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Processo nº 1000298-09.2025.4.01.9999

ID: 332939976

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000298-09.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA TESSARO SOLIGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000298-09.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003727-26.2023.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVETE MARIA TESSARO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000298-09.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003727-26.2023.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVETE MARIA TESSARO SOLIGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000298-09.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora requereu, preliminarmente, a reabertura da fase de instrução para a produção de novo conjunto probatório. No mérito, alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal, eis que preenchidos todos os requisitos necessários para o seu deferimento, mormente, em face da sua fragilizada condição de saúde, o que compromete, sobremaneira, o exercício de atividade laborativa. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000298-09.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Registre-se, nesse contexto, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Há de se destacar, por oportuno, que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§ 4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.” (REsp 360.202/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 377) Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 430127238 - págs. 140/147), a parte autora é portadora de “epilepsia”. No que tange à alegada limitação para o trabalho, o expert concluiu, expressamente, que a “periciada [está] apta para realização de quaisquer atividades laborais”, não restando comprovada, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, frise-se que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. Precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4. No caso, o laudo pericial judicial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico (lombalgia crônica com protrusão discal lombar e compressão neural; bursite subacromial/subdeltóideana; tendinose e tendinopatia calcaria do supraespinhoso), e nos registros complementares que lhe foram apresentados, e respondeu aos quesitos formulados, tendo o perito judicial, inclusive, prestado os devidos esclarecimentos acerca das questões posteriormente levantadas pela parte agravante. 5. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, consoante consta no site oficial do Conselho Federal de Medicina, e a perícia judicial realizada foi conclusiva quanto à incapacidade laborativa temporária e permanente da autora. 6. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042784-43.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida. (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) – grifo meu Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Dessa forma, não preenchido os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000298-09.2025.4.01.9999 APELANTE: IVETE MARIA TESSARO SOLIGO Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 430127238 - págs. 140/147), a parte autora é portadora de “epilepsia”. No que tange à alegada limitação para o trabalho, o expert concluiu, expressamente, que a “periciada [está] apta para realização de quaisquer atividades laborais”, não restando comprovada, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. 5. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 6. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 7. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 8. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 9. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 5296998-70.2025.8.09.0094

ID: 283370623

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5296998-70.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RENILDA SILVA ABE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JULIANO SILVA ABE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

São Paulo/SP, 24 de maio de 2025. DECLARAÇÃO DE PREPOSIÇÃO Pelo presente instrumento, a empresa NEL3 SOLUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 59.614.054/0001-90, com sede na Rua Pirapitingui, nº 80,… São Paulo/SP, 24 de maio de 2025. DECLARAÇÃO DE PREPOSIÇÃO Pelo presente instrumento, a empresa NEL3 SOLUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 59.614.054/0001-90, com sede na Rua Pirapitingui, nº 80, Sala Escritório, Bairro Liberdade, CEP 01508-020, São Paulo/SP, por seu representante legal infra-assinado, declara que nomeia a advogada JÉSSICA CRISTINA FERRACIOLI, inscrita na OAB/SP sob o nº 273.221, como sua preposta, conferindo-lhe poderes para representar a empresa na audiência designada no Processo nº 5296998- 70.2025.8.09.0094, que tramita perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Jataí/GO. A advogada ora nomeada está regularmente constituída nos autos por meio de procuração anexa e detém conhecimento dos fatos, estando apta a responder às questões que forem formuladas, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.099/95. Por ser verdade, firma-se a presente declaração para os fins legais. NEL3 SOLUÇÕES LTDA., por Luiz Eduardo Alvarez CPF: 058.589.108-74 Sócio-Administrador 1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ/GO. Processo nº 5296998-70.2025.8.09.0094 NEL3 SOLUÇÕES LTDA. ( “N E L3 ” ), sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 59.614.054/0001-90, com sede na Cidade de São Paulo/SP, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO movida por MARIA RENILDA SILVA ABE, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: II. DOS FATOS A autora alega ter sido vítima de um golpe aplicado via aplicativo de mensagens, no qual acreditou estar participando de uma ação promocional da empresa Shein. Após realizar transferências para terceiros, percebeu se tratar de fraude. Contudo, é importante esclarecer que, em nenhum momento a autora realizou qualquer pagamento à NEL3 SOLUÇÕES LTDA. Pelo contrário, foi a autora quem recebeu valores transacionados via estrutura tecnológica da NEL3: um total de R$ 371,00 foi creditado em sua conta via Pix, em duas transações distintas, realizadas por terceiros. Além disso, a NEL3 não possui qualquer relação com as demais rés GLS DA PAZ INVESTIMENTOS LTDA. e SERVIÇOS ADMINISTRATIVO PAG LTDA., tampouco com os fraudadores ou com a empresa ECOMOVI, que aparece como recebedora dos valores pagos pela autora. A seguir, apresenta-se o RESUMO DOS PRINCIPAIS PONTOS DA CONTESTAÇÃO, estruturado de forma visual e objetiva: 2 • Ilegitimidade Passiva – A NEL3 não integra a cadeia de consumo, não recebeu valores da autora e não possui qualquer relação com as demais rés: GLS DA PAZ INVESTIMENTOS LTDA. e SERVIÇOS ADMINISTRATIVO PAG LTDA. • Atuação como Prestadora de Serviços Acessórios – Atua como plataforma de infraestrutura tecnológica (BaaS), sem relação com o consumidor final. • Ausência de Relação Jurídica ou Fática – A autora não contratou serviços da NEL3, tampouco houve qualquer conduta que ensejasse responsabilidade. • Transação Pix de Recebimento – A autora não realizou qualquer depósito para a NEL3. Pelo contrário, recebeu o total de R$ 371,00 em sua conta, creditados em duas transações via Pix por terceiros. Isso demonstra que a movimentação teve origem externa à autora, não houve qualquer proveito ou enriquecimento por parte da Ré. Não houve qualquer transferência em favor da NEL3. • Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova – A autora não demonstrou hipossuficiência nem verossimilhança dos fatos narrados. • Inexistência de Responsabilidade Civil – A NEL3 não participou da fraude; a operação foi realizada por terceiro estranho à empresa. • Culpa Exclusiva da Vítima – A autora agiu por conta própria, transferindo valores sem a devida diligência. • Inexistência de Dano Moral Indenizável – Não houve conduta ilícita da NEL3, tampouco abalo que configure dano moral indenizável. PRELIMINAR 3 III. ILEGITIMIDADE PASSIVA PASSIVA DA RÉ NEL3, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE TAMPOUCO SE CARACTERIZARIA COMO FORNECEDORA, NOS TERMOS DO CDC. A NEL3 atua como plataforma de tecnologia em meios de pagamento, na modalidade conhecida como BaaS (Banking as a Service), sendo apenas intermediadora de pagamentos via Pix para terceiros – pessoas jurídicas contratantes de sua infraestrutura. Nesse contexto, importante salientar que não figura entre os clientes da NEL3 as outras rés: GLS DA PAZ INVESTIMENTOS LTDA. e SERVICOS ADMINISTRATIVO PAG LTDA. A relevância da atuação das empresas que prestam serviços acessórios de pagamento foi reconhecida pelo próprio Banco Central do Brasil, por ocasião da Consulta Pública nº 62/2018, que tratou da regulamentação das instituições de pagamento e do aprimoramento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Naquela oportunidade, diversos participantes do mercado destacaram que existem empresas cuja atividade consiste exclusivamente em fornecer infraestrutura tecnológica e serviços operacionais para instituições reguladas, sem que estas tenham qualquer contato com o consumidor final ou realizem a custódia de recursos. Conforme registrado pelo BCB no Relatório Final da Consulta Pública 62/18: Algumas instituições prestam apenas serviços acessórios às atividades de pagamento, como captura e transmissão de dados ou intermediação tecnológica, não lidando com recursos de pagamento ou prestação de serviços diretamente ao usuário final. Tais manifestações influenciaram o entendimento do regulador de que empresas com esse perfil não estão sujeitas à autorização ou registro como instituições de pagamento, por não incorrerem nas hipóteses previstas nos incisos do art. 2º da Resolução BCB nº 80/2021, que substituiu a revogada Circular nº 3.885/2018. Esse é precisamente o caso da NEL3, que atua como prestadora de infraestrutura de pagamentos (BaaS), sem manter contas de pagamento, sem custódia de valores e sem estabelecer relação com o consumidor final. O diagrama abaixo ajuda a entender a operação. Veja: 4 A atuação da NEL3 está enquadrada na categoria de prestadora de serviços acessórios de pagamento, conforme entendimento técnico aplicado ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Empresas que atuam nesse segmento não mantêm contas de pagamento, tampouco realizam custódia ou emissão de moeda eletrônica. Ao contrário, oferecem suporte tecnológico e operacional a outras instituições que efetivamente compõem o sistema financeiro ou de pagamentos. Exemplos desses serviços incluem: roteamento de transações via Pix, emissão de boletos por API, integração com adquirentes ou instituições de pagamento. A NEL3 presta exclusivamente serviços dessa natureza, de forma B2B (business-to-business), sem qualquer vínculo direto com o consumidor final ou com a origem dos recursos movimentados. Tais empresas são reconhecidas no mercado por oferecerem infraestrutura de pagamento como serviço (Payment as a Service), sem se confundirem com instituições de pagamento ou financeiras. Portanto, a NEL3 não pode ser confundida com uma instituição que receba, retenha ou seja beneficiária de valores em nome de usuários finais, mas sim como uma facilitadora técnica para que terceiros contratantes executem suas operações de pagamento em ambiente regulado. 5 Demonstrada a atuação da Ré no tópico acima, de pronto se nota que esta não guarda nenhuma relação com a Autora, tampouco com a cadeia de produtos/serviços realizados entre as partes ou foi a beneficiária da transação. No caso em tela, a Ré não se configura como fornecedora da Autora, nos termos da definição contida no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, nem mesmo indiretamente. Não existe, portanto, qualquer nexo causal entre qualquer conduta praticada pela Autora e eventual dano que tenha sido sofrido pelo consumidor no caso concreto, e tampouco houve por parte do consumidor qualquer demonstração de qualquer elemento neste sentido. No caso em tela, a Ré não pode realizar eventual estorno da transação realizada pela Autora. Portanto, não se insere no conceito de fornecedor nem parte da relação de consumo. Não há também em se falar em sua legitimidade passiva, como vem reconhecendo a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Admissibilidade. Aquisição de aparelho celular em site da internet. Produto não entregue. Pagamento intermediado pela plataforma da Ré NEL3 Mercado Pago. Ilegitimidade passiva. O autor adquiriu um aparelho celular através do sítio eletrônico Olx, ou seja, fora do sítio do Mercado Livre, e efetuou o pagamento do preço pela plataforma do Mercado Pago, sem garantia de compra. Caso em que a ré foi apenas a facilitadora do pagamento pela plataforma Mercado pago, sem qualquer vinculação com o fato, o que leva à extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva ad causam. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001035-56.2022.8.26.0438; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4a Vara; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) (g.n) Não menos importante, no presente caso, a autora não realizou depósito na conta da NEL3, MAS RECEBEU O TOTAL DE R$371,00 EM SUA CONTA, CREDITADOS EM DUAS TRANSAÇÕES VIA PIX POR TERCEIROS. Isso demonstra que a movimentação teve origem externa à autora, não havendo qualquer proveito ou enriquecimento por parte da ora Ré NEL3. 6 Veja os comprovantes juntados aos autos pelo patrono da autora, Excelência: Dessa forma, está evidenciado que a NEL3 é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. IV. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A jurisprudência consolidada reconhece que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática e depende da demonstração de hipossuficiência técnica ou informacional, o que não se observa no presente caso. Como leciona Nelson Nery Júnior: A inversão do ônus da prova deve ser autorizada apenas quando houver manifesta dificuldade de acesso à prova pela parte hipossuficiente e desde 7 que a versão apresentada seja verossímil. (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado. 14ª ed. São Paulo: RT, 2014). A jurisprudência acompanha essa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DA AUTORA. Hipótese em que a regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios deve ser mantida, nos termos do art. 373, I do CPC, haja vista que, na espécie, não se vislumbra a impossibilidade ou dificuldade excessiva da autora para demonstrar suas alegações. Incidência da súmula nº 227 deste E. TJRJ. Ademais, a pretendida inversão não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos alegados, conforme súmula nº 330 deste Tribunal de Justiça, sendo, portanto, mero instrumento de facilitação do exercício do direito e de orientação do convencimento do juiz. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (0021519- 89.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 07/05/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Autora alega que foi subtraído, criminosamente, seu cartão bancário, sobrevindo transações bancária fraudulentas. Sentença de improcedência. O consumidor, apesar de ser, em regra, vulnerável e hipossuficiente, possui o dever de produzir prova mínima de sua versão dos fatos. Inversão do ônus da prova que não exonera a autora do ônus de provar, ainda que minimamente, fato constitutivo do alegado direito. Inteligência do verbete sumular n. 330, TJRJ. Transação realizada mediante inserção de chip e senha; horário da transação divergente do afirmado pela parte autora e antes da alegada subtração. Impossibilidade de responsabilização do réu, pela falta do dever de cautela por parte da autora, tampouco por alegados fatos de 8 terceiros, acontecidos fora do estabelecimento bancário, os quais não se inserem no risco do empreendimento. Hipótese excludente de responsabilidade civil, nos termos da norma contida no artigo 14, § 3º, II, do CDC, o que afasta o nexo de causalidade. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Ausência de danos extrapatrimoniais. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (0006793- 25.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 14/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) (g.n) Nos termos dos julgados supramencionados e da legislação processual civil vigente, a inversão do ônus da prova depende da comprovação da hipossuficiência financeira e verossimilhança das alegações do consumidor. Esses requisitos não estão presentes no caso em tela. A falta de verossimilhança nas alegações da autora é evidente devido à narrativa frágil apresentada na inicial também não se faz presente a hipossuficiência da Autora, requisito igualmente necessário para que se inverta o ônus da prova. Há de se destacar que a hipossuficiência aqui abordada é aquela informacional, que deve ser levada em conta para fins de decisão quanto à inversão ou não do ônus da prova. Também não se faz presente a hipossuficiência da Autora, requisito igualmente necessário para que se inverta o ônus da prova. Há de se destacar que a hipossuficiência aqui abordada é aquela informacional, que deve ser levada em conta para fins de decisão quanto à inversão ou não do ônus da prova. Diante do exposto, requer-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, por se tratar de medida excepcional mesmo em processos relacionados ao consumidor e que, no presente caso, não restaram demonstrados os requisitos necessários para sua concessão, ficando evidente a capacidade da Autora de acessar as provas que considerar necessárias. DAS RAZÕES DE MÉRITO 9 V. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL A Ré NEL3 SOLUÇÕES LTDA não teve qualquer participação, direta ou indireta, na fraude. A operação mencionada pela Autora foi realizada por meio de chave Pix vinculada à empresa ECOMOVI, a qual não mantém relação com a Ré NEL3 SOLUÇÕES LTDA. Conforme entendimento do STJ (REsp 1918881/SP), empresas de tecnologia de pagamento não podem ser responsabilizadas automaticamente por fraudes quando não há prova de falha na prestação do serviço. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a responsabilidade civil exige, como regra, a presença do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. Na ausência desse nexo, não se configura o dever de indenizar (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 45). O artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor também estabelece que o fornecedor não será responsabilizado quando demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É exatamente o caso dos autos, nos quais o suposto golpe foi perpetrado por fraudadores desconhecidos, sem qualquer vínculo com a Ré NEL3. A jurisprudência é pacífica no sentido de excluir a responsabilidade de intermediadores de pagamento que não integram a cadeia de consumo, tampouco se beneficiaram da operação: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não respondem as empresas intermediadoras de pagamento, quando comprovado que não houve falha na prestação do serviço e inexistente nexo causal com o dano. Recurso provido para extinguir o feito sem resolução do mérito. (TJSP – Apelação Cível nº 1001035- 56.2022.8.26.0438, Rel. Des. Helio Faria, j. 19/04/2023) Dessa forma, resta evidente a ausência de qualquer obrigação legal ou contratual que justifique a permanência da NEL3 no polo passivo da presente demanda, tampouco há fundamento para imposição de qualquer condenação. 10 O bloqueio judicial dos valores da NEL3 é medida desproporcional e inadequada, tendo em vista a ausência de envolvimento da empresa com a fraude. Como já demonstrado em manifestação anterior, não houve qualquer enriquecimento, falha ou omissão por parte da Ré. Reitera-se, portanto, o pedido de reconsideração da decisão que determinou o bloqueio judicial, requerendo-se a imediata liberação dos valores constritos. Ademais, é importante destacar que a conduta da própria Autora contribuiu de maneira decisiva para o evento danoso. Conforme narrativa da inicial, ela realizou, por conta própria, transferências a terceiros com os quais não mantinha qualquer relação contratual direta, acreditando em promessas não verificadas de lucros fáceis. Trata-se de típica hipótese de culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência tem reiteradamente afastado a responsabilidade de intermediadores de pagamento quando há evidente imprudência do consumidor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Transferência voluntária de valores a desconhecidos sem a mínima verificação da autenticidade da oferta recebida. Inexistência de nexo causal com a conduta da instituição intermediária. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1011802-72.2022.8.26.0003, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 28/09/2023) Portanto, não se pode imputar à Ré NEL3 qualquer responsabilidade por ato que decorre, exclusivamente, da conduta da Autora. VI. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL Superado os tópicos anteriores acerca da realidade dos fatos e inocorrência de demais prejuízos materiais, de rigor o afastamento do dano moral pleiteado, pois não se pretende impor a comprovação da existência do dano moral para que se possa atribuir indenização à Ré. 11 A argumentação expendida pela Autora não pode ser acolhida, uma vez que ficou demonstrado que o fato somente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, não havendo conduta ilícita, nexo causal e sequer falha na prestação de serviço. A argumentação da Autora não pode ser acolhida, uma vez que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, não havendo conduta ilícita por parte desta Ré. Inclusive, não é outro o entendimento consolidado pela jurisprudência deste E. TJRJ, em julgamentos de casos semelhantes. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REALIZADA TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA AUTORA PARA TERCEIRO DESCONHECIDO EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO SUPOSTAMENTE EFETUADO POR SUA AMIGA DE NOME DANIELA. FRAUDE VIRTUAL. CONHECIDO GOLPE POR CLONAGEM DO WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ASSEMELHA-SE À PRÁTICA DE ¿PHISHING¿. FRAUDE VIRTUAL VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ NÃO IDENTIFICADA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DA AUTORA QUE DEIXOU DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA MENSAGEM. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 14 §3º DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (0803587-84.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 18/04/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Não se pode deixar de destacar que, mesmo que houvesse falha no serviço da Ré – o que se admite em homenagem ao princípio da eventualidade –, na realidade, a Autora passou por um mero aborrecimento, um transtorno que não pode ser considerado fato gerador de dano passível de indenização. Deste modo, não há que se falar em indenização por danos morais no presente caso, razão pela qual requer seja julgado totalmente improcedente o referido pedido, pelas razões já expostas. Na eventualidade, não sendo julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos 12 morais, o que, em verdade, não se espera, impende determinar os parâmetros para fixação do quantum indenizatório. A jurisprudência nacional tem percorrido a trilha da razoabilidade e proporcionalidade na imposição de ressarcimento a título de reparação de danos, de modo que pedidos desproporcionais devem ser julgados improcedentes. Ocorre que a Autora pleiteia condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor astronômico de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É importante mencionar que a fixação do valor devido a título de reparação civil deve obedecer a critérios como da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito de qualquer uma das partes. Além de inexistir abalo moral no presente caso, também não há amparo para os valores pleiteados pela Autora. Denota-se que a Autora, em premissa própria, estabeleceu valores que julgou adequado para “suportar as consequências” do suposto dano – causado por ela mesma – completamente desprovido de fundamentação jurídica ou noção de proporcionalidade. Na improvável hipótese de Vossa Excelência entender pela procedência parcial da demanda, o que se admite apenas por argumentação, requer-se que o valor eventualmente arbitrado a título de indenização por danos morais observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de conduta culposa ou ilícita por parte da Ré NEL3 SOLUÇÕES LTDA, bem como o caráter meramente pedagógico da medida. Ressalta-se que a indenização não deve servir de fonte de enriquecimento indevido à parte autora, mas tão somente compensar eventual aborrecimento, se reconhecido. VII. DO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Diante da natureza exclusivamente documental da controvérsia, bem como da ausência de fatos controvertidos que justifiquem a instrução probatória, requer a Ré o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente, e conforme os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais (art. 2º e 5º da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que a documentação acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, e que a matéria discutida é eminentemente de direito. 13 VIII. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a Ré NEL3, a Vossa Excelência: a) O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão da Ré do polo passivo da presente demanda, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) Caso ultrapassada a preliminar, seja julgado totalmente improcedente o pedido autoral, por ausência de responsabilidade civil da Ré, inexistência de nexo causal, bem como pela caracterização de culpa exclusiva da Autora; c) A imediata reconsideração da decisão que determinou o bloqueio judicial de valores vinculados à Ré, com a consequente liberação integral das quantias constritas; d) Diante da natureza exclusivamente documental da controvérsia, bem como da ausência de fatos controvertidos que justifiquem a instrução probatória, requer a Ré o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente, e conforme os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais (art. 2º e 5º da Lei nº 9.099/95); e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental, pericial e eventualmente testemunhal, caso necessário; f) A condenação da Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, caso haja sucumbência; g) Nos termos do art. 272, §2º, do Código de Processo Civil, requer-se que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada JÉSSICA CRISTINA FERRACIOLI - OAB/SP n.º 273.138, sob pena de nulidade, nos termos do art. 247 do CPC. Nestes termos, Pede deferimento. 14 JÉSSICA CRISTINA FERRACIOLI OAB/SP 273.138

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