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Débora Esthefany Soares Ribeiro x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334060533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005169-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA ESTHEFANY SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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PATRÍCIA ESTER MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005169-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Débora Esthefany Soares Ribeiro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos (art. 357 do CPC). O fe… Processo 1005169-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Débora Esthefany Soares Ribeiro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos (art. 357 do CPC). O feito não se encontra maduro para sentenciamento, pois o deslinde da questão de fundo debatida nos autos não prescinde da dilação probatória. A impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu não tem o condão de afastar a presunção de necessidade da parte impugnada, razão pela qual não pode ser acolhida. Ressalte-se que realmente não é necessária a condição de miserabilidade para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A impugnante, por sua vez, não se desfez do ônus de provar a suficiência do impugnado. Com efeito, a nova dicção legal imposta pela Lei 13.105/15 ao artigo 99, § 2º, do CPC determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Todavia, a lei 1.060/50 faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. No caso dos autos, observo que a parte impugnada solicitou formalmente, em momento prévio, os benefícios da Justiça Gratuita, firmando declaração de pobreza. Além disso, há indícios de que não possua condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Sobre o assunto, confira-se: Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)(STJ. RESP 96054/RS. RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Concessão fundada na simples afirmação da parte requerente. Na exata dicção do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei 7.510/860), a concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá única e exclusivamente, da simples afirmação da parte requerente de que não pode, sem prejuízo próprio ou de sua família, arcar com as despesas do processo, respondendo, em caso de afirmação falsa, pelo pagamento da multa prevista no § 1º - Por outro laudo, a autoridade judiciária só poderá indeferir o pedido se e quando dispuser de fundadas razões para tanto (artigo 5º). (TJSP Agravo de Instrumento n. 105.460-4 - Relator: Antonio Carlos Marcato). Isto posto, mantenho a justiça gratuita à autora. Afasto a preliminar ao valor da causa, porquanto observo que, embora elevado, mostra-se razoável e proporcional à natureza do pedido - indenização por dano moral decorrente de erro médico - situação que, conforme reiterada jurisprudência, autoriza a atribuição de valores expressivos à causa, sem que isso implique abusividade ou intuito de manipulação processual. Ressalte-se, ademais, que o valor da causa não vincula o juízo no momento da fixação da indenização, que será arbitrada conforme o princípio da razoabilidade (art. 491 do CPC). Igualmente afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização decorrente de erro na prestação de serviços de hospitais ou médicos credenciados, incidindo no caso o CDC, conforme dispõe a Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A requerida integrou a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC) e na condição de prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido a jurisprudência: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Ação de indenização por erro médico, na qual o autor alega falhas na prestação de serviços médicos em cirurgia para retirada de corpo estranho do pé. Pedido de indenização por dano moral formulado contra o plano de saúde. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do plano de saúde para responder por erro médico de hospital credenciado e (ii) a caracterização de falha na prestação de serviços médicos. III.Razões de Decidir Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por erro médico verificado na rede credenciada, conforme o CDC e a Súmula 608 do STJ. Constatada falha na prestação dos serviços médicos, pois o insucesso da cirurgia poderia ter sido evitado com uso de diagnóstico por imagem dinâmico. Obrigação que pela sua natureza (retirada de corpo estranho do pé) era de resultado. Realização da cirurgia sem precisa delimitação do local da intervenção, o que poderia ter sido suprido com o exame de imagem adequado, constitui violação do dever de cuidado exigível e enseja reconhecimento de responsabilidade civil. Dano moral caracterizado. Cabível redução do valor da indenização. IV.Dispositivo Recurso parcialmente provido, reduzindo a indenização por danos morais para R$ 15.000,00."(TJSP; Apelação Cível 1021336-29.2021.8.26.0577; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados à referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. 2. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. 3. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso, entende-se devida a alteração do montante indenizatório, com a devida incidência de correção monetária e juros moratórios. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp 866.371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 20/08/2012). Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Diante da natureza da demanda e considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se aos réus o ônus de demonstrar a adequada prestação dos serviços médicos, hospitalares e contratuais. São questões de fato controvertidas a ocorrência ou não de erro médico no procedimento aplicado na requerente. Nomeio perito judicial o Dr. Fábio de França Urquiza, CPF 39916645850, e-mail: fabiourquizapericiasmedicas@gmail.com, No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte requerida, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), PATRÍCIA ESTER MARIA (OAB 476247/SP)

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Processo nº 1003714-44.2020.8.11.0041

ID: 275640164

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003714-44.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAURO SOLERO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS SANTOS ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1003714-44.2020.8.11.0041 SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por MAURO SOLERO JUNIOR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1003714-44.2020.8.11.0041 SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por MAURO SOLERO JUNIOR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a procedência dos pedidos para que seja determinado ao Requerido que proceda à implantação do benefício de auxílio-doença e, posteriormente, que seja o benefício convertido em aposentadoria por invalidez. Aduz, em síntese, que ajuizou uma ação de concessão de auxílio-doença (Processo nº 0014043-45.2017.4.01.3600) pleiteando o recebimento do respectivo benefício previdenciário em virtude da sua incapacidade para realizar as atividades laborais habitualmente desenvolvidas pelo mesmo, ocasião em que foram julgados procedentes os pedidos formulados, concedendo-se o benefício em questão. Pontua que, não obstante possua provimento judicial favorável, o INSS novamente cessou o seu benefício, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Devidamente citado, o INSS apresentou Contestação nos autos (ID nº 29864582). Determinada a realização de perícia médica por perito oficial deste juízo (ID nº 69737423), a parte Autora se submeteu a perícia designada, tendo o laudo médico informado que o acidente sofrido pela parte Autora não possui nexo de causalidade com o trabalho exercido (ID nº 114626397). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, e, nos termos do art. 178, parágrafo único do CPC, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores nesse sentido. Como relatado, cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum na qual a parte Requerente objetiva a procedência da demanda para o fim de que seja determinado ao Requerido que proceda à implantação do benefício de auxílio-doença e, posteriormente, que seja o benefício convertido em aposentadoria por invalidez. A matéria posta sub judice encontra guarida na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social. Todavia, denota-se em análise ao laudo pericial acostado ao ID nº 114626397, em especial o quesito nº 04 deste Juízo, que a referida demanda não decorre de acidente de trabalho, portanto é questão afeta à Justiça Federal, por força do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, em sua primeira parte, haja em vista que a matéria não se insere na exceção ali expressa. Esse é o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA - SEGURADO E INSS -PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA APRECIAR O RECURSO - MATÉRIA COGNOSCÍVEL INDEPENDENTE DE PROVOCAÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - AÇÃO QUE VERSA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ACIDENTE DO TRABALHO - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRF - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 109 DA CF - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. A incompetência absoluta deve ser declarada independente de provocação das partes e em qualquer grau de jurisdição (art. 113, do CPC). A competência para o julgamento das causas previdenciárias ajuizadas contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, exceto quando tiverem relação com acidente do trabalho sofrido pelo segurado, quando passa a pertencer à Justiça Estadual. Demonstrado nos autos que o segurado é portador de doença degenerativa, que não possui relação com acidente do trabalho, faculta-se ao mesmo propor ação na justiça estadual do seu domicílio se este não for sede de Vara Federal. Entretanto, incumbe ao TRF, e não ao TJ o julgamento dos recursos interpostos contra a decisão proferida pelo juiz estadual nessas hipóteses (art. 109, §§ 3º e 4º, da CF)”. (AI 38612/2010, DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/03/2011, Publicado no DJE 29/03/2011). Não se pode olvidar que o INSS é uma autarquia federal previdenciária e o litígio envolve a concessão de auxílio-acidente não vinculado a acidente de trabalho. Nesta toada, no que tange a incompetência da Justiça Estadual para julgar demandas que não estejam vinculadas a acidentes de trabalho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento no sentido de que, caso seja comprovada a ausência de relação de causa e efeito entre o acontecimento de acidente de trabalho e o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a ação deve ser julgada improcedente. Além disso, o referido tribunal vedou a remessa de demandas que se enquadrem na referida situação a justiça federal, ressalvado o direito de propor nova demanda no juízo competente, senão vejamos: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITANTE. I. Conflito Negativo de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, suscitado, e o Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha - RS, suscitante. (...) VI. Na forma da jurisprudência, "caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir" (STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017). VII. No caso, o autor postulou também o reconhecimento judicial de períodos laborados em atividades rurais e especiais, que requer sejam somados ao período de trabalho como portador de deficiência decorrente de acidente do trabalho, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de segurado portador de deficiência, com contagem reduzida, na forma da Lei Complementar 142/2013. Caso entenda o Juízo Estadual competente pela impossibilidade de cumulação de pedidos, na forma do art. 327 do CPC/2015, deverá dar aos demais pedidos a solução processual cabível, sem interferir, entretanto, na sua competência para processar e julgar as pretensões relacionadas com a deficiência decorrente do acidente do trabalho. VIII. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha - RS, o suscitante, para o processo e o julgamento da lide.”. (CC n. 183.143/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 12/11/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A SER CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITANTE. I. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal de Picos - SJ/PI, suscitado, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos/PI, suscitante. (...) VI. Em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a competência da Justiça Estadual estende-se às causas de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Nesse sentido: STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017; AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017. VII. Na forma da jurisprudência, "caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir" (STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017). VIII. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos/PI, o suscitante, para o processo e o julgamento da lide.”. (CC n. 176.903/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 29/6/2021.) Portanto, nos termos da jurisprudência supracitada, ante a demonstração da ausência de nexo de causalidade entre o pedido de aposentadoria por invalidez e eventual acidente de trabalho, impõe-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante toda a fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS pleiteados e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos temos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC, ficando-os suspensos por força do art. 98 § 3º do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquive-se com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de maio de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003714-65.2025.8.13.0024

ID: 322066286

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003714-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE PINO ALBUQUERQUE MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE GRACIANE TEIXEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003714-65.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RENATA DE PINO ALBUQUERQUE MARANHAO ADVOGADO(A) : SIMONE GRACIANE TEIXEIRA DA SILVA (OAB MG183759) DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003714-65.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RENATA DE PINO ALBUQUERQUE MARANHAO ADVOGADO(A) : SIMONE GRACIANE TEIXEIRA DA SILVA (OAB MG183759) DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movido por RENATA DE PINO ALBUQUERQUE MARANHAO em face de BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, OLX BRASIL PARTICIPACOES LTDA e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA . 1. Da Tutela de Urgência Em sua peça inicial, aponta a parte autora que após anunciar uma câmera fotográfica na plataforma OLX, foi vítima de golpe praticado por fraudadores que, se passando por representantes da plataforma, induziram-na a fornecer dados e realizar ações que culminaram na invasão de suas contas bancárias. A partir disso, foram realizadas mais de 60 transações bancárias fraudulentas, entre transferências via PIX, contratações de empréstimos e compras no cartão de crédito, totalizando um prejuízo de cerca de R$ 100.000,00. A autora alega falha grave na segurança dos sistemas das instituições financeiras rés (Mercado Pago, Banco do Brasil, Bradesco e PicPay) e da própria OLX, que permitiram tais movimentações sem mecanismos de bloqueio ou alerta. Além disso, relata o vazamento de seus dados pessoais e o recebimento diário de ligações abusivas. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos descontos de empréstimos e transações realizadas sem autorização, nos sistemas bancários das instituições rés, bem como seja vedada a negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, até decisão final neste processo. Em relação à tutela pleiteada, o Código de Processo Civil faculta ao magistrado, diante do requerimento da parte, conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Trata-se, portanto, de cognição sumária, que permite ao juiz exarar um provimento jurisdicional com fundamento em juízo de probabilidade. Com efeito, não basta estar presente a probabilidade de existência do direito alegado, fazendo-se necessário que haja uma situação capaz de gerar fundado receio de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na espécie, há elementos de prova suficientes a demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade de direito. A autora apresenta documentos que apontam a existência de diversas movimentações financeiras atípicas, realizadas em sequência, com valores relevantes, em contas que, em sede de cognição sumária, não apresentavam qualquer movimentação há longo tempo. Nestes termos, há índicios da fraude apontada, uma vez verificadas transações bancárias incompatíveis com o padrão de uso da parte autora. Ainda, verifica-se perigo de dano, visto que a autora demonstrou estar recebendo reiteradas cobranças via celular. Soma-se a isso o risco iminente de negativação de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes e a possibilidade de agravamento de sua situação financeira, mediante a cobrança de valores significativos decorrentes dos empréstimos realizados. Contudo, no tocante às transferências via Pix e demais transações já finalizadas , não há como deferir a suspensão requerida, uma vez que tais operações já se consumaram, não gerando cobranças futuras ou efeitos passíveis de suspensão imediata, diferentemente dos empréstimos em andamento , que, por sua natureza, ensejam cobranças periódicas e potencial inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Por todo o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar que as instituições financeiras rés suspendam imediatamente as cobranças relativas às parcelas dos empréstimos supostamente contratados de forma fraudulenta e indicados na petição inicial , bem como se abstenham de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes (como SPC, SERASA e similares), exclusivamente em razão desses empréstimos , até ulterior deliberação. Intime-se pessoalmente a parte ré para cumprimento, no prazo de 05 dias. 2. Da citação C ite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Após a apresentação da contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre a peça de defesa, no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, sendo apresentada reconvenção, deve a parte autora no mesmo prazo apresentar contestação. Observando-se à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos artigos 6°, 9° e 10° do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, abra-se vista comum às partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir , estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II, do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento. Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para julgamento. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte ré, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CEMIG e SNIPER), bem como a expedição de ofício à COPASA e companhias telefônicas (OI, TIM, VIVO e CLARO), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, certificando-se o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas.

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Alexandre Augusto De Almeida x Banco Bmg S/A

ID: 293510484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003714-92.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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FABIO NUNES ALBINO

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Processo 1003714-92.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Augusto de Almeida - Banco BMG S/A - VISTOS Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cum… Processo 1003714-92.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Augusto de Almeida - Banco BMG S/A - VISTOS Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por Alexandre Augusto de Almeida em face de Banco BMG S/A, na qual alega que é beneficiário do INSS e que, em seu benefício previdenciário, teve, inadvertidamente, alguns descontos ordinários e mensais, sem que houvesse contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos. Sustenta que os descontos foram efetuados pelo banco réu relativos à concessão de cartão de crédito na modalidade "RMC" (Reserva de Margem Consignável), sendo certo que nunca solicitou nem autorizou tais descontos. Argumenta que o banco simulou operação de saque em valor tal que apenas os juros mensais correspondessem ao limite da RMC, tornando o empréstimo perpétuo. Por fim, alega falsidade das assinaturas apostas no contrato apresentado pelo réu. Diante desses fatos, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a vedação ao envio de cartão de crédito não solicitado conforme Súmula 532 do STJ, e a ausência de autorização formal para desconto consignado conforme Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Ao final, requereu: a) tutela de urgência para cessação imediata da cobrança; b) declaração de inexigibilidade do contrato; c) cancelamento do cartão de crédito; d) restituição em dobro dos valores descontados; e) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; f) inversão do ônus da prova. Documentos acostados às fls. 25/68. Por meio da decisão proferida às fls. 70/74, foi indeferida a tutela de urgência e concedida justiça gratuita ao autor. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 81/111, na qual assevera que houve regular contratação de cartão de crédito consignado pelo autor, com utilização efetiva do produto para saques e compras. Sustenta a validade e regularidade do contrato, a ciência expressa do autor sobre o produto contratado, e a realização de saques comprovados em conta de titularidade do autor. Arguiu preliminares de impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial por ausência de reclamação administrativa prévia, impugnação à gratuidade de justiça, prescrição e decadência. No mérito, pugna pela improcedência da demanda, considerando a ausência de falha na prestação do serviço, a inexistência de ato ilícito e a validade do negócio jurídico. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram a produção de prova pericial grafotécnica (autor) e manifestaram-se sobre a contestação. Proferida decisão saneadora às fls. 223/229, na qual foram afastadas as preliminares arguidas (prescrição, decadência, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade), mantido o valor da causa, fixados como pontos controvertidos a validade do contrato de empréstimo consignado nº 50760754 e os consequentes danos, e deferida a realização de prova pericial grafotécnica. Realizada perícia grafotécnica, o perito nomeado pelo juízo apresentou laudo pericial às fls. 313/357, concluindo que as assinaturas apostas nos contratos questionados (fls. 33/36) não partiram do punho do autor Alexandre Augusto de Almeida, sendo, portanto, falsas. Ao final, o autor apresentou manifestação às fls. 362/363, ratificando a falsidade das assinaturas e requerendo procedência total da ação. O réu impugnou o laudo pericial às fls. 364/366, questionando a metodologia utilizada. O perito prestou esclarecimentos às fls. 372/374, ratificando integralmente suas conclusões. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a alegação de falsificação de assinaturas em contratos bancários e a consequente inexigibilidade de débitos oriundos de empréstimo consignado não contratado. A presente demanda envolve relação de consumo, sendo inequívoca a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituições financeiras, conforme consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Consequentemente, aplicam-se os princípios da proteção especial ao consumidor, notadamente o direito à informação e transparência (art. 6º, CDC), a responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) respaldada na Teoria do Risco do Empreendimento, e a possibilidade de inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais. No tocante aos empréstimos consignados com Reserva de Margem Consignável (RMC), a legislação é clara quanto aos requisitos formais necessários. A Lei 10.820/2003 e a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 estabelecem que a constituição de RMC somente pode ocorrer após solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada qualquer autorização por telefone ou gravação de voz. Especificamente quanto ao envio de cartão de crédito não solicitado, a matéria encontra-se pacificada na Súmula 532 do STJ: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa." No caso em tela, a questão central reside na autenticidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo banco réu. A prova pericial grafotécnica, realizada por expert nomeado pelo juízo, é categórica em sua conclusão: as assinaturas questionadas não emanaram do punho do autor. O laudo pericial, elaborado com rigor técnico e metodologia adequada, analisou 65 exemplares de assinaturas autênticas do autor, provenientes de diversos documentos produzidos entre 2006 e 2022, estabelecendo com precisão a personalidade gráfica do requerente. O confronto entre as assinaturas questionadas e os padrões autênticos revelou divergências insuperáveis em aspectos técnicos fundamentais: Momentos gráficos: As assinaturas questionadas possuem 3 a 4 levantamentos de caneta, enquanto as autênticas possuem 7 levantamentos; Construção de alógrafos: Diferenças substanciais na construção das letras; Relações interliterais: Proporções divergentes entre as letras; Ataques e remates: Início e final das letras com características distintas; Inclinação axial: Inclinação das letras incompatível com os padrões; Valores angulares e curvilíneos: Aspectos geométricos divergentes; Gênese gráfica: Formação dos traços incompatível com a personalidade gráfica do autor. A impugnação apresentada pelo banco réu não logrou êxito em desconstituir as conclusões periciais. As questões levantadas sobre variações naturais da assinatura e eventual evolução temporal foram adequadamente esclarecidas pelo perito, que ratificou integralmente suas conclusões, destacando que as divergências identificadas ultrapassam em muito as variações naturais esperadas. A tentativa de desqualificar o laudo com base em supostas inconsistências entre documentos do próprio autor revela-se infrutífera, pois ignora os fundamentos técnicos da grafoscopia. Como bem esclarecido pelo perito, a análise grafotécnica não se resume a "semelhanças de formas de letras" ou "jogo dos sete erros", mas sim a rigorosos critérios técnicos que identificam a personalidade gráfica única de cada indivíduo. Comprovada a falsificação das assinaturas, emerge cristalina a responsabilidade objetiva da instituição financeira. O banco réu, ao aceitar contratos com assinaturas falsificadas, falhou gravemente em seu dever de vigilância e cuidado, permitindo que terceiros utilizassem indevidamente os dados pessoais do autor para a celebração de contratos espúrios. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, não se exonerando mesmo em caso de fraude perpetrada por terceiros, pois tal situação configura fortuito interno, ínsito à atividade bancária, conforme consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O argumento de que houve utilização efetiva do cartão e realização de saques não prospera diante da conclusão pericial de falsificação das assinaturas. Se o contrato é falso, todo o aparato probatório dele decorrente perde validade jurídica. A falsificação de assinatura, por si só, constitui grave violação à dignidade da pessoa humana, caracterizando dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do sofrimento experimentado. O autor, pessoa idosa e beneficiária de parco benefício previdenciário, foi submetido a descontos mensais indevidos durante anos, comprometendo sua subsistência e causando evidente aflição e constrangimento. A conduta do banco réu extrapola em muito os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando ato ilícito de natureza grave que justifica a reparação moral. O valor de R$ 15.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. Os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor devem ser restituídos de forma simples, pois, embora caracterizada a má-fé da instituição financeira pela utilização de contratos com assinaturas falsificadas, não se vislumbra a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando a complexidade da operação e a possibilidade de erro justificável por parte de funcionários da instituição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre Augusto de Almeida em face de Banco BMG S/A, para: a) DECLARAR a inexistência e nulidade do contrato nº 50760754 e de todos os instrumentos dele decorrentes, tendo em vista a falsificação das assinaturas; b) DETERMINAR a imediata cessação de todos os descontos no benefício previdenciário do autor relacionados ao referido contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00; c) DETERMINAR o cancelamento do cartão de crédito eventualmente emitido e a liberação da margem consignável do autor; d) CONDENAR o banco réu a restituir ao autor todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença; e) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. f) CONDENAR o banco réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação. Transitada em julgado, expeça-se ofício ao INSS comunicando a nulidade do contrato e determinando a cessação imediata dos descontos, bem como ao Banco Central do Brasil e ao Ministério Público para conhecimento da conduta P.R.I.C. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), FABIO NUNES ALBINO (OAB 239036/SP)

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Processo nº 1003714-76.2025.4.01.3308

ID: 276008398

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003714-76.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FREDD MURILO FREITAS FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVA MAGALI DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003714-76.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003714-76.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FREDD MURILO FREITAS FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros DECISÃO Trata-se de Ação sob Procedimento Comum, com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FREDD MURILO FREITAS FONSECA em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a anulação de 11 (onze) questões objetivas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), regido pelo Edital nº 04/2024, especificamente do Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, com a consequente atribuição da pontuação correspondente ao autor e a garantia de seu prosseguimento nas demais etapas do certame. Subsidiariamente, pleiteia autorização para prosseguir nas demais fases do concurso e, ainda, a reserva de vaga para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 2183508770), que participou do referido concurso público, concorrendo prioritariamente para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho (AFT). Informa que, após a realização das provas objetivas em 18 de agosto de 2024 e a divulgação dos resultados em 08 de outubro de 2024 constatou que não obteve a pontuação necessária para ter sua prova discursiva corrigida, sendo eliminado do certame com base no subitem 7.1.2.1.1 do Edital. Sustenta, contudo, que diversas questões da prova objetiva estariam eivadas de vícios insanáveis, que justificariam sua anulação. Especificamente, impugna as questões de nº 01 e 05 da prova de Conhecimentos Gerais (turno da manhã, gabarito 03, conforme indicado no pedido) e as questões de nº 17, 19, 20, 34, 36, 37, 38, 39 e 40 da prova de Conhecimentos Específicos (turno da tarde, gabarito 03, conforme indicado no pedido). Argumenta que tais questões apresentam erros crassos, duplicidade de respostas, ausência de resposta correta ou extrapolam o conteúdo programático previsto no edital, violando os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e vinculação ao instrumento convocatório. Requer os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise não vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. No controle de legalidade pelo Poder Judiciário, não cabe o exame dos critérios de correção de prova, podendo apenas em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. A delimitação em relação à exceção possibilitada pela jurisprudência encontra amparo na análise do caso concreto julgado pela Suprema Corte por ocasião da fixação da tese do Tema 485, o RE 632853/CE, no qual as instâncias ordinárias haviam entendido por anular questões por entenderem que elas possuíam mais de uma alternativa correta, o que foi reformado pelo STF. Oportuno transcrever os excertos do inteiro teor do RE 632853/CE, extraídos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: O acórdão recorrido confirmou a sentença que declarou nula as questões objetivas 23, 25, 26, 27, 29, 39, 42 e 48 do concurso, por entender que elas possuem mais de uma alternativa correta, conforme a doutrina indicada no edital do certame. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: “(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário – mormente em tema de mandado de segurança – possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados”. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre vários precedentes, confira-se a ementa do REAgR 440.335, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Logo, tendo em vista que o acórdão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais. A jurisprudência do STF admite, portanto, a anulação de questões apenas no caso em que “as questões formuladas não se continham no programa do certame”. Na inicial, requer a parte autora provimento judicial para anular 11 (onze) questões objetivas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), regido pelo Edital nº 04/2024, especificamente do Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, com a consequente atribuição da pontuação correspondente ao autor. Alega que as referidas questões apresentam erros crassos, duplicidade de respostas, ausência de resposta correta ou extrapolam o conteúdo programático previsto no edital, violando os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e vinculação ao instrumento convocatório, e, portanto, devem ser anuladas. A parte autora busca que este Juízo, confrontando as alegações expostas na petição inicial com o gabarito da questão, decida sobre o conteúdo da resposta apresentada pelo candidato no certame. Em verdade, não está apontando qualquer incompatibilidade do conteúdo da prova com o edital, tampouco erro grosseiro de correção, o que se pretende é a revisão do mérito das questões das provas. Também deve ser destacado que a autora sequer juntou aos autos comprovante de que apresentou recurso perante a Comissão do Concurso. De outro lado, da análise do pedido exordial, é possível extrair clara pretensão da Autora de imputar ao Judiciário a correção e validação de sua resposta. Contudo, a pretensão é incompatível com o princípio que veda a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de substituição da banca avaliadora para reexaminar critérios subjetivos de correção e revisão de provas. Ou seja, a atuação do Poder Judiciário só e possível quando se verificar alguma ilegalidade cometida, nunca de servir de instância de reexame das respostas elaboradas. No caso dos autos, eventual acolhimento da pretensão autoral significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Nesse o contexto, não se detectando prima facie alguma incoerência da prova perante o edital do certame tampouco erro grosseiro de correção dos itens questionados, o certo é que o exame das questões pelo Judiciário, que sabidamente não pode investigar acerto de questões, contrariaria o entendimento vinculante do STF. Assim sendo, numa análise perfunctória, entendo ausente a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Defiro o benefício da justiça gratuita. Cite-se os réus, para, querendo, apresentar contestação, especificando as provas que pretendem produzir e apresentando, juntamente com a contestação, todos os documentos necessários ao esclarecimento da causa. Havendo contestação, intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos documentos e eventuais preliminares, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Silvana Marchi Da Silva x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 323742163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARCHI DA SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000678-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silvana Marchi da Silva - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos, Trata-se de … Processo 1000678-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silvana Marchi da Silva - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos, Trata-se de ação proposta por SILVANA MARCHI DA SILVA em face de ELEKTRO REDES S/A (NEOENERGIA ELEKTRO), alegando que, ao tentar realizar compras a prazo, teve seu crédito negado e foi surpreendida com a informação de que seu nome constava nos cadastros de proteção ao crédito. Narrou que, ao investigar a origem das negativações, constatou a existência de cinco débitos em seu nome, oriundos de contratos de fornecimento de energia elétrica com a ré, os quais totalizam a quantia de R$ 5.321,99, relativos aos contratos de nº 01.020194750918407, 01.020194804389914, 01.020194703579184, 01.020194867491218 e 01.020195064989965. Sustentou que desconhece por completo a relação contratual e as dívidas, alegando que jamais residiu no imóvel correspondente. Disse que tentou por diversas vezes resolver a questão extrajudicialmente com a empresa ré, mas não obteve êxito. Relatou que não houve notificação prévia à sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a declaração de inexistência das dívidas e da nulidade da sua negativação. Pediu, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 62.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 36/54). Às fls. 59, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária. Citada às fls. 64, a ré ofertou contestação tempestiva às fls. 65/79, suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Também impugnou a concessão da gratuidade de justiça, pela falta de documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada pela autora. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, afirmando que a autora possui vínculo contratual com a unidade consumidora desde novembro de 2018, quando houve uma solicitação de troca de titularidade. Juntou documentos (fls. 80/155). Houve réplica (fls. 159/179). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 180), a autora informou não ter interesse na produção de outras provas (fls. 126 e 127), enquanto a ré silenciou (fls. 188). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. De proêmio, afasto a preliminar de inépcia, na medida que a exordial preenche os requisitos elencados pelos arts. 319 e 320 do CPC. Ademais, a falta dos documentos apontados é questão que afeta o mérito e não impede o processamento do feito. Também rejeito a impugnação à gratuidade processual concedida à autora visto que, uma vez concedida a benesse, cabe à parte impugnante provar que a impugnada possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. No mérito, o pedido é procedente. Não há dúvida acerca do protesto das faturas de consumo de energia elétrica da unidade consumidora nº 8710953, com vencimento em 02/05/2019, 03/06/2019, 01/04/2019, 02/07/2019 e 01/10/2019. As partes divergem quanto à exigibilidade do débito em relação ao autor e, por conseguinte, quanto à regularidade dos protestos e à ocorrência de danos morais. A relação indicada nos autos tem natureza consumerista, eis que se entende por consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos termos do art. 2º do CDC. Deste modo, em posição de fornecedora, a ré detém o dever de administrar com cautela a eficácia e segurança do seu serviço, de sorte que a apreciação da demanda leva à aplicação da teoria do risco da atividade, que rege as relações empresariais. Nesse contexto, cumpre à ré se certificar de que o solicitante de transferência de titularidade da unidade consumidora corresponde, de fato, à titular dos documentos informados para tanto. Outrossim, considerando que a parte autora alega desconhecer a contratação dos serviços da ré para a referida unidade consumidora, baseando-se em fato negativo, caberia à ré o ônus de comprovar o contrário, conforme se extrai do art. 373, §1º, do CPC, que se soma à possibilidade de inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, a ré não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a alegar que a autora era a titular da conta à época da inadimplência, com base em telas sistêmicas, que não têm valor probatório por se tratarem de documentos unilateralmente produzidas pela parte. Assim, é de rigor a declaração de inexistência dos débitos vinculados à unidade consumidora nº 8710953 em relação à autora, com o consequente cancelamento da sua negativação. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial provimento. Insurgência dos litigantes. Parte ré, concessionária de energia elétrica, que negativou o nome da parte autora. Justificativa de que a transferência de titularidade requer a apresentação de documentos pessoais e de contrato de locação ou prova de propriedade do imóvel. Afirmação de que, na hipótese de a parte autora não ser a real devedora, a companhia fornecedora do serviço foi vítima de fraude por terceiros. Negativação que seria mero exercício de direito. Não acolhimento. Relação de consumo que não exime a prestadora do serviço de culpa, porque objetiva sua responsabilidade, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não comprovação de que a parte autora tenha requerido a transferência de titularidade sobre a qual se busca a satisfação do crédito. Negativação indevida. Danos morais devidos, porque in re ipsa. Parte autora que pleiteia a majoração dos danos morais, bem como modificação do termo inicial dos juros de mora. Parcial acolhimento. Quantia arbitrada em quatro mil reais que é suficiente para indenizar a vítima, sem implicar em enriquecimento ilícito da parte autora ou condenar de modo excessivo a parte ré. Juros de mora por responsabilidade extracontratual que incidem a partir do evento danoso. Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré não provido. (TJ-SP - AC: 10030761520218260152 SP 1003076-15.2021.8.26.0152, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 24/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e concessionária de energia elétrica pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Negativação indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização mantida em R$ 5.000,00, ausente recurso da parte autora visando à majoração da quantia. Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1062072-31.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 27/04/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023). Outrossim, a autora comprovou os protestos e a negativação efetuados pela ré (fls. 153/155), aptos a gerar dano moral in re ipsa, isto é, independentemente de prova, sobretudo considerando que não há nenhum outro apontamento em seu nome. Sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.VALOR DA INDENIZAÇÃO. Considerando a prova documental acosta aos autos, infere-se que a manutenção do nome do autor em órgão de proteção ao crédito foi indevida. Danos morais "in re ipsa". A indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante, estando em consonância comos elementos fáticos retratados nos autos e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003714-73.2017.8.26.0286; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019). Para aferição do valor a ser indenizado, porém, cumpre observar o disposto no art. 944, do Código Civil, assim como a teoria do desestímulo em relação ao autor do dano, mas, por outro lado, a vedação ao enriquecimento sem causa, quanto à pessoa lesionada. Diante dos critérios mencionados, e considerando a incontroversa situação vexatória que a autora relata ter sofrido ao tentar efetuar o pagamento de compras de subsistência (fls. 52/54), entendo adequado o valor de R$ 6.000,00 para a recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, o enriquecimento sem causa da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de SILVANA MARCHI DA SILVA em face de ELEKTRO REDES S/A (NEOENERGIA ELEKTRO), para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos protestados, determinando o cancelamento dos protestos e da inscrição dos dados da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 52/54), bem como para CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com correção a partir da presente data (Súm. 362 do STJ) e juros de mora de 1% desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 85, §2º e §8º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Herbett Coelho Da Silva x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 329791185

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001684-95.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HERBETT COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAMIRES AMORIM MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0001684-95.2025.8.17.8226 AUTOR(A): HERBETT COELHO DA SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10(dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE Quanto à gratuidade judiciária, devo anotar que, conforme art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual rejeito a presente preliminar. Cuida-se de demanda de obrigação de fazer e indenização por danos morais, através da qual a parte autora alega que a ré negou, injustificadamente, a cobertura de procedimentos médicos prescritos por seu médico assistente. Persegue, em razão disto, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Recebida a inicial, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para o demandado se manifestar em relação ao pedido liminar e ao demandante para apresentar orçamentos prévios do procedimento médico solicitar e, assim, definirmos a competência deste Juizado Cível Estadual. O demandado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar manifestação, Certidão ID 200626939. O demandante, colacionou os orçamentos médicos solicitados (ID 197047280). Em seguida, foi proferida medida liminar ID 200660720. Pois bem, verificada a competência do juízo, constato que o caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É consabido que os procedimentos médicos não podem sofrer limitações, quando indicados para o tratamento dos pacientes, pois compete ao médico responsável pelo tratamento definir e prescrever o procedimento necessário para a saúde do paciente. Nesse sentido, havendo previsão para a cobertura da doença ou da especialidade médica, a exclusão de procedimento necessário ao tratamento médico, sob a alegação de ausência de previsão no rol da ANS, é ilegal e abusiva, porquanto não cabe à operadora interferir nos procedimentos adotados pelo especialista para questionar a necessidade do tratamento indicado, vez que apenas o profissional responsável tem a aptidão técnica para indicar o tratamento adequado a atingir o melhor resultado para o paciente. Da análise dos autos, não constam elementos capazes de indicar que a Demandante estivesse inadimplente frente a suas obrigações junto ao Demandado. Assim, desarrazoado o plano de saúde negar a cobertura dos procedimentos médicos indicados pelo médico assistente do autor, consoante laudos que instruem a inicial. Nesse sentido: “PLANO DE SAÚDE – MAMOPLASTIA REDUTORA - Sentença de procedência da ação – Insurgência da requerida insistindo na regularidade da negativa ao procedimento, uma vez que não consta do Rol da ANS – Não acolhimento – Recomendação médica que justifica a necessidade de realização do procedimento – Súmula 102 desta Corte – Precedentes jurisprudenciais neste sentido – Sentença de procedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10037147220198260587 SP 1003714-72.2019.8.26.0587, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 06/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2021). Por oportuno, a alegação de que o procedimento em questão não consta do rol da ANS ou mesmo em contrato, não se sustenta. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: Apelação cível. Plano de Saúde. Indenização por danos materiais e morais. Indicação médica para colocação de próteses oftalmológicas (lentes intraoculares multifocais). Autorização para colocação somente de prótese (lente intraocular monofocal) mais barata e de fabricação nacional. Ação julgada parcialmente procedente para condenar a ré no pagamento do valor desembolsado pela autora. Apelação da ré. Recuso adesivo pela autora Abusividade na exclusão de cobertura. Recusa que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao CDC e à Lei 9.656/98. Plano de saúde de autogestão, sem fins lucrativos, que não afasta a incidência do CDC. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a recusa na cobertura da protege indicada pelo médico. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal. O médico é a pessoa apta a escolher o melhor tratamento para o paciente. Dano moral não caracterizado. Inadimplemento contratual não gera, por si só, dano mora. Legitimidade de discussão sobre cláusulas contratuais. Sentença mantida. Recurso de ré e recuso adesivo improvidos. (TJSP. Apelação Cível nº 1014922-82.2016.8.26.0482, Des. Rel. Silvério da Silva, j. 29.05.19). SAÚDE Cirurgia de catarata Facectomia – Material necessário Lentes intraoculares - Vítreo Cobertura contratual Contrato anterior à Lei n. 96565/98 que, regulando relação de trato sucessivo, deve se adaptar à nova legislação Súmula 100 do TJSP - Afastamento de cláusula excludente da colocação de próteses ou órteses Abusividade Artigo 51, IV, do CDC Procedência - Recurso não provido. (TJSP. Apelação Cível nº 1019598-20.2014.8.26.0005, Des. Rel. Mônica de Carvalho, j. 5.03.2018). Assim, há que se impor a obrigação de fazer em favor da parte autora, consistente na imediata cobertura dos procedimentos médicos negados pelo demandado, e que foram alvo do ajuizamento desta ação. Em relação ao dano moral, verifico que não houve justificativa plausível para a conduta da ré, o que denota desídia para com o contratante na resolução dos problemas, indo de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar toda a relação contratual. Tal fato ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, tornando-se suficiente para trazer constrangimentos aptos a caracterizar a dor moral. Neste sentido tem se manifestado a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA. DESÍDIA. DANO MORAL. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. DANO MORAL. Em regra, mero inadimplemento contratual não dá ensejo a dano moral indenizável. A regra, todavia, não é absoluta; a análise deve ser pontual, conforme o caso concreto. No caso, a conduta ilícita da ré, somada a diversas circunstâncias esclarecidas nos autos, cruzou o liame que separa o mero dissabor do dano moral indenizável. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os precedentes do Colegiado”. (TJ-RS - AC: 70047071808 RS. Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira. Data de Julgamento: 21/03/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/03/2012). Obtempero que o Tribunal da Cidadania pontua que o rol de procedimentos e eventos em saúde constante das resoluções da ANS é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. In casu, há que se levar em consideração o fato de ter sido a parte autora tolhida do direito de ter a imediata cobertura dos procedimentos médicos de que necessita para dar continuidade a seu tratamento, necessários e indicados por profissional médico. A negativa de cobertura nesta hipótese é fato suficiente para trazer constrangimentos aptos a caracterizar dano moral. Assim, modicamente, considerando as circunstâncias do caso concreto, assim como a situação econômica das partes, tenho por bem arbitrar a indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser suportada pela parte demandada. Por fim, deixo registrado que é de conhecimento de todos que o juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes nem a ater-se aos argumentos indicados por elas ou a responder, um a um, quando já encontrou o fundamento suficiente para decidir, o que ocorreu no caso em análise. É o entendimento do STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)" III - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1196863/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, com base na legislação que rege a matéria e jurisprudência colacionada, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, oportunidade em que convolo em definitiva a decisão de antecipação de tutela ID 200660720; b) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, razão pela qual CONDENO o Demandado a pagar em favor da parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Lei nº 14.905/24). Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pela parte demandada, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância da parte demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina-PE, 14 de julho de 2025. Juiz de Direito PETROLINA, 18 de julho de 2025 Chefe de Secretaria Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Nome: HERBETT COELHO DA SILVA DJEN

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Processo nº 1008282-56.2025.8.11.0000

ID: 279700832

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008282-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARQUES CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008282-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Inexequibilidade do Tít… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008282-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRE GONCALVES MELADO - CPF: 482.464.501-82 (ADVOGADO), MARIA MARQUES CARDOSO - CPF: 483.656.881-15 (AGRAVANTE), PAES DE BARROS AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 30.062.300/0001-66 (AGRAVADO), DIEGO MARTIN PAES DE BARROS - CPF: 260.568.548-92 (AGRAVADO), MARIANA CARDOSO BERTOCO BETTIO - CPF: 029.350.841-01 (TERCEIRO INTERESSADO), RAPHAEL FACCHIN ROCHA - CPF: 037.729.291-50 (ADVOGADO), PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA - CPF: 027.027.441-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACOLHIDA – QUESTÕES DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO E FORÇA MAIOR QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO OBJURGADA – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – MÉRITO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO JUÍZO SINGULAR – PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS – ARTIGO 919, § 1º, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DEMORA – GARANTIA DA EXECUÇÃO INEXISTENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a suspensão da execução, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008282-56.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA MARQUES CARDOSO AGRAVADOS: PAES DE BARROS AGROPECUÁRIA LTDA. e outro RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA MARQUES CARDOSO, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dra. Giovana Pasqual de Mello, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº. 1003714-49.2025.8.11.0015, ajuizados em face de PAES DE BARROS AGROPECUÁRIA LTDA e outro, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, por ausência dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC. A agravante, em suas razões recursais, sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, afirmando, em síntese, a inexequibilidade do título executivo extrajudicial apresentado na ação de execução, bem como a ausência de comprovação da contraprestação por parte dos exequentes. Destaca, ainda, que o título carece dos requisitos legais previstos no art. 784, III, do CPC, por não conter a assinatura de duas testemunhas, além de haver vício quanto à legitimidade da assinatura constante no termo de quitação. Alega também a ocorrência de força maior, em virtude da necessidade de regularizações fundiárias e cartorárias decorrentes do falecimento de um dos condôminos da área objeto do contrato, bem como outras adversidades que teriam impedido o cumprimento das obrigações pactuadas. Sustenta que tais fatos demonstram a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, devendo ser concedido efeito suspensivo aos embargos, ainda que ausente garantia do juízo. Ao final, requer “[...] que o presente recurso seja recebido e TOTALMENTE PROVIDO, reformando assim, a decisão do Juízo “a quo”, a fim de conceder o EFEITO SUSPENSIVO SEM GARANTIA DO JUÍZO, visando a imediata suspensão doa execução referente ao processo de Obrigação de Fazer” (sic). Sem pedido de tutela recursal. Preparo devidamente recolhido, conforme comprovante acostado no Id. 277368881. Nas contrarrazões, os agravados argumentam, preliminarmente, que houve supressão de instância “[...] quanto à alegação de inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, porquanto tal matéria não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo, o que impõe o não conhecimento do ponto recursal em questão” (sic), requerendo o não conhecimento do recurso no ponto. Pugnam, ainda, pela manutenção da decisão agravada, ressaltando a validade do título executivo extrajudicial, cuja assinatura foi devidamente reconhecida em cartório, bem como a existência de termo de quitação assinado pela agravante. Aduzem que a ausência de duas testemunhas não impede, de forma absoluta, a exequibilidade do título, tendo em vista jurisprudência que admite a mitigação deste requisito diante de outras provas de validade do contrato. Asseveram que as obrigações contratuais da parte autora foram adimplidas e que a conduta da agravante revela-se meramente protelatória. Ao final, pedem pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1019379-76.2023.8.11.0015, lastreada em Instrumento de Compra de Venda de Imóvel Rural. Requestado o efeito suspensivo, foi este indeferido pela togada singular, por não vislumbrar os requisitos da tutela de urgência nem a garantia do juízo, como se infere: “[...] A embargante se opôs a ação de execução (n. 1019379-76.2023.8.11.0015), impugnando o valor da causa atribuído na execução, alegando a incompetência do juízo e a inexequibilidade do título, requerendo a atribuição de efeito suspensivo. Decido. O artigo 919 do CPC preconiza que os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo e que o juiz poderá atribuir-lhes tal efeito, quando presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Tais requisitos são cumulativos, de modo que, na falta de quaisquer deles, não se pode admitir a suspensão do feito executivo. No caso dos autos, as questões alegadas pela parte embargante demanda a instauração do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível aferir, nessa fase processual, pela probabilidade do direito, de modo a atribuir efeito suspensivo aos embargos. Ademais, conforme se verifica nos autos da execução, o juízo não se encontra seguro, bem como, nos embargos, não foi oferecida caução. Portanto, diante da ausência de preenchimento, cumulativamente, dos requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo, de rigor seu indeferimento. [...] Ante o exposto, recebo os embargos para discussão e INDEFIRO o pedido do efeito suspensivo. Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, nos termos do artigo 920 do CPC. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, indicando-as com objetividade e justificando a sua pertinência, ou digam se pretendem o julgamento antecipado.” (Id. 185140252 – autos de origem) Pois bem. Primeiramente, é cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Analisando a insurgência recursal, infere-se que o recurso deve ser conhecido apenas em parte. Isso porque a decisão objurgada se restringe apenas ao indeferimento do efeito suspensivo em sede de embargos à execução, de modo que as questões atinentes à inexequibilidade do título, ausência da comprovação da contraprestação e força maior serão analisadas no curso da demanda, não cabendo a este juízo ad quem conhecer e julgar originalmente questões e requerimentos não enfrentados pela decisão impugnada, ainda que constitua matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, acolho a preliminar suscitada na contraminuta e NÃO CONHEÇO do recurso no ponto. Prosseguindo, quanto ao mérito, convém assinalar que o artigo 919, § 1º, do CPC estabelece o seguinte: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Portanto, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente, a teor do disposto no § 1º do artigo 919 do CPC: I) requerimento da parte embargante; II) relevância dos fundamentos; III) risco de grave dano de incerta ou difícil reparação em caso de prosseguimento da execução; e IV) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Analisando cuidadosamente o caderno processual, verifico que o inconformismo da recorrente não merece acolhida, conforme as razões que passo a expor. Consoante o disposto no Código de Processo Civil, o efeito suspensivo dos embargos à execução não é concedido de forma automática, sendo necessário, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos exigidos para a tutela provisória, nos termos do artigo 300 do referido diploma legal, além da exigência de que a execução esteja devidamente garantida, conforme preceitua o artigo 919, §1º, do CPC. No entanto, tais pressupostos não se encontram presentes no caso em exame. Com relação ao primeiro requisito — a garantia do juízo — é incontroverso que não houve a efetiva constrição patrimonial ou depósito do valor executado, de forma a assegurar o juízo da execução. Além de a decisão agravada apontar essa ausência como fundamento para o indeferimento da medida liminar, a própria agravante, ao requerer a suspensão da execução, diz que “[...] excepcionalmente, preenchidos os requisitos do poder geral de cautela, é possível a suspensão da execução SEM A GARANTIA DO JUÍZO” (sic). Ora, essa exigência não pode ser afastada, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp nº. 1.272.827/PE (Tema 526), firmou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia integral da execução, exceto em situações excepcionais, o que não se verifica no presente caso. No que tange ao segundo requisito — a probabilidade do direito alegado —, a agravante assevera que o título executivo seria inexequível, por carecer dos requisitos legais indispensáveis à sua constituição. No entanto, tal argumentação igualmente não se mostra amparada por elementos jurídicos concretos capazes de infirmar, de forma plausível, a força executiva do título apresentado. Trata-se de mera alegação genérica e desprovida de lastro probatório ou fundamentação técnica suficiente para justificar a suspensão da execução, revelando-se, portanto, insuscetível de acolhimento. É imprescindível consignar que tal matéria, por sua natureza, exige análise detida e aprofundada do mérito, com produção de provas e observância do contraditório, não sendo possível sua apreciação em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, conforme acima delineado. Desse modo, ausente a garantia do juízo, bem como não demonstrada à plausibilidade jurídica da tese sustentada pela agravante, tampouco o risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, não se fazem presentes os pressupostos autorizadores da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO E A EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR E DO AVALISTA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA – ART. 919, § 1º, DO CPC – DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida excepcional, condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e da prévia garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Alegações genéricas de ilegalidade nos encargos contratuais, desacompanhadas de comprovação técnica ou documental mínima, não configuram a relevância do fundamento exigida para a concessão da tutela provisória. A ausência de penhora, caução ou depósito judicial impede, em regra, o deferimento de efeito suspensivo aos embargos. Não se mostra cabível o pedido de exclusão do nome do devedor e do avalista dos cadastros restritivos, à míngua de depósito da parte incontroversa ou de caução, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 33).” (N.U 1004562-81.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravante alega cláusulas abusivas, iliquidez do título, capitalização indevida de juros e risco de grave dano patrimonial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com base no art. 919, § 1º, do CPC, especialmente: (i) plausibilidade do direito invocado; (ii) risco de dano grave; (iii) requerimento do embargante; e (iv) garantia do juízo. III. Razões de decidir O efeito suspensivo aos embargos à execução possui natureza excepcional e exige demonstração cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. No caso, os argumentos do agravante restringem-se à discussão de cláusulas contratuais e à alegação genérica de excesso de execução, matéria que exige dilação probatória. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a concessão da medida, salvo prova cabal de risco excepcional, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 2. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a suspensão da execução, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas.” (N.U 1005537-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Destaquei) Assim, não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da decisão de base. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO e, no ponto, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008282-56.2025.8.11.0000

ID: 279700834

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008282-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MARTIN PAES DE BARROS PAES DE BARROS AGROPECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008282-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Inexequibilidade do Tít… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008282-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRE GONCALVES MELADO - CPF: 482.464.501-82 (ADVOGADO), MARIA MARQUES CARDOSO - CPF: 483.656.881-15 (AGRAVANTE), PAES DE BARROS AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 30.062.300/0001-66 (AGRAVADO), DIEGO MARTIN PAES DE BARROS - CPF: 260.568.548-92 (AGRAVADO), MARIANA CARDOSO BERTOCO BETTIO - CPF: 029.350.841-01 (TERCEIRO INTERESSADO), RAPHAEL FACCHIN ROCHA - CPF: 037.729.291-50 (ADVOGADO), PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA - CPF: 027.027.441-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACOLHIDA – QUESTÕES DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO E FORÇA MAIOR QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO OBJURGADA – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – MÉRITO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO JUÍZO SINGULAR – PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS – ARTIGO 919, § 1º, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DEMORA – GARANTIA DA EXECUÇÃO INEXISTENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a suspensão da execução, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008282-56.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA MARQUES CARDOSO AGRAVADOS: PAES DE BARROS AGROPECUÁRIA LTDA. e outro RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA MARQUES CARDOSO, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dra. Giovana Pasqual de Mello, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº. 1003714-49.2025.8.11.0015, ajuizados em face de PAES DE BARROS AGROPECUÁRIA LTDA e outro, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, por ausência dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC. A agravante, em suas razões recursais, sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, afirmando, em síntese, a inexequibilidade do título executivo extrajudicial apresentado na ação de execução, bem como a ausência de comprovação da contraprestação por parte dos exequentes. Destaca, ainda, que o título carece dos requisitos legais previstos no art. 784, III, do CPC, por não conter a assinatura de duas testemunhas, além de haver vício quanto à legitimidade da assinatura constante no termo de quitação. Alega também a ocorrência de força maior, em virtude da necessidade de regularizações fundiárias e cartorárias decorrentes do falecimento de um dos condôminos da área objeto do contrato, bem como outras adversidades que teriam impedido o cumprimento das obrigações pactuadas. Sustenta que tais fatos demonstram a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, devendo ser concedido efeito suspensivo aos embargos, ainda que ausente garantia do juízo. Ao final, requer “[...] que o presente recurso seja recebido e TOTALMENTE PROVIDO, reformando assim, a decisão do Juízo “a quo”, a fim de conceder o EFEITO SUSPENSIVO SEM GARANTIA DO JUÍZO, visando a imediata suspensão doa execução referente ao processo de Obrigação de Fazer” (sic). Sem pedido de tutela recursal. Preparo devidamente recolhido, conforme comprovante acostado no Id. 277368881. Nas contrarrazões, os agravados argumentam, preliminarmente, que houve supressão de instância “[...] quanto à alegação de inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, porquanto tal matéria não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo, o que impõe o não conhecimento do ponto recursal em questão” (sic), requerendo o não conhecimento do recurso no ponto. Pugnam, ainda, pela manutenção da decisão agravada, ressaltando a validade do título executivo extrajudicial, cuja assinatura foi devidamente reconhecida em cartório, bem como a existência de termo de quitação assinado pela agravante. Aduzem que a ausência de duas testemunhas não impede, de forma absoluta, a exequibilidade do título, tendo em vista jurisprudência que admite a mitigação deste requisito diante de outras provas de validade do contrato. Asseveram que as obrigações contratuais da parte autora foram adimplidas e que a conduta da agravante revela-se meramente protelatória. Ao final, pedem pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1019379-76.2023.8.11.0015, lastreada em Instrumento de Compra de Venda de Imóvel Rural. Requestado o efeito suspensivo, foi este indeferido pela togada singular, por não vislumbrar os requisitos da tutela de urgência nem a garantia do juízo, como se infere: “[...] A embargante se opôs a ação de execução (n. 1019379-76.2023.8.11.0015), impugnando o valor da causa atribuído na execução, alegando a incompetência do juízo e a inexequibilidade do título, requerendo a atribuição de efeito suspensivo. Decido. O artigo 919 do CPC preconiza que os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo e que o juiz poderá atribuir-lhes tal efeito, quando presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Tais requisitos são cumulativos, de modo que, na falta de quaisquer deles, não se pode admitir a suspensão do feito executivo. No caso dos autos, as questões alegadas pela parte embargante demanda a instauração do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível aferir, nessa fase processual, pela probabilidade do direito, de modo a atribuir efeito suspensivo aos embargos. Ademais, conforme se verifica nos autos da execução, o juízo não se encontra seguro, bem como, nos embargos, não foi oferecida caução. Portanto, diante da ausência de preenchimento, cumulativamente, dos requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo, de rigor seu indeferimento. [...] Ante o exposto, recebo os embargos para discussão e INDEFIRO o pedido do efeito suspensivo. Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, nos termos do artigo 920 do CPC. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, indicando-as com objetividade e justificando a sua pertinência, ou digam se pretendem o julgamento antecipado.” (Id. 185140252 – autos de origem) Pois bem. Primeiramente, é cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Analisando a insurgência recursal, infere-se que o recurso deve ser conhecido apenas em parte. Isso porque a decisão objurgada se restringe apenas ao indeferimento do efeito suspensivo em sede de embargos à execução, de modo que as questões atinentes à inexequibilidade do título, ausência da comprovação da contraprestação e força maior serão analisadas no curso da demanda, não cabendo a este juízo ad quem conhecer e julgar originalmente questões e requerimentos não enfrentados pela decisão impugnada, ainda que constitua matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, acolho a preliminar suscitada na contraminuta e NÃO CONHEÇO do recurso no ponto. Prosseguindo, quanto ao mérito, convém assinalar que o artigo 919, § 1º, do CPC estabelece o seguinte: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Portanto, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente, a teor do disposto no § 1º do artigo 919 do CPC: I) requerimento da parte embargante; II) relevância dos fundamentos; III) risco de grave dano de incerta ou difícil reparação em caso de prosseguimento da execução; e IV) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Analisando cuidadosamente o caderno processual, verifico que o inconformismo da recorrente não merece acolhida, conforme as razões que passo a expor. Consoante o disposto no Código de Processo Civil, o efeito suspensivo dos embargos à execução não é concedido de forma automática, sendo necessário, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos exigidos para a tutela provisória, nos termos do artigo 300 do referido diploma legal, além da exigência de que a execução esteja devidamente garantida, conforme preceitua o artigo 919, §1º, do CPC. No entanto, tais pressupostos não se encontram presentes no caso em exame. Com relação ao primeiro requisito — a garantia do juízo — é incontroverso que não houve a efetiva constrição patrimonial ou depósito do valor executado, de forma a assegurar o juízo da execução. Além de a decisão agravada apontar essa ausência como fundamento para o indeferimento da medida liminar, a própria agravante, ao requerer a suspensão da execução, diz que “[...] excepcionalmente, preenchidos os requisitos do poder geral de cautela, é possível a suspensão da execução SEM A GARANTIA DO JUÍZO” (sic). Ora, essa exigência não pode ser afastada, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp nº. 1.272.827/PE (Tema 526), firmou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia integral da execução, exceto em situações excepcionais, o que não se verifica no presente caso. No que tange ao segundo requisito — a probabilidade do direito alegado —, a agravante assevera que o título executivo seria inexequível, por carecer dos requisitos legais indispensáveis à sua constituição. No entanto, tal argumentação igualmente não se mostra amparada por elementos jurídicos concretos capazes de infirmar, de forma plausível, a força executiva do título apresentado. Trata-se de mera alegação genérica e desprovida de lastro probatório ou fundamentação técnica suficiente para justificar a suspensão da execução, revelando-se, portanto, insuscetível de acolhimento. É imprescindível consignar que tal matéria, por sua natureza, exige análise detida e aprofundada do mérito, com produção de provas e observância do contraditório, não sendo possível sua apreciação em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, conforme acima delineado. Desse modo, ausente a garantia do juízo, bem como não demonstrada à plausibilidade jurídica da tese sustentada pela agravante, tampouco o risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, não se fazem presentes os pressupostos autorizadores da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO E A EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR E DO AVALISTA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA – ART. 919, § 1º, DO CPC – DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida excepcional, condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e da prévia garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Alegações genéricas de ilegalidade nos encargos contratuais, desacompanhadas de comprovação técnica ou documental mínima, não configuram a relevância do fundamento exigida para a concessão da tutela provisória. A ausência de penhora, caução ou depósito judicial impede, em regra, o deferimento de efeito suspensivo aos embargos. Não se mostra cabível o pedido de exclusão do nome do devedor e do avalista dos cadastros restritivos, à míngua de depósito da parte incontroversa ou de caução, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 33).” (N.U 1004562-81.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravante alega cláusulas abusivas, iliquidez do título, capitalização indevida de juros e risco de grave dano patrimonial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com base no art. 919, § 1º, do CPC, especialmente: (i) plausibilidade do direito invocado; (ii) risco de dano grave; (iii) requerimento do embargante; e (iv) garantia do juízo. III. Razões de decidir O efeito suspensivo aos embargos à execução possui natureza excepcional e exige demonstração cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. No caso, os argumentos do agravante restringem-se à discussão de cláusulas contratuais e à alegação genérica de excesso de execução, matéria que exige dilação probatória. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a concessão da medida, salvo prova cabal de risco excepcional, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 2. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a suspensão da execução, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas.” (N.U 1005537-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Destaquei) Assim, não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da decisão de base. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO e, no ponto, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Rosiane Martins Da Costa Freitas e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 335563150

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007767-67.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE MARTINS DA COSTA FREITAS YASMIN VITORIA DA COSTA FREITAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KAYQUE RODRIGUES LEANDRO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HIAGO BRANDAO DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007767-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003714-28.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YASMIN VITORI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007767-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003714-28.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YASMIN VITORIA DA COSTA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIAGO BRANDAO DE SOUZA - MS23091-A e KAYQUE RODRIGUES LEANDRO DA SILVA - MS23182-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007767-67.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por YASMIN VITORIA DA COSTA FREITAS contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada que objetivava a concessão de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custear curso de Medicina em instituição privada de ensino superior. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de preencher os requisitos previstos na Lei nº 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições impostas por normas infralegais (portarias ministeriais) que não estariam previstas em lei, o que estaria causando violação ao seu direito de acesso ao benefício. Por meio da decisão de ID. 418300764, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007767-67.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: No caso, não houve a demonstração da fumaça do bom direito (art. 300, CPC). Isso porque com a edição da Portaria MEC 535, de 12/06/2020, que alterou a Portaria 209, de 07/03/2018, nova regulamentação do FIES estabeleceu que a transferência somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. Interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o STJ, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese, que se aplica por analogia ao presente caso, de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Cite-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL ( FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar a União, o Fundo Nacional de Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal a cumprirem obrigação de fazer consistente em concessão do FIES à autora, que se encontra devidamente aprovada e matriculada no curso de Medicina. 2. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 6. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 8. O próprio Edital n. 04, de 18/01/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o primeiro semestre de 2022, foi claro ao estabelecer que constituiriam apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 10176622320224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/03/2023 PAG PJe 01/03/2023 PAG). Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007767-67.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: YASMIN VITORIA DA COSTA FREITAS REPRESENTANTE: ROSIANE MARTINS DA COSTA FREITAS Advogados do(a) REPRESENTANTE: HIAGO BRANDAO DE SOUZA - MS23091-A, KAYQUE RODRIGUES LEANDRO DA SILVA - MS23182-A Advogados do(a) AGRAVANTE: HIAGO BRANDAO DE SOUZA - MS23091-A, KAYQUE RODRIGUES LEANDRO DA SILVA - MS23182-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE NO ENEM PARA TRANSFERÊNCIA E CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTAÇÃO NA PORTARIA MEC Nº 535/2020. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela agravante, no qual se buscava a concessão do financiamento estudantil pelo FIES para o curso de Medicina, sob o argumento de que ela preenche os requisitos legais para o benefício, mas teve seu pleito negado em razão de restrições previstas em normas infralegais. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. No caso, não houve a demonstração da fumaça do bom direito (art. 300, CPC). Isso porque com a edição da Portaria MEC 535, de 12/06/2020, que alterou a Portaria 209, de 07/03/2018, nova regulamentação do FIES estabeleceu que a transferência somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. 5. Interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 6. Em síntese, não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 7. Ademais, o STJ, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese, que se aplica por analogia ao presente caso, de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. 8. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 9. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento , nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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