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Renato Rodrigues Castanho x Mrv Engenharia e outros

ID: 328045376

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003724-83.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES CASTANHO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1003724-83.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A no ID. 195360218, alegando, preliminarmente, a n… Processo nº 1003724-83.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A no ID. 195360218, alegando, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, em virtude da garantia do juízo pelo seguro garantia e da presença dos requisitos do artigo 525, § 6º, do CPC. Em suas razões, alegou a inexigibilidade da obrigação de fazer, sustentando que já teria procedido à instalação de taludes, grama e rachão, bem como à captação de águas pluviais por meio de tubos PEAD e direcionamento à rede de drenagem externa, obras que teriam sido verificadas e aprovadas por órgão público competente. Argumentou que a multa cominatória não seria devida, uma vez que não haveria obrigação pendente de cumprimento e, subsidiariamente, que não teria havido intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, em conformidade com o disposto no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, alternativamente, caso não fosse reconhecido o cumprimento da obrigação, a determinação de nova avaliação técnica, a estipulação de prazo adequado para reparos e a minoração da multa. Por fim, pleiteou a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, com base no artigo 525, § 6º, do CPC, em razão da relevância de seus argumentos e do risco de grave dano. O Exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 196356844), rebatendo as alegações da Executada. DECIDO A controvérsia central da presente impugnação reside na exigibilidade da multa cominatória fixada em razão do descumprimento da obrigação de fazer imposta à Executada, bem como na correção do cálculo apresentado pelo Exequente. A sentença transitada em julgado condenou a Executada à "obrigação de fazer, consistente na realização de todas as obras/reparos necessário a impedir que as águas pluviais escoem para o imóvel da parte Autora, localizado Loteamento Vila Nova do Coxipó, sob pena de incorrer na multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil." A decisão judicial foi clara ao condicionar a manutenção da obrigação à comprovação de que a construtora "tomou todas as medidas explicitadas no Laudo Pericial e na sentença". A executada MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. alegou a inexigibilidade da multa diária referente à obrigação de fazer, sob dois principais argumentos: (i) o cumprimento da obrigação por sua iniciativa e (ii) a ausência de intimação pessoal específica para o cumprimento da referida obrigação, em conformidade com o disposto no artigo 536, § 4º, do CPC e a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao primeiro argumento, a executada afirmou ter procedido à instalação de taludes com grama para quebra de energia da água pluvial e rachão no final da rede, direcionando a água da chuva por tubos PEAD para a rede de drenagem externa, que teria sido executada e recebida pelo órgão público competente. Apresentou um "relatório fotográfico" (não anexado no inteiro teor fornecido) como prova de suas alegações. Em contrapartida, o Exequente apresentou um laudo técnico detalhado, elaborado em 24/03/2025, pelo Engenheiro Civil Wando da Silva Costa (ID 196356849). Este documento, produzido por profissional habilitado e com registro no CREA, é categórico ao evidenciar a insuficiência e ineficácia das medidas supostamente adotadas pela Executada. O laudo aponta, de forma minuciosa e com suporte em registros fotográficos datados, a persistência de graves deficiências, tais como: · A ausência de proteção do perímetro da obra e controle dos fluxos de águas pluviais, resultando em "valas" e erosões que continuam a carregar material para o loteamento vizinho (ID 196356849, item 6.II). · A funcionalidade parcial do sistema de drenagem executado pela Executada em frente à Rua D, sendo este "totalmente ineficaz" devido a um direcionamento falho e à falta de canalização adequada, com a caixa de drenagem suja e sem manutenção (ID 196356849, item 6.III). · A natureza provisória e sem controle de erosão do sistema de drenagem no próprio empreendimento Residencial Vale do Ouro, sem canalização adequada de todo o perímetro do lote (ID 196356849, item 6.IV). · A negligência na proteção dos taludes, a inexistência de drenagem no terreno da MRV, a ausência de muretas de proteção e muros de arrimo, e a falta de técnicas de estabilização do terreno, que continuam a permitir o escoamento artificial de águas para os terrenos a jusante (ID 196356849, item 6.V). · A conclusão expressa de que "nenhuma evidencia de que esta recomendação [do laudo pericial anterior] foi acatada" e que há "má vontade e o descaso da construtora" (ID 196356849, item 6.VI). · A reiteração de que "as mesmas causas que ocorreram lá em 2022 estão ainda ativas e esperando o momento de acontecer novamente" (ID 196356849, item 7). Diante do cotejo das alegações e das provas documentais, verifica-se que a Executada não logrou êxito em demonstrar o cumprimento integral e eficaz da obrigação de fazer imposta pela sentença. O laudo técnico apresentado pelo Exequente, por sua clareza, detalhamento e contemporaneidade, desconstitui as afirmações genéricas da Executada. O ônus de provar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta recai sobre a Executada, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, restando comprovado o descumprimento da obrigação de fazer, a multa cominatória é plenamente exigível, nos termos do artigo 536, § 4º, do CPC, que estabelece que "a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado." No que concerne ao segundo argumento, a executada invocou a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." No caso em exame, a Executada foi parte no processo de conhecimento, foi condenada por sentença que impôs a obrigação de fazer e a multa cominatória, e essa sentença transitou em julgado em 11/03/2025. Mais do que isso, a própria Executada, ao apresentar sua manifestação inicial no cumprimento de sentença (ID 193139955), em 07/05/2025, anexou um cálculo que incluía o valor da multa pela obrigação de fazer (ID 193139973), totalizando R$ 75.574,60 (setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), embora tenha optado por depositar apenas a parte que considerava incontroversa. Essa conduta demonstra, de forma irrefutável, que a Executada tinha pleno e inequívoco conhecimento da obrigação de fazer e da multa a ela atrelada. Para fundamentar sua posição, o exequente invocou jurisprudência do STJ que mitiga a aplicação literal da súmula quando há má-fé ou resistência injustificada da parte devedora. A Súmula 410 do STJ, embora seja um baluarte na proteção do devedor contra a surpresa e a imposição de multas sem a devida ciência, não pode ser interpretada de forma absoluta e descontextualizada, especialmente quando a conduta do devedor revela má-fé processual e resistência injustificada ao cumprimento de uma ordem judicial. A finalidade da súmula é garantir que o devedor tenha plena ciência da obrigação específica e do prazo para seu cumprimento antes que a multa por descumprimento comece a incidir, evitando a surpresa e garantindo a oportunidade de adimplemento. No presente caso, a Executada teve plena ciência da condenação e da multa desde a prolação da sentença e sua confirmação em sede de apelação. A persistência das condições que ensejaram a condenação, conforme o novo laudo técnico, demonstra uma resistência ao cumprimento da obrigação, o que justifica a incidência da multa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído para mitigar a aplicação literal da Súmula 410 em situações em que a parte devedora demonstra ciência inequívoca da obrigação e adota condutas que configuram resistência injustificada ao seu cumprimento. A intimação da sentença, que já cominava a multa, somada à intimação para o cumprimento de sentença e à subsequente conduta da executada de alegar falsamente o cumprimento da obrigação, são elementos suficientes para configurar a ciência inequívoca e a resistência injustificada. Exigir uma nova intimação pessoal específica para a multa, neste cenário, seria privilegiar a formalidade em detrimento da efetividade da tutela jurisdicional e da boa-fé processual, incentivando a protelação e o descumprimento. Portanto, considerando que a executada tinha plena ciência da obrigação de fazer e da multa a ela cominada desde o trânsito em julgado da sentença, e que sua conduta posterior revelou resistência injustificada e tentativa de alterar a verdade dos fatos, a multa diária (astreintes) de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é plenamente exigível. A impugnação neste ponto é improcedente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 525 do CPC/2015, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. DETERMINO a liberação do valor incontroverso depositado pela Executada (ID. 195360222), no montante de R$ 14.406,05 (quatorze mil, quatrocentos e seis reais e cinco centavos), em favor da Exequente, mediante alvará judicial, observando-se os dados bancários informados nos autos. INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO à impugnação, por ausência de relevância da fundamentação, nos termos do artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil. CONDENO a Executada ao pagamento das custas e despesas processuais da impugnação e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o montante executado e o valor incontroverso, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte Executada para depositar o valor remanescente do débito atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 05 (quinze) dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1003724-06.2024.4.01.3907

ID: 305644297

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003724-06.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003724-06.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003724-06.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR ALVES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: EDER SILVA RIBEIRO - PA22610, RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: BPC/LOAS – DEFICIENTE Espécie B87 CPF: 707.518.922-03 DIB: 01/03/2024 DIP: 01/05/2025 Cidade de Pagamento: Breu Branco Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 20.924,08 , estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003724-73.2023.4.01.3508

ID: 283368032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003724-73.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO DONIZETE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003724-73.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003724-73.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINO DONIZETE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por DIVINO DONIZETE MACEDO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício de auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS cessou o benefício de auxílio-doença NB 522.467.631-9 em 15/08/2008 (Id. 1855445173). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 10/10/2023. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 10/10/2018, apreciação que passo a fazer. Registro, preliminarmente, para efeitos da fixação de competência da justiça federal, que o caso sub judice se trata de acidente não laboral, sendo da competência deste juízo a análise do pedido de auxílio-acidente. Isso porque a Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, consignou expressamente que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Faz-se necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Lado outro, dispensa-se o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Relativamente ao conceito de atividade habitual a ser considerada para análise da redução da capacidade laborativa do segurado, o entendimento pacificado pela jurisprudência é no sentido de que é aquela desempenhada à época do acidente (assim: STJ, REsp 1.492.430/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segundo Turma, DJe 30/06/2015; TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/TRU n. 5002615-35.2020.4.04.7207/SC, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, Data de Julgamento 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região). Trata-se de compreensão também adotada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: “a impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente” (PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Fábio de Souza Silva, DJe 28/05/2021). Tem-se, por outro lado, a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 416, em sede de recursos repetitivos: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, Terceira Seção, DJe 08/09/2010). Tal orientação foi igualmente firmada pela TNU ao estabelecer que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo (PEDILEF 5001783-86.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe 16/05/2014). O doutrinador Frederico Amado discorre, no ponto, que não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar sua atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.077/1.079). No que concerne à data inicial do auxílio-acidente, vale registrar que o STJ fixou a tese jurídica, no Tema 862, de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Outrossim, fora estabelecido também o entendimento de que, inexistente a prévia concessão auxílio-doença, “o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo”, e, caso “inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, tomará por termo inicial a data da citação” (STJ, REsp n. 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 09/06/2021). Por fim, recentemente fora fixada a tese, pela Turma Nacional de Uniformização, de que “a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (Tema 315, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Fedral Francisco Glauber Pessoa Alves, Rel. para acórdão Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Dje 26/10/2023). Dito isso, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. O exame físico exposto no laudo médico pericial juntado a estes autos (Id. 2148515465) demonstrou que o autor foi portador de traumatismo craniano com fratura do crânio já consolidada, decorrente de acidente ciclístico ocorrido há vários anos, apresentando, ao exame físico, exame neurológico normal, ausência de alterações reflexas e ausência de déficit motor ou cognitivo. Foi analisado laudo de tomografia, que não mostra lesão do parênquima cerebral e cerebelar nem sinais de hemorragia ou edema cerebral (itens 1, 2, 3 e 4). Por fim, consoante item 6 e subitens, concluiu o expert que não há qualquer limitação funcional gerada pelas sequelas decorrentes do acidente, tampouco exigência de mais esforço para o desempenho laboral da atividade habitualmente exercida pelo periciado, qual seja, ‘pedreiro’. Pois bem. Conforme alhures fundamentado, é certo que a redução da capacidade laborativa do segurado deve ser analisada em relação à atividade habitualmente exercida por ocasião do acidente. No caso dos autos, a CTPS de Id. 1855445172 demonstra que o autor, à época do acidente (20/10/2007), exercia labor como ‘envasilhador’. Neste quadro, tendo o eminente perito atestado a ausência de redução da capacidade para o exercício da atividade de pedreiro, forçoso reconhecer que há mencionada ausência também para a atividade de envasilhador. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as lesões alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id. 1855445167) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2148515465). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A lesão alegada e comprovada foi traumatismo craniano com fratura do crânio e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícias médicas. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de redução da capacidade laboral da parte autora é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da redução da capacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id. 2155888648), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada redução da capacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Destarte, inexistente a redução da capacidade laborativa, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício pleiteado. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Leondenicio De Carvalho Ribeiro e outros x 7 Capital Publicidade Comercial Eireli - Me

ID: 306322566

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001735-28.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONDENICIO DE CARVALHO RIBEIRO VINICIUS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

WELINTON ENEIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001735-28.2024.8.11.0002. AUTOR(A): LEONDENICIO DE CARVALHO RIBEIRO, VINICIUS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: 7 CAP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001735-28.2024.8.11.0002. AUTOR(A): LEONDENICIO DE CARVALHO RIBEIRO, VINICIUS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL EIRELI - ME Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por LEONDENICIO DE CARVALHO RIBEIRO e VINICIUS SANTOS RIBEIRO em face de SETE CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL EIRELI – ME. Alegam os requerentes que, atraídos por publicidade veiculada nas redes sociais da requerida, contrataram seus serviços com a expectativa de obter, no mínimo, 50% de desconto sobre dívida de financiamento veicular existente junto ao Banco Safra. Informam que, por orientação da requerida, interromperam os pagamentos do financiamento, e confiaram que a empresa assumiria a negociação com o banco, inclusive com a promessa de que não haveria busca e apreensão do veículo antes de esgotadas as tratativas com a instituição financeira. Afirmam ter pago à requerida o valor de R$ 3.282,00, além de já terem adimplido R$ 4.187,60 do financiamento, e que, apesar disso, o veículo foi apreendido judicialmente, sem qualquer resultado efetivo por parte da empresa contratada. Sustentam que, além do prejuízo patrimonial, sofreram danos de ordem moral e prejuízos adicionais, como a perda de uma chance e desvio produtivo. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando ter cumprido integralmente para com sua obrigação contratual. Informa que devido a circunstâncias alheias, o credor não apresentou uma proposta para liquidação com porcentagens inferiores. Aduz que a realização do cumprimento como contratado está condicionada à aceitação da instituição credora, que não concedeu os descontos para a quitação do contrato. É o relatório. Decido: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por tratar-se de matéria unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído e dispensada a produção de outras provas. Inicialmente, reconhece-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No mérito, restou incontroverso que os autores contrataram os serviços da requerida com o objetivo de obter descontos substanciais no financiamento de veículo junto ao Banco Safra. Não obstante, não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre o real empenho da requerida junto à instituição financeira para alcançar o resultado avençado. A documentação juntada pela requerida se resume a relatório interno, unilateralmente produzido, sem qualquer evidência de comunicação ou negociação com o banco credor. Tal prova, por sua natureza e origem, revela-se ineficaz para comprovar a efetiva prestação do serviço contratado. Ademais, a própria requerida não juntou qualquer documento comprobatório de que comunicou oficialmente o banco, ou tenha participado de audiência, enviado correspondência formal ou qualquer outro ato de negociação. A requerida, em sua defesa, afirma que cumpriu com suas obrigações contratuais, devendo os pedidos ser julgados improcedentes. Pois bem! O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 30: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Dessa forma, em analise dos autos, é possível concluir que a requerida não se utilizou de todos os meios cabíveis e possíveis para garantir a eficácia na prestação de seus serviços. Verifica-se, portanto, a falha na prestação do serviço, configurando prática abusiva e conduta contrária ao artigo 6º, inciso VI, e artigo 14 do CDC, que impõem ao fornecedor o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço. Quanto aos danos materiais, restou demonstrado o prejuízo no valor de R$ 4.187,60 pagos ao banco pelo financiamento antes da orientação da ré para interromper os pagamentos, e R$ 3.282,00 pagos diretamente à empresa requerida, totalizando R$ 7.469,60. Tais valores devem ser restituídos de forma corrigida, por expressarem prejuízo efetivo suportado pelos autores. Importante destacar que a cláusula 10, item 10.1, somado às propagandas emitidas pela ré em redes sociais, levam o consumidor a entender pela garantia de desconto mínimo de 50% sobre o saldo devedor do financiamento veicular. Vejamos: 10 - CAMPANHA DE DESCONTOS 10.1 Por esta cláusula o cliente fica ciente das condições de descontos a serem executados pela CONTRATADA, que buscará em primeiro lugar o melhor benefício em forma de desconto para o(a) CONTRATANTE, dependendo do banco e do transcurso de tempo em inadimplência. A CONTRATADA garante o mínimo de 50% de desconto do saldo devedor perante a instituição financeira referente a dívida, ao final do contrato, desde que respeitado o prazo mínimo de 12 (doze) meses, e poderá usar o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA possui acesso a algumas linhas de negociações com alçadas especiais, onde os descontos poderão atingir alçadas maiores, podendo chegar até a 80% (oitenta por cento), dependendo do banco financiado, não estando a CONTRATADA obrigada, naturalmente, à obtenção desses resultados. Ressalta-se que todo o desconto obtido será repassado ao(à) CONTRATANTE. (Id 138918272) “[...] Nossa metodologia de negociação é direta e amigável com os bancos, garantindo um mínimo de 50% de desconto na quitação da dívida. Sem restrições aos seu nome e sem mais dores de cabeça. [...]” (Id 138918274)” O Código de Defesa do Consumidor dispõe que as informações devem ser prestadas ao consumidor de forma clara e adequada, com corretas especificações, características e riscos. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [...]” Referida conduta não foi adequadamente observado pela requerida, que no fornecimento de seus serviços, não agiu com clareza, deixando de especificar as características e os riscos do negócio, induzindo o consumidor a erro, eis que o fez crer que, de qualquer modo, obteria desconto no percentual de 50% sobre o valor de sua divida perante o banco em que contratou financiamento de veículo. Nesse contexto, tenho que a requerida não cumpriu com seu dever enquanto fornecedora de serviço, deixando de demonstrar a regularidade da prestação do serviço contratado. No tocante aos danos morais, é evidente o sofrimento dos autores, que, por confiar nas orientações da empresa, tiveram seu veículo apreendido, perderam quantias já pagas, foram inscritos em cadastros de inadimplentes e ficaram desprovidos de seu principal meio de transporte. A conduta da requerida extrapola o mero aborrecimento e configura violação à dignidade do consumidor, ensejando reparação moral. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ainda, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO REALIZADA NA DATA PACTUADA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL VERIFICADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso em que o contrato de compra e venda foi desfeito e não houve a restituição do valor pago na data prevista no distrato, a situação vai além do mero descumprimento contratual. Evidenciada a falha na prestação dos serviços prestados pelas demandadas, impõe-se a reforma da sentença de improcedência para determinar a restituição do valor despendido pelos autores, bem como a reparação por dano moral. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1003724-88.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) Restando patente a obrigação da ré em reparar os prejuízos morais, o quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica das partes litigantes, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Assim, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Demonstrado a obrigação da requerida em reparar os prejuízos morais o quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica das partes litigantes, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como valor razoável e proporcional. Por outro lado, os pedidos relacionados à perda de uma chance e ao desvio produtivo não merecem acolhimento. A indenização por perda de uma chance exige comprovação do grau de probabilidade da obtenção do resultado frustrado, o que não foi demonstrado. Já o desvio produtivo, embora teoricamente possível, no caso dos autos não se apresenta de forma autônoma ou distinta dos prejuízos morais já reparados. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 7.469,60 (sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), a título de danos materiais e; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. A incidência de juros moratórios e correção monetária sobre condenações judiciais, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, deve observar a taxa Selic e o índice IPCA, sem cumulação de índices e observando: Os juros moratórios devem incidir a parir dos pagamentos efetuados pela autora (Súmula 54/STJ), e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, com base na Lei 14.905/2024, aplica-se: (I) até sua vigência, juros de 1% ao mês e correção pelo INPC; (II) após sua vigência, juros pela taxa SELC e correção pelo IPCA, de forma não cumulativa. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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Processo nº 1003724-15.2023.4.01.3301

ID: 329994325

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003724-15.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ESTADO DA BAHIA

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003724-15.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003724-15.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMYR MENDES MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: INDARA MEL SANTANA MENDES - BA54496 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada por Amyr Mendes Machado, em face de Caixa Econômica Federal – CEF e do Estado da Bahia, objetivando a condenação das rés a ratificar a escritura de registro público do imóvel, bem como ao pagamento da indenização pelos danos morais causados ao autor e à restituição dos “valores despendidos para o pagamento das taxas e demais despesas já geradas e futuras a serem percebidas, no que tange à regularização e transmissão da propriedade e registros”. Alega a parte autora que adquiriu imóvel localizado na unidade 3, bloco 3, do conjunto habitacional Vilage Rio Almada, em Ilhéus/BA, por meio de contrato de promessa de compra e venda firmado em 27/04/2012 com a empresa R. A. Santini Construção e Incorporação Ltda. Posteriormente, em 08/08/2012, firmou contrato de financiamento habitacional com a CEF (n.º 855552298253-3), o qual foi registrado, pela mencionada empresa, com indicação errônea da matrícula do imóvel, constando como matrícula n.º 23.302, ao passo que a matrícula correta seria a de n.º 23.299. Segundo a narrativa inicial, o erro no registro levou a graves consequências patrimoniais, como a averbação de indisponibilidade da matrícula correta (23.299), relacionada a dívidas da construtora, impossibilitando o autor de transferir ou quitar adequadamente o imóvel. Alega-se que a matrícula utilizada na quitação refere-se a imóvel de terceiro, não sendo possível concluir a regularização dominial. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal sustenta a ausência de responsabilidade civil, alegando que a parte autora não comprovou os danos alegados, limitando-se a alegações genéricas. Ressalta que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram danos morais indenizáveis e defende que não houve falha grave na prestação do serviço. A CEF também questiona a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afirmando a ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC. Requer, ao final, a improcedência da ação e, subsidiariamente, que eventual condenação observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O Estado da Bahia, por sua vez, em sua contestação, argui preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, com base no art. 236 da Constituição Federal e na Lei n.º 8.935/94, sustentando que os serviços de registro de imóveis são exercidos por delegação do poder público, sob responsabilidade civil exclusiva do delegatário. Aduz que não há conduta atribuível ao Estado capaz de justificar sua inclusão no polo passivo. No mérito, sustenta que eventual responsabilização do Estado dependeria da comprovação de omissão dolosa ou culposa, nos moldes da responsabilidade subjetiva, o que não teria ocorrido no caso dos autos. Defende ainda a inexistência de prova dos supostos danos materiais e morais, e nega a existência de nexo causal entre a atuação estatal e os prejuízos alegados. Houve réplica. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Da preliminar de ilegitimidade do Estado da Bahia: Alega o Estado da Bahia que seria parte ilegítima para figurar na lide, uma vez que eventual responsabilização deveria recair sobre o titular da serventia cartorária. Sem razão em suas alegações. O STF, conforme Tema nº 777, estabeleceu que “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. Portanto, no caso em tela, eventual responsabilização deverá recair sobre o Estado. Preliminar rejeitada. Do mérito: A presente demanda trata de pedido de retificação de matrícula imobiliária decorrente de erro material na identificação do imóvel objeto de contrato de financiamento, além de pedido de indenização por danos morais e materiais em razão dos prejuízos alegadamente sofridos. O cerne da questão consiste em verificar a responsabilidade pelo erro na documentação que resultou na falta de registro, em nome da parte autora, do imóvel que adquiriu através de financiamento com a Caixa Econômica Federal. Analisando atentamente os documentos juntados aos autos, verifico que o autor comprovou que celebrou, em 27/04/2012, contrato de promessa de compra e venda com a empresa R. A. Santini Construção e Incorporação Ltda., relativo ao imóvel unidade 3, bloco 3, Vilage Rio Almada, cuja matrícula correta é a de nº 23.299, conforme documentos juntados aos autos. Posteriormente, em 08/08/2012, firmou contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal (contrato nº 855552298253-3), o qual foi registrado com o número de matrícula incorreto (nº 23.302), que corresponde a imóvel diverso e pertencente a terceiro. Verifica-se, ainda, que a documentação colacionada é suficiente para comprovar o vínculo do autor com o imóvel indicado na matrícula 23.299 (ID 1700973947, ID 1700973946). É de notar, por fim, que tal erro no registro ocasionou não apenas a impossibilidade de alienação do imóvel, mas também resultou em averbação de indisponibilidade na matrícula correta (n.º 23.299), derivada de execução fiscal contra a construtora, que passou a incidir sobre bem já transferido ao autor. Pois bem. Inicialmente, é importante destacar que a autora assinou o contrato de financiamento, com a informação errada, assumindo também parcela de responsabilidade ao não conferir adequadamente os dados do imóvel objeto do financiamento. É indubitável que a parte contratante tem o dever de verificar as informações constantes nos instrumentos que assina, sobretudo em transações como a aquisição de um imóvel. Entretanto, tal circunstância não exime as rés de suas responsabilidades. A Caixa Econômica Federal, como agente financeiro especializado, também tem responsabilidade na relação, uma vez que deveria ter adotado medidas para garantir a correspondência entre o imóvel objeto do contrato de compra e venda e aquele constante do contrato de financiamento, especialmente considerando sua expertise no mercado imobiliário. Da mesma forma, o agente cartorário tinha a obrigação legal de conferir a regularidade de todos os documentos levados a registro. É de notar, inclusive, que, conforme documentos ID 2033648191, fl. 07 e ID 2033648192, fl. 01, foram efetuados dois registros de alienação fiduciária em garantia, com titulares diversos, quanto ao mesmo imóvel. Entretanto, na matrícula do imóvel que, de fato, foi adquirido pela parte autora, não há qual quer registro desta aquisição. Assim, apesar de a autora ter contribuído para o equívoco ao não verificar adequadamente o contrato que assinou, resta configurada a falha na prestação do serviço por parte do cartório (Estado da Bahia) e da Caixa Econômica Federal, cada qual com sua participação no evento danoso. Ainda que a CEF alegue ausência de responsabilidade, os elementos dos autos demonstram que o financiamento foi encaminhado com dados incorretos ao cartório, o que denota falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. No que se refere ao Estado da Bahia, embora os serviços de registro público sejam exercidos em caráter privado, por delegação, considerando que o Estado responde objetivamente pelos danos que seus delegatários causarem a terceiros, verificado o erro no registro — fato incontroverso nos autos — e constatado o prejuízo experimentado pelo autor, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade solidária do Estado da Bahia, ao lado da CEF. O art. 213, I, “a”, da Lei nº 6.015/1973 prevê a possibilidade de retificação do registro por erro evidente, seja ele oriundo de transposição equivocada de dados do título, erro de digitação ou de interpretação. Tal dispositivo assegura a correção dos assentos registrais de modo a preservar a publicidade e a segurança jurídica dos registros imobiliários. Portanto, reconheço o direito da autora à regularização da documentação para que conste o imóvel correto - localizado na unidade 3, bloco 3, do conjunto habitacional Vilage Rio Almada, em Ilhéus/BA, matrícula de n° 23.299 - como objeto do contrato de financiamento e do registro imobiliário. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, assiste parcial razão à autora. A situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Com efeito, a autora se viu em situação de insegurança jurídica, com receio constante de ter restrito o seu direito de propriedade plena do imóvel adquirido, em razão do erro no registro imobiliário. Essa circunstância, por si só, é suficiente para caracterizar dano moral, pois afeta diretamente a tranquilidade e a paz de espírito da pessoa, gerando angústia, aflição e incerteza quanto à sua moradia, bem jurídico de extrema relevância. Para quantificação da indenização por dano moral deve ser considerada, proporcionalmente, a extensão e intensidade dos danos, a censurabilidade da conduta danosa, as condições econômicas do ofensor e as condições sociais do ofendido, bem como a necessidade de impor à penalidade caráter ligado à prevenção de condutas semelhantes. No mais, considerando também que a indenização não se pode converter em fonte de lucro do ofendido, deve ser fixada em patamar razoável, condizente com a extensão do dano imaterial sofrido. Assim, considerando as peculiaridades do presente processo e levando em conta os critérios acima mencionados, tem-se por razoável e ponderada a fixação da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00, valor este que se apresenta em sintonia com a realidade econômica da parte autora e plenamente suportável pelo demandado. Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, não estão presentes todos os elementos da responsabilidade civil. Isso porque, embora o autor tenha juntado comprovantes de pagamentos realizados para registro do cancelamento da indisponibilidade do imóvel, ele poderia ter aguardado a conclusão desta demanda, já que não havia mais risco de expropriação, pois o juízo trabalhista já havia levantado a restrição. Por fim, o art. 300 do CPC impõe dois requisitos para a concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos estão plenamente evidenciados nos autos, dada a situação fática apresentada e o risco de expropriação do imóvel indevidamente vinculado à matrícula incorreta. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial, para: Declarar que o imóvel objeto do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal refere-se à matrícula n.º 23.299 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ilhéus/BA, reconhecendo o erro material no registro anterior. Determinar a retificação da matrícula do imóvel, com a substituição da matrícula equivocada (n.º 23.302) pela correta (n.º 23.299). Concedo a antecipação de tutela, devendo o cartório providenciar a devida correção no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Conceder, ainda, a tutela de urgência, determinando desde logo a expedição de mandado para que o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ilhéus/BA proceda à anotação da presente decisão nas matrículas nº 23.299 e 23.302, de forma a impedir atos de constrição sobre o bem de titularidade do autor. Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária (INPC) desde esta data e acrescido de juros moratórios calculados na mesma proporção da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, Embargos de Divergência em RESP nº 727.842, rel. Ministro Teori Zavascki, j. 08/09/2008). Os juros moratórios, nesta rubrica, terão seu dies a quo na data em que as rés tiverem ciência desta sentença, pois os valores ora arbitrados já estão atualizados. Determinar a suspensão de qualquer gravame ou restrição que recaia indevidamente sobre a matrícula nº 23.299 em razão de execuções fiscais ou dívidas de terceiros, inclusive a construtora, ressalvados os débitos próprios do autor, se houver. Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condenar a CEF ao pagamento das custas processuais proporcionais, uma vez que o Estado da Bahia é isento do pagamento de custas. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, uma vez que decaiu de parcela mínima do pedido. Em havendo a interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões. Com a apresentação da peça ou o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Ilhéus, data infra. (assinado digitalmente) Juiz Lincoln Pinheiro Costa

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Processo nº 1003724-15.2023.4.01.3301

ID: 329994309

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003724-15.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMYR MENDES MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INDARA MEL SANTANA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003724-15.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003724-15.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMYR MENDES MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: INDARA MEL SANTANA MENDES - BA54496 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada por Amyr Mendes Machado, em face de Caixa Econômica Federal – CEF e do Estado da Bahia, objetivando a condenação das rés a ratificar a escritura de registro público do imóvel, bem como ao pagamento da indenização pelos danos morais causados ao autor e à restituição dos “valores despendidos para o pagamento das taxas e demais despesas já geradas e futuras a serem percebidas, no que tange à regularização e transmissão da propriedade e registros”. Alega a parte autora que adquiriu imóvel localizado na unidade 3, bloco 3, do conjunto habitacional Vilage Rio Almada, em Ilhéus/BA, por meio de contrato de promessa de compra e venda firmado em 27/04/2012 com a empresa R. A. Santini Construção e Incorporação Ltda. Posteriormente, em 08/08/2012, firmou contrato de financiamento habitacional com a CEF (n.º 855552298253-3), o qual foi registrado, pela mencionada empresa, com indicação errônea da matrícula do imóvel, constando como matrícula n.º 23.302, ao passo que a matrícula correta seria a de n.º 23.299. Segundo a narrativa inicial, o erro no registro levou a graves consequências patrimoniais, como a averbação de indisponibilidade da matrícula correta (23.299), relacionada a dívidas da construtora, impossibilitando o autor de transferir ou quitar adequadamente o imóvel. Alega-se que a matrícula utilizada na quitação refere-se a imóvel de terceiro, não sendo possível concluir a regularização dominial. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal sustenta a ausência de responsabilidade civil, alegando que a parte autora não comprovou os danos alegados, limitando-se a alegações genéricas. Ressalta que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram danos morais indenizáveis e defende que não houve falha grave na prestação do serviço. A CEF também questiona a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afirmando a ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC. Requer, ao final, a improcedência da ação e, subsidiariamente, que eventual condenação observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O Estado da Bahia, por sua vez, em sua contestação, argui preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, com base no art. 236 da Constituição Federal e na Lei n.º 8.935/94, sustentando que os serviços de registro de imóveis são exercidos por delegação do poder público, sob responsabilidade civil exclusiva do delegatário. Aduz que não há conduta atribuível ao Estado capaz de justificar sua inclusão no polo passivo. No mérito, sustenta que eventual responsabilização do Estado dependeria da comprovação de omissão dolosa ou culposa, nos moldes da responsabilidade subjetiva, o que não teria ocorrido no caso dos autos. Defende ainda a inexistência de prova dos supostos danos materiais e morais, e nega a existência de nexo causal entre a atuação estatal e os prejuízos alegados. Houve réplica. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Da preliminar de ilegitimidade do Estado da Bahia: Alega o Estado da Bahia que seria parte ilegítima para figurar na lide, uma vez que eventual responsabilização deveria recair sobre o titular da serventia cartorária. Sem razão em suas alegações. O STF, conforme Tema nº 777, estabeleceu que “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. Portanto, no caso em tela, eventual responsabilização deverá recair sobre o Estado. Preliminar rejeitada. Do mérito: A presente demanda trata de pedido de retificação de matrícula imobiliária decorrente de erro material na identificação do imóvel objeto de contrato de financiamento, além de pedido de indenização por danos morais e materiais em razão dos prejuízos alegadamente sofridos. O cerne da questão consiste em verificar a responsabilidade pelo erro na documentação que resultou na falta de registro, em nome da parte autora, do imóvel que adquiriu através de financiamento com a Caixa Econômica Federal. Analisando atentamente os documentos juntados aos autos, verifico que o autor comprovou que celebrou, em 27/04/2012, contrato de promessa de compra e venda com a empresa R. A. Santini Construção e Incorporação Ltda., relativo ao imóvel unidade 3, bloco 3, Vilage Rio Almada, cuja matrícula correta é a de nº 23.299, conforme documentos juntados aos autos. Posteriormente, em 08/08/2012, firmou contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal (contrato nº 855552298253-3), o qual foi registrado com o número de matrícula incorreto (nº 23.302), que corresponde a imóvel diverso e pertencente a terceiro. Verifica-se, ainda, que a documentação colacionada é suficiente para comprovar o vínculo do autor com o imóvel indicado na matrícula 23.299 (ID 1700973947, ID 1700973946). É de notar, por fim, que tal erro no registro ocasionou não apenas a impossibilidade de alienação do imóvel, mas também resultou em averbação de indisponibilidade na matrícula correta (n.º 23.299), derivada de execução fiscal contra a construtora, que passou a incidir sobre bem já transferido ao autor. Pois bem. Inicialmente, é importante destacar que a autora assinou o contrato de financiamento, com a informação errada, assumindo também parcela de responsabilidade ao não conferir adequadamente os dados do imóvel objeto do financiamento. É indubitável que a parte contratante tem o dever de verificar as informações constantes nos instrumentos que assina, sobretudo em transações como a aquisição de um imóvel. Entretanto, tal circunstância não exime as rés de suas responsabilidades. A Caixa Econômica Federal, como agente financeiro especializado, também tem responsabilidade na relação, uma vez que deveria ter adotado medidas para garantir a correspondência entre o imóvel objeto do contrato de compra e venda e aquele constante do contrato de financiamento, especialmente considerando sua expertise no mercado imobiliário. Da mesma forma, o agente cartorário tinha a obrigação legal de conferir a regularidade de todos os documentos levados a registro. É de notar, inclusive, que, conforme documentos ID 2033648191, fl. 07 e ID 2033648192, fl. 01, foram efetuados dois registros de alienação fiduciária em garantia, com titulares diversos, quanto ao mesmo imóvel. Entretanto, na matrícula do imóvel que, de fato, foi adquirido pela parte autora, não há qual quer registro desta aquisição. Assim, apesar de a autora ter contribuído para o equívoco ao não verificar adequadamente o contrato que assinou, resta configurada a falha na prestação do serviço por parte do cartório (Estado da Bahia) e da Caixa Econômica Federal, cada qual com sua participação no evento danoso. Ainda que a CEF alegue ausência de responsabilidade, os elementos dos autos demonstram que o financiamento foi encaminhado com dados incorretos ao cartório, o que denota falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. No que se refere ao Estado da Bahia, embora os serviços de registro público sejam exercidos em caráter privado, por delegação, considerando que o Estado responde objetivamente pelos danos que seus delegatários causarem a terceiros, verificado o erro no registro — fato incontroverso nos autos — e constatado o prejuízo experimentado pelo autor, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade solidária do Estado da Bahia, ao lado da CEF. O art. 213, I, “a”, da Lei nº 6.015/1973 prevê a possibilidade de retificação do registro por erro evidente, seja ele oriundo de transposição equivocada de dados do título, erro de digitação ou de interpretação. Tal dispositivo assegura a correção dos assentos registrais de modo a preservar a publicidade e a segurança jurídica dos registros imobiliários. Portanto, reconheço o direito da autora à regularização da documentação para que conste o imóvel correto - localizado na unidade 3, bloco 3, do conjunto habitacional Vilage Rio Almada, em Ilhéus/BA, matrícula de n° 23.299 - como objeto do contrato de financiamento e do registro imobiliário. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, assiste parcial razão à autora. A situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Com efeito, a autora se viu em situação de insegurança jurídica, com receio constante de ter restrito o seu direito de propriedade plena do imóvel adquirido, em razão do erro no registro imobiliário. Essa circunstância, por si só, é suficiente para caracterizar dano moral, pois afeta diretamente a tranquilidade e a paz de espírito da pessoa, gerando angústia, aflição e incerteza quanto à sua moradia, bem jurídico de extrema relevância. Para quantificação da indenização por dano moral deve ser considerada, proporcionalmente, a extensão e intensidade dos danos, a censurabilidade da conduta danosa, as condições econômicas do ofensor e as condições sociais do ofendido, bem como a necessidade de impor à penalidade caráter ligado à prevenção de condutas semelhantes. No mais, considerando também que a indenização não se pode converter em fonte de lucro do ofendido, deve ser fixada em patamar razoável, condizente com a extensão do dano imaterial sofrido. Assim, considerando as peculiaridades do presente processo e levando em conta os critérios acima mencionados, tem-se por razoável e ponderada a fixação da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00, valor este que se apresenta em sintonia com a realidade econômica da parte autora e plenamente suportável pelo demandado. Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, não estão presentes todos os elementos da responsabilidade civil. Isso porque, embora o autor tenha juntado comprovantes de pagamentos realizados para registro do cancelamento da indisponibilidade do imóvel, ele poderia ter aguardado a conclusão desta demanda, já que não havia mais risco de expropriação, pois o juízo trabalhista já havia levantado a restrição. Por fim, o art. 300 do CPC impõe dois requisitos para a concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos estão plenamente evidenciados nos autos, dada a situação fática apresentada e o risco de expropriação do imóvel indevidamente vinculado à matrícula incorreta. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial, para: Declarar que o imóvel objeto do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal refere-se à matrícula n.º 23.299 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ilhéus/BA, reconhecendo o erro material no registro anterior. Determinar a retificação da matrícula do imóvel, com a substituição da matrícula equivocada (n.º 23.302) pela correta (n.º 23.299). Concedo a antecipação de tutela, devendo o cartório providenciar a devida correção no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Conceder, ainda, a tutela de urgência, determinando desde logo a expedição de mandado para que o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ilhéus/BA proceda à anotação da presente decisão nas matrículas nº 23.299 e 23.302, de forma a impedir atos de constrição sobre o bem de titularidade do autor. Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária (INPC) desde esta data e acrescido de juros moratórios calculados na mesma proporção da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, Embargos de Divergência em RESP nº 727.842, rel. Ministro Teori Zavascki, j. 08/09/2008). Os juros moratórios, nesta rubrica, terão seu dies a quo na data em que as rés tiverem ciência desta sentença, pois os valores ora arbitrados já estão atualizados. Determinar a suspensão de qualquer gravame ou restrição que recaia indevidamente sobre a matrícula nº 23.299 em razão de execuções fiscais ou dívidas de terceiros, inclusive a construtora, ressalvados os débitos próprios do autor, se houver. Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condenar a CEF ao pagamento das custas processuais proporcionais, uma vez que o Estado da Bahia é isento do pagamento de custas. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, uma vez que decaiu de parcela mínima do pedido. Em havendo a interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões. Com a apresentação da peça ou o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Ilhéus, data infra. (assinado digitalmente) Juiz Lincoln Pinheiro Costa

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Processo nº 1003724-33.2022.8.26.0322

ID: 311037717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003724-33.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. A. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ

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EDUARDO JORGE LIMA

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CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

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Processo 1003724-33.2022.8.26.0322 - Inventário - Inventário e Partilha - B.A.R.C. - A.A.F.C. - E.J.L. - Vistos. HOMOLOGO a avaliação do bem no valor de R$ 195.141,99, conforme fls 219/222. No mai… Processo 1003724-33.2022.8.26.0322 - Inventário - Inventário e Partilha - B.A.R.C. - A.A.F.C. - E.J.L. - Vistos. HOMOLOGO a avaliação do bem no valor de R$ 195.141,99, conforme fls 219/222. No mais, DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico de 100 % do imóvel descrito na matrícula 36.881, do CRI de Lins (fls. 223/226), localizado na Avenida Julião Cortez Sanches, nº 415, município de Lins, nos termos do arts. 790, 879, inciso II, e 882, todos do CPC, e, para realização do leilão, nomeio o(a) Leiloeiro(a) Judicial Guilherme Eduardo Stutz Toporoski, JUCESP nº 1315, representante de Topo Leilões que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo O(a) leiloeiro(a) deverá ser previamente contatado(a) para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do imóvel objeto da partilha, por meio do endereço eletrônico guilherme.toporoski@topoleiloes.com.br ou judicial@topoleiloes.com.br O procedimento do leilão será regulado pelo disposto nos arts. 886 a 903 do CPC, assim como pelo art. 250 e seguintes das NSCGJ. A fim de conceder melhor efetividade ao procedimento, passo a descrever algumas das observações a serem tomadas pelos sujeitos e auxiliares: 1) O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por valor não inferior a 80% da avaliação, considerando a meação existente. A atualização deverá ser realizada pelo(a) leiloeiro(a), que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 2) Fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, parágrafo único, do CPC, e art. 266 das NSCGJ). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252 das NSCGJ). Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892 do CPC), salvo requerimento nos termos do art. 895 do CPC, verbis: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 3) No que concerne à publicidade da hasta pública, compete ao Leiloeiro comprovar nos autos a tomada das medidas pertinentes para assegurar sua ampla divulgação, afigurando-se obrigatória, minimamente, a publicação do edital pelo Leiloeiro em jornal de ampla circulação, bem como na rede mundial de computadores, no sítio do gestor. Faz-se necessária, outrossim, a afixação do edital na sede do Juízo pela z. Serventia, em local de costume, o que deverá ser providenciado assim que aprovada a minuta de edital a ser apresentada pelo Leiloeiro em conformidade com a presente decisão. Confira-se, acerca da matéria, r. Julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: FALÊNCIA. LEILÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. FINALIDADE DA NORMA PREENCHIDA. INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. APROVEITAMENTO DO ATO. ARREMATAÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA 1. A afirmação claramente inverídica incluída em contrarrazões de apelação justifica a aplicação de pena por litigância de má-fé.2. A publicação do edital de leilão em jornal, somada à sua afixação na sede do juízo e divulgação por fôlderes e Internet consubstanciam meios suficientes de publicidade do ato judicial. A ausência de publicação em órgão da imprensa oficial, isoladamente, não justifica a anulação da arrematação, dado o princípio da instrumentalidade das formas.3. Recurso especial provido para restabelecimento da sentença.(REsp n. 1.195.855/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 19/12/2011.) Fica, portanto, autorizada a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do gestor, assim como em jornal de ampla circulação e outros meios de comunicação, que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, nos termos do art. 887, § 2º, do CPC. Ressalva-se ser de incumbência do Leiloeiro arcar com os custos inerentes ao leilão. Veja-se, a propósito, recente r. Julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atribuindo ao Leiloeiro Oficial a incumbência em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. CUSTOS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. Dever do leiloeiro arcar com os custos para viabilizar os trâmites da hasta pública. Inteligência dos artigos 259 e 275, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2124409-77.2024.8.26.0000; 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Relator: Dr. Afonso Bráz; Data do Julgamento: 04/07/2024) A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, do CPC). O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 a 903, do CPC, assim como o art. 250 e seguintes, das NSCGJ e das disposições contidas na presente decisão. Deverá constar do edital, também, que: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; III) correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas e custos gerais relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 273 das NSCGJ). 4) Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem objeto do leilão, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram (art. 256, caput e parágrafo único, das NSCGJ). 5) Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar as partes (se não tiverem advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889 do CPC, cabendo ao inventariante informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos. Se o(s) herdeiro(s) e sucessor(es) forem reveis e não tiverem advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). Do contrário, a intimação será feita por carta com aviso de recebimento. A intimação das partes com procurador deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. 6) Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, que será assinado pelo(a) Magistrado(a), pelo arrematante e pelo leiloeiro, após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (art. 269 das NSCGJ). 7) ACORDO: se as partes entabularem acordo antes da alienação, as despesas administrativas devidamente comprovadas pelo leiloeiro deverão ser ressarcidas pelo herdeiro devedor. Nesse sentido: Apelação - Cumprimento de sentença - Leilão cancelado após acordo entre as partes e antes da realização da hasta pública - Comissão do leiloeiro indevida porque não ocorreu a efetiva arrematação do bem - Inteligência do art. 7º § 1º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ - Possibilidade de cobrança apenas de eventuais despesas administrativas, desde que devidamente comprovadas pelo leiloeiro - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AC: 00016037820188260196 SP 0001603-78.2018.8.26.0196, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/09/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) 8) ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão da gestora será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 9) EMBARGOS DE TERCEIROS: caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará o Inventariante ao(à) leiloeiro(a) designado(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, considerando que foi o Inventariante quem deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Herdeiro Devedor ao(à) leiloeiro(a) designado(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 10) Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 11) Em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas serão pagas pela parte que desistiu renunciou ou reconheceu, sendo a comissão da gestora de 5% (cinco cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 12) A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(a) herdeiro(a) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Ciente a parte exequente da possibilidade de participar do leilão, conforme as regras do edital e em igualdade de condições com os terceiros (AI 2228846-48.2019.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Marcondes D'angelo, j. em 28 de novembro de 2019), bem como da impossibilidade de adjudicação (posterior ao leilão), por valor inferior ao da avaliação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Apresentada pelo Leiloeiro a minuta de edital, tornem-se os autos conclusos para verificação de sua regularidade e eventual aprovação/assinatura. Aprovado/assinado o edital de leilão, deverá ser comunicado o Leiloeiro para tomadas das providências devidas, a serem comprovadas nos autos. Outrossim, deverá a z. Serventia promover a afixação do edital de leilão na sede do Juízo em local de costume, certificando-se nos autos. Int. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP), EDUARDO JORGE LIMA (OAB 237213/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP)

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Reinaldo Gomes De Lima x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 327416560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003724-10.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA ARANTES

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POLIANA LAZARINO OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003724-10.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003724-10.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REINALDO GOMES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA ARANTES - GO26958, POLIANA LAZARINO OLIVEIRA - GO31192 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 30/07/2021, por volta das 08 horas e 30 minutos. Contestação apresentada pela CEF (ID 1551830359). Laudo médico pericial acostado ao ID 1688461474, com informação que o autor, em decorrência do acidente relatado nos autos, apresenta cervicalgia intensa, diminuição do arco de movimento e ponto de gatilho, bem como diminuição da mobilidade do ombro. O perito constatou a invalidez permanente parcial incompleta e dano corporal no percentual total de 25%. Impugnação com alegação de contradição entre o laudo pericial constante nestes autos e o elaborado no Processo nº 1000016-15.2023.4.01.3508, diante da constatação da incapacidade total e permanente pelo mesmo especialista, que fixou como data de início da incapacidade 30/07/2021 (data do acidente), bem como asseverou que não há prognóstico de melhora (ID 1720126476). Proferido despacho ID 2128919098 que determinou apresentação de laudo complementar para esclarecimento das contraposições delineadas. Atestada a incapacidade permanente e total do autor no laudo médico complementar ID 2156142054. O autor compareceu aos autos para pleitear a quantia devida em razão da conclusão pericial, bem como os valores referentes as despesas médicas. Em tempo, manifestou concordância com o laudo médico (ID 2165466749). Por sua vez, em manifestação ao laudo, a ré alegou que a análise pericial de comprometimento da capacidade laborativa não tem correlação com a averiguação de eventual invalidez permanente para indenização do DPVAT, pois segue critérios técnicos diversos, bem como alega que a vítima já foi indenizada na via administrativa (ID 2167319053). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 30/07/2021 (ID 1435899750). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente a parte autora reside na cidade de Itumbiara/GO, bem como o acidente relatado deu-se neste mesmo município, sede desta Subseção Judiciária (ID 1435899750). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo ID 1435899774, vê-se que a parte autora diligenciou no sentido de levar ao conhecimento da seguradora a análise do caso, sendo o seu pedido parcialmente deferido. Dessa forma, tenho como comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez, bem como as despesas de assistência médica e despesas suplementares nos termos do art.3º, III da Lei Federal nº. 6.194/74. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, ocasionou o promovente a levar ao conhecimento da ré com o intuito de receber seguro indenizatório, porém, seu requerimento restou parcialmente deferido. Dessa forma, o requerente com o intuito de receber o valor da diferença do seguro indenizatório, em razão de aventada invalidez, ingressou com a presente ação judicial. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (ID 1435899750) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 30/07/2021, por volta das 08 horas e 30 minutos; (ii) os prontuários médicos (ID’s 1435899754, 1435899755 e 1435899756) informam que a vítima recebeu atendimento hospitalar por fratura do terço proximal do úmero direito; (iii) o laudo médico do perito judicial (ID 1688461474) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) constatada fratura do terço proximal do úmero direito e cervicalgia intensa; c) devido as lesões houve a diminuição da mobilidade do ombro, visto que a fratura consolidou com varo da cabeça do úmero, o periciado apresenta cervicalgia intensa com clara diminuição do arco de movimento e ponto de gatilho; d) tratou conservadoramente com repouso e analgesia. (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (ID 1688461474) e laudo médico complementar (ID 2156142054), concluiu o perito que as regiões corporais que se encontram acometidas são o ombro e o segmento cervical da coluna, cuja lesão foi qualificada como permanente total. Assim, diante a incapacidade total e permanente em virtude do acidente de trânsito, o autor faz jus à indenização resultante do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 100% (enquadramento da região na tabela) = R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Quanto ao pedido de reembolso das Despesas de Assistência Médica e Suplementares, conforme acima asseverado, necessita da comprovação das despesas, conforme estabelecido na Lei Federal nº 6.194/74 em seu artigo 3º, III. Nesse sentido, o requerente comprovou os seguintes gastos: (i) pedido de venda emitido dia 11/08/2021 pela Farmácia Dupovo Popular, em nome do autor (ID 1435899757), no valor de R$ 68,35 (sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos); (ii) nota fiscal nº 2.994, emitida pela Drogaria Araguaia, dia 09/11/2021, no valor de R$ 300,86 (trezentos reais e oitenta e seis centavos); (iii) cupom fiscal emitido pela Drogaria Saúde, dia 30/07/2021, no valor de R$ 150,40 (cento e cinquenta reais e quarenta centavos); Noto que estão acostados aos autos as receitas médicas que comprovam os gastos elencados (ID 1435899757). Sendo assim, o autor faz jus ao reembolso de R$ 519,61 (quinhentos e dezenove reais e sessenta e um centavos) equivalente às Despesas de Assistência Médica e Suplementares. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a indenização do seguro DPVAT ao autor, no valor de R$ 14.019,61 (quatorze mil, dezenove reais e sessenta e um centavos), consistente em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em virtude de invalidez total e permanente e R$ 519,61(quinhentos e dezenove reais e sessenta e um centavos) equivalente às Despesas de Assistência Médica e Suplementares; b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 30/07/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (29/03/2023 – comparecimento espontâneo aos autos), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (ID 1435899748), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Andre Luiz Vaz De Vasconcelos x Latam Airlines Group S.A.

ID: 257720166

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003724-35.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ VAZ DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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KELISSON MONTEIRO CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003724-35.2025.8.11.0002 Parte reclamante: André Luiz Vaz de Vasconcelos. Parte reclamada: Latam Airlines Group … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003724-35.2025.8.11.0002 Parte reclamante: André Luiz Vaz de Vasconcelos. Parte reclamada: Latam Airlines Group S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante ANDRÉ LUIZ VAZ DE VASCONCELOS ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais em desfavor da LATAM AIRLINES GROUP S.A. Em síntese alegou a aquisição da passagem aérea operada pela empresa, do trecho Macapá a Cuiabá, com saída no dia 23/1/2025, às 4h15 e chegada às 9h50 (id. 182991939, fls. 4/5). Relatou que houve o cancelamento do voo, sendo reacomodado em outro com partida às 18h30 do dia 23/1, chegando ao seu destino às 10 horas do dia 24/1 (id. 182991939, fls. 3 e 11). Afirmou que em decorrência do cancelamento teve que custear a passagem via terrestre até Rondonópolis. Pelos fatos narrados pleiteou a indenização pelos danos materiais e morais. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 186539431, em que arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial. Sustentou o cancelamento em razão de manutenção na aeronave, o descabimento dos danos materiais por inexistência de nexo de causalidade e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Inépcia da inicial. Documentos imprescindíveis. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O ajuizamento de ação sem a juntada de documento imprescindível ocasiona a inépcia da inicial e implica no julgamento sem resolução de mérito. Impõe elucidar que o documento imprescindível se refere a demonstração regular do exercício do direito de ação e não do direito material, pois a ausência deste último implicará na improcedência do pedido e não na extinção sem resolução de mérito. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO - A jurisprudência deste STJ reconhece que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular exercício do direito de ação, o que não inclui, em regra, os documentos probantes do direito material alegado pelo autor, os quais poderão ser produzidos no momento processual oportuno. - A prova relativa à existência, ou não, de comprometimento ilegal de renda do mutuário não constitui documento imprescindível à propositura da ação de embargos fundada em excesso de execução e, ainda que indispensável fosse, não autoriza de plano o indeferimento da petição inicial por inépcia, mas a abertura de prazo à parte interessada para que supra o vício existente. - Recurso especial não conhecido. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 497.742/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi DJU 03/06/2003). A apresentação de comprovante de residência em nome próprio, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. Demanda veiculada com base em alegada ilegalidade do sistema de pontuação de crédito ofertada pela entidade cadastral. O comprovante de residência e, no caso, não é documento indispensável à propositura da demanda. Descabimento do indeferimento da inicial. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, 10ª Câm. Cív., APC nº 70057584260, Rel.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, DJU 09/05/2014). Por isso, a preliminar deve ser afastada. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Cancelamento de voo. As companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, possuem uma margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Artigo 230 - Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Artigo 231 - Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Artigo 21 - O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único - As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Desta forma, independentemente do motivo, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, há serviço ineficiente e, consequentemente, ato ilícito. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AVISO PRÉVIO EM TEMPO HÁBIL. REALOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO DE MALHA AÉREA. ATRASO SUPERIOR A 13 (TREZE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3- A chegada ao destino somente 13 (treze) horas após a data contratada ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 4- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. [...] (TJMT, 1ª TUR, N.U 1078657-50.2023.8.11.0001, Rel.: Walter Pereira De Souza, DJU 03/06/2024). Destaca-se que, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, em caso de cancelamento de voo, mesmo que haja prévio aviso, o transportador deverá oferecer a reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro que oferece serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, o reembolso do valor pago ou a realização de serviço por outra modalidade de transporte admitido pelo consumidor. No caso em análise, restou incontroverso o cancelamento do voo originário e o atraso superior a 4 horas da chegada da parte reclamante ao seu destino. Desta forma, encontra-se caracterizada conduta lícita. Responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva do fornecedor e do prestador de serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior. Neste contexto, com o objetivo de afastar sua responsabilidade objetiva, a parte reclamada sustentou que o dano foi ocasionado pela manutenção na aeronave e, por isso, não possui responsabilidade civil. Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, o fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo consequentemente a responsabilidade civil por eventual dano. A corroborar: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO DE DOIS VOOS E CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRN. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, 2ª Câm. Cív., APC nº 08232227120228205106, Rel.: Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, DJU 26/07/2024). Portanto, permanece inalterada a responsabilidade da parte reclamada. Dano material O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Diferentemente do dano moral, para o dano material não compreende dano hipotético ou eventual, logo, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). A parte reclamante pleiteia o recebimento da quantia de R$81,06 (id. 182991939, fl. 1), referente a passagem de ônibus com destino a Rondonópolis. Em análise a narrativa inicial, não verifico nexo de causalidade da reparação patrimonial pleiteada, com a falha na prestação de serviço da parte reclamada. Ademais, não há nos autos prova documental do prejuízo alegado. Desta forma, ante à ausência de prova do nexo causal entre a conduta ilícita e a perda patrimonial, impõe-se o indeferimento do pleito. Dano moral. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a companhia aérea (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a indisponibilidade de tempo tem o condão de gerar o dano moral. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019). Desta forma, é devida a indenização pelos danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos materiais, e; 2. Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Taxa Selic (Súm. 362 do STJ), a contar da citação (CC, art. 405). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma reclamada. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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