a arma apenas para sua proteção e de sua propriedade. Ademais, alegou que a arma e as munições foram apreendidas em um mesmo contexto, tratando-se, portanto, de crime único. Subsidiariamente, requereu a aplicação do princípio da consunção. O laudo de exame de arma de fogo e munições foi acostado no mov. 40.2. Vieram-me, então, conclusos. É, por brevidade, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que ao réu HERON DE PAULA VIEIRA é imputada a prática, em tese, dos crimes de posse ilegal de munições de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, capitulados, respectivamente, no artigo 12, “caput”, e artigo 16, § 1º,inciso IV, ambos da Lei 10.826/2003. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. No mérito, a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. A materialidade dos delitos encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, boletim de ocorrência de mov. 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 1.3, auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo de mov. 1.4, laudo de exame de arma de fogo e munições de mov. 40.2, além dos depoimentos das pessoas ouvidas nesses autos. A autoria também é certa e recai sobre a pessoa do denunciado. Em interrogatório judicial, o réu HERON DE PAULA VIEIRA confessou a autoria delitiva. Afirmou, no entanto, que apenas adquiriu a arma para sua própria proteção. Nesse sentido (mov. 184.2): “ os fatos são verdadeiros; o policial civil chegou em casa e perguntou se havia alguma arma; eu respondi que sim e apresentei o local onde estava guardada a arma; ela estava embaixo do meu colchão; a arma era minha; eu não tinha registro; eu adquiri a arma havia seis meses; eu tinha um sitio e roubaram o sitio vizinho; eu conversei com o proprietário e falei para ele não contar para as pessoas de Tamarana, pois alguém avisava os ladrões, quando os policiais não estavam ali; não sei como vazou essa conversa, mas eu recebi uma ligação e fui ameaçado de morte; eu tive que abandonar meu sítio em Tamarana e vim para Londrina; depois que eu fui ameaçado, eu comprei a arma para a minha defesa; a arma estava com a numeração suprimida; eu também possuía as cinco munições; eu fiz o boletim de ocorrência e não quis dar andamento nas investigações, pois fiquei com medo” (os trechos do interrogatório, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). A confissão do réu não é elemento isolado nos autos e está de acordo com as demais provas produzidas. Consta dos autos que, no dia 06 de setembro de 2023, policiais civis se dirigiram até a residência do denunciado, a fim de darcumprimento a um mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0042749-66.2023.8.16.0014, por este Juízo. Chegando lá, obtiveram êxito em apreender, no interior da residência, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido calibre .38 Special, marca Taurus, com numeração suprimida, e 05 (cinco) munições intactas, as quais estavam debaixo da cama no quarto do casal. É o que se extrai do depoimento judicial do policial civil AMILTON NUNES PEREIRA (mov. 124.2): “ nesse dia, houve uma operação policial desencadeada pela delegacia de roubos aqui de Londrina; nós fomos convocados para dar apoio ao cumprimento de um mandado de busca e apreensão, expedido no endereço citado na denúncia; nos dirigimos até o local e fomos atendidos pelo réu; o HERON franqueou a entrada na residência; explicamos para ele o que estávamos fazendo ali e questionamos se havia algo de ilícito na residência; de pronto, o HERON informou que possuía um revolver da marca Tauros, calibre 38, que estaria embaixo do colchão de sua cama, em seu quarto; fomos até o quarto, ele mostrou onde estava a arma; retiramos o revolver, ele estava com a munição suprimida e com três cartuchos intactos; apreendemos outros objetos e encaminhamos o réu para a delegacia de flagrantes” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Ainda, o policial civil EVER SANDRO GONÇALVES, ouvido em Juízo, disse que (mov. 124.4): “ nós fomos dar apoio para a delegacia de furtos e roubos aqui de Londrina; era um mandado de busca; fomos até a casa do HERON e ele franqueou a entrada; fizemos a primeira revista, para ver se havia mais alguém da residência; não havia nada; perguntamos se tinha alguma coisa ilícita da casa, e ele disse que havia uma arma de fogo que estava em seu quarto; ele nos acompanhou até lá e, embaixo do colchão, havia mesmo um revolver, calibre 38; foi dada a voz de prisão, apreendemos dois aparelhos telefônicos e conduzimos o réu; o réu foi colaborativo; de pronto, ele informou onde estava o revolver e as munições; as munições são do mesmo calibre” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). A testemunha JEFFERSON PAULO DE JESUS MENDONÇA DA SILVA, ouvida em Juízo, nada soube esclarecer sobre os fatos, prestando somente declarações abonatórias sobre o réu (mov. 124.3). De tal modo, não resta dúvida de que a arma e as muniçõesforam apreendidas na casa do denunciado, cuja posse pertencia ao réu, restando clara a autoria delitiva. Conforme se vê dos depoimentos acima, o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do réu possibilitou a apreensão de um revólver, calibre 38, da marca Taurus, com numeração suprimida, na posse do denunciado, além de outras munições de uso permitido. As provas trazidas e produzidas nestes autos conduzem à certeza da autoria e materialidade dos delitos imputados ao réu, restando fartamente comprovado que HERON possuía a arma e as munições descritas na denúncia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Com relação à tese alegada pela defesa, no sentido de que o réu agiu amparado na excludente de culpabilidade consistente em inexigibilidade de conduta diversa, razão não lhe assiste. Isto porque, na época dos fatos, ainda que o réu estivesse sendo ameaçado de morte, como alegou em seu interrogatório, deveria adotar as medidas previstas para tal situação, como de início fez, preenchendo um boletim de ocorrência, e não praticando uma conduta ilícita. Nesse sentido, o réu era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ao obter a arma de fogo e as munições, tanto que ao ser questionado se havia algum objeto ilícito em sua residência, de pronto apontou os objetos que foram apreendidos. Por consequência, a tese de autoproteção, desprovida de qualquer fundamento, não é argumento suficiente para afastar a culpabilidade do agente. Eis o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS E INCONTESTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO ESTADO DE NECESSIDADE E NA LEGÍTIMA DEFESA, MORMENTE AMEAÇA DE TERCEIRO.DESCABIMENTO. DEDUÇÃO DO VALOR DA ARMA APREENDIDA NA PENA DEMULTA.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. O fato de o réu estar sendo ameaçado não lhe dá, por si só, o direito de portar uma arma em desacordo com determinação legal. 2. Para que sejam configurados legítima defesa e estado de necessidade, a agressão e o perigo devem ser atuais. (TJPR Apelação Crime nº 1.221.058-1 - 2ª Câmara Criminal - Relator José Mauricio Pinto de Almeida Publicação: 17.11.2014 – grifos meus). Assim, ficou claro que o réu praticou os delitos descritos na denúncia, na medida em que possuía, no interior de sua residência, 05 (cinco) munições intactas de calibre .38 Special, de uso permitido e 01 (uma) arma de fogo de uso permitido calibre .38 Special, marca Taurus, com numeração de identificação suprimida. O Laudo de Exame de Arma de Fogo, Munições e Acessórios de mov. 40.2, concluiu pela prestabilidade da arma e das munições apreendidas. Ainda, a perita concluiu que o número de série do revólver, calibre .38, foi suprimido intencionalmente, por ação de debaste. Assim, tendo o laudo concluído pela existência de uma arma cuja posse é proibida – pois estava com sua numeração suprimida – além de cinco munições, calibre .38 SPL, de uso permitido, caracterizados estão os delitos previstos nos artigos 16, § 1º, inciso IV, e 12, “caput”, ambos da Lei nº 10.826/2003. De tal modo, restaram configurados os delitos, uma vez que se trata de crimes de perigo abstrato, pelo que a simples posse de arma de fogo e munições, sem a respectiva autorização legal para tanto, configuram os crimes previstos na Lei nº 10.826/2003. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Os crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco pelo porte/posse de arma de fogo ou munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo doartefato através de laudo pericial”. (AgRg no AREsp 1154440/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018) Vale ressaltar que apesar de as condutas terem sido praticadas em um mesmo contexto fático, houve lesão a bens jurídicos diversos, pois o artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas. Nessa linha, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação crime. Receptação (art. 180, “caput”, do Código Penal), Porte ilegal de munições de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de munições de arma de fogo de uso restrito (art. 14 e 16, ambos da Lei nº 10.826/03). Condenação. Pleito absolutório. Afronta ao artigo 155 do Código de Processo Penal. Não ocorrência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório idôneo e suficiente, amparado pelo princípio do contraditório e da ampla defesa. Tese de absolvição em processo diverso. Irrelevância. Imputações e circunstâncias distintas. Insurgência contra o delito de receptação. Ausência de demonstração do dolo. Posição de carona. Descabimento. Condição que por si só, não exime da responsabilidade criminal. Ônus da prova. Circunstâncias e modo de apreensão que demonstram ciência da origem ilícita do veículo. Pretensa modificação na tipificação de porte para posse de munições. Impossibilidade. Localização dos acessórios apreendidos que antecedia investigação – suspeita de se tratar de esconderijo de grupos criminosos responsáveis pelo roubo a bancos. Descrição e tipificação escorreitas. Rogo de reconhecimento do princípio da insignificância. Arguição de apreensão das munições desacompanhadas de qualquer arma de fogo. Requisitos não vislumbrados. Delito de mera conduta e de perigo abstrato. Dano ao bem jurídico tutelado presumido, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico. Apreensão de 50 (cinquenta munições) de uso permitido e 38 (trinta e oito) de uso restrito. Réu que ostenta outras condenações. Contexto que desautoriza a aplicação do princípio da insignificância. Reconhecimento da consunção entres os crimes previstos na Lei n. 10.826/03. Descabimento. Delitos que tutelam bens jurídicos distintos. Dosimetria da pena. Pretensa alteração da primeira e segunda fase. Não cabimento. motivação idônea para afração utilizada (1/4). Duas condenações valoradas para a circunstância judicial referente aos maus antecedentes, bem como outras duas condenações para a agravante da reincidência. Razoabilidade e proporcionalidade. Livre convencimento motivado do Julgador. Necessidade de reconhecimento da regra do concurso formal em relação aos crimes tipificados nos artigos 14 e 16, “caput”, do Estatuto do Desarmamento, de ofício. Porte ilegal de munições de uso permitido e de uso restrito. Dois crimes distintos praticados em mesmo contexto fático. Recurso desprovido, com alteração da pena, de ofício. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005459-54.2020.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 25.07.2024 - grifos meus)”. Da mesma forma, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 70 DO CP; 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL. APLICABILIDADE. 1. A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a possibilidade de aplicação, no caso concreto, da regra do concurso formal entre os delitos dos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n. 10.826/2003, em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Dessa forma, não se configura a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 7/STJ, haja vista a análise eminentemente jurídica do caso. 2. Há precedentes desta Corte no sentido de que a apreensão de mais de uma arma, de munição, de acessório ou de explosivo, com o mesmo agente, não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado. 3. Na presente hipótese, não pode ser aplicado tal raciocínio, pois, no caso, a conduta praticada pelo agravante se amolda a tipos penais diversos, atingindo distintos bens jurídicos, o que inviabiliza o reconhecimento de crime único e o afastamento do concurso. 4. Tem-se reconhecido a existência de crime único quando são apreendidos, no mesmo contexto fático, mais de uma arma ou munição, tendo em vista a ocorrência de uma única lesão ao bem jurídico protegido. Sucede que referido entendimento não pode ser aplicado no caso dos autos, porquanto a conduta praticada pelo réu se amolda atipos penais diversos, sendo que um deles, o do artigo 16, além da paz e segurança públicas também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, razão pela qual é inviável o reconhecimento de crime único e o afastamento do concurso material (HC n. 211.834/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/9/2013). 5. As condutas de possuir arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, apreendidas em um mesmo contexto fático, configuram concurso formal de delitos. (...) O art. 16, do Estatuto do Desarmamento, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, sendo inviável o reconhecimento de crime único, pois há lesão a bens jurídicos diversos. Também não é adequada a aplicação da regra do concurso material ou do concurso formal impróprio, não havendo a demonstração da existência de desígnios autônomos. (STJ, HC n. 467.756/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 6/5/2019).6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.825.695/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 16/3/2020. – grifos meus) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA. APREENSÃO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. TESE DE CONSUNÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO EM PATENTE DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que "os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal. Precedentes" (AgRg no REsp 1497670/GO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe07/4/2017). 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.819.737/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 26/9/2019 – grifos meus)” Logo, é de rigor o reconhecimento de dois crimes, e não de crime único. Conforme já explanado, o laudo de exame de arma de fogo e munições de mov. 40.2 atestou a apreensão de uma arma de uso proibido, com a numeração suprimida, além de munições de uso permitido, todos, emnormal funcionamento. De tal modo, restaram configurados ambos os delitos. Os fatos praticados pelo réu além de típicos, são, também, antijurídicos. Com efeito, não está presente nenhuma causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típicos e antijurídicos, os fatos são, ainda, culpáveis, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de adequar suas condutas à sua compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, cuja prática é atribuída ao réu HERON DE PAULA VIEIRA, é de rigor a sua condenação nas sanções dos artigos 12, “caput”, e 16, § 1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003. II.1) Do concurso formal de crimes: Conforme acima fundamentado, no tocante ao concurso formal, tenho que assiste razão ao Ministério Público. O artigo 70, do Código Penal, que trata concurso formal de crimes, assim estabelece: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.No caso em julgamento, restou demonstrado que, mediante uma só ação, o denunciado praticou dois crimes: o delito de posse ilegal de munições de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Por outro lado, o réu não agiu por desígnio autônomo, eis que sua intenção era de possuir a arma de fogo e munições, independentemente se de uso restrito ou de uso permitido. Assim, está presente o concurso formal de crimes, devendo a pena ser aumentada na forma prevista no artigo 70, do Código Penal. II.2) Conclusão: Diante disso e por tudo o mais que dos autos consta, tendo em consideração a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada procedente, condenando-se o denunciado HERON DE PAULA VIEIRA , nas sanções dos artigos 12, “caput” e 16, §1°, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003, em concurso formal de crimes, conforme disposto no artigo 70, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, CONDENO o réu HERON DE PAULA VIEIRA como incurso nas sanções dos artigos 12, “caput”, e 16, § 1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003, em concurso formal de crimes, conforme disposto no artigo 70, do Código Penal , ao cumprimento da pena que passo a individualizar: III.1) Para o crime previsto no artigo 12, “caput”, da Lei 10.826/2003: 1) Pena base:Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que: a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta bons antecedentes, não obstante contar com uma condenação transitada em julgado, que será sopesada na 2ª fase da dosimetria da pena (autos n° 0001556-34.2018.8.16.0180, da Vara Criminal de Santa Fé, com trânsito em julgado no dia 16 de abril de 2021), conforme se extrai do sistema “Oráculo” de mov. 188.1, não podendo servir para aumentar a pena base; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer; f) as circunstâncias em que se deu o crime não agravam a pena base; g) as consequências foram normais à espécie; h) o comportamento da vítima foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas,fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Conforme se verifica pelo relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 188.1, o réu é reincidente, ostentando uma condenação anterior proferida nos autos n° 0001556-34.2018.8.16.0180, da Vara Criminal de Santa Fé, com trânsito em julgado no dia 16 de abril de 2021. Desse modo, incide a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pelo que aumento a pena acima aplicada em 2 (dois) meses de detenção e 3 (três) dias-multa. Por outro lado, o réu confessou o delito, estando presente neste caso a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “ d” , do Código Penal, razão pela qual reduzo a pena em 2 (dois) meses de detenção e 3 (três) dias-multa. Não há nenhuma outra circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. 3) Causas de diminuição e de aumento: Não há nenhuma causa geral ou especial de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. 4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em de 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, especialmente, considerando que o condenado é reincidente, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “b” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime semiaberto. 6) Da substituição da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o condenado é reincidente em crime doloso, ausente o requisito objetivo previsto no inciso II, do artigo 44, do Código Penal. 7) Da suspensão condicional da pena: Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, uma vez que o condenado é reincidente em crime doloso, estando ausente o requisito objetivo previsto no inciso I, do artigo 77, do Código Penal. III.2) Para o crime previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003: 1) Pena base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que:a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta bons antecedentes, não obstante contar com uma condenação transitada em julgado, que será sopesada na 2ª fase da dosimetria da pena (autos n° 0001556-34.2018.8.16.0180, da Vara Criminal de Santa Fé, com trânsito em julgado no dia 16 de abril de 2021), conforme se extrai do sistema “Oráculo” de mov. 188.1, não podendo servir para aumentar a pena base; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer; f) as circunstâncias em que se deu o crime não agravam a pena base; g) as consequências foram normais à espécie; h) o comportamento da vítima foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2) Circunstâncias atenuantes e agravantes:Conforme se verifica pelo relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 188.1, o réu é reincidente, ostentando uma condenação anterior proferida nos autos n° 0001556-34.2018.8.16.0180, da Vara Criminal de Santa Fé, com trânsito em julgado no dia 16 de abril de 2021. Desse modo, incide a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pelo que aumento a pena acima aplicada em 6 (seis) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa. Por outro lado, o réu confessou o delito, estando presente neste caso a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “ d” , do Código Penal, razão pela qual reduzo a pena em 6 (seis) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa. Não há nenhuma outra circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. 3) Causas de diminuição e de aumento: Não há nenhuma causa geral ou especial de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. 4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em de 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS- MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado. 5) Regime inicial de cumprimento da pena:Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, especialmente, considerando que o condenado é reincidente, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “b” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime semiaberto. 6) Da substituição da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o condenado é reincidente em crime doloso, ausente o requisito objetivo previsto no inciso II, do artigo 44, do Código Penal. 7) Da suspensão condicional da pena: Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, uma vez que o condenado é reincidente em crime doloso, estando ausente o requisito objetivo previsto no inciso I, do artigo 77, do Código Penal. III.3) Do aumento em razão do concurso formal: Reconhecido o concurso formal entre os crimes de posse ilegal de munição de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, impõe-se a aplicação da pena na forma do artigo 70 do Código Penal. Assim, elevo a pena do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito acima aplicada (3 (três) anos de reclusão) em 1/6 (um sexto), ou seja, em 06 (seis) meses de reclusão, chegando ao patamar de 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, pena esta que torno definitiva, àmíngua de outros elementos a serem considerados. Além da pena privativa de liberdade, deverá o condenado pagar as penas de multa, distinta e integralmente, conforme previsão do artigo 72, do Código Penal. 1) Regime inicial de cumprimento da pena, considerando o concurso formal de crimes: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, especialmente, considerando que o condenado é reincidente, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “b” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime semiaberto. 2) Da substituição da pena, considerando o concurso formal de crimes: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o condenado é reincidente em crime doloso, ausente o requisito objetivo previsto no inciso II, do artigo 44, do Código Penal. 3) Da suspensão condicional da pena, considerando o concurso formal de crimes: Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, uma vez que o condenado é reincidente em crime doloso, estando ausente o requisito objetivo previsto no inciso I, do artigo 77, do Código Penal.III.4) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” . A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No entanto, no presente caso, o réu não permaneceu preso preventivamente e não há qualquer alteração no regime inicial de cumprimento de pena. Assim, deve a detração ser procedida pelo Juízo da Execução, o qual dispõe de dados mais atualizados e outras informações, objetivas e subjetivas a respeito dos condenados. Diante disso, deixo de aplicar a detração. III.5) Disposições finais: 1. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. 2. Nos termos do artigo 25, da Lei nº 10.826/2003, ENCAMINHEM-SE a arma de fogo e as munições apreendidas ao Comando do Exército para destruição, observando-se a Resolução nº 134/2011, do Conselho Nacional de Justiça, bem como, no que for aplicável, os artigos 689 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial.3. Determino a restituição dos aparelhos de telefones celulares apreendidos (mov. 1.3), ao réu, o qual deverá ser intimado para comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de promover a retirada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destruição. 3.1. Decorrido o prazo, sem manifestação do interessado, determino a destruição dos objetos em procedimento adequado. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná, certificando nos autos, observando-se o disposto no artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se ao Juízo Eleitoral, através do Sistema “Infodip” , para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; c) extraia-se a guia de recolhimento, atendendo-se às instruções dos artigos 831 e seguintes, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, bem como observando-se o disposto no artigo 23 da Resolução nº 417/2021, com a redação dada pela Resolução nº 474/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, com as orientações contidas no Ofício nº 1003 – DMF; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária. e) intime-se o condenado para pagamento das custas do processo e da pena pecuniária, em 10 (dez) dias, sob pena de execução.Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 21 de maio de 2025. LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1050197-28.2024.4.01.3300

ID: 312804243

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050197-28.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO MARINHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA AMELIA LIMA MOREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050197-28.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050197-28.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050197-28.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050197-28.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDVALDO MARINHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AMELIA LIMA MOREIRA DOS SANTOS - BA45360-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1050197-28.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, objetivando a concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo de 22/11/2018. Subsidiariamente, requereu a reafirmação da DER para momento posterior, quando implementados os requisitos legais. Sentença proferida pelo juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora a Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral, considerando 36 anos, 11 meses e 20 dias de tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo de 22/11/2018 (DIB), e a pagar as prestações vencidas a partir de 17/08/2019, em razão da prescrição quinquenal pronunciada. O INSS interpõe recurso de apelação, sustentando, em síntese, que: a) “Os períodos de 01/07/1992 a 11/09/1992, 05/01/1993 a 30/01/1993, 27/05/1993 a 19/07/1993, 18/01/1994 a 15/04/1994, 29/06/1994 a 19/07/1994, 21/09/1994 a 04/10/1994, 23/11/1994 a 02/12/1994, 10/01/1995 a 20/03/1995 e 04/04/1995 a 28/04/1995 não podem ser enquadrados por categoria profissional apenas pelo trabalho como encanador”. b) “não se admite a utilização de PPPs por equiparação. Assim, os períodos de 29/04/1995 a 12/06/1995, 27/03/1996 a 31/03/1996, 16/04/1996 a 30/04/1996, 23/11/1998 a 15/01/1999, 11/07/1995 a 12/03/1996, 01/04/1998 a 30/07/1998 e 01/04/1998 a 30/07/1998 não merecem ser reconhecidos como especiais. Ainda que fosse possível o uso de prova emprestada, o segurado não fez prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma, bem como não informou as atividades por ele executadas, as instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto”; c) “Quanto aos períodos de 01/08/1996 a 07/10/1997, 08/01/1999 a 10/07/2001, 25/09/2001 a 04/12/2003, 27/12/2003 a 21/06/2018, 22/04/2019 a 10/02/2020 e de 03/08/2020 a 31/07/2024... existe vedação legal à utilização do benzeno (Anexo 13-A da NR-15), não se enquadrando a hipótese dos autos naquelas excepcionalmente autorizadas pela legislação”. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1050197-28.2024.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo especial e a respectiva conversão em tempo comum. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, na hipótese de procedência do pedido inicial. No caso, não transcorreu o lustro prescricional entre a DER e o ajuizamento da ação. A matéria atinente à decadência do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 já foi decidida pela Primeira Seção do STJ, em regime de recurso repetitivo (Recursos Especiais ns. 1.309.529 e 1.326.114 – Tema 544), e pelo Pleno do STF, em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 626.489 - Tema 313), nos quais definiram o regime da decadência aplicável aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consagrando o entendimento de que o prazo decadencial decenal aplica-se tanto aos benefícios concedidos antes quanto aos deferidos depois da MP nº 1.523-9/1997, publicada em 28/06/1997. De igual modo, nas ações em que o segurado postula o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, o STJ também já decidiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 966), que incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/91. (REsp n. 1631021/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 13/03/2019). Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF) Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Da EC n. 103/2019 Inicialmente, cabe destacar que, nos termos do art. 3º da EC n. 103/2019, é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da EC n. 20/98 ao segurado que, até a data da sua entrada em vigor, contar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) aos de contribuição, se mulher. A Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, alterou a redação do § 7º do art. 201 da CF/88l e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Com a superveniência da EC n. 103/2019 foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição das regras permanentes da Constituição, mas foram previstas regras de transição aplicáveis aos segurados que já se encontravam filiados ao RGPS. Regra de transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade). A regra de transição por pontos (tempo de contribuição e idade) foi disciplinada no Art. 15, I, II, §1º, §2º, §3º e §4º. Enquanto a matéria não for disciplinada por lei posterior, o valor da RMI da aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. Regra de transição por tempo de contribuição (tempo de contribuição e idade mínima). A regra de transição por pontos (tempo de contribuição e idade) foi disciplinada no Art. 16, I, II, §1º, §2ºe §3º. Do mesmo modo, enquanto a matéria não for disciplinada por lei posterior, o valor da RMI da aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. Regra de transição sem idade mínima, com pedágio de 50% do tempo faltante e fator previdenciário. A regra de transição por pontos (tempo de contribuição e idade) foi disciplinada no Art. 17, I, II e §único. A RMI deverá corresponder a 100% (cem por cento) do salário de benefício, a ser apurado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo (desde julho de 1994), multiplicada pelo fator previdenciário. Regra de transição com idade mínima, com pedágio de 100% do tempo faltante. A regra de transição por pontos (tempo de contribuição e idade) foi disciplinada no Art. 20, I, II e IV. Relativamente à RMI, o coeficiente de cálculo do benefício será de 100% do salário de benefício, calculado com base na média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Da aposentadoria especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinqüenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1.20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. Editada a MP n. 1.663-10/98, revogou-se o § 5º acima referido, não sendo mais possível a conversão de tempo especial em comum. No entanto, a 13ª edição da MP n. 1.663 inseriu uma norma de transição prevendo critérios de conversão de tempo comum em especial. Essa medida provisória foi, posteriormente, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/98. O Decreto n. 2.782, de 14.09.1998, regulamentando o artigo acima referido, estabeleceu como requisito para a conversão de tempo especial em comum que o segurado tenha completado, até 28 de maio de 1998, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário para obtenção da respectiva aposentadoria especial. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima Cabe salientar, entretanto, que o Decreto n. 3.048/99 revogou o Decreto n. 2.782/98, estabelecendo, no art. 70 e §único. Destarte, a despeito das alterações promovidas, a Lei n. 9.711/98 e o Decreto n. 3.048/99 resguardam o direito do segurado de converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, nos termos da legislação em vigor à época da prestação do serviço. Entretanto as restrições estabelecidas pelo Decreto em referência, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo estabelecer regras para a conversão. Tem-se reconhecido, pois, que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 está em plena vigência, sendo que, atualmente, não cabe mais dúvida quanto à possibilidade de conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.08079), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. No mais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Da EC n. 103/2019 - vedação da conversão do tempo especial em comum. Com a superveniência da EC n. 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a sua entrada em vigor. Nesse sentido dispõe o seu art. 25, § 2º. O direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13/11/2019 obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. No entanto, a EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição para a aposentadoria especial, estando elas previstas no seu art. 21, I, II, II e §1º cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além do tempo mínimo de trabalho com exposição aos agentes noviços à saúde. No que concerne à RMI, o seu valor corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com o acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres, e nos casos de atividades especiais de 15 anos. Do uso de EPI – Equipamento de proteção individual No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, decidiu, em síntese, da seguinte forma: (...) 8 . O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ( CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” . 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) (grifou-se). Conforme afirmado no trecho do precedente acima, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Tal entendimento foi corroborado pelo STJ, que no julgamento do seu Tema 1.090, fixou as seguintes teses: “ I- A informação no PPP sobre a existência de EPI descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais, nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II- Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (IV) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. O STJ, portanto, previu que existem hipóteses excepcionais, nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. Tais hipóteses excepcionais, portanto, serão objeto de análise, caso a caso, e respaldadas por coerente e razoável fundamentação do magistrado (livre convencimento motivado na valoração das provas). Noutro turno, considerando a decisão do STF no ARE 664335 / SC acima mencionado, em convergência interpretativa com o que foi decidido pelo STJ no Tema 1.090 e pela TNU no Tema 213, “ Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial”. Assim, a eficácia do EPI poderá ser relativizada mediante provas (ônus do segurado), consoante o rol exemplificativo trazido no Tema 1.090 do STJ e, também, cumulada ou alternativamente, pela impugnação fundamentada e consistente do segurado sobre a real eficácia daquele equipamento. É firme, no sentido do que foi acima exposto, o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250V ( em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho) que o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo ( exemplo de hipótese excepcional trazida no julgamento do Tema 1.090 do STJ). Precedentes, entre outros: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, também a título de exemplo de hipótese excepcional trazida pelo Tema 1.090 da TNU, que a indicação do uso eficaz de EPI para agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos entre outros) devem ser tratados com cautela de forma a apurar a real eficácia, inclusive, com a verificação de todos os EPI’s necessários à adequação ao risco da atividade, aos certificados de aprovação dos referidos equipamentos e a outras informações contidas em PPP’s e LTCATS. Aquelas informações sobre adequação ao risco da atividade e certificados de aprovação dos EPI’s são verificáveis, de plano, pelo magistrado e, conforme o caso, já são suficientes à comprovação da relativização da eficácia dos equipamentos de proteção. Nos demais casos previstos no Tema 1.090 do STJ ( (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (IV) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação) sempre será necessário que a parte autora tenha trazido expedientes informativos para tal verificação, dado o seu ônus probatório ou que tais informações tenham sido obtidas por prova pericial. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). Esta Corte acompanha o entendimento da TNU que, em 20/11/2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, decidiu que, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP n. 1.523/96 e Decreto n. 2.172/97, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. Não é necessário, porém, que haja indicação do responsável pelos registros ambientais em todo o período, nos termos da jurisprudência desta Corte (TRF-1 - AC: 00632430820144013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/04/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 28/04/2020). Ademais, a ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por outros elementos técnicos, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (Tema 208/TNU). Releva notar, por necessário, que, no caso de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, o laudo técnico ou PPP é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Por outro lado, quanto à necessidade de prova técnica a ser produzida em juízo, o e. STJ já decidiu que: “Em matéria previdenciária, a prova pericial é condição essencial, é certo que as únicas provas discutidas em contraditório são a prova pericial e a testemunhal. O contraditório não se estabelece no que diz respeito ao formulário fornecido pela empresa (PPP), um documento criado fora dos autos, isto é, sem a participação do Segurado, razão pela qual é possível reconhecer que houve o cerceamento do direito de defesa do Segurado. Ademais, não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos” (STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/11/2018, grifou-se). No mais, “não se trata, ainda, de relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.) Esta Corte acompanha o entendimento da TNU, no julgamento do PEDILEF paradigma n. 0500940-26.2017.4.05.8312 /PE, no sentido de que a lacuna do PPP quanto ao responsável pelos registros ambientais em parte do período declarado pode ser suprida mediante informação da empresa de que não houve alteração do ambiente laboral ou por outros meios de prova, o que valida o laudo não contemporâneo e, portanto, dispensa aquele lapso de contar com o responsável técnico na época não contratado. Nesse mesmo sentido, são os precedentes deste TRF1: TRF-1 - AGREXT: 10019485520204013504, Relator.: FRANCISCO VALLE BRUM, Data de Julgamento: 23/09/2021, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: Diário Eletrônico Publicação 23/09/2021 Diário Eletrônico Publicação 23/09/2021; TRF-1 - AC: 10011424520204013819, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/08/2022 PAG PJe 30/08/2022 PAG. Do agente nocivo “Ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto n. 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto n. 2.171/97 e antes do Decreto n. 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC n. 0054843-34.2016.4.01.3800, Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 07/03/2022). Também, no julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, a Corte da Legalidade firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (grifou-se) Observe-se que a Autarquia Previdenciária, em muitos casos, ao interpretar incorretamente o que foi fixado pelo STJ, exige que haja indicação, no PPP, do NEN, mesmo nos casos em que a hipótese não é de “diferentes níveis sonoros” (mínimo e máximo). Explique-se, pois, que apenas nos casos em que houver constatação de diferentes níveis sonoros ( Db mínimos e Db máximos no mesmo período de aferição) é que se exigirá a indicação do NEN ( ou a indicação da Norma aplicável que considere o NEN) ou a consideração do nível máximo de ruído demonstrado em perícia técnica ou em outro documento de igual valor probatório ( correta exegese do Tema 1.083 do STJ). Noutro turno, apenas como razões de obiter dictum, e, ciente de que os precedentes da Turma de Uniformização da Jurisprudência dos JEF’s não vinculam este Tribunal,, esta Corte tem acompanhado o entendimento que prevalecia na TNU, que, no julgamento do Tema 317, assim se manifestou:: “ (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb” (grifou-se). Quando não sendo apontada dúvida idônea, por parte do INSS, que levante objeção razoável sobre o uso regular da dosimetria, apenas conjecturas argumentativas, o PPP é válido e eficaz para fazer prova da exposição nociva ao agente ruído no interstício nele declarado. Acumulação de Técnicas de aferição de ruído- NR15 e NHO-01- no mesmo PPP Como dito em tópico anterior, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, sob o Tema 1.083, firmou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Tal tema se aplica em muitas situações a partir de 18/11/2003, pois o ruído pode ser, em alguns casos, variável ao longo da jornada de trabalho (apresenta diferentes níveis de pressão sonora ao longo da jornada de 8 horas diária - com movimentação no local de trabalho que apresentam maior ou menor intensidade de ruído). Portanto, quando houve indicação de níveis mínimos e máximos de ruído na aferição de um determinado período de labor, segundo o colegiado do STJ, deve ser indicado o Nível de Exposição Normalizado – NEN, que está previsto na metodologia descrita na NHO-01 da Fundacentro (item 5.1.2). Tendo, pois, identificado o PPP a metodologia da NHO-01, restará presumido que houve atenção ao NEN na aferição do ruído, conforme metodologia de cálculo constante do item 5.1.2 da citada Norma de Higiene Ocupacional. Tal entendimento decorre da presunção iuris tantum de veracidade do PPP, que só pode ser ilidida mediante prova em sentido contrário. Por sua vez, a medição pela NR-15, Anexo 1, pode ser considerada regular se houver prova nos autos de que a jornada padrão de exposição foi a utilizada, com medição através de dosímetro de ruído (Tema 317 da TNU), que é um medidor que fornece a dose de exposição ocupacional ao ruido, de forma que todos os dados de nível de pressão sonora e tempo possam ser analisados, e, o valor do nível equivalente de ruído medido for superior a 85 decibéis. Assim, os valores apresentados de ruído devem estar em concordância com o Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme limites de tolerância definidos pelo Anexo 1 da NR-15 do MTE e as metodologias e os procedimentos inerentes a NHO-01 da Fundacentro (item 5.1.2). Nesse contexto, não há impedimento de que no formulário PPP conste as duas técnicas de aferição do ruído, pois o Anexo 1 da NR-15 do MTE trás o “limite de tolerância/limite de exposição”, enquanto a NHO-01 da Fundacentro, a “metodologia/procedimentos” empregados (que preveem o NEN, inclusive), não havendo que se falar em incompatibilidade entre as duas técnicas. Do agente agressivo eletricidade A atividade realizada com exposição ao agente "eletricidade" esteve enquadrada sob código 1.1.8 no Decreto n. 53.831/64 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), como sujeita a cômputo de tempo especial para fins previdenciários. Os Decretos ns. 357/91 e 611/92 mantiveram, até a edição do Decreto n. 2.172/97, a aplicação dos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79. Portanto, inquestionável a possibilidade de conversão, até 05/03/97, do labor exercido com exposição a "eletricidade". Relativamente ao período posterior, embora não mais arrolada como fator de risco nos anexos do Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, nem no que lhe antecedeu, o Decreto n. 2.172/97, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.306.113-SC, eleito como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, considerou ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso. Ainda, é firme o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250V, em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Mesmo quando a informação, no PPP, se refere, de forma genérica, a exposição por altas tensões, é possível o reconhecimento da atividade especial, porquanto a NR-10 define circuitos de alta tensão como aqueles com mais de 1 000 V em corrente alternada, sendo certo que tal parâmetro supera os 250 volts do limite de tolerância. Precedentes, entre outros: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Sobre a questão relativa à permanência a à habitualidade, a TNU no julgamento do Tema 210 assim decidiu: "Para aplicação do artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". (grifou-se). Em se tratando, pois, de nocividade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não sobejando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto (TRF-1 - AC: 00511225220124013400, Rel. Des. Fed. João Luiz de Souza, Segunda Turma, DJe 04/03/2020). Ademais, o Tema 1.209 do STF não abarca todos os segurados que exercem atividade perigosa, mas apenas aqueles que exercem a atividade de vigilante. Nesse sentido, é a descrição do referido Tema: “ Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019” ( grifou-se). Dos agentes químicos/biológicos/calor A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: “Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)”. (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021 PAG.) Ainda, com relação à exposição do trabalhador a outros agentes químicos agressivos (óleos, graxas e semelhantes), a jurisprudência desta Corte já decidiu que, quanto a tais substâncias, “há de se considerar se os formulários não especificam a composição e/ou o grau de refinamento dos óleos minerais utilizados pelas empresas empregadoras. Se não for possível saber se se cuidam de óleos tratados ou refinados e, ainda, livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, deve ser observada a especialidade, em aplicação do entendimento do STF no ARE nº 664.335, quando fala que, em caso de dúvida, deverá ser resolvido em prol do segurado, assim reconhecido o seu risco carcinogênico, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014” (AC n. 0002050-77.2014.4.01.3804, relator Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, PJe 21/04/2022 PAG.) Quanto à exposição ao agente químico insalubre poeira de sílica, esta Corte asseverou que: “A poeira sílica e os compostos de cromo são agentes reconhecidamente cancerígenos e, portanto, não se sujeitam a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos”. (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022 PAG.) A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Para o agente nocivo biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. Precedente: TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015. Conforme definido na Tese 211 firmada pela TNU, a exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente, conforme as características do cargo: "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". No tocante ao agente nocivo calor, “em conformidade com a NR-15, da Portaria nº 3.214/78, de observância imperativa consoante determinam os Anexos IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, a insalubridade deve levar em consideração não só o IBUTG, mas também o tipo de atividade exercida, se leve, moderada ou pesada, sendo que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida, conforme denota o quadro nº 1 - anexo nº 3, da NR15. Com efeito, na vigência do Decreto 53.831/64 exigia-se a sujeição à temperatura acima de 28°C. Já quanto ao período posterior à entrada em vigor do Decreto n° 2.172/97 (05/03/1997), e atualmente na vigência do Decreto n° 3.048/99, a caracterização da natureza especial vinculava-se à demonstração de que o trabalho foi executado com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR - 15 da Portaria n° 3.214/78, verificadas ainda as variantes de acordo com o tipo de atividade: se pesada até 25°C; se moderada até 26,7°C; e se leve até 30°C’ (AC 0023684-15.2012.4.01.3800, Relatora Juíza Federal GENEVIÈVE GROSSI ORSI, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 17/09/2021 PAG). Além disso, é irrelevante se a fonte à qual se expunha o segurado era natural ou artificial, porque os regulamentos atuais não fazem tal distinção ( TRF1- AC: 1007293-68.2021.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 12/11/2024). Dos agentes químicos potencialmente cancerígenos de análise qualitativa Esta Corte entende que os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos potencialmente cancerígenos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa, considerada a potencialidade da agressão à saúde do trabalhador. Ademais, a simples presença de substâncias potencialmente cancerígenas no ambiente laboral permite o reconhecimento da atividade especial, independentemente da concentração, nos termos da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, de 07/10/2014 (Grupo 1), que estabelece a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH. Portanto, repita-se, o critério adotado é qualitativo. Por sua vez, a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia em relação a agentes cancerígenos. No contexto da aplicação retroativa da LINACH, inclusive, não se pode nem mesmo falar em ofensa ao primado do tempus regit actum, já que este é aplicável aos casos nos quais a norma constitui novos regimes jurídicos e não no caso em exame, em que o reconhecimento da atividade especial já existia. Conquanto o enquadramento da substância como tóxica possa ter ocorrido, em inúmeros casos, posteriormente (07/10/2014), o fato resulta de mero reconhecimento tardio, a partir de norma complementar de natureza regulamentar, que se atualiza constantemente conforme os novos resultados da pesquisa científica. Interpretação semelhante a esta foi a que a TNU teve, consoante os trechos grifados da ementa que a seguir se transcreve: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ASBESTO/AMIANTO. AGENTE NOCIVO QUÍMICO RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO PARA HUMANOS. LISTADO NO GRUPO 1 DA LINACH E NO ANEXO IV DO DECRETO 3.048/99. DETENTOR DE CAS. CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO QUALITATIVO. IRRELEVÂNCIA DO NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO ESTAR ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA DA NR 15. PERÍODO CONTROVERSO DE 1997 A 2013. POSSIBILIDADE. TEMA 170 DA TNU. PUIL CONHECIDO E PROVIDO”. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50094586520144047000, Relator.: IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Data de Julgamento: 25/02/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 25/02/2021, grifou-se) A interpretação de que os agentes cancerígenos a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia em relação a agentes cancerígenos, se adequa ao que foi decidido pelo STJ no julgamento do seu Tema repetitivo 1.090, uma vez que se amolda às “hipóteses excepcionais, nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido”. Enquadramento por Atividade Profissional Com relação à comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as normas aplicáveis: a) até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032 /95), as atividades devem ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se a apresentação de laudo técnico somente para ruído e calor, sendo irrelevante a menção ao uso de EPCs e EPIs; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172 /97), as atividades continuam a ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se, no entanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194, STJ); Quanto a possibilidade de enquadramento de categoria profissional não prevista nos decretos regulamentares, consoante o que se decidiu pelo STJ, no julgamento do REsp 1306113/ Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2013, “... à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Tal entendimento se convalidou por ocasião do julgamento do REsp n. 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/08/2018. Extemporaneidade de Documentos Probatórios É firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. As constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. A prova da exposição aos agentes nocivos, feita por meio de formulários, laudos e perícia técnica judicial, não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudos extemporâneos à prestação do serviço, uma vez comprovado o exercício da atividade especial por meio de formulários e laudos periciais, contendo os requisitos necessários. (TRF-1 - EDAC: 00202217020094013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 11/04/2019); Com efeito, "se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do trabalho, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" ( TRF-1 - AC: 00049040820134013504, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/10/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/11/2018) Perícia Técnica por Similaridade Quanto a possibilidade de perícia por similaridade, o STJ a considera legítima quando realizada em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2è Turma, Dje 20.11.2013; AgRg no REsp 1422399/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2è Turma, julgado em 18/03/2014, Dje 27/03/2014; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1è Turma, julgado em 25/02/2014, Dje 06/03/2014). Possibilidade de computo de atividade especial do contribuinte individual não cooperado mediante comprovação da atividade É possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos. A jurisprudência do STJ baliza tal entendimento. Nesse sentido, são os precedentes: AgRg no REsp: 1540164 SC 2015/0151896-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2015; REsp: 2104649 RS 2023/0381088-5, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 18/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) Caso dos autos A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: “ (...) As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991), tal como restou assentado na Tese 534/STJ. Fincadas essas premissas acerca da disciplina incidente sobre a matéria em julgamento, passo ao exame dos períodos controversos, salientando que merecem enquadramento aqueles laborados nas funções de "caldeireiro", "encanador caldeireiro" e correlatas, de 01/07/1992 a 11/09/1992, 05/01/1993 a 30/01/1993, 27/05/1993 a 19/07/1993, 18/01/1994 a 15/04/1994, 29/06/1994 a 19/07/1994, 21/09/1994 a 04/10/1994, 23/11/1994 a 02/12/1994, 10/01/1995 a 20/03/1995 e de 04/04/1995 a 28/04/1995, por enquadramento no código 2.5.3 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, conforme registros extraídos das carteiras de trabalho juntadas ao processo administrativo (Id 2149420605, fls. 17/21, 2149420624, fl. 38). Semelhantemente, devem ser computados de forma diferenciada os ínterins de 01/08/1996 a 07/10/1997, 08/01/1999 a 10/07/2001, 25/09/2001 a 04/12/2003, 27/12/2003 a 21/06/2018, 22/04/2019 a 10/02/2020 e de 03/08/2020 a 31/07/2024, em que a parte autora desenvolveu as funções de "caldeireiro" e "encanador caldeireiro", exposta a diversos agentes químicos, dentre estes o benzeno, que autoriza o enquadramento por estar relacionado nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/64, 1.2.10 do Dec. 83.080/79 e 1.0.3 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, conforme formulários DSS-8030 e perfis profissiográficos previdenciários juntados ao processo administrativo e aos presentes autos, os quais indicam os responsáveis técnicos pelos registros ambientais no período em que há exigência de preenchimento do formulário com base em LTCAT (Id 2149420605, fls. 38/40, do rolamento; 2149420624, fls. 1/18; 2155345725). Ademais, o benzeno está relacionado na LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), de modo que, independentemente do nível de concentração e ainda que exista EPI certificado como eficaz, autoriza o enquadramento da atividade como especial. Destarte, segundo o código 1.0.0 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, o “que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos”. Essa é a regra geral. Porém, de acordo com o art. 236, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/10, a avaliação continua sendo qualitativa no caso dos agentes químicos previstos, simultaneamente, no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e no Anexo 13 da NR-15 ou Anexo 13-A da NR-15, tal como ocorre na situação em tela... Impende ressaltar que os argumentos do Instituto Réu, atinentes a aspectos meramente formais do PPP, são insuficientes para afastar a validade da prova, que bem salienta a exposição habitual ao fator de risco. Com efeito, o segurado não pode ser penalizado pelo não atendimento de formalidades no preenchimento dos formulários que não comprometem a demonstração da exposição nociva, já que tal responsabilidade é do empregador, sobretudo quando os fatores de risco são inerentes à atividade desenvolvida, como se verifica na hipótese em discussão, em que o labor se desenvolveu no em área operacional de empresas dos ramos industrial, de construção ou de engenharia. Ademais, cabe ao Ministério do Trabalho o poder de fiscalização, podendo o INSS, sempre que julgar necessário, solicitar as demonstrações ambientais para afastar eventuais dúvidas, bem como inspecionar o ambiente de trabalho. A prova em questão só poderia ser posta de lado diante de contraprova relevante que demonstrasse o equívoco técnico ou sua falsidade, o que não constou dos autos. Quanto aos vínculos desenvolvidos de 29/04/1995 a 12/06/1995, 27/03/1996 a 31/03/1996, 16/04/1996 a 30/04/1996 e de 23/11/1998 a 15/01/1999 (GIANT Montagens e Empreendimentos Ltda.); 11/07/1995 a 12/03/1996 (LOG Engenharia, Indústria, Comércio, Serviços e Representação Ltda.); 01/04/1998 a 30/07/1998 (NCI Nordeste Construções Industriais Ltda.); e de 01/04/1998 a 30/07/1998 (SETECMAN Manutenção Ltda.), observo que a parte autora ficou impedida de produzir a prova exigida pela legislação de regência, já que as empregadoras se encontram extintas há anos (Id 2155345615, 2155345636, 2155345638 e resultado de consulta em anexo). Em tal situação, é necessário fazer uso da razoabilidade para aferir a existência do direito com base nos elementos de prova apresentados. Dito isso, observo que, a exemplo dos demais períodos objeto do enquadramento acima realizado, naqueles em discussão, o autor exerceu a função de "caldeireiro" ou "encanador caldeireiro", inclusive havendo registro de percepção de adicional de insalubridade em todos estes intervalos, à exceção daquele laborado de 11/07/1995 a 12/03/1996, e os serviços foram desenvolvidos para empresas do ramo industrial ou de construção ou manutenção, circunstâncias que, aliadas às informações extraídas dos formulários emitidos em nome do autor concernentes a serviços similares em períodos diversos e ao seu histórico laboral, recomendam o reconhecimento da especialidade dos períodos em tela (Id 2149420605, fls. 1/28). A presente conclusão melhor atende o princípio da verdade real, finalidade primacial do processo, pois, como é cediço, o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores, de modo que eventual perícia que viesse a ser designada em estabelecimento similar não poderia se sobrepor aos elementos de prova ora considerados, registre-se, mais próximos dos períodos objeto de avaliação e, portanto, mais condizentes com a realidade laboral do segurado ao tempo em que os serviços foram prestados, valendo ressaltar que o vínculo mais recente objeto desta análise dista cerca de 25 anos da data da propositura da ação. Com tais fundamentos, não há como afastar a especialidade dos períodos em tela. Lado outro, incabível o reconhecimento da nocividade dos demais períodos de labor, já que não comprovada a exposição a algum fator de risco ou o enquadramento por categoria profissional das atividades desenvolvidas até 28/04/1995. Cumpre registrar ser ônus do autor a prova do fato constitutivo do seu direito e, nos termos do artigo 58, §1°, da Lei 8.213/91, "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". No caso, não há se falar em produção da prova de forma excepcional mediante realização de perícia técnica, por exemplo, quanto aos demais períodos, quando se verifica que a parte autora não comprovou resistência dos empregadores no fornecimento da documentação relacionada por lei como necessária à demonstração do seu direito”. A controvérsia recursal trazida pelo INSS se resume nas seguintes alegações: a) “Os períodos de 01/07/1992 a 11/09/1992, 05/01/1993 a 30/01/1993, 27/05/1993 a 19/07/1993, 18/01/1994 a 15/04/1994, 29/06/1994 a 19/07/1994, 21/09/1994 a 04/10/1994, 23/11/1994 a 02/12/1994, 10/01/1995 a 20/03/1995 e 04/04/1995 a 28/04/1995 não podem ser enquadrados por categoria profissional apenas pelo trabalho como encanador”. b) “não se admite a utilização de PPPs por equiparação. Assim, os períodos de 29/04/1995 a 12/06/1995, 27/03/1996 a 31/03/1996, 16/04/1996 a 30/04/1996, 23/11/1998 a 15/01/1999, 11/07/1995 a 12/03/1996, 01/04/1998 a 30/07/1998 e 01/04/1998 a 30/07/1998 não merecem ser reconhecidos como especiais. Ainda que fosse possível o uso de prova emprestada, o segurado não fez prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma, bem como não informou as atividades por ele executadas, as instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto”; c) “Quanto aos períodos de 01/08/1996 a 07/10/1997, 08/01/1999 a 10/07/2001, 25/09/2001 a 04/12/2003, 27/12/2003 a 21/06/2018, 22/04/2019 a 10/02/2020 e de 03/08/2020 a 31/07/2024... existe vedação legal à utilização do benzeno (Anexo 13-A da NR-15), não se enquadrando a hipótese dos autos naquelas excepcionalmente autorizadas pela legislação”. As razões recursais do INSS não merecem prosperar. Da CTPS anexada pelo autor no Processo Administrativo de id. 436277551, é possível se extrair a informação de que, no primeiro período controvertido ( 01/07/1992 a 11/09/1992, 05/01/1993 a 30/01/1993, 27/05/1993 a 19/07/1993, 18/01/1994 a 15/04/1994, 29/06/1994 a 19/07/1994, 21/09/1994 a 04/10/1994, 23/11/1994 a 02/12/1994, 10/01/1995 a 20/03/1995 e 04/04/1995 a 28/04/1995), o autor laborou como “ encanador caldeireiro” que tem as CBO’s 7241-1 e 7244-1, com as seguintes descrições de atividades, respectivamente: CBO 7241-10: Instala, repara e mantém sistemas de tubulação para água, esgoto, gás e outros fluidos. Realiza testes de pressão e estanqueidade para verificar o bom funcionamento das instalações. Trabalha em diversos ambientes, como residências, edifícios comerciais, industriais e obras de infraestrutura. Executa atividades como instalação de pontos de água e esgoto, substituição de tubulações, válvulas, registros, etc. Pode atuar como encanador industrial, trabalhando em ambientes mais complexos como refinarias e fábricas. CBO 7244-10: Trabalha com chapas de ferro, aço e outros metais, fabricando, montando, instalando e reparando peças, equipamentos e estruturas metálicas. Utiliza ferramentas como máquinas de solda, corte e dobra, além de instrumentos de medição. Executa atividades como corte, dobra, soldagem, montagem e acabamento de peças metálicas, seguindo projetos e normas técnicas. Pode atuar em diversos setores, como construção naval, indústria química, petroquímica, alimentícia, entre outras. Trabalha com caldeiraria leve, média e pesada, dependendo do tipo de equipamento e estrutura que manipula Como se vê, ambas as atividades ( encanador e caldeireiro) expunham o autor aos agentes nocivos próprios ao exercício profissional. Não é demais lembrar, nesse contexto, que o e. STJ já consolidou o entendimento de que o rol de atividades especiais previstas na legislação previdenciário é meramente exemplificativo, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. Nesse sentido, é posicionamento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. SUBMISSÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. PPP ELABORADO PELA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 4. O e. STJ também já consolidou o entendimento de que o rol de atividades especiais previstas na legislação previdenciário é meramente exemplificativo, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data DJe 08/08/2018). 5. A sentença recorrida reconheceu como especial o labor desempenhado pelo autor de 01/09/1993 e 20/01/1999 e, diante da ausência de impugnação pelo INSS, tal período de trabalho especial se tornou incontroverso. Por outro lado, na via administrativa também já foi reconhecido como especial pelo INSS o período de trabalho do autor de 18/03/2009 a 20/09/2016. 6. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor desempenhado pelo autor nos períodos de 21/01/1999 a 17/03/2009 e de 21/09/2016 a 19/08/2020, de modo a lhe assegurar o direito ao benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (DER 19/08/2020). 7. Nos períodos em análise, o PPP elaborado pela empregadora Companhia de Águas e Esgotos de Roraima - CAER (fls. 11/17 do ID 347164205) aponta que o autor exerceu o cargo de Auxiliar de Encanador e descreveu as suas atividades como: "Auxilia nos serviços de instalação hidráulica e consertos em encanamentos de água e esgotos, assim como nas operações de sistema de distribuição de água e no sistema de tratamento de esgoto". O mesmo PPP consignou que o autor desempenhou o seu labor com exposição, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos nocivos como vírus, fungos, bactérias e protozoários. 8. Com efeito, o trabalho do autor como Auxiliar de Encanador foi desempenhado com exposição a agentes biológicos prejudicais a saúde presentes no sistema de esgoto, devendo, assim, ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, conforme código 1.3.1 do Decreto n. 53.831/64, código 1.3.5 do Decreto n. 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto n. 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto n. 3.048/99, sendo que, em relação aos agentes biológicos, mesmo havendo informação no PPP quanto à utilização de EPI, essa providência não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. 9. Diante desse cenário, o autor faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 21/01/1999 a 17/03/2009 e de 21/09/2016 a 19/08/2020, os quais, somados ao tempo de serviço especial incontroverso reconhecido na sentença e na via administrativa, totalizam, na data da DER, 26 (vinte e seis) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias, suficientes para lhe assegurar o direito ao benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação deste acórdão (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e Súmula 111/STJ). 12. Apelação da parte autora provida. (TRF1- AC: 1006316-22.2021.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) Quanto aos períodos de 29/04/1995 a 12/06/1995, 27/03/1996 a 31/03/1996, 16/04/1996 a 30/04/1996, 23/11/1998 a 15/01/1999, 11/07/1995 a 12/03/1996, 01/04/1998 a 30/07/1998 e 01/04/1998 a 30/07/1998, ao contrário do que entende o recorrente, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório, nos termos do Art. 372 do CPC. Cumpre salientar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que sempre que possível a prova emprestada deve ser utilizada: Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. (STJ, Corte Especial, EREsp 617.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/06/2014, grifou-se). É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. Se de uma perícia técnica pode advir um PPP corretamente preenchido, documento que goza de presunção iuris tantum de veracidade, a aceitação daquele documento emprestado que comprove funções e exposições a agentes nocivos análogos, quando impossível a realização de perícia direta no próprio ambiente de trabalho do segurado, é medida que se impõe (exegese extraída da ratio decidendi contida no julgamento do REsp: 1370229 RS 2013/0051956-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 25/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2014). O TRF3, inclusive, já teve oportunidade de se manifestar em situação análoga a que se discute nos presentes autos, posição esta que tenho por correta a adoção: APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. AUTOR ACOSTOU PPPs QUE FORAM EMITIDOS COM BASE EM LTCAT REALIZADO EM EMPRESA SIMILAR. EMPREGADORA ESTÁ INATIVA . DESNECESSÁRIA PERÍCIA JUDICIAL POR SIMILARIDADE. PPPs ACOSTADOS SE REFEREM À MESMA FUNÇÃO DO AUTOR E MESMA ATIVIDADE DA EMPREGADORA. POSSIBILIDADE DE ACEITAR ESSE PPP POR SIMILARIDADE. TEMPO ESPECIAL . TINTAS E SOLVENTES. HIDROCARBONETOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA . CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00436976320204036301, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 12/04/2022, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/04/2022) No que se refere aos períodos 01/08/1996 a 07/10/1997, 08/01/1999 a 10/07/2001, 25/09/2001 a 04/12/2003, 27/12/2003 a 21/06/2018, 22/04/2019 a 10/02/2020 e de 03/08/2020 a 31/07/2024, o autor esteve comprovadamente exposto ao Benzeno, que é um tipo de hidrocarbonetos que se enquadra no item 1.2.11 do Anexo ao Decreto 53.831 /1964. Trata-se de substância confirmadamente carcinogênica para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. § 4º, do Decreto 3.048 /99). A verificação da danosidade, no caso daquele agente químicos ocorre pelo viés qualitativo (NR 15, item 15.1.3, Anexo 13 e Anexo 13-A), não se exigindo limites de tolerância, mas a simples constatação da presença do agente nocivo para a sua comprovação, independentemente da mensuração da concentração do agente (TRF1, AC: 1003568-65.2021.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/06/2025). A sentença recorrida não merece, pois, qualquer reforma. Consectários Juros e Correção Monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários de sucumbência majorados em 1(um) ponto percentual sobre o que foi fixado na origem (Art. 85,§11, do CPC). Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1050197-28.2024.4.01.3300 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVALDO MARINHO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: MARIA AMELIA LIMA MOREIRA DOS SANTOS - BA45360-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. ENCANADOR CALDEIREIRO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. CTPS. PROVA DdA ATIVIDADE. CBO INDICA A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. USO DE PROVA EMPRESTADA EM PARTE DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZO A QUO. PROVA NOS AUTOS DE EXPOSIÇÃO AO BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento e conversão do tempo especial em comum. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 4. A controvérsia recursal trazida pelo INSS se resume nas seguintes alegações: a) “Os períodos de 01/07/1992 a 11/09/1992, 05/01/1993 a 30/01/1993, 27/05/1993 a 19/07/1993, 18/01/1994 a 15/04/1994, 29/06/1994 a 19/07/1994, 21/09/1994 a 04/10/1994, 23/11/1994 a 02/12/1994, 10/01/1995 a 20/03/1995 e 04/04/1995 a 28/04/1995 não podem ser enquadrados por categoria profissional apenas pelo trabalho como encanador”. b) “não se admite a utilização de PPPs por equiparação. Assim, os períodos de 29/04/1995 a 12/06/1995, 27/03/1996 a 31/03/1996, 16/04/1996 a 30/04/1996, 23/11/1998 a 15/01/1999, 11/07/1995 a 12/03/1996, 01/04/1998 a 30/07/1998 e 01/04/1998 a 30/07/1998 não merecem ser reconhecidos como especiais. Ainda que fosse possível o uso de prova emprestada, o segurado não fez prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma, bem como não informou as atividades por ele executadas, as instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto”; c) “Quanto aos períodos de 01/08/1996 a 07/10/1997, 08/01/1999 a 10/07/2001, 25/09/2001 a 04/12/2003, 27/12/2003 a 21/06/2018, 22/04/2019 a 10/02/2020 e de 03/08/2020 a 31/07/2024... existe vedação legal à utilização do benzeno (Anexo 13-A da NR-15), não se enquadrando a hipótese dos autos naquelas excepcionalmente autorizadas pela legislação”. 5. Da CTPS anexada pelo autor no Processo Administrativo de id. 436277551, é possível se extrair a informação de que, no primeiro período controvertido ( 01/07/1992 a 11/09/1992, 05/01/1993 a 30/01/1993, 27/05/1993 a 19/07/1993, 18/01/1994 a 15/04/1994, 29/06/1994 a 19/07/1994, 21/09/1994 a 04/10/1994, 23/11/1994 a 02/12/1994, 10/01/1995 a 20/03/1995 e 04/04/1995 a 28/04/1995), o autor laborou como “ encanador caldeireiro” que tem as CBO’s 7241-1 e 7244-1, com as seguintes descrições de atividades, respectivamente: “Instala, repara e mantém sistemas de tubulação para água, esgoto, gás e outros fluidos; Realiza testes de pressão e estanqueidade para verificar o bom funcionamento das instalações; Trabalha em diversos ambientes, como residências, edifícios comerciais, industriais e obras de infraestrutura; Executa atividades como instalação de pontos de água e esgoto, substituição de tubulações, válvulas, registros; Pode atuar como encanador industrial, trabalhando em ambientes mais complexos como refinarias e fábricas; Trabalha com chapas de ferro, aço e outros metais, fabricando, montando, instalando e reparando peças, equipamentos e estruturas metálicas; Utiliza ferramentas como máquinas de solda, corte e dobra, além de instrumentos de medição; Executa atividades como corte, dobra, soldagem, montagem e acabamento de peças metálicas, seguindo projetos e normas técnicas; Pode atuar em diversos setores, como construção naval, indústria química, petroquímica, alimentícia, entre outras; Trabalha com caldeiraria leve, média e pesada, dependendo do tipo de equipamento e estrutura que manipula. 6. Ambas as atividades ( encanador e caldeireiro) expunham o autor aos agentes nocivos próprios ao exercício profissional. Não é demais lembrar, nesse contexto, que O e. STJ já consolidou o entendimento de que o rol de atividades especiais previstas na legislação previdenciário é meramente exemplificativo, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (TRF1- AC: 1006316-22.2021.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) 7. Quanto aos períodos de 29/04/1995 a 12/06/1995, 27/03/1996 a 31/03/1996, 16/04/1996 a 30/04/1996, 23/11/1998 a 15/01/1999, 11/07/1995 a 12/03/1996, 01/04/1998 a 30/07/1998 e 01/04/1998 a 30/07/1998, ao contrário do que entende o recorrente, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório, nos termos do Art. 372 do CPC. Cumpre salientar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que sempre que possível a prova emprestada deve ser utilizada: “Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto”. (STJ, Corte Especial, EREsp 617.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/06/2014, grifou-se). 8. No que se refere aos períodos 01/08/1996 a 07/10/1997, 08/01/1999 a 10/07/2001, 25/09/2001 a 04/12/2003, 27/12/2003 a 21/06/2018, 22/04/2019 a 10/02/2020 e de 03/08/2020 a 31/07/2024, o autor esteve comprovadamente exposto ao Benzeno, que é um tipo de hidrocarbonetos que se enquadra no item 1.2.11 do Anexo ao Decreto 53.831 /1964. Trata-se de substância confirmadamente carcinogênica para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. § 4º, do Decreto 3.048 /99). A verificação da danosidade, no caso daquele agente químicos ocorre pelo viés qualitativo (NR 15, item 15.1.3, Anexo 13 e Anexo 13-A), não se exigindo limites de tolerância, mas a simples constatação da presença do agente nocivo para a sua comprovação, independentemente da mensuração da concentração do agente (TRF1, AC: 1003568-65.2021.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/06/2025). 9. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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