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"1003778-97.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 55 de 56

Processo nº 1024402-26.2024.4.01.0000

ID: 328313512

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024402-26.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ANDRADE SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024402-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001195-36.2022.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024402-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001195-36.2022.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A e WELLINGTON ANDRADE SILVA - BA31311 RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1024402-26.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação movida em desfavor de particular, em que objetiva a reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal, cuja identificação e localização consta da inicial, com a consequente determinação de desocupação imediata pela parte ré e/ou demais ocupantes irregulares, bem como a demolição e limpeza completa das construções irregulares. Na origem, foi determinada a intimação da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e da UNIÃO FEDERAL para manifestarem eventual interesse de ingresso no feito, sobrevindo manifestação negativa dos referidos entes, razão pela qual foi proferida a decisão agravada, que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Argumenta a Agravante, em síntese, que é impossível imputar interesse, mesmo em caráter subsidiário, à União em decorrência de atos de desocupação praticados pela concessionária, investida das atribuições de gestão da rodovia por força de contrato de concessão celebrado com a ANTT. Alega que descabe à União promover interferências nos contratos de concessão geridos e fiscalizados por autarquia, no caso a ANTT, pessoa jurídica distinta do ente político a que está vinculada, sendo vedado à Administração Direta imiscuir-se nas atribuições que agora são de responsabilidade da entidade descentralizada, ressalvado o cabimento de eventual supervisão ministerial. Afirma que cumpre à ANTT, e não à Administração Direta, responder sobre a fiscalização e a administração de contratos de concessão de estradas sob seus cuidados. Sustenta, ainda, que não possui interesse na causa e que é ilídima a determinação obrigatória de integração do ente público ao pólo ativo da demanda. Pugna, ao final, pela reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1024402-26.2024.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. In casu, o processamento do feito por Juízo incompetente, ou o não processamento pelo Juízo competente, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade do julgamento da questão por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual admito o presente recurso. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Pleiteia a parte autora, na ação subjacente, a reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal a ela concedida, com a consequente determinação de desocupação imediata pela parte ré e/ou demais ocupantes irregulares, bem como a demolição e limpeza completa das construções irregulares. No caso, mediante contrato de concessão, celebrado no ano de 2009, a União Federal, por intermédio da ANTT, concedeu a exploração da infra-estrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do sistema rodoviário da Rodovia Santos Dumont BR-116/BA, bem de titularidade da União, ex vi do art. 20, II da Constituição Federal. Por força do art. 31, VII da Lei nº. 8.987/95 e de cláusulas do referido contrato de concessão, especialmente a cláusula nº. 7.2.1 e seguintes, incumbe à concessionária zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, sendo responsável por manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e quando invadida por terceiros. Deste modo, não há como se afastar lidimamente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em exame, eis que das normas referidas exsurge evidente o interesse do Poder concedente em assegurar e fiscalizar a integridade dos bens públicos concedidos, assim como de aferir o cumprimento das obrigações da concessionária. A Súmula nº. 637 do STJ, inclusive, reconhece que o ente público possui “(...) legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio”. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA ENTRE PARTICULARES TENDO COMO OBJETO BEM PÚBLICO - PEDIDO DE INGRESSO DE ENTE FEDERAL NO FEITO NA QUALIDADE DE OPOENTE - INSTÂNCIAS PRECEDENTES QUE REPUTARAM INCABÍVEL A INTERVENÇÃO DA UNIÃO, PAUTADA NO DOMÍNIO, QUANDO A DISCUSSÃO SE RESTRINGE À POSSE DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERAL/OPOENTE 1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da apreciação integral, pela Corte de origem, da controvérsia posta em debate, de modo amplo e bem fundamentado, apenas não tendo adotando a tese do insurgente. 2. Nos termos do entendimento sumulado nº 637 do STJ "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio." 3. A competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal é definida em razão da presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na relação processual, ou seja, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae), considerada absoluta. 3.1 De acordo com a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente provido” (REsp n. 1.802.473/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 21/9/2021.). Deste modo, em que pese a insurgência da União Federal e da ANTT, reputo manifesto o interesse de tais entes e a necessidade de integrarem a lide, que trata de pretensão possessória em razão de suposto esbulho de faixa de domínio de rodovia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. A propósito, confira-se: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O recurso objetiva o reconhecimento do interesse da União e da ANTT na Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal, cuja inicial foi indeferida, sem prévia citação dos estes públicos, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. Nos termos do entendimento sumulado nº 637 do STJ "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio." 3. O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte e do STJ é no sentido de que a discussão trazida aos autos atrai o interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, devendo-se preservar a competência da Justiça Federal, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/03/2022; REsp 1802473/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/09/2021). 4. No mesmo sentido: a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente. Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)" (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012). 5. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda” (AC 1003778-91.2022.4.01.3308, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.). Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024402-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001195-36.2022.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A e WELLINGTON ANDRADE SILVA - BA31311 E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE BEM PÚBLICO FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA ANTT E DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O processamento do feito por Juízo incompetente, ou o não processamento pelo Juízo competente, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade do julgamento da questão por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual impõe-se a admissão do recurso. 2. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 3. Pleiteia a parte autora, na ação subjacente, a reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal a ela concedida, com a consequente determinação de desocupação imediata pela parte ré e/ou demais ocupantes irregulares, bem como a demolição e limpeza completa das construções irregulares. No caso, mediante contrato de concessão, a União Federal, por intermédio da ANTT, concedeu a exploração da infra-estrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do sistema rodoviário de rodovia federal, bem de titularidade da União, ex vi do art. 20, II da Constituição Federal. 4. Por força do art. 31, VII da Lei nº. 8.987/95 e de cláusulas do referido contrato de concessão, especialmente a cláusula nº. 7.2.1 e seguintes, incumbe à concessionária zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, sendo responsável por manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e quando invadida por terceiros. 5. Assim, não há como se afastar lidimamente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em exame, eis que das normas referidas exsurge evidente o interesse do Poder concedente em assegurar e fiscalizar a integridade dos bens públicos concedidos, assim como de aferir o cumprimento das obrigações da concessionária. A Súmula nº. 637 do STJ, inclusive, reconhece que o ente público possui “(...) legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio”. 6. Assim, em que pese a insurgência da União Federal e da ANTT, é manifesto o interesse de tais entes e a necessidade de integrarem a lide, que trata de pretensão possessória em razão de suposto esbulho de faixa de domínio de rodovia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Precedentes. 7. Agravo desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1024402-26.2024.4.01.0000

ID: 328313516

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024402-26.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

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MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024402-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001195-36.2022.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024402-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001195-36.2022.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A e WELLINGTON ANDRADE SILVA - BA31311 RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1024402-26.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação movida em desfavor de particular, em que objetiva a reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal, cuja identificação e localização consta da inicial, com a consequente determinação de desocupação imediata pela parte ré e/ou demais ocupantes irregulares, bem como a demolição e limpeza completa das construções irregulares. Na origem, foi determinada a intimação da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e da UNIÃO FEDERAL para manifestarem eventual interesse de ingresso no feito, sobrevindo manifestação negativa dos referidos entes, razão pela qual foi proferida a decisão agravada, que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Argumenta a Agravante, em síntese, que é impossível imputar interesse, mesmo em caráter subsidiário, à União em decorrência de atos de desocupação praticados pela concessionária, investida das atribuições de gestão da rodovia por força de contrato de concessão celebrado com a ANTT. Alega que descabe à União promover interferências nos contratos de concessão geridos e fiscalizados por autarquia, no caso a ANTT, pessoa jurídica distinta do ente político a que está vinculada, sendo vedado à Administração Direta imiscuir-se nas atribuições que agora são de responsabilidade da entidade descentralizada, ressalvado o cabimento de eventual supervisão ministerial. Afirma que cumpre à ANTT, e não à Administração Direta, responder sobre a fiscalização e a administração de contratos de concessão de estradas sob seus cuidados. Sustenta, ainda, que não possui interesse na causa e que é ilídima a determinação obrigatória de integração do ente público ao pólo ativo da demanda. Pugna, ao final, pela reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1024402-26.2024.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. In casu, o processamento do feito por Juízo incompetente, ou o não processamento pelo Juízo competente, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade do julgamento da questão por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual admito o presente recurso. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Pleiteia a parte autora, na ação subjacente, a reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal a ela concedida, com a consequente determinação de desocupação imediata pela parte ré e/ou demais ocupantes irregulares, bem como a demolição e limpeza completa das construções irregulares. No caso, mediante contrato de concessão, celebrado no ano de 2009, a União Federal, por intermédio da ANTT, concedeu a exploração da infra-estrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do sistema rodoviário da Rodovia Santos Dumont BR-116/BA, bem de titularidade da União, ex vi do art. 20, II da Constituição Federal. Por força do art. 31, VII da Lei nº. 8.987/95 e de cláusulas do referido contrato de concessão, especialmente a cláusula nº. 7.2.1 e seguintes, incumbe à concessionária zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, sendo responsável por manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e quando invadida por terceiros. Deste modo, não há como se afastar lidimamente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em exame, eis que das normas referidas exsurge evidente o interesse do Poder concedente em assegurar e fiscalizar a integridade dos bens públicos concedidos, assim como de aferir o cumprimento das obrigações da concessionária. A Súmula nº. 637 do STJ, inclusive, reconhece que o ente público possui “(...) legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio”. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA ENTRE PARTICULARES TENDO COMO OBJETO BEM PÚBLICO - PEDIDO DE INGRESSO DE ENTE FEDERAL NO FEITO NA QUALIDADE DE OPOENTE - INSTÂNCIAS PRECEDENTES QUE REPUTARAM INCABÍVEL A INTERVENÇÃO DA UNIÃO, PAUTADA NO DOMÍNIO, QUANDO A DISCUSSÃO SE RESTRINGE À POSSE DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERAL/OPOENTE 1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da apreciação integral, pela Corte de origem, da controvérsia posta em debate, de modo amplo e bem fundamentado, apenas não tendo adotando a tese do insurgente. 2. Nos termos do entendimento sumulado nº 637 do STJ "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio." 3. A competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal é definida em razão da presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na relação processual, ou seja, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae), considerada absoluta. 3.1 De acordo com a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente provido” (REsp n. 1.802.473/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 21/9/2021.). Deste modo, em que pese a insurgência da União Federal e da ANTT, reputo manifesto o interesse de tais entes e a necessidade de integrarem a lide, que trata de pretensão possessória em razão de suposto esbulho de faixa de domínio de rodovia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. A propósito, confira-se: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O recurso objetiva o reconhecimento do interesse da União e da ANTT na Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal, cuja inicial foi indeferida, sem prévia citação dos estes públicos, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. Nos termos do entendimento sumulado nº 637 do STJ "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio." 3. O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte e do STJ é no sentido de que a discussão trazida aos autos atrai o interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, devendo-se preservar a competência da Justiça Federal, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/03/2022; REsp 1802473/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/09/2021). 4. No mesmo sentido: a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente. Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)" (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012). 5. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda” (AC 1003778-91.2022.4.01.3308, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.). Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024402-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001195-36.2022.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A e WELLINGTON ANDRADE SILVA - BA31311 E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE BEM PÚBLICO FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA ANTT E DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O processamento do feito por Juízo incompetente, ou o não processamento pelo Juízo competente, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade do julgamento da questão por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual impõe-se a admissão do recurso. 2. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 3. Pleiteia a parte autora, na ação subjacente, a reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal a ela concedida, com a consequente determinação de desocupação imediata pela parte ré e/ou demais ocupantes irregulares, bem como a demolição e limpeza completa das construções irregulares. No caso, mediante contrato de concessão, a União Federal, por intermédio da ANTT, concedeu a exploração da infra-estrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do sistema rodoviário de rodovia federal, bem de titularidade da União, ex vi do art. 20, II da Constituição Federal. 4. Por força do art. 31, VII da Lei nº. 8.987/95 e de cláusulas do referido contrato de concessão, especialmente a cláusula nº. 7.2.1 e seguintes, incumbe à concessionária zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, sendo responsável por manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e quando invadida por terceiros. 5. Assim, não há como se afastar lidimamente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em exame, eis que das normas referidas exsurge evidente o interesse do Poder concedente em assegurar e fiscalizar a integridade dos bens públicos concedidos, assim como de aferir o cumprimento das obrigações da concessionária. A Súmula nº. 637 do STJ, inclusive, reconhece que o ente público possui “(...) legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio”. 6. Assim, em que pese a insurgência da União Federal e da ANTT, é manifesto o interesse de tais entes e a necessidade de integrarem a lide, que trata de pretensão possessória em razão de suposto esbulho de faixa de domínio de rodovia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Precedentes. 7. Agravo desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1003778-86.2025.4.01.3502

ID: 316787478

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003778-86.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUTURA CAMINHOES E MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO URANY DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003778-86.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003778-86.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FUTURA CAMINHOES E MAQUINAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO URANY DE CASTRO - GO16539 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FUTURA CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ANÁPOLIS, objetivando: “Diante do exposto e por tudo o que restou demonstrado, requer a V. Exa. seja concedido provimento liminar, com o fim de, em relação às parcelas vincendas a partir da distribuição da presente ação, afastar a tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os valores relativos à SELIC incidente na repetição de indébito tributário decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado e que beneficiem a Impetrante, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade de tais parcelas, na medida e se ocorrerem, na forma do art. 151, V, do CTN; (...) Após, seja determinada a oitiva do D. representante do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009 e, ao final, seja concedida a segurança, para os fins de: (a) afastar a tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores relativos à SELIC, notadamente, correção monetária e juros moratórios, incidente na repetição de indébito tributário reconhecido em favor da Impetrante; (b) em consequência ao acolhimento do pedido anterior, reconhecer e declarar o direito à compensação para os fins de reaver os valores indevidamente recolhidos em razão da tributação da SELIC incluída na repetição de indébito, seja a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desde os últimos 5 (cinco) anos, incluindo-se os valores indevidamente recolhidos no curso da presente demanda, a seu critério, quer por meio da sua compensação (REsp 1.498.234/RS), ou, ainda, mediante restituição ou expedição de precatório a partir de liquidação via processo autônomo (REsp 1.466.607/RS e Súmulas STJ nºs 213 e 461), devidamente atualizados pelo índice aplicável.; (...)” A parte impetrante, em síntese, defende a tese de que não devem se submeter à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e pela COFINS os valores recebidos relativos à atualização pela Taxa SELIC, decorrentes de recolhimentos indevidos, de repetição de indébito tributário, de ressarcimento de créditos ou decorrentes da atualização de depósito judicial revertido em favor do contribuinte, observada a prescrição quinquenal. Requereu, outrossim, a compensação dos valores eventualmente recolhidos ou retidos a maior com outros tributos administrados pela Receita Federal, com devida correção monetária e incidência de juros pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional quinquenal. Informações da autoridade coatora id. 2191616422. Vieram os autos conclusos. Decido. Declaração de inexigibilidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC Em relação a tal pedido, veja-se o que expõe a autoridade impetrada em suas informações: “(...) Após a apreciação pelo STF dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE nº 1.063.187/SC (Tema nº 962), julgado pela sistemática da repercussão geral, foi elaborado o Parecer SEI nº 11469/2022/ME, ao qual a RFB se encontra vinculada: Resumo: O STF fixou a tese no Tema nº 962 de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Observação 1: O pedido de modulação temporal formulado pela União foi acolhido para que os efeitos da decisão sejam produzidos a partir de 30/9/2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ressalvando-se: a) as ações ajuizadas até 17/9/2021 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IR ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. Observação 2: Os pedidos de repetição administrativa e de compensação, na esfera judicial e administrativa, estão abarcados pelo Tema nº 962, sendo inconstitucional a tributação da Selic pelo IRPJ e pela CSLL, em tais situações, observados os marcos temporais de modulação temporal. Observação 3: O Tema nº 962 também impede a tributação da Selic pelo IRPF, no âmbito dos pedidos de repetição de indébito tributário (inclusive a realizada por meio de compensação), na via judicial ou administrativa, desde que observados os marcos temporais de modulação temporal. Observação 4: Inviabilidade de estender os fundamentos determinantes do Tema nº 962 para resolver a tributação dos juros de mora devidos no contexto do levantamento de depósito judicial e extrajudicial e dos contratos privados, conforme esclarecimento prestado pela própria Corte no julgamento dos embargos de declaração. Observação 5: Possibilidade de ampliar a ratio do Tema nº 962 aos pedidos de ressarcimento dos créditos escriturais acrescidos de Selic, quando configurada a mora administrativa, ou seja, a ausência de decisão administrativa sobre o pedido no prazo de até 360 dias, e desde que sejam observados os marcos temporais da modulação. Referência: Parecer SEI nº 11469/2022/ME [grifos nossos] (...)” Portanto, tal pretensão não depende mais de intervenção do Poder Judiciário e pode ser solucionada na via administrativa, não havendo interesse de agir, no ponto. Declaração de inexigibilidade da incidência da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a taxa SELIC O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 2.065.817, 2.068.697, e 2.075.276, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese do Tema nº 1.237, segundo a qual "os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". Segue a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC (OU OUTROS ÍNDICES) RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO. 1. Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no art. 109, do CTN, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução de depósitos judiciais), recebem classificação contábil tributária consoante a legislação em vigor que assim dispõe: 1.1. Os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 1.2. Já os juros moratórios: 1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; e 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atraso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 2. Ainda que se entendesse inaplicável o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64, aos juros moratórios, subsistiria a aplicação do art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e do art. 9º, da Lei n. 9.718/98, que os classificaria como Receitas Financeiras, sendo que todas as Receitas Financeiras também integram o conceito maior de Receita Bruta Operacional. 3. Desta forma, a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários. Precedente repetitivo: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e juízo de retratação julgado em em 26.04.2023. 4. Essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total). 5. A condição dos juros de mora na repetição do indébito tributário como verba indenizatória a título de dano emergente - Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187 e Tema nº 505/STJ, Juízo de Retratação no REsp. n. 1.138.695 / SC - pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 6. Os temas sob exame já receberam inúmeros julgamentos no sentido da tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, a saber: 6.1. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário: AgInt no REsp. n. 2.078.075/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.072.441/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.077.970/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09.10.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.559/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2023; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.981.418/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.06.2023; AgInt no REsp. n. 1.997.791/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26.06.2023; AgInt no AREsp. n. 1.928.961/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02.05.2023; AgInt no REsp n. 1.960.914/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp n. 1.983.647/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), julgado em 15.08.2022, dentre outros; 6.2. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos na devolução de depósitos judiciais: AgInt no REsp. n. 2.081.723/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.02.2023; AgInt no REsp. n. 2.056.642/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.921.174/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.09.2022; AgInt no REsp. n. 1.967.695/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.916.374/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.944.055/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.03.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.920.229/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.922.734/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22.11.2021; AgInt no REsp. n. 1.920.034/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.10.2021, dentre outros; 6.3. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros auferidos nos pagamentos efetuados por clientes em atraso: AgInt no REsp. n. 2.052.035/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.053.675/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.10.2023; AgRg no REsp. n. 1.260.812/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.04.2016; AgRg no REsp. n. 1.461.557/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2014, dentre outros. 7. Tese proposta para efeito de repetitivo proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido. (REsp n. 2.065.817/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024.) Assim sendo, tratando-se de precedente vinculante, na forma do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, é incabível o afastamento da orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, restando superado entendimento contrário no sentido da possibilidade de excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) incidentes na restituição de tributos recolhidos a maior. Ademais, ressalte-se que os julgados do STJ explicitam que as teses firmadas pelo STF nos Temas 808 e 962 (RE 855.091 e RE 1.063.187, respectivamente) não interferem no entendimento acima porquanto a natureza jurídica de danos emergentes conferida aos juros moratórios afeta apenas o conceito de renda/lucro (base de cálculo do IRPJ e CSLL) e não o de receita (base de cálculo do PIS e da COFINS). Neste sentido, vejam-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A tese jurídica discutida nos autos foi analisada no REsp 1.138.695/SC, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e Resolução 8/STJ), cujo julgamento foi realizado pela Primeira Seção desta Corte. Na ocasião, pacificou-se o entendimento de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais, como no caso em apreço, possuem natureza remuneratória. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda. Ademais, os juros moratórios supõem a existência de capital; portanto, aqueles são acessórios e este é principal, nos termos do art. 92 do Código Civil. 2. Desse modo, assim como a correção monetária (se houver), os juros moratórios não escapam à tributação pelo PIS e Cofins, já que compõem a esfera de disponibilidade patrimonial do contribuinte, que, no caso dos depósitos efetuados na forma da Lei 9.703/1998, ocorre no momento da devolução ao depositante da quantia depositada, acrescida de juros calculados na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei 9.250/1995 (taxa Selic). 3. "A tese firmada pela Suprema Corte no Tema 962, quanto à inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinente à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, não interfere no entendimento acima, pois a natureza de danos emergentes conferida aos juros moratórios afeta apenas o conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) e não o de receita (base de cálculo do PIS e da COFINS)" (AgInt no REsp 1.960.912/RS, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023.) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.056.642/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/9/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IRRELEVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NOS TEMAS 808 E 962. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça quanto à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic (juros e correção) no indébito tributário, pois as bases de cálculo das referidas exações são compostas pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou da classificação contábil. 2. As teses firmadas pelo STF nos Temas 808 e 962 (RE 855.091 e RE 1.063.187, respectivamente) não interferem no entendimento acima porquanto a natureza jurídica de danos emergentes conferida aos juros moratórios afeta apenas o conceito de renda (base de cálculo do IRPJ e CSLL) e não o de receita (base de cálculo do PIS e da COFINS). 3. Precedentes: AgInt no REsp 2.024.159/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp 1.960.912/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; e AgInt no REsp 1.908.789/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 28/6/2022. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.928.961/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Dessa forma, tem-se que as contribuições ao PIS e à COFINS devem incidir igualmente sobre os juros de mora e correção monetária (incluindo a fração da SELIC correspondente à correção monetária, que sequer pode ser destacada de tal índice, a bem da verdade, já que não há como dissociar correção e juros em uma taxa que é única), uma vez que integram o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica, impondo-se, por conseguinte, o indeferimento do pleito liminar. Esse o quadro, INDEFIRO o pedido liminar. Cientifique-se a União Federal (Fazenda Nacional). Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF. Após, façam-se conclusos para sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, na data em que assinada eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1021537-09.2024.8.11.0003

ID: 324647311

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021537-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FATIMA EMIDIO GOMES TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021537-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021537-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADRIANA FATIMA EMIDIO GOMES TAVARES - CPF: 001.324.246-65 (APELANTE), ROMARIO ALMEIDA FREIRE - CPF: 018.067.212-60 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM A EFETIVA POSSE DO CREDOR – NULIDADE DA SENTENÇA – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A LOCALIZAÇÃO DO BEM E OPORTUNIZAÇÃO DA PURGA DA MORA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do Decreto-Lei n. 911/69, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário somente ocorre após a efetiva execução da liminar de busca e apreensão e o decurso do prazo para purgação da mora, conforme art. 3º, § 1º. Constatado nos autos que o mandado de busca e apreensão foi devolvido sem cumprimento, com certidão negativa do Oficial de Justiça informando a não localização do bem, a consolidação da propriedade em favor do credor se mostra inviável. A ausência de apreensão do bem impede o início do prazo para a purgação da mora, que só se inicia após a execução da liminar e citação válida do devedor. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021537-09.2024.8.11.0003 APELANTE: ADRIANA FÁTIMA EMÍDIO GOMES TAVARES APELADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANA FÁTIMA EMÍDIO GOMES TAVARES contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Luiz Antônio Sari, no bojo da Ação de Busca e Apreensão n. 1021537-09.2024.8.11.0003, que, ao final, julgou procedente o pedido autoral formulado pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., rescindindo o contrato entabulado entre as partes e consolidando em favor da apelada a posse plena e exclusiva do bem objeto de garantia fiduciária. Houve oposição de embargos de declaração em Id. 284261484, sendo estes, rejeitados em Id. 284261497. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “Na origem, trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENÇÃO ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face da Requerida ora Apelante Adriana Fatima Emidio Gomes Tavares. A Apelada, alegou que celebrou contrato de financiamento com a Apelante, no qual foi adquirido um veículo, alienando-o fiduciariamente como garantia do pagamento das parcelas. Com o alegado inadimplemento das obrigações contratuais por parte da Apelante, A Autora ora Apelada ingressou com a presente ação, requerendo liminarmente a busca e apreensão do bem financiado. O pedido liminar foi deferido, mas o mandado de busca e apreensão foi devolvido sem cumprimento, conforme Id: 175117596” (sic). Afirma que “Em sua defesa, a Requerida ora Apelante apresentou contestação extemporânea, argumentando que havia vício na comprovação da mora, e ainda, que a alegada mora se deu por conduta da própria Apelada, que suspendeu unilateralmente a emissão dos boletos de pagamento antes mesmo de qualquer notificação extrajudicial. Tal fato foi comprovado por meio de prints e extratos emitidos pelo aplicativo da própria Apelada, documentos que evidenciam que a Requerida foi impedida de adimplir suas obrigações contratuais” (sic). Salienta que “A sentença proferida pelo juízo a quo é nula, pois está fundamentada em premissas equivocadas que violam disposições legais expressas e princípios processuais basilares. O magistrado considerou, de forma indevida, que a Ré foi regularmente citada e que o veículo objeto da alienação fiduciária foi apreendido, o que não encontra respaldo nos autos. Conforme certidão do Oficial de Justiça constante sob o Id: 175117596, a diligência de citação e apreensão foi negativa, o que torna insubsistente a decisão que consolidou a posse e o domínio do bem em favor da parte Autora. Nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, o prazo de cinco dias para a purgação da mora somente se inicia após o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação válida da parte Ré. Esses dois requisitos são indispensáveis e cumulativos, pois garantem ao devedor fiduciário a oportunidade de exercer seu direito de purgar a mora e reaver o bem apreendido. No caso em tela, a ausência de citação válida e o não cumprimento da liminar configuram vício insanável, uma vez que inviabilizam o início do prazo legal para a purgação da mora, comprometendo a regularidade do processo e violando o contraditório e a ampla defesa” (sic). Defende que “A decisão que consolidou a posse e o domínio do bem em favor da parte Autora, sem que houvesse a citação válida da Ré e o cumprimento da liminar, afronta diretamente o disposto no Decreto-Lei nº 911/69. Trata-se de um erro grave, pois a citação é ato essencial para a formação válida da relação processual e para a garantia dos direitos da parte Ré. Sem a citação, a Ré foi colocada em situação de flagrante prejuízo, sendo privada de exercer plenamente seu direito de defesa, especialmente no que tange à possibilidade de purgar a mora no prazo legal. Ademais, a ausência de cumprimento da liminar de busca e apreensão impede a consolidação da posse e do domínio do bem em favor da parte Autora, pois o próprio Decreto-Lei nº 911/69 condiciona tal medida à efetiva apreensão do bem” (sic). Sustenta que “Não se pode admitir que o domínio e a posse sejam transferidos ao credor fiduciário sem que o veículo tenha sido apreendido, sob pena de violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. Diante do exposto, é evidente que a sentença proferida padece de nulidade absoluta, devendo ser anulada para que sejam observados os requisitos legais indispensáveis à validade do processo” (sic). Afiança que “O artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece de forma clara e inequívoca que o prazo de cinco dias para a purgação da mora somente se inicia após o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação válida do devedor. Trata-se de requisito essencial e indispensável para que o credor fiduciário possa consolidar a posse e o domínio do bem em seu favor. No caso em análise, a sentença proferida pelo juízo a quo incorreu em grave equívoco ao consolidar a posse e o domínio do veículo em favor da parte autora, mesmo diante da ausência de cumprimento da liminar de busca e apreensão e da inexistência de citação válida da ré. Conforme consta nos autos, a diligência do oficial de justiça para cumprimento da liminar foi infrutífera, conforme certidão juntada (Id: 175117596). Assim, não houve a apreensão do bem, tampouco a citação válida da ré, o que inviabiliza o início do prazo legal para a purgação da mora. A ausência desses atos processuais essenciais configura vício insanável, que compromete a regularidade do procedimento e, consequentemente, torna inválida a consolidação da posse e do domínio do bem em favor do credor fiduciário. Ademais, o prazo de cinco dias para a purgação da mora, previsto no § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é um direito assegurado ao devedor fiduciário, que somente pode ser exercido após a efetiva apreensão do bem e a sua citação. Ao desconsiderar essa exigência legal, a sentença violou o devido processo legal e o contraditório, princípios constitucionais que regem o ordenamento jurídico brasileiro. A consolidação da posse e do domínio do bem, sem que o prazo para purgação da mora tenha sequer se iniciado, configura manifesta afronta à legislação aplicável e aos direitos da ré” (sic). Diz que “No caso em tela, a Requerida demonstrou de forma inequívoca que a suposta mora decorreu de conduta exclusiva da própria Requerente, que suspendeu unilateralmente a emissão dos boletos de pagamento antes mesmo de qualquer notificação extrajudicial. Tal fato foi comprovado por meio de prints e extratos emitidos pelo aplicativo da própria Requerente, documentos que evidenciam que a Requerida foi impedida de adimplir suas obrigações contratuais. A conduta da Requerente, ao inviabilizar o pagamento das parcelas devidas, configura evidente má-fé e afronta ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais. A mora, por sua natureza, pressupõe o inadimplemento imputável ao devedor, o que não se verifica no presente caso. A suspensão dos boletos pela Requerente não apenas impossibilitou o cumprimento da obrigação pela Requerida, como também desconstituiu qualquer fundamento para a constituição válida da mora. Não se pode admitir que a Requerente se beneficie de sua própria torpeza ao criar artificialmente uma situação de inadimplemento para justificar a propositura da presente ação. Ademais, a notificação extrajudicial apresentada pela Requerente, ainda que formalmente válida, não tem o condão de suprir a ausência de condições materiais para o pagamento, uma vez que a própria Requerente inviabilizou o adimplemento ao suspender os boletos. A constituição em mora, para ser válida, exige não apenas a notificação do devedor, mas também a existência de condições objetivas para o cumprimento da obrigação, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, a ausência de mora válida, causada exclusivamente pela conduta da Requerente, retira o suporte jurídico necessário para a procedência da ação de busca e apreensão” (sic). Pondera que “No caso em análise, a conduta da Requerente revela flagrante violação a esse princípio, configurando abuso de direito e contradição em sua postura negocial. Conforme demonstrado nos autos, a Requerente aprovou a renegociação contratual com a Requerida, formalizada por meio do Aditivo de Renegociação nº 00664231926, conforme Id: 180493628. Tal renegociação foi aceita pela Requerente, que inclusive recebeu o pagamento inicial referente à nova pactuação, conforme comprovado nos documentos anexados (Id: 180493628 e Id: 180493629). A aprovação da renegociação e o recebimento do valor inicial caracterizam, de forma inequívoca, a intenção da Requerente de readequar o contrato, afastando, portanto, qualquer alegação de mora por parte da Requerida. Entretanto, de forma contraditória e abusiva, a Requerente dá seguimento à presente ação de busca e apreensão, ignorando a renegociação celebrada e o pagamento efetuado pela Requerida. Essa conduta não apenas afronta o dever de boa-fé objetiva, como também causa onerosidade excessiva à Requerida, que, ao aderir à renegociação, confiou na resolução do conflito contratual e na manutenção do vínculo jurídico” (sic). Mensura que “A manutenção da sentença que acolheu a pretensão da Requerente implicaria em validar uma conduta abusiva e desleal, em total afronta aos princípios que regem as relações contratuais no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, resta evidente que a mora imputada à Requerida foi desconstituída pela renegociação contratual aprovada pela própria Requerente. A continuidade da ação de busca e apreensão, diante desse contexto, é juridicamente insustentável e deve ser rechaçada. Por conseguinte, requer-se a reforma da sentença para julgar improcedente a presente ação, garantindo a observância do princípio da boa-fé objetiva e a proteção da parte hipossuficiente contra práticas abusivas” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para “[...] • Seja concedido os benefícios da Gratuidade de Justiça à Requerida, inclusive em fase recursal. • Seja reconhecida a nulidade da r. Sentença proferida, diante da Ausência de Citação Pessoal e Ausência de Prazo para Purgar a Mora, bem como diante da Impossibilidade de Consolidação da Posse e Domínio do Bem pela Requerente ora Apelada; • Seja reformada a r. Sentença para julgar TOTAMENTE IMPROCEDENTE a presente Ação de Busca e Apreensão, Diante da Inexistência de Mora por Conduta da Requerente e do Comportamento Contraditório da Requerente ora Apelante, pela formulação de acordo extrajudicial refinanciando o contrato sub judice” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 284260901, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal não recolhido, haja vista que a parte apelante possui justiça gratuita deferida nos autos, conforme Id. 284815867. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença julgou procedente o pedido autoral formulado pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., rescindindo o contrato entabulado entre as partes e consolidando em favor da apelada a posse plena e exclusiva do bem objeto de garantia fiduciária. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Tratam os presentes autos de uma Ação de Busca e Apreensão, intentada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em desfavor de Adriana Fatima Emidio Gomes Tavares. Depois de acurada análise das razões de fato e de direito levada a efeito pelas partes e diante das provas colacionadas aos autos, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento. Colhe-se dos elementos probatórios acostados aos presentes autos que o autor concedeu financiamento ao réu, mediante contrato, garantido por alienação fiduciária, onde a ré alienou fiduciariamente ao banco credor a veículo descrito e caracterizado no processo. Como a ré não honrou o compromisso assumido e estando em mora, o autor optou pela busca e apreensão do bem objeto da garantia. Presentes os requisitos formais para sua constituição, concernente em instrumento escrito, onde está consignado o total da dívida, o prazo e a forma de pagamento, a taxa de juros, a estipulação dos demais encargos, a descrição do objeto da alienação bem como os elementos de sua identificação, tornava-se inadmissível o indeferimento da liminar requerida, pois, para tanto, necessário apenas e tão somente a comprovação da mora ou inadimplemento do devedor. E, consoante se infere do processo o devedor está em mora que se constitui segundo os termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Dessa sorte, o que é fundamental para dirimir a questão é saber se há mora. Esta, por descumprimento da obrigação contratual, ficou cabalmente comprovada. [...] Portanto, no caso em tela, a comprovação da mora ressai evidente, basta verificar o documento acostado aos autos. De outro norte, a parte ré, ao apresentar sua peça de bloqueio assevera que não fora constituída em mora, o que é imprescindível para que se tenha êxito no processo de busca e apreensão alicerçado na Lei de Alienação Fiduciária. Pois bem. De acordo com o Dec.-lei nº 911/69, o credor-fiduciário tem direito à liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora (art. 3º). A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º). In casu, a notificação extrajudicial expedida pela Instituição Financeira e encaminhada ao endereço da ré declinado no contrato celebrado entre as partes, mostra-se suficiente para a comprovação da mora. [...] De outro norte, o pedido de purgação da mora formulado pela parte ré não tem como vingar, por falta de amparo legal, senão vejamos. O art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre do ônus de propriedade. [...] E, no caso posto à liça, a ré efetuou o depósito à menor, qual seja, depositou apenas e tão somente o valor das parcelas vencidas Id 171375452, em total afronta à norma. De forma que, estando o contrato válido; demonstrado que fora efetuado a comunicação da mora; e, comprovada a inadimplência da ré de maneira translúcida, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência da ação. Por fim, considerando os documentos colacionados ao processo, hei por bem em deferir o pedido de assistência judiciária à parte ré. É certo que o autor procurou desmerecer o pedido formulado pela ré – assistência judiciária, porém, não conseguiu derruir a pretensão.” (Id. 284261481) Pois bem. De maneira introdutória, a controvérsia recursal cinge-se à validade da consolidação da propriedade do veículo, objeto da busca e apreensão originária, qual seja: “MARCA: YAMAHA MODELO: FLUO 125 ABS ANO/MODELO: 2023 COR: PRETA PLACA: RRW9D18 RENAVAM: 001354262066 CHASSI: 9C6SEJ310R0016181” Compulsando detidamente os autos, verifico que apesar do Togado singular afirmar na sentença que “Deferido o pedido de liminar, expediu-se mandado de busca e apreensão, sendo a ré citada e o veículo apreendido.”, tal fato não restou demonstrado nos autos, de modo que, constou expressamente no Id. 175117596 (Autos de origem), certidão negativa do Oficial de Justiça dando conta de que não foi possível proceder com a apreensão do bem, vejamos: “CERTIDÃO NEGATIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação CERTIFICO que em cumprimento ao r/ mandado não foi possível proceder com a apreensão do bem descrito no mandado tendo em vista não o ter localizado por ocasião da realização da diligencia, não tendo ainda sido possível manter contato com o Devedor. Assim sendo, diante do exposto, não foi possível proceder ao cabal cumprimento da presente ordem judicial e faço sua devolução à origem. É o que me cumpre certificar [...]”. Dessa forma, o Decreto-Lei nº 911/1969, que disciplina a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, prevê expressamente que a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário depende da apreensão efetiva do bem. O art. 3º, §1º, do referido diploma legal estabelece que: “§1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” (Destaquei) Portanto, a consolidação da propriedade somente se opera em relação ao bem efetivamente apreendido, pois é a posse direta do credor sobre o bem que viabiliza a venda extrajudicial para abatimento do saldo devedor. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre o tema, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA . NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema n. 722 do STJ). 3. A incidência da Súmula n . 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2209359 GO 2022/0292381-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) (Destaquei) “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO . RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N . 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária . 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4 . Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem . Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7 . A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito . 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.” (STJ - REsp: 1933739 RS 2021/0115960-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) (Destaquei) Dessa forma, não tendo sido o veículo objeto da busca e apreensão apreendido, resta impossibilitada a consolidação da propriedade em face da empresa apelada, razão pela qual a sentença deve ser anulada, para que o feito tenha prosseguimento em relação ao bem não apreendido. Em outras palavras, consolida-se a propriedade apenas em relação ao bem previamente apreendido, uma vez que, o prazo para purgação da mora, estabelecido no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, inicia-se com a ciência do devedor sobre a execução da liminar. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DOS BENS NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – APENAS UM VEÍCULO APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM NÃO LOCALIZADO – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO REMANESCENTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor fiduciário somente ocorre após a apreensão efetiva do veículo e a não purgação da mora no prazo legal. A consolidação da propriedade de bem não apreendido configura erro processual, pois inviabiliza a futura busca e apreensão e impede que o credor fiduciário adote medidas para recuperar o veículo, prejudicando o cumprimento da garantia contratual. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não apreendido o bem, a busca e apreensão deve prosseguir, não sendo possível a consolidação da propriedade sem a efetiva posse do credor (STJ, AgInt no REsp 1.959.382/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10/08/2023).” (N.U 1003778-37.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao Recurso e majorou os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, com a ressalva prevista no art. 98, §3º, do CPC. O agravante alega que a interpretação estrita do prazo de 5 dias para purgação da mora ignora a possibilidade de flexibilização diante da quitação efetiva da dívida, argumentando que isso prejudica a função social do contrato e a boa-fé objetiva, conforme o art. 422 do Código Civil. Requer a reconsideração da decisão ou, alternativamente, o julgamento colegiado do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve violação ao direito do devedor de purgar a mora, conforme art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, diante da quitação da dívida fora do prazo legal de cinco dias. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para purgação da mora, estabelecido no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, inicia-se com a ciência do devedor sobre a execução da liminar, geralmente com a citação. Esse prazo é de 5 (cinco) dias e, se não cumprido, resulta na consolidação da propriedade e da posse do bem no patrimônio do credor fiduciário, o que ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: O prazo de 5 (cinco) dias para a purgação da mora, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, é peremptório e deve ser cumprido, sob pena de consolidação da propriedade e da posse do bem no patrimônio do credor fiduciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1744777/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20/09/2021, DJe 23/09/2021. TJMT, Apelação nº 1000362-56.2024.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024, DJE 26/11/2024.” (N.U 1003716-62.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (Destaquei) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença de piso para que o feito prossiga até a localização do bem objeto da lide, e sendo este localizado, que se oportunize a parte ré a purga da mora, no modo como estabelecido em contrato. Diante do provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 19-4-2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1021537-09.2024.8.11.0003

ID: 324647312

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021537-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021537-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021537-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADRIANA FATIMA EMIDIO GOMES TAVARES - CPF: 001.324.246-65 (APELANTE), ROMARIO ALMEIDA FREIRE - CPF: 018.067.212-60 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM A EFETIVA POSSE DO CREDOR – NULIDADE DA SENTENÇA – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A LOCALIZAÇÃO DO BEM E OPORTUNIZAÇÃO DA PURGA DA MORA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do Decreto-Lei n. 911/69, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário somente ocorre após a efetiva execução da liminar de busca e apreensão e o decurso do prazo para purgação da mora, conforme art. 3º, § 1º. Constatado nos autos que o mandado de busca e apreensão foi devolvido sem cumprimento, com certidão negativa do Oficial de Justiça informando a não localização do bem, a consolidação da propriedade em favor do credor se mostra inviável. A ausência de apreensão do bem impede o início do prazo para a purgação da mora, que só se inicia após a execução da liminar e citação válida do devedor. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021537-09.2024.8.11.0003 APELANTE: ADRIANA FÁTIMA EMÍDIO GOMES TAVARES APELADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANA FÁTIMA EMÍDIO GOMES TAVARES contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Luiz Antônio Sari, no bojo da Ação de Busca e Apreensão n. 1021537-09.2024.8.11.0003, que, ao final, julgou procedente o pedido autoral formulado pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., rescindindo o contrato entabulado entre as partes e consolidando em favor da apelada a posse plena e exclusiva do bem objeto de garantia fiduciária. Houve oposição de embargos de declaração em Id. 284261484, sendo estes, rejeitados em Id. 284261497. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “Na origem, trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENÇÃO ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face da Requerida ora Apelante Adriana Fatima Emidio Gomes Tavares. A Apelada, alegou que celebrou contrato de financiamento com a Apelante, no qual foi adquirido um veículo, alienando-o fiduciariamente como garantia do pagamento das parcelas. Com o alegado inadimplemento das obrigações contratuais por parte da Apelante, A Autora ora Apelada ingressou com a presente ação, requerendo liminarmente a busca e apreensão do bem financiado. O pedido liminar foi deferido, mas o mandado de busca e apreensão foi devolvido sem cumprimento, conforme Id: 175117596” (sic). Afirma que “Em sua defesa, a Requerida ora Apelante apresentou contestação extemporânea, argumentando que havia vício na comprovação da mora, e ainda, que a alegada mora se deu por conduta da própria Apelada, que suspendeu unilateralmente a emissão dos boletos de pagamento antes mesmo de qualquer notificação extrajudicial. Tal fato foi comprovado por meio de prints e extratos emitidos pelo aplicativo da própria Apelada, documentos que evidenciam que a Requerida foi impedida de adimplir suas obrigações contratuais” (sic). Salienta que “A sentença proferida pelo juízo a quo é nula, pois está fundamentada em premissas equivocadas que violam disposições legais expressas e princípios processuais basilares. O magistrado considerou, de forma indevida, que a Ré foi regularmente citada e que o veículo objeto da alienação fiduciária foi apreendido, o que não encontra respaldo nos autos. Conforme certidão do Oficial de Justiça constante sob o Id: 175117596, a diligência de citação e apreensão foi negativa, o que torna insubsistente a decisão que consolidou a posse e o domínio do bem em favor da parte Autora. Nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, o prazo de cinco dias para a purgação da mora somente se inicia após o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação válida da parte Ré. Esses dois requisitos são indispensáveis e cumulativos, pois garantem ao devedor fiduciário a oportunidade de exercer seu direito de purgar a mora e reaver o bem apreendido. No caso em tela, a ausência de citação válida e o não cumprimento da liminar configuram vício insanável, uma vez que inviabilizam o início do prazo legal para a purgação da mora, comprometendo a regularidade do processo e violando o contraditório e a ampla defesa” (sic). Defende que “A decisão que consolidou a posse e o domínio do bem em favor da parte Autora, sem que houvesse a citação válida da Ré e o cumprimento da liminar, afronta diretamente o disposto no Decreto-Lei nº 911/69. Trata-se de um erro grave, pois a citação é ato essencial para a formação válida da relação processual e para a garantia dos direitos da parte Ré. Sem a citação, a Ré foi colocada em situação de flagrante prejuízo, sendo privada de exercer plenamente seu direito de defesa, especialmente no que tange à possibilidade de purgar a mora no prazo legal. Ademais, a ausência de cumprimento da liminar de busca e apreensão impede a consolidação da posse e do domínio do bem em favor da parte Autora, pois o próprio Decreto-Lei nº 911/69 condiciona tal medida à efetiva apreensão do bem” (sic). Sustenta que “Não se pode admitir que o domínio e a posse sejam transferidos ao credor fiduciário sem que o veículo tenha sido apreendido, sob pena de violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. Diante do exposto, é evidente que a sentença proferida padece de nulidade absoluta, devendo ser anulada para que sejam observados os requisitos legais indispensáveis à validade do processo” (sic). Afiança que “O artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece de forma clara e inequívoca que o prazo de cinco dias para a purgação da mora somente se inicia após o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação válida do devedor. Trata-se de requisito essencial e indispensável para que o credor fiduciário possa consolidar a posse e o domínio do bem em seu favor. No caso em análise, a sentença proferida pelo juízo a quo incorreu em grave equívoco ao consolidar a posse e o domínio do veículo em favor da parte autora, mesmo diante da ausência de cumprimento da liminar de busca e apreensão e da inexistência de citação válida da ré. Conforme consta nos autos, a diligência do oficial de justiça para cumprimento da liminar foi infrutífera, conforme certidão juntada (Id: 175117596). Assim, não houve a apreensão do bem, tampouco a citação válida da ré, o que inviabiliza o início do prazo legal para a purgação da mora. A ausência desses atos processuais essenciais configura vício insanável, que compromete a regularidade do procedimento e, consequentemente, torna inválida a consolidação da posse e do domínio do bem em favor do credor fiduciário. Ademais, o prazo de cinco dias para a purgação da mora, previsto no § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é um direito assegurado ao devedor fiduciário, que somente pode ser exercido após a efetiva apreensão do bem e a sua citação. Ao desconsiderar essa exigência legal, a sentença violou o devido processo legal e o contraditório, princípios constitucionais que regem o ordenamento jurídico brasileiro. A consolidação da posse e do domínio do bem, sem que o prazo para purgação da mora tenha sequer se iniciado, configura manifesta afronta à legislação aplicável e aos direitos da ré” (sic). Diz que “No caso em tela, a Requerida demonstrou de forma inequívoca que a suposta mora decorreu de conduta exclusiva da própria Requerente, que suspendeu unilateralmente a emissão dos boletos de pagamento antes mesmo de qualquer notificação extrajudicial. Tal fato foi comprovado por meio de prints e extratos emitidos pelo aplicativo da própria Requerente, documentos que evidenciam que a Requerida foi impedida de adimplir suas obrigações contratuais. A conduta da Requerente, ao inviabilizar o pagamento das parcelas devidas, configura evidente má-fé e afronta ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais. A mora, por sua natureza, pressupõe o inadimplemento imputável ao devedor, o que não se verifica no presente caso. A suspensão dos boletos pela Requerente não apenas impossibilitou o cumprimento da obrigação pela Requerida, como também desconstituiu qualquer fundamento para a constituição válida da mora. Não se pode admitir que a Requerente se beneficie de sua própria torpeza ao criar artificialmente uma situação de inadimplemento para justificar a propositura da presente ação. Ademais, a notificação extrajudicial apresentada pela Requerente, ainda que formalmente válida, não tem o condão de suprir a ausência de condições materiais para o pagamento, uma vez que a própria Requerente inviabilizou o adimplemento ao suspender os boletos. A constituição em mora, para ser válida, exige não apenas a notificação do devedor, mas também a existência de condições objetivas para o cumprimento da obrigação, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, a ausência de mora válida, causada exclusivamente pela conduta da Requerente, retira o suporte jurídico necessário para a procedência da ação de busca e apreensão” (sic). Pondera que “No caso em análise, a conduta da Requerente revela flagrante violação a esse princípio, configurando abuso de direito e contradição em sua postura negocial. Conforme demonstrado nos autos, a Requerente aprovou a renegociação contratual com a Requerida, formalizada por meio do Aditivo de Renegociação nº 00664231926, conforme Id: 180493628. Tal renegociação foi aceita pela Requerente, que inclusive recebeu o pagamento inicial referente à nova pactuação, conforme comprovado nos documentos anexados (Id: 180493628 e Id: 180493629). A aprovação da renegociação e o recebimento do valor inicial caracterizam, de forma inequívoca, a intenção da Requerente de readequar o contrato, afastando, portanto, qualquer alegação de mora por parte da Requerida. Entretanto, de forma contraditória e abusiva, a Requerente dá seguimento à presente ação de busca e apreensão, ignorando a renegociação celebrada e o pagamento efetuado pela Requerida. Essa conduta não apenas afronta o dever de boa-fé objetiva, como também causa onerosidade excessiva à Requerida, que, ao aderir à renegociação, confiou na resolução do conflito contratual e na manutenção do vínculo jurídico” (sic). Mensura que “A manutenção da sentença que acolheu a pretensão da Requerente implicaria em validar uma conduta abusiva e desleal, em total afronta aos princípios que regem as relações contratuais no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, resta evidente que a mora imputada à Requerida foi desconstituída pela renegociação contratual aprovada pela própria Requerente. A continuidade da ação de busca e apreensão, diante desse contexto, é juridicamente insustentável e deve ser rechaçada. Por conseguinte, requer-se a reforma da sentença para julgar improcedente a presente ação, garantindo a observância do princípio da boa-fé objetiva e a proteção da parte hipossuficiente contra práticas abusivas” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para “[...] • Seja concedido os benefícios da Gratuidade de Justiça à Requerida, inclusive em fase recursal. • Seja reconhecida a nulidade da r. Sentença proferida, diante da Ausência de Citação Pessoal e Ausência de Prazo para Purgar a Mora, bem como diante da Impossibilidade de Consolidação da Posse e Domínio do Bem pela Requerente ora Apelada; • Seja reformada a r. Sentença para julgar TOTAMENTE IMPROCEDENTE a presente Ação de Busca e Apreensão, Diante da Inexistência de Mora por Conduta da Requerente e do Comportamento Contraditório da Requerente ora Apelante, pela formulação de acordo extrajudicial refinanciando o contrato sub judice” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 284260901, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal não recolhido, haja vista que a parte apelante possui justiça gratuita deferida nos autos, conforme Id. 284815867. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença julgou procedente o pedido autoral formulado pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., rescindindo o contrato entabulado entre as partes e consolidando em favor da apelada a posse plena e exclusiva do bem objeto de garantia fiduciária. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Tratam os presentes autos de uma Ação de Busca e Apreensão, intentada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em desfavor de Adriana Fatima Emidio Gomes Tavares. Depois de acurada análise das razões de fato e de direito levada a efeito pelas partes e diante das provas colacionadas aos autos, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento. Colhe-se dos elementos probatórios acostados aos presentes autos que o autor concedeu financiamento ao réu, mediante contrato, garantido por alienação fiduciária, onde a ré alienou fiduciariamente ao banco credor a veículo descrito e caracterizado no processo. Como a ré não honrou o compromisso assumido e estando em mora, o autor optou pela busca e apreensão do bem objeto da garantia. Presentes os requisitos formais para sua constituição, concernente em instrumento escrito, onde está consignado o total da dívida, o prazo e a forma de pagamento, a taxa de juros, a estipulação dos demais encargos, a descrição do objeto da alienação bem como os elementos de sua identificação, tornava-se inadmissível o indeferimento da liminar requerida, pois, para tanto, necessário apenas e tão somente a comprovação da mora ou inadimplemento do devedor. E, consoante se infere do processo o devedor está em mora que se constitui segundo os termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Dessa sorte, o que é fundamental para dirimir a questão é saber se há mora. Esta, por descumprimento da obrigação contratual, ficou cabalmente comprovada. [...] Portanto, no caso em tela, a comprovação da mora ressai evidente, basta verificar o documento acostado aos autos. De outro norte, a parte ré, ao apresentar sua peça de bloqueio assevera que não fora constituída em mora, o que é imprescindível para que se tenha êxito no processo de busca e apreensão alicerçado na Lei de Alienação Fiduciária. Pois bem. De acordo com o Dec.-lei nº 911/69, o credor-fiduciário tem direito à liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora (art. 3º). A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º). In casu, a notificação extrajudicial expedida pela Instituição Financeira e encaminhada ao endereço da ré declinado no contrato celebrado entre as partes, mostra-se suficiente para a comprovação da mora. [...] De outro norte, o pedido de purgação da mora formulado pela parte ré não tem como vingar, por falta de amparo legal, senão vejamos. O art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre do ônus de propriedade. [...] E, no caso posto à liça, a ré efetuou o depósito à menor, qual seja, depositou apenas e tão somente o valor das parcelas vencidas Id 171375452, em total afronta à norma. De forma que, estando o contrato válido; demonstrado que fora efetuado a comunicação da mora; e, comprovada a inadimplência da ré de maneira translúcida, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência da ação. Por fim, considerando os documentos colacionados ao processo, hei por bem em deferir o pedido de assistência judiciária à parte ré. É certo que o autor procurou desmerecer o pedido formulado pela ré – assistência judiciária, porém, não conseguiu derruir a pretensão.” (Id. 284261481) Pois bem. De maneira introdutória, a controvérsia recursal cinge-se à validade da consolidação da propriedade do veículo, objeto da busca e apreensão originária, qual seja: “MARCA: YAMAHA MODELO: FLUO 125 ABS ANO/MODELO: 2023 COR: PRETA PLACA: RRW9D18 RENAVAM: 001354262066 CHASSI: 9C6SEJ310R0016181” Compulsando detidamente os autos, verifico que apesar do Togado singular afirmar na sentença que “Deferido o pedido de liminar, expediu-se mandado de busca e apreensão, sendo a ré citada e o veículo apreendido.”, tal fato não restou demonstrado nos autos, de modo que, constou expressamente no Id. 175117596 (Autos de origem), certidão negativa do Oficial de Justiça dando conta de que não foi possível proceder com a apreensão do bem, vejamos: “CERTIDÃO NEGATIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação CERTIFICO que em cumprimento ao r/ mandado não foi possível proceder com a apreensão do bem descrito no mandado tendo em vista não o ter localizado por ocasião da realização da diligencia, não tendo ainda sido possível manter contato com o Devedor. Assim sendo, diante do exposto, não foi possível proceder ao cabal cumprimento da presente ordem judicial e faço sua devolução à origem. É o que me cumpre certificar [...]”. Dessa forma, o Decreto-Lei nº 911/1969, que disciplina a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, prevê expressamente que a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário depende da apreensão efetiva do bem. O art. 3º, §1º, do referido diploma legal estabelece que: “§1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” (Destaquei) Portanto, a consolidação da propriedade somente se opera em relação ao bem efetivamente apreendido, pois é a posse direta do credor sobre o bem que viabiliza a venda extrajudicial para abatimento do saldo devedor. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre o tema, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA . NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema n. 722 do STJ). 3. A incidência da Súmula n . 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2209359 GO 2022/0292381-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) (Destaquei) “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO . RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N . 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária . 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4 . Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem . Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7 . A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito . 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.” (STJ - REsp: 1933739 RS 2021/0115960-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) (Destaquei) Dessa forma, não tendo sido o veículo objeto da busca e apreensão apreendido, resta impossibilitada a consolidação da propriedade em face da empresa apelada, razão pela qual a sentença deve ser anulada, para que o feito tenha prosseguimento em relação ao bem não apreendido. Em outras palavras, consolida-se a propriedade apenas em relação ao bem previamente apreendido, uma vez que, o prazo para purgação da mora, estabelecido no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, inicia-se com a ciência do devedor sobre a execução da liminar. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DOS BENS NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – APENAS UM VEÍCULO APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM NÃO LOCALIZADO – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO REMANESCENTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor fiduciário somente ocorre após a apreensão efetiva do veículo e a não purgação da mora no prazo legal. A consolidação da propriedade de bem não apreendido configura erro processual, pois inviabiliza a futura busca e apreensão e impede que o credor fiduciário adote medidas para recuperar o veículo, prejudicando o cumprimento da garantia contratual. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não apreendido o bem, a busca e apreensão deve prosseguir, não sendo possível a consolidação da propriedade sem a efetiva posse do credor (STJ, AgInt no REsp 1.959.382/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10/08/2023).” (N.U 1003778-37.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao Recurso e majorou os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, com a ressalva prevista no art. 98, §3º, do CPC. O agravante alega que a interpretação estrita do prazo de 5 dias para purgação da mora ignora a possibilidade de flexibilização diante da quitação efetiva da dívida, argumentando que isso prejudica a função social do contrato e a boa-fé objetiva, conforme o art. 422 do Código Civil. Requer a reconsideração da decisão ou, alternativamente, o julgamento colegiado do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve violação ao direito do devedor de purgar a mora, conforme art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, diante da quitação da dívida fora do prazo legal de cinco dias. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para purgação da mora, estabelecido no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, inicia-se com a ciência do devedor sobre a execução da liminar, geralmente com a citação. Esse prazo é de 5 (cinco) dias e, se não cumprido, resulta na consolidação da propriedade e da posse do bem no patrimônio do credor fiduciário, o que ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: O prazo de 5 (cinco) dias para a purgação da mora, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, é peremptório e deve ser cumprido, sob pena de consolidação da propriedade e da posse do bem no patrimônio do credor fiduciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1744777/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20/09/2021, DJe 23/09/2021. TJMT, Apelação nº 1000362-56.2024.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024, DJE 26/11/2024.” (N.U 1003716-62.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (Destaquei) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença de piso para que o feito prossiga até a localização do bem objeto da lide, e sendo este localizado, que se oportunize a parte ré a purga da mora, no modo como estabelecido em contrato. Diante do provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 19-4-2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Marcio Rodrigo Quichaba Da Silva

ID: 277625200

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003778-80.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MARCIO RODRIGO QUICHABA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARIA AUGUSTA DE CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1003778-80.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: MÁRCIO RODRIGO QUICHABA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1003778-80.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: MÁRCIO RODRIGO QUICHABA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor MÁRCIO RODRIGO QUICHABA DA SILVA, brasileiro, instalador de banners, nascido em 07/11/1991, natural de Cuiabá/MT, portador do RG nº 19891997 SSP/MT e inscrito no CPF nº 040.510.641-66, filho de João Luiz da Silva e Girleide Alves Quichaba da Silva, residente na Rua Araras, quadra 42, nº 601, bairro Planalto, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99241-9854, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 10 de janeiro de 2022, por volta das 14h00, na Rua das Araras, nº 601, bairro Planalto, em Cuiabá/MT, o denunciado Márcio Rodrigo Quichara da Silva, trazia consigo e tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 04 (quatro) porções de maconha, com massa total de 281,04 g (duzentos e oitenta e um gramas e quatro centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 3.14.2022.82438-01)”. “Na data dos fatos, investigadores da polícia civil dirigiram-se até a rua das Araras, nº 601, no bairro Planalto, para apurar informações anônimas a respeito de um indivíduo que estava praticando o comércio de drogas no local. Durante o monitoramento, os policiais civis perceberam movimentação em frente a casa, ocasião em que visualizaram o denunciado saindo de dentro do imóvel de posse de um rádio HT e uma sacola, da qual retirou algo e entregou para dois suspeitos”. “Nesse contexto, e diante da atitude suspeita do investigado, os policiais realizaram abordagem e encontraram na posse de Márcio, uma porção de maconha embrulhada em um saco plástico. Consta que o denunciado informou que havia mais entorpecentes dentro de sua casa e autorizou a entrada dos agentes no imóvel, ocasião em que indicou 1/2 (meia) barra de maconha dentro do quarto, que estava enrolada em tapetes; indicou ainda, mais entorpecentes em cima do armário em outro quarto, onde havia também plástico filme e outros petrechos”. “Registra-se que, os dois suspeitos, foragiram no momento da abordagem, e provavelmente se tratavam de usuários de drogas”. “Perante a autoridade policial, o denunciado Márcio negou o tráfico de drogas, e informou que é usuário; assumiu a propriedade dos entorpecentes encontrados em sua casa e alegou que era para seu consumo; relatou que estava em seu quarto assistindo TV no momento em que notou os policiais dentro de sua casa; disse que indicou para os policiais onde os entorpecentes estavam guardados; em relação a porção maior, disse que havia comprado uma porção de maconha há cerca de vinte dias, pela qual pagou o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), as outras porções menores correspondiam a uma quantidade de 200 g que também havia adquirido para o seu consumo; relatou que mora com os pais e dois filhos menores; declarou que trabalhava para a prefeitura com a instalação de banners de publicidade em prédio, e em razão da pouca quantidade de serviço, estava ficando mais em casa; disse que o rádio era utilizado em seu trabalho por conta da altura dos prédios em que os banners são instalados”. “As investigações complementares empreendidas pela Polícia Judiciária Civil, foram eficazes no sentido de comprovar que o envolvimento do denunciado com a mercancia de drogas. De acordo com os colaboradores, Márcio é usuário de drogas e já foi visto vendendo porções de entorpecentes no bairro e região (Relatório de id 79955155 – pag. 57/59) (...)”. A denúncia sob Id. 80563349 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 79955155, fl. 01 e do Laudo Definitivo da Droga n. 3.14.2022.82438-01 (Id. 79955281). O acusado foi preso em flagrante delito em 10/01/2022 e na audiência de custódia foi concedida liberdade provisória ao acusado, conforme decisão no APFD n. 1000425-32.2022.8.11.0042 (Id. 81060816, fls. 89/93), estando, pois, respondendo em liberdade. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 108805622 e Id. 109187220. A Defesa Prévia de Id. 113885322 foi protocolada na data de 29/03/2023. Em deliberação datada de 28/08/2024, a denúncia foi recebida, oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 03/04/2025, às 14h (Id. 108807093). Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 03/04/2025 (Id. 190083674), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação. O Ministério Público desistiu da oitiva das duas testemunhas ausentes, o que foi homologado. Não havendo outras provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada. Na mesma oportunidade, o representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente no Id. 190083677, onde pugnou pela procedência da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. A defesa do réu apresentou seus memoriais finais na data de 14/04/2025 (Id. 190674719), oportunidade que requereu a absolvição por insuficiência de provas e subsidiariamente pela desclassificação para o art. 28 da lei drogas. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da atenuante da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4°, da Lei n. 11.343/06. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 15/04/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, razão pela qual, passo à análise de mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a MARCIO RODRIGO QUICHABA DA SILVA a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 10/01/2022, trazendo consigo e mantendo em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 79955280 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 3.14.2022.82438-01 (Id. 79955281), não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de maconha, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibido no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas nas listas “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu MÁRCIO RODRIGO QUICHABA DA SILVA, quando interrogado em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) Como é que foi isso aí, Marcio? Eu estava dentro de casa, dentro do meu quarto com o meu filho, meu filho mais novo, e a minha filha na sala. Porta da frente de casa trancada, fechada, né, e a porta do fundo aberta, e quando eu me deparei com os dois policiais na porta do quarto, empurrou a porta, né, eu já assustei, e já me levaram para fora, para a área do fundo, e começou a perguntar, né. Mas eu não, não vendo drogas, não tráfico não, eu estava dentro de casa, dentro do meu quarto com o meu filho. A hora que eu assustei, eles estavam dentro do quarto também, empurraram a porta de uma vez. 280 gramas de maconha que o senhor tinha, é isso? Sim. Quanto de droga que o senhor tinha, o senhor sabe, não? Era um pedaço. Pois é, mas os policiais, eu vou ouvir os policiais daqui a pouco, eles falaram que abordaram o senhor quando o senhor tinha, bom, primeiro houve um monitoramento do seu imóvel na sua casa. Aí visualizaram esse rapaz que tinha entrado no imóvel. O senhor não recebeu ninguém na sua casa nesse dia? Não, senhor, eu estava dentro de casa com o meu filho. A minha pergunta é se você recebeu essas duas pessoas lá ou não? Não, não recebi ninguém, eu não faço essa prática não. (...) Boa tarde, o senhor é traficante? Não, senhor. Então, como que a polícia adivinhou que o senhor tinha drogas e entrou dentro da sua casa? Possivelmente pelo cheiro, né, porque eu consumo. Foi denúncia. Algum vizinho deve ter reclamado do cheiro. Essa quantidade de entorpecentes, o senhor não achava um pouco alta para uma pessoa ter apenas para o outro? É que eu comprei um pedaço, eu não sabia a quantidade, né. E o senhor tinha esse rádio HT aí sintonizado, esse rádio HT, por qual motivo? O senhor ficava sintonizado na frequência da polícia? Não, eu não sintonizei o rádio em frequência nenhuma. O rádio é um rádio velho que estava guardado no quarto já há muitos dias, jogado lá que a gente usa para instalação de banner, né. Banner? Isso, banner, outdoor, quando a gente faz serviço em altura. Geralmente ficam um em cima, um em terraço e outro embaixo, né, no fundo do solo, aí a gente passa a se comunicar (...) usa o que para comunicar com o rádio? Outro radio? Não, a gente se comunica, ele fica com um em cima do prédio, geralmente, e a gente embaixo. Para descer corda, puxar lona. Não é mais fácil usar um celular? Celular? É difícil, porque... (...) Senhor Márcio, poderia falar para nós que no dia que foi feita essa abordagem na residência do senhor, o senhor havia feito o consumo de drogas? Estava exalando o cheiro na residência? Eu tinha fumado, sim, na parte da manhã, fumei. Possivelmente tinha o cheiro poderia ter incomodado o vizinho. E quem que estava na sua residência nesse dia, no dia 10 de janeiro de 2022? O meu filho e a minha filha. Tinha mais alguém? Não, só a gente. A porta da casa do senhor, da frente ou do fundo, costuma ficar aberta? Como é que foi o ingresso dos policiais? A porta da frente estava fechada? Como que foi? Sim, a porta da frente estava fechada e a porta do fundo aberta. Portão fechado, tudo fechado, a casa estava toda fechada, só a porta do fundo estava aberta. Mas o portão da frente costuma ficar trancado? Sim. Mas trancado na chave, trancado no trinco? É passado cadeado, mas não trancado, né? Depois que o senhor foi abordado, como o senhor disso no seu depoimento, o senhor colaborou com os policiais, informou imediatamente que o senhor era usuário? Sim, eu falei que era usuário, que fumava, que consumia maconha, e eles reviraram lá o quarto e achou o resto. O senhor indicou, chegou a se caminhar com eles na casa para mostrar algo para eles? Não, eu fiquei sentado algemado no fundo dessa casa, na área do fundo. E o senhor pode dizer a respeito desse HT, esse rádio, ele estava funcionando? Quanto tempo o senhor não usava ou ele estava carregado? Não, ele estava jogado lá, estava jogado lá no quarto. É muito difícil a gente usar, geralmente quando a gente usa é quando vai fazer serviço em prédio muito alto, em cobertura muito alta, que a gente vai colocar uma letra, esticar uma lona, um banner, que a gente usa. Mas estava muito tempo, já tinha muitos dias que a gente não usava ele, estava jogado lá. Então, quando o senhor foi abordado, imediatamente o senhor foi algemado? Sim. Na frente dos seus filhos? Sim. Entendi e quem ficou com os filhos do senhor quando o senhor foi levado pela viatura? Eu deixei numa vizinha, próximo de casa. Entendi, hoje ainda o senhor cuida dos seus filhos? Moram com o senhor? Eles moram comigo sim, os dois. (...) O senhor falou que o senhor consumiu entorpecente aquele dia de manhã, foi isso? Sim. E o senhor foi abordado à tarde? As duas horas, né? Por volta das 10 horas da manhã eu comecei. E os seus filhos também estavam em casa quando o senhor consumiu entorpecente? Estavam, eu estava no fundo de casa e eles dentro de casa (...)” (Mídia sob Id. 190074891). A testemunha arrolada pela acusação, investigador de polícia TÚLIO LIMA DE ARRUDA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Você participou desde o recebimento da denúncia, monitoramento, qual foi a atividade do senhor, por favor? Doutor, eu participei juntamente com o investigador Wanker, dessa diligência, eu me recordo que a gente estava lá na delegacia, aí, chegou uma denúncia, a gente foi lá para poder fazer a verificação dela, quando a gente chegou no local, a gente encontrou a rua que estava, que era da denúncia, que o chefe da equipe repassou para a gente, aí, quando nós chegamos lá no local, nós vimos um suspeito com um rádio HT, aí, eu lembro que tinha mais outros dois suspeitos também, quando a gente desceu para fazer a abordagem, os suspeitos fugiram os outros dois, aí, nós abordamos o senhor Márcio, e isso, quando nós abordamos ele, a gente encontrou ele com o rádio HT e mais umas porções de droga, aí, depois disso, nós fizemos um adentramento, lá dentro da casa, lá, foi encontrado mais meia barra de maconha e mais coisas lá. Ele acompanhou vocês na busca mesmo, ou ficou lá fora? Doutor, ele acompanhou a gente, doutor. E, essa, lá fora, quando você visualizar ele com esse rádio HT, ele estaria com uma sacola em mão, lhe entregando alguma coisa, ou você não visualizou ele com esses dois rapazes? Doutor, eu acredito que ele esteja, ele saiu lá para fora, ele estava junto com o rádio HT dele, aí, nisso, ele entregou duas coisas para esses dois suspeitos, a gente realizou a abordagem e encontrou as drogas, foi isso que eu me recordo somente. E, nessa denúncia que o senhor falou, o senhor recebeu, além dessa, nesse dia, houve outras denúncias nesse meio de direito ou não? Doutor, é porque a gente recebe a denúncia do chefe de equipe, recebe não, né, recebia na época que a gente estava na DRE, do chefe de equipe, aí o chefe de equipe repassou para nós que nessa residência já havia várias denúncias lá, entendeu, e já tinha mais um denunciante que estava lá. E, houve depois uma investigação mais aprofundada no qual esse investigador se participou dessa outra ou não? Participei, doutor. Nas entrevistas, o que vocês apuraram com relação a participação ou não do Marcio com o tráfico de drogas? Então, eu fui com o Anderson para poder fazer por causa que lá na DRE existia somente uma equipe de ordem de serviço nessa época, que era só eu e o Anderson. Então, tudo que era feito após as prisões, eu e o Anderson que tinham que participar, então, isso ocasionava que algumas coisas, a gente participava da prisão e participava da investigação depois por causa disso, por falta de efetivo na delegacia. Aí, a gente foi lá, entrevistamos os vizinhos dele, os vizinhos disseram que tinha muita movimentação ali de pessoas, entra e sai, que ele já tinha sido visto vendendo pequenas porções de drogas ali na região. Aí, falaram que ele não trabalhava, que ele passava o dia inteiro em casa, não tinha veículo, não tinha nada. (...) Falava-se que ele, além de usuário, também fazia venda de entorpecente? Falava que ele vendia pequenas porções de drogas. (...) senhor Túlio, quando vocês receberam essa informação do centro de operações que o senhor mencionou, ele falou que era na rua, na região, ou deu um número, identificou um número da residência do senhor Márcio? Olha, doutora, para a gente chegar diretamente ao local, ele passou a residência que seria aí a rua. Quer dizer, o senhor mencionou que houve anteriormente uma outra denúncia na região. Seria na mesma rua? Eu disse que o chefe de equipe disse que havia denúncias daquela região. Daquela região. Não, é porque... Deixa eu só explicar um pouquinho. É porque, assim, as denúncias, quando chegam na delegacia, chegam através do CIOSP. Normalmente, na denúncia, não sei se o senhor algum dia já viu, tem lá rua, número, nome da pessoa e a pessoa anônima. Então, quando normalmente o chefe de equipe diz que tem outras denúncias, é porque, provavelmente, naquela casa, sobre aquela pessoa, já teve outras denúncias sobre isso. Tá, mas o senhor recebeu, não do CIOSP, o senhor recebeu a ordem do chefe de operações. Quando ele se reportou ao senhor, ele disse, na rua, o nome e o número da casa do senhor? Sobre esse caso, sobre essa pessoa, que já teve outras denúncias dessa pessoa que ficaria nessa residência. E o senhor, ao chegar nesse local, como é que o senhor adentrou nesse imóvel? Primeiro, a gente realizou a abordagem dele, primeiro, encontramos ele lá fora com o rádio HT, com mais duas pessoas e a droga lá dentro. Sobre esse rádio HT, o senhor chegou a ter manuseado, ele estava ligado, descarregado, ele... que não tem essa informação pra nós, né? E vocês não mencionaram, o senhor chegou aqui, foi o senhor que teve acesso a esse rádio? Não, não manuseei o rádio. Entendi, mas o senhor não sabe afirmar se ele estava desligado ou ligado, viu, visualizou? Não visualizou, não me recordo. Entendi, e como que foi na dependência da casa? O senhor adentrou com o senhor Wanker, né, o outro investigador? Sim. O senhor estava juntamente com ele, adentrou no imóvel? Qual porta que vocês entraram? Como é que foi? Qual porta de acesso? Então, na casa só tem uma porta de acesso. A qual? Só tem uma porta de acesso. A casa é de grade e a gente realizou o adentramento ali. Mas na qual porta seria, entrou pelo portão e depois? A porta é pelos fundos? Não, é porque eu não quero entender, vocês entraram pelos fundos ou pela frente? Não, pela frente da casa. Entendi, entendi. E o senhor Márcio colaborou com os senhores no momento que vocês estiveram lá? Sim. Tinha criança na casa? Não me recordo, doutora. Quem que estava na casa, o Sr. Tulio no momento da abordagem? Doutora, eu me lembro do senhor Marcio na casa doutora. E o senhor estava com o senhor Wander, o senhor acabou de confirmar? Uhum. No momento da abordagem? Uhum. (...) O rádio estava na mão dele? Estava, estava com ele, doutor. Estou perguntando porque ele falou que o rádio estava jogado na casa dele lá, nem funcionava, então estava na mão dele? Estava com ele (...)” (Mídia sob Id. 190073280). A testemunha arrolada pela acusação, investigador de polícia WANKER FERREIRA MEDEIROS, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor participou desse monitoramento, ontem, nesse dia, na casa desse rapaz? Sim, senhor, participei. E para chegarem, para irem até essa casa, o senhor te recorda o que falava na denúncia? Sim, senhor, o que acontece, já tinham chegado outras denúncias lá na DRE, mas a gente nunca chegou a ir lá, porém, nesse dia, o colaborador nosso, ele confirmou que tinha droga lá. Só que a gente quis fazer a vigilância, né? A gente fez a vigilância. Aí, nesse dia, ele estava com o rádio, ele estava falando com dois suspeitos, do qual, na hora da abordagem, eles correram e a gente pegou com ele algumas cabecinhas ali, né? Aí, na entrevista com ele, doutor, ele confirmou que tinha mais dentro da casa. Aí, ele franqueou a entrada, né? E a gente encontrou a balança, encontrou um meio, né? Meio pacote, meia barra. E nessa abordagem dele lá, no final, que ele estava com o rádio, conversando com os dois rapazes, os rapazes fugiram, foi encontrado entorpecente com o suspeito também? Nessa sacola? Sim senhor. Nessa abordagem foi dentro da casa dele? De alguma sala? Foi na varanda? Na rua? Foi na porta. A casa dele, Excelência, não sei se mudou, né? Mas é uma casa com área e na frente é grade. São barras de ferro, né? Casas gradeadas, foi na frente da casa. Ele acompanhou a busca com vocês ou ficou algemado na frente da casa? Não, ele se acompanhou, em um momento ele ficou na frente da casa, não, ele acompanhou a busca. Ele colaborou, né? Tinha criança na casa, no imóvel? Tinha, sim, senhor. Era o filho dele, né? Na casa. É, a casa era filho dele. (...) Agora eu não me recordo, tá? Mas parece que ele estava separado da mulher ou a mulher estava trabalhando, uma coisa assim. No início, o senhor disse que antes desse dia já houveram várias denúncias, né? Daquela casa? Sim, senhor, naquele endereço.(...) Os dois que evadiram, vocês não conseguiram fazer a detenção deles? Doutor, a gente não conseguiu porque a gente já tinha a residência. A gente viu que ele já era dono da residência, né? Então, assim, a gente estava em dois. Aí, depois que chegou o apoio e tal, né? Não tem como a gente correr atrás do outro e ficar só um com o suspeito. Aí, a gente resolveu nem correr atrás. (...) Então, o senhor mencionou balança, mas não houve apreensão de balança e a gente, nesse contexto, essa balança. O senhor não está confundindo esse caso com o outro? Só um pouquinho. Me desculpe, então, doutora. Como eu fiquei dois anos na DRE, a gente sempre encontra balança. Provavelmente, já deve isso. Mas, se a senhora perceber na minha fala, eu lembro bem da casa dele. Não sei se a senhora conhece a casa dele, mas a casa dele é gradeada, né? Tem a área, tem uma área de mato no fundo, né? Então, assim, foi um lapso. O senhor se recorda se no instante que o senhor entrou na casa, estava com odor de erva, de maconha? No quartinho estava, onde a gente encontrou a barra. Era o quarto do fundo? Doutora, só foi na casa dele? (...) Eu só queria contextualizar. Aí, o que acontece? A casa dele é uma área, é gradeada. Aí, do lado, na mesma área, tem a casa e do outro lado, né? Tem um corredor, né? Aí, do outro lado, tem um quartinho. Foi lá que a gente encontrou e encontrou mais coisas, né? Poucas poções no quarto dele, mas essa meia barra foi nesse quarto, que era tipo um quarto da bagunça, mas tudo usando a mesma casa. Ele colaborou com a senhora a partir do momento que a senhora entrou na casa para te mostrar a localização da maconha? Sim, senhora. E os senhores algemaram ele na frente das crianças, é isso? O que aconteceu? Ele começou a ficar exaltado, né? Depois da situação, porque ele ia ter que chamar conselho e tal, essas coisas todas, né? Aí, ele começou a ficar exaltado. Aí, a segurança dele, nossa, a gente algemou ele. Perguntei, no momento da denúncia, a senhora se encontrava na DRE? Qual era o endereço da DRE? O endereço da DRE, não vou me lembrar mas é ali perto dos shopping Três Américas. No momento da denúncia, o senhor se deslocou diretamente da DRE até o local? Ou parou em algum outro lugar? Não, não me recordo ter parado em lugar nenhum. (...) Quando foi a chamada dele que foi feita essa denúncia? O horário, porque a denúncia, a denúncia anônima para o senhor ir até o local da Rua das Araras foi reiterada as chamadas? Qual foi a primeira denúncia, o horário? Doutora, não vou lembrar. E a segunda, que você se deslocou até lá, qual seria o horário? Doutora, não vou lembrar agora, tá? Desculpa, eu não consigo me lembrar agora, essa senhora que nos convenceu, ela é de um colaborador, tá? Porque é o seguinte, na DRE... Posso falar, doutora? Eu só vou diretamente, tá? Pode fazer. (...) Na DRE, chegam enxurradas de denúncias, enxurradas, e muitas delas não são verídicas. A dele chegou algumas sim antes, porque depois a gente ficou olhando, estava lá o endereço dele. O que nos convenceu foi desse colaborador que deve ter colaborado outras vezes em outras denúncias, foi essa que nos convenceu aí. Agora, o horário não vou lembrar, tá? Entendi. (...)” (Mídia sob Id. 190074926). Do delito descrito no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas: Da análise dos autos, denota-se que em seu interrogatório judicial o acusado MARCIO RODRIGO QUICHABA DA SILVA confirmou a propriedade do entorpecente apreendido, todavia, afirmou que não estava comercializando e que referida droga se destinava ao seu exclusivo consumo. Embora o denunciado tenha negado seu envolvimento com o tráfico de drogas, é certo que assumiu a propriedade da maconha, não deixando dúvida quanto a sua vinculação com narcótico apreendido. Os investigadores de polícia Túlio e Wanker, em depoimento prestado em juízo, relataram que, após o recebimento de diversas denúncias de que o réu estaria comercializando entorpecentes, deslocaram-se até o referido endereço, onde iniciaram a vigilância do local. Durante a campana, visualizaram o réu portando um rádio HT e entregando um objeto a dois indivíduos, momento em que decidiram realizar a abordagem. Quando os dois indivíduos perceberam a aproximação dos policiais para realizar a abordagem, empreenderam fuga, permanecendo no local apenas o réu. Diante disso, os agentes procederam com a busca pessoal, onde localizaram parte dos entorpecentes em sua posse e o restante foi encontrado no interior da residência. Posteriormente, foi realizada a investigação sobre o acusado MARCIO, onde durante entrevistas com vizinhos, os mesmos informaram que já visualizaram o acusado vendendo entorpecentes na região, consoante trecho do relatório policial: “(...) os suspeitos Marcio é usando drogas e é sempre visto vendendo pequenas “cabecinhas de drogas” no bairro e região; que o suspeito não tem emprego fixo e é sempre visto perambulando pelo bairro na companhia de outros usuários de drogas e traficantes de entorpecentes; que o suspeito não possui imóvel, reside com sua genitora e não possui automóveis (...)” – Id. 79955155, fls. 57/59. Corroborando a prova testemunhal, consta do termo de apreensão de Id. 79955280 e do laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2022.82438-01 (Id 79955281), a apreensão de 04 (quatro) porções com massa de 281,04g (duzentos e oitenta e uma gramas e quatro centigramas) de substância que apresentou resultado positivo para MACONHA, bem como a apreensão de petrecho utilizado para o tráfico de drogas (rolo de papel filme). A quantidade de drogas apreendida: 281,04g (duzentos e oitenta e uma gramas e quatro centigramas) de MACONHA, aliado à apreensão de petrechos relacionado a traficância (rolo de papel filme), são circunstâncias que corroboram a finalidade mercantil A propósito, valho-me do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137) (negritei). Logo, a quantidade de 281,04g (duzentos e oitenta e uma gramas e quatro centigramas) de MACONHA está absurdamente acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Assim, mesmo que o réu seja usuário nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa em seus memoriais finais. A propósito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado nº. 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que o réu é somente usuários de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Destarte, a negativa vazia do denunciado acerca de seu envolvimento com o tráfico de drogas não restou devidamente comprovada nos autos. Aliás, vai de encontro com o conteúdo probatório encartados nos autos. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. De mais a mais, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do réu MÁRCIO RODRIGO QUICHABA DA SILVA pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de trazer consigo e manter em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado MÁRCIO RODRIGO QUICHABA DA SILVA, brasileiro, instalador de banners, nascido em 07/11/1991, natural de Cuiabá/MT, portador do RG nº 19891997 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 040.510.641-66, filho de João Luiz da Silva e Girleide Alves Quichaba da Silva, residente na Rua Araras, quadra 42, nº 601, bairro Planalto, Cuiabá/MT, telefone: (65) 99241-9854, nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de drogas apreendidas nestes autos somente na 3ª fase da dosimetria (281,04g de MACONHA), sob pena de “bis in idem”. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” – destaquei. Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que o condenado não responde outros processos ou inquéritos policiais em andamento, tendo sido um fato isolado em sua vida (Id. 108805622 e Id. 109187220). Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado faz jus a essa benesse, posto que primário, de bons antecedentes e não se dedica as atividades criminosas, consoante folha de antecedentes criminais de Id. 108805622 e Id. 109187220. Por outro lado e avaliando a quantidade de droga apreendida MACONHA (281,04g) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de MÁRCIO RODRIGO QUICHABA DA SILVA, brasileiro, instalador de banners, nascido em 07/11/1991, natural de Cuiabá/MT, portador do RG nº. 19891997 SSP/MT e inscrito no CPF nº 040.510.641-66, filho de João Luiz da Silva e Girleide Alves Quichaba da Silva, residente na Rua Araras, quadra 42, nº 601, bairro Planalto, Cuiabá/MT, telefone: (65) 99241-9854, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o MÁRCIO RODRIGO QUICHABA DA SILVA preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime ABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, bem como a destruição do rolo de papel filme, dois sacos plásticos e um pote plástico transparente. Com relação ao aparelho celular Samsung e do rádio comunicador apreendido, DECRETO o perdimento em favor em favor da União, posto que não comprovada a origem lícita e, ademais, claramente demonstrado serem oriundos de atos de tráfico ilícito de entorpecentes. Caso a União manifeste seu desinteresse, desde já, determino a destruição, a ser realizada pela Delegacia. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defesa Técnica. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, posto que não demonstrada sua precariedade financeira e, ademais, foi defendido por advogado particular. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal"

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Banco Do Brasil S/A x Honorio Da Silva Viana

ID: 322837528

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189580-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HONORIO DA SILVA VIANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA HERENCIO DA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5189580-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : HONORIO DA SILVA VIANA ADVOGADO(A) : FERNANDA HERENCIO DA SILVA ROD… Agravo de Instrumento Nº 5189580-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : HONORIO DA SILVA VIANA ADVOGADO(A) : FERNANDA HERENCIO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS050776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 17, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação de revisão do saldo da conta do PIS/PASEP ajuizada por HONORIO DA SILVA VIANA , dentre outros, indeferiu o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, nos seguintes termos: "[...] DA LEGITIMIDADE PASSIVA As prefaciais suscitadas pelo réu já foram objeto do representativo de controvérsia n. REsp n. 1895936/TO - Tema 1150 - cujas teses fixadas foram as seguintes: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . Não há dúvida, portanto, quando à legitimidade do Banco para figurar no polo passivo da presente demanda. Logo, a competência para o exame da controvérsia é da Justiça Estadual, conforme os enunciados das Súmulas 556 do STF e 42 do STJ 1 . [...]" Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, sendo evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, de como que a justiça estadual é incompetente para apreciar a matéria. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Adianto que se fazem presentes os requisitos para concessão parcial do efeito suspensivo postulado. Inicialmente, registro que estou alterando o entendimento anteriormente adotado, no sentido da declinação de competência para a Justiça Federal, em caso de pedido de incidência de índices de correção e juros diversos dos definidos pelo Conselho Gestor do Fundo (expurgos inflacionários). Explico. Rememoro que se trata de ação indenizatória por danos materiais movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do ora agravante e de incompetência da justiça estadual, dentre outras deliberações. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. Com efeito, ao analisar detalhadamente os pedidos formulados pela parte autora na inicial, verifica-se que, além da alegação de que os valores depositados por força do programa PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos pelo Banco do Brasil, postulando a correção dos saldos das contas com a aplicação dos índices de correção monetária e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo, há pedido de incidência dos expurgos inflacionários , conforme fundamentação da petição inicial ( evento 1, INIC1 ): Assim, efetivamente, o pedido formulado pela parte autora incluiu os expurgos inflacionários, ou seja, a incidência de índices de correção e juros diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do Programa PIS/PASEP. Não se trata, portanto, unicamente de alegação de má gestão do fundo, sob o argumento de saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Gestor; mas, sim, de incidência de índices de correção e juros diversos dos definidos pelo Conselho Gestor do Fundo. No julgamento do Tema 1.150 do STJ foi firmada a tese quanto à legitimidade do Banco do Brasil, para responder às ações nas quais " se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa . " Contudo, na hipótese de pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, com a pretensão de incidência de índices diversos dos definidos pelo Conselho Gestor, a legitimidade passiva é da União, que é a instituidora do programa e responsável pela sua gestão, conforme se verifica no item 5 da ementa do Recurso Especial n. 1.895.3936/TO e 1.895.941/TO, afetado ao sistema dos recursos repetitivos - Tema 1.150, abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do STJ: PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMILITUDE COM O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1. A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2. A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei. Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3. Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS. Fundos em prol dos servidores e particulares. 4. A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS. Aplicação do princípio ubi eadem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7. O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87 - 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91-21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9. Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos". 10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 622.319/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 29/6/2004, DJ de 30/9/2004, p. 227.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. Não houve o necessário cotejo analítico para que restassem configuradas as semelhanças e dessemelhanças existentes entre os arestos, o que impede o conhecimento do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. O PASEP é uma contribuição social em que se pode identificar dois tipos de relação jurídica: a de natureza tributária, que vincula o sujeito ativo - entes, entidades e órgãos públicos - ao sujeito passivo - empresas - e a de natureza não-tributária, que vincula o sujeito ativo - empresas - ao sujeito passivo - beneficiários. 4. Tratando-se de ação de cobrança dos expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza não-tributária, porquanto os credores são os servidores públicos, pessoas físicas, e a devedora é a União, instituidora do programa, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.919/32. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 781.543/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/9/2006, DJ de 25/9/2006, p. 255.) Nessa circunstância, diante da situação acima apresentada, verifica-se a impossibilidade de cumulação dos seguintes pedidos: (i) recomposição dos valores da conta PASEP com a aplicação dos expurgos inflacionários, para o qual a União tem legitimidade passiva, cuja competência é da Justiça Federal; (ii) pedido indenizatório ajuizado contra o Banco do Brasil em razão de desfalque e saques indevidos, somado à não aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor, cuja competência é da Justiça Estadual. Isto porque ausente a unicidade de competência jurisdicional necessária para a cumulação de pedidos, nos termos do art. 327, § 1º, II, do CPC. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. No ponto, tendo a matéria já sido discutida no âmbito do Colegiado, e havendo posicionamento firmado, a fim de evitar desnecessária tautologia, colaciono parte do voto proferido pelo eminente Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, por ocasião do julgamento do Agravo Interno n. 5340131-09.2024.8.21.7000, em sessão virtual realizada em 21/02/2025: "(...) Embora o entendimento atual do Colegiado seja no sentido de remeter os autos à Justiça Federal nos casos em que há cumulação de pedido de aplicação dos expurgos inflacionários na conta individualizada PASEP (para o qual a legitimidade é da União), cumulando pedido indenizatório deduzido unicamente em face do Banco do Brasil com base na alegação de saques indevidos e desfalques, bem como não aplicação dos índices estabelecidos pelo Conselho Gestor, pondero que a tal circunstância processual permite ser analisada por outro viés. No caso em exame, a parte autora não pretendeu litigar em face da União e tampouco a matéria debatida revela-se, em sua integralidade, da competência da justiça comum federal, de modo que a remessa dos autos à Justiça Federal, sem nem sequer a União integrar o polo passivo, revela-se insuficiente para a resolução da questão, mormente por remanescer o pedido indenizatório deduzido em face do Banco do Brasil, sobre o qual o Juízo Federal não possui competência jurisdicional, mas sim a Justiça Estadual. Em sendo legítimo o Banco do Brasil para o pedido indenizatório pelo alegado saque e desfalque da conta individualizada PASEP, além da não aplicação dos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Gestor, e não figurando a União no polo passivo, a competência para o exame da controvérsia é da Justiça Estadual, consoante os enunciados das Súmulas 556 do STF e 42 do STJ, verbis : Súmula 556 do STF: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." A cumulação imprópria de pedidos pela ausência de unicidade da competência do Juízo não comporta, com a devida vênia, a cisão das pretensões a justificar o deslocamento da competência, mas sim o julgamento pelo Juízo onde foi distribuída à ação, nos limites de sua competência, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, em relação à parcela do pedido para o qual é competente Juízo diverso, onde a parte poderá, oportunamente, deduzir sua pretensão. Neste sentido é a inteligência do verbete da Súmula n. 170 do STJ, que tratou da cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários: Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio A propósito, precedente do STJ no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DO PATROCINADOR DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM FACE DO PATROCINADOR RELACIONADO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DESSA CAUSA. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O pedido formulado em face do Banco do Brasil é relacionando ao vínculo empregatício, devendo ser observado o acórdão vinculante do STF - superveniente à decisão monocrática agravada -, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. 1.166), RE n. 1.265.564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, sufragando a seguinte tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para entidade de previdência privada a ele vinculada". 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que, "tratando de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum (REsp n. 1.087.153/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Na exordial, o agravado requereu exclusivamente do Banco do Brasil verbas referentes a: a) inclusão em seus salários de participação dos valores correspondentes às horas-extras reconhecidas em demanda antecedentes; b) recolhimento dos valores das correspondentes contribuições mensais, de modo a recompor a reserva matemática para revisão de seu benefício previdenciário. Com efeito, à luz da teoria da asserção, a causa de pedir dessa demanda gira em torno do afirmado ato ilícito perpetrado pelo empregador, e a Súmula 170/STJ esclarece que compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo cumulação de pedidos decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. 4. Agravo interno provido para reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para o julgamento da demanda ajuizada pelo agravado em face do patrocinador do plano de benefícios, extinguindo, no tocante a esse réu, o processo, sem resolução do mérito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.525.337/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 10/6/2022.) Dessa forma, como em relação ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários na conta individualizada PASEP a legitimidade passiva é da União, atraindo a competência da Justiça Federal, forçosa a extinção do feito nessa parte, sem resolução do mérito, remanescendo nesta Justiça Estadual o pedido indenizatório deduzido em face do Banco do Brasil pela alegação de má-gestão, saques indevidos e desfalques da conta individualizada PASEP, além da não aplicação dos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Gestor, cuja legitimidade passiva recai sobre a instituição financeira demandada. Neste sentido, veja-se precedente recente do TJSP: CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXERCIDA CONTRA BANCO DO BRASIL S/A EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE QUOTAS MANTIDAS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE RECURSAL. Não acolhimento. Razões recursais combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório. MÉRITO. Extratos exibidos aos autos demonstrando a inexistência de desfalques desautorizados, uma vez que os lançamentos a débitos pretéritos decorreram exclusivamente da disponibilização periódica dos rendimentos financeiros ao próprio autor, em folha de pagamento de seus vencimentos (FOPAG PASEP). Cálculo alternativo apresentado com a petição inicial leva em conta índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários, divergindo, nesse ponto, da tabela disponibilizada pelo Tesouro Nacional e que reúne os índices aprovados pelo Conselho Diretor do PASEP. Discussão acerca da definição desses índices de correção deve ser promovida em face da União, a quem o referido Conselho está ligado. Competência de Banco do Brasil está legalmente adstrita à aplicação das determinações do Conselho Diretor, não havendo espaço para correção ou remuneração de maneira diversa. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003778-74.2024.8.26.0048; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)" Assim, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada perante a Justiça Estadual, contra o Banco do Brasil, o julgamento deve ocorrer no juízo onde distribuída a ação, nos limites da sua competência, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, relativamente à parcela do pedido para o qual é competente a Justiça Federal, onde a parte poderá, se assim entender, deduzir nova ação. Nesta direção, no que tange ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada ao PASEP, a legitimidade passiva é da União, atraindo a competência da Justiça Federal, razão pela qual a extinção do processo, sem resolução do mérito, no ponto, é medida que se impõe. Remanesce nesta Justiça Estadual o pedido indenizatório formulado contra o Banco do Brasil, sob o argumento de má-gestão, saques indevidos e desfalques da conta individualizada PASEP, além da não aplicação dos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Gestor. Nesse contexto, entendo que está presente a probabilidade de parcial provimento do recurso, relativamente ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada ao PASEP. Em juízo perfunctório, portanto, merecem ser parcialmente suspensos os efeitos da decisão agravada. Ante o exposto, recebo o recurso e defiro parcialmente o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo. 1 . Súmula 556 do STF: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento."

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Banco Do Brasil S/A x Joraci Lacourt Silveira

ID: 315353716

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178004-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JORACI LACOURT SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARLINDO ORO

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Agravo de Instrumento Nº 5178004-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JORACI LACOURT SILVEIRA ADVOGADO(A) : ARLINDO ORO (OAB RS026053) DE… Agravo de Instrumento Nº 5178004-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JORACI LACOURT SILVEIRA ADVOGADO(A) : ARLINDO ORO (OAB RS026053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 20, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação do PASEP, ajuizada por JORACI LACOURT SILVEIRA , afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual, nos seguintes termos: [...] 1. Da (i)legitimidade passiva do Banco do Brasil Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do banco réu, dado que neste feito se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o que competia ao Banco do Brasil efetivar, mas não teria, em tese, assim procedido. Como se observa, a parte autora não postula pela substituição dos índices de correção aplicáveis aos saldos do PASEP, definidos pelo Conselho Diretor, ao contrário do que sustenta o réu, mas a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. A causa de pedir está fundamentada na possibilidade do Banco do Brasil não ter administrado adequadamente o saldo vinculado ao PASEP, ante a alegação de constatação de valor abaixo do que acreditava devido. Tal questão já foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 1150, pela sistemática dos recursos repetitivos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA. 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep . Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A . Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Ou seja, ao contrário do defendido pelo réu, Superior Tribunal de Justiça decidiu por reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder às demandas que em que se discute eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, por não implementar adequadamente os índices de correção monetária e juros fixados pelo Conselho Gestor, não se podendo cogitar de extinção da demanda por tal fundamento. 2. Da desnecessidade de inclusão da União – Da competência da Justiça Estadual Bem delimitada a controvérsia da lide, tem-se como consequência a desnecessidade de litisconsórcio com a União, pois, como antes referido, considerando a legitimidade passiva do Banco réu, em responder isoladamente pelo pleito autoral, não é necessário que se inclua no polo passivo entes federais. Justamente por isso, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Sobre o tema, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS JUNTO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP ). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA N.° 1.150 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria submetida ao Tema n.° 1.150, firmou entendimento no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Posicionamento que efetivamente se mostra condizente com as normas de regência do referido programa, porquanto a instituição financeira é uma das responsáveis pela implementação do referido programa. No caso em apreço, a demanda enquadra-se na hipótese de incidência do Tema 1.150 da Corte Superior, atraindo a legitimidade "ad causam" da instituição financeira ré. 2. Considerando a legitimidade passiva da instituição financeira ré, não há falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Primeiramente, porque não há interesse da União, de entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, de modo a atrair a incidência do art. 109 da Constituição Federal. Outrossim, pois, em conformidade com a Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". No mesmo sentido, a Súmula nº 508 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51701568620248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 04-07-2024). [...] Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, sendo evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, de como que a justiça estadual é incompetente para apreciar a matéria. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Adianto que se fazem presentes os requisitos para concessão parcial do efeito suspensivo postulado. Inicialmente, registro que estou alterando o entendimento anteriormente adotado, no sentido da declinação de competência para a Justiça Federal, em caso de pedido de incidência de índices de correção e juros diversos dos definidos pelo Conselho Gestor do Fundo (expurgos inflacionários). Explico. Rememoro que se trata de ação indenizatória por danos materiais movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do ora agravante e de incompetência da justiça estadual. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. Com efeito, ao analisar detalhadamente os pedidos formulados pela parte autora na inicial, verifica-se que, além da alegação de que os valores depositados por força do programa PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos pelo Banco do Brasil, postulando a correção dos saldos das contas com a aplicação dos índices de correção monetária e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo, há pedido de incidência dos expurgos inflacionários , conforme fundamentação da petição inicial ( evento 1, INIC1 ): Assim, efetivamente, o pedido formulado pela parte autora incluiu os expurgos inflacionários, ou seja, a incidência de índices de correção e juros diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do Programa PIS/PASEP. Não se trata, portanto, unicamente de alegação de má gestão do fundo, sob o argumento de saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Gestor; mas, sim, de incidência de índices de correção e juros diversos dos definidos pelo Conselho Gestor do Fundo. No julgamento do Tema 1.150 do STJ foi firmada a tese quanto à legitimidade do Banco do Brasil, para responder às ações nas quais " se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa . " Contudo, na hipótese de pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, com a pretensão de incidência de índices diversos dos definidos pelo Conselho Gestor, a legitimidade passiva é da União, que é a instituidora do programa e responsável pela sua gestão, conforme se verifica no item 5 da ementa do Recurso Especial n. 1.895.3936/TO e 1.895.941/TO, afetado ao sistema dos recursos repetitivos - Tema 1.150, abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do STJ: PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMILITUDE COM O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1. A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2. A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei. Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3. Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS. Fundos em prol dos servidores e particulares. 4. A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS. Aplicação do princípio ubi eadem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7. O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87 - 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91-21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9. Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos". 10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 622.319/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 29/6/2004, DJ de 30/9/2004, p. 227.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. Não houve o necessário cotejo analítico para que restassem configuradas as semelhanças e dessemelhanças existentes entre os arestos, o que impede o conhecimento do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. O PASEP é uma contribuição social em que se pode identificar dois tipos de relação jurídica: a de natureza tributária, que vincula o sujeito ativo - entes, entidades e órgãos públicos - ao sujeito passivo - empresas - e a de natureza não-tributária, que vincula o sujeito ativo - empresas - ao sujeito passivo - beneficiários. 4. Tratando-se de ação de cobrança dos expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza não-tributária, porquanto os credores são os servidores públicos, pessoas físicas, e a devedora é a União, instituidora do programa, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.919/32. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 781.543/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/9/2006, DJ de 25/9/2006, p. 255.) Nessa circunstância, diante da situação acima apresentada, verifica-se a impossibilidade de cumulação dos seguintes pedidos: (i) recomposição dos valores da conta PASEP com a aplicação dos expurgos inflacionários, para o qual a União tem legitimidade passiva, cuja competência é da Justiça Federal; (ii) pedido indenizatório ajuizado contra o Banco do Brasil em razão de desfalque e saques indevidos, somado à não aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor, cuja competência é da Justiça Estadual. Isto porque ausente a unicidade de competência jurisdicional necessária para a cumulação de pedidos, nos termos do art. 327, § 1º, II, do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. No ponto, tendo a matéria já sido discutida no âmbito do Colegiado, e havendo posicionamento firmado, a fim de evitar desnecessária tautologia, colaciono parte do voto proferido pelo eminente Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, por ocasião do julgamento do Agravo Interno n. 5340131-09.2024.8.21.7000, em sessão virtual realizada em 21/02/2025: "(...) Embora o entendimento atual do Colegiado seja no sentido de remeter os autos à Justiça Federal nos casos em que há cumulação de pedido de aplicação dos expurgos inflacionários na conta individualizada PASEP (para o qual a legitimidade é da União), cumulando pedido indenizatório deduzido unicamente em face do Banco do Brasil com base na alegação de saques indevidos e desfalques, bem como não aplicação dos índices estabelecidos pelo Conselho Gestor, pondero que a tal circunstância processual permite ser analisada por outro viés. No caso em exame, a parte autora não pretendeu litigar em face da União e tampouco a matéria debatida revela-se, em sua integralidade, da competência da justiça comum federal, de modo que a remessa dos autos à Justiça Federal, sem nem sequer a União integrar o polo passivo, revela-se insuficiente para a resolução da questão, mormente por remanescer o pedido indenizatório deduzido em face do Banco do Brasil, sobre o qual o Juízo Federal não possui competência jurisdicional, mas sim a Justiça Estadual. Em sendo legítimo o Banco do Brasil para o pedido indenizatório pelo alegado saque e desfalque da conta individualizada PASEP, além da não aplicação dos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Gestor, e não figurando a União no polo passivo, a competência para o exame da controvérsia é da Justiça Estadual, consoante os enunciados das Súmulas 556 do STF e 42 do STJ, verbis : Súmula 556 do STF: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." A cumulação imprópria de pedidos pela ausência de unicidade da competência do Juízo não comporta, com a devida vênia, a cisão das pretensões a justificar o deslocamento da competência, mas sim o julgamento pelo Juízo onde foi distribuída à ação, nos limites de sua competência, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, em relação à parcela do pedido para o qual é competente Juízo diverso, onde a parte poderá, oportunamente, deduzir sua pretensão. Neste sentido é a inteligência do verbete da Súmula n. 170 do STJ, que tratou da cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários: Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio A propósito, precedente do STJ no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DO PATROCINADOR DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM FACE DO PATROCINADOR RELACIONADO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DESSA CAUSA. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O pedido formulado em face do Banco do Brasil é relacionando ao vínculo empregatício, devendo ser observado o acórdão vinculante do STF - superveniente à decisão monocrática agravada -, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. 1.166), RE n. 1.265.564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, sufragando a seguinte tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para entidade de previdência privada a ele vinculada". 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que, "tratando de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum (REsp n. 1.087.153/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Na exordial, o agravado requereu exclusivamente do Banco do Brasil verbas referentes a: a) inclusão em seus salários de participação dos valores correspondentes às horas-extras reconhecidas em demanda antecedentes; b) recolhimento dos valores das correspondentes contribuições mensais, de modo a recompor a reserva matemática para revisão de seu benefício previdenciário. Com efeito, à luz da teoria da asserção, a causa de pedir dessa demanda gira em torno do afirmado ato ilícito perpetrado pelo empregador, e a Súmula 170/STJ esclarece que compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo cumulação de pedidos decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. 4. Agravo interno provido para reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para o julgamento da demanda ajuizada pelo agravado em face do patrocinador do plano de benefícios, extinguindo, no tocante a esse réu, o processo, sem resolução do mérito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.525.337/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 10/6/2022.) Dessa forma, como em relação ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários na conta individualizada PASEP a legitimidade passiva é da União, atraindo a competência da Justiça Federal, forçosa a extinção do feito nessa parte, sem resolução do mérito, remanescendo nesta Justiça Estadual o pedido indenizatório deduzido em face do Banco do Brasil pela alegação de má-gestão, saques indevidos e desfalques da conta individualizada PASEP, além da não aplicação dos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Gestor, cuja legitimidade passiva recai sobre a instituição financeira demandada. Neste sentido, veja-se precedente recente do TJSP: CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXERCIDA CONTRA BANCO DO BRASIL S/A EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE QUOTAS MANTIDAS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE RECURSAL. Não acolhimento. Razões recursais combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório. MÉRITO. Extratos exibidos aos autos demonstrando a inexistência de desfalques desautorizados, uma vez que os lançamentos a débitos pretéritos decorreram exclusivamente da disponibilização periódica dos rendimentos financeiros ao próprio autor, em folha de pagamento de seus vencimentos (FOPAG PASEP). Cálculo alternativo apresentado com a petição inicial leva em conta índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários, divergindo, nesse ponto, da tabela disponibilizada pelo Tesouro Nacional e que reúne os índices aprovados pelo Conselho Diretor do PASEP. Discussão acerca da definição desses índices de correção deve ser promovida em face da União, a quem o referido Conselho está ligado. Competência de Banco do Brasil está legalmente adstrita à aplicação das determinações do Conselho Diretor, não havendo espaço para correção ou remuneração de maneira diversa. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003778-74.2024.8.26.0048; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)". Assim, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada perante a Justiça Estadual, contra o Banco do Brasil, o julgamento deve ocorrer no juízo onde distribuída a ação, nos limites da sua competência, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, relativamente à parcela do pedido para o qual é competente a Justiça Federal, onde a parte poderá, se assim entender, deduzir nova ação. Nesta direção, no que tange ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada ao PASEP, a legitimidade passiva é da União, atraindo a competência da Justiça Federal, razão pela qual a extinção do processo, sem resolução do mérito, no ponto, é medida que se impõe. Remanesce nesta Justiça Estadual o pedido indenizatório formulado contra o Banco do Brasil, sob o argumento de má-gestão, saques indevidos e desfalques da conta individualizada PASEP, além da não aplicação dos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Gestor. Nesse contexto, entendo que está presente a probabilidade de parcial provimento do recurso, relativamente ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada ao PASEP. Em juízo perfunctório, portanto, merecem ser parcialmente suspensos os efeitos da decisão agravada. Ante o exposto, recebo o recurso e defiro parcialmente o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo.

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Banco Do Brasil S/A x Maria Enderle Lopes

ID: 300592807

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158603-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA ENDERLE LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL BERRA REMONTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JHULLI TAUANA DE LIMA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158603-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARIA ENDERLE LOPES ADVOGADO(A) : JHULLI TAUANA DE LIMA OLIVEIRA (OAB SC05751… Agravo de Instrumento Nº 5158603-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARIA ENDERLE LOPES ADVOGADO(A) : JHULLI TAUANA DE LIMA OLIVEIRA (OAB SC057512) ADVOGADO(A) : MANOEL BERRA REMONTI (OAB RS122557) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 17, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação de indenização por danos materiais ajuizada por MARIA ENDERLE LOPES , indeferiu os pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, de incompetência da justiça estadual e de implemento da prescrição, nos seguintes termos: "Passo ao exame das preliminares invocadas em contestação. 1. Da ilegitimidade do Banco do Brasil. Narra o requerido, que é ilegítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista não possuir poder de gestão sobre o PASEP, de modo que seria necessária a inclusão da União no polo. Não assiste razão. Isso porque, por ocasião do julgamento do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, ficou assentada a legitimidade do Banco do Brasil em demandas que versem sobre o pagamento de PASEP, a título de ressarcimento. Insta colacionar: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (REsp 1895936, Superior Tribunal de Justiça, julgado em 21/09/2023). Por conseguinte, tem se aplicado igual entendimento no bojo das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP . RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. I. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. EM CONSEQUÊNCIA, SENDO O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A PRESENTE DEMANDA, NÃO HÁ FALAR EM INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. II. OUTROSSIM, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACONTECE QUE, DE ACORDO COM A EGRÉGIA CORTE SUPERIOR, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL), RELATIVAMENTE À PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP , CORRESPONDE À DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DA SUPRESSÃO DO SALDO EXISTENTE, TAL SEJA, A DATA EM QUE A PARTE AUTORA OBTEVE OS EXTRATOS DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP NO BANCO DO BRASIL. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50319661220258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 13-02-2025) Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade do Banco do Brasil, mantendo-o no polo passivo da demanda. Paralelamente, afasto, também, a necessidade de inclusão da União no polo passivo. 2. Da incompetência da Justiça Estadual. Menciona o requerido que há manifesta incompetência da Justiça Estadual para julgar a presente demanda, em virtude da necessidade da inclusão da União no polo passivo. No bojo de ações de ressarcimento do PASEP, o mesmo julgado (Tema 1150 do STJ) deliberou que a competência para julgamento dessas demandas é da Justiça Estadual (AgInt no REsp 1877537/DF). E este Tribunal de Justiça, igualmente decidiu: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE POSTERGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. TEMA 1150 DO STJ. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil em face de decisão proferida em ação indenizatória na qual a parte autora postula o ressarcimento de valores desfalcados da conta do PASEP de sua titularidade. II. Questões em discussão 2. As três questões em discussão referem-se a saber sobre: (i) eventual reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) a alegada competência exclusiva da Justiça Federal para julgar a presente demanda; e (iii) a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. III. Razões de decidir 3. A rejeição da alegação de ilegitimidade passiva não se enquadra como uma das hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. Recurso não conhecido no ponto. 4. O reconhecimento (ou não) da prescrição da pretensão autoral, baseado em cognição sumária, é prematuro, devendo tal questão ser reanalisada mediante juízo de cognição exauriente, sob o crivo do contraditório. 5. A competência para o processamento e o julgamento de ações relativas ao PASEP é da Justiça Comum Estadual. Aplicação do Tema 1.150 do STJ . IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, em decisão monocrática. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.150 do STJ. (Agravo de Instrumento, Nº 50270469220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 13-02-2025) Grifou-se. Desse modo, imperioso o afastamento da preliminar de incompetência. 3. Da preliminar de inaplicabilidade de concessão da assistência judiciária gratuita ao autor. De plano, afasto a preliminar. Isso porque, o artigo 98 do Código de Processo Civil 1 é claro no sentido de viabilizar a concessão, quando demonstrada a hipossuficiência da parte. O autor, intimado, emendou a inicial juntando aos autos os comprovantes de seus últimos rendimentos, a dar conta de sua vulnerabilidade financeira, haja vista não receber mais do que cinco salários mínimos, consoante é o entendimento da jurisprudência para fins de parâmetro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPÕE O ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS: “ O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL DE ATÉ (5) CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ” . NO CASO, OS ELEMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE É COMPATÍVEL COM O DIREITO POSTULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50360964520258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 14-02-2025) Assim sendo, desamparada a alegação do banco requerido, em relação à ausência de preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão do benefício, razão pela qual vai afastada esta preliminar. 4. Da preliminar de prescrição decenal. Em contestação, aduz o banco requerido que deve ser aplicado, no caso em testilha, a prescrição decenal, com amparo no artigo 205 do Código Civil, visto o decidido no âmbito do Tema 1150 do STJ. No julgado, restou estabelecido que o termo inicial de contagem do prazo decenal, partiria da data de conhecimento da parte beneficiária, acerca da retenção dos valores, conforme colaciono: iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp 1895941, Superior Tribunal de Justiça, julgado em 21/09/2023). O Tribunal de Justiça, em complemento, tem decidido no sentido de que a consulta ao extrato do benefício, serve como comprovação e tomada de conhecimento, para fins de contagem deste prazo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL . TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (III) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL; E (IV) DETERMINAR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E SEU TERMO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP . 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ COM A INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CASO CONCRETO. ART. 45 DO CPC E SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL , DE ACORDO COM O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA PASEP TOMA CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, A PARTIR DO ACESSO AO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. 6. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 7. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS O ART. 1.015, V, DO CPC, PERMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS CONTRA A REJEIÇÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA RECORRER DE DECISÃO QUE DEFERE A GRATUIDADE. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50288405120258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 11-02-2025) Neste processo, infere-se, apenas, que houve o saque do benefício, mas não a consulta ao extrato integral, logo, não possível afirmar cabalmente que a autora teve ciência acerca da retenção dos valores. Assim sendo, afasto a preliminar de prescrição decenal, pois não comprovada a ciência inequívoca. 5. Da impgunação ao valor da causa Prejudicada a análise da preliminar de impugnação ao valor da causa, porquanto houve sua adequação pela parte autora no evento 34, RÉPLICA1 , que foi atribuído em R$ 59.242,72, montante que entendo adequado diante do proveito econômico perseguido. 6. Da suspensão do feito O Tema n.º 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encontra-se atualmente submetido a julgamento, tendo por objeto a definição de qual das partes incumbe o ônus da prova quanto à correspondência entre os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e os efetivos pagamentos realizados ao correntista. Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, foi determinada a suspensão nacional do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, lance a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema pelo STJ. Intimação eletrônica agendada." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, sendo evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, de como que a justiça estadual é incompetente para apreciar a matéria. Adiante, afirma ser decenal o prazo para a contestação de saques e guarda de documentos, postulando, assim, pelo acolhimento da prejudicial de mérito, tendo em vista o implemento da prescrição da pretensão autoral. Por fim, Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Adianto que se fazem presentes os requisitos para concessão parcial do efeito suspensivo postulado. Inicialmente, registro que estou alterando o entendimento anteriormente adotado, no sentido da declinação de competência para a Justiça Federal, em caso de pedido de incidência de índices de correção e juros diversos dos definidos pelo Conselho Gestor do Fundo (expurgos inflacionários). Explico. Rememoro que se trata de ação indenizatória por danos materiais movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do ora agravante, de incompetência da justiça estadual e de implemento da prescrição. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. Com efeito, ao analisar detalhadamente os pedidos formulados pela parte autora na inicial, verifica-se que, além da alegação de que os valores depositados por força do programa PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos pelo Banco do Brasil, postulando a correção dos saldos das contas com a aplicação dos índices de correção monetária e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo, há pedido de incidência dos expurgos inflacionários , conforme fundamentação da petição inicial ( evento 1, INIC1 ): Assim, efetivamente, o pedido formulado pela parte autora incluiu os expurgos inflacionários, ou seja, a incidência de índices de correção e juros diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do Programa PIS/PASEP. Não se trata, portanto, unicamente de alegação de má gestão do fundo, sob o argumento de saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Gestor; mas, sim, de incidência de índices de correção e juros diversos dos definidos pelo Conselho Gestor do Fundo. No julgamento do Tema 1.150 do STJ foi firmada a tese quanto à legitimidade do Banco do Brasil, para responder às ações nas quais " se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa . " Contudo, na hipótese de pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, com a pretensão de incidência de índices diversos dos definidos pelo Conselho Gestor, a legitimidade passiva é da União, que é a instituidora do programa e responsável pela sua gestão, conforme se verifica no item 5 da ementa do Recurso Especial n. 1.895.3936/TO e 1.895.941/TO, afetado ao sistema dos recursos repetitivos - Tema 1.150, abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do STJ: PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMILITUDE COM O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1. A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2. A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei. Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3. Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS. Fundos em prol dos servidores e particulares. 4. A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS. Aplicação do princípio ubi eadem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7. O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87 - 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91-21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9. Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos". 10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 622.319/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 29/6/2004, DJ de 30/9/2004, p. 227.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. Não houve o necessário cotejo analítico para que restassem configuradas as semelhanças e dessemelhanças existentes entre os arestos, o que impede o conhecimento do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. O PASEP é uma contribuição social em que se pode identificar dois tipos de relação jurídica: a de natureza tributária, que vincula o sujeito ativo - entes, entidades e órgãos públicos - ao sujeito passivo - empresas - e a de natureza não-tributária, que vincula o sujeito ativo - empresas - ao sujeito passivo - beneficiários. 4. Tratando-se de ação de cobrança dos expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza não-tributária, porquanto os credores são os servidores públicos, pessoas físicas, e a devedora é a União, instituidora do programa, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.919/32. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 781.543/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/9/2006, DJ de 25/9/2006, p. 255.) Nessa circunstância, diante da situação acima apresentada, verifica-se a impossibilidade de cumulação dos seguintes pedidos: (i) recomposição dos valores da conta PASEP com a aplicação dos expurgos inflacionários, para o qual a União tem legitimidade passiva, cuja competência é da Justiça Federal; (ii) pedido indenizatório ajuizado contra o Banco do Brasil em razão de desfalque e saques indevidos, somado à não aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor, cuja competência é da Justiça Estadual. Isto porque ausente a unicidade de competência jurisdicional necessária para a cumulação de pedidos, nos termos do art. 327, § 1º, II, do CPC. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. No ponto, tendo a matéria já sido discutida no âmbito do Colegiado, e havendo posicionamento firmado, a fim de evitar desnecessária tautologia, colaciono parte do voto proferido pelo eminente Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, por ocasião do julgamento do Agravo Interno n. 5340131-09.2024.8.21.7000, em sessão virtual realizada em 21/02/2025: "(...) Embora o entendimento atual do Colegiado seja no sentido de remeter os autos à Justiça Federal nos casos em que há cumulação de pedido de aplicação dos expurgos inflacionários na conta individualizada PASEP (para o qual a legitimidade é da União), cumulando pedido indenizatório deduzido unicamente em face do Banco do Brasil com base na alegação de saques indevidos e desfalques, bem como não aplicação dos índices estabelecidos pelo Conselho Gestor, pondero que a tal circunstância processual permite ser analisada por outro viés. No caso em exame, a parte autora não pretendeu litigar em face da União e tampouco a matéria debatida revela-se, em sua integralidade, da competência da justiça comum federal, de modo que a remessa dos autos à Justiça Federal, sem nem sequer a União integrar o polo passivo, revela-se insuficiente para a resolução da questão, mormente por remanescer o pedido indenizatório deduzido em face do Banco do Brasil, sobre o qual o Juízo Federal não possui competência jurisdicional, mas sim a Justiça Estadual. Em sendo legítimo o Banco do Brasil para o pedido indenizatório pelo alegado saque e desfalque da conta individualizada PASEP, além da não aplicação dos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Gestor, e não figurando a União no polo passivo, a competência para o exame da controvérsia é da Justiça Estadual, consoante os enunciados das Súmulas 556 do STF e 42 do STJ, verbis : Súmula 556 do STF: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." A cumulação imprópria de pedidos pela ausência de unicidade da competência do Juízo não comporta, com a devida vênia, a cisão das pretensões a justificar o deslocamento da competência, mas sim o julgamento pelo Juízo onde foi distribuída à ação, nos limites de sua competência, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, em relação à parcela do pedido para o qual é competente Juízo diverso, onde a parte poderá, oportunamente, deduzir sua pretensão. Neste sentido é a inteligência do verbete da Súmula n. 170 do STJ, que tratou da cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários: Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio A propósito, precedente do STJ no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DO PATROCINADOR DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM FACE DO PATROCINADOR RELACIONADO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DESSA CAUSA. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O pedido formulado em face do Banco do Brasil é relacionando ao vínculo empregatício, devendo ser observado o acórdão vinculante do STF - superveniente à decisão monocrática agravada -, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. 1.166), RE n. 1.265.564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, sufragando a seguinte tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para entidade de previdência privada a ele vinculada". 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que, "tratando de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum (REsp n. 1.087.153/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Na exordial, o agravado requereu exclusivamente do Banco do Brasil verbas referentes a: a) inclusão em seus salários de participação dos valores correspondentes às horas-extras reconhecidas em demanda antecedentes; b) recolhimento dos valores das correspondentes contribuições mensais, de modo a recompor a reserva matemática para revisão de seu benefício previdenciário. Com efeito, à luz da teoria da asserção, a causa de pedir dessa demanda gira em torno do afirmado ato ilícito perpetrado pelo empregador, e a Súmula 170/STJ esclarece que compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo cumulação de pedidos decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. 4. Agravo interno provido para reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para o julgamento da demanda ajuizada pelo agravado em face do patrocinador do plano de benefícios, extinguindo, no tocante a esse réu, o processo, sem resolução do mérito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.525.337/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 10/6/2022.) Dessa forma, como em relação ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários na conta individualizada PASEP a legitimidade passiva é da União, atraindo a competência da Justiça Federal, forçosa a extinção do feito nessa parte, sem resolução do mérito, remanescendo nesta Justiça Estadual o pedido indenizatório deduzido em face do Banco do Brasil pela alegação de má-gestão, saques indevidos e desfalques da conta individualizada PASEP, além da não aplicação dos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Gestor, cuja legitimidade passiva recai sobre a instituição financeira demandada. Neste sentido, veja-se precedente recente do TJSP: CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXERCIDA CONTRA BANCO DO BRASIL S/A EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE QUOTAS MANTIDAS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE RECURSAL. Não acolhimento. Razões recursais combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório. MÉRITO. Extratos exibidos aos autos demonstrando a inexistência de desfalques desautorizados, uma vez que os lançamentos a débitos pretéritos decorreram exclusivamente da disponibilização periódica dos rendimentos financeiros ao próprio autor, em folha de pagamento de seus vencimentos (FOPAG PASEP). Cálculo alternativo apresentado com a petição inicial leva em conta índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários, divergindo, nesse ponto, da tabela disponibilizada pelo Tesouro Nacional e que reúne os índices aprovados pelo Conselho Diretor do PASEP. Discussão acerca da definição desses índices de correção deve ser promovida em face da União, a quem o referido Conselho está ligado. Competência de Banco do Brasil está legalmente adstrita à aplicação das determinações do Conselho Diretor, não havendo espaço para correção ou remuneração de maneira diversa. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003778-74.2024.8.26.0048; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)" Assim, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada perante a Justiça Estadual, contra o Banco do Brasil, o julgamento deve ocorrer no juízo onde distribuída a ação, nos limites da sua competência, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, relativamente à parcela do pedido para o qual é competente a Justiça Federal, onde a parte poderá, se assim entender, deduzir nova ação. Nesta direção, no que tange ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada ao PASEP, a legitimidade passiva é da União, atraindo a competência da Justiça Federal, razão pela qual a extinção do processo, sem resolução do mérito, no ponto, é medida que se impõe. Remanesce nesta Justiça Estadual o pedido indenizatório formulado contra o Banco do Brasil, sob o argumento de má-gestão, saques indevidos e desfalques da conta individualizada PASEP, além da não aplicação dos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Gestor. Adiante, analiso o pleito de prescrição. Observa-se que o prazo para ajuizamento de ação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventuais desfalques em conta individual, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e do Tema nº 1150 do STJ, bem como que o prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado toma conhecimento dos fatos, conforme entendimento do STJ. No caso, quando a parte autora solicitou o seu extrato do PASEP junto ao Banco do Brasil, e não quando do saque da quantia por ocasião da aposentadoria. Assim, vai afastada a alegação de prescrição. Nesse contexto, entendo que está presente a probabilidade de parcial provimento do recurso, relativamente ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada ao PASEP. Em juízo perfunctório, portanto, merecem ser parcialmente suspensos os efeitos da decisão agravada. Ante o exposto, recebo o recurso e defiro parcialmente o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo. 1 . Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

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Processo nº 5311164-42.2025.8.09.0051

ID: 282159277

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5311164-42.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE DANIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABIRON DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que é pessoa portadora de deficiência auditiva (CID H90.3) e que, desta forma, faz jus à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando da aquisição de veículos automotores novos. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para reconhecer o seu direito à isenção tributária, com a declaração da inexigibilidade dos impostos mencionados. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais argumentando, em suma, que a legislação de regência apresenta rol de situações que caracterizem deficiência para fins e concessão de isenção de tributo, e que tal rol deve ser interpretado de forma literal. Continua afirmando que o requerente não preencheu os requisitos para fazer jus à isenção pretendida. Em sendo assim, requer o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito à isenção de tributos decorrentes da aquisição de propriedade de veículo automotor. 1 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação, não levantou questões preliminares e tampouco juntou documentação. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Da isenção tributária É certo que, ocorrendo o fato gerador do tributo, o contribuinte fica obrigado a promover o respectivo recolhimento, dever cuja inobservância pode acarretar a imposição de penalidades de âmbito tributário e até penal, além de viabilizar a cobrança por meio de inscrição na dívida ativa e de instauração da Ação de Execução Fiscal. No entanto, ao teor do que dispõe o artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, que dispensa o pagamento do respectivo tributo. O Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651/1991), em seu artigo 41, inciso I, instituiu a isenção tributária como um dos benefícios fiscais da lei local, código que, a exemplo da legislação federal, confere à isenção o poder de excluir o crédito tributário (artigo 184, inciso I, do Código Tributário do Estado de Goiás). Em se tratando de isenção, a lei de regência é enfática em exigir prévia previsão legal para sua ocorrência, conforme se extrai do artigo 176 do Código Tributário Nacional: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. As legislações que concedem isenções tributárias podem ser modificadas a qualquer momento, sendo possível, inclusive, a revogação do benefício, salvo quando a hipótese de incidência é por tempo determinado e em função de condições previamente especificadas (artigo 178 do Código Tributário Nacional). É necessário que se tenha em mente que, quando a isenção é de caráter geral, resta-se viabilizada a sua incidência de forma automática, ao passo que, nas situações específicas e que dependam de provas de determinadas condições pelo contribuinte, nos moldes do disposto no artigo 179 do Código Tributário Nacional, é indispensável que seja formalizado prévio requerimento para que o interessado demonstre o preenchimento dos pressupostos legais. Ademais, em matéria tributária e, em especial, que se refira à outorga de isenção tributária, a interpretação da lei deve sempre ser literal, não havendo espaço para aplicação extensiva ou analógica, consoante prescreve o artigo 111 do Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Reforço, a título de exemplo, que o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar de isenção tributária em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 250), fixou tese reafirmando que o rol de isenção previsto na Lei Federal nº 7.713/88 é taxativo e não permite interpretação extensiva. No mais, para que as hipóteses de isenção sejam corretamente analisadas em cada caso concreto, há de se considerar que os decretos em matéria tributária integram o rol de fontes do Direito Tributário. Esta conclusão confere aos decretos o status de lei em sentido amplo (lato sensu) e decorre do que dispõe o artigo 96 do Código Tributário Nacional: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Nota-se que o próprio legislador se dedicou a conceituar a expressão “legislação tributária” no respectivo código, o que decorre do fato de que muitas regulamentações estão previstas em decretos e em fontes secundárias ou complementares do Direito Tributário, cujas regras devem ser observadas na cobrança e na outorga de isenções de tributos. 2.2 Da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem como fato gerador as operações comerciais que envolvem a circulação de mercadorias e a prestação de serviços, cuja competência tributária é dos Estados e do Distrito Federal, conforme se depreende do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal. Ao teor do que dispõe o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, apenas a lei complementar poderá estabelecer normas gerais em matéria tributária, razão pela qual a regulamentação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi instituída pela Lei Complementar nº 87/96, que tem por objeto a criação de normas gerais acerca das operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. O fato gerador do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi regulado pelo artigo 11 do Código Tributário Estadual, sendo que o artigo 13 do mesmo diploma determina que a incidência do imposto é devida no momento em que o consumidor final adquire o produto ou entra no território goiano. O artigo 186, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, determina que “a concessão de isenção do ICMS obedecerá ao disposto na Seção II do Capítulo II do Livro Primeiro deste Código”, sendo que, além das normas gerais, o anexo IX do Decerto nº 4.852/1997, também conhecido como Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, especificou as regras complementares a serem observadas para esta hipótese de isenção. Repriso que, em matéria de Direito Tributário, os decretos e os regulamentos devem ser interpretados como sendo legislação tributária em sentido amplo, de modo que a sua observância é de cunho obrigatório. Nesse contexto, o artigo 7º, inciso XIV, do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, com redação dada pelo Decreto nº 10.160/2022, estabelece as condições do veículo que podem alcançar o benefício fiscal de exclusão do crédito tributário: Art. 7º. São isentos de ICMS, observado o § 1º quanto ao término de vigência do benefício: (…) XIV - a saída de veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com a manutenção do crédito e observado o seguinte (Convênio ICMS n° 38, de 30 de março de 2012): o) a isenção de que trata este inciso alcança o veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), desde que esse preço sugerido não ultrapasse R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, com a aplicação da isenção parcial do ICMS limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). O convênio ICMS nº 38/2012 também confere a isenção deste tributo às pessoas com deficiência: Cláusula primeira. Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (...) § 2º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Desse modo, do compulso detalhado da norma de regência, é possível dessumir que a pessoa cuja deficiência se amolda às hipóteses taxativas de isenção farão jus à exclusão total do crédito tributário do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando o veículo adquirido, já com a inclusão dos tributos incidentes, não for superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Não é de se olvidar que a regulamentação legal exige que o teto da isenção seja auferido com a inclusão dos tributos incidentes, ou seja, trata-se do valor global da transação, que é a soma do produto e de todos os encargos tributários aplicáveis, de modo que, ultrapassado este importe, o contribuinte não fará jus à isenção total. De mais a mais, com o advento do Decreto nº 10.160/2022, passou-se a admitir a incidência de isenção parcial do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de veículos cujo valor seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e que não ultrapasse o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conjectura em que se fará a aplicação parcial do tributo, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Nesse contexto, para fazer jus à isenção, basta que o contribuinte seja portador de alguma das enfermidades descritas na norma regulamentadora e que o veículo adquirido não tenha valor superior ao teto estabelecido, ressalvando-se, ainda, a possibilidade de adoção da isenção parcial para os automóveis adquiridos entre R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e 100.000,00 (cem mil reais). Destaco, nesse ponto, que, muito embora a legislação federal tenha fixado o teto da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), este limite não pode ser aplicado às hipóteses de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), mormente ao se considerar que se tratam de tributos distintos e que têm como competência legislativa tributária órgão diverso. O princípio da especialidade exige que a norma que regulamenta cada tributo seja aplicada em detrimento de qualquer outra norma que discipline outro crédito tributário, além de que, em decorrência da separação dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário proferir decisão capaz de configurar atuação legislativa direta e positiva, sobretudo em matéria de ampliação de benefício fiscal, cuja interpretação normativa deve ser necessariamente literal. Logo, o teto da isenção dos impostos Estaduais, em especial o benefício fiscal de exclusão do crédito tributário do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para os veículos automotores adquiridos por pessoas com deficiência, não podem ser regulados por norma federal. Na mesma linha é a jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ICMS. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VALOR DO VEÍCULO PREVISTO EM NORMA ESTADUAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LIMITE QUANTITATIVO. PREVALÊNCIA DA NORMA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. (...) 4. Passa-se à análise do mérito. Como observado, a sentença considerou o valor de R$200.000,00 para o preço do veículo, tal qual previsto na Lei Federal n° 8.989/95, que trata sobre a isenção do IPI, imposto federal. No entanto, o poder de isentar submete-se às idênticas balizas do poder de tributar, com destaque para o princípio da legalidade tributária que necessita de lei específica para veiculação de quaisquer desonerações tributárias (art.150, §6º, CRFB/88). No caso do IPVA e do ICMS, tributos de competência estadual, sua regulamentação ocorreu por meio do Código Tributário Estadual (CTE) e do Regulamento do Código Tributário Estadual (RCTE). 5. O CTE, modificados pela Lei n° 21.634/2022, prevê o seguinte: ‘Art. 94. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos: IV - destinado ao uso de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista, cujo valor não seja superior ao estabelecido para a isenção integral do ICMS, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário; § 9º O benefício previsto no inciso IV deste artigo: I é extensivo ao veículo destinado exclusivamente ao uso de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista, com autorização para que o veículo possa ser dirigido por outro condutor, quando o beneficiário da isenção não puder conduzir o veículo; e II aplica se ao veículo cujo valor seja superior ao valor de que trata o inciso IV deste artigo, desde que não ultrapasse o valor estabelecido para a isenção parcial do ICMS, hipótese em que o benefício deve ser aplicado sobre o valor estabelecido para a isenção integral do ICMS. 6. O Anexo IX do RCTE, por seu turno, dispunha à época: Art. 7º São isentos de ICMS, observado o § 1º quanto ao término de vigência do benefício: XIV - a saída de veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com a manutenção do crédito e observado o seguinte (Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012): o) a isenção de que trata este inciso alcança o veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), desde que esse preço sugerido não ultrapasse R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, com a aplicação da isenção parcial do ICMS limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 7. Além disso, o art. 111, II, do CTN, estabelece que a interpretação de normas que concedem isenções devem ser limitadas, o que resulta na necessidade de aplicação de critérios de identificação mais precisos, afastando-se a indeterminação e a incerteza na construção de sentidos e significados para os textos normativos. 8. Com base nas premissas acima, verifica-se que o recorrente tem razão em impugnar a sentença que entendeu por ampliar a faixa de isenção com base em lei federal. O Juízo a quo considerou que a legislação estadual está em descompasso com a federal ‘tendo em vista a desproporcionalidade com o limite do valor balizador para isenção do IPI em situação idêntica - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na qual se adequou a concessão da isenção do tributo a critérios condizentes com a realidade constitucional do imposto e instituiu política que se encontra devidamente justificada pela implementação do princípio da seletividade e que levou em consideração a essencialidade do produto e a capacidade contributiva do seu público consumidor.’ No entanto, o estabelecimento de um limite quantitativo para fins de limitação do direito à isenção prestigia os axiomas inerentes à ideia de benefício fiscal, ao passo que, além de inibir o exercício abusivo do direito, não obsta em absoluto a aquisição de veículo adaptado ao portador de deficiência física, sendo evidente a existência de inúmeros modelos com preço inferior ao previsto na legislação estadual, o que se vê, inclusive, na nota fiscal acostada à mov. 39. 9. Portanto, deve ser reformada a sentença em relação ao valor que supera o limite quantitativo estabelecido na legislação estadual para fins isenção tributária, especialmente em razão da impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo para ampliação da incidência da concessão de benefício tributário. Deve-se respeito à Separação de Poderes. 10. A propósito, precedente do TJGO e de outros tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DO IPVA. VALOR MÁXIMO FIXADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ULTRAPASSADO. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. (...) Assim, considerando que, no caso, a agravada pretende adquirir veículo no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ultrapassando, em muito, o teto normativo, forçoso reconhecer a ausência da fumaça do bom direito necessária à concessão de liminar, por malferimento à legislação tributária estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51597722620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). | AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO DO IMPOSTO. VEÍCULO AUTOMOTOR PERTENCENTE A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. BENEFÍCIO DISCIPLINADO PELO MESMO REGRAMENTO ATINENTE AO ICMS. DECRETO ESTADUAL Nº 16.983/16, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 6º DO ART. 3º DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA (DECRETO Nº 14.528, DE 04 DE JUNHO 2013) E CONVÊNIO Nº 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012, CELEBRADO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. LIMITAÇÃO LEGAL AO VALOR DO VEÍCULO NOVO FIXADA EM R$70.000,00. BEM ADQUIRIDO POR R$ 120.568,00. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR/AGRAVADO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. II – O veículo adquirido por R$ 120.568,00 não se encontra dentro da limitação estabelecida pela norma regente para deferimento do benefício, motivo pelo qual o seu indeferimento, pelo ente fazendário, não configura ilegalidade. (TJ-BA - AI: 80040002820198050000, Relator: GARDENIA PEREIRA DUARTE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2020). | MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. (…) IMPOSSIBILIDADE. Isenção que não pode ser concedida sem limitação de valor. Valor do veículo que supera o limite estabelecido no artigo 13, § 1º-A, 1-a, da Lei Estadual nº 13.296/2008, com a redação dada pela Lei nº 16.498/2017 c.c. a cláusula primeira, § 2º, do Convênio CONFAZ nº 38 de 2012. Inexistência de direito líquido e certo. R. Sentença denegatória da segurança mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10037780920198260482 SP 1003778-09.2019.8.26.0482, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 18/09/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2019) 11. Frisa-se que essa decisão tem com fundamento implícito a isonomia tributária, pois conceder o aumento da faixa de isenção para apenas uma pessoa com deficiência trata-se, em última análise, de discriminação arbitrária/odiosa entre contribuintes que estejam em situação equivalente. É dizer, outras pessoas com deficiência obedecem à limitação quantitativa, não havendo razão para ampliá-la para apenas um contribuinte. 12. RECURSO PROVIDO. Sentença reformada para determinar a observância da legislação estadual vigente à época dos fatos para concessão de isenção de ICMS e IPVA ao reclamante. 13. Sem custas e honorários (art. 55 da LJE). (TJGO, Recurso Inominado nº 5576847-47.2022.8.09.0051, Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). 2.3 Da isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) O Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) tem como fato gerador a aquisição de propriedade de automóveis, cuja cobrança é anual e tem previsão no artigo 91 do Código Tributário do Estado de Goiás: Art. 91. Ocorre o fato gerador do IPVA: I - na data da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final; II - na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, diretamente ou por meio de "trading", por consumidor final; III - na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador; IV - na data em que ocorrer a perda da isenção ou da não-incidência; V - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículo adquirido em exercício anterior. No entanto, o artigo 94 da lei de regência relaciona as hipóteses de isenção do imposto em alusão, cuja incidência da hipótese de exclusão do crédito tributário é de cunho obrigatório: Art. 94. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos: I - máquina e trator agrícolas e de terraplenagem; II - aéreo de exclusivo uso agrícola; III - destinado exclusivamente ao socorro e transporte de ferido ou doente; IV - destinado ao uso de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista, cujo valor não seja superior ao estabelecido para a isenção integral do ICMS, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário; VI - de aluguel (táxi ou mototáxi), dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte de pessoa, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário; VII - de combate a incêndio; VIII - locomotiva e vagão ou vagonete automovidos, de uso ferroviário; IX - embarcação de pescador profissional, pessoa natural, por ele utilizada na atividade pesqueira com capacidade de carga até 3 (três) toneladas, limitada a isenção a 1 (uma) embarcação por proprietário; X - com 10 (dez) anos ou mais de uso; XI - ônibus ou micro ônibus destinado ao serviço de transporte de passageiro de turismo e escolar, desde que credenciado junto a órgão competente para regulação, controle e fiscalização desse serviço. Não é de se ignorar que o legislador buscou aplicar contornos sociais e de inclusão no direito/dever do Estado de tributar, além de beneficiar setores da economia que, em um contexto social, contribuem de forma significativa com o progresso da sociedade. Contudo, quando se evidenciar a cessação do motivo ou da condição que viabilizou a incidência da isenção tributária, o crédito tributário torna-se novamente exigível (artigo 94, § 1º, do Código Tributário do Estado de Goiás). A isenção do Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA) não pode ser interpretada como sendo global e de incidência automática, já que depende da formulação de requerimento pelo interessado para que seja comprovada o preenchimento dos requisitos legais, nos moldes do que exige o artigo 94, § 2º, do Código Tributário do Estado de Goiás: Art. 94 (…) § 2º A isenção deve ser previamente reconhecida pela administração tributária, conforme dispuser o regulamento. Sendo assim, caberá ao contribuinte a formalização de requerimento e a comprovação do atendimento dos pressupostos para que este faça jus à exclusão do crédito tributário. Especificamente quanto à isenção na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência, é necessário que o contribuinte sofra de alguma das moléstias elencadas no inciso IV do artigo 94 e que o valor do automóvel adquirido não seja superior ao estabelecido para a isenção integral do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aliás, a respeito das doenças que são consideradas para fins de isenção tributária, não se pode perder de vista que, em razão do que dispõe o princípio da especialidade, a legislação tributária e que regulamenta a exclusão do crédito tributário deve prevalecer em face de qualquer outra norma geral. E mais, o rol do artigo 94, inciso IV, do Código Tributário do Estado de Goiás deve ser interpretado de forma literal, tratando-se, portanto, de rol taxativo e que não comporta a inclusão analógica de outras enfermidades ou mesmo a restrição de alguma das incidências previstas no dispositivo legal. Inclusive, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se posicionou nesse mesmo sentido: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 21634/2022. VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS FINS. LEI FEDERAL Nº 11.651/2021. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 40 DO TJGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) A controvérsia reside em aferir se o recorrido, portador de deficiência denominada visão monocular, faz jus à isenção quanto ao pagamento do IPVA, a qual deverá ser dirimida pelas normas previstas no Código Tributário Nacional, juntamente com a Lei Estadual nº 11.651/91. 5. A isenção tributária decorre, sempre, de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão (art. 176, CTN), de modo que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (art. 111, II, CTN). 6. Com efeito, embora lei Federal classifique visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais (Lei nº 14.126/2021), mister ressaltar que há legislação específica discriminando o que é considerada deficiência visual para fins de isenção de IPVA, qual seja, a Lei Estadual nº 11.651/91. Destaque-se o ponto de que a legislação em comento não faz definição sobre o que é deficiência visual, mas sim estabelece limitação àqueles que possuem tal deficiência, de modo a discriminar quais os casos de deficiência visual se enquadram nos requisitos necessários para tal isenção. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5729187-73.2022.8.09.0051, Rel. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). 2.4 Da desnecessidade de apresentação da Carteira Nacional de Habilitação e do despiciendo laudo médico oficial no bojo da ação judicial A isenção tributária não se limita a criar contornos de âmbito comercial, mas atua como meio de humanizar, incluir e trazer igualdade social àqueles que possuem condições de vulnerabilidade, ao passo que, na aplicação da norma, o ente público não poderá criar critérios adicionais e que não estejam previstos na lei de regência, sob pena de violação do princípio da legalidade estrita. E é sob esse prisma que a interpretação da jurisprudência, especificamente acerca da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) sobre veículos automotores às pessoas com deficiência, firmou-se no sentido de que o benefício fiscal não alcança apenas aqueles que efetivamente são habilitados para conduzir automóveis, uma vez que é plenamente possível que estas pessoas usufruam do automóvel com o uso de auxiliares ou familiares para a condução dos veículos. Nessa linha, diante dos inúmeros debates que surgiram em torno deste tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 40 para pacificar o entendimento no sentido de que os portadores de deficiência farão jus à isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) independentemente de serem capacitados ou habilitados para dirigir, bastando que o veículo seja destinado ao seu transporte: Súmula nº 40. A pessoa com deficiência tem o direito líquido e certo à aquisição de veículo automotor destinado a seu transporte, com isenção de ICMS e IPVA, tenha ou não capacidade para conduzi-lo Não há razão, portanto, para exigir que o contribuinte apresente sua Carteira Nacional de Habilitação e que esta contenha o registro de suas enfermidades incapacitantes. É que a criação de pressupostos complementares e que não estejam expressamente previstos em lei viola o princípio da legalidade estrita, conforme já decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IPVA E ICMS. ENUNCIADO DA SÚMULA 40, DESTE TRIBUNAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DESCABIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Nos termos da Lei nº 14.126/2021, ‘fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais’. 2. A Lei estadual nº 21.634/2022 incluiu entre as hipóteses de isenção previstas no Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/1991) a propriedade de veículo automotor destinado ao uso por deficiente visual, exigindo-se somente valor inferior ao estabelecido para a isenção integral do ICMS e a limitação de um veículo por beneficiário. 3. Conforme entendimento sumular deste Tribunal (Sumula nº 40), a pessoa com deficiência tem o direito líquido e certo à aquisição de veículo automotor destinado a seu transporte, com isenção de ICMS e IPVA, tenha ou não capacidade para conduzi-lo. 4. Para efeito da isenção em comento, a lei não exige anotação de restrição compatível com a deficiência na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 5. A criação de condições restritivas, não previstas na própria lei isentiva, pelos agentes da administração, viola o princípio da legalidade estrita. 6. O entendimento jurisprudencial é de que as normas que concedem isenção do IPVA e ICMS a deficientes físicos devem ser interpretadas de maneira extensiva e abrangente, de modo a incluir nas isenções indicadas tanto as pessoas com deficiência que tenham condições físicas de dirigir quanto aqueles que não as possuam. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança nº 5015844-39.2024.8.09.0000, Rel. Des. JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). Sob a mesma ótica, em sede de ações judiciais, também não se pode condicionar a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) sobre veículos automotores às pessoas com deficiência à apresentação de laudo oficial. É que, em muitos casos, a prova documental trazida pela parte autora, ainda que produzida na via extrajudicial, pode conferir a certeza necessária para se concluir que o contribuinte é portador de alguma das doenças ensejadoras do benefício fiscal. Trata-se, pois, da aplicação do entendimento que já vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que foi sedimentado pela Súmula nº 598 a respeito do Imposto de Renda (IR): Súmula nº 598. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. A jurisprudência do Tribunal de Justiça Goiano também vem se alinhado no sentido de viabilizar ao magistrado ao reconhecimento da isenção tributária independentemente da apresentação de laudo oficial: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 21634/2022. VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS FINS. LEI FEDERAL Nº 11.651/2021. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 40 DO TJGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 9. Ademais, a partir de uma interpretação analógica da Súmula 598 do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto sobre a propriedade de veículo automotor, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a deficiência visual por outros meios de prova. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5729187-73.2022.8.09.0051, Rel. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). 2.5 Da irretroatividade da lei tributária O princípio do tempus regit actum exige que a legislação em vigência regule as relações jurídicas naquele período, de sorte que, ocorrendo a alteração legislativa, ao menos em regra, não se pode conferir efeitos retroativos para que a lei reformadora alcance atos perfeitos e acabados. Tais parâmetros também devem ser observados na aplicação do Direito Tributário, sobretudo no que se refere à outorga de benefícios fiscais, os quais não podem atingir períodos anteriores à vigência da lei que instituiu o respectivo benefício. Deve-se observar, no entanto, o princípio da anterioridade para efeitos de legislação tributária, seja nonagesimal ou mesmo anual, sendo que cada caso concreto poderá revelar contornos variados acerca da possível incidência de alguma legislação específica. Quanto à isenção tributária do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) sobre veículos adquiridos por pessoas com deficiência, a data da aquisição do automóvel deve ser levada em consideração como termo inicial da possível incidência da isenção. Ressalva-se, no entanto, que o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) tem seu fato gerador evidenciado a cada novo exercício fiscal, ou seja, em todo mês de janeiro, de modo que, para este tributo em específico, há a possibilidade de incidência das alterações caso sejam anteriores ao fato gerador e desde que respeitado o princípio da anterioridade. Há de se fazer uma importante ressalva quanto às hipóteses de aplicação de penalidades no âmbito tributário, as quais, por fazerem referência ao poder de punir do Estado, atraem a aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. A possibilidade de retroação da lei tributária, inclusive, está prevista no artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, mas todas as hipóteses expressamente previstas fazem referência às infrações e às penalidades e não aos benefícios fiscais. Em resumo, quando se tratam de benefícios fiscais, a lei do tempo deve ser aplicada a cada caso concreto, observando-se a data da incidência do fato gerador, que é o dia de aquisição do veículo e, posteriormente, o mês de janeiro de cada ano para o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). 2.6 Da aplicação ao caso concreto A parte autora alega que é portadora de deficiência auditiva (CID H90.3), o que afirma restar comprovado através do laudo de avaliação para isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – expedido pela junta médica do SUS e devidamente juntado aos autos. Relata, todavia, que não foi possível formular processo administrativo para requerer a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), uma vez que na plataforma digital da Secretaria da Economia não há possibilidade de pedido desta natureza para portador de deficiência auditiva. É verdade que a deficiência auditiva não constam expressamente e de forma específica no rol de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA.) Contudo, não é de se olvidar que o conceito da expressão "portadoras de deficiências", constante de forma expressa na legislação em regência é amplo, abarcando as várias espécies de deficiências, seja física, auditiva, visual ou mental. A propósito, sobre o conceito de pessoa com deficiência, transcrevo as disposições da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), cujo protocolo facultativo foi ratificado pelo Brasil com status de Emenda Constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º da Constituição Federal: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Como se vê, pela literalidade do dispositivo colacionado, dessume-se que a pessoa com impedimento sensorial, no qual se enquadra as enfermidade de ordem auditiva, é considerada como portadora de deficiência e, portanto, merece especial proteção, em atendimento aos próprios preceitos da Constituição Federal. Ora, conforme é cediço, constitui dever de todos, em especial do Poder Público, assegurar a inclusão e participação de pessoa com deficiência para que tenha vida plena e autonomia na sociedade, utilizando-se de todos os recursos disponíveis para remoção de qualquer barreira ou entrave que dificulte o exercício de seus direitos fundamentais. Não somente, a recusa em fornecer adaptações razoáveis ou mesmo implementar oportunidades da pessoa com deficiência em igualdade com as demais pessoas constitui discriminação em razão da deficiência, por ter o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência. Ademais, o exercício de direitos fundamentais não está sujeito ao livre arbítrio ou inércia do legislador, bem como conveniência das políticas públicas, uma vez que são inerentes à condição humana, universais e possuem aplicação imediata (art. 5º, § 1º, CF). No mais, é importante mencionar que o entendimento ora adotado, além de extraído de norma de hierarquia superior, não afronta o inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional, porquanto se trata apenas de sobrepor interpretação extensiva à legislação estadual sob a ótica constitucional. Aliás, ainda que relacionada a outros entes da federação, a jurisprudência já se firmou no seguinte sentido quanto aos pedidos de isenção de pessoas portadoras de deficiência auditiva: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE AUDITIVO IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GUIADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). POR MAIORIA, APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJRS, Apelação e Reexame Necessário nº 70051457463, 1ª Câmara Cível, Re. Min, LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, julgado em 12/12/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA E ICMS. TUTELA ANTECIPADA. Ainda que a legislação estadual restrinja a isenção do ICMS e IPVA aos veículos automotores adaptados às necessidades do adquirente, em razão de deficiência física ou paraplegia (Decreto nº 37.699/97, art. 9º, XI, e Lei nº 8.115/85, art. 4º, VI), a proteção das pessoas portadoras de deficiências não se limita somente a tais, podendo ser tanto física, quanto auditiva, visual ou mental. In casu, restou demonstrado que a agravada sofre de deficiência mental, necessitando ser transportada ao hospital, em Porto Alegre, com freqüência, em razão de constantes convulsões. Desse modo, necessário para o transporte o veículo automotor cuja isenção de IPVA e ICMS se pleiteia a autorizar a concessão da tutela antecipada, manifesto o risco de lesão irreparável pela demora na prestação jurisdicional definitiva. Agravo desprovido. (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70020233235, 2ª Câmara Cível, Rel. Min. JOÃO ARMANDO BEZERRA CAMPOS, julgado em 05/09/2007) Evidente, portanto, que a autora preenche os requisitos para se enquadrar no conceito acima transcrito, uma vez que possui ausência completa de audição nos 02 (dois) ouvidos. o que, inclusive, foi comprovado através de laudo oficial. Assim, o enquadramento da requerente na condição de pessoa com deficiência deve ser reconhecido para todos os fins, dentre os quais para a isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Ultrapassada tal questão, passo a analisar a observância dos demais requisitos legais para a concessão da isenção pleiteada. Sob esse enfoque, quanto ao valor do bem objeto de litígio, é possível notar que o veículo que a parte pretende adquirir está avaliado, atualmente, em R$ 94.400,28 (noventa e quatro mil e quatrocentos reais e vinte e oito centavos), conforme proposta comercial anexa. Com efeito, ainda que o valor do automóvel seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), os atos normativos acima discriminados asseguram a possibilidade de isenção parcial àqueles veículos cujo valor final sugerido pelo fabricante não seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que se amolda ao caso em comento, já que o bem pretendido pela parte autora, embora supere o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), tem preço final inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que permite aplicar a isenção parcial aos impostos em questão. Saliento que, de acordo com o que demonstrado pela parte requerente, o requerimento administrativo somente não foi levado ao fim pela inexistência de hipótese específica no sistema informatizado do ente público, não havendo espaço para qualquer argumento no sentido de que a parte demandante não cumpriu com o procedimento previsto em lei para alcançar o benefício fiscal. Em sendo assim, constatando-se que o requerimento administrativo foi impossibilitado por omissão da própria Administração Pública, a isenção será devida desde a ocorrência do fato gerador, que se consolidou, pela primeira vez, na data da aquisição. Desta feita, concluo que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte requerida não se desincumbiu em demonstrar a ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, razão pela qual o julgamento de procedência da ação é medida que se impõe. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da parte autora à isenção parcial do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) incidentes sobre a aquisição do veículo Pulse Drive 1.3 Flex, automático, 25/25, cor branca, bem como confirmo a tutela de urgência outrora concedida (evento 10). 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Letícia Moraes Rodrigues Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

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