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Processo nº 1008479-04.2025.8.26.0223

ID: 324243215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008479-04.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO CARDOZO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008479-04.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sandro Cardozo de Oliveira Junior - Vistos. Em sede de cognição sumária, INDEFIRO a tu… Processo 1008479-04.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sandro Cardozo de Oliveira Junior - Vistos. Em sede de cognição sumária, INDEFIRO a tutela antecipada pretendida, por não vislumbrar preenchidos os requisitos legais, porquanto ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista o ano da ocorrência (outubro/2021 - fls. 41). Nesse mesmo sentido: TUTELADEURGÊNCIA Determinada a exclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito com relação aosapontamentosdiscutidos nos autos Insurgência do credor Cabimento -Apontamentosdatados do ano de 2019 -Ausênciade prova de verossimilhança das alegações e de perigo na demora Decisão reformada Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Decisão de indeferimento do pedido detuteladeurgência. Inconformismo da autora, que pretende a suspensão da negativação da dívida impugnada.Ausênciados requisitos do art. 300 do CPC. Existência de outrosapontamentosjunto aos órgãos de proteção ao crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido. Quanto ao pedido de gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos: (i) o autor declara exercer atividade econômica como montador, condição distinta da situação de desemprego; (ii) os extratos bancários de fls. 26/33 indicam entradas de capital acima de R$ 23.000,00 no período de fevereiro a maio de 2025, superando a média de três salários mínimos; (iii) contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

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Processo nº 1004017-19.2025.8.26.0606

ID: 311518736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004017-19.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA PAULO SéRGIO SILVA SEVERINO MANOEL DA SILVA WILLIANS DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EITI SHIGETOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004017-19.2025.8.26.0606 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paulo Sérgio Silva - Severino Manoel da Silva - - Willians da Silva Rodrigues - - Leonardo da Silva - Vistos. 1. T… Processo 1004017-19.2025.8.26.0606 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paulo Sérgio Silva - Severino Manoel da Silva - - Willians da Silva Rodrigues - - Leonardo da Silva - Vistos. 1. Trata-se de procedimento de inventário, pelo rito do arrolamento, em razão do falecimento de Maria Josefa do Nascimento Silva. 2. Nomeio inventariante o requerente Paulo Sérgio Silva, independente de compromisso ou declarações. 3. No prazo de 20 (vinte) dias, deverão os requerentes informar se: (A) todos as partes são maiores e capazes, (B) se todos os sucessores, herdeiros e eventual(ais) meeiro(a)(s) estão representados nos autos, (C) se há acordo sobre a partilha de bens e (D) se inexiste testamento; ou seja, se presentes os requisitos dos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil, aditando-se, em caso positivo, se o caso, a inicial para Arrolamento Sumário, observados os requisitos do art. 660 do CPC, esclarecendo e justificando, de toda forma, o rito pretendido, bem como informando, de outra parte, se há herdeiro incapaz ou testamento. 4. No mesmo prazo de 20 (vinte) dias, o inventariante deverá apresentar o valor dos bens e o plano de partilha, retificando o valor da causa para que corresponda ao valor venal total dos bens que integram o patrimônio do espólio no presente ano-exercício, bem como providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) ficha-matrícula atualizada dos bens imóveis que integram o patrimônio do espólio; b) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens do espólio. 5. Deverão as partes, até a homologação da partilha, providenciar o recolhimento da taxa judiciária, observados os requisitos obrigatórios do Prov. CG n°. 33/2013 e § 7° do art. 4° da Lei Estadual n°. 11.608/2003. 6. Após, certifique a Serventia o cumprimento da presente decisão. 7. Decorrido o prazo sem as diligências necessárias, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. Int. - ADV: FABIO EITI SHIGETOMI (OAB 176796/SP), FABIO EITI SHIGETOMI (OAB 176796/SP), FABIO EITI SHIGETOMI (OAB 176796/SP), VALDEMIR ROBERTO DA SILVA (OAB 438080/SP), VALDEMIR ROBERTO DA SILVA (OAB 438080/SP), VALDEMIR ROBERTO DA SILVA (OAB 438080/SP), VALDEMIR ROBERTO DA SILVA (OAB 438080/SP), FABIO EITI SHIGETOMI (OAB 176796/SP)

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Processo nº 1004017-35.2025.4.01.3100

ID: 317246501

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004017-35.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ACACIO LOPES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004017-35.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004017-35.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS SOUZA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ACACIO LOPES DA SILVA - AP4372 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004017-93.2020.8.26.0541

ID: 277797293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004017-93.2020.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé PASCHOAL PANULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO JOSÉ SALAZAR GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo José Salazar Gonçalves Salvador (OAB 236907/SP) Processo 1004017-93.2020.8.26.0541 - Arrolamento Sumário - Invtante: José Paschoal Panula - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário, process… ADV: Pablo José Salazar Gonçalves Salvador (OAB 236907/SP) Processo 1004017-93.2020.8.26.0541 - Arrolamento Sumário - Invtante: José Paschoal Panula - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário, processado nos termos dos artigos 660 a 663 do Código de Processo Civil, em conformidade com a decisão proferida às fls. 141. As emendas apresentadas, que não foram recebidas durante o trâmite processual, são acolhidas nesta oportunidade, passando a integrar o pedido de ingresso. É desnecessária a manifestação do Ministério Público, conforme dispõe o Ato 313/03 - PGJ - CGMP, que afasta a atuação do órgão ministerial em hipóteses como a dos autos. Ressalte-se que, em casos análogos, o Ministério Público já se manifestou nesse sentido. Após a análise do conjunto probatório, julgo procedente o pedido. Diante do exposto, homologo, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a partilha dos bens objeto deste arrolamento, conforme apresentada e ratificada às fls. 144/147, relativa ao falecimento de Maria Dolores Faria Panula, conforme certidão de óbito de fls. 12. Atribuo a cada herdeiro os respectivos quinhões, ressalvados os direitos de terceiros e prevenindo eventuais erros ou omissões, consignando, ainda, a doação da meação formalizada por termo às fls. 159/160. Em consequência, julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de sentença homologatória de partilha amigável e diante da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000). Atestada a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003, com redação atualizada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), bem como a validade e veracidade da guia DARE/SP de fls. 115, inutilize-se a guia, nos termos do art. 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Com a prévia comprovação das despesas, expeçam-se o formal de partilha (ou carta de adjudicação) e, se necessário, o alvará para levantamento de bens e rendas abrangidos. Oportunamente, inexistindo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

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Maria Madalena Barbosa Da Silva x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 319987237

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004017-89.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA BERTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004017-89.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Maria Madalena Barbosa da Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004017-89.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Maria Madalena Barbosa da Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONDUTOR QUE RECUSOU A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO. TIPICIDADE DA CONDUTA. A RECUSA DE SE SUBMETER AO ETILÔMETRO, POR SI SÓ, TIPIFICA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 165-A DO CTB. AUTORA NA INICIAL NEGOU QUE TENHA SIDO PARADA EM UM BLITZ, ENQUANTO, EM RÉPLICA, ASSUMIU QUE REALMENTE FOI PARADA E JUSTIFICOU QUE NÃO SE NEGOU A REALIZAR QUALQUER OUTRO EXAME PARA A CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, SOMENTE AO ETILÔMETRO, POIS NAQUELE MOMENTO NÃO ESTAVA APTA A REALIZÁ-LO, POR ESTAR COM CRISE DE LABIRINTITE. DESNECESSIDADE DE SE CONSTATAR SE O CONDUTOR ESTAVA OU NÃO EMBRIAGADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTRA INÚTIL PARA A FINALIDADE PRETENDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Cristina Bertoli (OAB: 276794/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Diogo Aparecido Torvak x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326987606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001636-16.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO APARECIDO TORVAK

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORGEL FAMELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001636-16.2025.8.26.0619 (processo principal 1004017-14.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Diogo Aparecido Torvak - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vi… Processo 0001636-16.2025.8.26.0619 (processo principal 1004017-14.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Diogo Aparecido Torvak - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1) Defiro gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado por intermédio de seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 4) Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Advirta-se à parte executada que este processo tramita eletronicamente. Sua íntegra (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, mediante acesso ao site www.tjsp.jus.br, informando-se o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI (OAB 469994/SP), HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP)

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Processo nº 1004017-24.2024.8.11.0007

ID: 256146884

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004017-24.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA DA LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004017-24.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: ANA CAROLINA DA SILVA DA LUZ EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTA… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004017-24.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: ANA CAROLINA DA SILVA DA LUZ EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Ante a expressa concordância do ente público executado, conforme manifestação/certidão retro, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora. Intimem-se as partes da homologação do cálculo. ELABORE-SE o cálculo pela Secretaria da Vara diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM. Elaborado o cálculo oficial, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo retro, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM). Nos termos do artigo 6º do Provimento nº20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de pequeno valor –RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo. Ressalto que, para realização do pagamento do valor previsto no ofício requisitório, deverá o ente público devedor emitir a guia de depósito através do endereço eletrônico https://depositosjudiciais.tjmt.jus.br, vinculando-a ao número do respectivo processo (art. 7°, § 1°, do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura), devendo comunicar o depósito nos autos virtuais. Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM. Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud (artigo 13, §1º da Lei n. 12.153/2009). Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Felippe Ceccon De Oliveira e outros x Agv Brasil Associação De Autogestão Veicular e outros

ID: 337270075

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004017-10.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPPE CECCON DE OLIVEIRA MARIA MARTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGV BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTOGESTãO VEICULAR DANIEL GARROTE DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA LEMOS MAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004017-10.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004017-10.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Felippe Ceccon de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Maria Marta de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Daniel Garrote dos Reis (Justiça Gratuita) - Apelado: Agv Brasil Associação de Autogestão Veicular - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA. COLISÃO COM VEÍCULO PARADO EM LOCAL PERMITIDO (ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL). RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. PROPRIETÁRIA E CAUSADOR DO ACIDENTE SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO DO DANO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SEGURADORA. CONTRATO. DANOS NO VEÍCULO SINISTRADO. RECUSA EM SUPORTAR OS CUSTOS DE REPARO DO VEÍCULO CONSIDERANDO A SUPERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO (TABELA FIPE). PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO.VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PREVALÊNCIA DO ORÇAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR, TÃO-SOMENTE, A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E O CAUSADOR DO DANO, SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAREM A VÍTIMA EM QUANTIA CERTA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo da Silva Cardoso (OAB: 377487/SP) - Marcelo Luiz de Carvalho Kono (OAB: 421605/SP) - Camila Lemos Maioli (OAB: 341977/SP) - Joanna Grasielle Goncalves Guedes (OAB: 157314/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004017-47.2024.8.26.0220

ID: 294329023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004017-47.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALFA SEVEN EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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MARCELO HENRIQUE GONÇALVES MARTINIANO

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Processo 1004017-47.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Alfa Seven Embalagens Industria e Comercio Ltda. - Fl. 36: embora devidamente citado, o Requerido deixou decorrer "in albis… Processo 1004017-47.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Alfa Seven Embalagens Industria e Comercio Ltda. - Fl. 36: embora devidamente citado, o Requerido deixou decorrer "in albis" o prazo para apresentação de contestação. Assim, decreto sua revelia com fundamento no art. 344 do CPC. Destaco que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser válida acitaçãopostal realizada na sede ou filial dapessoajurídicae recebida porpessoaque não recusa a qualidade de funcionário. Veja-se, in casu, que a correspondência foi encaminhada justamente para o endereço que consta na nota fiscal (fl. 15), o mesmo constante do cadastro nacional da pessoa jurídica da ré (fl. 12). Portanto, foi válida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE . TEORIA DA APARÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário . Aplicação da teoria da aparência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R .) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2279788 SP 2023/0011551-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023) 2. Compulsando os autos, verifiquei que o autor não juntou ao feito a duplicata que mencionou e que motivou o instrumento de protesto de duplicata juntado à fl. 14. Sendo assim, o autor deverá providenciar sua juntada, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), MARCELO HENRIQUE GONÇALVES MARTINIANO (OAB 346199/SP)

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C. De M. N. Da S. x J. H. Da S.

ID: 291653703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004017-60.2017.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE M. N. DA S.

Polo Passivo:

J. H. DA S.

Intimação

Advogados:

WALDIRENE LEITE MATTOS

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SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA

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Processo 1004017-60.2017.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.N.S. - J.H.S. - Vistos. Ficam as partes e interessados intimados para comparecimento na audiência virtual designada para o… Processo 1004017-60.2017.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.N.S. - J.H.S. - Vistos. Ficam as partes e interessados intimados para comparecimento na audiência virtual designada para o dia 22 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, na Seção Processual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. ADVERTÊNCIAS: 1- A audiência virtual ocorrerá por videoconferência, devendo todos os interessados ingressarem no dia e horário designado, através de link que será fornecido antecipadamente via e-mail. Cada participante deverá estar com vídeo e áudio habilitados em seus dispositivos, bem como deverão estar munidos de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando cientes que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado seu ingresso na sala virtual. As orientações de acesso à sala virtual de audiências estão disponíveis à consulta em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida remuneração ao conciliador/mediador que conduzirá a sessão de tentativa de conciliação/mediação. O valor será custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art. 10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada a gratuidade da conciliação/mediação aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será por ele informada diretamente às partes durante a sessão, devendo constar no termo o valor a ser paga por cada parte. Oportunamente, providencie a serventia a remessa do feito para o fluxo digital do CEJUSC, para realização da audiência. Intime-se. - ADV: WALDIRENE LEITE MATTOS (OAB 123098/SP), SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA (OAB 295966/SP)

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