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Thamires Sthepani Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325340530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005613-23.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES STHEPANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUIMARÃES DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005613-23.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thamires Sthepani dos Santos - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Ante o expo… Processo 1005613-23.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thamires Sthepani dos Santos - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE, tudo com fulcro no art. 487, I do CPC, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VINICIUS GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 531697/SP)

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Empório Português Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312431792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-37.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMPóRIO PORTUGUêS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIA AVARY DE CAMPOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003867-37.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Empório Português Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPR… Processo 1003867-37.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Empório Português Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito contra COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS (LOCALIZA). Em síntese, aduziu que para a consecução de suas atividades, especialmente a de ronda e monitoramento, celebrou contrato de locação com a empresa requerida, no qual ficou acordada a locação, dentre outros, do veículo HB20, placa RUA4A09. Ocorre que, em 12 de outubro de 2022, um de seus funcionários colidiu com o veículo de um dos moradores da associação, causando alguns danos. Após entrar em contato com a empresa requerida, foi informada que, para a cobertura do seguro, seria necessário realizar o pagamento da franquia contratada na quantia somada, com supostos valores a título de coparticipação, que resultou na monta de R$ 8.672,00. Todavia, em nenhum momento foi pactuada a cobertura do seguro com coparticipação. Tentou diversas vezes fazer contato com a requerida para esclarecer este ponto, contudo, os retornos ou eram inexistentes ou insuficientes e, diante do não pagamento, incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes. Teceu comentários quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova. Requereu, em sede de tutela provisória, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes bem como a determinação à requerida que deixe de proceder com qualquer medida extrajudicial de cobrança, protesto ou outras medidas semelhantes. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para que seja declarada a inexigibilidade do débito constante na Nota de n° 487357. Juntou documentos (p. 14/141). Instada (p. 143), a autora procedeu a complementação das custas processuais (p. 146/147). Novamente instada (p. 148), a autora informou não ter o aditamento do contrato que realizou a locação do veículo objeto da presente ação (p. 151/152 e 153/154). Deferido o pedido liminar (p. 155/158). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 184/191). Aduziu que a cobrança está prevista contratualmente, uma vez que a cláusula 9.2 do contrato deixa clara a necessidade de pagamento de participação obrigatória por cada evento veicular individualmente considerado, com previsão de cobrança de valor percentual sobre o valor de mercado divulgado pela tabela FIPE. Argumentou que, conforme o Anexo I do contrato, a participação obrigatória prevista é de 10% para casos de Acidente/Incêndio e de 20% para Roubo/Perda Total. Sustentou que a autora foi cobrada a menor, considerando que, além dos danos ao veículo locado, também houve danos a veículo de terceiro, no valor de R$ 6.441,00, constituindo dois eventos veiculares. Alegou que a cobrança está perfeitamente dentro dos moldes contratuais e que não há qualquer responsabilidade sua, tendo em vista que o contrato foi celebrado livremente entre as partes, com as cláusulas contratuais anuídas no momento da contratação. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 192/240). Réplica às p. 244/247. Instadas quanto à produção de provas (p. 254/256), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (p. 259/260 e 261/262). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 265/266), as partes se manifestaram (p. 269/271 e 272). É o relatório. Passa-se a sanear o feito. Sem irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais necessários à concretização da tutela de mérito, dá-se o feito por saneado. Trata-se de ação na qual pretende a autora seja declarada a inexigibilidade do débito apontado na inicial, vez que, conforme alega, não foi pactuada a cobertura do seguro com coparticipação. Por sua vez, a requerida afirma que a cobrança está prevista contratualmente, motivo pelo qual improcede o pedido. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que as partes não controvertem quanto à existência da relação contratual, qual seja, a locação do veículo. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se no contrato há cláusula de coparticipação em caso de dano ao veículo. Desta forma, considerando que não pode a autora fazer prova de fato negativo, deverá a requerida juntar o contrato de locação do veículo HB20, placa RUA4A09, bem como apontar expressamente a cláusula que faz referência à coparticipação, vez que os contratos e termos aditivos juntados às p. 227 e ss se referem a outros veículos (Gol e Saveiro). Após, vistas à parte autora e conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUCIA AVARY DE CAMPOS (OAB 126124/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1003867-43.2024.4.01.3503

ID: 283074271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003867-43.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAYNARA SANTOS DO ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY FERREIRA TANNOUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003867-43.2024.4.01.3503 EXEQUENTE: SAYNARA SANTOS DO ROSARIO TERCEIRO INTERESSADO: CENTRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003867-43.2024.4.01.3503 EXEQUENTE: SAYNARA SANTOS DO ROSARIO TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pleiteia o advogado da parte autora o destaque de honorários no importe de 40% dos valores pretéritos (ID 2177979472). Fundamento e Decido. Consoante instrumento juntado aos autos, verifico que o contrato firmado entre as partes prevê o pagamento de 40% sobre o valor apurado a título de verbas pretéritas. Com efeito, o percentual estabelecido excede o limite reconhecido pelo STJ para fins do destaque pretendido. Nesse sentido cito o Resp nº 1.155.200/DF, assentou como razoável para destaque da verba honorária o percentual de 30%: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Com essas razões, defiro em parte o pedido de destaque dos honorários apenas no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas a serem percebidas por RPV. Advirto ao patrono que a questão está preclusa neste Juízo. Eventual impugnação deverá ser manejada diretamente à Turma Recursal. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1003867-06.2025.4.01.3504

ID: 315456649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-06.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003867-06.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003867-06.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1008620-23.2025.8.26.0223

ID: 330332163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008620-23.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO RAMOS SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1008620-23.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cícero Ramos Sales - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Cor… Processo 1008620-23.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cícero Ramos Sales - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: A) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. B) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. C) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. D) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedida de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens B.I, B.II, B.III B.IV E B.VIII do comunicado. O(a) advogado(a) da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que o autor compareça ao Cartório da 4ª Vara Cível desta Comarca, com sede na Rua Silvio Daige, nº 280, Jd. Tejereba - Guarujá, das 13:00 às 17:00 horas, com documento original de identidade válido, e nova procuração outorgada ao advogado, desta feita com firma reconhecida, a fim de confirmar o mandato e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. O comparecimento deverá ser providenciado pelo patrono. Int. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Arceu Silveira x Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 297199463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003867-32.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARCEU SILVEIRA

Polo Passivo:

SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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TARCISIO PICON SOARES

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MARIA CECILIA PICON SOARES

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GIOVANA PAOLA BATISTA RODRIGUES

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Processo 1003867-32.2024.8.26.0587 - Tutela Antecipada Antecedente - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Arceu Silveira - Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Vistos. ARCEU SILVEIRA ajuizou a… Processo 1003867-32.2024.8.26.0587 - Tutela Antecipada Antecedente - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Arceu Silveira - Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Vistos. ARCEU SILVEIRA ajuizou a presente "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" contra ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE SAÚDE, alegando, em síntese, ser beneficiário de plano de saúde mantido com a requerida desde 03/05/2021, estando adimplente com suas obrigações contratuais (fls. 12/23). Relata que, após acompanhamento médico em razão de adenocarcinoma de próstata, diagnosticado em 2016 e tratado com radioterapia, o médico assistente prescreveu, em 21/08/2024, o exame PET Scan oncológico diante da elevação do PSA e alterações significativas no exame de ultrassonografia. A solicitação, no entanto, foi negada administrativamente em 05/09/2024 com fundamento na ausência de previsão no Rol da ANS. Sustenta que, embora tenha solicitado revisão da negativa, não obteve resposta, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo, liminarmente, a realização do exame, além de indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00. Deferida a tutela provisória às fls. 29/30, foi determinada a autorização do exame no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Regularmente citada (fl. 39), a requerida apresentou contestação às fls. 40/140, alegando, em resumo, a legalidade da negativa, uma vez que o autor não atenderia aos critérios técnicos previstos na DUT nº 60 da ANS, e que o rol é taxativo, inexistindo, portanto, abusividade de sua conduta. Impugnou ainda o pedido de danos morais, sustentando a ausência de ilícito. Réplica apresentada às fls. 144/151, onde o autor reafirma que a liminar foi descumprida, pois somente em 05/12/2024 foi realizado o exame, ou seja, 21 dias após ciência da decisão (14/11/2024), atribuindo à ré a responsabilidade pela demora. As partes manifestaram-se sobre provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de demanda em que se discute a legalidade da negativa de cobertura do exame PET Scan oncológico indicado ao autor, portador de câncer de próstata, sob alegação de ausência de previsão contratual e das diretrizes da ANS. A causa está madura para julgamento, uma vez que versa sobre matéria de direito e encontra-se devidamente instruída, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Do direito à cobertura do exame - PET SCAN A jurisprudência pátria tem entendimento pacificado de que o rol de procedimentos e eventos da ANS é meramente exemplificativo, devendo prevalecer a prescrição médica sobre a indicação do tratamento necessário, especialmente em casos de doenças graves como o câncer. Confira-se: É abusiva a negativa de cobertura de exame indicado por profissional médico responsável, sob o argumento de ausência no rol da ANS. O referido rol é exemplificativo e não pode limitar o tratamento necessário à preservação da vida ou da saúde do paciente.x (STJ - AgInt no AREsp 1.692.998/SP). o caso concreto, restou comprovada a necessidade do exame PET SCAN, prescrito pelo médico do autor (fl. 19), diante de elevação do PSA e possível progressão da doença. A negativa fundamentada exclusivamente em diretriz técnica da ANS, sem considerar o quadro clínico específico do paciente, é abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 2. Do descumprimento da liminar Consta nos autos que a liminar foi concedida em 14/11/2024 (fl. 30) e o exame somente foi realizado em 05/12/2024 (fl. 147), sem justificativa plausível da operadora para o atraso. Tal conduta reforça o caráter abusivo e negligente da requerida, configurando o dano moral in re ipsa. 3. Dos danos morais A jurisprudência tem entendido que a recusa indevida de cobertura médica e o descumprimento de decisão judicial em casos de tratamento oncológico geram abalo moral, pois expõem o paciente a angústia, sofrimento e risco à saúde. Diante da inércia e da negligência no cumprimento da decisão judicial, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização em R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente e com juros legais a contar do evento danoso (data do descumprimento: 14/11/2024). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 355, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 29/30; b) Condenar a ré ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE SAÚDE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária (IPCA-E) desde a data do fato (14/11/2024) e juros de 1% ao mês a contar da citação; c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), MARIA CECILIA PICON SOARES (OAB 123833/SP), GIOVANA PAOLA BATISTA RODRIGUES (OAB 245314/SP), TARCISIO PICON SOARES (OAB 309921/SP)

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Processo nº 1003867-64.2025.8.26.0565

ID: 292438720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-64.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRACING INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA

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Processo 1003867-64.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Tracing Informatica Ltda - Vistos. A denuncia imotivada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial mostra-… Processo 1003867-64.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Tracing Informatica Ltda - Vistos. A denuncia imotivada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial mostra-se possível e a exigência contratual dos pagamentos das mensalidades dos meses subsequentes, a titulo de aviso prévio, foi considerada nula, visto que abusiva, no âmbito da Ação Civil Pública de número 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o TRF-2ª Região, rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018, com efeito erga omnes. Em decorrência da referida decisão judicial, o parágrafo único, do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que estabelecia "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, foi revogado pela atual Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, nos seguintes termos: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.". Nesse contexto, o entendimento jurídico prevalente é aquele que reconhece o caráter abusivo da exigência de aviso prévio, com pagamentos das mensalidades correspondentes, inclusive, porque essa imposição financeira ao contratante denunciante cerceia a livre manifestação de vontade de optar pela resilição do contrato e, ainda, onera, de forma excessiva referido contratante, tendo em vista, em regra, a necessidade, concomitante, da contratação de outra prestadora de serviços do mesmo segmento de atuação. Portanto, presente se encontra a robusta probabilidade do direito invocado na petição inicial. O perigo de dano também se encontra presente, visto que o não pagamento, pela autora, das mensalidades correspondentes ao período de aviso prévio, ensejará o risco de apontamento de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, dentre outras medidas restritivas de sua credibilidade financeira. Posto isso, determino o que segue: 1) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, postulada pela autora (fls. 07), para: 2) Suspender os efeitos da clausula contratual com previsão de cumprimento de aviso prévio apos a denuncia imotivada do contrato; 3) Determinar que a ré PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, se abstenha de qualquer cobrança ou/e apontamento do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao credito ou/e qualquer medida restritiva de credito da autora, decorrente dos valores das mensalidades correspondentes ao período do referido aviso prévio. 2.3) Autorizar a imediata eficácia do ato de resilição do contrato empreendido pela autora, desde a data da ciência inequívoca da ré que, nesta fase inicial do processo, será considerada em 13/01/2025, tendo em conta o documento de fls. 59/60, com a suspensão da cobranças, pela ré, em relação à autora, das mensalidades posteriores à referida data. Cumpre destacar que o não cumprimento, pela ré, da presente decisão judicial, ensejará a incidência de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 30.000,00. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como oficio, para direito encaminhamento pela autora à ré, mediante subsequente comprovação no processo. Remeto a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015 e alterações advindas da Lei 13.256/2016) a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, esse ultimo para direto encaminhamento pelo(a) autor(a) ao(à) réu (ré), a fim de lhe dar ciência da tutela de urgência acima concedida, se o caso.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA (OAB 247102/SP)

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Processo nº 1003288-49.2024.8.11.0087

ID: 275646494

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003288-49.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CECCONI E BUSSOLARO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIKA CRISTINA DA SILVA SANTOS

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EMILY MARIA DA SILVA SANTOS

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ODALGIR SGARBI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003288-49.2024.8.11.0087. EXEQUENTE: CECCONI E BUSSOLARO LTDA - EPP EXECUTADO: IRONI TEREZINHA CALISTO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003288-49.2024.8.11.0087. EXEQUENTE: CECCONI E BUSSOLARO LTDA - EPP EXECUTADO: IRONI TEREZINHA CALISTO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por IRONI TERESINHA CALISTO, requerendo em síntese: (a) o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família; (b) o excesso da execução e por último, a designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo. O excepto manifestou-se ao id 189769781, requerendo a rejeição da exceção. Em síntese, é o relatório. Decido. Consoante prevalente entendimento jurisprudencial, cabe exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória. Na hipótese, entendo que os pedidos da excipiente não merecem ser acolhidos Explico. Descabe a tese elencada pela excipiente de que o bem adquirido deve ser protegido pelo instituto do bem de família, visto que é admitida a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda é decorrente do contrato de compra e venda do próprio bem destinado à residência da família, conforme exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990. Assim, considerando que a execução em tela é oriunda de contrato de compra e venda para aquisição de lote, não há como proteger o bem por meio do instituto do bem de família, por expressa vedação legal (art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990). A corroborar: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO (...) Tese de julgamento: “A penhora dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente é possível, conforme expressamente previsto no art. 835, inc. XII, do CPC. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando a dívida decorre da aquisição ou construção do próprio imóvel, nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei n. 8.009/90. O devedor não pode se valer da proteção do bem de família para se esquivar do pagamento de obrigação originada da construção ou reforma do próprio imóvel (...)" (TJMT, N.U 1003867-30.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Decisão agravada que rejeitou a alegação da executada de impenhorabilidade de bem de família . Irresignação da requerida. Não acolhimento. Bem imóvel penhorado que, ainda que constituísse bem de família, esbarra na exceção à impenhorabilidade disposta no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90. Permissão da penhora de imóvel quando o crédito executado for decorrente de dívidas contraídas oriundas do próprio imóvel penhorado. Finalidade da norma de coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida contraída para aquisição, construção ou reforma do próprio imóvel, ou seja, de débito derivado de negócio jurídico envolvendo o próprio bem. Análise dos autos de origem que o débito exequendo possui tal natureza. No mesmo sentido, incide a norma prevista no artigo 833, § 1º, do CPC . Inoponibilidade da exceção de impenhorabilidade, sob pena de, dada a situação atípica, contrariar os fins sociais da própria norma. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21765689420248260000 Jundiaí, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 24/09/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) No mais, também não merece acolhimento a alegação de excesso da execução, haja vista que há expressa previsão contratual acerca do vencimento antecipado da dívida na cláusula quinta do contrato de ID 172986920 – Pág. 3. Qualquer discussão acerca da abusividade da respectiva cláusula depende de dilação probatória, que é incabível em sede de exceção de pré-executividade. Aliás, a exceção de pré-executividade não é a via adequada para discussão de questões que envolvem o excesso de execução, mas de vicio, erro de ordem jurídica ou material que contamina em nulidade o feito executivo, já que o excesso (a menos que seja evidente) deve ser arguido por meio de Embargos à Execução, devido a expressa previsão contida no art. 917, III, do CPC. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, em sua totalidade. INTIME-SE o exequente para informar se possui interesse na realização da audiência de conciliação para tentativa de acordo, no prazo de 15 dias, e em sendo a resposta positiva, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para o agendamento da solenidade. Do contrário, deverá o exequente se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo as medidas que entender pertinentes para a satisfação da dívida, no mesmo prazo já assinalado, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1003867-13.2024.4.01.3901

ID: 298632409

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-13.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FILOMENO MARINHO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA

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ROSE CASSIA MORAIS GONCALVES

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VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003867-13.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FILOMENO MARINHO DE MELO ADVOGADO… Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003867-13.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FILOMENO MARINHO DE MELO ADVOGADOS(AS) POLO ATIVO: ROSE CÁSSIA MORAIS GONÇALVES - OAB/BA 59.531, VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA - OAB/PA 11.426 e ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA - OAB/PA 16.551. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Ante o teor da certidão ID 2192127637 e considerando a disponibilidade de outra médica para atuar como perita neste juízo e visando à celeridade processual, torno sem efeito a designação ID 2130124367 da Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO – CRM/PA 842 – médica do trabalho, e nomeio, nesta oportunidade, Dra. KAREN SÂMARA BARROS DIAS ALENCAR – CRM/PA 12013 – reumatologista e médica do trabalho para realizar perícia médica na autora no dia 14/07/2025 às 11h00, na sede da Subseção Judiciária de Marabá – 1ª Vara, com endereço na Travessa da Fonte, nº 93, Bairro Amapá, Marabá-PA, CEP: 68502-620, fones (94) 2101-8309, 2101-8305 ou 2101-8308, e-mail: 01vara.mba@pa.trf1.jus.br. 2. Considerando o pedido de gratuidade da justiça da parte autora e tendo em vista o grau de especialidade do perito, escassez de profissional na região e a complexidade da perícia, acresço 100% ao valor máximo pago pela perícia. Dessa forma, arbitro, desde logo, os honorários em R$ 497,06 (quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos), nos termos do art. 28, parágrafo único da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD, tão logo seja apresentado o laudo pericial. 3. Fica, desde logo, fixado o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contados a partir da data designada para a perícia. O referido especialista deve ainda observar o art. 473 do CPC, por ocasião da confecção do laudo. 4. Abro prazo de 15 (quinze) dias às partes para impugnação do perito, formulação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, § 1º e incisos do CPC). Desde já, consolido os quesitos deste juízo, que se encontram anexos a esta decisão. 5. Fica deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, visto que, de acordo com o art. 156, § 1º do CPC, “os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.” É natural que esse mesmo imperativo legal se aplique na escolha do assistente técnico, devendo as partes, portanto, observar se a qualificação do profissional indicado é compatível com a área perquirida pela perícia. 6. Quanto à formulação de quesitos pelas partes, deverão essas examinar os quesitos formulados por este juízo, e caso exista questão relevante que não foi aventada, que demonstre de forma fundamentada a necessidade, relevância e pertinência do referido quesito para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento. Assim, fica facultado a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos apresentados sem fundamentação, ou impertinente, ou já formulado pelo juízo. 7. Decorrido o prazo supra, e não havendo impugnação, intime-se o perito para conhecer da nomeação, dos eventuais assistentes técnicos indicados e dos quesitos formulados. 8. Intimem-se as partes (o autor por seu advogado constituído) para que tomem ciência da data, hora e local da perícia. 9. O autor deverá comparecer à perícia de posse de eventuais exames já existentes, para embasar o laudo pericial. A ausência do autor ao exame pericial implicará em desistência em produzir a referida prova. 10. Apresentado o trabalho pericial, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias 11. Caso a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, voltem os autos conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – GABINETE, nos termos do art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91. 12. Caso a perícia judicial ateste a incapacidade da parte autora, considerando o disposto no art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria n. 03, de 15 de abril de 2016, da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se. 13. Incumbe à parte ré alegar, na contestação, todas as matérias de defesa que entender pertinentes para impugnar os pedidos iniciais, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Na mesma oportunidade, deve ainda especificar as provas que pretende produzir (artigos 336 e 337 do Novo CPC). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Municipio De São Bernardo Do Campo e outros x Vilmar Da Silva Sousa

ID: 297572277

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031772-28.2017.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO OCTáGONO SERVIçOS LTDA. TB SERVIçOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Polo Passivo:

VILMAR DA SILVA SOUSA

Despacho

Advogados:

TIAGO RODRIGO GOMES DA SILVA

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FERNANDA PLAZA REQUIA

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CRISTIANE TRES ARAUJO

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DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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DESPACHO Nº 1031772-28.2017.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031772-28.2017.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Municipio de São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Octágono Serviços Ltda. - Apte/Apdo: Tb Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.a. - Apdo/Apte: Vilmar da Silva Sousa - Interessado: Diretor da Empresa Concessionária de Serviços Público Octágono Serviços Ltda. - Interessado: Diretor do Pátio de Veículos Apreendidos do Município de São Bernardo do Campo - Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Município de São Bernardo do Campo e outros em face da r. sentença de fls. 503/507 e complementação de fls. 535/536 que, nos autos de ação ordinária ajuizada por Vilmar da Silva Sousa objetivando a liberação de veículo sem pagamento de taxas e custas de estadia, julgou procedente o pedido para isentar o autor do pagamento de taxas de estadia e remoção e, consequentemente, determinar à requerida a liberação do veículo descrito na petição inicial, sem qualquer custo para o autor, confirmando-se a liminar concedida. Por fim, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sustentam os réus, em síntese, a improcedência do pedido, tendo em vista a legalidade da cobrança das taxas de estadia e de remoção do veículo, nos termos do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (fls. 512/518, 543/565 e 598/603). O autor, por sua vez, apresentou recurso de apelação adesivo pretendendo a condenação dos réus ao pagamento da multa diária imposta em decisão liminar, bem como o reconhecimento de inexigibilidade do IPVA dos exercícios de 2017 a 2019 e indenização por dano material causado pelo atraso na restituição do bem. Contrarrazões às fls. 610/621, 634/639 e 640/653. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Os recursos não devem ser conhecidos, ante a incompetência desta Corte. Com efeito, em se tratando de causa cujo valor é inferior a sessenta salários-mínimos, como no presente caso, aplica-se o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, in verbis: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salário- mínimos. A matéria versada nos autos possui baixa complexidade jurídica, compatível com os princípios norteadores do Juizado Especial, uma vez que a pretensão de liberação de veículo sem pagamento das taxas de estadia e de remoção possui como regramento as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, não exigindo produção de prova pericial complexa que possa servir de obstáculo ao escopo dos Juizados Especiais. Nesse sentido, entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Pretensão a imediata liberação do veículo do autor As partes declinaram da produção de prova pericial Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Taboão da Serra. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1003867-68.2021.8.26.0609; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Ação ordinária. Veículo apreendido e recolhido em Pátio Municipal. Pedido de liberação c.c. indenização por danos morais. Competência. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Remessa dos autos que se determina ao Colégio Recursal de Guarulhos. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1037555-51.2017.8.26.0224; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). Levando-se em consideração que foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00, não se conhece dos recursos, determinando-se a remessa para redistribuição ao Colégio Recursal competente. Mantém-se, todavia, os atos processuais praticados, inclusive a sentença, nos termos do disposto no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil. DECIDO. Ante o exposto, com fundamento no estabelecido pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual possibilita ao magistrado relator decidir monocraticamente, não conheço dos recursos, determinando a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente, mantendo-se válidos os atos processuais praticados, inclusive a sentença, nos termos do disposto no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador) - Debora Duck Lochter Arraes (OAB: 175618/SP) - Cristiane Tres Araujo (OAB: 306741/SP) - Fernanda Plaza Requia (OAB: 200339/SP) - Tiago Rodrigo Gomes da Silva (OAB: 342617/SP) - 1º andar

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