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Processo nº 1003811-51.2025.8.26.0526

ID: 326933056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003811-51.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. S. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANOEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003811-51.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.S.C.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por … Processo 1003811-51.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.S.C.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por HENRI SAMUEL COSTA ARANHA, representado por sua genitora Raissa Giovana Costa, em face de UNIMED SALTO/ITU COOPERATIVA MÉDICA, por meio da qual pretende o autor compelir a ré a custear integralmente tratamento especializado e com métodos adequados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Postula, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada, de forma imediata, a cobertura integral do tratamento multidisciplinar recomendado, sem limitação do número de sessões terapêuticas, tal como vem sendo indevidamente praticado pela operadora do plano de saúde (fls. 1/15). O Ministério Público, após análise dos autos, manifestou-se pelo deferimento parcial dos pedidos de antecipação de tutela, conforme parecer de fls. 30/31. É o relatório. Fundamento e Decido. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor de 18 anos, de rigor aplicar-se a regra do §3º do art. 99, reconhecendo-se a presunção de sua insuficiência de recursos (STJ. 3ª Turma. REsp 1807216-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/02/2020), motivo pelo qual defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito da autora encontra-se demonstrada pela prescrição médica que estabelece o tratamento abarcando as necessidades da condição da parte requerente (fls. 22) havendo claros indícios da reclamada redução das terapias (fls. 24/26) especialmente em relação à Psicologia ABA, cuja redução ocorre de 25 para apenas 2 sessões, Fonoaudiologia, cuja redução ocorre de 3 para apenas 1 sessões e Terapia Ocupacional, cuja redução ocorre de 3 para apenas1 sessões, ao menos em sede de cognição sumária, sem justificativa técnica idônea, o que conflita frontalmente com a indicação expressa da profissional que acompanha a requerente. Em complemento, anoto que o perigo de dano, resta igualmente configurado, uma vez que a redução das horas de terapia pode acarretar prejuízos irreparáveis ao tratamento da menor, cujo transtorno exige intervenção terapêutica intensiva e contínua. Em sendo assim, DEFIRO a tutela antecipada para que a requerida digne-se a autorizar o fornecimento das terapias à requerente na exata carga horária prescrita pelos médicos que lhe assistem (fls. 22), quais sejam: a) 25 horas semanais no setor de psicologia ABA; b) 3 horas semanais de terapia ocupacional ABA; c) 3 horas semanais de fonoaudiologia ABA; Todas em até cinco (05) dias a contar do recebimento desta decisão, sob pena de multa diária na ordem de R$ 1.000,00 (mil reais) limitados inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que poderá ser modificado em caso de descumprimento ou da situação posta. Anoto que a obrigação de custear integralmente o tratamento em local e/ou profissional escolhido a critério exclusivo do paciente somente se dá quando não há na rede referenciada estabelecimento apto a prestar tal tratamento. Assim, em caso de haver existência e disponibilidade à autora de clínica credenciada aos tratamentos necessários, o custeio deverá ser parcial, no limite dos valores que seriam suportados pela ré em sua rede referenciada para o tratamento a que seria ali submetido a autora, ficando o restante a cargo desta, caso efetivamente opte pelos profissionais e clínicas não credenciadas. A fim de conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, a presente decisão-ofício / o ofício a ser expedido deverá ser entregue pelo(a) requerente / exequente, comprovando-se nos autos, no prazo de trinta dias, a efetiva entrega mediante apresentação de protocolo, e-mail com comprovação de recebimento ou aviso de recebimento, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §§1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. Não havendo possibilidade de designação imediata de audiência de conciliação em razão da capacidade do CEJUSC da Comarca já estar superada, CITE-SE a ré acima, advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deverá ainda informar em sua contestação o endereço de correio eletrônico que permita as suas intimações para os atos processuais futuros (tão logo tal sistema seja disponibilizado pelo TJSP), bem como se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ficando desde já consignado que em tal hipótese a peça de defesa não será apreciada antes da realização da audiência. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se. - ADV: MARCELO MANOEL DA SILVA (OAB 277686/SP)

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Processo nº 1003811-08.2024.8.11.0040

ID: 259723014

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003811-08.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALDO BATISTA SOARES NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003811-08.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003811-08.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATA LOPES DOS SANTOS - CNPJ: 29.558.448/0001-07 (APELANTE), ALDO BATISTA SOARES NOGUEIRA - CPF: 555.962.740-20 (ADVOGADO), RENATA LOPES DOS SANTOS - CPF: 018.134.591-93 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (APELADO), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1003811-08.2024.8.11.0040 APELANTE: RENATA LOPES DOS SANTOS E OUTRA APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDENCIA – LEGALIDADE DO SEGURO CONTRATADO – VENDA CASA NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O STJ no julgamento dos REsps 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, onde firmou a tese contida no Tema 972, pacificou entendimento no sentido de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. 2 - Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Recurso de apelação cível interposto por RENATA LOPES DOS SANTOS ME e RENATA LOPES DOS SANTOS, contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução interpostos contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, condenando as embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Em suma, sustentam a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, uma vez que, por se tratar de venda casada, ou seja, condição para realização do empréstimo, não lhe fora oportunizado sequer a escolha da seguradora. No mais, discorrem sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor, o excesso de execução pela cobrança do seguro e, ao final, pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima mencionados. Contrarrazões no ID nº 274642425, pela manutenção do decisum. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que a exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ajuizou a Execução por Titulo Extrajudicial nº 1007916-67.2020.8.11.0040 contra as executadas RENATA LOPES DOS SANTOS ME e RENATA LOPES DOS SANTOS, visando o recebimento da importância de R$63.342,73 originária da Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 48339-6, na modalidade Capital de Giro, emitida em 24/07/2018, no valor de R$ 52.991,89, para pagamento em 48 parcelas de R$ 1.647,13, à taxa de juros remuneratórios de 1,99% ao mês e 27,05% ao ano. Observa-se também que foram cobrados no citado contrato o valor de R$60,00 de Tarifas; R$ 931,89 de I.O.F e R$ 1.557,96 de Seguro. Ao se defender, as executadas opuseram embargos à execução, sustentando a) a nulidade da penhora determinada no rosto dos autos nº 1009869-32.2021.8.21.0040, que tramita perante a 4ª Vara Cível de Sorriso -MT, referente a eventual crédito existente em favor da executada Renata Lopes dos Santos, até a quitação da dívida, no valor de R$63.342,73; b) a impenhorabilidade dos valores relativos revisão do Benefício Previdenciário da executada Renata Lopes dos Santos também nos autos nº 1009869-32.2021.8.21.0040; c) a ilegalidade da cobrança dos juros remuneratórios, acima da taxa média de mercado e d) a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, uma vez que se trata de venda casada. Pugnaram pela procedência dos embargos. Houve apresentação de impugnação pelo embargado (ID nº 274642411) e com os autos instruídos, sobreveio a sentença ora recorrida (ID nº 274642419), proferida pelo Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva. Inconformado, recorreram as embargantes. Pois bem. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do pacta sunt servanda. Inicialmente, de se pontuar que, exegese do preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. Do seguro. A parte embargante/apelante sustentou a ilegalidade quanto à contratação de seguro, sustentando que se trata de venda casada sendo, portanto, abusiva. Da análise da Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 48339-6, na modalidade Capital de Giro, emitida em 24/07/2018 em discussão (ID nº 41270427 – feito executivo), extrai-se que a cláusula “VII – SEGURO PRESTAMISTA” – prevê a cobrança do seguro. A legalidade da cobrança de tal seguro nos contratos como o da espécie foi objeto de análise pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Especiais Repetitivos no julgamento do REsp. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicados no dia 17/12/2018 – onde firmou a tese contida no Tema 972, segundo o qual: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. ” Outrossim, a aplicação da Tese foi delimitada para os contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. No entanto, isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro é inválida. Tratando-se de precedente judicial, deve ser observada a ratio decidendi, ou seja, a razão da decisão. Nesse ínterim, aquela Corte Superior, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, assentou que o consumidor tem liberdade de contratar ou não seguro, sendo válida, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não ficar assegurada [ao consumidor] a possibilidade de escolha da seguradora, que é imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. Aliás, foi essa a conclusão adotada que em seu voto, o eminente Relator, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, após delimitar a controvérsia, estabeleceu um paralelo com a modalidade de contratação no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a jurisprudência fixada a respeito (Súmulas 54 e 473) e destacou a necessidade de se conferir igual tratamento. Na hipótese, constata-se que o pacto foi celebrado depois de 30/04/2008, e a cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 48339-6 em discussão, evidencia que não houve a prática de venda casada do seguro, posto que foi oportunizado as apelantes a contratação ou não do seguro, tendo estas optado por contratá-lo. Destarte, nessas condições, afigura-se válida a contratação. Nesse sentido, tem decidido este Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NULIDADE DE SENTENÇA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA - REVISÃO CLÁUSULA ABUSIVA – POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO CDC – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL – LEGALIDADE - MORA COMPROVADA – DOMÍNIO E POSSE DO BEM - EXCLUSIVA A FAVOR DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de nulidade de sentença por insuficiência de fundamentação resta afastada; quando pacífico o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, sendo suficiente que adequadamente fundamente sua decisão, o que restou atendido no caso concreto; para fins do comando do artigo 93, IX da Constituição Federal e o artigo 489, II do CPC. 2. A pactuação de seguro, o denominado seguro de proteção financeira, mediante a inserção da cobrança do prêmio do seguro não é ilegal, pois, estipulado em favor do tomador do empréstimo, assegurando-lhe a quitação total do contrato nos casos de morte (natural ou acidental) e de invalidez permanente total por acidente, ou sua quitação parcial nas hipóteses de desemprego involuntário e de incapacidade física temporária. 3. Tarifa de Avaliação é legal, haja vista que está amparada pela Resolução n.º 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. 4. O Custo Efetivo Total - CET, criado pela Resolução n 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, representa a soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, quais seja, taxa de juros, tributos, seguros, tarifas e outras despesas cobradas, para que o consumidor conheça todos os custos de um empréstimo ou financiamento antes de fechar o contrato. ” (TJMT – RAC Nº 1019872-82.2017.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2018, publicado no DJE 14/05/2018) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MAIOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DA TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VALIDADE DA EXIGÊNCIA - DA COBRANÇA PELO REGISTRO DO CONTRATO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DO CUSTO COM INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇO DE TERCEIRO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – VANTAGEM EXAGERADA NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA – TABELA PRICE – VALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. [...] Não se reconhece a prática de venda casada à falta de qualquer elemento de convicção, nem ao menos indiciário, de que o contrato tenha sido condicionado à contratação do seguro prestamista, exige-se, ao menos, a verossimilhança das alegações. ” (TJMT – RAC. 0003153-86.2014.8.11.0028 – RLATOR SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/12/2018, publicado no DJE 13/12/2018) “APELAÇÕES – REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL REJEITADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO A 12% AO ANO – DESCABIMENTO – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – ENCARGOS ILEGAIS – INCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. [...] Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. Não comprovada a incidência de encargos abusivos e ilegais, deve ser mantido o contrato. ” (TJMT – RAC. Nº 1002486-39.2017.8.11.0041 – REL. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/09/2017, publicado no DJE 29/09/2017) “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSGINADO - COTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEVIDA - DANO MORAL - NAO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada que a contratação de determinado negócio jurídico foi condicionada a de um acessório, não há a configuração da venda casada, máxime se verificada a possibilidade de não contratação do seguro”. (TJMT - Ap 78790/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/08/2017, publicado no DJE 25/08/2017) Portanto, não evidenciada ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro, à espécie não há falar-se em excesso de execução pela cobrança deste, pelo que a sentença não merece reparos neste ponto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003811-08.2024.8.11.0040

ID: 259723023

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003811-08.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003811-08.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003811-08.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATA LOPES DOS SANTOS - CNPJ: 29.558.448/0001-07 (APELANTE), ALDO BATISTA SOARES NOGUEIRA - CPF: 555.962.740-20 (ADVOGADO), RENATA LOPES DOS SANTOS - CPF: 018.134.591-93 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (APELADO), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1003811-08.2024.8.11.0040 APELANTE: RENATA LOPES DOS SANTOS E OUTRA APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDENCIA – LEGALIDADE DO SEGURO CONTRATADO – VENDA CASA NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O STJ no julgamento dos REsps 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, onde firmou a tese contida no Tema 972, pacificou entendimento no sentido de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. 2 - Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Recurso de apelação cível interposto por RENATA LOPES DOS SANTOS ME e RENATA LOPES DOS SANTOS, contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução interpostos contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, condenando as embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Em suma, sustentam a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, uma vez que, por se tratar de venda casada, ou seja, condição para realização do empréstimo, não lhe fora oportunizado sequer a escolha da seguradora. No mais, discorrem sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor, o excesso de execução pela cobrança do seguro e, ao final, pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima mencionados. Contrarrazões no ID nº 274642425, pela manutenção do decisum. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que a exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ajuizou a Execução por Titulo Extrajudicial nº 1007916-67.2020.8.11.0040 contra as executadas RENATA LOPES DOS SANTOS ME e RENATA LOPES DOS SANTOS, visando o recebimento da importância de R$63.342,73 originária da Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 48339-6, na modalidade Capital de Giro, emitida em 24/07/2018, no valor de R$ 52.991,89, para pagamento em 48 parcelas de R$ 1.647,13, à taxa de juros remuneratórios de 1,99% ao mês e 27,05% ao ano. Observa-se também que foram cobrados no citado contrato o valor de R$60,00 de Tarifas; R$ 931,89 de I.O.F e R$ 1.557,96 de Seguro. Ao se defender, as executadas opuseram embargos à execução, sustentando a) a nulidade da penhora determinada no rosto dos autos nº 1009869-32.2021.8.21.0040, que tramita perante a 4ª Vara Cível de Sorriso -MT, referente a eventual crédito existente em favor da executada Renata Lopes dos Santos, até a quitação da dívida, no valor de R$63.342,73; b) a impenhorabilidade dos valores relativos revisão do Benefício Previdenciário da executada Renata Lopes dos Santos também nos autos nº 1009869-32.2021.8.21.0040; c) a ilegalidade da cobrança dos juros remuneratórios, acima da taxa média de mercado e d) a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, uma vez que se trata de venda casada. Pugnaram pela procedência dos embargos. Houve apresentação de impugnação pelo embargado (ID nº 274642411) e com os autos instruídos, sobreveio a sentença ora recorrida (ID nº 274642419), proferida pelo Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva. Inconformado, recorreram as embargantes. Pois bem. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do pacta sunt servanda. Inicialmente, de se pontuar que, exegese do preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. Do seguro. A parte embargante/apelante sustentou a ilegalidade quanto à contratação de seguro, sustentando que se trata de venda casada sendo, portanto, abusiva. Da análise da Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 48339-6, na modalidade Capital de Giro, emitida em 24/07/2018 em discussão (ID nº 41270427 – feito executivo), extrai-se que a cláusula “VII – SEGURO PRESTAMISTA” – prevê a cobrança do seguro. A legalidade da cobrança de tal seguro nos contratos como o da espécie foi objeto de análise pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Especiais Repetitivos no julgamento do REsp. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicados no dia 17/12/2018 – onde firmou a tese contida no Tema 972, segundo o qual: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. ” Outrossim, a aplicação da Tese foi delimitada para os contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. No entanto, isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro é inválida. Tratando-se de precedente judicial, deve ser observada a ratio decidendi, ou seja, a razão da decisão. Nesse ínterim, aquela Corte Superior, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, assentou que o consumidor tem liberdade de contratar ou não seguro, sendo válida, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não ficar assegurada [ao consumidor] a possibilidade de escolha da seguradora, que é imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. Aliás, foi essa a conclusão adotada que em seu voto, o eminente Relator, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, após delimitar a controvérsia, estabeleceu um paralelo com a modalidade de contratação no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a jurisprudência fixada a respeito (Súmulas 54 e 473) e destacou a necessidade de se conferir igual tratamento. Na hipótese, constata-se que o pacto foi celebrado depois de 30/04/2008, e a cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 48339-6 em discussão, evidencia que não houve a prática de venda casada do seguro, posto que foi oportunizado as apelantes a contratação ou não do seguro, tendo estas optado por contratá-lo. Destarte, nessas condições, afigura-se válida a contratação. Nesse sentido, tem decidido este Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NULIDADE DE SENTENÇA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA - REVISÃO CLÁUSULA ABUSIVA – POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO CDC – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL – LEGALIDADE - MORA COMPROVADA – DOMÍNIO E POSSE DO BEM - EXCLUSIVA A FAVOR DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de nulidade de sentença por insuficiência de fundamentação resta afastada; quando pacífico o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, sendo suficiente que adequadamente fundamente sua decisão, o que restou atendido no caso concreto; para fins do comando do artigo 93, IX da Constituição Federal e o artigo 489, II do CPC. 2. A pactuação de seguro, o denominado seguro de proteção financeira, mediante a inserção da cobrança do prêmio do seguro não é ilegal, pois, estipulado em favor do tomador do empréstimo, assegurando-lhe a quitação total do contrato nos casos de morte (natural ou acidental) e de invalidez permanente total por acidente, ou sua quitação parcial nas hipóteses de desemprego involuntário e de incapacidade física temporária. 3. Tarifa de Avaliação é legal, haja vista que está amparada pela Resolução n.º 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. 4. O Custo Efetivo Total - CET, criado pela Resolução n 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, representa a soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, quais seja, taxa de juros, tributos, seguros, tarifas e outras despesas cobradas, para que o consumidor conheça todos os custos de um empréstimo ou financiamento antes de fechar o contrato. ” (TJMT – RAC Nº 1019872-82.2017.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2018, publicado no DJE 14/05/2018) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MAIOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DA TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VALIDADE DA EXIGÊNCIA - DA COBRANÇA PELO REGISTRO DO CONTRATO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DO CUSTO COM INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇO DE TERCEIRO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – VANTAGEM EXAGERADA NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA – TABELA PRICE – VALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. [...] Não se reconhece a prática de venda casada à falta de qualquer elemento de convicção, nem ao menos indiciário, de que o contrato tenha sido condicionado à contratação do seguro prestamista, exige-se, ao menos, a verossimilhança das alegações. ” (TJMT – RAC. 0003153-86.2014.8.11.0028 – RLATOR SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/12/2018, publicado no DJE 13/12/2018) “APELAÇÕES – REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL REJEITADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO A 12% AO ANO – DESCABIMENTO – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – ENCARGOS ILEGAIS – INCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. [...] Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. Não comprovada a incidência de encargos abusivos e ilegais, deve ser mantido o contrato. ” (TJMT – RAC. Nº 1002486-39.2017.8.11.0041 – REL. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/09/2017, publicado no DJE 29/09/2017) “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSGINADO - COTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEVIDA - DANO MORAL - NAO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada que a contratação de determinado negócio jurídico foi condicionada a de um acessório, não há a configuração da venda casada, máxime se verificada a possibilidade de não contratação do seguro”. (TJMT - Ap 78790/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/08/2017, publicado no DJE 25/08/2017) Portanto, não evidenciada ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro, à espécie não há falar-se em excesso de execução pela cobrança deste, pelo que a sentença não merece reparos neste ponto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003811-94.2021.4.01.3703

ID: 300871233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003811-94.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO GAMA DE CARVALHO

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MATHEUS GAMA DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003811-94.2021.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003811-94.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOS SANTOS MUNIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS GAMA DE CARVALHO - MA20427 e DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de pensão por morte de trabalhador rural formulado por MARIA DOS SANTOS MUNIZ, na qualidade esposo(a)/companheiro(a) de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Para a concessão do benefício de pensão por morte ora pleiteado, faz-se necessário, por imperativo legal, a conjugação de três fatores: ser o instituidor segurado da Previdência Social, a comprovação de seu óbito e a qualidade de dependente da requerente. O evento morte comprovou-se pela certidão de óbito ocorrido em 26/02/2019 (ID 611810363, fl. 3). Quanto à qualidade de segurado do instituidor da pensão, o(s) documento(s) acostado(s) aos autos (ID 1980120153) constitui(em) início razoável de prova material do desempenho de atividade rural/pesqueira na condição de segurada (o) especial pelo falecido, os quais foram corroborados pela prova oral produzida em juízo. Registre-se que o falecido era beneficiário de aposentadoria por idade no período de 27/04/2016 a 26/02/2019, mantendo essa condição na data do óbito. Com relação à qualidade de dependente da requerente, alega a parte autora que vivia na condição de companheira do pretenso instituidor da pensão, e que viveu em união estável com o mesmo, o que de fato pode ser comprovado pelas provas constantes dos autos. Além de terem tido filhos, a autora foi a declarante do óbito do falecido, bem como residiam no mesmo endereço. Ademais, a prova testemunhal foi firme no seu depoimento, confirmando que a autora viveu por mais de trinta anos com o(a) extinto(a). Tendo em vista o conjunto probatório apresentado, pôde-se verificar que de fato a autora vivia em união estável com o falecido, configurando-se, pois, a condição de dependência da autora exigida para a concessão do benefício pretendido (art. 16, Lei nº 8213/91). Diante dos elementos supra elencados, impositivo reconhecer que o óbito aqui analisado é apto a gerar o benefício de pensão por morte à parte autora. Quanto às parcelas vencidas, tendo em vista que o requerimento administrativo foi feito em 06/03/2019, tais parcelas são devidas desde a data do óbito (teor do art. 74, lei nº 8.213, vigente quando do óbito). Outrossim, considerando que a parte autora tinha mais de 44 (quarenta e quatro) anos quando do falecimento de seu companheiro fará jus à pensão vitalícia (art. 77, § 2º, V, da Lei nº 8.213/91). Por fim, tendo em vista que após o falecimento do de cujus o benefício de aposentadoria por idade (NB 1785477584) do qual era titular, continuou sendo pago até a competência 11/2019 (ID 1980120153), devem ser descontados os valores recebidos no período de 03/2019 a 11/2019 do montante referente aos valores retroativos a serem pagos em decorrência desta ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO, o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, com DIB: 26/02/2019 e DIP na data da prolação desta sentença. A renda mensal inicial do benefício consistirá em 01 (um) salário mínimo (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo, observando-se os descontos a serem realizados referentes ao benefício pago após a morte do de cujus. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Com a implantação do benefício, fica a secretaria deste juízo autorizada a liquidar o valor da multa aplicada nos autos, observando o limite consolidado e, após o trânsito em julgado, a expedir a RPV correspondente. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como patrona a advogada da autora: MATHEUS GAMA DE CARVALHO - MA20427 e DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926, a qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro o pedido da justiça gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Cacilda Metzner Araújo x Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento e outros

ID: 297688120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003811-98.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA METZNER ARAúJO

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A PARATI CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003811-98.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cacilda Metzner Araújo - BANCO PAN S/A - - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - - Agiplan Financeira S/A Crédito … Processo 1003811-98.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cacilda Metzner Araújo - BANCO PAN S/A - - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - - Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - - Parati Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - BANCO SAFRA S/A - Vistos. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser efetuada utilizando certificado digital emitido por autoridade certificadora habilitada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme estabelecido na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 11.419/2006. Ao consultar o site https://estrutura.iti.gov.br/, constata-se que a empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA foi credenciada em 22/05/2024 como "autoridade de registro", e não como "autoridade certificadora" habilitada pela ICP-Brasil, o que não satisfaz a exigência prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06. Assim, com fundamento no art. 76 do Código de Processo Civil, concedo à autor o prazo de 15 dias para que regularize sua representação processual, apresentando instrumento de procuração assinado fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito, reapresentando também a declaração de fls. 17, igualmente assinada. Nesse sentido é a recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN, SEM USO DA CHAVE ICP-BRASIL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização da representação processual, após apresentação de procuração assinada por meio da plataforma ZapSign, sem utilização da chave ICP-Brasil. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da procuração apresentada para fins de representação processual. III.Razões de Decidir 3. A validade da assinatura eletrônica depende de certificação realizada por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. IV.Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica para representação processual deve ser realizada por meio de entidade credenciada pela ICP-Brasil, com a possibilidade de autenticação, não verificada no caso concreto. Legislação Citada: Medida Provisória nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, CPC, art. 485, I. Art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1004733-18.2024.8.26.0077, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1002178-20.2024.8.26.0306, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145820-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) EMENDA À INICIAL. Ação de obrigação de fazer. Procuração e declaração de pobreza assinados por meio de certificação digital da empresa ZapSign. Determinação de regularização mediante assinaturas físicas, ou digitais, desde que o certificado seja emitido por autoridade credenciada. Ausência de credenciamento da referida plataforma como autoridade certificadora de categoria A3, perante o ICP-Brasil. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135056-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Deferimento da gratuidade e determinação de juntada de nova procuração, assinada fisicamente, ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora devidamente credenciada (ICP-Brasil). Inconformismo da autora. GRATUIDADE - deferida a gratuidade na decisão agravada, carece a agravante de interesse recursal quanto ao pedido de deferimento da benesse. Recurso não conhecido, nesse ponto. PROCURAÇÃO - emitente da assinatura eletrônica aposta na procuração questionada que está credenciada como "autoridade de registro", não se tratando de autoridade certificadora autorizada pelo ICP- Brasil, o que não atende à exigência do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06. Determinação, ademais, que se justifica em razão do perfil da demanda. Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte e do Conselho Nacional de Justiça. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2311166-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Oliveira Silva contra decisão que determinou a regularização processual em ação de procedimento comum, exigindo nova procuração com firma reconhecida e outros documentos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração; e (ii) analisar o pedido de concessão da gratuidade formulado pela autora. III. Razões de Decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica deve ser realizada por meio de certificado digital credenciado pela ICP-Brasil. 2. A ausência de credenciamento da plataforma utilizada justifica a exigência de regularização processual.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038027-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1003811-12.2025.4.01.3200

ID: 337217367

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003811-12.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DARCI DE CASTRO ROSAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1003811-12.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural] AUTOR: MARIA DARCI DE CASTRO ROSAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial (trabalhadora rural / pescadora artesanal). Em sua petição inicial, a autora requereu a produção de todas as provas admitidas em direito. No que concerne à produção de prova testemunhal, cumpre destacar que esta Vara de Juizado Especial Federal conta, atualmente, com mais de 30.000 (trinta mil) processos em tramitação, sendo parcela expressiva deste acervo referente a benefícios previdenciários. Diante do grande volume de processos em trâmite nesta unidade e da crescente distribuição mensal de novos feitos (aproximadamente, 2.000 processos novos por mês), verifica-se que a realização de dezenas de audiências semanais tem impactado negativamente na prestação jurisdicional em outras ações igualmente relevantes (ações para concessão de benefícios assistenciais, benefícios por incapacidade, ações que versam sobre direito à saúde, direito do consumidor, demandas tributárias, dentre outras), em razão do emprego dos já escassos recursos humanos para elaboração e organização da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise e impulsionamento dos processos nas fases de conhecimento e execução/cumprimento de sentença. Desta forma, visando à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e em atenção à ampla produção probatória e ao direito de defesa das partes, caso a parte autora entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação, insculpido no art. 6º, do CPC (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.). Ressalta-se que tal procedimento está em consonância com os Enunciado nº 17 e 24, da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nos seguintes termos: Enunciado 17 - É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem a produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. Enunciado 24 - É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. Ante o exposto, adotem-se as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora para que promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado caso a parte requeira. Poderá, ainda, no mesmo prazo: 1) justificar, fundamentadamente, a impossibilidade de fazê-lo; ou 2) manifestar-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação e implicará extinção do feito sem julgamento do mérito. Registra-se que, aos depoimentos gravados em vídeo, será dado o mesmo valor probatório que aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. As testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos: I) identificação pessoal do depoente: - identificação da parte ou testemunha, iniciando-se a filmagem com a apresentação do documento de identificação com foto (frente e verso). - em se tratando de testemunha, informar qual o seu vínculo com a parte autora (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos, etc.) e há quanto tempo se conhecem; II) qualidade de segurada especial (trabalhadora rural / pescadora artesanal): - Formular as perguntas que o advogado entender necessárias para a comprovação da qualidade de segurada especial (agricultora / pescadora artesanal), podendo ser utilizadas as perguntas sugeridas no ANEXO desta decisão. b) Cumprida a determinação prevista no item “a”, intime-se o INSS para ciência, manifestação e apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de oferecimento de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se conclusão para sentença. Decorrido o prazo assinalado no item “a” desta decisão, sem manifestação da parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ANEXO (Sugestão de perguntas à parte autora e testemunhas) Perguntas à parte autora: 01) Com qual idade a autora começou a exercer atividade rural / pesca? 02) Qual é a profissão dos pais da autora? 03) Trabalhou na agricultura / pesca até quantos meses de gestação? 04) Onde fica localizada a propriedade em que a autora trabalha? 05) Qual(is) produto(s) eram cultivados? 06) Qual o tamanho da propriedade? 07) Quem era o proprietário da terra? 08) Havia empregados trabalhando na terra? Quantos? 09) A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? Quem ajudava a autora no trabalho rural? 10) Qual o estado civil da parte autora? 11) O marido ou companheiro exerce atividade rural? 12) Trata-se da primeira gestação? 13) Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 14) Já requereu (e recebeu) salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 15) Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? 16) A autora já exerceu outra atividade que não fosse agricultura / pesca? Perguntas às TESTEMUNHAS: 01) Há quanto tempo conhece a parte autora? 02) Como conheceu a parte autora? 03) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na agricultura e/ou pesca? 04) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Danusa Cristina Terra Hypolito e outros x Christian Felipe Macedo Sampaio e outros

ID: 328204893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012056-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANUSA CRISTINA TERRA HYPOLITO DOUGLAS HYPOLITO

Polo Passivo:

CHRISTIAN FELIPE MACEDO SAMPAIO JéSSICA BIANCA DE MORAES SAMPAIO

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES SALES E SILVA

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO

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CAMILA DE GODOY FERREIRA

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Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christi… Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christian Felipe Macedo Sampaio - - Jéssica Bianca de Moraes Sampaio - Vistos. Danusa Cristina Terra Hypolito e Douglas Hypolito ajuizaram os presentes Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência em face de Christian Felipe Macedo Sampaio e Jéssica Bianca de Moraes Sampaio, objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP. Conforme narrado na inicial, os Embargantes adquiriram o referido imóvel da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. em 18 de setembro de 2012, por meio de contrato de compra e venda com quitação integral, exercendo posse mansa, pacífica e longeva desde então. Alegam que, por circunstâncias alheias à sua vontade, a escritura pública de compra e venda não foi lavrada, o que motivou o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229) para regularizar a transferência do bem. Sustentam que são terceiros de boa-fé e que a penhora, determinada no processo principal de cumprimento de sentença (nº 1006147-90.2018.8.26.0229), é indevida, pois o imóvel não pertence à executada, Kinas Empreendimentos Ltda. Requerem a concessão da gratuidade de justiça, a tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos, a desconstituição da penhora e a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais. Os Embargados, em contestação, reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e expressamente não oferecem resistência à desconstituição da penhora, concordando com a liberação do imóvel da constrição judicial. Contudo, opõem-se à concessão da gratuidade de justiça, alegando que a Embargante Danusa possui condições financeiras, por ser empresária. Alegam, ainda, que os ônus sucumbenciais devem ser imputados aos Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada deu causa à penhora indevida.I É o relatório. Decido. Deixo de analisar a impugnação à justiça gratuita uma vez que os Embargantes recolheram as custas processuais (fls. 110/114). Os Embargos de Terceiro, regulados pelos artigos 674 e seguintes do CPC, têm como objetivo proteger a posse ou a propriedade de terceiros que, não sendo partes no processo principal, sofram constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais detenham direito incompatível com o ato constritivo. O artigo 674, § 1º, do CPC prevê expressamente que os embargos podem ser opostos por terceiro possuidor ou proprietário. No presente caso, os Embargantes demonstraram, por meio do contrato de compra e venda e do termo de quitação, datados de 18 de setembro de 2012 e 20 de setembro de 2013, respectivamente, que adquiriram o imóvel objeto da matrícula nº 167.461 da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. A posse é corroborada pela ausência de oposição dos Embargados, que reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e concordam com a desconstituição da penhora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a falta de registro da promessa de compra e venda não obsta a procedência dos embargos de terceiro, sendo suficiente a qualidade de possuidor para a proteção do bem contra a constrição judicial. Nesse sentido, a Súmula 84/STJ dispõe: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." Ademais, os Embargados, ao não oferecerem resistência à pretensão dos Embargantes, reforçam a boa-fé destes e a ilegitimidade da penhora, uma vez que o imóvel não integra o patrimônio da executada, Kinas Empreendimentos Ltda., desde a celebração do contrato em 2012. Portanto, restando comprovada a posse legítima dos Embargantes e a ausência de oposição dos Embargados, os Embargos de Terceiro são manifestamente procedentes, devendo a penhora ser desconstituída e a averbação cancelada na matrícula do imóvel. Com relação aos ônus sucumbenciais, os Embargantes requereram a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que a penhora indevida decorreu de sua iniciativa. Por sua vez, os Embargados sustentam que a responsabilidade pelos ônus deve recair sobre os Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada possibilitou a constrição judicial. O princípio da causalidade, consolidado na Súmula 303/STJ, estabelece que, em embargos de terceiro, "quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". No presente caso, a matrícula do imóvel indicava a Kinas como proprietária, em razão da inércia dos Embargantes em regularizar a transferência do bem, seja por via extrajudicial, seja por meio de ação de adjudicação compulsória, ajuizada apenas em 5 de novembro de 2024 (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229). A demora de mais de dez anos na regularização do registro expôs o imóvel à penhora, pois os Embargados, amparados pela fé pública do registro imobiliário, não tinham como saber da transferência de domínio. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 490.605/SC, firmou entendimento de que o credor não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios quando a constrição recai sobre imóvel transferido a terceiro sem registro no cartório competente, pois a inércia do adquirente impede o exequente de tomar conhecimento da transmissão. Corrobora esse entendimento o julgamento do TJSP (Apelação Cível nº 1001505-16.2023.8.26.0515, Rel. Jalana Lorrano Filho, 22/01/2025), que atribuiu os ônus sucumbenciais ao embargante pela ausência de registro do título. Assim, considerando que a penhora decorreu da omissão dos Embargantes em regularizar o registro do imóvel, aplica-se o princípio da causalidade, devendo os ônus sucumbenciais ser imputados aos próprios Embargantes. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de a) Desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP; b) Determinar o cancelamento da averbação de penhora (AV.5/167.461), registrada em 19 de novembro de 2021, na matrícula do referido imóvel, assegurando aos Embargantes o direito de posse e propriedade sem ônus. Com base no princípio da causalidade, condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a simplicidade da causa e o trabalho desempenhado. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP)

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Processo nº 1003811-62.2024.8.26.0372

ID: 276959700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003811-62.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAS2 ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BASSO RONI

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ADV: Carolina Basso Roni (OAB 302740/SP) Processo 1003811-62.2024.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Las2 Odontologia Ltda - Vistos. Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da … ADV: Carolina Basso Roni (OAB 302740/SP) Processo 1003811-62.2024.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Las2 Odontologia Ltda - Vistos. Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Dispunha o artigo 74 da Lei Complementar 123 de 14.12.2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) que aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no §1º do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, e no inciso I do caput do artigo 6º da Lei nº 10.259/01, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Posteriormente, a Lei Federal nº 12.126, de 16.12.2009, alterou o próprio artigo 8º da Lei nº 9.099/95 para incluir a previsão do acesso ao Juizado Especial pelas microempresas. Entretanto, entendo que as duas normas legais acima mencionadas devam ser interpretadas no sentido de que apenas os empresários individuais, que atuam sob o regime jurídico de microempresa e empresa de pequeno porte é que possam ter acesso ao Juizado Especial. Trata-se de interpretação lógica, sistemática e teleológica. O artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, estabelecia desde o início que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, vedado o acesso às pessoas jurídicas e seus cessionários. Como explicava o eminente jurista Ricardo Cunha Chimenti, em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis (Saraiva, 1999, pág. 52), essa regra visa evitar que os Juizados se tornem, em detrimento do cidadão comum, balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum. O mesmo jurista recorda que do item 16 da Exposição de Motivos da Lei nº 7.244/84 (...) já constava que o objetivo primordial dos juizados era a defesa de direitos do cidadão, pessoa física, motivo pelo qual somente este pode ser parte ativa no respectivo processo (idem, ibidem). É evidente que a Lei nº 9.099/95, ao instituir os Juizados Especiais Cíveis, teve o mesmo espírito e perseguiu o mesmo escopo da Lei nº 7.244/84, ou seja, possibilitar a defesa de direitos do cidadão, pessoa física. O empresário que atua com firma individual nada mais é do que a própria pessoa física que desenvolve, por sua conta e risco, atividade econômica que permite sua subsistência. Nessas condições, parece lógico que o empresário individual, seja microempresa, seja empresa de pequeno porte, possa propor ação no Juizado Especial Cível, tal como as pessoas físicas capazes que têm outras profissões. Entretanto, é evidente que o legislador não pretendeu equiparar a pessoa jurídica, microempresa ou empresa de pequeno porte, à pessoa física, pois aquela, por sua própria natureza (sociedade empresarial), dispõe de estrutura suficiente para arcar com o ônus financeiro e processual para a defesa de seus direitos perante o Juízo Comum. O rito da Lei nº 9.099/95 exige, quer na fase de conhecimento, quer na fase de execução de título extrajudicial, a designação de audiência de conciliação, pois seu objetivo é a conciliação entre as partes (art. 2º). As pessoas físicas e os empresários individuais, por mais complexas que sejam suas relações jurídicas, dificilmente propõem mais de uma ou duas ações durante um ano. Entretanto, as pessoas jurídicas, ainda que sejam microempresas ou empresas de pequeno porte, em decorrência da diversidade de relações jurídicas que envolvem o exercício de suas atividades comerciais, com certeza terão interesse para distribuir centenas de ações, sejam de cobrança, sejam de execução, nos Juizados Especiais Cíveis no período de um ano. A alteração legislativa, se não for interpretada restritivamente conforme esta sentença, implicará no fracasso da celeridade dos Juizados. Este Juizado Especial Cível não tem estrutura suficiente para receber as ações de pessoas jurídicas, com prejuízo para as centenas de pessoas físicas que desejam solucionar seus problemas mais triviais, sobretudo problemas de consumidor, de planos de saúde, colisões de trânsito, conflitos entre vizinhos, etc. Parece-me injusto e inconstitucional permitir que as empresas possam sufocar os Juizados Especiais em detrimento aos consumidores pessoas físicas e dos empresários individuais, os quais também têm o direito constitucional (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal) de que seus direitos sejam protegidos e não possuem estrutura técnico-econômica que lhes permita acessar a Justiça Comum facilmente. Além disso, observo que tanto o artigo 74 da Lei Complementar 123/06 como a Lei 12.126/09 mantiveram a exclusão dos cessionários de direito de pessoas jurídicas de ingressarem com ações perante o Juizado Especial Cível, o que deixa claro que referido dispositivo legal somente abriu as portas do juizado para os empresários individuais. Interpretação diversa importaria em concluir que existem palavras inúteis na lei, contrariando todas as regras de hermenêutica. Ora, se o cessionário de crédito de pessoa jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, é evidente que a pessoa jurídica, ainda que microempresa ou empresa de pequeno porte, também não pode ser admitida a propor ação perante o Juizado, como se pessoa física fosse. Nesses termos, impossível admitir o processamento desta ação perante o Juizado Especial Cível, pois o direito discutido nesta ação pertence à pessoa jurídica que deve buscar a defesa de seus direitos na Justiça Comum. Esse, aliás, é o entendimento remansoso do Egrégio Colégio Recursal da 34ª Circunscrição de Piracicaba: "Juizado Especial Cível - Interposição de ação por empresa de Pequeno Porte (EPP) - Impossibilidade - Recurso improvido (Recurso nº 0004342-16.2010.8.26.0451 - Juiz Relator Dr. Rodrigo Pares Andreucci) e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação reparação de danos oriundos de acidente de veículo distribuída, por opção do autor, à 1ª Vara Cível da Comarca de Santo André. Declinação de competência e determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial, com fundamento em suposta competência absoluta dos juizados prevista no artigo 1.063 do CPC em vigor. Impossibilidade. Inexistência de obrigatoriedade de acesso ao Juizado Especial Cível. Demanda, ademais, ajuizada por sociedade limitada, não elencada no rol dos legitimados previstos no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Conflito procedente para declarar a competência do MM Juízo suscitado, da 1ª Vara Cível de Santo André" [TJSP; Conflito de competência cível 0023732-20.2017.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017]. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Uniodonto Bahia Sul - Cooperativa Odontologica De Ilheus Responsabilidade Ltda x Agência Nacional De Saúde Suplementar - Ans

ID: 327111417

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003811-68.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIODONTO BAHIA SUL - COOPERATIVA ODONTOLOGICA DE ILHEUS RESPONSABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOEL ROBERTO CALHEIROS CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003811-68.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003811-68.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIODONTO BAHIA SUL - COOPERATIVA ODONTOLOGICA DE ILHEUS RESPONSABILIDADE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL ROBERTO CALHEIROS CORREIA - AL3234 POLO PASSIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito ajuizada por Uniodonto Bahia Sul – Cooperativa Odontológica de Ilhéus Responsabilidade Ltda. em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. A parte autora sustenta que a Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde (TPS), prevista no art. 20, inciso I, da Lei nº 9.961/2000, vem sendo exigida pela ANS com base em resoluções normativas infralegais, que definem sua base de cálculo. Argumenta que tal forma de cobrança fere o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, ao passo que a base de cálculo de tributos somente pode ser fixada por lei formal. A autora invoca jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo (Tema 1123), que teria reconhecido a inconstitucionalidade reflexa da cobrança da TPS por ausência de definição legal adequada da base de cálculo. Pleiteia a declaração de inexigibilidade da TPS, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Requer, ainda, a condenação da ANS ao pagamento das verbas de sucumbência. A ANS apresentou contestação, na qual defende a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que fundamentam a cobrança da TPS. Sustenta que a atuação normativa da autarquia encontra respaldo na legislação de regência, especialmente na Lei nº 9.961/2000, que confere à ANS competência para regulamentar e fiscalizar o setor da saúde suplementar. Alega, ainda, que o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade formal dos atos administrativos, não podendo adentrar no mérito administrativo propriamente dito. Reforça que as resoluções expedidas pela ANS não inovaram no ordenamento jurídico, mas apenas detalharam critérios de apuração da TPS já previstos em lei. A autarquia requer a total improcedência da ação, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do art. 85 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO: A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (TPS), instituída pelo art. 20 da Lei nº 9.961/2000, especialmente na hipótese prevista no inciso I, que trata da taxa devida por operadoras de planos privados de assistência à saúde. A Taxa de Saúde Suplementar (TPS) configura tributo da espécie taxa, vinculado ao exercício do poder de polícia exercido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre as operadoras de planos de saúde, conforme o disposto no art. 18 da Lei nº 9.961/2000. A base normativa que institui o tributo está fixada nos arts. 18 a 20 da mencionada lei. Contudo, a Constituição Federal, em seu art. 150, inciso I, estabelece que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. A referida vedação é reforçada pelo art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que dispõe que somente a lei pode estabelecer a base de cálculo dos tributos. No caso dos autos, observa-se que a base de cálculo da TPS foi determinada exclusivamente por atos infralegais expedidos pela ANS, normas que não possuem o caráter de lei em sentido formal, o que viola o princípio da legalidade estrita. Ressalte-se, ainda, que a tese da parte autora encontra respaldo no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1123, nos seguintes termos: “O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN.” A ilegalidade decorre da ausência de respaldo legal para a definição da base de cálculo da taxa. A Lei nº 9.961/2000 limitou-se a instituir o tributo e prever sua exigência, mas não especificou os critérios de cálculo, tampouco delegou expressamente essa definição à ANS, o que compromete a higidez do tributo cobrado. Nos termos do art. 165, I, do CTN, é cabível a repetição de indébito nos casos de cobrança indevida de tributo, desde que observada a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, do mesmo diploma. A autora pleiteia a devolução dos valores pagos indevidamente a título de TPS no período compreendido entre março de 2019 e março de 2022, o que respeita o prazo legal de cinco anos, tendo em vista que a ação foi proposta em 12 de julho de 2023. Não havendo nos autos qualquer controvérsia sobre a efetivação dos pagamentos, nem prova de eventual compensação anterior, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição do indébito tributário. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: Declarar a inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar (TPS) cobrada da parte autora com base nas Resoluções da ANS (RDC nº 10/2000, RN nº 89/2005 e RN nº 493/2022), por afronta ao princípio da legalidade tributária. Condenar a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS à restituição dos valores pagos indevidamente pela autora a título de TPS no período de março de 2019 a março de 2022. Sobre o indébito a ser restituído deve-se se aplicar a Selic, a partir de 01/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95).Em razão das disposições contidas no art. 170-A do CTN, a restituição das parcelas pretéritas deve ser feita somente após o trânsito em julgado da sentença. Condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ré isenta de custas. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao órgão julgador. Intimem-se. Ilhéus/BA, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1038241-85.2021.8.11.0041

ID: 311547511

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1038241-85.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA LEANDRO DOMINGUES SPOLADORE

Sentença

Advogados:

JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1038241-85.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TANIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1038241-85.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TANIA LEANDRO DOMINGUES SPOLADORE Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Tânia Leandro Domingues, no bojo da execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, visando à cobrança de crédito tributário referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 2021426389 (Id. 173918987). A excipiente alega que o título executivo é nulo, pois o inventário de origem (Proc. nº 1008446-83.2019.8.11.0015) ainda se encontra em trâmite, não havendo sentença homologatória de partilha. Sustenta que, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, o fato gerador do ITCMD ainda não ocorreu, o que inviabilizaria a constituição do crédito e a execução fiscal. O Estado apresentou impugnação (Id. 183461461), sustentando que a contribuinte apresentou espontaneamente a GIA-ITCD nº 137121 e participou do processo administrativo fiscal nº 5698348/2019, ao final do qual foi emitido parecer definitivo e inscrito o crédito. Aponta que a exceção de pré-executividade não seria meio processual adequado para discutir a exigência do tributo. É o relato necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. No caso concreto, discute-se a ocorrência ou não do fato gerador do ITCMD. Nos termos do art. 4º, I, da Lei Estadual nº 7.850/2002, o fato gerador do imposto ocorre na transmissão de bens ou direitos havidos por sucessão legítima ou testamentária. Todavia, essa transmissão somente se torna apta a gerar efeitos tributários após a homologação judicial da partilha, momento em que se identificam com precisão os aspectos material, pessoal e quantitativo da obrigação tributária. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravos internos interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Antônio Celso Galdino Fraga contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, reformando decisão do Juízo de origem que havia rejeitado a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal do ITCMD. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em (i) saber se a exigência do ITCMD depende da sentença homologatória da partilha e (ii) se são devidos honorários advocatícios na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o fato gerador do ITCMD só se aperfeiçoa com a sentença de homologação da partilha, pois é nesse momento que se identificam os herdeiros, os bens transmitidos e o quantum devido. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2027972/DF, firmou entendimento de que no arrolamento sumário a homologação da partilha e a expedição dos títulos translativos de domínio não dependem do prévio recolhimento do ITCMD, sendo a cobrança do imposto transferida para a esfera administrativa. 5. A presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pode ser afastada por provas documentais apresentadas na exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ e a Súmula 393 da mesma Corte. 6. São devidos honorários advocatícios em favor do particular, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno do Estado de Mato Grosso desprovido. Agravo interno de Antônio Celso Galdino Fraga provido para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido. Tese de julgamento: "1. A exigibilidade do ITCMD está condicionada à sentença homologatória da partilha. 2. É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, I; CTN, art. 192; CPC, arts. 659, § 2º, e 85, § 2º e § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2027972/DF (repetitivo); STJ, REsp 1668100/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.298.980/DF. (N.U 1003811-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). [sem negrito no original] [...] 4. Embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, para que sejam apurados os ‘tantos fatos geradores distintos’ a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição das Súmulas 112, 113 e 114 do STF. 5. O regime do ITCMD revela, portanto, que apenas com a prolação da sentença de homologação da partilha é possível identificar perfeitamente os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa, tornando possível a realização do lançamento (cf. REsp 752.808/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.5.2007, DJ 4.6.2007, p. 306; AgRg no REsp 1257451/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6.9.2011, DJe 13.9.2011). [...]. (STJ, Segunda Turma, REsp 1668100/SP, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 20 de junho de 2017). [sem negrito no original] O documento de Id. 183461716 demonstra apenas a tramitação do processo administrativo fiscal, vinculado a declaração espontânea de GIA-ITCD, mas não comprova que a partilha de bens tenha sido homologada. A mera entrega da GIA não substitui a ocorrência efetiva do fato gerador e tampouco implica confissão de dívida, sobretudo diante da inexistência de partilha formalizada. Dessa forma, ausente fato gerador, o crédito tributário é inexigível, tornando inválida a CDA que lhe deu origem. A jurisprudência do STJ é clara quanto à possibilidade de reconhecimento dessa nulidade em sede de exceção de pré-executividade, quando a ilegalidade for demonstrada de plano, como ocorre no presente caso. Ante o exposto: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por Tânia Leandro Domingues e JULGO EXTINTA a execução fiscal com fundamento no art. 485, IV, do CPC; b) Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo de forma escalonada: em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos; e em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, nos termos do artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º do CPC; c) Caso subsistam medidas constritivas no processo, determino desde já o levantamento de eventuais penhoras ou restrições incidentes sobre bens dos executados, com a expedição das ordens e alvarás necessários à liberação dos valores eventualmente bloqueados. Transitada em julgado, arquivem-se o processo, com as devidas baixas e anotações de estilo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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