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Processo nº 1003994-63.2024.8.26.0168

ID: 276600999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003994-63.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Aparecido de Matos (OAB 160362/SP) Processo 1003994-63.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jairo Guerra - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insufi… ADV: Antonio Aparecido de Matos (OAB 160362/SP) Processo 1003994-63.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jairo Guerra - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Revendo o posicionamento anterior, nada obstante a inércia do autor, determino o prosseguimento do feito, a fim de se evitar eventual prejuízo à parte hipossuficiente. Trata-se de requerimento de benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BCP/LOAS), o qual é devido para pessoa com deficiência, com nacionalidade brasileira ou portuguesa, que more no Brasil, não receba qualquer outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime,inclusive o seguro-desemprego, com exceção dos benefícios da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (composição dada pelo §1º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93), visando garantir o atendimento às necessidades básicas. Visando evitar nulidade, serve a presente como termo de ciência ao órgão do Ministério Público. Nesta data, inclui a tarja de participação do Parquet como fiscal da lei (art. 31 da Lei nº 8.742/1993). Observe-se a necessidade da inscrição e atualização do Cadastro Único para programas sociais do governo federal, conforme Decretos nº 6.135/07 e 8.805/2016, e a inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O indeferimento administrativo teve por fundamento o não atendimento às exigências legais/critério da deficiência para acesso ao BCP-LOAS. Com relação ao ponto controvertido, que exige conhecimento especializado, é possível a antecipação da prova pericial, ante a peculiaridade do caso (quadro clínico e o caráter alimentar da verba perseguida), o que torna desnecessário aguardar a apresentação de contestação para fixação do âmbito da discussão fática e, consequentemente, da perícia. Tendo em vista a enfermidade principal que acomete a parte autora, nomeio para a perícia médica o Dr. DIOGO DOMINGUES SEVERINO, agente profissional da medicina legalmente habilitado pelo CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) sob nº 160.472/SP, em todas as especialidades (https://www.cremesp.org.br/?siteAcao=GuiaMedico&pesquisa=avançada), devidamente cadastrado no sistema informatizado do Tribunal correspondente, tendo comprovado, ainda, a conclusão do curso de pós graduação em medicina do trabalho e de perícia médica, o qual indicou o endereço eletrônico diogodomingues2@hotmail.compara receber intimações. Fixo os honorários profissionais em R$ 1086,00 (mil e oitenta e seis reais), levando-se em conta as especificidades do caso concreto, o grau de especialização e a complexidade do trabalho e o zelo do profissional, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução CJF nº 305/2014. Com a senha que possibilite a visualização da íntegra do processo e por e-mail (diogodomingues2@hotmail.com), intime-se o perito para se manifestar se aceita o encargo, independentemente de compromisso e, em caso positivo, designar data para realização da perícia, devendo informar a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (quinze) dias, quanto ao dia, hora e local da perícia. Serve a presente como ofício de nomeação, a ser encaminhado ao perito, o qual fica cientificado de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo em caso justificável. Pela via eletrônica, intime-se o "expert" acerca da nomeação, independentemente de compromisso (CPC, 466). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF (http://www.Jf.jus.br/aj/segurança/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.Jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), bem como quesitos deste Juízo, os quais transcrevo: a) a parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? b) qual a idade da parte autora? Qual a fonte de renda declarada? Qual a constituição do grupo familiar? c) o(a) periciando(a) está acometido(a) de alguma enfermidade ou síndrome? Em caso afirmativo, qual a doença e sua respectiva classificação (CID)? Qual é a origem da enfermidade? d) foi(ram) apresentado(s) exame(s) complementar(es)? Descreva-o(s). e) com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença, lesão ou deficiência? f) a condição clínica atual é geradora de incapacidade laborativa ou incapacidade para praticar os atos da vida independente, ou seja, a doença, lesão, sequela ou deficiência causa impacto na limitação do desempenho de atividades e restrição da participação social (capacidade de recepção de comunicação/ capacidade para produção de comunicação; atividades mínimas de cuidado pessoal, atividades instrumentais da vida doméstica; saúde psíquica)? g) no caso da parte autora estar acometida de doença, lesão ou deficiência, descrever de forma resumida quais são suas limitações e restrições, com as respectivas intensidades (leve, moderada, grave ou completa). h) trata-se de lesão aguda ou desenvolvida ao longo do tempo? Em que caso de lesão de início abrupto, qual(is) o(s) documento(s) médico(s) que caracteriza(m) o infortúnio? Em caso de patologia desenvolvida ao longo do tempo, identificar a causa provável, de forma literal e pela CID 10. i) o(a) periciando(a) realizava tratamento médico regularmente? A patologia tem prognóstico de cura? Há ou haveria indicação cirúrgica para o caso? j) descreva o(s) documento(s) médicos que comprova(m) o tratamento efetivo, caso exista(m). k) no caso de existência de cura, qual o tempo estimado para sua efetivação? l) em razão da enfermidade, a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros, ou seja, em razão de sua doença, o(a) autor(a) necessita de cuidados especiais? Em caso afirmativo, identificar quais são estes cuidados especiais. m) considerando a enfermidade ou síndrome, o(a) periciando(a) encontra-se total ou parcialmente incapaz? Temporária ou permanentemente incapaz? n) o(a) autor(a) tem condições de aprender a exercer alguma atividade laborativa, no devido tempo, respeitados os limites de sua enfermidade ou síndrome? o) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? p) a Resolução CFM nº 2.149/2016 homologou a relação de 54 especialidades e 57 áreas de atuação médica. O senhor Perito Judicial está habilitado para a área médica/especialidade da doença/lesão ou deficiência que acomete a parte autora? A parte autora e a Advocacia Pública serão intimadas oportunamente para se manifestarem sobre o laudo pericial médico. Com relação ao ponto controvertido, é possível a antecipação do estudo social, ante a peculiaridade do caso (alegada condição de vulnerabilidade econômica e social, e o caráter alimentar da verba perseguida), o que torna desnecessário aguardar a apresentação de contestação para fixação do âmbito da discussão fática e, consequentemente, da perícia. Assim, para a realização da perícia socioeconômica, nomeio VIVIANE MARQUES TALARICO, Assistente Social devidamente registrada no CRESS-SP sob nº 31.856 e cadastrada junto ao Tribunal correspondente, tendo comprovado, ainda, a conclusão de pós-graduação em Serviço Social, a qual indicou o endereço eletrônico vi_vi_marques28@hotmail.com para receber intimações. Nos termos do Plano de Trabalho fixado entre o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectivas Corregedorias Gerais, ante o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o "expert", bem como o local de sua realização, necessitando que a perita se desloque por vários quilômetros para levantamento in loco e conclusão do laudo, justificável que os honorários atinjam o limite de duas (2) vezes o valor máximo previsto na tabela V (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada). Portanto, diante da excepcionalidade, fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatros reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, quantia que se mostra razoável para a justa remuneração dos honorários periciais. Elaboração do laudo e emissão de parecer em 30 (trinta) dias, devendo constar o nome e a qualificação completa de todos os membros que moram na residência com a parte autora, bem como a idade de cada membro, CPF, profissão e, principalmente, quanto ganham por mês, além dos gastos na residência (locação, medicamentos, água, luz, telefone em valores), descrevendo a residência (como é a casa, quantos cômodos, mobiliário, etc). Pela via eletrônica, intime-se o "expert" para se manifestar se aceita o encargo e, em caso positivo e independentemente de compromisso (CPC, 466), dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF (http://www.Jf.jus.br/aj/segurança/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.Jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos através de ofício, os quais transcrevo: a) quantas pessoas residem com a parte autora (considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida)? Qual a filiação dessas pessoas, suas datas de nascimento e qual o grau de parentesco que há entre elas? b) das pessoas descritas na resposta ao quesito acima, quais auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive a parte autora? c) a renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? d) se nenhuma das pessoas que residem com a parte autora aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal? Se recebem auxílio, que tipo de auxílio e qual valor mensal? e) recebe auxílio de outro familiar ou pessoa próxima? Em caso positivo, quanto e de quem? f) a parte autora possui ascendentes, descendentes ou familiares próximos que possam vir a contribuir para o seu sustento? Listar o nome dos mesmos, local onde residem e, se possível, qualificação (nome dos pais, CPF, RG, etc); g) o imóvel em que a parte autora reside é próprio, de sua família ou é alugado? h) há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? i) se possível, trazer aos autos cópia dos comprovantes das informações acima descritas ou, ao menos, declinar com base em que documentos se baseou para responder os quesitos supramencionados. j) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? A parte autora e a Advocacia Pública serão intimadas oportunamente para se manifestarem sobre o laudo social e respectivo parecer. APÓS A ENTREGA DOS RESPECTIVOS LAUDOS, determino a: 1) CITAÇÃO do instituto réu para, querendo e através da Advocacia Pública, apresentar resposta (contestação) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil; 2) INTIMAÇÃO para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (com as perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, conforme compromisso assumindo na Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015. Observe-se que a contagem do prazo terá início a partir da intimação pessoal (CPC, art. 183). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas necessárias à comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide. Visando a celeridade processual, poderá a parte requerida indicar assistente técnico e apresentar quesitos; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Visando a celeridade processual, poderá a parte autora indicar assistente técnico e apresentar quesitos; Caso seja necessária e as partes pretendam a produção de prova testemunhal, desde já, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, A CONTAR DE FUTURA INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO, para a apresentação do rol de testemunhas no processo eletrônico (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho), salvo se já apresentado nos autos. Este processo tramita eletronicamente, sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Serve a presente como termo de vista a Fazenda Publica Federal, cuja CITAÇÃO SE DARÁ APÓS A ENTREGA DOS LAUDOS através do Portal próprio, conforme Comunicado Conjunto nº 527/2019. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1003994-63.2025.8.26.0189

ID: 280932281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003994-63.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003994-63.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se José Pereira da Silva (por Carta regi… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003994-63.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se José Pereira da Silva (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 6069123-84.2024.8.09.0011

ID: 304487042

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6069123-84.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

NAYARA ARYAN MELO SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.º: 6069123-84.2024.8.09.0… Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.º: 6069123-84.2024.8.09.0011Promovido(s): JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVASENTENÇA– I –Trata-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVA e JUDSON MARQUES XAVIER, ambos já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes descritos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal (CP).Narra a denúncia (mov. 33) que:PRIMEIRA IMPUTAÇÃO:Em 22.11.2024, por volta das 15h30min, na Rua Araguaiana, Qd 13, Lt 03, Novo Horizonte, em Mara Rosa-GO, JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVA e JUDSON MARQUES XAVIER, ambos de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, associaram-se para o fim de praticar o crime definido no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.SEGUNDA IMPUTAÇÃO:Em 22.11.2024, por volta das 15h30min, na Rua Araguaiana, Qd 13, Lt 03, Novo Horizonte, em Mara Rosa-GO, JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVA e JUDSON MARQUES XAVIER, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, com vistas à mercancia ilícita, traziam consigo 01 (uma) peça média de maconha e 05 (cinco) porções menores embaladas prontas para venda, além de 04 (quatro) aparelhos celulares, a quantia de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) em espécie e mais 05 (cinco) porções de maconha preparadas e embaladas para venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.TERCEIRA IMPUTAÇÃO:Em 22.11.2024, por volta das 15h30min, na Rua Araguaiana, Qd 13, Lt 03, Novo Horizonte, em Mara Rosa-GO, JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVA e JUDSON MARQUES XAVIER, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, com vistas à mercancia ilícita, guardava 01 (um) tablete intacto e outras 07 (sete) porções menores de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.DESCRIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES:Segundo apurado, no dia 22.11.2024, por volta das 15h30min, a equipe da CPE 90 recebeu informações que JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVA e JUDSON MARQUES XAVIER estavam comercializando drogas no município de Mara Rosa/GO.Assim, a equipe CPE 90 iniciou o patrulhamento na região de Mara Rosa/GO, onde segundo as informações, estaria ocorrendo o comércio dos entorpecentes, ocasião em que a equipe visualizou JHONATHAN conduzindo uma motocicleta e carregando uma mochila em suas costas, momento em que adentrou em um dos imóveis indicados pelas informações.Diante disso, para obter mais informações, a equipe aproximou-se a pé da residência, onde foi possível observar pela a fresta do portão que é fechado por uma lona plástica, JHONATHAN retirando da mochila porções em embalagens transparentes, que aparentava ser maconha, somado ao odor forte e característico do entorpecente, constatou-se a situação flagrancial.Em consequência disso, foi realizada a entrada tática na residência, sendo abordado JHONATHAN e JUDSON.Adiante, na mochila pertencente à JHONATHAN, foi localizado 01 (uma) peça média de maconha e 05 (cinco) porções menores, embaladas prontas para venda.Na residência de JUDSON, local da abordagem, foram localizados 04 (quatro) aparelhos celulares, a quantia de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) em espécie e mais 05 (cinco) porções de maconha preparadas e embaladas para venda.Em seguida, foi realizada diligências em outro endereço repassado nas informações, onde foi constatado que o local era usado por JHONATHAN e JUDSON para guardar entorpecentes.Após breve busca na residência, foi localizado em um dos quartos, debaixo dos entulhos, 01 (um) tablete intacto e outras 07 (sete) porções menores de maconha, embaladas e já separadas para a venda.Diante dos fatos, a equipe efetuou a prisão em flagrante de JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVA e JUDSON MARQUES XAVIER.Logo após, JHONATHAN e JUDSON foram conduzidos ao hospital para a elaboração de relatório médico e, em seguida, foram levados para a Delegacia de Polícia, com os objetos apreendidos.As investigações do caso se iniciaram a partir da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante aos 22.11.2024 (mov. 01), sendo, em sede de audiência de custódia realizada aos 23.11.2024, a prisão de Jhonathan convertida em preventiva e concedida liberdade provisória à Judson, mov. 16/17.A denúncia veio acompanhada do rol de testemunhas e do inquérito policial (mov. 26) e foi recebida aos 28.05.2024, mov. 77.O denunciado Jhonathan foi notificado/citado em mov. 38, enquanto Judson foi notificado/citado em mov. 40, ocasião em que apresentaram defesas prévias em mov. 49 (Judson) e 51 (Jhonathan), por meio de defensoras constituídas.No dia 15.02.2025, foi proferida decisão confirmando o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento, mov. 53.Durante a instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Valdenor Costa Ferreira, Victor De Faria Coutim Pereira, Weslainy Batista de Souza, Maria da Penha Xavier Barbosa e Danilo Júnior Oliveira da Silva, e realizados os interrogatórios dos réus Judson Marques Xavier e Jhonathan Oliveira da Silva. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram, mov. 102/103.O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais, ao que requereu a procedência parcial da ação penal com a condenação dos réus pelo crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 e a absolvição de ambos em relação ao crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, mov. 113.A defesa do acusado Judson apresentou alegações finais escritas em mov. 131, oportunidade na qual suscitou a nulidade do flagrante em razão da abordagem sem justificativa. Subsidiariamente, pugnou pela absolvição do réu por ausência de provas. Já a defesa do acusado Jhonathan, apresentou alegações finais escritas em mov. 133, em que arguiu a nulidade de ausência de justa causa para o adentramento na residência. Subsidiariamente, pleiteou pela absolvição do réu por ausência de provas e a revogação da prisão preventiva.Certidão de antecedentes criminais: Jhonathan (mov. 134) e Judson (mov. 135).Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido.– II –Em sede de preliminares, aduzem as Defesas as seguintes nulidades:1. Nulidade do flagrante em razão da abordagem injustificada; e,2. Nulidade da prova obtida por meio ilícito, em virtude de violação de domicílio.A fim de facilitar a compreensão, as referidas preliminares serão tratadas em tópicos específicos. – II.1 –Nulidade do flagrante em razão da abordagem injustificadaEm sede de preliminar, aduzem as Defesas a nulidade do flagrante e da prova, eis que a abordagem teria sido realizada de forma imotivada e discricionária.A arguição levantada pelas Defesas não merece acolhimento. Explico.Determina o artigo 244 do Código de Processo Penal:A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.Como se vê, a busca pessoal pode ser realizada com mandado judicial ou sem este documento, desde que presente uma das seguintes situações: (i) prisão, (ii) busca domiciliar ou (iii) fundada suspeita de que o sujeito esteja portando instrumentos do crime e provas da materialidade do delito.De fato, não se pode admitir que a busca pessoal seja realizada sem amparo de qualquer elemento que realmente levante suspeitas no caso concreto, tornando-se medida indiscriminada, generalizada e de legalidade insindicável pelos órgãos correicionais e pelo Poder Judiciário. Contudo, não parece ser este o caso dos autos.Conforme depoimento do condutor em sede policial, ratificado em juízo, o policial militar, Valdenor Costa Ferreira, a busca pessoal foi precedida de informações prévias compartilhadas pela inteligência da CPE. Com o patrulhamento pela região indicada, observou-se que um homem, conduzindo uma motocicleta e portando uma mochila nas costas, adentrou em um dos imóveis citados, ao que a equipe se aproximou a pé e pôde observar, pela fresta do portão que é fechado por uma lona plástica, que Jhonathan retirou da mochila porções em embalagens transparentes, que aparentavam ser maconha. Outrossim, foi possível notar odor forte e característico do entorpecente, motivo pelo qual constatou-se a situação flagrancial. Assim, denota-se que os policiais tinham fundadas razões para a efetivação de busca pessoal. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais militares, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivo que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e posse de anabolizantes, questionando a legalidade de busca pessoal, veicular e domiciliar sem autorização judicial. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem autorização judicial ou consentimento expresso do morador é válida, considerando a alegação de flagrante delito e a confissão voluntária do paciente. 3. A questão também envolve a análise da legalidade da abordagem policial e busca veicular, com base em fundadas suspeitas de prática de crime permanente. III. Razões de decidir. 4. A busca domiciliar foi considerada válida, pois o paciente confessou voluntariamente a posse de entorpecentes em sua residência e conduziu os policiais ao local, configurando situação de flagrante delito. 5. A abordagem policial e busca veicular foram justificadas por fundadas suspeitas, decorrentes do comportamento suspeito do paciente ao avistar a guarnição policial. IV. Dispositivo e tese. 6. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: "1. A busca domiciliar sem autorização judicial é válida em caso de flagrante delito, desde que existam fundadas razões para a suspeita de crime. 2. A confissão voluntária do acusado pode justificar a entrada em domicílio sem mandado judicial. 3. A abordagem policial é legítima quando baseada em comportamento suspeito que indique a prática de crime permanente". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 632.502/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, RHC 140.916/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09.02.2021.... (HC n. 908.411/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025). Destaquei.AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. GUARDA MUNICIPAL. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afastada a alegada nulidade da abordagem de busca pessoal que ensejou a prisão e posterior condenação do réu, haja vista que, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal se justifica "quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Na situação narrada na denúncia, a busca pessoal se deu de forma legítima, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o acusado estaria trazendo drogas consigo. 2. "As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova" (AgRg no RHC n. 141.401/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). 3. "A jurisprudência admite a realização de busca pessoal e prisão em flagrante por guardas municipais, conforme arts. 240, § 2º, 244 e 301 do CPP. 4. A situação de flagrante foi evidenciada pela presença de entorpecentes no local, justificando a abordagem e prisão. (...) Tese de julgamento: 1. Guardas municipais podem realizar busca pessoal e prisão em flagrante quando há situação de flagrante delito" (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.148.070/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 882.959/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025). Destaquei.APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. ILICITUDE DA ABORDAGEM. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA STANDART PROBATÓRIO DE CERTEZA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1) Havendo elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a busca pessoal, revela-se legítimo o procedimento adotado pelos policiais, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. 2) Valorando em conjunto as provas colhidas no curso do processo judicial, remanescendo incerteza sobre a autoria dos fatos, o panorama perfaz-se benéfico ao apelante, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, devendo ser acolhido o pleito absolutório. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0316912-27.2015.8.09.0105, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Destaquei.Dessa forma, reconheço como legítimas as provas obtidas com base na busca pessoal e rejeito a preliminar suscitada.– II.2 –Nulidade da prova obtida por meio ilícito, em virtude de violação de domicílioSuscitam as Defesas, ainda, a nulidade das provas, tendo em vista que os policiais invadiram a residência, sem autorização judicial ou justa causa.A arguição levantada não merece acolhimento, porquanto infundada e sem razão.Conforme explicitado em tópico II.1 (nulidade do flagrante em razão da abordagem injustificada), a abordagem pessoal foi motivada pelas fundadas razões e, em busca, pessoal, no interior da mochila pertencente a Jhonathan, foi localizado uma peça média de maconha e cinco porções menores embaladas prontas para venda, o que motivou as buscas domiciliares, tanto na residência de Judson (local da abordagem), como em outro endereço que era usado pelos dois acusados para guardar entorpecentes.Desta feita, diante de uma situação de flagrância, dispensa-se ordem judicial para que a polícia possa ingressar no domicílio da agente em busca de objetos ilícitos, sem que isso represente, necessariamente, uma violação de direito fundamental (inviolabilidade de domicílio) que, por certo, como todo direito, não é absoluto e, por isso, em situações como tal, deve ser mitigado.Compreendo que seria desarrazoado requerer que a polícia reportasse ao Judiciário sempre que se deparasse com uma suspeita fundamentada ou uma conduta criminosa evidente, especialmente quando o indivíduo usa sua residência para cometer crimes.Nesse sentido:STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 626817 SC 2020/0300177-1 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 19/11/2021 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE DE CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, E TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO". JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades "ter em depósito" ou "guardar", de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante delito (precedentes)" (HC 378.323/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2017). 2. Verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente por ausência de mandado judicial. 3. Agravo regimental desprovido. Destaquei.Além do que, é importante mencionar que se trata de um crime na modalidade “trazer consigo” e “guardar”, de natureza contínua, cuja consumação se estende ao longo do tempo, permitindo a possibilidade de flagrante a qualquer momento, sem necessidade de apresentação de um mandado judicial, visto que a norma constitucional não protege o agente em situação de flagrante delito.Nesse contexto, trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA ABORDAGEM. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRO APELANTE. ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE QUANTO À POSSE DE ARMA DE FOGO. VIABILIDADE. SEGUNDO APELANTE. POSSE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. É lícita a conduta dos policiais que procedem à abordagem pessoal e adentram ao domicílio a fim de fazer cessar a prática criminosa e apreender drogas ocultadas ou arma de fogo, independente de mandado judicial ou autorização (artigo 5º, inciso IX, da CF), porque se tratam de crimes permanentes e porque o flagrante é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade de domicílio. No mais, a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio não tem por finalidade resguardar ou proteger a prática de crimes ou seus agentes. PRECEDENTES VÁRIOS DO STF, merecendo destaque: STF, Min. Alexandre de Moraes, RE 1.447.374, DJE de 31/08/2023. 2. Provadas a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas e da posse, inviável a absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 12.343/06. 3. Não tendo sido o primeiro apelante sido detido na posse da arma, não há como ser mantida a condenação por esse delito. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5153310-24.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024). Destaquei.APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA NA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA BUSCA RESIDENCIAL. REJEITADA. FUNDADA SUSPEITA E CRIME PERMANENTE. O crime de tráfico de drogas, na modalidade “trazer consigo” e “ter em depósito” ou “guardar” é crime de natureza permanente, perpetuando a situação de flagrância enquanto na posse do objeto ilícito, justificando a execução, pelos policiais, da busca pessoal e domiciliar onde há fundada suspeita da prática do tráfico de drogas, ainda que sem o mandado expedido pela autoridade judicial e, sem a anuência do morador, porque não há falar em ilicitude das provas pelo advento da ação policial, sob o argumento de inexistência de justa razão para abordagem pessoal ou domiciliar, quando os agentes se encontravam no exercício de suas funções, em estrito cumprimento do dever legal, não sendo ilegal mormente pela presença de elementos prévios que justificam, de forma fundamentada, a suspeita da ocasião. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0028029-06.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 02/06/2023, DJe de 02/06/2023). Destaquei.Por fim, a inviolabilidade domiciliar não pode ser invocada como escudo para a prática de delitos, razão pela qual a própria Constituição Federal excepciona a regra para autorizar o ingresso em domicílio em caso de prisão em flagrante.Desse modo, rejeito a questão preliminar ventilada pela defesa.Prosseguindo, não foram arguidas outras preliminares ou prejudiciais. O processo encontra-se apto para a decisão, não havendo irregularidades a serem sanadas. O feito tramitou regulamente, com o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa e com observância das regras procedimentais previstas Código de Processo Penal.Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação.Passo, pois, à análise do mérito da ação penal.– III –É imputada aos réus a prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A fim de facilitar a compreensão, os crimes atribuídos aos acusados serão analisados individualmente.– III.1 –Do crime de tráfico de drogasJhonathan e Judson foram acusados pela prática do crime disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11/343/2006, o qual possui a seguinte descrição típica:Tráfico de drogasArt. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Dados os parâmetros normativos da imputação que foi atribuída aos acusados, passo à análise da materialidade e da autoria.A materialidade e a autoria foram comprovadas pelos seguintes elementos de prova colhidos ao longo da investigação policial e da instrução processual: a) auto de prisão em flagrante, mov. 01; b) registro de atendimento integrado – RAI n. 38931624, mov. 01, arq. 17; c) laudo provisório de constatação de substância entorpecente, mov. 01, arq. 22; d) inquérito policial n. 2406176152, mov. 26; e) termo de exibição e apreensão, mov. 26, arq. 33; f) relatório de extração de dados de aparelho celular apreendido, mov. 26, arq. 41; g) laudo de perícia criminal – constatação de drogas (exame preliminar), mov. 26, arq. 43; h) laudo de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas, mov. 108; e, i) depoimentos colhidos durante a instrução processual.Consta dos autos que os acusados, no dia 22.11.2024, por volta das 15h30min, na Rua Araguaiana, Qd 13, Lt 03, Novo Horizonte, em Mara Rosa-GO, JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVA e JUDSON MARQUES XAVIER, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, com vistas à mercancia ilícita, traziam consigo 01 (uma) peça média de maconha e 05 (cinco) porções menores embaladas prontas para venda, além de 04 (quatro) aparelhos celulares, a quantia de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) em espécie e mais 05 (cinco) porções de maconha preparadas e embaladas para venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Nas mesmas circunstâncias de tempo, local e espaço, JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVA e JUDSON MARQUES XAVIER, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, com vistas à mercancia ilícita, guardava 01 (um) tablete intacto e outras 07 (sete) porções menores de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.O termo de exibição e apreensão (mov. 26, arq. 33) descreve que foram apreendidos os seguintes objetos: 01 (uma) mochila preta, 04 (quatro) aparelhos celulares, 19 (dezenove) porções de substância entorpecente semelhante à maconha, 01 (uma) faca e R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) em dinheiro.Quanto à constatação das substâncias entorpecentes, o laudo de perícia criminal – identificação de drogas e substâncias correlatas – exame definitivo (mov. 108) são taxativos: A partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito no item "2.1" trata-se de (ou contém) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por MACONHA. A Cannabis sativa L. contém princípios ativos chamados canabinóis, dentre os quais se encontra o TETRAHIDROCANABINOL, substância perturbadora do Sistema Nervoso Central. Tanto a Cannabis sativa L. quanto a TETRAHIDROCANABINOL são proscritas no País pela Portaria 344 de 12 de maio de 1.998, da SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/1999 e atualizada por meio da RDC nº 936 de 05/11/2024, da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causarem dependência física e/ou psíquica.A testemunha Valdenor Costa Ferreira, policial militar, apesar de não se recordar com exatidão de todas as circunstâncias, declarou que, no dia dos fatos, recebeu informações da inteligência policial sobre movimentação relacionada ao tráfico de entorpecentes em Mara Rosa. Relatou que, durante patrulhamento, a equipe visualizou um indivíduo conduzindo uma motocicleta, portando uma mochila, e adentrando uma residência cuja fachada era precária, com portão improvisado de plástico. A partir de visualização externa e, diante das informações prévias de traficância no endereço, motivou-se o ingresso da equipe. No local, foram apreendidas porções de droga e materiais comumente utilizados para embalo de entorpecentes. Posteriormente, a equipe foi conduzida por Jhonathan até outro imóvel, que era utilizado para esconder e fracionar drogas. No local, também foram localizadas substâncias entorpecentes em maior quantidade. Segundo o depoente, o primeiro imóvel pertencia a Judson, sendo este o local onde se realizava o repasse da droga. Já a segunda residência, situada a aproximadamente 500 (quinhentos) metros, era utilizada como depósito, estando desabitada no momento da diligência. Informou ainda que a dinâmica observada indicava associação entre os acusados, sendo Jonathan responsável por transportar a droga e Judson por sua distribuição. Por fim, afirmou que os acusados alegaram que o entorpecente seria para uso pessoal, versão esta que não se coaduna com a quantidade e o contexto da apreensão.A testemunha Victor de Faria Coutim Pereira, também policial militar, confirmou que a abordagem foi precedida por levantamento feito pela inteligência da corporação, com base em denúncias anônimas, que apontavam os acusados como envolvidos com tráfico de drogas. Narrou que a inteligência apontou um indivíduo, conduzindo uma motocicleta, como um dos alvos da investigação. Oportunamente, a equipe visualizou o Jonathan em uma motocicleta, portando mochila, e acompanhou sua movimentação até a residência onde se encontrava Judson. Destacou que, pelo lado de fora e através do precário portão, a equipe observou Jonathan retirando da mochila invólucros aparentando conter maconha, inclusive com odor característico. Tal constatação motivou o ingresso da equipe na residência, onde foram encontradas porções de drogas, tanto na mochila, como no imóvel, além de papel filme e faca para fracionamento e preparo de substâncias para comércio. Posteriormente, Judson confessou os fatos e conduziu a equipe até uma segunda residência, aparentemente abandonada, identificada como ponto de armazenamento dos entorpecentes, onde foram localizados tabletes de maconha em quantidade relevante. Confirmou que ambos residiam juntos e que as duas casas — a de Judson e o suposto depósito — eram utilizadas em comunhão por eles, evidenciando vínculo associativo com a finalidade de comercializar drogas. Os réus Jhonathan Oliveira da Silva e Judson Marques Xavier, em seus interrogatórios judiciais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, negaram a prática delituosa e trouxeram a mesma versão de que os policiais invadiram a primeira residência, moradia de Judson e local em que Jhonathan prestava serviços de pintura. Narraram que após a busca, nada de ilícito foi encontrado, contudo, foram conduzidos até outro imóvel, desconhecido por ambos, onde os militares apreenderam os entorpecentes e atribuíram a propriedade a eles. Contudo, verifico que seus depoimentos não trouxeram elementos concretos que pudessem afastar a versão apresentada pelos policiais militares, tanto perante a Autoridade Policial quanto em Juízo. Dessa forma, não há nos autos prova suficiente para desconstituir a apreensão das drogas nos referidos locais, mantendo-se, assim, a credibilidade dos elementos probatórios colhidos durante a fase investigativa.Importante ressaltar que os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possui credibilidade e valor relevante à condenação, notadamente quando aliado às circunstâncias da apreensão e a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, não havendo indícios de que os agentes de segurança tenham motivos para acusar os réus de forma leviana e gratuitamente. Não é crível que os policiais militares pudessem ter em seu poder tamanha quantidade e diversidade de drogas somente para imputar responsabilidade aos acusados.Deve o depoimento dos policiais militares ser tido como outro qualquer, ou seja, para desacreditá-lo, é necessário demonstrar a invalidade concreta e não apenas suposta.Portanto, os testemunhos dos policiais militares merecem fé até prova em contrário, desde que não se demonstre sua inidoneidade, propósito ou interesse em falsamente incriminar os réus, sendo certo, que no presente feito, não se vislumbra qualquer possibilidade de que os agentes de segurança mentiram ou inventaram a diligência para prejudicar de forma injusta os acusados, como também não denoto contradições na versão por eles apresentada na fase policial e na instrução judicial. Assim, não há nada que mitigue a validade de seus depoimentos, resultando a autoria dos réus incontroversa.Por outro lado, não há que se falar que a única prova existente nos autos contra os réus é a palavra dos policiais militares, pois ainda há, em desfavor deles, a apreensão de considerável quantidade de drogas, além de balanças de precisão.Dessa forma, do caderno probatório amealhado, fica incontroverso que os réus Jhonathan e Judson traziam consigo e guardavam as substâncias mencionadas no termo de exibição e apreensão (mov. 26, arq. 33) e laudo de perícia criminal – identificação de drogas e substâncias correlatas – exame definitivo (mov. 108), especialmente ao se analisar o relato das testemunhas policiais militares Valdenor Costa Ferreira e Victor de Faria Coutim Pereira, sendo inviável o acolhimento das teses defensivas de absolvição por ausência de provas.Por fim, entendo que estão presentes os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito imputado. A par disso, não agiram os réus amparados por qualquer excludente de ilicitude. Os agentes são culpáveis, já que maiores de 18 anos, com maturidade mental que lhe permitem compreender o caráter ilícito do fato, sendo livres e moralmente responsáveis, e reunindo aptidões e capacidades de autodeterminação para se decidir pela prática do crime.– III.2 –Do crime de associação para o tráfico de drogasImputa-se aos acusados, ainda, a prática do crime descrito no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, que prevê:Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Narra a denúncia que, em 22.11.2024, por volta das 15h30min, na Rua Araguaiana, Qd 13, Lt 03, Novo Horizonte, em Mara Rosa-GO, JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVA e JUDSON MARQUES XAVIER, ambos de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, associaram-se para o fim de praticar o crime definido no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.Para a configuração do crime em apreço, exige-se a demonstração da estabilidade e permanência no vínculo entre os agentes, não bastando a realização ocasional de atos relacionados ao tráfico de drogas. (REsp n. 2.052.196/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 6/1/2025.).Ausentes tais requisitos a conduta é atípica, se tratando a hipótese de mero concurso de agentes.É o caso dos autos, pois, da análise do caderno probatório, não há qualquer prova que os acusados se associaram com estabilidade e permanência para a prática do crime em questão, sendo forçoso reconhecer a insuficiência de provas a ensejar a condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico.Além disso, muito embora se tenha conhecimento do envolvimento de ambos com o tráfico de drogas, como explicitado em tópico anterior, não se tem conhecimento da existência de investigação prévia a respeito do envolvimento de Jhonathan e Judson, de forma associativa, no comércio de entorpecentes.Assim, de rigor a absolvição quanto ao delito do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, inicialmente imputado na denúncia, ante a falta de provas para a sua configuração.– IV –Da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006O artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/2006 prevê: Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direito, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Destaquei.A criação da causa de diminuição de pena acima transcrita visa dar tratamento adequado àquele que apenas inicia no mundo do crime, merecendo este, reprimenda menos grave do que a aplicada ao agente que já se dedica a atividade criminosa.Ressalte-se que para que o agente faça jus à referida causa de diminuição de pena deverá preencher todos os requisitos elencados na norma.No caso em tela, tem-se que o acusado Judson é primário e possuem bons antecedentes, ante a inexistência de comprovação de qualquer sentença penal condenatória anterior transitada em julgado. In casu, trata-se de aplicação fiel do princípio constitucional de presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88). De mais a mais, é de se ver que nos autos não se encontra presente nenhum fato que conduza à certeza de participação do acusado em qualquer organização criminosa, ou que se dedique a atividades criminosas. Diante disso, na terceira fase da dosimetria da pena deverá sua reprimenda ser diminuída no patamar de 2/3 (dois terços), o máximo previsto em abstrato pelo legislador.Em relação ao acusado Jhonathan, entendo que a referida minorante deverá ser afastada, tendo em vista a não primariedade do acusado, fato que pode ser verificado das certidões de antecedentes criminais acostada em mov. 135, a denotar que ele se dedica a atividades criminosas, não preenchendo os requisitos previsto no artigo 33, parágrafo 4º do Lei 11.343/2006.Nesse sentido, é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. MINORANTE POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu, em parte, e negou provimento a recurso especial, a fim de manter o acórdão do TJSC que confirmou a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais e outras provas, sem reexame do conjunto fático-probatório. 3. Outra questão em discussão é analisar a validade da exasperação da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, e o afastamento da minorante por tráfico privilegiado, diante da reincidência do agravante. III. Razões de decidir. 4. A condenação foi mantida com aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência, que considera o depoimento de policiais em juízo como prova idônea. 5. A exasperação da pena-base em 1/6 foi justificada pela expressiva quantidade e natureza deletéria da droga apreendida, 106,8g de cocaína, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo um fundamento idôneo e aceito pela jurisprudência. 6. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi correto, pois o agravante é reincidente, ainda que o delito anterior se trate de crime de menor potencial ofensivo. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Pretensão absolutória que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A quantidade e natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas. 3. A reincidência por crime anterior de menor potencial ofensivo impede a concessão da minorante do tráfico privilegiado". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, e art. 42; CP, art. 63; art. 64, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, AgRg no HC n. 875.690/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 849.097/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023. (AgRg no REsp n. 2.112.461/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Destaquei.APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não evidenciado nos autos que o réu estava em situação de perigo atual, bem como possuía meios de evitar o porte ilegal de arma de fogo e munições, não é possível a absolvição com fundamento em estado de necessidade. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MERO USUÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que a substância proscrita e apetrechos apreendidos na residência do processado se destinavam ao tráfico ilícito, impõe-se a manutenção da condenação nos termos do artigo 33 da Lei n° 11.343/06. Ademais, a versão do apelante de que é apenas usuário de drogas ficou isolada nos autos, divergindo de todo o conjunto probatório carreado e, restando suficientemente comprovado o destino comercial dos entorpecentes, a condenação do apelante pelo crime de tráfico deve ser mantida nos termos da sentença atacada. REFORMA DA PENA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (Súmula 630 do STJ). TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado por se tratar de réu reincidente, que não faz jus ao benefício em razão do não preenchimento dos requisitos legais exigidos. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção da pena inviabiliza a modificação do regime de cumprimento para o aberto. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. Incomportável o pedido de substituição da pena corpórea por restritivas de direitos por não estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. REVISÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. A pena de multa não merece reparos, pois já estabelecida de forma escorreita e proporcional à pena corpórea. PARECER ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5728221-16.2023.8.09.0071, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Destaquei.Assim, afasto a referida causa de diminuição em relação ao acusado Jhonathan.– V –Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os acusados JHONATAN OLIVEIRA DA SILVA e JUDSON MARQUES XAVIER, devidamente qualificados, pela prática do crime previsto artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/2006, e ABSOLVÊ-LOS da imputação do artigo 35, da Lei 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP.– VI –Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), passo à dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena- base, conforme os artigos 59 e 68 do Código Penal, nos seguintes termos. Do réu JHONATAN OLIVEIRA DA SILVAA natureza e a quantidade das substâncias apreendidas não devem ser consideradas negativamente, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/06.A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial.Os antecedentes do sentenciado são desfavoráveis, conforme se verifica pela certidão acostada aos autos (mov. 134), que comprova a existência de três condenações irrecorríveis pela prática de delitos anteriores: 1. autos n. 5511036-32.2023.8.09.0011, praticado em 06.08.2023, com trânsito em julgado aos 17.06.2024, com execução penal ainda em curso – autos n. 7000037-27.2024.8.09.0102/SEEU; 2. Autos n. 5384977-47.2022.8.09.0168, praticado em 10.09.2021, com trânsito em julgado em 10.06.2025; e, 3. Autos n. 5393773-60.2024.8.09.0102, praticado em 01.03.2024, com trânsito em julgado em 28.05.2025. As condenações oriundas dos autos de n. 5384977-47 e 5393733-60 serão valoradas nesta fase do processo de dosimetria, permitindo a exasperação da pena-base, vez que não incidem em reincidência, pois transitadas em julgado no curso dos presentes autos, enquanto a dos autos de n. 5511036-32 será valorada tão somente na fase posterior, garantindo-se com isso a preservação da inocorrência do bis in idem, uma vez que os respectivos acréscimos de penas serão oriundos de condenações diversas, o que afasta a aplicabilidade da Súmula n. 241 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de considerar as condenações oriundas dos autos de n. 1003994-43.2022.4.01.3505 e 5374604-24.2023.8.09.0102, eis que, apesar de referentes à crimes praticados em datas anteriores, as sentenças condenatórias ainda não transitaram em julgado.A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como favorável, pois nada indica o contrário.A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie.As circunstâncias do delito, elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são anormais à espécie delitiva, sendo que a prática do crime em concurso de pessoas, gera maior reprovabilidade à conduta e justifica a majoração do apenamento.As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva.O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente.Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, não se verificam circunstâncias atenuantes. Todavia, constata-se a presença da agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa.Já na terceira fase do método trifásico, inexistentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa.Não há informações exatas sobre a renda do sentenciado. A instabilidade econômica comum às atividades informais, somada aparente condição socioeconômica que ostentam, justifica a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, incidindo a devida correção monetária.A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial fechado (art. 33, § 2º, ‘a’, do Código Penal). Malgrado a pena imposta nesta sentença condenatória seja inferior a oito anos de reclusão, trata-se de réu reincidente, o que inviabiliza o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Incabível a suspensão condicional da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, eis que se cuida de réu reincidente, o que impede a substituição da privação da liberdade por penas alternativas e a suspensão da pena (artigos 44, inciso II, e 77, incisos I e II, ambos CP).Em atenção ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código Processual Penal, tendo em vista que o sentenciado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicado in casu, e diante do fato de que ainda persistem os requisitos autorizadores da custódia preventiva, tenho que é imperiosa a necessidade da manutenção da constrição de sua liberdade, com fundamento na garantia da ordem pública evitando-se assim a reiteração da prática criminosa. Desta feita, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Em caso de recurso, providencie a Escrivania a extração das cópias processuais necessárias à formação dos autos de execução de pena provisória, antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Do réu JUDSON MARQUES XAVIERA natureza e a quantidade das substâncias apreendidas não devem ser consideradas negativamente, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/06.A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial.Os antecedentes do sentenciado são favoráveis, pois inexistentes informações de condenações por fatos anteriores, mov. 135.A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como favorável, pois nada indica o contrário.A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie.As circunstâncias do delito, elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são anormais à espécie delitiva, sendo que a prática do crime em concurso de pessoas, gera maior reprovabilidade à conduta e justifica a majoração do apenamento.As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva.O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente.Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, não se verificam circunstâncias agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Já na terceira fase do método trifásico, inexistentes causas de aumento de pena e presente a minorante do artigo 33, §4°, da Lei n. 11.343/06, razão pela qual reduzo a pena intermediária em 2/3 (dois terços), passando a dosá-la definitivamente em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.Não há informações exatas sobre a renda do sentenciado. A instabilidade econômica comum às atividades informais, somada aparente condição socioeconômica que ostentam, justifica a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, incidindo a devida correção monetária.A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP).Por não interferir no regime inicial de cumprimento de pena fixado, a detração de eventual período de pena que o condenado ficou preso preventivamente ficará a cargo do Juízo da Execução Penal (art. 66, III, “c”, da LEP).O condenado atende a todos os requisitos para a substituição da pena (art. 44 do CP). Assim, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, como forma de pagamento e destinação a serem determinadas pelo Juízo da Execução Penal.Prejudicada a análise da suspensão condicional na pena (art. 77 do CP), ante a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.Por óbvio, a substituição da pena privativa de liberdade não dispensa o acusado do pagamento da multa prevista no preceito secundário do tipo penal.O condenado poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que não há qualquer fundamento que autorize a segregação cautelar. PARA AMBOS OS ACUSADOSCondeno os acusados ao pagamento de custas e demais despesas processuais pro rata (art. 804 do CPP). Destaco que eventual pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal.Nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos dos condenados, enquanto durarem os efeitos da condenação.Deixo de aplicar os efeitos da condenação previstos no artigo 92 do CP porque ausentes quaisquer das circunstâncias elencadas neste dispositivo.Deixo de arbitrar indenização em favor da vítima, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista tratar-se de crime contra a saúde pública, sem individualização de vítimas.Quanto às drogas apreendidas (mov. 26, arq. 30), proceda-se conforme o determinado no art. 72 da Lei n. 11.343/06. Quanto aos demais objetos de reduzido valor econômico - 01 (uma) mochila preta e 01 (uma) faca, decreto a perda e determino a destruição por incineração. Quanto aos quatro aparelhos celulares apreendidos e a quantia de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), decreto a perda em favor da União, nos termos dos artigos 243, parágrafo único, da Constituição Federal e 63 da Lei n. 11.343/06, por estarem intrinsecamente ligados aos fatos narrados na denúncia. Assim, após a extração dos dados dos aparelhos celulares pela Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Civil e devolução a este Juízo, à Depositária Judicial para destinação do bem.– VII –Assim, deverá a Secretaria:1. Expedir as competentes Guias de Execução Penal.2. Oficiar ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis.3. Oficiar ao INI – Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no artigo 809, § 3º, do CPP.4. Registrar o nome dos apenados no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal).5. Expedir o necessário com fulcro na Lei de Execução Penal.Em atenção ao Ofício Circular n. 619/2024 – GABPRES (PROAD n. 202405000518003), DETERMINO: (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença; (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas; e, (iii) a INTIMAÇÃO dos réus, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese de o paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital. Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário n. 1.932/2020 (PROAD n. 201911000197732).Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Cumpram-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 6069123-84.2024.8.09.0011

ID: 304487043

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6069123-84.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUDSON MARQUES XAVIER

Sentença

Advogados:

POLLYANNA KADDJA MELO MATOS MILHOMEM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.º: 6069123-84.2024.8.09.0… Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.º: 6069123-84.2024.8.09.0011Promovido(s): JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVASENTENÇA– I –Trata-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVA e JUDSON MARQUES XAVIER, ambos já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes descritos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal (CP).Narra a denúncia (mov. 33) que:PRIMEIRA IMPUTAÇÃO:Em 22.11.2024, por volta das 15h30min, na Rua Araguaiana, Qd 13, Lt 03, Novo Horizonte, em Mara Rosa-GO, JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVA e JUDSON MARQUES XAVIER, ambos de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, associaram-se para o fim de praticar o crime definido no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.SEGUNDA IMPUTAÇÃO:Em 22.11.2024, por volta das 15h30min, na Rua Araguaiana, Qd 13, Lt 03, Novo Horizonte, em Mara Rosa-GO, JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVA e JUDSON MARQUES XAVIER, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, com vistas à mercancia ilícita, traziam consigo 01 (uma) peça média de maconha e 05 (cinco) porções menores embaladas prontas para venda, além de 04 (quatro) aparelhos celulares, a quantia de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) em espécie e mais 05 (cinco) porções de maconha preparadas e embaladas para venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.TERCEIRA IMPUTAÇÃO:Em 22.11.2024, por volta das 15h30min, na Rua Araguaiana, Qd 13, Lt 03, Novo Horizonte, em Mara Rosa-GO, JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVA e JUDSON MARQUES XAVIER, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, com vistas à mercancia ilícita, guardava 01 (um) tablete intacto e outras 07 (sete) porções menores de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.DESCRIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES:Segundo apurado, no dia 22.11.2024, por volta das 15h30min, a equipe da CPE 90 recebeu informações que JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVA e JUDSON MARQUES XAVIER estavam comercializando drogas no município de Mara Rosa/GO.Assim, a equipe CPE 90 iniciou o patrulhamento na região de Mara Rosa/GO, onde segundo as informações, estaria ocorrendo o comércio dos entorpecentes, ocasião em que a equipe visualizou JHONATHAN conduzindo uma motocicleta e carregando uma mochila em suas costas, momento em que adentrou em um dos imóveis indicados pelas informações.Diante disso, para obter mais informações, a equipe aproximou-se a pé da residência, onde foi possível observar pela a fresta do portão que é fechado por uma lona plástica, JHONATHAN retirando da mochila porções em embalagens transparentes, que aparentava ser maconha, somado ao odor forte e característico do entorpecente, constatou-se a situação flagrancial.Em consequência disso, foi realizada a entrada tática na residência, sendo abordado JHONATHAN e JUDSON.Adiante, na mochila pertencente à JHONATHAN, foi localizado 01 (uma) peça média de maconha e 05 (cinco) porções menores, embaladas prontas para venda.Na residência de JUDSON, local da abordagem, foram localizados 04 (quatro) aparelhos celulares, a quantia de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) em espécie e mais 05 (cinco) porções de maconha preparadas e embaladas para venda.Em seguida, foi realizada diligências em outro endereço repassado nas informações, onde foi constatado que o local era usado por JHONATHAN e JUDSON para guardar entorpecentes.Após breve busca na residência, foi localizado em um dos quartos, debaixo dos entulhos, 01 (um) tablete intacto e outras 07 (sete) porções menores de maconha, embaladas e já separadas para a venda.Diante dos fatos, a equipe efetuou a prisão em flagrante de JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVA e JUDSON MARQUES XAVIER.Logo após, JHONATHAN e JUDSON foram conduzidos ao hospital para a elaboração de relatório médico e, em seguida, foram levados para a Delegacia de Polícia, com os objetos apreendidos.As investigações do caso se iniciaram a partir da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante aos 22.11.2024 (mov. 01), sendo, em sede de audiência de custódia realizada aos 23.11.2024, a prisão de Jhonathan convertida em preventiva e concedida liberdade provisória à Judson, mov. 16/17.A denúncia veio acompanhada do rol de testemunhas e do inquérito policial (mov. 26) e foi recebida aos 28.05.2024, mov. 77.O denunciado Jhonathan foi notificado/citado em mov. 38, enquanto Judson foi notificado/citado em mov. 40, ocasião em que apresentaram defesas prévias em mov. 49 (Judson) e 51 (Jhonathan), por meio de defensoras constituídas.No dia 15.02.2025, foi proferida decisão confirmando o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento, mov. 53.Durante a instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Valdenor Costa Ferreira, Victor De Faria Coutim Pereira, Weslainy Batista de Souza, Maria da Penha Xavier Barbosa e Danilo Júnior Oliveira da Silva, e realizados os interrogatórios dos réus Judson Marques Xavier e Jhonathan Oliveira da Silva. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram, mov. 102/103.O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais, ao que requereu a procedência parcial da ação penal com a condenação dos réus pelo crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 e a absolvição de ambos em relação ao crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, mov. 113.A defesa do acusado Judson apresentou alegações finais escritas em mov. 131, oportunidade na qual suscitou a nulidade do flagrante em razão da abordagem sem justificativa. Subsidiariamente, pugnou pela absolvição do réu por ausência de provas. Já a defesa do acusado Jhonathan, apresentou alegações finais escritas em mov. 133, em que arguiu a nulidade de ausência de justa causa para o adentramento na residência. Subsidiariamente, pleiteou pela absolvição do réu por ausência de provas e a revogação da prisão preventiva.Certidão de antecedentes criminais: Jhonathan (mov. 134) e Judson (mov. 135).Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido.– II –Em sede de preliminares, aduzem as Defesas as seguintes nulidades:1. Nulidade do flagrante em razão da abordagem injustificada; e,2. Nulidade da prova obtida por meio ilícito, em virtude de violação de domicílio.A fim de facilitar a compreensão, as referidas preliminares serão tratadas em tópicos específicos. – II.1 –Nulidade do flagrante em razão da abordagem injustificadaEm sede de preliminar, aduzem as Defesas a nulidade do flagrante e da prova, eis que a abordagem teria sido realizada de forma imotivada e discricionária.A arguição levantada pelas Defesas não merece acolhimento. Explico.Determina o artigo 244 do Código de Processo Penal:A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.Como se vê, a busca pessoal pode ser realizada com mandado judicial ou sem este documento, desde que presente uma das seguintes situações: (i) prisão, (ii) busca domiciliar ou (iii) fundada suspeita de que o sujeito esteja portando instrumentos do crime e provas da materialidade do delito.De fato, não se pode admitir que a busca pessoal seja realizada sem amparo de qualquer elemento que realmente levante suspeitas no caso concreto, tornando-se medida indiscriminada, generalizada e de legalidade insindicável pelos órgãos correicionais e pelo Poder Judiciário. Contudo, não parece ser este o caso dos autos.Conforme depoimento do condutor em sede policial, ratificado em juízo, o policial militar, Valdenor Costa Ferreira, a busca pessoal foi precedida de informações prévias compartilhadas pela inteligência da CPE. Com o patrulhamento pela região indicada, observou-se que um homem, conduzindo uma motocicleta e portando uma mochila nas costas, adentrou em um dos imóveis citados, ao que a equipe se aproximou a pé e pôde observar, pela fresta do portão que é fechado por uma lona plástica, que Jhonathan retirou da mochila porções em embalagens transparentes, que aparentavam ser maconha. Outrossim, foi possível notar odor forte e característico do entorpecente, motivo pelo qual constatou-se a situação flagrancial. Assim, denota-se que os policiais tinham fundadas razões para a efetivação de busca pessoal. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais militares, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivo que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e posse de anabolizantes, questionando a legalidade de busca pessoal, veicular e domiciliar sem autorização judicial. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem autorização judicial ou consentimento expresso do morador é válida, considerando a alegação de flagrante delito e a confissão voluntária do paciente. 3. A questão também envolve a análise da legalidade da abordagem policial e busca veicular, com base em fundadas suspeitas de prática de crime permanente. III. Razões de decidir. 4. A busca domiciliar foi considerada válida, pois o paciente confessou voluntariamente a posse de entorpecentes em sua residência e conduziu os policiais ao local, configurando situação de flagrante delito. 5. A abordagem policial e busca veicular foram justificadas por fundadas suspeitas, decorrentes do comportamento suspeito do paciente ao avistar a guarnição policial. IV. Dispositivo e tese. 6. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: "1. A busca domiciliar sem autorização judicial é válida em caso de flagrante delito, desde que existam fundadas razões para a suspeita de crime. 2. A confissão voluntária do acusado pode justificar a entrada em domicílio sem mandado judicial. 3. A abordagem policial é legítima quando baseada em comportamento suspeito que indique a prática de crime permanente". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 632.502/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, RHC 140.916/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09.02.2021.... (HC n. 908.411/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025). Destaquei.AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. GUARDA MUNICIPAL. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afastada a alegada nulidade da abordagem de busca pessoal que ensejou a prisão e posterior condenação do réu, haja vista que, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal se justifica "quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Na situação narrada na denúncia, a busca pessoal se deu de forma legítima, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o acusado estaria trazendo drogas consigo. 2. "As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova" (AgRg no RHC n. 141.401/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). 3. "A jurisprudência admite a realização de busca pessoal e prisão em flagrante por guardas municipais, conforme arts. 240, § 2º, 244 e 301 do CPP. 4. A situação de flagrante foi evidenciada pela presença de entorpecentes no local, justificando a abordagem e prisão. (...) Tese de julgamento: 1. Guardas municipais podem realizar busca pessoal e prisão em flagrante quando há situação de flagrante delito" (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.148.070/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 882.959/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025). Destaquei.APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. ILICITUDE DA ABORDAGEM. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA STANDART PROBATÓRIO DE CERTEZA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1) Havendo elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a busca pessoal, revela-se legítimo o procedimento adotado pelos policiais, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. 2) Valorando em conjunto as provas colhidas no curso do processo judicial, remanescendo incerteza sobre a autoria dos fatos, o panorama perfaz-se benéfico ao apelante, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, devendo ser acolhido o pleito absolutório. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0316912-27.2015.8.09.0105, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Destaquei.Dessa forma, reconheço como legítimas as provas obtidas com base na busca pessoal e rejeito a preliminar suscitada.– II.2 –Nulidade da prova obtida por meio ilícito, em virtude de violação de domicílioSuscitam as Defesas, ainda, a nulidade das provas, tendo em vista que os policiais invadiram a residência, sem autorização judicial ou justa causa.A arguição levantada não merece acolhimento, porquanto infundada e sem razão.Conforme explicitado em tópico II.1 (nulidade do flagrante em razão da abordagem injustificada), a abordagem pessoal foi motivada pelas fundadas razões e, em busca, pessoal, no interior da mochila pertencente a Jhonathan, foi localizado uma peça média de maconha e cinco porções menores embaladas prontas para venda, o que motivou as buscas domiciliares, tanto na residência de Judson (local da abordagem), como em outro endereço que era usado pelos dois acusados para guardar entorpecentes.Desta feita, diante de uma situação de flagrância, dispensa-se ordem judicial para que a polícia possa ingressar no domicílio da agente em busca de objetos ilícitos, sem que isso represente, necessariamente, uma violação de direito fundamental (inviolabilidade de domicílio) que, por certo, como todo direito, não é absoluto e, por isso, em situações como tal, deve ser mitigado.Compreendo que seria desarrazoado requerer que a polícia reportasse ao Judiciário sempre que se deparasse com uma suspeita fundamentada ou uma conduta criminosa evidente, especialmente quando o indivíduo usa sua residência para cometer crimes.Nesse sentido:STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 626817 SC 2020/0300177-1 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 19/11/2021 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE DE CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, E TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO". JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades "ter em depósito" ou "guardar", de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante delito (precedentes)" (HC 378.323/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2017). 2. Verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente por ausência de mandado judicial. 3. Agravo regimental desprovido. Destaquei.Além do que, é importante mencionar que se trata de um crime na modalidade “trazer consigo” e “guardar”, de natureza contínua, cuja consumação se estende ao longo do tempo, permitindo a possibilidade de flagrante a qualquer momento, sem necessidade de apresentação de um mandado judicial, visto que a norma constitucional não protege o agente em situação de flagrante delito.Nesse contexto, trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA ABORDAGEM. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRO APELANTE. ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE QUANTO À POSSE DE ARMA DE FOGO. VIABILIDADE. SEGUNDO APELANTE. POSSE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. É lícita a conduta dos policiais que procedem à abordagem pessoal e adentram ao domicílio a fim de fazer cessar a prática criminosa e apreender drogas ocultadas ou arma de fogo, independente de mandado judicial ou autorização (artigo 5º, inciso IX, da CF), porque se tratam de crimes permanentes e porque o flagrante é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade de domicílio. No mais, a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio não tem por finalidade resguardar ou proteger a prática de crimes ou seus agentes. PRECEDENTES VÁRIOS DO STF, merecendo destaque: STF, Min. Alexandre de Moraes, RE 1.447.374, DJE de 31/08/2023. 2. Provadas a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas e da posse, inviável a absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 12.343/06. 3. Não tendo sido o primeiro apelante sido detido na posse da arma, não há como ser mantida a condenação por esse delito. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5153310-24.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024). Destaquei.APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA NA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA BUSCA RESIDENCIAL. REJEITADA. FUNDADA SUSPEITA E CRIME PERMANENTE. O crime de tráfico de drogas, na modalidade “trazer consigo” e “ter em depósito” ou “guardar” é crime de natureza permanente, perpetuando a situação de flagrância enquanto na posse do objeto ilícito, justificando a execução, pelos policiais, da busca pessoal e domiciliar onde há fundada suspeita da prática do tráfico de drogas, ainda que sem o mandado expedido pela autoridade judicial e, sem a anuência do morador, porque não há falar em ilicitude das provas pelo advento da ação policial, sob o argumento de inexistência de justa razão para abordagem pessoal ou domiciliar, quando os agentes se encontravam no exercício de suas funções, em estrito cumprimento do dever legal, não sendo ilegal mormente pela presença de elementos prévios que justificam, de forma fundamentada, a suspeita da ocasião. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0028029-06.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 02/06/2023, DJe de 02/06/2023). Destaquei.Por fim, a inviolabilidade domiciliar não pode ser invocada como escudo para a prática de delitos, razão pela qual a própria Constituição Federal excepciona a regra para autorizar o ingresso em domicílio em caso de prisão em flagrante.Desse modo, rejeito a questão preliminar ventilada pela defesa.Prosseguindo, não foram arguidas outras preliminares ou prejudiciais. O processo encontra-se apto para a decisão, não havendo irregularidades a serem sanadas. O feito tramitou regulamente, com o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa e com observância das regras procedimentais previstas Código de Processo Penal.Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação.Passo, pois, à análise do mérito da ação penal.– III –É imputada aos réus a prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A fim de facilitar a compreensão, os crimes atribuídos aos acusados serão analisados individualmente.– III.1 –Do crime de tráfico de drogasJhonathan e Judson foram acusados pela prática do crime disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11/343/2006, o qual possui a seguinte descrição típica:Tráfico de drogasArt. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Dados os parâmetros normativos da imputação que foi atribuída aos acusados, passo à análise da materialidade e da autoria.A materialidade e a autoria foram comprovadas pelos seguintes elementos de prova colhidos ao longo da investigação policial e da instrução processual: a) auto de prisão em flagrante, mov. 01; b) registro de atendimento integrado – RAI n. 38931624, mov. 01, arq. 17; c) laudo provisório de constatação de substância entorpecente, mov. 01, arq. 22; d) inquérito policial n. 2406176152, mov. 26; e) termo de exibição e apreensão, mov. 26, arq. 33; f) relatório de extração de dados de aparelho celular apreendido, mov. 26, arq. 41; g) laudo de perícia criminal – constatação de drogas (exame preliminar), mov. 26, arq. 43; h) laudo de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas, mov. 108; e, i) depoimentos colhidos durante a instrução processual.Consta dos autos que os acusados, no dia 22.11.2024, por volta das 15h30min, na Rua Araguaiana, Qd 13, Lt 03, Novo Horizonte, em Mara Rosa-GO, JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVA e JUDSON MARQUES XAVIER, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, com vistas à mercancia ilícita, traziam consigo 01 (uma) peça média de maconha e 05 (cinco) porções menores embaladas prontas para venda, além de 04 (quatro) aparelhos celulares, a quantia de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) em espécie e mais 05 (cinco) porções de maconha preparadas e embaladas para venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Nas mesmas circunstâncias de tempo, local e espaço, JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVA e JUDSON MARQUES XAVIER, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, com vistas à mercancia ilícita, guardava 01 (um) tablete intacto e outras 07 (sete) porções menores de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.O termo de exibição e apreensão (mov. 26, arq. 33) descreve que foram apreendidos os seguintes objetos: 01 (uma) mochila preta, 04 (quatro) aparelhos celulares, 19 (dezenove) porções de substância entorpecente semelhante à maconha, 01 (uma) faca e R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) em dinheiro.Quanto à constatação das substâncias entorpecentes, o laudo de perícia criminal – identificação de drogas e substâncias correlatas – exame definitivo (mov. 108) são taxativos: A partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito no item "2.1" trata-se de (ou contém) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por MACONHA. A Cannabis sativa L. contém princípios ativos chamados canabinóis, dentre os quais se encontra o TETRAHIDROCANABINOL, substância perturbadora do Sistema Nervoso Central. Tanto a Cannabis sativa L. quanto a TETRAHIDROCANABINOL são proscritas no País pela Portaria 344 de 12 de maio de 1.998, da SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/1999 e atualizada por meio da RDC nº 936 de 05/11/2024, da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causarem dependência física e/ou psíquica.A testemunha Valdenor Costa Ferreira, policial militar, apesar de não se recordar com exatidão de todas as circunstâncias, declarou que, no dia dos fatos, recebeu informações da inteligência policial sobre movimentação relacionada ao tráfico de entorpecentes em Mara Rosa. Relatou que, durante patrulhamento, a equipe visualizou um indivíduo conduzindo uma motocicleta, portando uma mochila, e adentrando uma residência cuja fachada era precária, com portão improvisado de plástico. A partir de visualização externa e, diante das informações prévias de traficância no endereço, motivou-se o ingresso da equipe. No local, foram apreendidas porções de droga e materiais comumente utilizados para embalo de entorpecentes. Posteriormente, a equipe foi conduzida por Jhonathan até outro imóvel, que era utilizado para esconder e fracionar drogas. No local, também foram localizadas substâncias entorpecentes em maior quantidade. Segundo o depoente, o primeiro imóvel pertencia a Judson, sendo este o local onde se realizava o repasse da droga. Já a segunda residência, situada a aproximadamente 500 (quinhentos) metros, era utilizada como depósito, estando desabitada no momento da diligência. Informou ainda que a dinâmica observada indicava associação entre os acusados, sendo Jonathan responsável por transportar a droga e Judson por sua distribuição. Por fim, afirmou que os acusados alegaram que o entorpecente seria para uso pessoal, versão esta que não se coaduna com a quantidade e o contexto da apreensão.A testemunha Victor de Faria Coutim Pereira, também policial militar, confirmou que a abordagem foi precedida por levantamento feito pela inteligência da corporação, com base em denúncias anônimas, que apontavam os acusados como envolvidos com tráfico de drogas. Narrou que a inteligência apontou um indivíduo, conduzindo uma motocicleta, como um dos alvos da investigação. Oportunamente, a equipe visualizou o Jonathan em uma motocicleta, portando mochila, e acompanhou sua movimentação até a residência onde se encontrava Judson. Destacou que, pelo lado de fora e através do precário portão, a equipe observou Jonathan retirando da mochila invólucros aparentando conter maconha, inclusive com odor característico. Tal constatação motivou o ingresso da equipe na residência, onde foram encontradas porções de drogas, tanto na mochila, como no imóvel, além de papel filme e faca para fracionamento e preparo de substâncias para comércio. Posteriormente, Judson confessou os fatos e conduziu a equipe até uma segunda residência, aparentemente abandonada, identificada como ponto de armazenamento dos entorpecentes, onde foram localizados tabletes de maconha em quantidade relevante. Confirmou que ambos residiam juntos e que as duas casas — a de Judson e o suposto depósito — eram utilizadas em comunhão por eles, evidenciando vínculo associativo com a finalidade de comercializar drogas. Os réus Jhonathan Oliveira da Silva e Judson Marques Xavier, em seus interrogatórios judiciais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, negaram a prática delituosa e trouxeram a mesma versão de que os policiais invadiram a primeira residência, moradia de Judson e local em que Jhonathan prestava serviços de pintura. Narraram que após a busca, nada de ilícito foi encontrado, contudo, foram conduzidos até outro imóvel, desconhecido por ambos, onde os militares apreenderam os entorpecentes e atribuíram a propriedade a eles. Contudo, verifico que seus depoimentos não trouxeram elementos concretos que pudessem afastar a versão apresentada pelos policiais militares, tanto perante a Autoridade Policial quanto em Juízo. Dessa forma, não há nos autos prova suficiente para desconstituir a apreensão das drogas nos referidos locais, mantendo-se, assim, a credibilidade dos elementos probatórios colhidos durante a fase investigativa.Importante ressaltar que os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possui credibilidade e valor relevante à condenação, notadamente quando aliado às circunstâncias da apreensão e a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, não havendo indícios de que os agentes de segurança tenham motivos para acusar os réus de forma leviana e gratuitamente. Não é crível que os policiais militares pudessem ter em seu poder tamanha quantidade e diversidade de drogas somente para imputar responsabilidade aos acusados.Deve o depoimento dos policiais militares ser tido como outro qualquer, ou seja, para desacreditá-lo, é necessário demonstrar a invalidade concreta e não apenas suposta.Portanto, os testemunhos dos policiais militares merecem fé até prova em contrário, desde que não se demonstre sua inidoneidade, propósito ou interesse em falsamente incriminar os réus, sendo certo, que no presente feito, não se vislumbra qualquer possibilidade de que os agentes de segurança mentiram ou inventaram a diligência para prejudicar de forma injusta os acusados, como também não denoto contradições na versão por eles apresentada na fase policial e na instrução judicial. Assim, não há nada que mitigue a validade de seus depoimentos, resultando a autoria dos réus incontroversa.Por outro lado, não há que se falar que a única prova existente nos autos contra os réus é a palavra dos policiais militares, pois ainda há, em desfavor deles, a apreensão de considerável quantidade de drogas, além de balanças de precisão.Dessa forma, do caderno probatório amealhado, fica incontroverso que os réus Jhonathan e Judson traziam consigo e guardavam as substâncias mencionadas no termo de exibição e apreensão (mov. 26, arq. 33) e laudo de perícia criminal – identificação de drogas e substâncias correlatas – exame definitivo (mov. 108), especialmente ao se analisar o relato das testemunhas policiais militares Valdenor Costa Ferreira e Victor de Faria Coutim Pereira, sendo inviável o acolhimento das teses defensivas de absolvição por ausência de provas.Por fim, entendo que estão presentes os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito imputado. A par disso, não agiram os réus amparados por qualquer excludente de ilicitude. Os agentes são culpáveis, já que maiores de 18 anos, com maturidade mental que lhe permitem compreender o caráter ilícito do fato, sendo livres e moralmente responsáveis, e reunindo aptidões e capacidades de autodeterminação para se decidir pela prática do crime.– III.2 –Do crime de associação para o tráfico de drogasImputa-se aos acusados, ainda, a prática do crime descrito no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, que prevê:Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Narra a denúncia que, em 22.11.2024, por volta das 15h30min, na Rua Araguaiana, Qd 13, Lt 03, Novo Horizonte, em Mara Rosa-GO, JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVA e JUDSON MARQUES XAVIER, ambos de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, associaram-se para o fim de praticar o crime definido no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.Para a configuração do crime em apreço, exige-se a demonstração da estabilidade e permanência no vínculo entre os agentes, não bastando a realização ocasional de atos relacionados ao tráfico de drogas. (REsp n. 2.052.196/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 6/1/2025.).Ausentes tais requisitos a conduta é atípica, se tratando a hipótese de mero concurso de agentes.É o caso dos autos, pois, da análise do caderno probatório, não há qualquer prova que os acusados se associaram com estabilidade e permanência para a prática do crime em questão, sendo forçoso reconhecer a insuficiência de provas a ensejar a condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico.Além disso, muito embora se tenha conhecimento do envolvimento de ambos com o tráfico de drogas, como explicitado em tópico anterior, não se tem conhecimento da existência de investigação prévia a respeito do envolvimento de Jhonathan e Judson, de forma associativa, no comércio de entorpecentes.Assim, de rigor a absolvição quanto ao delito do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, inicialmente imputado na denúncia, ante a falta de provas para a sua configuração.– IV –Da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006O artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/2006 prevê: Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direito, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Destaquei.A criação da causa de diminuição de pena acima transcrita visa dar tratamento adequado àquele que apenas inicia no mundo do crime, merecendo este, reprimenda menos grave do que a aplicada ao agente que já se dedica a atividade criminosa.Ressalte-se que para que o agente faça jus à referida causa de diminuição de pena deverá preencher todos os requisitos elencados na norma.No caso em tela, tem-se que o acusado Judson é primário e possuem bons antecedentes, ante a inexistência de comprovação de qualquer sentença penal condenatória anterior transitada em julgado. In casu, trata-se de aplicação fiel do princípio constitucional de presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88). De mais a mais, é de se ver que nos autos não se encontra presente nenhum fato que conduza à certeza de participação do acusado em qualquer organização criminosa, ou que se dedique a atividades criminosas. Diante disso, na terceira fase da dosimetria da pena deverá sua reprimenda ser diminuída no patamar de 2/3 (dois terços), o máximo previsto em abstrato pelo legislador.Em relação ao acusado Jhonathan, entendo que a referida minorante deverá ser afastada, tendo em vista a não primariedade do acusado, fato que pode ser verificado das certidões de antecedentes criminais acostada em mov. 135, a denotar que ele se dedica a atividades criminosas, não preenchendo os requisitos previsto no artigo 33, parágrafo 4º do Lei 11.343/2006.Nesse sentido, é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. MINORANTE POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu, em parte, e negou provimento a recurso especial, a fim de manter o acórdão do TJSC que confirmou a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais e outras provas, sem reexame do conjunto fático-probatório. 3. Outra questão em discussão é analisar a validade da exasperação da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, e o afastamento da minorante por tráfico privilegiado, diante da reincidência do agravante. III. Razões de decidir. 4. A condenação foi mantida com aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência, que considera o depoimento de policiais em juízo como prova idônea. 5. A exasperação da pena-base em 1/6 foi justificada pela expressiva quantidade e natureza deletéria da droga apreendida, 106,8g de cocaína, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo um fundamento idôneo e aceito pela jurisprudência. 6. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi correto, pois o agravante é reincidente, ainda que o delito anterior se trate de crime de menor potencial ofensivo. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Pretensão absolutória que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A quantidade e natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas. 3. A reincidência por crime anterior de menor potencial ofensivo impede a concessão da minorante do tráfico privilegiado". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, e art. 42; CP, art. 63; art. 64, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, AgRg no HC n. 875.690/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 849.097/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023. (AgRg no REsp n. 2.112.461/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Destaquei.APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não evidenciado nos autos que o réu estava em situação de perigo atual, bem como possuía meios de evitar o porte ilegal de arma de fogo e munições, não é possível a absolvição com fundamento em estado de necessidade. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MERO USUÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que a substância proscrita e apetrechos apreendidos na residência do processado se destinavam ao tráfico ilícito, impõe-se a manutenção da condenação nos termos do artigo 33 da Lei n° 11.343/06. Ademais, a versão do apelante de que é apenas usuário de drogas ficou isolada nos autos, divergindo de todo o conjunto probatório carreado e, restando suficientemente comprovado o destino comercial dos entorpecentes, a condenação do apelante pelo crime de tráfico deve ser mantida nos termos da sentença atacada. REFORMA DA PENA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (Súmula 630 do STJ). TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado por se tratar de réu reincidente, que não faz jus ao benefício em razão do não preenchimento dos requisitos legais exigidos. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção da pena inviabiliza a modificação do regime de cumprimento para o aberto. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. Incomportável o pedido de substituição da pena corpórea por restritivas de direitos por não estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. REVISÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. A pena de multa não merece reparos, pois já estabelecida de forma escorreita e proporcional à pena corpórea. PARECER ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5728221-16.2023.8.09.0071, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Destaquei.Assim, afasto a referida causa de diminuição em relação ao acusado Jhonathan.– V –Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os acusados JHONATAN OLIVEIRA DA SILVA e JUDSON MARQUES XAVIER, devidamente qualificados, pela prática do crime previsto artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/2006, e ABSOLVÊ-LOS da imputação do artigo 35, da Lei 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP.– VI –Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), passo à dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena- base, conforme os artigos 59 e 68 do Código Penal, nos seguintes termos. Do réu JHONATAN OLIVEIRA DA SILVAA natureza e a quantidade das substâncias apreendidas não devem ser consideradas negativamente, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/06.A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial.Os antecedentes do sentenciado são desfavoráveis, conforme se verifica pela certidão acostada aos autos (mov. 134), que comprova a existência de três condenações irrecorríveis pela prática de delitos anteriores: 1. autos n. 5511036-32.2023.8.09.0011, praticado em 06.08.2023, com trânsito em julgado aos 17.06.2024, com execução penal ainda em curso – autos n. 7000037-27.2024.8.09.0102/SEEU; 2. Autos n. 5384977-47.2022.8.09.0168, praticado em 10.09.2021, com trânsito em julgado em 10.06.2025; e, 3. Autos n. 5393773-60.2024.8.09.0102, praticado em 01.03.2024, com trânsito em julgado em 28.05.2025. As condenações oriundas dos autos de n. 5384977-47 e 5393733-60 serão valoradas nesta fase do processo de dosimetria, permitindo a exasperação da pena-base, vez que não incidem em reincidência, pois transitadas em julgado no curso dos presentes autos, enquanto a dos autos de n. 5511036-32 será valorada tão somente na fase posterior, garantindo-se com isso a preservação da inocorrência do bis in idem, uma vez que os respectivos acréscimos de penas serão oriundos de condenações diversas, o que afasta a aplicabilidade da Súmula n. 241 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de considerar as condenações oriundas dos autos de n. 1003994-43.2022.4.01.3505 e 5374604-24.2023.8.09.0102, eis que, apesar de referentes à crimes praticados em datas anteriores, as sentenças condenatórias ainda não transitaram em julgado.A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como favorável, pois nada indica o contrário.A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie.As circunstâncias do delito, elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são anormais à espécie delitiva, sendo que a prática do crime em concurso de pessoas, gera maior reprovabilidade à conduta e justifica a majoração do apenamento.As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva.O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente.Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, não se verificam circunstâncias atenuantes. Todavia, constata-se a presença da agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa.Já na terceira fase do método trifásico, inexistentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa.Não há informações exatas sobre a renda do sentenciado. A instabilidade econômica comum às atividades informais, somada aparente condição socioeconômica que ostentam, justifica a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, incidindo a devida correção monetária.A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial fechado (art. 33, § 2º, ‘a’, do Código Penal). Malgrado a pena imposta nesta sentença condenatória seja inferior a oito anos de reclusão, trata-se de réu reincidente, o que inviabiliza o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Incabível a suspensão condicional da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, eis que se cuida de réu reincidente, o que impede a substituição da privação da liberdade por penas alternativas e a suspensão da pena (artigos 44, inciso II, e 77, incisos I e II, ambos CP).Em atenção ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código Processual Penal, tendo em vista que o sentenciado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicado in casu, e diante do fato de que ainda persistem os requisitos autorizadores da custódia preventiva, tenho que é imperiosa a necessidade da manutenção da constrição de sua liberdade, com fundamento na garantia da ordem pública evitando-se assim a reiteração da prática criminosa. Desta feita, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Em caso de recurso, providencie a Escrivania a extração das cópias processuais necessárias à formação dos autos de execução de pena provisória, antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Do réu JUDSON MARQUES XAVIERA natureza e a quantidade das substâncias apreendidas não devem ser consideradas negativamente, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/06.A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial.Os antecedentes do sentenciado são favoráveis, pois inexistentes informações de condenações por fatos anteriores, mov. 135.A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como favorável, pois nada indica o contrário.A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie.As circunstâncias do delito, elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são anormais à espécie delitiva, sendo que a prática do crime em concurso de pessoas, gera maior reprovabilidade à conduta e justifica a majoração do apenamento.As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva.O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente.Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, não se verificam circunstâncias agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Já na terceira fase do método trifásico, inexistentes causas de aumento de pena e presente a minorante do artigo 33, §4°, da Lei n. 11.343/06, razão pela qual reduzo a pena intermediária em 2/3 (dois terços), passando a dosá-la definitivamente em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.Não há informações exatas sobre a renda do sentenciado. A instabilidade econômica comum às atividades informais, somada aparente condição socioeconômica que ostentam, justifica a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, incidindo a devida correção monetária.A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP).Por não interferir no regime inicial de cumprimento de pena fixado, a detração de eventual período de pena que o condenado ficou preso preventivamente ficará a cargo do Juízo da Execução Penal (art. 66, III, “c”, da LEP).O condenado atende a todos os requisitos para a substituição da pena (art. 44 do CP). Assim, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, como forma de pagamento e destinação a serem determinadas pelo Juízo da Execução Penal.Prejudicada a análise da suspensão condicional na pena (art. 77 do CP), ante a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.Por óbvio, a substituição da pena privativa de liberdade não dispensa o acusado do pagamento da multa prevista no preceito secundário do tipo penal.O condenado poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que não há qualquer fundamento que autorize a segregação cautelar. PARA AMBOS OS ACUSADOSCondeno os acusados ao pagamento de custas e demais despesas processuais pro rata (art. 804 do CPP). Destaco que eventual pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal.Nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos dos condenados, enquanto durarem os efeitos da condenação.Deixo de aplicar os efeitos da condenação previstos no artigo 92 do CP porque ausentes quaisquer das circunstâncias elencadas neste dispositivo.Deixo de arbitrar indenização em favor da vítima, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista tratar-se de crime contra a saúde pública, sem individualização de vítimas.Quanto às drogas apreendidas (mov. 26, arq. 30), proceda-se conforme o determinado no art. 72 da Lei n. 11.343/06. Quanto aos demais objetos de reduzido valor econômico - 01 (uma) mochila preta e 01 (uma) faca, decreto a perda e determino a destruição por incineração. Quanto aos quatro aparelhos celulares apreendidos e a quantia de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), decreto a perda em favor da União, nos termos dos artigos 243, parágrafo único, da Constituição Federal e 63 da Lei n. 11.343/06, por estarem intrinsecamente ligados aos fatos narrados na denúncia. Assim, após a extração dos dados dos aparelhos celulares pela Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Civil e devolução a este Juízo, à Depositária Judicial para destinação do bem.– VII –Assim, deverá a Secretaria:1. Expedir as competentes Guias de Execução Penal.2. Oficiar ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis.3. Oficiar ao INI – Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no artigo 809, § 3º, do CPP.4. Registrar o nome dos apenados no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal).5. Expedir o necessário com fulcro na Lei de Execução Penal.Em atenção ao Ofício Circular n. 619/2024 – GABPRES (PROAD n. 202405000518003), DETERMINO: (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença; (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas; e, (iii) a INTIMAÇÃO dos réus, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese de o paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital. Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário n. 1.932/2020 (PROAD n. 201911000197732).Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Cumpram-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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