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Processo nº 1013409-84.2025.4.01.0000

ID: 325721748

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013409-84.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL JUNIOR DA SILVA PORTELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO BARBOZA PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013409-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003767-09.2025.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SAMUEL JUNIOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013409-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003767-09.2025.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SAMUEL JUNIOR DA SILVA PORTELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO AUGUSTO BARBOZA PINHEIRO - RO5706-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1013409-84.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida no processo nº 1003767-09.2025.4.01.4100, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em causa em que postulou “a declaração de nulidade do ato que o licenciou das fileiras do Exército, seguido de consequente (i) reintegração, garantindo o seu direito à licença para tratamento médico e à inclusão na condição de adido, restabelecendo o pagamento do soldo devido ao cargo anteriormente ocupado, até a conclusão do tratamento médico prescrito; (ii) pagar ao autor o valor do soldo retroativo, relativo ao período transcorrido entre o ato de licenciamento (31.01.2025) e a sua efetiva reintegração, devidamente atualizado; (iii) disponibilizar todo o tratamento médico devido, objetivando o restabelecimento integral da sua saúde; (iv) pagar ao autor indenização por danos morais em decorrência do ato ilícito praticado, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. Em suas razões do agravo, o autor alegou, em síntese, que a documentação acostada, composta por laudos médicos, atestados e exames, comprova a sua incapacidade temporária para as atividades militares, tornando ilegal o licenciamento ex officio enquanto perdurasse tal condição. Aduziu que o desligamento violou a legislação pertinente (Lei nº 6.880/80), bem como princípios constitucionais, dentre eles a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, sendo obrigatória a sua permanência como adido para fins de tratamento médico, com percepção de soldo, até a plena recuperação ou eventual reforma. A União, em contrarrazões, defendeu que, à luz da legislação vigente (Lei nº 6.880/80 e suas alterações), o militar temporário somente tem direito à reforma ou reintegração como adido caso reste comprovada a invalidez total e permanente, o que não ocorreu no presente caso. Argumentou que o agravante foi licenciado por não preencher tais requisitos e que, mesmo havendo incapacidade parcial ou temporária, a legislação prevê apenas o licenciamento, podendo ser assegurado o tratamento médico na condição de encostamento, mas sem direito à reintegração ou percepção de soldo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1013409-84.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): O agravo de instrumento pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação com taxatividade mitigada, congruência, dialeticidade, e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O agravo de instrumento é recurso destinado a impugnar decisão judicial, que trate das matérias do art. 1.015 do CPC c/c Tema 998 do STJ (taxatividade mitigada), para, geralmente em cognição sumária, obter as seguintes providências (arts. 995 e 1.019 do CPC c/c art. 277, II, do RI-TRF1): 1) atribuição de efeito suspensivo a outro recurso ou suspensão dos efeitos da própria decisão agravada; 2) modificação (reforma ou nulidade) da decisão agravada, ainda que no âmbito de tutela recursal provisória de urgência ou evidência (art. 300, 311 e conexos do CPC). As referidas providências poderão ser deferidas, por decisão monocrática do Relator ou julgamento colegiado, desde que demonstradas a “probabilidade do direito” e, na maioria das situações, também o “perigo de dano” ou o “risco ao resultado útil do processo”. A controvérsia dos autos consiste na existência ou não do direito à reintegração de militar temporário para fins de tratamento médico, após o licenciamento decorrente de acidente em serviço. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), com a redação conferida pela Lei nº 13.954/2019, promoveu alterações relevantes sobre os critérios de reforma e de manutenção do vínculo para militares temporários acometidos por moléstia ou acidente. A decisão agravada fundamentou-se na ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente a inexistência, naquele momento processual, de comprovação suficiente acerca da atual incapacidade do autor para o serviço militar, ressaltando a necessidade de dilação probatória e realização de perícia judicial para elucidação da sua condição de saúde. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que é possível a reintegração do militar temporário temporariamente incapacitado, para fins de tratamento médico. Por sua vez, esta Turma entende que, após a publicação da Lei nº 13.954/2019, só é possível promover a referida reintegração, na hipótese de haver comprovação não apenas de incapacidade temporária para o serviço militar, como também para as atividades civis. Caso haja apenas incapacidade para o serviço castrense, será caso de licenciamento condicionado ao encostamento do militar, unicamente para tratamento de saúde. Assim, para que se reconheça o direito à reintegração, é imprescindível que o conjunto probatório dos autos evidencie que, à época do licenciamento, o militar estava impedido de exercer qualquer atividade profissional, e não apenas as típicas do serviço militar. No caso concreto, o autor afirmou ter sido licenciado de modo irregular, sob a alegação de que estava temporariamente incapacitado para atividades militares decorrente de acidente em serviço. Todavia, não há nos autos elementos técnicos que comprovem de maneira inequívoca essa alegada incapacidade total. Conforme ressaltado na decisão agravada, a inicial apresenta narrativa genérica, sem detalhes sobre a natureza do acidente, circunstâncias e data dos fatos, além de ausência de documentação médica conclusiva que demonstre a impossibilidade de exercer atividades laborais civis. Os documentos acostados aos autos, como laudos e atestados médicos, atestam limitações para determinadas atividades militares, mas não demonstram incapacidade absoluta para o trabalho em geral. Assim, não restou demonstrado, de maneira inequívoca, que o autor teria direito à reintegração para tratamento médico. Diante desse quadro, mostra-se indispensável a produção de prova pericial para a devida elucidação da real condição de saúde do autor e a extensão de sua incapacidade, sob pena de se incorrer em julgamento prematuro da lide. Ausente, portanto, a probabilidade do direito, o que torna inviável a concessão da medida antecipatória. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo do processo originário. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1013409-84.2025.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1003767-09.2025.4.01.4100 RECORRENTE: SAMUEL JUNIOR DA SILVA PORTELA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO POSTERIOR À LEI Nº 13.954/2019. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR. 1. O direito à reintegração de militar temporário para tratamento médico, após licenciamento, exige a comprovação de incapacidade total e temporária (ou permanente) para o exercício de qualquer atividade laboral, civil ou militar, nos termos da Lei nº 6.880/80, com a redação conferida pela Lei nº 13.954/2019. 2. Esta Turma entende que a incapacidade temporária apenas para as funções militares não autoriza a reintegração do militar temporário, o que torna necessária prova inequívoca de incapacidade para toda e qualquer atividade. 3. No caso, não restou demonstrada a incapacidade total do autor, o que exige a indispensável realização de perícia judicial técnica para a adequada instrução da causa. 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1003767-27.2025.4.01.3900

ID: 304840536

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-27.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEDNEI SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSELI DA SILVA MIRANDA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003767-27.2025.4.01.3900 AUTOR: SEDNEI SILVA DA COSTA REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003767-27.2025.4.01.3900 AUTOR: SEDNEI SILVA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Juízo Ex Officio e outros x Isabel Nogueira Franchoza

ID: 307239125

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003767-45.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE LEME

Polo Passivo:

ISABEL NOGUEIRA FRANCHOZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-45.2023.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-45.2023.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Leme - Apte/Apdo: Município de Leme - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Isabel Nogueira Franchoza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE LEME. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL PARA RECEBER EM SEU GRAU MÁXIMO (40%). LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS A JUSTIFICAR O GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERÍODO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413/RS E 1954/SC). REFLEXOS DEVIDOS SOBRE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 62 E 68 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 564/09. PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA QUE DISPÔS EXPRESSAMENTE SOBRE A CONDENAÇÃO QUANTO A TAIS PARCELAS. APOSTILAMENTO DO TÍTULO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA COMPLEMENTADO PARA EVITAR OBSCURIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) (Procurador) - Guilherme Nogueira Ramos (OAB: 349338/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003767-50.2025.8.26.0229

ID: 291533139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003767-50.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS E TRIPOLI RESTAURANTE E LANCHONETE ( PESQUEIRO BONANZA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-50.2025.8.26.0229 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Santos e Tripoli Restaurante e Lanchonete ( Pesqueiro Bonanza) - Vistos. Fls. 72/76: Recebo como emenda à inicial. Inviáve… Processo 1003767-50.2025.8.26.0229 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Santos e Tripoli Restaurante e Lanchonete ( Pesqueiro Bonanza) - Vistos. Fls. 72/76: Recebo como emenda à inicial. Inviável, nesta fase processual, o deferimento da tutela pretendida, ante a ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, eis que não demonstrada a probabilidade do direito. Trata-se de questão controvertida, somente podendo ser melhor analisada após instauração do contraditório e regular instrução probatória. Por tais motivos, indefiro a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA (OAB 349642/SP)

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Processo nº 0002947-89.2023.8.26.0529

ID: 316403598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002947-89.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN VIANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002947-89.2023.8.26.0529 (processo principal 1003767-28.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jas Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Homo… Processo 0002947-89.2023.8.26.0529 (processo principal 1003767-28.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jas Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes às fls. 61/63 e 67/68 e, nos termos do art. 922, do CPC, SUSPENDO o andamento da execução até o integral cumprimento da avença, última parcela em 20/07/2026 . Defiro a expedição de MLE, 50% do valor, em favor da parte exequente, observada a ordem dos serviços cartorários, bem como respeitada a ordem das demais prioridades e urgências e libere-se eventual valor bloqueado em excesso, através do sistema SISBAJUD Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2205/2018 (DJe de 13/11/2018, pg. 1), apresente o patrono da parte interessada, no prazo de 05 dias, formulário devidamente preenchido, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, item Formulário de MLE, no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, a fim de possibilitar a expedição do documento. Caso a transação não seja cumprida voluntariamente pelo devedor, o processo retomará o seu curso (art. 922, par. único, do CPC), devendo o exequente requerer em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. Decorrido o prazo de cumprimento da avença, as partes deverão comunicar este juízo em 30 (trinta) o adimplemento total da dívida ora pactuada. Nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, presumir-se-á satisfeita a obrigação, ensejando a extinção da execução na forma do art. 924, II, do CPC, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos serão promovidos à conclusão para sentença. Nos termos do Comunicado CG nº 259/2023, aguarde-se em processo suspenso, o cumprimento do acordo para fins de extinção da execução ou a denúncia de seu descumprimento. anotando-se o código de movimentação unitária 60975, colocando na observação da fila "*/*/20* - ACORDO". Intime-se. - ADV: YASMIN VIANA DE SOUSA (OAB 505672/SP)

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Processo nº 1006677-07.2025.8.26.0405

ID: 311530937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006677-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006677-07.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no… Processo 1006677-07.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, c.c. artigo 8º da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, comunique-se a extinção. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I. C. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Processo nº 1003767-22.2023.8.11.0008

ID: 294192385

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003767-22.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANIO SANTOS RODRIGUES & CIA LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 CARTA DE INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 CARTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003767-22.2023.8.11.0008 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: FORTBRAS AUTOPECAS S.A. Endereço: LIONS INTERNACIONAL (SETOR OESTE) - ATE 847 - LADO IMPAR, 825, SETOR W, JARDIM MONTE LIBANO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78305-000 POLO PASSIVO: Nome: IVANIO SANTOS RODRIGUES & CIA LTDA Endereço: AVENIDA JOSÉ ANTONIO DE FARIAS, 1.302, CENTRO, PORTO ESTRELA - MT - CEP: 78398-000. Senhor(a): IVANIO SANTOS RODRIGUES & CIA LTDA - AVENIDA JOSÉ ANTONIO DE FARIAS, 1.302, CENTRO, PORTO ESTRELA - MT - CEP: 78398-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO: BENS INDICADOS À PENHORA: "SISBAJUD." DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc. DEFIRO o bloqueio de contas da parte executada que deverá ser realizada através do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 33.515,48. A busca deverá ser realizada em nome da parte executada IVANIO SANTOS RODRIGUES & CIA LTDA, CNPJ n. 22.220.910/0001-12. Executada a penhora e restando parcialmente ou integralmente cumprida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a penhora (artigo 854, § 2º, do CPC). Caso a penhora online reste infrutífera (negativa ou irrisória) ou parcialmente cumprida, intime-se a exequente para manifestar no prazo de cinco (05) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho - Juiz de Direito. " VALOR TOTAL DO DÉBITO, CUSTAS E EVENTUAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR TOTAL DO DÉBITO ATUALIZADO: R$ 27.497,40 (Vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) TOTAL PARA PAGAMENTO: R$ 27.497,40 (Vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) BARRA DO BUGRES, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado pela CNGC PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092511395613100000125845677 08 Cálculo Monetário Documento de comprovação 23092511395767100000125847736 Despacho Despacho 23092916160586400000126122521 01Custas_W85E1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25060908442143500000183092011

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Reginaldo Dantas Da Silva x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 294638607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-77.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-77.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Reginaldo Dantas da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, n… Processo 1003767-77.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Reginaldo Dantas da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos ajuizados por REGINALDO DANTAS DA SILVA em face do AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Reginaldo Dantas Da Silva x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 294637382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-77.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-77.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Reginaldo Dantas da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, n… Processo 1003767-77.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Reginaldo Dantas da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos ajuizados por REGINALDO DANTAS DA SILVA em face do AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Mario Vitorino Dos Santos Sobrinho x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319083184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003217-76.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO VITORINO DOS SANTOS SOBRINHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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LUIZ RENATO LUZ ALCANTARA

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Processo 0003217-76.2025.8.26.0066 (processo principal 1003767-88.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Vitorino dos Santos Sobrinho - Associação dos Aposentados Mutu… Processo 0003217-76.2025.8.26.0066 (processo principal 1003767-88.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Vitorino dos Santos Sobrinho - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), LUIZ RENATO LUZ ALCANTARA (OAB 404507/SP)

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