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Rozane De Souza Lima Callegari x J M Construções E Acabamento Ltda - Epp

ID: 309725673

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003872-02.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROZANE DE SOUZA LIMA CALLEGARI

Polo Passivo:

J M CONSTRUÇÕES E ACABAMENTO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

WILMAR DAVID LUCAS

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DALTON DAVID LUCAS

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FERNANDO FERRO FRAILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003872-02.2023.8.11.0007. EMBARGANTE: ROZANE DE SOUZA LIMA CALLEGARI EMBARGADO: J M CONSTRUÇÕES E ACABAMENTO LTDA -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003872-02.2023.8.11.0007. EMBARGANTE: ROZANE DE SOUZA LIMA CALLEGARI EMBARGADO: J M CONSTRUÇÕES E ACABAMENTO LTDA - EPP I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Rozane de Souza Lima Callegari, em face de J M Construções e Acabamentos Ltda, todos qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 117294196. Em suma, narra a autora que é coproprietária do imóvel de matrícula 3.813, Livro nº 2-S, no 1º Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT, que teve a sua penhora deferida nos autos do cumprimento de sentença 1001501-07.2019.8.11.0007, que tramita em desfavor de seu cônjuge. Sustenta que embora tenha contraído matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, a constrição judicial reveste-se de ilegalidade, uma vez que a transmissão da propriedade se deu através do recebimento da herança de seu genitor. Colacionou a escritura pública de inventário e partilha – Id. 117294235. Recebidos a exordial e concedidos os efeitos de antecipação da tutela – Id. 118790724. Citado, o embargado apresentou contestação - Id. 173381066. Impugnação à contestação - Id. 178029414. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado Em primeiro momento, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, vislumbro no caso em tela a possibilidade do julgamento antecipado do mérito, porquanto desnecessária a produção de outras provas. b) Do mérito Nos moldes do art. 674 do CPC a apresente ação é destinada àqueles que, não sendo parte no processo, venham a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou acerca dos quais tenham direito incompatível com o ato constritivo. Conforme se depreende do relatório desta sentença, a embargante é coproprietária do imóvel em questão e informa a impossibilidade da sua penhora para a satisfação do crédito ajuizado em desfavor do seu cônjuge. Adianto que lhe assiste razão. Em detida análise dos autos em apenso verifico que o cumprimento de sentença corre tão somente em face do Sr. Hamilton César Callegari, e que embora o regime adotado entre o casal seja o da comunhão parcial, o inciso I do art. 1.659 do Código Civil expressamente exclui a possibilidade de comunicação dos bens advindos da sucessão, ainda que a transmissão ocorra na constância do casamento. Por intermédio da escritura pública de inventário e partilha acostada ao Id. 117294235, tem-se a comprovação da pretensão da embargante. No mesmo sentido, a jurisprudência pacificou o entendimento de que o bem adquirido por herança é incomunicável no regime da comunhão parcial, não servindo para solver dívida do cônjuge executado, independente da conversão em benefício familiar. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE COM O PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. I - Os embargos de terceiro são a ação incidental a ser manejada por aquele que, não sendo parte no processo, pretende proteger os bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com eventual ato constritivo. II - No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, ressalvadas as exceções legalmente previstas. III - Conforme preceitua o art. 1.659, inciso I, do Código Civil Brasileiro, excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar-se, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão. IV - Sendo o imóvel penhorado fruto de herança do genitor da ora recorrente, ainda que durante a constância do casamento e não havendo, por óbvio, contribuição de seu esposo para tal aquisição, há de ser reformada a sentença que determinou a penhora sobre o bem objeto da lide. V - Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10592150019673001 Santa Rita de Caldas, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 28/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) Logo, a procedência dos embargos, e por consequência, o cancelamento do ato de constrição judicial indevida, é a medida necessária, devendo o credor buscar a satisfação do crédito por outros meios adequados. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, o que faço para extinguir o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Determino a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 3.813, Livro nº 2-S, no 1º Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT, com relação aos autos de n° 1001501-07.2019.8.11.0007. Confirmo a medida liminar deferida ao Id. 118790724. De ofício, corrijo o valor da causa para o patamar de R$ 30.790,25, consoante a certidão de valor venal do bem ora constrito (art. 292, § 3º, CPC) - Id. 117294233. Condeno o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, expeça-se ofício ao cartório de registros competente para o cumprimento das medidas necessárias, bem como translade-se cópia desta decisão aos autos do referido cumprimento de sentença. Nada mais sendo requerido pelos interessados, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Ruy Almeida Da Silva e outros

ID: 276742986

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-48.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RUY ALMEIDA DA SILVA RUY ALMEIDA DA SILVA E CIA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARDO DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003872-48.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003872-48.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de RUY ALMEIDA DA SILVA E CIA LTDA e RUY ALMEIDA DA SILVA, ambos qualificados no encarte processual. Aduz a parte autora que celebrou com os requeridos o contrato de Cédula de Crédito Bancário – Giro Empresarial Bradesco, através do qual foi liberado o valor de R$ 80.000,00, instrumento este identificado sob o n. 5748268. Alega que os réus não honraram com as obrigações pactuadas, acumulando débito atualizado no montante de R$ 127.992,81 (cento e vinte e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos) até a data-base de 16/05/2024. A autora sustenta que foram envidadas diversas tentativas de recebimento do crédito de forma extrajudicial, as quais restaram infrutíferas, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo, ao final, a condenação dos réus ao pagamento da dívida, acrescida de honorários advocatícios de sucumbência. Com a petição inicial foram juntados documentos (Id n. 155799205 a 155799218). Os réus foram citados (Id n. 158948470), porém, não apresentaram contestação. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação. Diante do fato de que os réus não contestaram a pretensão inicial torna-se factível o abreviamento do rito, nos termos do artigo 355, inciso II do CPC com a consequente aplicação da regra do artigo 344 do mesmo diploma instrumental. Ressalte-se que embora a presunção de veracidade decorrente do artigo 344 do Código de Processo Civil seja relativa, conclui-se pela análise dos autos que o pedido do requerente merece ser acolhido, pois o conjunto probatório comprova os fatos alegados na inicial. MÉRITO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA MORA A relação jurídica entre as partes encontra fundamento nos termos contratuais apresentados na petição inicial, nos quais a autora celebrou com os requeridos o contrato de Cédula de Crédito Bancário – Giro Empresarial Bradesco, no valor de R$ 80.000,00, firmado em 14/07/2022, com vencimentos pactuados e obrigação de pagamento parcelado (Id n. 155799215). Restou demonstrado que os requeridos deixaram de cumprir a obrigação assumida, tornando-se inadimplentes em relação ao pagamento do crédito concedido, sendo o valor atualizado da dívida indicado como R$ 127.992,81 (cento e vinte e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos) até a data-base de 16/05/2024 (Id n. 155799216 e 155799218). Tal valor foi apurado conforme demonstrativos e planilhas constantes nos autos acima mencionados, os quais gozam de presunção de veracidade, especialmente diante da revelia decretada, por ausência de contestação no prazo legal (art. 344 do CPC). A mora restou caracterizada de forma ex re, ou seja, por força do inadimplemento da obrigação no vencimento, prescindindo-se de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, conforme previsto nos artigos 394 e 397 do Código Civil. DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS E DO DEVER DE PAGAMENTO Nos termos do artigo 113 do Código Civil, o contrato deve ser interpretado conforme a boa-fé objetiva, sendo dever das partes cumprir com as obrigações nele previstas de forma leal e cooperativa. A inadimplência da parte requerida afronta diretamente tal princípio, atraindo a incidência do disposto nos artigos 389 e 395 do CC que impõem ao devedor inadimplente a responsabilidade pelo adimplemento forçado da obrigação, com os acréscimos legais de correção monetária, juros moratórios e eventual indenização por perdas e danos. A ausência de impugnação por parte dos réus importa em presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, conforme estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que os mesmos foram regularmente citados e deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. De acordo com o artigo 391 do Código Civil, a inadimplência da obrigação autoriza que todos os bens do devedor respondam pelo adimplemento, o que reforça a legitimidade da cobrança judicial do débito ora reconhecido. III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento nos artigos 113, 389, 394, 395 e 406 do Código Civil, bem como nos princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido para: (A) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 127.992,81 (cento e vinte e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do cálculo, deduzido o índice de atualização monetária, conforme o disposto no artigo 406, §§ 1º e 2º, do CC/2002. (B) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por corolário, EXTINGUE-SE o processo com a resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 21 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1003872-51.2025.8.26.0609

ID: 328476618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-51.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS DONADELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA KNUST BREDER

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ALICIANA ANJOS DOS SANTOS

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Processo 1003872-51.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Domingos Donadelli - Vistos. 1. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de… Processo 1003872-51.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Domingos Donadelli - Vistos. 1. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora recebe benefícios de aposentadoria que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, realizou contratos para pagamento de prestações no valor de R$ 2.744,10, o que aduz que não é tão hipossuficiente quanto alega. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. 2. Emenda da inicial. A parte autora deve emendar a petição inicial para atribuir corretamente o valor à causa. No caso, há cumulação de pedidos: rescisão contratual com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles"). No caso da rescisão o valor atribuído a este pedido deve corresponder ao valor total da avença (contratos). Importante destacar que, a restituição da importância paga é apenas parte do contrato, que é o todo, não devendo ser considerada como parâmetro para fixação do valor da causa. Na ação indenizatória, o autor deve informar o valor de sua pretensão nos termos do art. 292, V do CPC (O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido). No caso dos autos a parte autora deve atribuir o valor da causa com base no somatório das seguintes quantias: (i) valor dos contratos a serem rescindidos; e (ii) valor da indenização por danos morais. Importante ressaltar que a pretensão da parte requerente possui regramento próprio para a atribuição do valor da causa, sendo inviável, portanto, a estimativa apenas de acordo com o conteúdo econômico perseguido. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, na forma da fundamentação supra, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo, deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: ALICIANA ANJOS DOS SANTOS (OAB 388029/SP), GUILHERME PEREIRA KNUST BREDER (OAB 513134/SP)

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Bruno Rafael Rocha Dos Santos x Energisa Sul ¿ Sudeste ¿ Distribuidora De Energia S.A

ID: 330440710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-88.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL ¿ SUDESTE ¿ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1003872-88.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Rafael Rocha dos Santos - Energisa Sul ¿ Sudeste ¿ Distribuidora de Energia S.a … Processo 1003872-88.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Rafael Rocha dos Santos - Energisa Sul ¿ Sudeste ¿ Distribuidora de Energia S.a - Julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais e condeno a requerida ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. no pagamento ao autor BRUNO RAFAEL ROCHA DOS SANTOS, a título de dano material, do valor de R$ 1.105,44 (um mil, cento e cinco reais e quarenta e quatro), devidamente atualizado desde o evento danoso, com juros de mora desde a citação, nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a devedora ciente de que, se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer o credor, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, desde já, fica a parte autora intimada para que, querendo, em 30 (trinta) dias, solicite atendimento ao Juizado a fim de promover a distribuição do incidente para cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.I.C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1003872-37.2025.4.01.3307

ID: 338177553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-37.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

S. L. O. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WIVIANE NUNES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1003872-37.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1003872-37.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1003872-06.2024.8.11.0059

ID: 291644763

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-06.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSA COELHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS XAVIER FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003872-06.2024.8.11.0059 ROSA COELHO ALMEIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A presente c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003872-06.2024.8.11.0059 ROSA COELHO ALMEIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A presente causa não apresenta complexidade quanto à matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar a audiência prevista no § 3º do art. 357 do CPC e passo a sanear o processo desde logo. Verifico que a parte requerida arguiu, como preliminar, a reafirmação da DER e, no mérito, além de alegar a prescrição quinquenal, sustentou que a parte autora não possui direito ao benefício pleiteado, sob os seguintes fundamentos: “a) não comprovou a qualidade cônjuge/companheira no momento do óbito (não juntou uma fotografia, um comprovante de residência, uma conta conjunta ou qualquer outro indício de que parte autora e falecido viviam como um casal). O fato de terem tido filhos em comum não indicia a alegada relação de dependência, até o momento do óbito; A parte autora não apresentou nenhum início de prova material contemporânea dos fatos para união estável e dependência econômica produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior ao fato gerador. art. 16, § 5º, da lei 8.213/91 com a redação conferida pela lei 13.846/2019. Conforme consta nos autos a parte autora estava divorciada. Não há prova de convivência após a separação. Ao revés, consta em CadÚnico que a parte autora residia sozinha.”. Requereu, por fim, a improcedência do pedido. Quanto à preliminar arguida, de reafirmação da DER, a depender do caso, esta poderá ser acolhida. Já no tocante à prescrição quinquenal, embora, em regra, se aplique aos benefícios previdenciários, considerando que o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação ocorreram em 2024, não há que se falar em prescrição, razão pela qual a rejeito. No que se refere à alegação de ausência da qualidade de dependente – união estável não comprovada, entendo que tal argumento se confunde com o mérito da demanda e, por essa razão, deverá ser analisado por ocasião da sentença. Rejeito, também, essa alegação. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, declaro o feito SANEADO. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 1º de setembro de 2025, às 16h30min, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá o objetivo de averiguar a efetiva existência de atividade rural em regime de economia familiar exercida pelo instituidor do benefício e o lapso de tempo envolvido em tais afazeres, ou seja, a sua qualidade de segurado no momento do óbito, bem como, a qualidade de dependente da parte requerente, isto é, se ela permaneceu convivendo com o companheiro até a data do óbito, vez que se divorciou dele, em 2020. As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta decisão (decisão de saneamento e de organização do processo), para a apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). A audiência será realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum desta Comarca. Caso as partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) optem por participarem do ato na forma telepresencial, o pedido deverá ser feito de forma EXPRESSA nos autos, no momento em que forem informar o rol de testemunhas. Na referida hipótese, deverão acessar o link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDJmMjljNGQtZjUyNi00ZDUxLThjNzUtN2RiN2Q5OWQ2NTU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22edf71727-4757-447b-b810-2ed70b546024%22%7d Ficam as partes e seus procuradores cientes de que deverão acessar a plataforma no dia e horário designados, garantindo conexão estável e ambiente adequado para a realização do ato, sob pena de preclusão. Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À SECRETARIA JUDICIAL: Se houver, intimem-se as testemunhas arroladas pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003872-94.2017.8.26.0071

ID: 297583071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-94.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA ROCHA GARCIA COSTA

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Processo 1003872-94.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Aparecido de Souza - Vistos. Aparecido de Souza propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Esta… Processo 1003872-94.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Aparecido de Souza - Vistos. Aparecido de Souza propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Aparecido de Souza contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: MARIA APARECIDA DA ROCHA GARCIA COSTA (OAB 288350/SP)

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Processo nº 6002710-79.2024.4.06.3803

ID: 323416425

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002710-79.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MASTER LINE DO BRASIL LTDA PLATINA COMESTICOS S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CAMARGO TEDESCO

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Apelação Cível Nº 6002710-79.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : MASTER LINE DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB … Apelação Cível Nº 6002710-79.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : MASTER LINE DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) APELANTE : PLATINA COMESTICOS S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TERMO DE TRATAMENTO SETORIAL (TTS). APURAÇÃO DE FORMA ESPECÍFICA PELA LEI ESTADUAL (RET). VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DE OUTROS CRÉDITOS DE ICMS. LEGITIMIDADE DE EXCLUSÃO. LEI Nº 14.789/2023. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas impetrantes em face de sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, visando ao reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Minas Gerais, nos termos dos TTS nº 45.000014349-26 e nº 45.000014344-38, inclusive após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023. As impetrantes também requerem o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a recomposição de escrita fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo estado de Minas Gerais integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a vigência da Lei nº 14.789/2023; (ii) estabelecer se os benefícios fiscais concedidos por meio dos TTS constituem verdadeiros créditos presumidos aptos à exclusão; e (iii) determinar se é legítima a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os créditos presumidos de ICMS representam renúncia fiscal promovida por Estado-membro e não se enquadram no conceito de receita ou lucro tributável, razão pela qual sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola o pacto federativo, conforme entendimento consolidado pelo STJ no EREsp nº 1.517.492/PR. 4. A Lei nº 14.789/2023 não tem o condão de afastar a jurisprudência consolidada do STJ quanto à exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não altera a natureza jurídica do benefício nem supera o fundamento constitucional da decisão (violação ao pacto federativo). 5. Os Termos de Tratamento Setorial (TTS) concedidos pelo Estado de Minas Gerais às impetrantes configuram efetivos créditos presumidos de ICMS, com alívio fiscal em favor do contribuinte e renúncia à arrecadação pelo Ente Estatal. 6. É assegurado o direito à repetição do indébito tributário, por meio de restituição (com observância do regime de precatórios) ou compensação, nos termos dos arts. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170-A do CTN, sendo também permitida a recomposição da escrita fiscal e o aproveitamento do prejuízo fiscal, conforme arts. 42 da Lei nº 8.981/95 e 15 da Lei nº 9.065/95. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 3º, III; 150, VI, “a”; 155, § 2º, I; CTN, arts. 168 e 170-A; Lei nº 9.430/96, art. 74; Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei nº 8.981/95, art. 42; Lei nº 9.065/95, art. 15; Lei nº 12.973/2014, art. 30; LC nº 160/2017; Lei nº 14.789/2023; CPC/2015, arts. 509, § 2º, e 534. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.517.492/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 08.11.2017, DJe 01.02.2018; STJ, EDcl no REsp nº 1.951.855/SC, Rel. Min. Paulo Domingues, 1ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.483.129/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.04.2024; TRF6, ApRemNec nº 1003872-68.2022.4.06.3803, Rel. André Prado, D.E. 14.04.2025; TRF4, ApRemNec nº 5002638-28.2022.4.04.7201, Rel. Marcelo De Nardi, j. 21.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação das impetrantes para, em reformando a sentença, CONCEDER a segurança com vistas a reconhecer o direito das recorrentes de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os montantes correspondentes aos créditos presumidos de ICMS, recebidos do Estado de Minas Gerais nos TTS de nºs 45.000014349-26 e 45.000014344-38, além do direito de restituição do indébito tributário/recomposição de escrita fiscal, tal como fundamentado acima. Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 1003872-98.2024.4.01.0000

ID: 332348234

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003872-98.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELAWAN EOLICA PASSAGEM S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOELE KRAHN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003872-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1119607-04.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELAWAN EOLICA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003872-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1119607-04.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELAWAN EOLICA PASSAGEM S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MANOELE KRAHN - PR43592-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1003872-98.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1119607-04.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ELAWAN EOLICA PASSAGEM S/A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Elawan Eólica Passagem S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação declaratória proposta em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para afastar a exigência de manifestação do órgão fundiário sobre possível interferência do empreendimento no território quilombola Macambira, localizada no município de Santana do Matos/RN. O juízo de origem, ao indeferir a tutela, fundamentou que, em cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito alegado, já que a documentação apresentada não afasta a possibilidade de interferência sobre território quilombola, o qual goza de proteção jurídica reforçada. Destacou que a existência de (Declaração de Utilidade Pública) DUP não suprime a análise ambiental e social do caso, tampouco comprova que a ausência de manifestação do INCRA seja o único óbice ao licenciamento. A agravante defende que não há interferência relevante de seu empreendimento – composto pelo Parque Eólico Passagem, Linha de Transmissão e Subestação de Energia – sobre a referida comunidade tradicional, alegando que apenas trecho de cinco quilômetros da linha de transmissão tangencia a área indicada e que essa porção está coberta por Declaração de Utilidade Pública. Acrescenta que reformulou o projeto original a fim de excluir a parcela com eventual sobreposição e que, mesmo após apresentação de Plano de Trabalho exigido pelo INCRA, o órgão exigiu nova adequação, o que inviabiliza o cumprimento dos prazos contratuais e compromete gravemente o cronograma de operação, com potenciais impactos sociais e econômicos. Nas contrarrazões, o INCRA sustenta a plena incidência da Portaria Interministerial nº 60/2015 e da Instrução Normativa INCRA nº 111/2021, reforçando que a área de influência do empreendimento, a partir de mapas georreferenciados, se sobrepõe ao território reconhecido da Comunidade Quilombola Macambira. A autarquia destaca ainda que a tentativa da autora de englobar todos os três empreendimentos em um único plano técnico não é válida, pois cada parte (Parque, Linha e Subestação) possui processos de licenciamento distintos, e a análise deve ocorrer de forma segmentada e específica. O MPF opinou pelo não provimento do agravo, por entender que há interferência do empreendimento no território da Comunidade Quilombola Macambira, o que exige a realização do Estudo do Componente Quilombola e a consulta prévia, livre e informada, conforme a Convenção nº 169 da OIT. Ressaltou que há prova técnica do INCRA nesse sentido, que o licenciamento deve respeitar os princípios da precaução e prevenção e que interesses econômicos não prevalecem sobre direitos constitucionais socioambientais e territoriais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1003872-98.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1119607-04.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ELAWAN EOLICA PASSAGEM S/A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I. MÉRITO A parte agravante requer, no presente Agravo de Instrumento, a concessão de tutela jurisdicional para: (i) declarar que o empreendimento denominado Parque Eólico Passagem, incluindo a Linha de Transmissão, não se insere na área de interferência da Comunidade Quilombola Macambira, autorizando, assim, o prosseguimento do licenciamento de instalação perante o IDEMA, com fundamento na existência de Declaração de Utilidade Pública (DUP); ou, subsidiariamente, (ii) autorizar o seguimento do processo de licença de instalação antes da manifestação definitiva do Agravado. I.1 - Imprescindibilidade da manifestação técnica do INCRA e do Estudo do Componente Quilombola A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência com base na ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC, pelas razões que, oportunamente, transcrevo: “Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ELAWAN EÓLICA PASSAGEM S/A em face do o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO REFORMA AGRÁRIA – INCRA, objetivando “a) A concessão da medida liminar para declarar que: (i) o empreendimento não está na área de interferência da comunidade quilombola Macambira com o consequente seguimento do processo de licenciamento de instalação no IDEMA, tendo em vista que o empreendimento Linha de Transmissão específica goza de Declaração de Utilidade Pública (DUP); (ii) autorizar o seguimento do processo de licença de instalação antes da manifestação definitiva do INCRA, independentemente da complementação do plano de trabalho”. (...) É o relatório. Decido. Para a concessão dos efeitos da tutela de urgência é necessário que a parte autora apresente “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, a teor do art. 300 do CPC. No presente caso, em sede de juízo de cognição sumária, próprio das tutelas provisórias, não se constata a presença dos requisitos legais. Para analisar a probabilidade do direito, faz-se necessária uma análise pormenorizada acerca da possível interferência do empreendimento da parte autora no território da Comunidade Quilombola Macambira. Ocorre que apenas com as alegações e documentos trazidos pela parte autora não é possível concluir que, de fato, não existe a possível interferência apontada pelo réu, o que ainda está em fase de análise. Cumpre notar que o fato de a autora possuir Declaração de Utilidade Pública e Declaração de Interesse Social em relação à área atingida pelas linhas de transmissão não afasta a possibilidade de se analisar a interferência do empreendimento na área da comunidade tradicional, que goza de proteção especial no ordenamento jurídico nacional. Por outro lado, também não está comprovado que a ausência de declaração de não interferência na comunidade tradicional é o único impedimento para que a autora cumpra o prazo estabelecido no contrato firmado para fornecimento de energia eólica. Em conclusão não verifico, ao menos por ora, e sem a manifestação da parte adversa, a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.” A agravante sustenta que não há interferência do empreendimento no território da comunidade quilombola e que eventual sobreposição seria insignificante ou já afastada por (Declaração de Utilidade Pública) DUP. Contudo, conforme consta da Nota Técnica nº 1093/2023 do INCRA (ID 403585651, p.9), houve identificação de sobreposição da área de influência direta do empreendimento com o Território Quilombola Macambira, o que, nos termos da Portaria Interministerial nº 60/2015, impõe a necessidade da elaboração de Estudo do Componente Quilombola (ECQ). O plano de trabalho apresentado pela agravante foi considerado insuficiente e, por isso, foi exigida sua reformulação com base em Termo de Referência Específico emitido pelo INCRA. Ainda que o projeto mencione a DUP, tal declaração não exclui a necessidade de avaliação dos impactos socioculturais sobre comunidades protegidas constitucionalmente, nem supre a ausência de manifestação técnica especializada, mormente quando se trata de território já reconhecido e com processo administrativo consolidado. Este Tribunal, ao apreciar questões relativas a danos ambientais em territórios tradicionais, tem se orientado com base no Estudo do Componente Quilombola (ECQ) como instrumento técnico essencial à formação de seu convencimento. Cito: AMBIENTAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. CIDADE DE MARIANA. INCIDENTE DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO. TERMO DE TRANSAÇÃO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TTAC E TAC GOV. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE/MG. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONFIGURADA. COMUNIDADE QUILOMBOLA DE DEGREDO. FORNECIMENTO DA ÁGUA POTÁVEL. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR, DA PRECAUÇÃO, DO RISCO INTEGRAL, DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 618 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Samarco instaurou incidente de divergência de interpretação dirigida ao juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, que diz respeito à obrigação determinada pelo Comitê Interfederativo CIF, por força da Deliberação CIF 161/2018, quanto ao fornecimento de água potável à Comunidade de Degredo, além de buscar afastar a multa fixada pelo descumprimento dessa mesma obrigação, consoante Notificação nº 12/2018, tendo o juízo acolhido os pedidos quanto à ausência de obrigação de fornecimento de água e inexigibilidade da multa por descumprimento fixada pelo CIF. 2. O Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte é competente para dirimir os incidentes de divergência de interpretação pertinentes aos acordos celebrados, visando à adoção de medidas mitigatórias e compensatórias decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, na cidade de Mariana Cláusulas 255 e 258 do TTAC, não se aplicando à hipótese a exceção trazida pelo Superior Tribuna de Justiça quando do julgamento do Conflito de Competência n. 144.922/MG. 3. A Samarco Mineração S.A., na condição primeira responsável pelo pagamento da multa fixada pelo CIF e também corresponsável por custear o fornecimento de água potável à comunidade de Degredo, detém legitimidade para instaurar o incidente Cláusula 247, parágrafo quinto, do TTAC, haja vista que as medidas se direcionam à execução dos acordos firmados. 4. Dentro da perspectiva da responsabilidade objetiva e dos princípios do poluidor-pagador, da precaução, da integral reparação e da inversão do ônus da prova, a obrigação ordenada pelo Comitê Interfederativo CIF tem sustentação no TTAC, devendo prevalecer a necessidade de fornecimento de água potável à Comunidade Quilombola de Degredo, mesmo na hipótese de não haver certeza científica acerca do nexo causal entre a má qualidade da água do rio Ipiranga e o rompimento da barragem. 5. Evidencia-se equivocada a sentença de primeiro grau ao condicionar a existência da obrigação de fornecer água à comunidade à comprovação, por parte do CIF, da relação de causa e efeito entre a má qualidade da água do rio Ipiranga e o acidente, por contrariar a Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento respalda a inversão do ônus da prova em processos reparatórios que tenham por causa degradação ambiental, além do que o TTAC ampara que o indício legitima a Deliberação CIF n. 161/2018. 6. O estudo elaborado pela Samarco, utilizado como fundamento de decidir pelo magistrado, não foi submetido à contraprova no âmbito do CIF, incidindo o brocardo in dubio pro ambiente. 7. O Parecer elaborado pela Razão Consultoria, por solicitação da autora, foi reprovado pela Nota Técnica 14/2018/GTECAD/ÁGUAS INTERIORES e Deliberação CIF 255, além de ter sido apontado como imprestável pelos estudos encomendados pelo Ministério Público, além do que o Estudo de Componente Quilombola, elaborado pela H&P (contratada pela própria Fundação Renova) afirma a alta probabilidade de que os rejeitos decorrentes do rompimento tenham levado sedimentos até o rio Ipiranga, independentemente da existência de outras causas contaminantes não relacionadas ao evento. 8. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos formulados pela Samarco Mineração S/A, mantendo a obrigação jurídica de fornecimento de água potável à Comunidade de Degredo, imposta pelo Comitê Interfederativo CIF por força da Deliberação nº 161/2018; além de restabelecer a exigibilidade da cobrança da multa punitiva fixada pelo CIF na Notificação nº 12/2018. (AC 1013576-94.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2022) Este entendimento encontra amparo no art. 225 da Constituição Federal, que prevê, entre as medidas para promover a proteção do patrimônio ambiental, a exigência de estudo previo em projetos que possam causar impacto ambiental relevante: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (...) Tal exigência estende-se à proteção do patrimônio cultural, alcançando situações em que o empreendimento possa gerar impactos ambientais e socioculturais em territórios ocupados por comunidades quilombolas, os quais gozam de proteção constitucional específica. I.2 - Consulta prévia e proteção constitucional dos territórios quilombolas O Ministério Público Federal, em parecer fundamentado (ID 418133435), também se manifestou pelo desprovimento do recurso, afirmando que, diante da proximidade e dos impactos cumulativos e sinérgicos identificados, é imprescindível a realização de estudo técnico adequado e, sobretudo, o cumprimento da consulta prévia, livre e informada prevista na Convenção nº 169 da OIT, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro com status supralegal. Em harmonia com o entendimento apresentado pelo Ministério Público Federal, este Tribunal já se pronunciou, em casos semelhantes, quanto à imprescindibilidade da oitiva das comunidades afetadas por empreendimentos dessa natureza: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). EXPLORAÇÃO MINERAL EM TERRAS INDÍGENAS. AUTORIZAÇÕES DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERÁRIA E REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. CANCELAMENTO DOS TÍTULOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NORMAS ESPECÍFICAS. ATIVIDADE ECONÔMICA DE ALTO IMPACTO SOCIOAMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO APENAS NAS ÁREAS DE TERRAS INDÍGENAS DERMARCADAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COM CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS (CONVENÇÃO 169, OIT). ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA VALE S/A. I Não merece conhecimento a apelação interposta pela Vale S/A, tendo em vista que seu requerimento de ingresso na lide, na qualidade de assistente simples da ré, foi indeferido, por possuir mero interesse econômico na demanda, sendo que não houve recurso da respetiva decisão, tratando-se, assim, de questão preclusa. Ademais, o fato de a legitimidade processual constituir matéria de ordem pública não autoriza sua discussão por inúmeras vezes, bastando que seja apreciada uma única vez, como na espécie, para que se extinga a faculdade da parte de suscitar o tema. II - Segundo dispõe o art. 231, § 6º, da Constituição Federal, a respeito dos índios, são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. III - Em sendo assim, afigura-se ilegal a existência de atividades de exploração minerária em Terras Indígenas ainda que com interferência periférica bem como a constatação de processos administrativos para a autorização de pesquisa e de exploração mineral nas referidas terras, tendo em vista que inexiste lei complementar conforme a exigência constitucional, nem autorização do Congresso Nacional, participação das comunidades indígenas afetadas no resultado da lavra ou relevante interesse público da União Federal. III - A todo modo, ainda que fosse admissível, na espécie, a exploração mineral próxima ou em terras indígenas, haveria de se observar o necessário licenciamento ambiental, instruído, entre outros parâmetros, pelo indispensável procedimento de consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas e tradicionais ocupantes das áreas descritas nos autos, o qual haverá de se operar mediante a estipulação de um Plano de Consulta respeitando regras, protocolos e procedimentos apropriados, a serem definidos pela própria comunidade consultada, nos termos do art. 6º, itens 1 e 2, da Convenção OIT nº 169, o que não se verifica no caso. IV - De outra banda, mesmo que as áreas objeto de autorizações de exploração mineral ou de requerimentos a esse respeito não estejam localizadas integralmente em Terras Indígenas, a mera proximidade do empreendimento econômico é suficiente para impactar social e ambientalmente as comunidades indígenas, havendo-se que se interpretar de forma não restritiva a limitação imposta pelo Anexo I, da Portaria Interministerial nº. 60/2015, que dispensa o Estudo do Componente Indígena (ECI) no licenciamento ambiental, para fins de exploração mineral, quando o empreendimento minerário se localizar há mais de 10km da Terra Indígena, uma vez que a área de impacto ambiental pode ser bem mais extensa. V - Por fim, não há que se falar em cancelamento de autorizações de pesquisa e exploração mineral apenas em terras indígenas definitivamente homologadas, uma vez que o processo demarcatório possui natureza jurídica declaratória, sendo que merecem igual proteção as terras indígenas com demarcação ainda não concluída. Precedentes do STF e STJ. VI Apelação da Vale S/A não conhecida. Apelação da ANM desprovida. Sentença confirmada.(AC 1003698-81.2019.4.01.3907, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/12/2021) (grifamos) Trata-se de proteção intensificada não apenas do ponto de vista ambiental, mas também sob a perspectiva cultural, social e territorial dos povos e comunidades tradicionais. Não é possível autorizar o avanço do licenciamento sem a devida análise das condições estabelecidas pelos órgãos competentes e a realização de consulta aos povos envolvidos, sob pena de esvaziamento de garantias constitucionais e internacionais. I.3 - Pendências técnicas e limites da atuação judicial. A parte agravante sustenta que o único entrave ao regular prosseguimento do licenciamento ambiental junto ao IDEMA seria a ausência de manifestação final do INCRA quanto à inexistência de interferência em território quilombola. Tal afirmação, no entanto, não encontra respaldo nos autos. Conforme bem observou o juízo de origem, não restou demonstrado nos autos que a manifestação pendente do INCRA seja o único obstáculo ao prosseguimento do licenciamento de instalação, de modo que a urgência alegada pela parte autora não se apresenta de forma concreta e inequívoca a justificar a antecipação da tutela pretendida. É importante destacar que o licenciamento ambiental é procedimento complexo, multifásico e sujeito a diversas condicionantes, que envolvem não apenas a regularidade fundiária e territorial, mas também a análise técnica de impactos ambientais, socioeconômicos e culturais, conforme preconiza a legislação de regência. A declaração de utilidade pública mencionada pela agravante, além de incidir apenas sobre a linha de transmissão, não possui o condão de afastar a competência do INCRA para se manifestar quando o território afetado for área de comunidade tradicional, especialmente com reconhecimento administrativo consolidado, como é o caso da Comunidade Quilombola Macambira. Além disso, o próprio plano de trabalho inicialmente apresentado pela empresa agravante buscava abarcar, de forma agregada, três empreendimentos distintos – Parque Eólico, Linha de Transmissão e Subestação de Energia –, cada qual com licenciamento específico, o que por si só evidencia a complexidade técnica da análise e a impossibilidade de considerar a ausência de manifestação do INCRA como único fator impeditivo do avanço do processo. Na documentação juntada aos autos pelo INCRA (ID 403585652), ficou demonstrada a existência de pendências relevantes relacionadas à regularidade do projeto apresentado pela parte agravante. Destaca-se, em especial, a Nota Informativa nº 1343, que consignou as seguintes conclusões (ID 403585652, p. 17–19): “1. RELATÓRIO 1.1. Trata-se de solicitação de resposta à COTA n. 00031/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19086115), em que o Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra solicita subsídios para: "a. manifestação da autarquia acerca do entendimento quanto ao cabimento do Estudo do Componente Quilombola em relação ao empreendimento Subestação de energia elétrica, Linha de Transmissão e Parque Eólico Passagem, a ser instalado no município Santana do Matos, no Estado do Rio Grande do Norte. b. esclarecimento da distância do empreendimento para o território quilombola, acompanhado de memorial descritivo; c. se possível, oportuno que sejam especificadas possíveis interferências na Comunidade Macambira; d. informação do estágio em que se encontra o estudo socioambiental, esclarecendo acerca da aprovação de eventual plano de trabalho pela comunidade quilombola e pelo INCRA." (...) 2.7. Sobre o questionamento "a", informamos que o Incra manifestou expressamente a necessidade de realização dos estudos específicos, e o empreendedor não apresentou argumentos que justifiquem a dispensa do procedimento, especialmente porque o Estudo do Componente Quilombola é o documento onde se pode fundamentar a ausência de impactos sobre a comunidade quilombola, a partir do cumprimento de procedimentos específicos cabíveis às comunidades tradicionais. 2.8. Tem crescido a documentação produzida acerca dos impactos de empreendimentos de energia limpa sobre populações rurais. Para além disso, o processo em questão ensejará impactos típicos de atividades construtivas de três empreendimentos (LT, SE e Parque Eólico), que certamente foram elencados e descritos no estudo ambiental. A legislação prevê justamente a necessidade de uma avaliação específica de como os impactos ambientais desencadeados pelo projeto incidirão sobre a comunidade quilombola, sobre seu território e seu modo de vida, considerando as especificidades desta população tradicional. Prevê, ainda, que sejam realizadas ações mitigadoras específicas para os impactos identificados, de forma que a viabilidade ambiental do empreendimento deve considerar a garantia do modo de vida tradicional. (...) 2.9. Importante pontuar que é procedimento padrão a emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP) para linhas de transmissão, elemento que não dispensa a obrigatoriedade de atendimento da legislação de licenciamento ambiental, sendo oportuno que os aspectos jurídicos da referência ao "Decreto Presidencial de 1º de abril de 2016" sejam tratados por esta PFE. 2.10. Sobre o questionamento "b", para comunidades tradicionais a Área de Influência Direta (AID) aplicada é o raio em torno dos empreendimentos, considerando as distâncias do Anexo I da PI nº 60/2015 e da IN nº 111/2021. Assim sendo, tanto a planta utilizada pelo INCRA no SEI nº 16069831, quanto os mapas apresentados pelo empreendedor nos SEI nº 18917441, 18917441 e 18917569, não deixam dúvida da inserção do Território Quilombola Macambira na AID do Projeto Eólico Passagem. O Memorial Descritivo do TQ consta no SEI nº 19230881. 2.11. Acerca do questionamento "c", reforçamos que o Estudo do Componente Quilombola (ECQ) é o documento capaz de subsidiar a discussão sobre as interferências do empreendimento sobre a comunidade Macambira. O ECQ é composto por diagnóstico socioambiental, onde é apresentada a caracterização histórica, social, econômica e cultural da comunidade, com identificação das áreas de uso, caracterização ambiental do território, identificação de caminhos, pontos de memória, interesse econômico e de importância coletiva. O ECQ também é composto por capítulo que apresenta os impactos socioculturais dos empreendimentos, que deve ser construído por meio de metodologia participativa com a comunidade. 2.12. Por fim, sobre o ponto "d", informamos que foi designado técnico para analisar a adequação do Plano de Trabalho (18917319) às alterações solicitadas pela Nota Técnica 3251/2023. Assim, o processo encontra-se em análise.” Constata-se, da leitura do documento citado, que a alegação do agravante – no sentido de que o projeto do Parque Eólico Passagem não se insere em território quilombola e não acarreta interferência relevante sobre a Comunidade Macambira - foi afastada pelo conteúdo técnico apresentado nos autos. Os pareceres emitidos pelos órgãos públicos competentes, notadamente o INCRA, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do ordenamento jurídico, devendo prevalecer sobre as alegações unilaterais da parte agravante, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. Nessas condições, impõe-se o respeito à atuação técnica e fundamentada das autoridades competentes, nos termos da legislação ambiental e das normas específicas voltadas à proteção das comunidades tradicionais. A intervenção do Poder Judiciário, neste estágio processual, representaria indevida substituição à esfera administrativa, em afronta ao princípio da separação dos poderes e sem respaldo fático ou jurídico que a justifique. À luz dos elementos constantes nos autos, em sede de cognição sumária, não se identificam fundamentos que autorizem a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem. Ao contrário, os documentos técnicos apresentados – especialmente os pareceres e relatórios do INCRA – revelam pendências relevantes relativas à regularidade do projeto e à avaliação de seus impactos socioterritoriais, afastando, assim, a configuração da probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. II. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1003872-98.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1119607-04.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ELAWAN EOLICA PASSAGEM S/A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMUNIDADE QUILOMBOLA. IMPRESCINDIBILIDADE DO ESTUDO DO COMPONENTE QUILOMBOLA E DE CONSULTA PRÉVIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa responsável por empreendimento de energia eólica contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória movida contra o INCRA. A pretensão era afastar a exigência de manifestação do órgão fundiário quanto à possível interferência do projeto no território da Comunidade Quilombola Macambira, no município de Santana do Matos/RN. 2. O juízo de origem indeferiu a tutela por não vislumbrar a probabilidade do direito alegado, dado que a documentação apresentada não afastava a possibilidade de interferência sobre território quilombola, o qual exige proteção especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão de tutela jurisdicional para autorizar o prosseguimento do licenciamento de instalação de empreendimento eólico independentemente da manifestação do INCRA, à luz da alegada ausência de interferência em território quilombola. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso não merece provimento. Não há nos autos comprovação técnica capaz de afastar a possibilidade de interferência do empreendimento no território da Comunidade Quilombola Macambira, o que impede o reconhecimento da probabilidade do direito alegado. 5. As informações técnicas constantes dos autos, especialmente a Nota Técnica nº 1093/2023 e a Nota Informativa nº 1343, elaboradas pelo INCRA, confirmam a sobreposição da área de influência direta do projeto com o território tradicional, reforçando a obrigatoriedade da elaboração do Estudo do Componente Quilombola (ECQ). Os atos administrativos emitidos pela autarquia gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo a agravante apresentado elementos robustos para infirmá-los. 6. A Declaração de Utilidade Pública (DUP), apresentada pela agravante, não afasta a exigência de manifestação técnica do INCRA nem substitui a análise dos impactos socioculturais sobre comunidades tradicionais protegidas constitucionalmente. 7. A consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas é exigência legal e convencional nos empreendimentos que afetem seus territórios, conforme a Convenção nº 169 da OIT. Tal procedimento é condição para a regularidade do licenciamento ambiental e visa assegurar os direitos fundamentais dessas comunidades, sendo inviável o prosseguimento do licenciamento sem seu cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido para manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Tese de julgamento: "1. A exigência de manifestação do INCRA e a realização do Estudo do Componente Quilombola são imprescindíveis quando há indícios de interferência de empreendimento em território quilombola reconhecido." "2. A Declaração de Utilidade Pública não afasta a necessidade de avaliação técnica específica sobre impactos socioculturais em comunidades tradicionais." "3. A consulta prévia, livre e informada, prevista na Convenção nº 169 da OIT, constitui requisito essencial nos processos de licenciamento ambiental envolvendo comunidades quilombolas." __________________________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225; CPC, art. 300; Portaria Interministerial nº 60/2015; Convenção nº 169 da OIT, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1013576-94.2018.4.01.3800, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, j. 08.09.2022; TRF1, AC 1003698-81.2019.4.01.3907, Des. Fed. Souza Prudente, Quinta Turma, j. 16.12.2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 6002645-54.2024.4.06.3813

ID: 312578564

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002645-54.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS E DO FRIO DE MINAS GERAIS

Acórdão

Advogados:

PATRICIA LOYOLA FRANCA CANABRAVA

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PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA

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LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO

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MARINA CARVALHO BELLONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6002645-54.2024.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS E DO FRIO DE MINAS G… Apelação Cível Nº 6002645-54.2024.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS E DO FRIO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARINA CARVALHO BELLONI (OAB MG213834) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO (OAB MG104144) ADVOGADO(A) : MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA (OAB MG114935) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO (OAB BA028960) ADVOGADO(A) : PATRICIA LOYOLA FRANCA CANABRAVA (OAB MG076915) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCIDÊNCIA VEDADA. LEI Nº 14.789/2023. INAPLICABILIDADE AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que concedeu mandado de segurança, determinando a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da observância ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 ou das disposições da Lei nº 14.789/2023. A UNIÃO sustenta ausência de direito líquido e certo, por inexistência de prova pré-constituída quanto à natureza de subvenção para investimento, exigindo comprovações contábeis incompatíveis com a via mandamental. A parte impetrante defende que os créditos presumidos não compõem receita e que sua exclusão da base de cálculo dos tributos federais é matéria de direito, já pacificada pelo STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a via do mandado de segurança é adequada para a discussão da matéria; (ii) definir se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a observância das exigências do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e da Lei nº 14.789/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A via do mandado de segurança é adequada para discussão da matéria, pois a controvérsia é de direito e de fato, e encontra-se suficientemente documentada, dispensando dilação probatória. 4. O crédito presumido de ICMS constitui incentivo fiscal estadual que não configura receita ou lucro da pessoa jurídica, razão pela qual não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR do STJ. 5. A tributação federal sobre esses valores compromete a autonomia dos Estados, ofendendo o pacto federativo, vedado pela Constituição Federal. 6. A classificação do crédito presumido como subvenção para custeio ou investimento é irrelevante, uma vez que sua natureza jurídica já foi definida pelo STJ como alheia ao conceito de receita tributável. 7. As alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023 não se aplicam aos créditos presumidos de ICMS sobre a base de cálculo do IRPJ e CSLL, pois não modificam sua natureza jurídica nem afastam o entendimento jurisprudencial firmado. 8. Reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observando-se o prazo prescricional de cinco anos, a incidência da taxa SELIC e as limitações impostas pelo art. 170-A do CTN e art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar renúncia fiscal estadual destinada ao desenvolvimento econômico, sendo irrelevante sua classificação como subvenção para custeio ou investimento. 2. A exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independe das exigências contidas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 ou da Lei nº 14.789/2023. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III; 3º, III; 150, VI, "a"; CTN, arts. 168 e 170-A; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 14.789/2023; Lei nº 9.430/96, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada : STJ, EREsp 1.517.492/PR, rel. Min. Og Fernandes, rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 08.11.2017, DJe 01.02.2018; STJ, EDcl no REsp 1.951.855/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 13.03.2023, DJe 17.03.2023; STJ, REsp 1.605.245/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 25.06.2019, DJe 28.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.483.129/RS, rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; TRF6, ApRemNec 1003872-68.2022.4.06.3803, rel. Des. André Prado de Vasconcelos, D.E. 14.04.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, mantendo íntegra a sentença recorrida. Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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