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José Barbosa x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 335750964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-54.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003569-54.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Barbosa - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. O Tema 59, admitido no âmbito do Inc… Processo 1003569-54.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Barbosa - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. O Tema 59, admitido no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou a suspensão dos processos em trâmite que versem sob a seguinte questão de direito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que, na presente demanda, a parte autora pretende a indenização por danos morais em razão de descontos, em tese, indevidos, efetuados em benefício previdenciário, DETERMINO a suspensão do feito até decisão definitiva acerca do Tema 59 pelo E. TJSP. Oportunamente, necessário esclarecer que a parte autora poderá, pela via administrativa, consultar a existência de eventuais descontos associativos incidentes sobre seu benefício, por meio do serviço denominado Consultar Descontos de Entidades Associativas, disponível nos canais oficiais, nos termos do artigo 2º, incisos I e II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025. Ademais, ressalta-se que os pedidos relacionados à suspensão ou ao cancelamento dos referidos descontos, bem como à devolução de valores que entenda indevidos, poderão ser formulados diretamente na esfera administrativa - mediante procedimento dotado de maior celeridade - nos termos da mencionada Instrução Normativa. Por ocasião da suspensão deste processo, observe o Cartório Judicial o código SAJ nº 75059 e, no eventual levantamento, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). No mais, a certidão de trânsito em julgado de fls. 98 deve ser desconsiderada e removida do processo. Isso se justifica porque a publicação do acórdão de admissibilidade do IRDR ocorreu em 12 de junho de 2025, ou seja, após a prolação da sentença de fls. 89/96. Naquele momento, a sentença ainda não havia transitado em julgado e, de fato, ainda não o fez. Intimem-se. - ADV: MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE)

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Estrella De Galícia Importação E Comercialização De Bebidas E Alimentos Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 308442942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096712-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTRELLA DE GALíCIA IMPORTAçãO E COMERCIALIZAçãO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA LEIXAS RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO ROTOLI OKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096712-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096712-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estrella de Galícia Importação e Comercialização de Bebidas e Alimentos Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO A EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSIDERANDO QUE SÃO REPASSES ECONÔMICOS E NÃO SE RELACIONAM DIRETAMENTE COM A OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO, CONFORME ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96, QUE INCLUI REPASSES ECONÔMICOS COMO O PIS E A COFINS. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1.223, FIXOU A TESE DE QUE A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, POIS CONFIGURA REPASSE ECONÔMICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, POIS CONFIGURA REPASSE ECONÔMICO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, II; CPC, ART. 487, I; LEI COMPLEMENTAR 87/96, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1368174/MG, REL. HERMAN BENJAMIN, J. 19/05/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1097093-44.2024.8.26.0053, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016470-23.2024.8.26.0625, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017660-27.2023.8.26.0602, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/05/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096959-17.2024.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Nascimento de Souza (OAB: 173167/SP) - Juliano Rotoli Okawa (OAB: 179231/SP) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - 1º andar

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Fabiana Bassini Pereira x Vale Alimentos Ltda.

ID: 301062936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017731-23.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BASSINI PEREIRA

Polo Passivo:

VALE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

BHÁRBARA RIBEIRO MANTUANE

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ALEXANDRE DE MATOS FAGUNDES

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Processo 1017731-23.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Bassini Pereira - VALE ALIMENTOS LTDA. - 1. Designo a audiência de instrução, debates e julga… Processo 1017731-23.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Bassini Pereira - VALE ALIMENTOS LTDA. - 1. Designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 15h00. A solenidade será realizada por videoconferência. 2. Existindo testemunhas a indicar, fixo prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, para apresentação do rol (art. 357, § 4º, do CPC), observando-se os limites legais (art. 357, § 6º, do CPC). 3. Ressalto que a indicação (que não se confunde com intimação) tempestiva das testemunhas, devidamente acompanhada de suas qualificações completas (art. 450 do CPC), é indispensável, sob pena de preclusão ou de inadmissão da prova, ainda que a apresentação delas em audiência prescinda de intimação, para que a parte contrária possa ter ciência do rol e da qualificação das testemunhas. 4. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 5 A intimação do juízo só ocorrerá mediante requerimento da parte, devidamente justificado. 6. A petição com o rol das testemunhas deverá vir acompanhada, além daquilo que disposto no item anterior, de indicação de eventual necessidade de que a oitiva tenha que ser realizada em outra Comarca, se o caso, e com o recolhimento das custas para a intimação. 7. A indicação de testemunhas sem a observação dos itens 5 e 6 acima, presumirá que elas se comprometeram a comparecer à audiência, ressalvado o que disposto no item 10 abaixo. 8. A intimação a que alude o item 4 acima deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, § 1º, do CPC. 9. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). 10. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação acima mencionada, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). 11. Independentemente das disposições acima, as partes deverão apresentar seus endereços de e-mail, bem como de seus advogados e das testemunhas eventualmente arroladas, para o envio de link de acesso por meio da ferramenta Microsoft Teams. 12. ALERTO que o envio do link para participação da audiência, seja por qualquer meio, não se confunde com a intimação a que alude o art. 455 do Código de Processo Civil. 13. Cientifiquem-se de que no dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identidade com foto. 14. Informações sobre como participar das audiências poderão ser encontradas no site https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf - ADV: ALEXANDRE DE MATOS FAGUNDES (OAB 190844/SP), BHÁRBARA RIBEIRO MANTUANE (OAB 441811/SP)

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Processo nº 1015112-23.2024.8.26.0625

ID: 294819407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015112-23.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ CADORINI DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIANE APARECIDA DE OLIVEIRA VAZ

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Processo 1015112-23.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - André Luiz Cadorini de Moura - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos … Processo 1015112-23.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - André Luiz Cadorini de Moura - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de declarar a irredutibilidade de 50% da referência salarial do autor em razão do exercício da função de confiança de Chefe de Serviço (ref. 36), e condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas, desde a suspensão até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso. Decorrem como efeitos lógicos da presente decisão os reflexos previdenciários deduzidos. Assim, condeno ainda a ré a efetuar o recolhimento previdenciário da diferença patronal ao IPMT Instituto de Previdência do Município de Taubaté. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LIGIANE APARECIDA DE OLIVEIRA VAZ (OAB 301322/SP)

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Bandeirante Química Ltda x Estado De São Paulo

ID: 326782085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008217-16.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTE QUíMICA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA LEIXAS RANGEL

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CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008217-16.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008217-16.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bandeirante Química Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE A APELANTE BUSCA A EXCLUSÃO DO PIS E DO COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA TAL INCLUSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSIDERANDO A BASE DE CÁLCULO COMO O VALOR DA OPERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO, CONFORME ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96, QUE INCLUI REPASSES ECONÔMICOS COMO O PIS E A COFINS. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1.223, FIXOU A TESE DE QUE A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, POIS CONFIGURA REPASSE ECONÔMICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, POIS CONFIGURA REPASSE ECONÔMICO. 2. É INAPLICÁVEL O TEMA 69 DO STF NA DISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, II; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RESP 1.336.985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 13/5/2013;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1097093-44.2024.8.26.0053, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/06/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036766-47.2024.8.26.0405, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/06/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016470-23.2024.8.26.0625, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096959-17.2024.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Chinellato Rossilho Hubinger (OAB: 350063/SP) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - 1º andar

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Drogaria São Paulo S/A x Delegado Regional Tributário De São Paulo – Drtc I e outros

ID: 326782212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097012-95.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

DELEGADO REGIONAL TRIBUTáRIO DE SãO PAULO – DRTC I ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

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ALDO DE PAULA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097012-95.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097012-95.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Drogaria São Paulo S/A - Apelado: Delegado Regional Tributário de São Paulo – Drtc I - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE A APELANTE BUSCA A EXCLUSÃO DO PIS E DO COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA TAL INCLUSÃO E DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSIDERANDO A BASE DE CÁLCULO COMO O VALOR DA OPERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO, CONFORME ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96, QUE INCLUI REPASSES ECONÔMICOS COMO O PIS E A COFINS. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1.223, FIXOU A TESE DE QUE A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, POIS CONFIGURA REPASSE ECONÔMICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, POIS CONFIGURA REPASSE ECONÔMICO. 2. É INAPLICÁVEL O TEMA 69 DO STF NA DISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 155, II; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RESP 1.336.985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 13/5/2013;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1097093-44.2024.8.26.0053, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/06/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036766-47.2024.8.26.0405, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/06/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016470-23.2024.8.26.0625, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096959-17.2024.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aldo de Paula Junior (OAB: 174480/SP) - Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1003569-65.2025.8.26.0438

ID: 292598652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-65.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YUJI ARIKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003569-65.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Yuji Arikawa - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona contrato de financiamento realizado com cobranças de tarifa… Processo 1003569-65.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Yuji Arikawa - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona contrato de financiamento realizado com cobranças de tarifas e encargos indevidos. Assim, requer a declaração de nulidade das cobranças indevidas. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1003569-96.2025.8.26.0266

ID: 334958233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003569-96.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANIATO BATALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003569-96.2025.8.26.0266 - Guarda de Família - Guarda - A.R.O. - Vistos. Anote-se ser o requerente beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Trata-se de ação de regulamentação de gua… Processo 1003569-96.2025.8.26.0266 - Guarda de Família - Guarda - A.R.O. - Vistos. Anote-se ser o requerente beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, com pedido de tutela de urgência, proposta por A. R. d. O. em face de E. d. S.. Em síntese, o requerente e a requerida encerraram o relacionamento há cerca de um ano, tendo dois filhos em comum: L.R.O., nascido em 07/06/2012, e L.A.R.O., nascida em 01/06/2015. Após o término, o requerente permaneceu com a guarda de fato de L.R.O., enquanto a requerida ficou com L.A.R.O. Contudo, ao tomar conhecimento de possível abuso sexual da filha por parte do atual companheiro da mãe, G., o requerente dirigiu-se à residência da requerida em 07/05/25, ocasião em que foi agredido por ela. A Polícia Militar foi acionada, realizou buscas em três endereços sem êxito e, embora tenha encontrado o endereço de G., ele não foi localizado. Ainda no mesmo dia, as partes compareceram à Delegacia e foi registrado o Boletim de Ocorrência nº GP6900-1/2025. A partir dessa data, L.A.R.O. permaneceu sob a guarda de fato do requerente. Em 08/05/25, o Conselho Tutelar prestou orientações e realizou encaminhamentos, como matrícula escolar e contato com a OAB. A menor relatou uso de entorpecentes por parte da mãe e a exposição a situações impróprias envolvendo ela e seu companheiro. Diante disso, buscando regularizar judicialmente a situação da guarda que já exerce de fato, o requerente propôs a presente ação visando a concessão da guarda unilateral dos filhos. Requer, em sede de tutela de urgência, a concessão da guarda unilateral dos filhos em seu favor. O Ministério Público apresentou manifestação às fls. 20/21. Em que pese se trate apenas de análise sumária dos fatos, tendo em vista o contido nos autos e a gravidade dos fatos, acolho o pedido liminar e, nos termos da Cota Ministerial, defiro a concessão da guarda provisória dos infantes em favor do autor, até o deslinde do feito, ou que sobrevenha decisão em contrário. Ao Setor Técnico para estudo psicossocial. Cite-se e intime-se da concessão da lininar a parte requerida, por via postal, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: RAFAEL CANIATO BATALHA (OAB 290003/SP)

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Processo nº 0000802-29.2025.8.26.0452

ID: 337284788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-29.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLIMPIA ESTEVES-OTICA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000802-29.2025.8.26.0452 (processo principal 1003569-57.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Adriana Olimpia Esteves-otica - Me - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a)… Processo 0000802-29.2025.8.26.0452 (processo principal 1003569-57.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Adriana Olimpia Esteves-otica - Me - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de seu procurador, caso representado nos autos, para efetuar o pagamento do montante da condenação devidamente atualizada e comprovar nos autos, no prazo de 15(quinze) dias. Não cumprida a obrigação pelo(a) executado(a) nos moldes do item anterior, prossiga-se a execução, mediante o bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras do devedor mediante o SisbaJud, acrescido ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC. Fica autorizada a transferência do valor bloqueado para conta judicial, o qual ficará desde já convertido em penhora, sendo desnecessário lavrar o respectivo auto, desbloqueando-se valores que excederem ou forem irrisórios ao débito. Caso não seja encontrado nenhum valor para ser bloqueado, proceda consulta através do sistema RenaJud sobre a existência de veículos em nome do(a) executado(a), lançando-se impedimento, caso não esteja o bem gravado com alienação ou impedimento pretérito. Após e considerando que a propriedade do bem móvel se transmite pela tradição e que o registro do veículo perante o órgão de trânsito constitui mera formalidade de natureza administrativa, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o veículo possui débitos junto a administração fazendária e se o devedor encontra-se na posse direta do mesmo, indicando, neste caso, o preciso local onde o bem possa ser localizado, para se viabilizar a avaliação e, eventualmente, a realização da hasta pública, evitando-se, outrossim, diligências inúteis e atraso na entrega da prestação jurisdicional. Não surtindo êxito as diligências anteriores (SisbaJud ou RenaJud), expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e DEPÓSITO, a ser cumprido no endereço do executado, devendo o oficial, frustrada a diligência, proceder ao arrolamento dos bens que guarnecem a casa (CPC, art. 836, § 1º). Em qualquer caso garantido o juízo (conforme o Enunciado 117 do FONAJE), intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não sendo encontrado/s bem/s penhorável/is, o que deverá ser certificado pelo/a senhor/a Oficial/a de Justiça, intime(m)-se o/a/s exequente/s para que se manifeste/m no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens livres e desembaraçados para serem penhorados, bem como onde eles se encontram, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099 de 1995. Intime-se. Cumpra-se - ADV: LUCAS CERQUEIRA DA SILVA (OAB 483373/SP)

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Processo nº 1006382-23.2024.8.26.0625

ID: 301242881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006382-23.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ANTUNES DOS SANTOS NURYA BEATRIZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS NYARA DANIELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO NALDI DE CASTRO

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Processo 1006382-23.2024.8.26.0625 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adalberto Antunes dos Santos - Nurya Beatriz de Oliveira dos Santos - - Nyara Daniela de Oliveira dos Santos - Vist… Processo 1006382-23.2024.8.26.0625 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adalberto Antunes dos Santos - Nurya Beatriz de Oliveira dos Santos - - Nyara Daniela de Oliveira dos Santos - Vistos. 1) Fls. 71/72: considerando o teor de fls. 46, defiro o pedido e AUTORIZO a inventariante a representar o Espólio junto ao órgão de trânsito competente para, cumpridas as exigências legais e administrativas, efetuar o registro do bem no nome do Espólio de ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA e o que mais for necessário para regularização e liberação do veículo. O presente pronunciamento servirá como alvará judicial, cujo encaminhamento dar-se-á pelos próprios interessados, que instruirão o expediente com os documentos pertinentes. Em seguida, deverá a inventariante providenciar a juntada aos autos do CRLV atualizado do veículo para regular instrução do feito. 2) Determino a juntada dos seguintes documentos, no prazo de 20 (vinte) dias: (a) certidão de casamento atualizada da de cujus, contendo a averbação do divórcio noticiado nos autos, uma vez que o documento apresentado não contém informação do divórcio, além de ter sido emitido antes da abertura da sucessão (fls. 40); (b) certidões de nascimento atualizadas das herdeiras filhas, porquanto os documentos exibidos nos autos foram emitidos antes da abertura da sucessão (fls. 50/51); (c) certidões negativas de débitos federais, estaduais (de débitos inscritos e de débitos não inscritos na dívida ativa) e municipais (de débitos mobiliários e imobiliários), todas vinculadas ao nome/CPF da inventariada; (d) certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da sucessão, pois o documento exibido (fls. 48/49) data de antes da abertura da sucessão. 3) Sem prejuízo, esclareça a inventariante a respeito da inclusão do imóvel no objeto da herança, pois consta que foi adquirido pelo ex-cônjuge da de cujus, enquanto era solteiro (fls. 48, R.1). Por outro lado, tratando-se de bem cujas prestações foram em parte adimplidas durante a vigência do matrimônio, não há que se falar na partilha do bem, mas apenas de direitos da de cujus sobre ele, devendo, se o caso, serem indicados os valores pagos durante o casamento, para apurar eventual direito de meação da inventariada. 4) Esclareça também a inventariante a respeito dos débitos que pesam sobre o imóvel (fls. 44) e como pretende adimpli-los. 5) DEFIRO a realização das pesquisas de eventuais valores existentes no nome da inventariada junto a instituições financeiras, nos termos do pedido formulado (fls. 38, letra c), e determino que as quantias que forem encontradas sejam imediatamente transferidas para conta judicial vinculada a este feito. Com a resposta, intimem-se as partes. 6) Determino, após o cumprimento da medida determinada no item 5 acima, a retificação das declarações apresentadas para considerar a deliberação dos itens 3 e 5 acima, bem como para inclusão do motociclo, que não constou no respectivo item das primeiras declarações (item V de fls. 38). Com a juntada, vista ao Ministério Público. 7) Necessária a regularização da representação processual da herdeira NYARA DANIELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, menor púbere (fls. 51), que deve ser assistida por seu genitor e firmar o instrumento de mandato junto com ele. 8) Por fim, expeça-se o competente EDITAL para cientificação de eventuais interessados incertos e desconhecidos. Int. - ADV: PEDRO NALDI DE CASTRO (OAB 439906/SP), PEDRO NALDI DE CASTRO (OAB 439906/SP), PEDRO NALDI DE CASTRO (OAB 439906/SP)

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