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Processo nº 1003813-62.2025.8.26.0189

ID: 277355324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003813-62.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1003813-62.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Registre-… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1003813-62.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025.

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Flaviana Guimaraes Paes Silva x Banco Bmg Sa

ID: 259006165

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1008582-89.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA GUIMARAES PAES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA SILVA BRAGA ADDOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1008582-89.2025.8.11.0041 Requerente: FLAVIANA GUIMARAES PAES SILVA Requerido: BANCO BMG SA Vistos, etc. Flaviana Guimarães Paes Silva, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Exibição de Documentos C/C Tutela Antecipada de Urgência em face de Banco BMG S/A. Inicialmente, requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Pretende com a Ação que seja concedida a liminar para que o requerido apresente os contratos de empréstimos ns.11847586 e 17534796, extrato de pagamentos, ficha de compensação, extrato de pagamento das faturas, evolução do débito e crédito, o comprovante de pagamento de entrega do cartão de crédito, bem como os demais documentos da requerente. Nos termos da Decisão de id. 185544109, a justiça gratuita foi concedida e concedida a liminar para o requerido apresentar os documentos requeridos na inicial. O requerido foi devidamente citado e apresentou contestação nos autos de id. 186883429. Fez uma breve síntese da inicial. Preliminarmente alegou inépcia da inicial alegando que a inicial é genérica; ausência de prova mínima do direito alegado nos autos; carência da ação por ausência de prévia reclamação na via administrativa; do não preenchimento dos requisitos para tutela de urgência; discorreu acerca da impugnação a gratuidade de justiça; asseverou acerca da ausência de procuração válida; discorreu acerca da inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado; discorreu acerca da falta d interesse de agir. No mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos; discorreu acerca da não caracterização da confissão ficta; asseverou acerca da ausência de requerimento administrativo; discorreu acerca da inercia autoral – prescrição e decadência. Ainda, discorreu acerca da necessidade de produção de provas e da ausência de prova mínima. Discorreu acerca da validade da cédula de Crédito Bancária emitida pela parte autora. Elucidou acerca do pedido de inversão do ônus da prova. Roga pela não condenação em honorários advocatícios. Pleiteou pela dilação de prazo por 45 (quarenta e cinco dias). Por sua vez, a autora impugnou a os argumentos lançados pelo requerido no id. 188594252, afirmando que não foi juntado o comprovante de transferência na conta da beneficiaria. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e estes, encontram nos autos, dispensando provas em audiência ou pericial, passo ao julgamento do feito, por estar maduro para receber decisão, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil. As preliminares entrelaçam com o mérito, analisarei e conjunto. A ação cautelar é meio idôneo para a pretensão postulada pela parte autora, posto que, resta evidente a obrigatoriedade do requerido em apresentar tais documentos. No que tange a impugnação da gratuidade de justiça, resta prejudicado por tratar de matéria alcançada pela preclusão temporal, pois deveria a autora ter ingressado com recurso próprio do indeferimento da medida, assim, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. Em que pese a preliminar de que a presente ação não carece dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, tenho que não merece guarida, pois a autora cumpriu todos os requisitos elencados, para exigir exibição de documentos. Ademais, independe de procedimento administrativo para valer da ação junto ao Poder Judiciário. Denota-se que estão presentes os requisitos legais para acolhimento da inicial, bem como possuir a parte autora interesse processual na demanda, visto que desnecessário se faz prévia solicitação administrativa. Em que pese a preliminar de ausência de procuração válida, verifica-se dos autos de id. 185271742 a juntada de procuração com os poderes especificados e devidamente outorgada em 07.11.2024, assinada eletronicamente. Verifica-se dos autos de id. 185271744 que fora anexado o comprovante de endereço referente ao mês de abril de 2024 e alega o requerido que está desatualizado, nesse sentindo, entende o TJMT que a comprovação atualizada de endereço caracteriza excesso de formalismo, dispensando a apresentação do documento atualizado, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO – DESNECESSIDADE – EXCESSO DE FORMALISMO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento pacificado pelo e. STJ, são indispensáveis à propositura da ação os documentos sem os quais o mérito não possa ser julgado ou, ainda, aqueles documentos aptos à comprovar a presença das condições da ação. 2. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça.” (N.U 1004199-32.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019). 3. In casu, a exigência de emenda da petição inicial, para a juntada do comprovante de endereço atualizado da parte Autora carece de amparo legal, devendo ser cassada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 4. Recurso provido. (N.U 1003813-91.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024)”. É evidente que há pretensão resistida, pois a parte requerida deveria comprovar que quando da efetivação da avença que entregou os contratos e demais documentos para parte autora. Em que pese o pedido do requerido para concessão de prazo de 45 dias para apresentar os documentos pleiteados na inicial, rejeito tal pedido, tendo em vista que o mesmo é detentor dos documentos e deveria ter apresentado os documentos em tempo hábil. No mais, em que pese os documentos apresentados nos autos de id. 186883431, id. 186883433 e id. 186883433, verifica-se que não são os documentos almejados na exordial. É direito do consumidor ter acesso às informações relativas ao serviço por ele contratado não se submete a nenhuma condição, é inerente às relações de consumo, não podendo o seu exercício sofrer impedimentos. Nos termos do art. 399, I do NCPC, aquele que tem necessidade de obter documento sob a guarda ou administração, como no caso, de instituição financeira, tem o direito de exigir desta a devida exibição. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência, senão vejamos: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA POR CLIENTE - ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA EXIBIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A instituição bancária tem o dever de fornecer a documentação requerida por seu cliente através de ação de exibição de documentos, devendo os ônus dessa exibição correr por conta de quem detém os documentos, ou seja, o banco. (TJMG. Apel. nº 424.608-6. 14ª Câm. Cív. Rel. Dídimo Inocêncio de Paula. 12/02/04.)”. Conforme exposto alhures, verifica-se que a propositura da ação decorreu da inércia do requerido, razão pela qual, cabe a ele arcar com o ônus de sucumbência, não prospera a argumentação da parte requerida acerca da ausência de cabimento a exibição de contratos e aplicação de multa cominatória. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo Por Resolução de Mérito a presente Ação de Exibição de documentos Satisfativa, com fundamento no que dispõe os artigos 485-I e 400, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e ACOLHO o pedido inicial, para determinar o requerido exiba cópia do contrato de empréstimo n. 11847586 e 17534796, conforme postulado na inicial, no prazo de vinte dias, sob pena de reputar-se como verdadeiros os fatos que com os documentos seriam provados. Condeno o requerido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizados a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando o requerido intimado a cumprir a sentença e pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de abril de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1003813-48.2023.8.26.0572

ID: 306558524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003813-48.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A. L. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003813-48.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.S.A.L. - G.S. - Trata-se de uma ação condenatória de obrigação de fazer com pedido li… Processo 1003813-48.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.S.A.L. - G.S. - Trata-se de uma ação condenatória de obrigação de fazer com pedido liminar de tutela de urgência ajuizada por A.S.A.L., representado por sua responsável legal G.S., em desfavor de PREFEITURA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A inicial narra que o menor é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID F84.0), necessitando de tratamento especializado com fonoaudióloga, acompanhamento psiquiátrico, bem como realização da intervenção com psicoterapia com abordagem pela ciência ABA, tendo ajuizado a presente ação para receber o que lhe é de direito, tendo pedido também indenização por danos morais em razão da negativa estatal do fornecimento dos tratamentos. Parecer do MP (fls. 48/53). Foram deferidos a assistência judiciaria e o pedido liminar (fls. 55/59). Embargos de declaração (fls. 76/80). A requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 120/167). Preliminarmente, alega tempestividade da contestação. No mérito, aduz a ausência de provas de avaliação diagnostica do transtorno, circunstanciado e inexistência de danos morais. O requerido Município de São Joaquim da Barra SP apresentou contestação (fls. 496/505). Preliminarmente, alega em síntese, ilegitimidade passiva. No mérito, pleiteia pela realização de perícia técnica. Houve réplica (fls. 520/533). Laudo Pericial (fls. 588/604). Parecer do MP (fls. 630/634). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível quando a questão for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda se enquadra nessas hipóteses, dispensando a produção de novas provas e permitindo o julgamento antecipado. Pois bem. No mérito, a pretensão é procedente. A questão versa sobre a obrigatoriedade do Poder Público em fornecer tratamentos não previstos em listagem específica do SUS. Conquanto não aplicáveis ao caso, de imediato, as exigências do tema 106 do STJ, por se tratar de fornecimento de tratamento de saúde, e não de medicamentos, é certo que os requisitos invocados se mostram balizas razoáveis para a apreciação do pedido, dada a similaridade dos interesses, fundamentos e conflitos existentes. A Constituição Federal de 1988 assegura, no art. 208, inciso III, o direito ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Tal direito também é garantido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece, em seu art. 27, a obrigatoriedade de sistemas educacionais inclusivos que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social do estudante. Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistemas educacionais inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Ademais, o Art. 28, inciso V, da referida lei, expressam, de forma ainda mais específica, que o Poder Público deve adotar medidas que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, além de oferecer profissionais de apoio escolar, in verbis Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: V - Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garante, em seu art. 3º, parágrafo único, o direito a um acompanhante especializado para alunos incluídos em classes comuns do ensino regular, quando comprovada a necessidade. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Com efeito, o laudo pericial de fl. 599 produzido por perito da confiança deste juízo, concluiu que: O periciando apresenta história clínica e sintomas compatíveis com diagnóstico de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) F84.0 CID 10. (...) Houve melhora com a pouca estimulação, e com a técnica ABA, reconhecida como a melhor intervenção até o momento para esses pacientes, certamente terá benefícios. Conclui-se, portanto, o periciado, que o método ABA uma das opções possíveis que apresentou resultados significativos, por se tratar de um transtorno em desenvolvimento, o desenvolvimento deve ser estimulado e estar em constante cuidado. Pelos fatos apresentados nos autos, é cediço a presença de profissionais especializado visa justamente garantir a inclusão plena do menor em sociedade, conforme preconizado pela legislação e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), que impõe aos Estados a adoção de medidas individualizadas para garantir o direito à educação inclusiva. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente reconhecido a obrigatoriedade de fornecimento do tratamento multidisciplinar para portadores de TEA, conforme se vê na decisão proferida no Agravo de Instrumento nº2145880-86.2023.8.26.0000. Com o advento da Lei Federal 12.764/2012, previu-se a dispensação tratamento multidisciplinar para seus portadores, em estrita consonância com o disposto no art.196 da CF/88. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por pessoa portadora de transtorno do espectro autista em busca contra decisão que indeferiu pedido de concessão de urgência para determinar que o município de Mongaguá e o Estado de São Paulo fossem obrigados a indicar clínica com profissionais aptos a realizar terapia no método ABA ou que custeassem integralmente o tratamento, de acordo com a prescrição médica. 2. Como advento da Lei Federal 12.764/2012, que estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista, previu-se a dispensação de tratamento multidisciplinar para seus portadores, em estrita consonância com o disposto no art. 196da CF/88. 3. Dever constitucional e infraconstitucional atribuível aos entes políticos do Estado de provisão de insumos e medicamentos necessários para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos artigos1º, III, 5º, 'caput' e 196 da Constituição Federal. Lei federal 8080/90 que estabelece competência conjunta da União, Estados e Municípios para o cumprimento destes misteres. 4. No caso dos autos, restou demonstrada a imprescindibilidade da imediata do início da terapia no método ABA.A demora na concessão da medida implicará retrocesso no desenvolvimento do agravado, portador de "Transtorno do Espectro Autista e Hiperatividade" (CID F84.0). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145880-86.2023.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mongaguá - 1ª Vara; Data do Julgamento:26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Quanto à alegação de que o método ABA não está incorporado ao SUS, cabe ressaltar que a inexistência de previsão administrativa não exime o ente público de cumprir sua função constitucional. A omissão estatal em fornecer serviços essenciais à saúde não pode prejudicar o direito fundamental do cidadão. Por fim, o parecer do Ministério Público foi enfático ao reconhecer que o direito do autor está amplamente demonstrado nos autos, sendo o tratamento requerido essencial para seu desenvolvimento. O não fornecimento dos tratamentos necessários ao autor configura falha na prestação dos serviços, causando-lhe sofrimento e prejuízos irreparáveis. A jurisprudência do STJ reconhece o direito a indenização por danos morais em casos de negativa de cobertura de tratamentos essenciais. O valor pleiteado, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é razoável e proporcional ao dano causado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por A.S.A.L. para condenar os requeridos a fornecer o tratamento multidisciplinar pelo método ABA, nos moldes recomendados. O tratamento poderá ser realizado por profissionais habilitados indicados pelos entes públicos. Caso não sejam disponibilizados tais profissionais, os réus deverão custear integralmente o tratamento em clínica privada. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Isento-a de honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Deverá a requerida suportar o ônus do pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo, de acordo com o artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo como guia os seguintes vetores: trabalho realizado, o tempo exigido, o grau de zelo profissional e a importância da causa. Ressalta-se que o afastamento do §8º-A é fundamentado na busca por uma remuneração justa e proporcional à parte vencedora, observadas as incidências do caso concreto e a preservação da função dos honorários advocatícios. - ADV: FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP), FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP)

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Processo nº 1003813-34.2025.4.01.3603

ID: 338047939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003813-34.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONCALVES LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003813-34.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA GONCALVES LOPES Advogado do(a) AUTOR: LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - MT16050/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se o presente feito de pedido de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente. Alega a autora que requereu o pedido administrativamente em 10/06/2025 e que a perícia médica foi agendada para 07/10/2025, caracterizando uma demora injustificável, sendo extrapolado o "prazo razoável", conforme artigo 41-A, § 5º da Lei 8.2013/91 e artigo 49 da Lei 9.784/99 e Tema de Repercussão Geral nº 1066 do STF. Aduz que "A condição física da requerente não se modificou desde então, o que a impede de desenvolver qualquer tipo de atividade laborativa, estando atualmente sem fonte de renda, não conseguindo manter o mínimo de dignidade.", requerendo, por fim, a tutela para que seja submetida à perícia médica administrativa, no prazo de 10 dias. Para concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo. Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas. Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir. Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que, não havendo resposta no prazo de quarenta e cinco dias, fica caracterizada a ameaça ao direito, cabendo, portanto, o ingresso no Poder Judiciário. Além disso, em 05/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a homologação de acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152. A decisão de homologação havia sido dada pelo Relator Ministro Alexandre de Morais em 09/12/2020. O acordo em questão prevê prazos máximos para análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais, tendo em conta a peculiaridade de cada benefício (necessidade de perícia etc.). Em síntese, estabeleceram-se os seguintes prazos para conclusão de análise dos requerimentos, após o encerramento da instrução: 1. Benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência; e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; 2. Pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente: 60 dias; 3. Auxílio-doença (comum e acidentário) e aposentadoria por invalidez (comum e acidentária): 45 dias; 4. Salário-maternidade: 30 dias. Para os benefícios assistenciais e por incapacidade, considera-se que a instrução está encerrada após a realização das perícias socioeconômica e médica, as quais devem ser realizadas em até 45 dias após o requerimento. Este prazo pode ser estendido para até 90 dias nas localidades consideradas de difícil provimento para peritos médicos federais. Importante destacar que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, não podendo o segurado ficar à espera da análise e implantação por tempo excessivo, sob pena de se comprometer sua subsistência. No caso vertente, a perícia designada na via administrativa está prevista para a data de 07/10/2025, mais de três meses depois da data do requerimento administrativo, o que desborda consideravelmente da razoabilidade, notadamente diante das circunstâncias acima, em que o segurado, incapacitado para o trabalho, depende, em tese, do benefício para suprir suas necessidades básicas. Assim, a designação de perícia médica para data tão distante implica o comprometimento de garantias constitucionais fundamentais do segurado, que são a alimentação (artigo 6º da Constituição Federal) e o direito à efetiva cobertura previdenciária em caso de doença ou invalidez (artigo 201, inciso I). No presente caso, entendo plausível o pedido da parte autora para que seja o INSS impelido de realizar a perícia médica e decidir o pedido administrativo antes da realização de eventual perícia judicial, nos termos decididos pelo TRF1: (...) Dentre as reformas empreendidas no âmbito do Novo Código de Processo Civil, uma delas, aperfeiçoando o CPC/73, trouxe para o ordenamento pátrio a possibilidade da entrega da prestação jurisdicional alvitrada em termos parciais ou mesma na sua totalidade logo no início da relação processual ou mesmo no curso da demanda, conforme passou a dispor o art. 300 do NCPC, mediante os requisitos ali exigidos. Tal como delineada, constitui, sem dúvida, exceção à regra geral, caso em que a tutela pretendida só é dada após exauridas todas as fases do iter processual. Por se tratar de exceção, há de se ter em conta que só em casos excepcionalíssimos pode haver liberação do provimento judicial, daí porque, somente em situações de extrema e comprovada excepcionalidade pode haver prévia deliberação da tutela reclamada. No caso ora examinado, vê-se que, pelo contexto dos autos, não restou claramente evidenciada, ao menos nesse primeiro momento processual, a prova inequívoca que me convença, de plano, da verossimilhança da alegação, à míngua de prova do substrato fático da causa de pedir da inicial do presente recurso, demandando a matéria alegada dilação probatória, mormente sobre a qualidade de segurado e cumprimento da carência necessária de 12 (doze) meses, bem como se remanesce a incapacidade laboral, uma vez que a agravante ainda será submetida à perícia médica futura. Contudo, não é razoável impor ao segurado uma espera de mais de oito meses a partir do requerimento administrativo, para que possa ser submetido a perícia médica do INSS destinada à apreciação de pedido de benefício por incapacidade. Mesmo que se entenda a sobrecarga de trabalho no âmbito do INSS, tal conduta acaba por violar os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo e da eficiência, além de ofender o princípio da dignidade da pessoa humana, por implicar ilegítima privação de verbas alimentares a quem alega estar incapacitado de exercer sua atividade laboral. A solução, no entanto, não deve ser a concessão do benefício independentemente de perícia médica, pois a comprovação da incapacidade e o momento do seu surgimento são pressupostos para a concessão do benefício previdenciário. Também não parece razoável determinar a realização de perícia médica judicial antes mesmo da realização da perícia administrativa, visto que isso implicaria uma indesejável e descabida substituição de atividade da administração pública pelo Poder Judiciário, num cenário em que é possível impor ao próprio INSS o cumprimento de suas missões institucionais. Nesse contexto, a melhor solução do caso concreto consiste em fixar prazo razoável para o INSS submeter a autora-agravante à perícia administrativa, em local mais próximo de seu domicílio, e apreciar o seu pedido. Considerando que o pedido administrativo foi formulado em 08/02/2024, mostra-se adequado fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para o INSS submeter a autora-agravante a perícia administrativa e apreciar seu requerimento administrativo, devendo comunicar o resultado ao juízo de origem. Tal medida (fixação de prazo para o INSS) não foi objeto dos pedidos formulados pela autora-agravante, mas se insere no contexto das pretensões deduzidas em juízo como tutela jurisdicional de menor extensão que a postulada. Logo, não se trata de medida extra ou ultra petita. Há perigo da demora, pois a autora-agravante está sendo privada de benefício previdenciário que reputa devido. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação de tutela recursal para, suprindo omissão da decisão monocrática, determinar ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, submeta a autora-agravante a perícia administrativa na cidade do seu domicílio ou na localidade mais próxima onde haja agência da autarquia, bem como aprecie o seu requerimento administrativo, devendo comunicar o resultado ao juízo de origem, nos termos do art. 1019, I, do CPC. Intime-se o agravado, conforme art. 1019, II, do CPC. Publique-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal NILZA REIS Relatora (AI 1008819-98.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1, PJe 26/06/2024 PAG.) Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré realize o exame pericial médico e aprecie o requerimento administrativo em até quarenta e cinco dias corridos, contados da intimação da presente decisão, devendo apresentar comprovante, no mesmo prazo. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Cite-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1008720-82.2025.8.11.0000

ID: 296165673

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008720-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008720-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008720-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - CPF: 135.107.208-06 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVANTE), CESAR AUGUSTO TISOTT - CNPJ: 53.813.081/0001-05 (AGRAVADO), CESAR AUGUSTO TISOTT - CPF: 605.919.860-00 (AGRAVADO), CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT - CNPJ: 53.815.504/0001-26 (AGRAVADO), CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT - CPF: 981.027.960-49 (AGRAVADO), MALUA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 23.867.370/0001-26 (AGRAVADO), NOVOSOLO AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 05.672.047/0001-15 (AGRAVADO), FABRICIO ADEMAR GOULART - CPF: 943.073.931-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), MARCO AURELIO FERREIRA COELHO - CPF: 451.072.868-95 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI: 1008720-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADOS: CESAR AUGUSTO TISOTT, CESAR AUGUSTO TISOTT, CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT, CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT, MALUA TRANSPORTES LTDA, NOVOSOLO AGRONEGOCIOS LTDA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DOS BENS – ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005 – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - ESCOAMENTO DO STAY PERIOD E DE SUA PRORROGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CREDOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A Lei nº 11.101 /05, alterada pela Lei nº 14.112 /20, dispõe expressamente em seu artigo 6º, § 4º, que o período de blindagem deve perdurar pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias, sendo possível a sua prorrogação por igual vez, de forma excepcional. 2. Os bens considerados essenciais à atividade da recuperanda devem permanecer na posse do devedor até o encerramento do stay period. 3.Vencido o prazo de blindagem e a sua prorrogação, restabelece-se o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, principalmente quando se trata de créditos de natureza extraconcursal garantido por alienação fiduciária, como dos autos. 4. Recurso provido em parte.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, em face da decisão interlocutória proferida na Ação de Recuperação Judicial nº 1003813-89.2024.8.11.0003, ajuizada por CESAR AUGUSTO TISOTT, CESAR AUGUSTO TISOTT, CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT, CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT, MALUA TRANSPORTES LTDA e NOVOSOLO AGRONEGOCIOS LTDA, que deferiu a manutenção dos bens essenciais na posse da recuperanda durante o prazo de cumprimento do plano de recuperação judicial aprovadas pelos credores. Em suma, aduz o recorrente que se mostra impossível a manutenção da posse dos bens gravados com alienação fiduciária após encerrado o período de blindagem e sua prorrogação. Ainda, na sua concepção, é totalmente injusto o credor ficar impossibilitado de apreender seus bens e de exercer seu direito de propriedade desde o ajuizamento do processo originário. No mais, ressalta que a decisão agravada viola os limites impostos pela própria LRF, mais especificamente nos artigos 6º, §4º, que determinam a manutenção dos bens comprovadamente essenciais à atividade da empresa pelo período de blindagem, o qual perdura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, e é prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional. Por fim, pugna pelo efeito suspensivo para suspender a eficácia da r. decisão agravada, impedindo a prorrogação do “stay period” e permitindo o prosseguimento das execuções a atos de expropriações, até que haja o julgamento do presente recurso. No mérito, requer o provimento do recurso, confirmando a liminar recursal. A liminar recursal foi deferida no ID nº 277223579. As contrarrazões vieram no ID nº 282098358, oportunidade em que a parte agravada rebateu a tese recursal, alegando que a literalidade do art. 6º, § 4º, da LRF não pode suplantar os princípios estruturantes do direito recuperacional, de modo que conceder uma nova prorrogação do prazo de blindagem, significa zelar pela eficácia dos direitos fundamentais envolvidos e pelas finalidades da própria LRF. Por derradeiro, sustenta que a decisão agravada se encontra devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos, especialmente quanto à natureza da atividade econômica desempenhada pelas recuperandas, de modo que o juízo reconheceu que a colheita da safra, etapa crucial para o cumprimento do plano de recuperação judicial, ocorreria exatamente no período requerido para extensão do stay period, sendo assim, pugna pelo desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou seu parecer no ID nº 282658388, opinando pelo provimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. Para melhor compreensão, transcrevo um fragmento do decisum singular do Juiz de DireitoRenan Carlos Leão Pereira do Nascimento: "(...) Isto posto, considerando que, no caso concreto, os devedores estão no mesmo ciclo produtivo do grupo referido no agravo supra citado; que estão sujeitos às mesmas janelas de plantio e colheita (a safra – com plantio entre setembro a novembro, e a colheita entre janeiro e março – e a safrinha – plantio em meados de abril e colheita entre junho e agosto); que também estão organizando a colheita da safra – oriento-me pela v. decisão acima mencionada para homenagear o princípio basilar insculpido no artigo 47 da LRF e proceder com flexibilização dos prazos legais, a fim de que a aplicação rígida os mesmos não acarrete prejuízos irreversíveis, não apenas à recuperanda, mas a toda a coletividade de credores, concursais ou extraconcursais. Ante o exposto, PRORROGO O PRAZO DE BLINDAGEM por mais 90 dias (...)". O despacho acima foi proferido em 06/03/2025, e publicado no dia 10/03/2025, conforme ID nº185779252 dos autos principais. Desta forma, o período de blindagem iniciou-se em 11/03/2024, logo, a sua prorrogação de 90 noventa) dias expirará em 11/06/2025. Pois bem. Conforme se vê, a prorrogação do prazo está preste a vencer (11/06/2025), conforme se verificado acima. Portando, seu vencimento ocorrerá por ocasião do julgamento deste recurso. É cediço que de acordo com o § 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005,o prazo do stay period é de 180 dias, prorrogável por igual período em caráter excepcional, por uma única vez. “Art. 6ºA decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 4ºNa recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020). Grifei. Sobre o tema deste Tribunal, inclusive desta Câmara: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MANTEVE BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS NA POSSE DA RECUPERANDA – INSURGÊNCIA DO CREDOR – DECORRIDO PRAZO DO STAY PERIOD E PRORROGAÇÃO – RESTABELECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR – DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE – RECURSO PROVIDO. Vencido o prazo de blindagem e a prorrogação, restabelece-se o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, principalmente quando se trata de créditos de natureza extraconcursal garantido por alienação fiduciária. O rótulo da essencialidade, evidentemente, não pode ser encarado como escudo para tornar automática e absolutamente intocáveis os bens objeto de alienação fiduciária, tanto mais após a aprovação do plano de recuperação judicial. No caso, o processamento da Recuperação Judicial foi deferido há mais 732 (setecentos e trinta e dois) dias e a Recuperanda sequer comprovou ter formado fluxo de caixa para começar a adimplir as dívidas aqui representadas pelos contratos com alienação fiduciária, mantendo-se neste longo período em uma situação considerada cômoda, em detrimento do direito do credor." (TJ-MT 10195293920228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) "AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PERÍODO DE BLINDAGEM – ART. 6º, § 4º, LEI Nº 11.101/2005 – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - TERMO INICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA – ESSENCIALIDADE DOS BENS – ESCOAMENTO DO STAY PERIOD - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CREDOR - DECISÃO EM PARTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo a lei de regência suspendem-se todas as ações e execuções em face do devedor diante do deferimento do processamento da recuperação judicial (art . 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005). Com objetivo de dar maior eficiência ao procedimento, art. 6º, § 12 da Lei 11 .101/2005 contempla a possibilidade de antecipação dos efeitos que defere o processamento da recuperação judicial. O termo inicial do prazo de blindagem conta-se a partir do deferimento da tutela de urgência. Admitir que a recuperanda, mesmo com o fim do período de blindagem, permaneça na posse do bem alienado fiduciariamente, implica em violação ao direito do credor, disposto no art. 5º, caput e inc . XXII, da CF, bem como a própria ordem econômica." (TJ-MT - AI: 10159420920228110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) Com efeito, diante do prazo do vencimento e do que dispõe o artigo acima, o recurso deve ser provido em parte, para que o agravado permaneça com os bens essenciais até a data do vencimento da prorrogação. Posteriormente, diante da impossibilidade da prorrogação por mais de uma vez, vencido o prazo, os bens estarão livres para os credores exercerem o seu direito da forma que melhor lhes convier. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para que o agravado permaneça com os bens essenciais até a data do vencimento (11/06/2025), posteriormente, diante da impossibilidade de uma nova prorrogação, os bens estarão livres para os credores exercerem o seu direito de propriedade da forma que melhor lhes convier. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1008720-82.2025.8.11.0000

ID: 296165679

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008720-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO TISOTT CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT MALUA TRANSPORTES LTDA NOVOSOLO AGRONEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008720-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008720-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - CPF: 135.107.208-06 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVANTE), CESAR AUGUSTO TISOTT - CNPJ: 53.813.081/0001-05 (AGRAVADO), CESAR AUGUSTO TISOTT - CPF: 605.919.860-00 (AGRAVADO), CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT - CNPJ: 53.815.504/0001-26 (AGRAVADO), CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT - CPF: 981.027.960-49 (AGRAVADO), MALUA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 23.867.370/0001-26 (AGRAVADO), NOVOSOLO AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 05.672.047/0001-15 (AGRAVADO), FABRICIO ADEMAR GOULART - CPF: 943.073.931-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), MARCO AURELIO FERREIRA COELHO - CPF: 451.072.868-95 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI: 1008720-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADOS: CESAR AUGUSTO TISOTT, CESAR AUGUSTO TISOTT, CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT, CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT, MALUA TRANSPORTES LTDA, NOVOSOLO AGRONEGOCIOS LTDA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DOS BENS – ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005 – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - ESCOAMENTO DO STAY PERIOD E DE SUA PRORROGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CREDOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A Lei nº 11.101 /05, alterada pela Lei nº 14.112 /20, dispõe expressamente em seu artigo 6º, § 4º, que o período de blindagem deve perdurar pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias, sendo possível a sua prorrogação por igual vez, de forma excepcional. 2. Os bens considerados essenciais à atividade da recuperanda devem permanecer na posse do devedor até o encerramento do stay period. 3.Vencido o prazo de blindagem e a sua prorrogação, restabelece-se o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, principalmente quando se trata de créditos de natureza extraconcursal garantido por alienação fiduciária, como dos autos. 4. Recurso provido em parte.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, em face da decisão interlocutória proferida na Ação de Recuperação Judicial nº 1003813-89.2024.8.11.0003, ajuizada por CESAR AUGUSTO TISOTT, CESAR AUGUSTO TISOTT, CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT, CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT, MALUA TRANSPORTES LTDA e NOVOSOLO AGRONEGOCIOS LTDA, que deferiu a manutenção dos bens essenciais na posse da recuperanda durante o prazo de cumprimento do plano de recuperação judicial aprovadas pelos credores. Em suma, aduz o recorrente que se mostra impossível a manutenção da posse dos bens gravados com alienação fiduciária após encerrado o período de blindagem e sua prorrogação. Ainda, na sua concepção, é totalmente injusto o credor ficar impossibilitado de apreender seus bens e de exercer seu direito de propriedade desde o ajuizamento do processo originário. No mais, ressalta que a decisão agravada viola os limites impostos pela própria LRF, mais especificamente nos artigos 6º, §4º, que determinam a manutenção dos bens comprovadamente essenciais à atividade da empresa pelo período de blindagem, o qual perdura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, e é prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional. Por fim, pugna pelo efeito suspensivo para suspender a eficácia da r. decisão agravada, impedindo a prorrogação do “stay period” e permitindo o prosseguimento das execuções a atos de expropriações, até que haja o julgamento do presente recurso. No mérito, requer o provimento do recurso, confirmando a liminar recursal. A liminar recursal foi deferida no ID nº 277223579. As contrarrazões vieram no ID nº 282098358, oportunidade em que a parte agravada rebateu a tese recursal, alegando que a literalidade do art. 6º, § 4º, da LRF não pode suplantar os princípios estruturantes do direito recuperacional, de modo que conceder uma nova prorrogação do prazo de blindagem, significa zelar pela eficácia dos direitos fundamentais envolvidos e pelas finalidades da própria LRF. Por derradeiro, sustenta que a decisão agravada se encontra devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos, especialmente quanto à natureza da atividade econômica desempenhada pelas recuperandas, de modo que o juízo reconheceu que a colheita da safra, etapa crucial para o cumprimento do plano de recuperação judicial, ocorreria exatamente no período requerido para extensão do stay period, sendo assim, pugna pelo desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou seu parecer no ID nº 282658388, opinando pelo provimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. Para melhor compreensão, transcrevo um fragmento do decisum singular do Juiz de DireitoRenan Carlos Leão Pereira do Nascimento: "(...) Isto posto, considerando que, no caso concreto, os devedores estão no mesmo ciclo produtivo do grupo referido no agravo supra citado; que estão sujeitos às mesmas janelas de plantio e colheita (a safra – com plantio entre setembro a novembro, e a colheita entre janeiro e março – e a safrinha – plantio em meados de abril e colheita entre junho e agosto); que também estão organizando a colheita da safra – oriento-me pela v. decisão acima mencionada para homenagear o princípio basilar insculpido no artigo 47 da LRF e proceder com flexibilização dos prazos legais, a fim de que a aplicação rígida os mesmos não acarrete prejuízos irreversíveis, não apenas à recuperanda, mas a toda a coletividade de credores, concursais ou extraconcursais. Ante o exposto, PRORROGO O PRAZO DE BLINDAGEM por mais 90 dias (...)". O despacho acima foi proferido em 06/03/2025, e publicado no dia 10/03/2025, conforme ID nº185779252 dos autos principais. Desta forma, o período de blindagem iniciou-se em 11/03/2024, logo, a sua prorrogação de 90 noventa) dias expirará em 11/06/2025. Pois bem. Conforme se vê, a prorrogação do prazo está preste a vencer (11/06/2025), conforme se verificado acima. Portando, seu vencimento ocorrerá por ocasião do julgamento deste recurso. É cediço que de acordo com o § 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005,o prazo do stay period é de 180 dias, prorrogável por igual período em caráter excepcional, por uma única vez. “Art. 6ºA decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 4ºNa recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020). Grifei. Sobre o tema deste Tribunal, inclusive desta Câmara: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MANTEVE BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS NA POSSE DA RECUPERANDA – INSURGÊNCIA DO CREDOR – DECORRIDO PRAZO DO STAY PERIOD E PRORROGAÇÃO – RESTABELECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR – DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE – RECURSO PROVIDO. Vencido o prazo de blindagem e a prorrogação, restabelece-se o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, principalmente quando se trata de créditos de natureza extraconcursal garantido por alienação fiduciária. O rótulo da essencialidade, evidentemente, não pode ser encarado como escudo para tornar automática e absolutamente intocáveis os bens objeto de alienação fiduciária, tanto mais após a aprovação do plano de recuperação judicial. No caso, o processamento da Recuperação Judicial foi deferido há mais 732 (setecentos e trinta e dois) dias e a Recuperanda sequer comprovou ter formado fluxo de caixa para começar a adimplir as dívidas aqui representadas pelos contratos com alienação fiduciária, mantendo-se neste longo período em uma situação considerada cômoda, em detrimento do direito do credor." (TJ-MT 10195293920228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) "AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PERÍODO DE BLINDAGEM – ART. 6º, § 4º, LEI Nº 11.101/2005 – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - TERMO INICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA – ESSENCIALIDADE DOS BENS – ESCOAMENTO DO STAY PERIOD - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CREDOR - DECISÃO EM PARTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo a lei de regência suspendem-se todas as ações e execuções em face do devedor diante do deferimento do processamento da recuperação judicial (art . 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005). Com objetivo de dar maior eficiência ao procedimento, art. 6º, § 12 da Lei 11 .101/2005 contempla a possibilidade de antecipação dos efeitos que defere o processamento da recuperação judicial. O termo inicial do prazo de blindagem conta-se a partir do deferimento da tutela de urgência. Admitir que a recuperanda, mesmo com o fim do período de blindagem, permaneça na posse do bem alienado fiduciariamente, implica em violação ao direito do credor, disposto no art. 5º, caput e inc . XXII, da CF, bem como a própria ordem econômica." (TJ-MT - AI: 10159420920228110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) Com efeito, diante do prazo do vencimento e do que dispõe o artigo acima, o recurso deve ser provido em parte, para que o agravado permaneça com os bens essenciais até a data do vencimento da prorrogação. Posteriormente, diante da impossibilidade da prorrogação por mais de uma vez, vencido o prazo, os bens estarão livres para os credores exercerem o seu direito da forma que melhor lhes convier. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para que o agravado permaneça com os bens essenciais até a data do vencimento (11/06/2025), posteriormente, diante da impossibilidade de uma nova prorrogação, os bens estarão livres para os credores exercerem o seu direito de propriedade da forma que melhor lhes convier. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002609-63.2024.8.11.0050

ID: 261493493

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002609-63.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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239 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (19… 239 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002609-63.2024.8.11.0050 APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, CPC – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NOS AUTOS – CUSTAS COMPROVADAS EM PROCESSO APENSO – ERRO MATERIAL – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – FORMALISMO EXCESSIVO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC exige demonstração inequívoca de abandono da causa pela parte, o que não se verifica quando as custas processuais foram recolhidas e o vício se restringe à ausência de juntada do respectivo comprovante nos autos corretos, por erro material. O recolhimento das custas nos autos da execução fiscal principal, distribuída por dependência, evidencia a boa-fé do litigante e a ausência de desinteresse processual. O Código de Processo Civil prestigia a decisão de mérito e a efetividade da jurisdição, de modo que falhas meramente formais, prontamente corrigidas, não devem obstar a análise da causa. Anulação da sentença e retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento regular da ação. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.VISTOS ETC. VISTOS ETC. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO PAN S/A contra sentença proferida nos autos da ação de Embargos à Execução Fiscal n.º 1002609-63.2024.8.11.0050, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, em trâmite na Vara da referida Comarca. A demanda teve por objeto a impugnação da validade e da legalidade de sanção administrativa pecuniária, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa n.º 14/2024, derivada de quatro processos administrativos conduzidos pelo PROCON Municipal. A instituição financeira embargante impugnou as sanções impostas, alegando nulidades nos atos administrativos e desproporcionalidade das multas aplicadas, além de requerer o efeito suspensivo dos embargos e a consequente suspensão da execução fiscal. Nos autos, o juízo de primeiro grau determinou, por meio de despacho de ID 167982087, que o embargante recolhesse as custas iniciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Constatada a inércia da parte autora, certificada nos autos por ausência de manifestação no prazo legal, o juízo proferiu sentença extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em sua fundamentação, o magistrado ressaltou que a parte autora, devidamente intimada via sistema eletrônico – nos termos dos artigos 66 e 67 da Resolução TJ-MT/TP n.º 03/2018, bem como do artigo 270 do CPC – deixou de cumprir o comando judicial, caracterizando abandono da causa por mais de 30 dias. Irresignado, o Banco PAN S/A. opôs embargos de declaração, sustentando que havia promovido o recolhimento das custas dentro do prazo legal, ainda que nos autos principais da execução fiscal, sob ID diverso, e que a ausência de juntada nos embargos foi mero erro material prontamente sanado. Os embargos foram rejeitados e o apelante condenado à multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, sendo então interposto o presente recurso de apelação. Nas razões recursais, o apelante alega excesso de formalismo na extinção do feito, sustentando que o vício formal foi sanado mediante a posterior juntada do comprovante de recolhimento das custas. Aduz que a exigência formal de nova juntada específica nos autos de embargos é descabida, pois os autos estavam vinculados por dependência à execução fiscal originária. Invoca os princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e primazia da decisão de mérito, com amparo nos artigos 188 e 277 do CPC. Pleiteia, ao final, a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. (Id; 280005881). O Município de Campo Novo do Parecis apresentou contrarrazões ao recurso, defendendo a manutenção da sentença de primeiro grau. Sustenta que, embora a parte tenha alegado equívoco material, houve descumprimento expresso da ordem judicial de recolhimento das custas e de comprovação nos próprios autos dos embargos, conforme determina o artigo 290 do CPC. Destaca que o juízo aguardou por mais de trinta dias e que não se trata de mero rigorismo formal, mas sim de cumprimento de regra legal clara e vinculativa. (Id. 280005885). Recurso tempestivamente apresentado e devidamente preparado. (Id. 281339860). Após, vieram-me os autos por distribuição regimental. É o relatório. Decido. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S/A contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de embargos à execução fiscal ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de abandono da causa ante a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo fixado. O juízo a quo entendeu configurada a hipótese de extinção processual por ausência de impulso processual indispensável à regular tramitação do feito, haja vista que o embargante, mesmo intimado nos termos do artigo 290 do CPC e pelas vias oficiais do PJe, quedou-se inerte, não apresentando comprovação do recolhimento das custas nos próprios autos. O apelante, por sua vez, sustenta que o recolhimento foi oportunamente realizado e comprovado nos autos da execução fiscal originária, à qual os embargos foram distribuídos por dependência, tratando-se de mero erro material na juntada da documentação no processo correto. Defende, ainda, que a falha foi sanada tempestivamente após o alerta do juízo e que o formalismo não deve prevalecer sobre os princípios da economia e celeridade processuais, além da instrumentalidade das formas. Após detida análise dos autos, entendo que assiste razão ao apelante. Conquanto o artigo 290 do CPC imponha o cancelamento da distribuição em caso de ausência de pagamento das custas, tal penalidade deve ser aplicada com razoabilidade, sobretudo diante da boa-fé processual da parte. No caso em exame, restou incontroverso que o recolhimento das custas foi efetivado dentro do prazo legal, sendo a falha limitada à ausência de juntada do comprovante nos autos dos embargos. O documento, entretanto, fora devidamente apresentado nos autos da execução fiscal correlata, o que evidencia a inequívoca intenção de cumprir com a obrigação processual. Ademais, a posterior regularização da juntada demonstra não apenas a inexistência de má-fé, como também o respeito ao comando judicial, afastando-se o abandono do feito. A jurisprudência deste tribunal é pacífica no sentido de que a ausência de formalidade na instrução pode ser sanada a qualquer tempo, desde que não caracterizado o prejuízo à parte adversa ou à marcha processual, dentro vários outros, trago à colação o julgamento proferido no .N.U. 1003813-91.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado em DJe 12/12/2024, sintetizado no ementário a seguir: EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO – DESNECESSIDADE – EXCESSO DE FORMALISMO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento pacificado pelo e. STJ, são indispensáveis à propositura da ação os documentos sem os quais o mérito não possa ser julgado ou, ainda, aqueles documentos aptos à comprovar a presença das condições da ação. 2. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça. ”RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, publicado no DJE 26/11/2019). 3. In casu, a exigência de emenda da petição inicial, para a juntada do comprovante de endereço atualizado da parte Autora carece de amparo legal, devendo ser cassada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 4. Recurso provido. No mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - JUNTADA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS SOB PENA DE EXTINÇÃO - DESNECESSIDADE - ART. 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB E ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO QUE SE MOSTRA ACERTADA DIANTE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE CONSTATADA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO À ÉPOCA DOS SAQUES - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A juntada de instrumento de mandato desatualizado, por si só, não conduz à irregularidade da representação processual, por falta de exigência legal para tanto, caracterizando excesso de formalismo a extinção do processo por ausência de comprovante de endereço atualizado, uma vez que fere o direito de acesso à justiça garantido pela Constituição Federal. 2. Verificada a existência de transferência de valores do banco ao consumidor, valendo-se de um contrato de cartão de crédito consignado, resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. 3. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral indenizável, sobretudo quando não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não sendo cabível a indenização a título de dano moral. 4. Recurso desprovido. (N.U 1041178-68.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024) (grifamos). A prevalência de decisões de mérito, em consonância com os princípios da primazia da decisão de fundo e da cooperação, deve orientar a interpretação do processo civil moderno, conforme consagrado no art. 4º do CPC. Por consequência, a extinção do processo neste caso revela-se medida desproporcional, devendo ser afastada. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença que extinguiu o feito e determinar o regular prosseguimento da ação de embargos à execução fiscal, com o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do mérito da demanda. Publique-se. Cumpram-se. Cuiabá, Desª. Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 1012626-80.2025.8.11.0000

ID: 334003057

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1012626-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO

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DANIEL DE SOUZA

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CLICIA VECCHINI PASCHOAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012626-80.2025.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012626-80.2025.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - CPF: 135.107.208-06 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (REQUERENTE), CESAR AUGUSTO TISOTT - CNPJ: 53.813.081/0001-05 (RECLAMADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DESEMBARGADOR RELATOR PLANTONISTA DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1009816-35.2025.8.11.0000 (RECLAMADO), CESAR AUGUSTO TISOTT - CPF: 605.919.860-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CESAR AUGUSTO TISOTT - CNPJ: 53.813.081/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT - CNPJ: 53.815.504/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT - CPF: 981.027.960-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MALUA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 23.867.370/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL DE SOUZA - CPF: 047.602.688-12 (ADVOGADO), LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO - CPF: 346.041.188-09 (ADVOGADO), CLICIA VECCHINI PASCHOAL - CPF: 364.415.408-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. UNÂNIME. E M E N T A Reclamação nº 1012626-80.2025.8.11.0000 RECLAMANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A RECLAMADO: Desembargador MARCOS REGENOLD FERNANDES E M E N T A RECLAMAÇÃO – DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO AUTÔNOMA – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO – MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO – UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A reclamação constitucional possui caráter excepcional, destinando-se a preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, não se prestando ao reexame de questões meritórias decididas em outros processos. 2. O mandado de segurança configura ação autônoma, em que se examina exclusivamente o ato da autoridade, cuja legalidade pode ser aferida independentemente da causa principal, não estando sujeito às regras de prevenção quando impetrado contra ato judicial específico. 3. A discussão sobre o cabimento ou não de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível constitui matéria de mérito a ser apreciada no próprio mandamus, não podendo ser objeto de análise em sede de reclamação. 4. A utilização da reclamação como mecanismo para rediscutir o acerto ou desacerto de decisão desfavorável, quando existente via processual própria para impugná-la, configura uso inadequado do instituto. 5. Reclamação improcedente.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de RECLAMAÇÃO interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, contra decisão proferida Mandado de Segurança nº 1009816-35.2025.8.11.0000, pelo Desembargador Relator Plantonista – Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, sob o fundamento de violação do juízo prevento e usurpação de competência. Em suma, aduz o reclamante que interpôs o RAI nº 1008720-82.2025.8.11.0000 em face decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial nº 1003813-89.2024.8.11.0003, que deferiu o pedido das recuperandas quanto à segunda prorrogação do stay period pelo prazo de 90 dias. Adiante, assevera que o pedido liminar para suspensão da eficácia da decisão agravada foi apreciado e concedido por esta relatora, impedindo a prorrogação do stay period e permitindo o prosseguimento das execuções e atos de expropriações. Enfatiza ainda que posteriormente, teve conhecimento de um Mandado de Segurança impetrado contra esta relatora, que tramita em segredo de justiça sob o nº 1009816-35.2025.8.11.0000. Nessa ação mandamental, o Desembargador Plantonista concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão monocrática proferida pela relatora no citado RAI nº 1008720-82.2025.8.11.0000. Sustenta também que a relatora do RAI nº 1008720-82.2025.8.11.0000, tornou-se preventa para o julgamento de todas as demandas conexas por já ter exercido jurisdição no processo, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 930 do Código de Processo Civil. Afirma que a atuação do novo juízo, ao proferir decisão em mandado de segurança sem a devida remessa dos autos ao juízo prevento, afronta a autoridade judicial já estabelecida. No mais, alega que a utilização de mandado de segurança contra decisão judicial é inadmissível quando há recurso próprio previsto para impugnar tal decisão, conforme a Súmula 267 do STF e o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por fim, pugna pela liminar para sustar os efeitos da decisão proferida pelo Desembargador reclamado, bem como a declaração de nulidade da referida decisão por violação à competência da Relatora preventa. A liminar foi indeferida no ID nº 282862857, sob o fundamento de que o mandado de segurança configura ação autônoma, em que se examina exclusivamente o ato da autoridade, cuja legalidade pode ser aferida de forma independente da ação ordinária, não gerando prevenção do juízo. Ademais, considerou-se que, ainda que o mandado de segurança fosse suscetível de prevenção, este não poderia ser distribuído para a relatora do agravo de instrumento, já que o ato impugnado foi por ela proferido. A autoridade reclamada prestou informações no ID nº 285740362, esclarecendo que a decisão foi tomada em caráter precário, com análise dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada e em observância aos precedentes análogos deste Tribunal. Justificou ainda que, em razão do objeto do mandado de segurança impactar diretamente na continuidade das atividades empresariais do grupo em recuperação judicial, e por entender preenchidos os requisitos para a concessão da liminar, decidiu conforme os elementos constantes nos autos e em conformidade com os princípios da Lei de Recuperação e Falências. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou seu parecer no ID nº 290953373, opinando pela improcedência da reclamação. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Não é de se olvidar que a reclamação é instrumento constitucional previsto no art. 988 do CPC/15 para preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade das suas decisões, bem como para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, ou ainda para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Confira: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.”. A parte reclamante se insurge, em síntese, contra decisão liminar proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008720-82.2025.8.11.0000, que supostamente teria violado a prevenção para o julgamento da ação, bem como pelo não cabimento da ação em face de decisão liminar proferida em outros autos. Sustenta a ocorrência de usurpação de competência por parte do Desembargador Plantonista, que concedeu liminar em mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática proferida por esta desembargadora no agravo de instrumento relacionado à recuperação judicial. Após análise detida dos autos e dos argumentos apresentados pelas partes, observa-se que a presente reclamação não merece acolhimento, como bem apontado pelo parecer ministerial. Isto porque, a reclamação constitucional possui caráter excepcional no sistema processual brasileiro, consistindo em instrumento específico para preservação da competência dos tribunais e garantia da autoridade de suas decisões, conforme acima delineado. Não se trata de recurso ou de ação que visa à reforma ou à invalidação da decisão reclamada, mas de uma medida destinada a corrigir usurpação de competência ou garantir a observância de decisão vinculante. Ocorre que, os argumentos lançados pela parte reclamante revelam que o seu inconformismo envolve tão somente a reforma do decisum que lhe foi desfavorável. É cediço que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para análise do acerto ou desacerto da decisão proferida pela autoridade reclamada. Sobre o tema, recentíssimo julgado desta Câmara: "AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – IRRESIGNAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL – HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO (ART. 988 DO CPC) – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PRETENSÃO AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – INICIAL INDEFERIDA (ART. 485, I e IV, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A reclamação constitucional possui caráter excepcional, devendo ser utilizada apenas para garantir a autoridade das decisões do tribunal ou a competência constitucionalmente estabelecida, nos termos da Constituição e da legislação processual, não podendo ser usada como sucedâneo recursal." (TJ/MT, N.U 1012433-02.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Seção de Direito Privado, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 04/02/2025) Ademais, conforme elucidado na decisão que indeferiu a liminar, o mandado de segurança, por sua natureza jurídica de ação autônoma, não se submete necessariamente às regras de prevenção aplicáveis aos recursos. O mandado de segurança impetrado contra ato judicial constitui uma ação originária que examina exclusivamente a legalidade do ato impugnado, não guardando relação de acessoriedade ou dependência com a causa principal. Sobre o tema: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÕES NÃO CONEXAS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E RECURSAL. A relatoria de mandado de segurança originário não induz prevenção do recurso interposto na ação ordinária, seja porque inexiste conexão ou acessoriedade, seja por envolver o exercício de competências diversas - originária e recursal. Conflito conhecido e acolhido.” (TJMG - CC: 10024142497239002 MG, Relator.: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data de Publicação: 02/08/2019) Se não bastasse, ainda que se admitisse a aplicação da regra de prevenção ao mandado de segurança, este não poderia ser distribuído para a mesma desembargadora que proferiu o ato impugnado, sob pena de comprometimento da imparcialidade necessária ao julgamento. Quanto à alegação do reclamante de que o mandado de segurança não seria cabível contra a decisão proferida pela desembargadora relatora do agravo de instrumento, em razão do disposto no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 267 do STF, tal argumento não se sustenta. Tal questão diz respeito ao próprio mérito do mandado de segurança e deve ser examinada no âmbito daquela ação, não podendo ser objeto de análise em sede de reclamação. A eventual inadequação da via eleita para impugnar a decisão judicial não configura usurpação de competência apta a justificar o acolhimento da reclamação. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "o cabimento ou descabimento do mandado de segurança há de ser examinado quando do julgamento do próprio mandamus, não se prestando a reclamação para esse fim" (STJ - AgRg na Rcl 6.590/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2015, DJe 01/03/2015). Desta forma, por qualquer ângulo que se analise a causa, o direito não socorre ao reclamante. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente a presente reclamação, por não vislumbrar a alegada usurpação de competência ou violação à autoridade das decisões deste Tribunal. Comunique-se à autoridade reclamada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012626-80.2025.8.11.0000

ID: 334003066

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1012626-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR RELATOR PLANTONISTA DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1009816-35.2025.8.11.0000

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012626-80.2025.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012626-80.2025.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - CPF: 135.107.208-06 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (REQUERENTE), CESAR AUGUSTO TISOTT - CNPJ: 53.813.081/0001-05 (RECLAMADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DESEMBARGADOR RELATOR PLANTONISTA DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1009816-35.2025.8.11.0000 (RECLAMADO), CESAR AUGUSTO TISOTT - CPF: 605.919.860-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CESAR AUGUSTO TISOTT - CNPJ: 53.813.081/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT - CNPJ: 53.815.504/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT - CPF: 981.027.960-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MALUA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 23.867.370/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL DE SOUZA - CPF: 047.602.688-12 (ADVOGADO), LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO - CPF: 346.041.188-09 (ADVOGADO), CLICIA VECCHINI PASCHOAL - CPF: 364.415.408-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. UNÂNIME. E M E N T A Reclamação nº 1012626-80.2025.8.11.0000 RECLAMANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A RECLAMADO: Desembargador MARCOS REGENOLD FERNANDES E M E N T A RECLAMAÇÃO – DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO AUTÔNOMA – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO – MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO – UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A reclamação constitucional possui caráter excepcional, destinando-se a preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, não se prestando ao reexame de questões meritórias decididas em outros processos. 2. O mandado de segurança configura ação autônoma, em que se examina exclusivamente o ato da autoridade, cuja legalidade pode ser aferida independentemente da causa principal, não estando sujeito às regras de prevenção quando impetrado contra ato judicial específico. 3. A discussão sobre o cabimento ou não de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível constitui matéria de mérito a ser apreciada no próprio mandamus, não podendo ser objeto de análise em sede de reclamação. 4. A utilização da reclamação como mecanismo para rediscutir o acerto ou desacerto de decisão desfavorável, quando existente via processual própria para impugná-la, configura uso inadequado do instituto. 5. Reclamação improcedente.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de RECLAMAÇÃO interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, contra decisão proferida Mandado de Segurança nº 1009816-35.2025.8.11.0000, pelo Desembargador Relator Plantonista – Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, sob o fundamento de violação do juízo prevento e usurpação de competência. Em suma, aduz o reclamante que interpôs o RAI nº 1008720-82.2025.8.11.0000 em face decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial nº 1003813-89.2024.8.11.0003, que deferiu o pedido das recuperandas quanto à segunda prorrogação do stay period pelo prazo de 90 dias. Adiante, assevera que o pedido liminar para suspensão da eficácia da decisão agravada foi apreciado e concedido por esta relatora, impedindo a prorrogação do stay period e permitindo o prosseguimento das execuções e atos de expropriações. Enfatiza ainda que posteriormente, teve conhecimento de um Mandado de Segurança impetrado contra esta relatora, que tramita em segredo de justiça sob o nº 1009816-35.2025.8.11.0000. Nessa ação mandamental, o Desembargador Plantonista concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão monocrática proferida pela relatora no citado RAI nº 1008720-82.2025.8.11.0000. Sustenta também que a relatora do RAI nº 1008720-82.2025.8.11.0000, tornou-se preventa para o julgamento de todas as demandas conexas por já ter exercido jurisdição no processo, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 930 do Código de Processo Civil. Afirma que a atuação do novo juízo, ao proferir decisão em mandado de segurança sem a devida remessa dos autos ao juízo prevento, afronta a autoridade judicial já estabelecida. No mais, alega que a utilização de mandado de segurança contra decisão judicial é inadmissível quando há recurso próprio previsto para impugnar tal decisão, conforme a Súmula 267 do STF e o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por fim, pugna pela liminar para sustar os efeitos da decisão proferida pelo Desembargador reclamado, bem como a declaração de nulidade da referida decisão por violação à competência da Relatora preventa. A liminar foi indeferida no ID nº 282862857, sob o fundamento de que o mandado de segurança configura ação autônoma, em que se examina exclusivamente o ato da autoridade, cuja legalidade pode ser aferida de forma independente da ação ordinária, não gerando prevenção do juízo. Ademais, considerou-se que, ainda que o mandado de segurança fosse suscetível de prevenção, este não poderia ser distribuído para a relatora do agravo de instrumento, já que o ato impugnado foi por ela proferido. A autoridade reclamada prestou informações no ID nº 285740362, esclarecendo que a decisão foi tomada em caráter precário, com análise dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada e em observância aos precedentes análogos deste Tribunal. Justificou ainda que, em razão do objeto do mandado de segurança impactar diretamente na continuidade das atividades empresariais do grupo em recuperação judicial, e por entender preenchidos os requisitos para a concessão da liminar, decidiu conforme os elementos constantes nos autos e em conformidade com os princípios da Lei de Recuperação e Falências. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou seu parecer no ID nº 290953373, opinando pela improcedência da reclamação. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Não é de se olvidar que a reclamação é instrumento constitucional previsto no art. 988 do CPC/15 para preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade das suas decisões, bem como para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, ou ainda para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Confira: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.”. A parte reclamante se insurge, em síntese, contra decisão liminar proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008720-82.2025.8.11.0000, que supostamente teria violado a prevenção para o julgamento da ação, bem como pelo não cabimento da ação em face de decisão liminar proferida em outros autos. Sustenta a ocorrência de usurpação de competência por parte do Desembargador Plantonista, que concedeu liminar em mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática proferida por esta desembargadora no agravo de instrumento relacionado à recuperação judicial. Após análise detida dos autos e dos argumentos apresentados pelas partes, observa-se que a presente reclamação não merece acolhimento, como bem apontado pelo parecer ministerial. Isto porque, a reclamação constitucional possui caráter excepcional no sistema processual brasileiro, consistindo em instrumento específico para preservação da competência dos tribunais e garantia da autoridade de suas decisões, conforme acima delineado. Não se trata de recurso ou de ação que visa à reforma ou à invalidação da decisão reclamada, mas de uma medida destinada a corrigir usurpação de competência ou garantir a observância de decisão vinculante. Ocorre que, os argumentos lançados pela parte reclamante revelam que o seu inconformismo envolve tão somente a reforma do decisum que lhe foi desfavorável. É cediço que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para análise do acerto ou desacerto da decisão proferida pela autoridade reclamada. Sobre o tema, recentíssimo julgado desta Câmara: "AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – IRRESIGNAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL – HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO (ART. 988 DO CPC) – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PRETENSÃO AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – INICIAL INDEFERIDA (ART. 485, I e IV, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A reclamação constitucional possui caráter excepcional, devendo ser utilizada apenas para garantir a autoridade das decisões do tribunal ou a competência constitucionalmente estabelecida, nos termos da Constituição e da legislação processual, não podendo ser usada como sucedâneo recursal." (TJ/MT, N.U 1012433-02.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Seção de Direito Privado, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 04/02/2025) Ademais, conforme elucidado na decisão que indeferiu a liminar, o mandado de segurança, por sua natureza jurídica de ação autônoma, não se submete necessariamente às regras de prevenção aplicáveis aos recursos. O mandado de segurança impetrado contra ato judicial constitui uma ação originária que examina exclusivamente a legalidade do ato impugnado, não guardando relação de acessoriedade ou dependência com a causa principal. Sobre o tema: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÕES NÃO CONEXAS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E RECURSAL. A relatoria de mandado de segurança originário não induz prevenção do recurso interposto na ação ordinária, seja porque inexiste conexão ou acessoriedade, seja por envolver o exercício de competências diversas - originária e recursal. Conflito conhecido e acolhido.” (TJMG - CC: 10024142497239002 MG, Relator.: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data de Publicação: 02/08/2019) Se não bastasse, ainda que se admitisse a aplicação da regra de prevenção ao mandado de segurança, este não poderia ser distribuído para a mesma desembargadora que proferiu o ato impugnado, sob pena de comprometimento da imparcialidade necessária ao julgamento. Quanto à alegação do reclamante de que o mandado de segurança não seria cabível contra a decisão proferida pela desembargadora relatora do agravo de instrumento, em razão do disposto no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 267 do STF, tal argumento não se sustenta. Tal questão diz respeito ao próprio mérito do mandado de segurança e deve ser examinada no âmbito daquela ação, não podendo ser objeto de análise em sede de reclamação. A eventual inadequação da via eleita para impugnar a decisão judicial não configura usurpação de competência apta a justificar o acolhimento da reclamação. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "o cabimento ou descabimento do mandado de segurança há de ser examinado quando do julgamento do próprio mandamus, não se prestando a reclamação para esse fim" (STJ - AgRg na Rcl 6.590/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2015, DJe 01/03/2015). Desta forma, por qualquer ângulo que se analise a causa, o direito não socorre ao reclamante. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente a presente reclamação, por não vislumbrar a alegada usurpação de competência ou violação à autoridade das decisões deste Tribunal. Comunique-se à autoridade reclamada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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