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Processo nº 5007029-72.2024.4.03.6105

ID: 308631104

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007029-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA CRUZ ASSOCIACAO DE SAUDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007029-72.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: VERA CRUZ ASSOCIACAO DE SAUDE Advogados do(a) EMBARGANTE: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, INALD… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007029-72.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: VERA CRUZ ASSOCIACAO DE SAUDE Advogados do(a) EMBARGANTE: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Vistos. VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE, qualificada nos autos, ajuizou ação de embargos do devedor em face da AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR – ANS, objetivando a extinção da execução fiscal nº 50001955320244036105. Aduz, em síntese, que teve contra si ajuizada execução fiscal para cobrança de multa administrativa, no valor de R$ 36.000,00, refere ao auto de infração nº 33910.035390/2020-87, CDA nº 1.002.002043/23-88, por suposta violação aos artigos 25 da Lei nº 9656/98 e 78 da RN nº 124/2006. Relata que o auto de infração foi instaurado a partir do resultado da Notificação de Intermediação Preliminar nº 121153/2020 decorrente de Ofício expedido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Jaguariúna, para fins de apuração da conduta da embargante no tocante a negativa de cobertura apresentada para a realização de procedimento de implante percutâneo de válvula aórtica (TAVI) em um beneficiário. Assevera que, ao contrário do que constou na demanda administrativa, jamais houve qualquer determinação judicial para a apuração do fato noticiado. Ressalta que o juízo determinou que a embargada esclarecesse quanto à obrigatoriedade ou não do fornecimento do item requerido pelo beneficiário. Sustenta que o procedimento é nulo, pois foi instaurado em desconformidade do que dispõe os artigos 4 e 6º da Resolução nº 388/15, vigente a época dos fatos, uma vez que não foi instaurado mediante comunicação de suposta infração pela parte. Discorre que, nos autos nº 1003804-80.2019.8.26.0296, discutia-se a legalidade da negativa apresentada pela embargante quanto ao custeio do procedimento denominado ''Troca Valvar Percutênea (TAVI)”. Diz que foi a própria embargante que requereu a expedição de ofício à ANS para que esclarecesse quanto à obrigatoriedade da cobertura pela operadora de saúde, sendo expedido ofício para prestação de esclarecimentos. Aduz que foi penalizada por agir em conformidade com o Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito da Saúde. Destaca que “Ao invés de se limitar a expor a sua resposta ao que fora questionado, a embargada, distorcendo o teor da ordem judicial, recebeu como pedido para apuração de possível infração e ao fim, fixou a multa de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)”. Ressalta que, antes mesmo da abertura do NIP, o procedimento médico já havia sido fornecido pela embargante. Assevera que a embargada olvidou a possibilidade de reparação voluntária prevista no art. 20 da Resolução nº 388/2015. Sustenta que, conforme restou decidido pelo STF por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 948634 (tema 123), a Lei 9.656/98 não se aplica para os planos não adaptados, caso da embargante. Aponta que a embargada reconhece que a lei 9.656/98 é inaplicável a embargante e, por conseguinte, não poderia fixar a multa com base neste regramento. Advoga que a embargada sequer tem legitimidade para regular e fiscalizar planos que possuem contrato não adaptado. Bate pela nulidade do procedimento administrativo e da CDA. Requer, ao final, a procedência dos embargos. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial (ID334516145). Emenda à inicial no ID336197616. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID337608395). Intimada, a ANS ofereceu impugnação no ID343447137. Sustenta a regularidade do procedimento administrativo. Aduz que a ANS não necessita de autorização judicial para instaurar o procedimento administrativo, uma vez que pode instaurar de ofício, nos termos do art. 4º da Resolução nº 388. Discorre que foi constatada infração ao art. 25 da Lei nº 9656/98 em virtude da negativa de cobertura contratual de cirurgia cardiovascular. Afirma que a multa encontra previsão no art. 78 da Resolução Normativa nº 124/2006. Enfatiza que a alegação da embargante de inaplicabilidade da Lei 9.656/98 ao contrato objeto da fiscalização não se sustenta, uma vez que a obrigação descumprida é de natureza contratual. Ressalta que não se trata de retroatividade de benefício conferido ao consumidor por lei posterior ao contrato, mas sim de exigir o cumprimento de obrigação que foi prevista deste o início do contrato. Sustenta que a possibilidade de aplicação imediata das penalidades previstas na Lei 9.656/98 para o descumprimento de dispositivo de contratos celebrados a qualquer tempo está expressamente prevista no artigo 25. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Juntou documentos. Réplica no ID356940495. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a questão debatida nos autos em verificar a regularidade de instauração do procedimento administrativo que culminou na aplicação de multa por descumprimento de cláusula contratual à embargante, por negativa de cobertura, e na possibilidade de aplicação de multa com fundamento na Lei nº 9.656/98. A embargante impugna a aplicação da Lei nº 9.656/98, tendo em vista que o contrato foi assinado antes de sua vigência e não foi a ela adaptado. Acerca do tema cumpre destacar a previsão da citada lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1º de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as disposições da Lei nº 9.656/98 apenas se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. OMISSÃO IRRELEVANTE. LONGO PERÍODO DE SAÚDE E ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ANTES DA MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA. - As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. A Lei 9.656/98 não retroage para atingir o contrato celebrado por segurados que, no exercício de sua liberdade de escolha, mantiveram seus planos antigos sem qualquer adaptação. - O segurado perde direito à indenização, nos termos do art. 766, CC/2002, (art. 1.444/CC1916) se tiver feito declarações inverídicas quando poderia fazê-las verdadeiras e completas. E isso não se verifica se não tiver ciência de seu real estado de saúde. Precedentes. - Excepcionalmente, a omissão do segurado não é relevante quando contrata seguro e mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía, ainda, razoável estado de saúde quando da contratação da apólice. - Aufere vantagem manifestamente exagerada, de forma abusiva e em contrariedade à boa-fé objetiva, o segurador que, após longo período recebendo os prêmios devidos pelo segurado, nega cobertura, sob a alegação de que se trata de doença pré-existente. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1080973/SP, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09-12-2008, DJe 03-02-2009) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, embora as disposições da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1957396/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 29-11-2021, DJe 01-12-2021) Desse modo, em princípio, assiste razão à embargante ao sustentar que as disposições de direito material previstas na Lei nº 9.656/98, notadamente em relação às hipóteses de cobertura pelo plano de saúde, não seriam aplicáveis à hipótese vertente. Ocorre que a questão de fundo, que envolve a discussão travada nos autos, não se relaciona à obrigação contratual de cobertura hospitalar, uma vez que esta questão já foi equacionada pelo Juízo Estadual, que reconheceu ser devida a cobertura. Na presente demanda discute-se apenas a regularidade formal do procedimento administrativo e a possibilidade de aplicação da multa com fundamento na Lei nº 9.656/98. No que tange à instauração do procedimento administrativo para apuração da irregularidade noticiada – negativa indevida de cobertura – inexiste qualquer nulidade quanto à instauração ter sido procedida de ofício pela agência reguladora. Isso porque, ao ser provocada a se manifestar quanto à cobertura contratual do plano de saúde gerido pela embargante, em sendo verificada a irregularidade, é dever da agência adotar providências para a apuração do fato. Assim, mesmo que tenha sido instada a título de “consulta”, como parece ter ocorrido no âmbito da ação que tramita na Justiça Estadual, ao se deparar com uma situação de irregularidade ou ilegalidade, não poderia a ANS se omitir em seu dever precípuo de fiscalização. Frise-se que a instauração do procedimento de ofício encontra previsão no art. 4º da Resolução nº 388/2015. Quanto à possibilidade de aplicação da multa por infração prevista na Lei nº 9.656/98, não se trata, em verdade, de retroatividade vedada, porquanto o fato tipificado – negativa indevida de cobertura – ocorreu posteriormente à edição da lei de regência. Não há retroatividade em relação a fato ocorrido no passado. A norma, em verdade, alcança os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima) e não fatos consumados no passado (retroatividade máxima). Não há alteração das disposições ou do conteúdo contratual, mas apenas a aplicação de norma sancionatória referente ao descumprimento de cláusula contratual sob a vigência da Lei nº 9.656/98. A propósito, colhe-se a redação do art. 25 da Lei nº 9.656/98: Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vigência) I - advertência; II - multa pecuniária; No caso em testilha, o beneficiário do plano de saúde foi submetido à cirurgia cardiovascular, em outubro de 2019, sendo deferida a cobertura parcial pela embargante, uma vez que a técnica percutânea não foi autorizada, sendo liberada apenas a técnica convencional. Segundo consta da negativa da embargante, esta foi emitida em virtude da ausência de previsão da técnica minimamente invasiva no rol da ANS e na exclusão contratual de próteses, como o marca-passo, por exemplo. Ocorre que, consoante asseverado pela ANS, o contrato firmado entre a embargante e o beneficiário do plano de saúde prevê cobertura em nível hospitalar para cirurgia cardiovascular (art. I, item 1, letra “c”), sendo que, em relação à técnica utilizada, quando silente o contrato, “esta deve ser indicada pelo médico assistente, sendo que se a operadora o questiona deveria fazê-lo através dos mecanismos de regulação de acesso, se previstos contratualmente e na forma pactuada, circunstância aqui inocorrente”. Em relação à alegação de exclusão contratual da cobertura de próteses, destacou a ANS que o contrato prevê a exclusão de “Próteses e aparelhos ortopédicos, ou aparelhos ‘Pace-Maker’ ou similares”. Assevera que as cláusulas limitativas se interpretam restritivamente e que “o implante valvar aórtico não se enquadra em nenhum quesito de exclusão contratual”, desse modo “pode-se inferir que o conteúdo contratual contempla o procedimento e dispositivos demandados”. Como já asseverado, a questão da legitimidade ou não da negativa de cobertura foi objeto de ação perante a Justiça Estadual. Com efeito, demonstrada a violação de obrigação assumida em contrato, com relação à negativa de cobertura, revela-se o poder-dever da Administração de aplicar uma das penalidades previstas no art. 25 da LPS, nos termos da Resolução Normativa nº 124 de 2006. Outrossim, uma vez que a conduta representa descumprimento de previsão contratual, tem-se a perfeita subsunção ao disposto no art. 78 da RN 124/2006 da ANS. Assim, não há motivos para se declarar a nulidade do procedimento administrativo e da CDA. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. ADEQUAÇÃO. MULTA. VALOR. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS. 1. Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade. 2. A conduta infracional indicada se amolda à norma constante do auto de infração, tendo em vista a motivação existente no processo administrativo. 3. Além da tipificação estar adequada à conduta do infrator, o legislador ofereceu critérios para que a Administração, discricionariamente, delibere acerca do modo (qual tipo de penalidade) e do quantum a ser fixado a tal título. Logo, descabe ao Judiciário, salvo patente visualização de ilegalidade, imiscuir-se na tarefa de gradação da penalidade imputada. 4. A imposição de multa constitui ato administrativo vinculado que se presume legítimo, não tendo sido comprovada a existência de vícios, desvios ou abuso de poder no caso concreto. Em tendo sido fixada dentro dos limites legais, não há espaço para revisão do valor da multa, porquanto não evidenciada inadequação, ausência de fundamentação ou violação aos limites estabelecidos na lei. 5. Apelo improvido. (TRF4, AC 5063085-96.2019.4.04.7100, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 16/03/2022) Ressalte-se, por fim, que não há que se cogitar da reparação voluntária prevista no art. 20 da Resolução nº 388/2015, uma vez que a cobertura contratual somente foi garantida mediante o deferimento de tutela de urgência pela Justiça Estadual, não havendo qualquer espontaneidade no procedimento adotado pela embargante. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial. Sem condenação em honorários, tendo em vista que incide o encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. Custas na forma da lei. P.R.I. Campinas, 5 de maio de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1003804-95.2023.8.11.0025

ID: 291867814

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003804-95.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEDIJU SERVICOS MEDICOS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003804-95.2023.8.11.0025 APELANTE: MUNICIPIO DE JUINA APELADO: MEDIJU SERVICOS MEDICOS LTDA M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DO TEMA 1.184 DO STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Juína contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína que extinguiu a execução fiscal sob fundamento de ausência de interesse processual, diante do valor do crédito inferior a R$ 10.000,00. A extinção baseou-se na tese firmada no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. O Município sustentou que o conjunto das execuções fiscais em face do devedor ultrapassa o limite legal e que a extinção foi proferida sem a prévia intimação para adoção das medidas exigidas. Requereu a cassação da sentença e o prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, sem prévia intimação da Fazenda Pública para adoção das providências previstas na tese firmada no Tema 1.184 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada pelo STF no Tema 1.184 admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que previamente adotadas as medidas administrativas e extrajudiciais especificadas, como tentativa de conciliação e protesto do título. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ corrobora essa exigência, ao estabelecer que somente serão extintas as execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 que estejam paralisadas por mais de um ano e sem bens penhoráveis, e que o valor deve ser aferido pela soma de execuções apensadas ou contra o mesmo devedor. 5. O item 3 do Tema 1.184 exige que o juiz confira à Fazenda Pública a oportunidade de suspender o processo para adoção das providências previstas, sob pena de violação ao contraditório e à não surpresa (CPC, art. 10). 6. No caso concreto, a sentença foi proferida sem a intimação prévia da Fazenda Pública, contrariando a orientação do STF, razão pela qual deve ser anulada para permitir o cumprimento dos requisitos fixados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor com fundamento no Tema 1.184 do STF exige a prévia intimação da Fazenda Pública para adoção das providências administrativas e extrajudiciais ali previstas. 2. A ausência dessa intimação viola os princípios do contraditório e da não surpresa, ensejando a nulidade da sentença extintiva. 3. Para fins de aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ, é legítima a consideração do valor global das execuções fiscais propostas contra o mesmo devedor. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 485, VI, e 932, IV, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 21.02.2024; TJMT, Apelação Cível 1027096-83.2020.8.11.0003, rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 24.04.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.229427-2/001, rel. Des. Maria Inês Souza, j. 05.03.2024. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Juína contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível daquela Comarca, que extinguiu o processo da ação de execução fiscal ajuizada em desfavor do Mediju Serviços Médicos Ltda, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual. Fundamentou-se a decisão no Tema 1.184 dos recursos com repercussão geral do STF e na Resolução nº. 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base na avaliação de que o valor da execução seria inferior ao limite de R$ 10.000,00. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a extinção foi equivocada, uma vez que o valor total das execuções fiscais em face do mesmo devedor ultrapassa o montante legal mínimo, o que deveria impedir a aplicação da extinção automática. Assevera, também, que a última movimentação processual havia ocorrido há menos de um ano, não caracterizando inércia ou falta de movimentação útil. Argumenta que a extinção prematura da Execução Fiscal impossibilitou a Fazenda Pública de promover a aplicação do § 5º, do art. 1º, da referida Resolução do CNJ, que consiste no direito de requerer a suspensão da ação pelo prazo de até 90 (noventa) dias, para comprovação das medidas previstas no item 2 da tese firmada no precedente, bem como a localização de bens do devedor. Assim, requer o provimento do recurso, para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Não houve a apresentação de contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste recurso, tendo em vista o artigo 932, V, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-D, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam o Relator, a dar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso com repercussão geral. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito cobrado, consoante o que foi registrado no ato sentencial já relatado. Consta dos autos que a execução fiscal foi ajuizada pelo Município apelante em 08/11/2023, objetivando a cobrança de créditos tributários de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Alvará de Localização e Funcionamento, lançado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 2012/2023, no valor de R$ 6.204,56 (seis mil duzentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos). As tentativas de citação por carta e por Oficial de Justiça foram frustradas. Em 18/11/2023 foi determinada a intimação da Fazenda Municipal para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. A Fazenda Municipal se manifestou requerendo a citação por edital. Todavia, sem analisar o pedido, a Magistrada extinguiu o processo, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pois bem, O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n. 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, julgada em19/12/2023 e publicada em 02/04/2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto à extinção das Execuções Fiscais, a determinar que o ajuizamento da ação dessa natureza dependa de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547, em 22/02/2024, a qual estabelece que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Em resumo, sob o prisma do princípio da eficiência, as execuções fiscais de baixo valor — assim consideradas aquelas cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no momento do ajuizamento — que estiverem em curso na data da publicação do Tema n. 1.184, do STF, e da Resolução n. 547/2024, do CNJ, poderão ser suspensas a pedido do Exequente, para fins de comprovação das medidas previstas no item 2 da tese firmada no precedente qualificado, sob pena de extinção por falta de interesse processual. Entrementes, previamente à extinção, com base no artigo 10 do CPC e no item 3 da referida tese, deve ser conferida à Fazenda Pública a oportunidade de promover as medidas adequadas. Portanto, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n. 1.184 da Repercussão Geral do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do mencionado Tema: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Ocorre que, no caso dos autos, ao sentenciar o feito para julgar extinto o processo por falta de interesse processual, o Magistrado Singular não adotou nenhuma medida no sentido de intimar o Município Apelante para a adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1.184 do STF, razão pela qual, a r. Sentença recorrida se mostra contrária ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.184 do STF). Diante disso, resta evidente a violação, não apenas da orientação vinculante da Suprema Corte, como também dos princípios do contraditório (art. 5ª, LV, da CRFB) e da não surpresa (art. 10, do CPC). Nessa quadra, é certo que a sentença deve ser cassada para que seja possibilitada, ao Recorrente, a oportunidade de adotar as medidas estabelecidas no Item 2, “a” e “b”, do Tema n. 1.184/STF. Reforçando o entendimento, trago jurisprudências desta Corte de Justiça Estadual, que já proferiu decisão em caso análogo, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PRÉVIA DAS PROVIDÊNCIAS INDICADAS PELO PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Aripuanã, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão de cobrança inferior a R$ 10.000,00, conforme parâmetros do Tema 1184 do STF. II. Questão em discussão 2. Verificar se a extinção da execução fiscal pela ausência de interesse de agir estava em conformidade com as diretrizes do Tema 1184, considerando a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para adotar providências administrativas indicadas pelo precedente. III. Razões de decidir 3. O Tema 1184 do STF exige, antes da extinção de execuções fiscais de baixo valor, a adoção de providências como tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto do título, salvo comprovada ineficiência da medida. 4. A extinção prematura da execução fiscal, sem a intimação da Fazenda Pública para adotar essas medidas, afronta o devido processo legal e os princípios da cooperação e da eficiência administrativa. 5. Jurisprudência dos Tribunais de Justiça confirma a necessidade de observância rigorosa das providências do Tema 1184 antes da extinção das execuções fiscais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem, com a intimação prévia do ente público para adoção das providências previstas no Tema 1184 do STF. Tese de julgamento: "A extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento no Tema 1184 do STF, exige a prévia intimação da Fazenda Pública para a adoção de medidas administrativas, sob pena de afronta ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, arts. 9º, caput, 10 e 485, inc. VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 01.12.2022 (Tema 1184); TJ-MG, Apelação Cível nº 5009608-29.2022.8.13.0324; TJ-SP, Apelação Cível nº 0502949-92.2007.8.26.0066. (N.U 1000445-16.2021.8.11.0088, , VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJMT, N.U 1027096-83.2020.8.11.0003, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/4/2024, publicado no DJE 29/4/2024) (Destaquei). Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, nos termos do artigo 932, V, "b", do Código de Processo Civil, para anular a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, a fim de que sejam adotadas, na origem, as providências previstas no item 2 do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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1. Bruno Henrique De Moura (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia (Impetrado)

ID: 328104339

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0173858-44.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. BRUNO HENRIQUE DE MOURA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CUSTÓDIO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HC 1003804/BA (2025/0173858-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : BRUNO HENRIQUE DE MOURA ADVOGADOS : CUSTÓDIO LACERDA BRITO - BA005099 BRUNO HENR… HC 1003804/BA (2025/0173858-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : BRUNO HENRIQUE DE MOURA ADVOGADOS : CUSTÓDIO LACERDA BRITO - BA005099 BRUNO HENRIQUE DE MOURA - DF064376 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : LUCAS TRINDADE DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS TRINDADE DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no julgamento do HC n. 012918-11.2025.8.05.0000. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, denegou a ordem, conforme acórdão de fls. 226-246. Eis a ementa do julgado: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. IMPUGNAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS CONTUNDENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AFERIDA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA A INIDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO SUBJACENTE À SUPOSTA CONTUMÁCIA DO PACIENTE NA PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO JUÍZO A QUO. FUNDAMENTO AFASTADO. ARGUIÇÃO PREJUDICADA. PRISÃO MANTIDA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA DIVERSA. HABEAS CORPUS EM PARTE PREJUDICADO. NA COTA CONHECIDA, DENEGADO. No presente writ, a defesa alega que a decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada em antecedentes criminais de um homônimo, equívoco posteriormente reconhecido pelo juízo de primeira instância e pelo Ministério Público da Bahia (fls. 9-10), e sustenta que a medida foi decretada sem fundamentação concreta e específica, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito (fls. 11-12). Afirma, ainda, que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como certidões criminais negativas, ocupação lícita, residência fixa e idoneidade moral atestada por moradores de sua cidade (fls. 13). Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, alegando a fragilidade dos indícios de autoria e a carência de fundamentação idônea da prisão (fls. 15-16). Indeferida a medida liminar (fls. 281-283), e prestadas as informações (fls. 287-308), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou denegação do habeas corpus nos termos da seguinte ementa (fl. 310): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. – 1ª Preliminar: não conhecimento de habeas corpus originário, substitutivo de recurso ordinário/especial. – 2ª Preliminar: não conhecimento de ofício; ausência de competência. Precedentes: STJ (HC 245.731/MS; HC nº 248.757/SP). – Mérito: pela denegação da ordem. – Parecer pelo NÃO CONHECIMENTO do habeas corpus e, no mérito, pela DENEGAÇÃO. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, frise-se que "[é] inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita em habeas corpus" (AgRg no RHC n. 210.419/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A custódia preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). A prisão preventiva foi fundamentada nos seguintes termos (fls. 17-20, grifou-se): Investiga-se crime de homicídio praticado contra Bruno Freitas Silva. De acordo com a Autoridade Policial, o crime teria sido praticado pelo investigado LUCAS TRINDADE DA SILVA, no dia 09/02/2025, que, conduzindo uma motocicleta, teria efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima que conduzia seu carro, acompanhado da sua companheira Isadora de Sousa Santos. No presente caso, entendo que se fazem presentes os pressupostos da prisão preventiva, fumus comissi delicti e periculum libertatis, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Observam-se suficientes indícios de autoria do crime, assim como sua materialidade, frente às peças de informação. Há fundadas razões da autoria atribuída ao representado, conforme os depoimentos das testemunhas, o Relatório de Investigação Criminal e as filmagens do fato criminoso obtidas por sistema de vídeo monitoramento (id 485911671), presentes no IP anexo, que dão conta da ocorrência do homicídio e de indícios de autoria por parte do representado. Isso porque, como apontado no relatório da Autoridade Policial, restaram evidenciados os seguintes pontos: (1º) no dia 09/02/2025, por volta das 21:50 horas, a vítima BRUNO FREITAS SILVA, na companhia de sua companheira ISADORA DE SOUZA SANTOS encontravam-se circulando pela via pública da cidade de Ibiassucê/Ba, estando o primeiro na condução do veículo VW JETTA 2.0T, COR PRATA, PLACA POLICIAL KWI7C84, licenciado em nome de Luana Pereira Domingues, quando, na Rua Rui Barbosa, Centro, foi alvejado com disparos de ARMA DE FOGO, vindo a ÓBITO no local; (2º) o autor dos disparos, segundo ISADORA DE SOUZA SANTOS, encontrava-se sozinho em uma motocicleta HONDA CG 150, COR PRETA, FAROL AZUL, trajando CALÇA JEANS COR CLARA, JAQUETA ACOLCHOADA COR PRETA, CAPACETE SAMARINO PRETO, FECHADO COM A LENTE PRETA E FECHADA, tendo ESTATURA MÉDIA E A COR DAS MÃOS PARDA; (3º) o policial civil Wilson Santos Magalhães Filho, ainda no local de crime, abordou um indivíduo filmando a vítima, tendo esse se identificado como LUCAS TRINDADE DA SILVA, morador do Distrito de Ibitira, o qual trajava CALÇA JEANS CLARA e JAQUETA PRETA ACOLCHOADA; (4º) a testemunha ISADORA DE SOUZA SANTOS, quando de suas declarações, ATRAVÉS DA FOTOGRAFIA APRESENTADA do local do crime, RECONHECEU E APONTOU A PESSOA DE LUCAS TRINDADE, conhecido como BODIM, morador do distrito de Ibitira, COMO TENDO AS MESMAS CARACTERISTICAS DO AUTOR DA AÇÃO CRIMINOSA, PRINCIPALMENTE PORQUE ENCONTRAVA-SE COM AS MESMAS VESTES, OU SEJA, CALÇA JEANS CLARA E JAQUETA ACOLCHOADA NA COR PRETA; (5º) a genitora da vítima informou que tanto ela quanto o seu filho BRUNO sofria ameaças de morte pela pessoa de LUCAS TRINDADE, conhecido por BODIM, em virtude de dívidas contraídas com o mesmo na ação de agiotagem, isso no Distrito de Ibitira; (6º) que, em virtude das ameaças de morte que sua genitora vinha sofrendo pela pessoa de LUCAS TRINDADE, haja vista o não pagamento das dívidas, BRUNO encontrava-se em desavença com o mesmo; (7º) que a morte da vítima teria se dado por traição, sem chance alguma de defesa, isto porque foi atingido por disparos de arma de fogo enquanto transitava tranquilamente na condução de seu veículo pelas vias desta cidade, como também se deu por motivo fútil, haja vista que a motivação ocorreu por dívida que a genitora do mesmo tinha com o autor. Diante das evidências acima apontadas, conclui-se que há suficiente indício de que a ação criminosa fora perpetrada pela pessoa de LUCAS TRINDADE DA SILVA, conhecido por BODIM, o qual fora flagrando ainda com as vestes utilizadas no crime, uma vez que após a execução, teria retornado ao local para certificar que a vítima estava morta. Ademais, como assentado pelo Ministério Público, o representado já foi condenado pela prática de diversos crimes: tráfico de drogas (0003972-88.2018.8.13.0137), tráfico privilegiado (0000028-45.2017.8.24.0125), roubo majorado (0000597-46.2017.8.24.0125), furto (5006542- 86.2022.8.24.0113), furto privilegiado (5003895-50.2024.8.24.0113), tráfico de drogas (0004105- 56.2024.8.16.0196), roubo majorado (0831432- 45.2023.8.10.0001) e receptação (0844198- 96.2024.8.10.0001). É mister a concordância com o “parquet” de que tal situação fática indica a contumácia do investigado na atividade criminosa e evidenciam perigosidade concreta e alta probabilidade de reiteração delitiva. Assim, verifica-se que se faz necessária a decretação da prisão preventiva do acusado, para garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime de homicídio praticado contra a vítima, tratando-se de verdadeira execução, por motivo fútil, além da periculosidade do representado, contumaz na prática delitiva, em crimes praticados com violência. O tipo penal incidente, além de ter sido cometido com dolo, é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Portanto, nos termos do art. 312, c/c art. 313, incisos I e II, ambos do CPP, a prisão preventiva se faz necessária, sendo adequada em razão da gravidade do crime e das circunstâncias do fato. Por tais motivos também, não figuro cabível a substituição da prisão preventiva por nenhuma outra medida cautelar. [...] Ante os fundamentos expostos, acolho a representação da Autoridade Policial para DECRETAR a PRISÃO PREVENTIVA de LUCAS TRINDADE DA SILVA, já qualificado, com fulcro nos artigos 310 e 312, do Código de Processo Penal, e para DEFERIR o pedido de BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR a ser realizada na residência do representado, localizada na Rua Antônio Martins, Distrito de Ibitira, Rio do Antônio/BA, a fim de apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu e colher qualquer elemento de convicção. [gn]. Ao indeferir o pedido de revogação da custódia cautelar, o juízo competente destacou que "em que pese ter havido equívoco "quanto aos antecedentes criminais do investigado, este já havia ameaçado a vítima por conta de dívidas de jogo e o homicídio foi praticado com o auxílio de outra pessoa, havendo elementos que indicam que o acusado efetuou vários disparos de arma de fogo, à queima-roupa e enquanto a vítima dirigia, em companhia de ISADORA DE SOUSA SANTOS, conforme já pontuado em audiência de custódia" (fls. 302-303). Desse modo, verifica-se que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela "gravidade concreta do crime de homicídio praticado contra a vítima, tratando-se de verdadeira execução, por motivo fútil", em que o ora paciente teria efetuado "vários disparos de arma de fogo, à queima-roupa e enquanto a vítima dirigia". Nesse contexto, observa-se que a segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, com respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE FUGA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas de autoria consiste em alegação de inocência, matéria que demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário. 2. No caso, atribui-se à agravante e ao corréu a realização de diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, supostamente em razão de dívida relacionada ao tráfico de drogas. A dinâmica dos fatos evidencia a periculosidade da agente e a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 4. O pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta instância superior, sob pena de supressão de instância. 5. O risco de fuga, evidenciado pela evasão da agravante para local diverso da comarca dos fatos, reforça o periculum libertatis e fundamenta a necessidade da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. 6. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 211.401/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025, [gn].) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FOGO. ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL - CP. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMITIDA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONSTATADA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA DIANTE DO CONTEXTO DELITIVO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. AFASTADA PELO PROLONGAMENTO NO TEMPO DAS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No indeferimento de liberdade provisória, o magistrado de origem utilizou-se de fundamentação per relationem, com referência à anterior decisão de decretação da prisão preventiva por ele proferida e ao parecer do Ministério Público, acrescendo, ainda, novas considerações a respeito de aspectos suscitados pela defesa, razão pela qual inocorrente carência de fundamentação. 2. O Tribunal de Justiça não inovou em fundamentação, pois apenas incrementou informações a respeito da dificuldade de cumprimento de prisão temporária por evasão para o Estado de Goiás, invocada no parecer do MPE e adotado como razões de decidir do indeferimento da liberdade provisória. Em relação ao contexto do cometimento do delito por dívida de drogas, esse fundamento já constava na decisão de primeiro grau. 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente justificada, pois se verifica nas decisões das instâncias ordinárias elementos concretos de periculosidade, dadas as características do duplo homicídio realizado em concurso de pessoas com vítimas amarradas, emprego de arma de fogo e incineração de cadáveres supostamente por dívidas em contexto de tráfico de drogas. Destarte, as condições pessoais não justificam a revogação da prisão preventiva e a gravidade concreta da conduta denota insuficiência de medidas cautelares diversas. 4. Estando as decisões da origem concretamente fundamentadas e tendo em vista o prolongamento das investigações, não há que se falar em falta de contemporaneidade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 190.032/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Havendo, portanto, a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Na hipótese, as instâncias antecedentes explicitaram que, em liberdade, o agravante representa risco concreto à ordem pública, diante de sua periculosidade e da gravidade do delito imputado, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa em que o acusado, após breve discussão, teria desferido diversos golpes na região craniana do ofendido, por motivo fútil, em razão da suspeita do agente de que a vítima teria furtado objetos de sua residência. 3. A segregação, ademais, se mostra necessária para garantir a aplicação da lei penal, pois, a despeito da argumentação delineada pela defesa, as instâncias ordinárias consignaram que após os golpes, o agravante se evadiu do distrito da culpa. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 824.288/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023, [gn].) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1003804-49.2023.4.01.3601

ID: 332753167

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003804-49.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DOS SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003804-49.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003804-49.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WAGNER DOS SANTOS MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA – TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Comum Cível, ajuizado por Wagner dos Santos Magalhães em face da União (Exército), com o objetivo de obter sua reintegração ao serviço militar, sua imediata inclusão no plano de saúde e, posteriormente, a concessão de reforma em razão de incapacidade laboral definitiva. Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de licenciamento militar indevido. O autor pleiteou a concessão de tutela de urgência para que o ato de licenciamento fosse revisto, com sua reintegração ao serviço ativo e inclusão no sistema de saúde militar. Alega que, durante o período de prestação do serviço militar, foi diagnosticado com Diabetes Mellitus Tipo 1 no ano de 2020, um ano após seu ingresso nas fileiras do Exército, ocorrido em 2019. Apesar da enfermidade adquirida em serviço, sustenta que foi indevidamente licenciado em 2021. O processo foi distribuído originariamente na 1.ª Vara Federal de Campo Grande/MS (n.º. 5005013-77.2021.4.03.6000). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 1970496174 - Pág. 96/100). A União apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul. No mérito, defendeu a impossibilidade de reintegração com percepção de remuneração, a inviabilidade de reforma com proventos em posto superior, bem como a inexistência de danos morais ou materiais, pugnando pela improcedência da ação (Id. 1970496174 - Pág. 102/126). As partes foram intimadas para apresentação de impugnação à contestação e para manifestação quanto à produção de provas (Id. 1970496174 - Pág. 137). O autor apresentou impugnação e requereu a produção de prova pericial (Id. 1970496174 - Pág. 139/147). A União, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas, reservando-se ao direito de arrolar testemunhas em eventual audiência e de apresentar quesitos e assistente técnico, caso determinada a perícia (Id. 1970496174 - Pág. 149/150). A 1.ª Vara Federal de Campo Grande reconheceu sua incompetência para o processamento e julgamento do feito (Id. 1970496174 - Pág. 154/156). A competência para processamento e julgamento do feito foi acolhida, sendo designada perícia médica (Id. 2004698688). A perícia foi deferida, com os quesitos do Juízo fixados na decisão de Id. 2004698688. Os quesitos apresentados pelas partes (Id. 2033989157 e Id. 2017635652) foram homologados na mesma decisão. Inicialmente, foi nomeada como perita a Sra. Cristina Teodoro Melo Mendo (Id. 2129489377), que, no entanto, solicitou dispensa do encargo (Id. 2156138113). Em seguida, foi designado novo perito médico para a realização da perícia (Id. 2160022862). O laudo pericial foi lavrado pelo perito do Juízo (Id. 2172004863). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial (Id. 2174166749 e Id. 2174184987). O pagamento do perito judicial foi requisitado (Id. 2178450574). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do licenciamento militar ex offício. O militar temporário não tem direito adquirido à continuidade do serviço militar na ativa. Verificada, portanto, a conclusão do tempo de serviço militar, não há qualquer ilegalidade no ato de licenciamento ex officio, nos termos do art. 121, II, § 3.º, da Lei n.º 6.880/80. Nesse sentido, dispõe o artigo 121 da Lei n.º 6.880/80: Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. (...) § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; e c) a bem da disciplina (...) Em contrapartida, mesmo na situação de militar não estável, é plausível o controle judicial do ato de licenciamento do militar temporário. Embora se cuide de ato discricionário, os motivos que ensejaram a sua produção vinculam a sua própria validade (teoria dos motivos determinantes). Portanto, provado que os motivos que ensejaram a produção do ato não correspondem à realidade, o ato deve ser anulado. O tratamento de saúde é direito assegurado aos militares e aos seus dependentes, independente deles serem temporários ou de carreira, e deve ser compreendido como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo os serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, nos termos do art. 50, IV, “e”, da Lei n.º 6.880/80. Art. 50. São direitos dos militares (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (...) a) a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) b) o uso das designações hierárquicas; c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação; d) a percepção de remuneração; e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (...) A controvérsia nos autos reside, então, em definir se a enfermidade adquirida pelo autor o tornou completamente incapaz para atividades civis e militares, bem como se o ato de licenciamento (sem remuneração) é legal, ou ilegal, em face da legislação regente. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre a matéria de direito discutida nos autos: “O militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares” (Informativo 643, Corte Especial. EREsp 1.123.371-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. Acd. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/09/2018). A ementa do julgado declara que: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento – Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos. (grifos nossos). Para compreensão da causa, é importante conhecer os tipos de vínculo do indivíduo com o Exército Brasileiro, sendo TEMPORÁRIO ou ESTÁVEL, assim como os conceitos de INCAPACIDADE e INVALIDEZ. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador. O término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (artigo 3.º, § 3.º, da Lei 6.880/1980). O artigo 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei 6.880/80 estabelece que são direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a estabilidade, quando praça com dez ou mais anos de tempo de efetivo serviço. Ou seja, quando praça, o agente adquire estabilidade somente mediante o cumprimento de dez ou mais anos de exercício efetivo. Antes desse lapso, o militar remanesce por prazo determinado ou dependente da conveniência do Administrador. Ultrapassada breve elucidação sobre a natureza dos vínculos do sujeito com a Administração Pública, importante assentar as definições de INCAPACIDADE e INVALIDEZ. O conceito de incapacidade abrange somente a inaptidão para atividades militares, não alcançando as demais atividades laborais civis. Já o conceito de invalidez abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis. É o que se extrai da interpretação conjunta dos artigos 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. Esclarecidos os conceitos, enfatiza-se um trecho da jurisprudência colacionada acima: nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação. Isto é, se o indivíduo não estável é acometido por enfermidade, que lhe torna incapaz somente para atividades militares, caso não seja comprovada a relação de dependência entre a moléstia e o serviço militar, é cabível a sua desincorporação por conveniência da Administração Pública ou em razão do esgotamento do tempo de serviço. 2. Da análise do pedido Reintegração ou reforma. O autor foi incorporado as fileiras do Exército na data de 01/03/2019 e prestou serviço militar obrigatório até 28/02/2020, posteriormente, foi engajado (prorrogação do tempo de serviço militar inicial do incorporado) de 01/03/2020 a 28/02/2021, quando foi licenciado do serviço militar ativo, por término do tempo de Serviço Militar (Id. 1970496174 - Pág. 132/133 e 136). Em 30/10/2020, o autor foi diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1 por médico endocrinologista particular (Id. 1970496174 - Pág. 47). O diagnóstico foi confirmado pelo Exército em 09/11/2020, conforme relatório médico de Id. 1970496174 - Pág. 56. Em 12/01/2021, o autor foi submetido à perícia médica pelo Exército (Ata de Inspeção de Saúde n.º 98/2021), que manteve o diagnóstico de Diabetes mellitus insulino-dependente (CID-10: E10), sendo considerado INCAPAZ-B2[1] (Id. 1970496174 - Pág. 127), ocasião em que foi encostado pelo Exército (Id. 1970496174 - Pág. 129/230). Por sua vez, em 01/03/2021, o autor foi licenciado “ex-offício”, conforme aditamento n.º 16/2021 AO BI Nº 035 (Id. 1970496174 - Pág. 131/133), estando atualmente na condição de encostado (Id. 1970496174 - Pág. 136). Posteriormente, em 18/05/2022, o autor passou por nova inspeção médica do Exercito que concluiu (id. 1970496174 - Pág. 128): A prova pericial submetida ao crivo da ampla defesa e do contraditório, juntada no PJE na data de 14/02/2025 (Id. 2172004863), trouxe os seguintes esclarecimentos: Quanto aos quesitos do autor o perito respondeu: (Id. 2172004863 - Pág. 1) (Id. 2172004863 - Pág. 5) Quanto aos quesitos da União o perito respondeu: (Id. 2172004863 - Pág. 7) (Id. 2172004863 - Pág. 12) Quanto aos quesitos do Juízo o perito respondeu: (Id. 2172004863 - Pág. 14/15) Segundo esclarecido acima, o conceito de incapacidade abrange somente atividades militares. Ao afirmar a ocorrência de incapacidade, não de invalidez, o perito informa que o autor está apto a exercer labor civil. Para exame da demanda, consequentemente, temos os seguintes fatos: 1) o autor não ostentava condição de estabilidade na ocasião do seu licenciamento – militar temporário; 2) o autor não é invalido, mas sim incapaz para o serviço militar, podendo exercer labor civil; e 3) a moléstia que provocou a incapacidade não é decorrente da atividade militar, nos termos do art. 108, VI, da Lei n.º 6880/90. Em razão dos fatos verificados e, ante o que dispõe a legislação regente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar, então, em ilegitimidade ou ilegalidade do ato de licenciamento. Assim, o ato de licenciamento ex officio deve ser mantido, e os pedidos de reintegração e de reforma devem ser julgados improcedentes, porquanto o autor não se enquadra nos artigos nos artigos 106, II-A, “b” e “c” e 108, da Lei n.º 6880/90, 3. Da análise do pedido de danos morais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelecem que: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; como também “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Por sua vez, o art. 37, § 6.º, dispõe que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim, consagrou-se, princípio da responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. A Responsabilidade Civil Objetiva consiste, segundo abalizada doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello (2007), em: “(...) obrigação de indenizar que incumbe alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano”. Para a configuração da responsabilidade objetiva dos entes estatais, bastam os requisitos de conduta/omissão estatal, ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre o fato e o resultado danoso. Entretanto, no caso de o pedido contemplar o pagamento de dano moral, a responsabilidade do Estado é aferida subjetivamente. Pode-se dizer que existe uma incompatibilidade evidente entre a forma de apuração da responsabilidade objetiva patrimonial, com aquela que deve nortear a investigação em relação ao dano moral, onde nesta os aspectos subjetivos devem ser muito bem provados e sopesados, enquanto que naquela o Poder Público somente se exime de responsabilidade da indenização caso consiga provar a culpa exclusiva da vítima, de terceiro, força maior ou caso fortuito. A prova da culpa ou do dolo do agente público em relação ao dano moral causado à vítima pelo Estado é imprescindível, como também a existência da própria violação dos bens imateriais protegidos constitucionalmente (honra, vida privada, intimidade e imagem). Destarte, a simples circunstância de se revelar ilegítimo a transferência para reserva remunerada então imposto, ou a mera submissão à condição de adido (temporária) ou, ainda, a só ocorrência de derradeira reforma por incapacidade (definitiva) para a vida militar, não são – tais eventos – justa causa para, isoladamente considerados, a condenação da parte ré em danos morais, pois dita indenização exige prova cabal de que o sinistro ensejador da incapacidade advenha (nexo/liame) de arbitrariedades, excessos, abusos ou omissões qualificadas (dolo ou culpa grave) na condução dos serviços usuais castrenses, para além dos seus riscos próprios ordinários. “Os militares das Forças Armadas, no exercício de suas atividades rotineiras de treinamento, constantemente encontram-se expostos a situações de risco que ultrapassam a normalidade dos servidores civis. (...) As lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido durante sessão de treinamento somente gerarão direito à indenização por dano moral quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere.” REsp. n.º 1.021.500/PR, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves, publicado no DJe 13/10/2009 No caso concreto, a perícia judicial constatou que o autor não tem incapacidade para o exercício das atividades civis. O autor foi licenciado do serviço militar ante a sua condição de militar temporário e o decurso do prazo previsto para o exercício militar. Desse modo, o Exército agiu com acerto, na medida em colocou o autor não condição de encostado para fins de tratamento médico e o licenciou respeitado o Estatuto do servidor público militar. O ato de licenciamento consistiu em exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do que dispõe o art. 188, II, do Código Civil. Assim, o autor não comprovou a existência de qualquer dano moral. Assim, o pedido de dano moral deve ser julgado improcedente à vista de que o autor não comprovou a existência de dano, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido em favor da parte autora (Id. 2004698688). Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no percentual mínimo do § 3.º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa atualizado, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do art. § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e anotações de estilo. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal [1] De acordo com o Decreto n.º 703, de 22/12/1995, no Capítulo IV, item “15.1 – Dos Pareceres”, alínea: c) Incapaz B-2 - quando incapazes temporariamente por doenças, lesões ou defeitos físicos recuperáveis a longo prazo e/ou que desaconselhem sua incorporação ou matrícula. Para efeito do Serviço Militar, este prazo será superior a 1 (um) ano;

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