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"1004032-82.2025.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 55 de 55

P. T. G. x J. F. M. D.

ID: 318668437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197514-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. T. G.

Polo Passivo:

J. F. M. D.

Despacho

Advogados:

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMÉE MARIA CAPOVILLA LEITE FROZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VERISSA COELHO CABRAL PIERONI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA GUIMARÃES MUNIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANA DOS SANTOS ALVES CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO VIANNA DO REGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDANA LETÍCIA DALL AGNOL DA ROSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALYNE BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2197514-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197514-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. T. G. - Agravado: J. F. M. D. - Interessado: A. G. M. D. (Menor) - Vistos. 1) Recurso distribuído por prevenção gerada pela Ap. Cív. n.º 0013659-08.2025.8.26.0000 (decidido monocraticamente em 23/05/2025). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte da r. decisão de fls. 1.994/2000 originais (mantida pela r. decisão de fls. 2.203 de origem, proferida em apreciação de embargos de declaração), que, nos autos de ação de dissolução de união estável c/c regulamentação de guarda e pedido de pensão alimentícia/pedido liminar de alimentos provisórios (autos n.º 0001537-82.2025.8.26.0704), promovida pelas ora agravadas contra o agravante, tendo em vista os interesses da filha comum às partes (A.G.M.D.), foi proferida nos seguintes termos: Vistos. 1. P.T.G., por si e representando os interesses da filha A.G.M.D., ajuizou a presente ação em face de J.F.M.D., objetivando a dissolução da união estável mantida como réu, a regulamentação da guarda compartilhada, com fixação da residência materna, e do regime de convivência paterna da filha comum, bem como a devolução de um bem imóvel (terreno) situado em Balsas/MA que afirma ter repassado ao réu sob coação verbal dele, além da fixação de pensão alimentícia em favor da filha no montante equivalente a oito salários-mínimos. A r. decisão de fls. 48/51 concedeu a tutela provisória de urgência para regulamentar a guarda compartilhada, com fixação da residência materna, e o regime de convivência paterna, além de fixar alimentos provisórios em três salários-mínimos. O réu ingressou nos autos (fl. 54) e apresentou contestação (fls. 83/112). Em preliminar, invoca conexão com o processo nº 5313007-13.2023.8.09.0051, ajuizado por ele, em trâmite perante a 5ª Vara da Família da Comarca de Goiânia/GO, bem como inépcia da inicial quanto ao pedido de devolução dos direitos sobre o imóvel descrito na inicial. No mérito, concorda com a dissolução da união estável e com a regulamentação da guarda compartilhada da filha. Sugere regime de convívio paterno-filial. Oferta alimentos em favor da filha no valor de R$ 2.500,00, mais plano de saúde e despesas escolares. A r. decisão de fls. 407/409 modificou em parte o regime provisório de convivência paterna. Réplica às fls. 449/463, em que as autoras concordam com a regulamentação da guarda e do regime de convivência nos termos da decisão liminar. A r. decisão de fls. 518/520 autorizou a genitora a cumprir sua agenda de trabalho mensal, com alternância da convivência paterna para os dois finais de semana subsequentes, caso a viagem coincida com os dias do convívio paterno, sem prejudicar o cumprimento da carga horária de trabalho presencial da genitora na cidade de São Paulo/SP, bem como intimou as partes para especificarem provas. A tentativa de conciliação em audiência resultou infrutífera (fls. 521/522). Intimadas para apresentarem novo plano parental (fls. 550/552), as partes manifestaram-se às fls. 553/556 e 557/559. A coautora P. noticia a concessão de medidas protetivas em seu favor contra o réu (fl. 665, proc. nº 0806854-40.2023.8.10.0026 em tramite perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Balsas/MA). A r. decisão de fls. 679/682 modificou parcialmente o regime de convivência paterna e determinou a realização de estudo pela equipe psicossocial. Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento pela parte autora no tocante ao convívio paterno com pernoite (fls. 684/686). A r. decisão de fls. 715/717 advertiu a genitora quanto ao cumprimento das decisões no tocante à guarda e ao regime de convivência; determinou que essa informe ao réu, com antecedência mínima de três meses, as datas que levará a filha consigo para outro Estado, especialmente São Paulo, onde trabalha presencialmente. O réu aponta a prática de alienação parental pela genitora (fls. 732/737). O Ministério Público e as partes apresentaram quesitos, tendo o réu indicado assistente técnico (fls. 741/742, 743/747, 748/753). As autoras informaram a mudança de domicílio para São Paulo (fls. 758/762), sobrevindo manifestação do réu. Esse pede a perda do poder familiar da genitora, a guarda unilateral da filha e o reconhecimento da prática de alienação parental, inclusive em caráter de urgência (fls. 812/822). A r. decisão de fls. 836/841 declinou a competência para a Comarca de São Paulo/SP, contra a qual foi interposto recurso pelo réu (agravo de instrumento nº 0809833-19.2024.8.10.0000, parcialmente provido para manter a competência perante a 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA v. Acórdão de fls. 963/970 cujos embargos de declaração foram rejeitados, conforme fls. 998/1000, contra o qual foi interposto Recurso Especial, admitido pela r. decisão de fls. 1647/1648). A r. decisão de fls. 1650/1653 concedeu a guarda provisória unilateral paterna e regulamentou o regime de convivência materna por telefone e nas férias escolares. Contra ela foi interposto agravo de instrumento registrado sob nº 0830608-55.2024.8.10.0000, recebido com efeito suspensivo (fls. 1738/1740), ao qual foi dado parcial provimento para regulamentar provisoriamente a guarda compartilhada, fixar a residência paterna até a conclusão do estudo psicossocial, e a convivência materna (v. Acórdão de fls. 1847/1862). A r. decisão de fls. 1744/1745 regulamentou provisoriamente a convivência paterna no período de férias e de festividades do final de ano. Sobreveio manifestação do Núcleo Psicossocial quanto aos procedimentos realizados, dentre eles a entrevista individual com a autora e com o réu, visita domiciliar com autora e a criança; noticiou a interrupção dos trabalhos após o declínio da competência para a Comarca de São Paulo (fls. 1749/1751). A r. decisão de fls. 1871/1884 determinou que a coautora P. abstenha-se de divulgar, por qualquer meio, informações sobre o feito e remova todas as postagens já realizadas em 48 horas, sob pena de multa diária de cinco mil reais, designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/2025 e a remessa ao Setor Psicossocial para finalização do estudo. A Psicóloga Judiciária declarou-se suspeita para atuar no processo (fls. 1901/1902). O réu pugnou pela busca e apreensão da filha (fls. 1903/1914). O Recurso Especial nº 2188678/MA foi recebido com efeito suspensivo para fixar a competência da Comarca de São Paulo/SP e suspender a eficácia das decisões que alteram a residência da criança (fls. 1915/1920). A autora pugnou pela manutenção do regime de convivência paterna conforme vinha sendo praticado (fls. 1921/1923). A r. decisão proferida nos autos nº 0801868-72.2025.8.10.0026 manteve a medida cautelar para proibir a criança de deixar o país, mesmo na companhia de qualquer dos genitores (fls. 1932/1934). Sobreveio manifestação da autora, requerendo autorização para matricular a filha em instituição de ensino de sua livre escolha (fls. 1940/1954). Por meio da petição de fls. 1960/1973, complementada às fls. 1974/1975, o réu requer seja a autora advertida para cumprir integralmente a decisão de fls. 1971/1972 no tocante ao segredo de justiça atribuído à matéria dos autos, com aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, além da ampliação do regime de convivência paterna. 2. É o relatório. 3. Fls. 1921/1923, 1940/1954, 1960/1973 e 1974/1975: previamente à análise dos pedidos relativos ao regime provisório de convivência paterna e à autorização para matrícula escolar da filha, manifestem-se as partes adversas. Após, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. 4. Oportuno destacar que a r. decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, juntada às fls. 1915/1920, foi expressa ao determinar a suspensão da eficácia das decisões que alteram a residência da filha comum das partes. Portanto, permanecem hígidas as demais determinações proferidas, inclusive aquela de fls. 1871/1884 no tocante à coautora P. abster-se de divulgar, por qualquer meio, informações sobre o presente caso e remover todas as postagens já realizadas que se refiram ao processo, com comprovação nos autos em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Inexiste notícia de interposição de recurso contra referida decisão. Indefiro o pedido de majoração da multa diária, ao menos por ora, pois o valor arbitrado revela-se suficiente, assim como indefiro a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Eventual descumprimento deve ser objeto de incidente próprio, observando as regras da legislação processual civil. 5. Anoto, para controle, que a r. decisão de fls. 1238/1241 concedeu a ordem em sede de habeas corpus para revogar as medidas protetivas da coautora P. Contra o réu. 6. Diante do parcelamento das custas iniciais, conforme r. decisão de fls. 48/51 (primeiro parágrafo), comprove a parte autora o pagamento das demais parcelas, na medida em que às fls. 46/47 constou somente a parcela 1/4, ou indique a página dos autos em que referido pagamento se encontra, nos exatos termos do art. 6º do CPC. 7. No tocante à preliminar de conexão suscitada em contestação, informe o réu o andamento do processo nº 5313007-13.2023.8.09.0051 perante a 5ª Vara da Família da Comarca de Goiânia/GO (fl. 91, terceiro parágrafo), comprovando nos autos. Anoto, para controle, que o réu juntou cópias do referido processo às fls. 113 e seguintes, com última manifestação datada de julho de 2023 (fl. 246). 8. Acolho a preliminar de inépcia da inicial suscitada em contestação no tocante ao pedido de devolução do bem imóvel (terreno) situado em Balsas/MA no residencial Prime Rio, Quadra 03, Lote 57. A coautora P. afirma que adquiriu tal bem em09/06/2021 (fl. 07, item "IV"), antes do início do relacionamento com o réu em 12/06/2021 (fl. 02, primeiro parágrafo), data do início da união estável entre eles conforme escritura pública juntada às fls. 140/147. Na ocasião foi adotado o regime da separação total de bens. Sendo assim, havendo discussão quanto a eventual nulidade da transferência de bem particular da coautora em favor do réu sob coação verbal, conforme sustenta a coautora P., no âmbito do Direito de Família nada há a discutir, pois a demanda está adstrita ao campo obrigacional. Este Juízo, portanto, não é o competente para julgar o pedido, diante do disposto no art. 37, incisos I e II, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Desta forma, indefiro em parte a inicial quanto ao pedido de devolução do bem imóvel, nos moldes do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. A existência de união estável entre a coautora P. e o réu é fato incontroverso nos autos. A coautora notícia ter deixado o lar comum no final do mês de março de 2023 (fl. 03, segundo parágrafo), situação corroborada pelo réu ao afirmar que a saída do lar teria ocorrido em 20 de março daquele ano (fl. 90, segundo parágrafo), sem impugnação da parte autora em réplica. Portanto, com fundamento no artigo 356 do Código de Processo Civil, decido parcialmente o mérito para declarar a dissolução da união estável entre P.T.G. e J.F.M.D.. Em consequência, quanto a tal pedido, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do mesmo diploma legal. 10. O pedido de julgamento sob perspectiva de gênero, de acordo com a Recomendação nº 128/2022 do CNJ será apreciado ao final, por ocasião da sentença. 11. Informe a coautora P. o andamento do agravo de instrumento que interpôs quanto ao convívio paterno com pernoite, noticiado às fls. 684/686, juntando cópia do v. Acórdão, se existente, ou indique a página onde se encontra nos autos. 12. Diante dos sucessivos instrumentos de mandato e substabelecimentos apresentados nos autos, e a fim de evitar alegação de nulidade, esclareçam as partes qual(is) patrono(s) pretendem incluir no cadastro processual para recebimento das publicações, indicando a página do instrumento de mandato e substabelecimento com a outorga dos poderes de representação. 13. As partes são legítimas e a regularização da representação processual foi determinada no item anterior. Não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. 14. Fixo como pontos controvertidos: a) eventual impossibilidade do compartilhamento da guarda, inclusive a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar e, em caso positivo, o genitor que apresenta as melhores condições de deter a custódia física da filha, consoante os interesses da criança; b) o regime de convivência em relação ao genitor que não detiver a custódia física da filha; c) a prática de atos de alienação parental e, em caso positivo, a identificação de seu agente; d) a capacidade financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda, conforme artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. 15. Embora o estudo psicossocial tenha iniciado na Comarca de Balsas/MA, a Psicóloga Judiciária declarou-se suspeita para atuar no processo (fls. 1901/1902); portanto inviável o aproveitamento dos trabalhos até então realizados, conforme pretende o réu. Sendo assim, determino a realização de perícia social a ser realizada pelo Setor Técnico do Juízo, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, nomeio a assistente social judiciária Rita de Cássia Costa do Carmo. 16. Quanto à perícia psicológica, diante da pauta de referido Setor (Psicologia) estar para o primeiro semestre de 2026, nomeio o Psicólogo Sidney Shine. Intime-se-o para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar os seus honorários cujo custeio caberá às partes em idêntica proporção (50% para cada genitor). 17. Com fundamento no artigo 465, do Código de Processo Civil, e considerando que a perícia ora determinada ainda não teve início, esclareçam as partes se ratificam e/ou complementam os quesitos já apresentados nos autos e a indicação de assistentes técnicos. 18. Informe o réu se concorda em comparecer nesta Capital por ocasião da entrevista designada pelo perito psicólogo a fim de possibilitar a elaboração de laudo conclusivo, hipótese em que será deprecada apenas a avaliação social. Caso discorde, depreque-se tais perícias quanto a ele. 19. Oportunamente, remetam-se os autos ao Setor Técnico. 20. Com fundamento no art. 6º, do Código de Processo Civil, o réu deverá juntar cópia de suas declarações completas de imposto de renda, relativas aos dois últimos exercícios. 21. Dispõem os incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" e "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Já o seu §1º prescreve: "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". A prova da capacidade financeira do alimentante, a princípio, cabe à parte autora; entretanto, sendo o alimentante empresário, o que dificulta a real apuração de sua capacidade financeira, incide no caso a distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo ônus do réu comprová-la. 22. Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, determino a realização das seguintes pesquisas em nome do réu: Sisbajud para requisitar os extratos de contas correntes, aplicações financeiras e faturas de cartões de crédito, compreendendo os últimos seis meses a contar da realização da pesquisa; e Renajud, a fim de localizar veículos. Com a vinda de todas as respostas, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 23. Oportunamente, após a vinda dos laudos periciais será apreciada a necessidade de produção de prova oral e de designação de audiência de instrução e julgamento. 24. Ciência ao Ministério Público. Int. 3) Insurge-se a autora, requerendo, de início, a concessão de tutela recursal de urgência, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019, I, do CPC, para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, especialmente no que tange à imposição de multa diária à agravante pela suposta manutenção de postagens em redes sociais, considerando que a eficácia da decisão que a embasaria encontra-se formal e expressamente suspensa por decisão do Superior Tribunal de Justiça e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada em sua integralidade, afastando-se de forma definitiva a imposição de qualquer penalidade, obrigação ou sanção fundada na decisão de fls. 1.871/1.884 dos autos originários, por ausência de eficácia jurídica diante da suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça e, ainda, para que seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da determinação de remoção de todas as publicações relativas ao processo judicial e de abstenção de qualquer menção futura ao caso ou às pessoas envolvidas, em afronta direta os artigos 5º, incisos IV e IX da Constituição Federal, bem como ao artigo 19, caput e §1º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que vedam a censura prévia e a imposição de controle ou retirada genérica de conteúdos sem decisão judicial específica, devidamente fundamentada e individualizada quanto aos conteúdos impugnados, com indicação precisa das respectivas URLs. 4) No caso, a princípio, tem-se que o efeito suspensivo concedido ao REsp. n.º 2188678/MA realmente se limitou à fixação da competência para instrução e julgamento da Ação de Dissolução de União Estável e Fixação de Guarda e processos conexos na Comarca de São Paulo/SP, suspendendo-se a eficácia das decisões que alteram a residência da criança (fls. 1.920 de origem), assim, concedo parcial suspensivo ao presente agravo de instrumento, apenas para obstar a execução das astreintes até o julgamento recursal. 5) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 6) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se o agravado à apresentação de contraminuta. 7) Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Cumpra-se e Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Alyne Beatriz Ribeiro da Silva (OAB: 24716/MA) - Jordana Letícia Dall Agnol da Rosa (OAB: 21731/MA) - Pedro Vianna do Rego Barros (OAB: 174781/SP) - Fabiana dos Santos Alves Castro (OAB: 50522/GO) - Maria Luiza Guimarães Muniz (OAB: 53708/GO) - Verissa Coelho Cabral Pieroni (OAB: 7281/MA) - Edmée Maria Capovilla Leite Froz (OAB: 7051/MA) - Fernando Salzer e Silva (OAB: 96373/MG) - 4º andar

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P. T. G. x J. F. M. D.

ID: 318688665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197514-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. T. G.

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J. F. M. D.

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Cív. n.º 0013659-08.2025.8.26.0000 (decidido monocraticamente em 23/05/2025). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte da r. decisão de fls. 1.994/2000 originais (mantida pela r. decisão de fls. 2.203 de origem, proferida em apreciação de embargos de declaração), que, nos autos de ação de dissolução de união estável c/c regulamentação de guarda e pedido de pensão alimentícia/pedido liminar de alimentos provisórios (autos n.º 0001537-82.2025.8.26.0704), promovida pelas ora agravadas contra o agravante, tendo em vista os interesses da filha comum às partes (A.G.M.D.), foi proferida nos seguintes termos: Vistos. 1. P.T.G., por si e representando os interesses da filha A.G.M.D., ajuizou a presente ação em face de J.F.M.D., objetivando a dissolução da união estável mantida como réu, a regulamentação da guarda compartilhada, com fixação da residência materna, e do regime de convivência paterna da filha comum, bem como a devolução de um bem imóvel (terreno) situado em Balsas/MA que afirma ter repassado ao réu sob coação verbal dele, além da fixação de pensão alimentícia em favor da filha no montante equivalente a oito salários-mínimos. A r. decisão de fls. 48/51 concedeu a tutela provisória de urgência para regulamentar a guarda compartilhada, com fixação da residência materna, e o regime de convivência paterna, além de fixar alimentos provisórios em três salários-mínimos. O réu ingressou nos autos (fl. 54) e apresentou contestação (fls. 83/112). Em preliminar, invoca conexão com o processo nº 5313007-13.2023.8.09.0051, ajuizado por ele, em trâmite perante a 5ª Vara da Família da Comarca de Goiânia/GO, bem como inépcia da inicial quanto ao pedido de devolução dos direitos sobre o imóvel descrito na inicial. No mérito, concorda com a dissolução da união estável e com a regulamentação da guarda compartilhada da filha. Sugere regime de convívio paterno-filial. Oferta alimentos em favor da filha no valor de R$ 2.500,00, mais plano de saúde e despesas escolares. A r. decisão de fls. 407/409 modificou em parte o regime provisório de convivência paterna. Réplica às fls. 449/463, em que as autoras concordam com a regulamentação da guarda e do regime de convivência nos termos da decisão liminar. A r. decisão de fls. 518/520 autorizou a genitora a cumprir sua agenda de trabalho mensal, com alternância da convivência paterna para os dois finais de semana subsequentes, caso a viagem coincida com os dias do convívio paterno, sem prejudicar o cumprimento da carga horária de trabalho presencial da genitora na cidade de São Paulo/SP, bem como intimou as partes para especificarem provas. A tentativa de conciliação em audiência resultou infrutífera (fls. 521/522). Intimadas para apresentarem novo plano parental (fls. 550/552), as partes manifestaram-se às fls. 553/556 e 557/559. A coautora P. noticia a concessão de medidas protetivas em seu favor contra o réu (fl. 665, proc. nº 0806854-40.2023.8.10.0026 em tramite perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Balsas/MA). A r. decisão de fls. 679/682 modificou parcialmente o regime de convivência paterna e determinou a realização de estudo pela equipe psicossocial. Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento pela parte autora no tocante ao convívio paterno com pernoite (fls. 684/686). A r. decisão de fls. 715/717 advertiu a genitora quanto ao cumprimento das decisões no tocante à guarda e ao regime de convivência; determinou que essa informe ao réu, com antecedência mínima de três meses, as datas que levará a filha consigo para outro Estado, especialmente São Paulo, onde trabalha presencialmente. O réu aponta a prática de alienação parental pela genitora (fls. 732/737). O Ministério Público e as partes apresentaram quesitos, tendo o réu indicado assistente técnico (fls. 741/742, 743/747, 748/753). As autoras informaram a mudança de domicílio para São Paulo (fls. 758/762), sobrevindo manifestação do réu. Esse pede a perda do poder familiar da genitora, a guarda unilateral da filha e o reconhecimento da prática de alienação parental, inclusive em caráter de urgência (fls. 812/822). A r. decisão de fls. 836/841 declinou a competência para a Comarca de São Paulo/SP, contra a qual foi interposto recurso pelo réu (agravo de instrumento nº 0809833-19.2024.8.10.0000, parcialmente provido para manter a competência perante a 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA v. Acórdão de fls. 963/970 cujos embargos de declaração foram rejeitados, conforme fls. 998/1000, contra o qual foi interposto Recurso Especial, admitido pela r. decisão de fls. 1647/1648). A r. decisão de fls. 1650/1653 concedeu a guarda provisória unilateral paterna e regulamentou o regime de convivência materna por telefone e nas férias escolares. Contra ela foi interposto agravo de instrumento registrado sob nº 0830608-55.2024.8.10.0000, recebido com efeito suspensivo (fls. 1738/1740), ao qual foi dado parcial provimento para regulamentar provisoriamente a guarda compartilhada, fixar a residência paterna até a conclusão do estudo psicossocial, e a convivência materna (v. Acórdão de fls. 1847/1862). A r. decisão de fls. 1744/1745 regulamentou provisoriamente a convivência paterna no período de férias e de festividades do final de ano. Sobreveio manifestação do Núcleo Psicossocial quanto aos procedimentos realizados, dentre eles a entrevista individual com a autora e com o réu, visita domiciliar com autora e a criança; noticiou a interrupção dos trabalhos após o declínio da competência para a Comarca de São Paulo (fls. 1749/1751). A r. decisão de fls. 1871/1884 determinou que a coautora P. abstenha-se de divulgar, por qualquer meio, informações sobre o feito e remova todas as postagens já realizadas em 48 horas, sob pena de multa diária de cinco mil reais, designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/2025 e a remessa ao Setor Psicossocial para finalização do estudo. A Psicóloga Judiciária declarou-se suspeita para atuar no processo (fls. 1901/1902). O réu pugnou pela busca e apreensão da filha (fls. 1903/1914). O Recurso Especial nº 2188678/MA foi recebido com efeito suspensivo para fixar a competência da Comarca de São Paulo/SP e suspender a eficácia das decisões que alteram a residência da criança (fls. 1915/1920). A autora pugnou pela manutenção do regime de convivência paterna conforme vinha sendo praticado (fls. 1921/1923). A r. decisão proferida nos autos nº 0801868-72.2025.8.10.0026 manteve a medida cautelar para proibir a criança de deixar o país, mesmo na companhia de qualquer dos genitores (fls. 1932/1934). Sobreveio manifestação da autora, requerendo autorização para matricular a filha em instituição de ensino de sua livre escolha (fls. 1940/1954). Por meio da petição de fls. 1960/1973, complementada às fls. 1974/1975, o réu requer seja a autora advertida para cumprir integralmente a decisão de fls. 1971/1972 no tocante ao segredo de justiça atribuído à matéria dos autos, com aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, além da ampliação do regime de convivência paterna. 2. É o relatório. 3. Fls. 1921/1923, 1940/1954, 1960/1973 e 1974/1975: previamente à análise dos pedidos relativos ao regime provisório de convivência paterna e à autorização para matrícula escolar da filha, manifestem-se as partes adversas. Após, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. 4. Oportuno destacar que a r. decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, juntada às fls. 1915/1920, foi expressa ao determinar a suspensão da eficácia das decisões que alteram a residência da filha comum das partes. Portanto, permanecem hígidas as demais determinações proferidas, inclusive aquela de fls. 1871/1884 no tocante à coautora P. abster-se de divulgar, por qualquer meio, informações sobre o presente caso e remover todas as postagens já realizadas que se refiram ao processo, com comprovação nos autos em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Inexiste notícia de interposição de recurso contra referida decisão. Indefiro o pedido de majoração da multa diária, ao menos por ora, pois o valor arbitrado revela-se suficiente, assim como indefiro a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Eventual descumprimento deve ser objeto de incidente próprio, observando as regras da legislação processual civil. 5. Anoto, para controle, que a r. decisão de fls. 1238/1241 concedeu a ordem em sede de habeas corpus para revogar as medidas protetivas da coautora P. Contra o réu. 6. Diante do parcelamento das custas iniciais, conforme r. decisão de fls. 48/51 (primeiro parágrafo), comprove a parte autora o pagamento das demais parcelas, na medida em que às fls. 46/47 constou somente a parcela 1/4, ou indique a página dos autos em que referido pagamento se encontra, nos exatos termos do art. 6º do CPC. 7. No tocante à preliminar de conexão suscitada em contestação, informe o réu o andamento do processo nº 5313007-13.2023.8.09.0051 perante a 5ª Vara da Família da Comarca de Goiânia/GO (fl. 91, terceiro parágrafo), comprovando nos autos. Anoto, para controle, que o réu juntou cópias do referido processo às fls. 113 e seguintes, com última manifestação datada de julho de 2023 (fl. 246). 8. Acolho a preliminar de inépcia da inicial suscitada em contestação no tocante ao pedido de devolução do bem imóvel (terreno) situado em Balsas/MA no residencial Prime Rio, Quadra 03, Lote 57. A coautora P. afirma que adquiriu tal bem em09/06/2021 (fl. 07, item "IV"), antes do início do relacionamento com o réu em 12/06/2021 (fl. 02, primeiro parágrafo), data do início da união estável entre eles conforme escritura pública juntada às fls. 140/147. Na ocasião foi adotado o regime da separação total de bens. Sendo assim, havendo discussão quanto a eventual nulidade da transferência de bem particular da coautora em favor do réu sob coação verbal, conforme sustenta a coautora P., no âmbito do Direito de Família nada há a discutir, pois a demanda está adstrita ao campo obrigacional. Este Juízo, portanto, não é o competente para julgar o pedido, diante do disposto no art. 37, incisos I e II, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Desta forma, indefiro em parte a inicial quanto ao pedido de devolução do bem imóvel, nos moldes do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. A existência de união estável entre a coautora P. e o réu é fato incontroverso nos autos. A coautora notícia ter deixado o lar comum no final do mês de março de 2023 (fl. 03, segundo parágrafo), situação corroborada pelo réu ao afirmar que a saída do lar teria ocorrido em 20 de março daquele ano (fl. 90, segundo parágrafo), sem impugnação da parte autora em réplica. Portanto, com fundamento no artigo 356 do Código de Processo Civil, decido parcialmente o mérito para declarar a dissolução da união estável entre P.T.G. e J.F.M.D.. Em consequência, quanto a tal pedido, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do mesmo diploma legal. 10. O pedido de julgamento sob perspectiva de gênero, de acordo com a Recomendação nº 128/2022 do CNJ será apreciado ao final, por ocasião da sentença. 11. Informe a coautora P. o andamento do agravo de instrumento que interpôs quanto ao convívio paterno com pernoite, noticiado às fls. 684/686, juntando cópia do v. Acórdão, se existente, ou indique a página onde se encontra nos autos. 12. Diante dos sucessivos instrumentos de mandato e substabelecimentos apresentados nos autos, e a fim de evitar alegação de nulidade, esclareçam as partes qual(is) patrono(s) pretendem incluir no cadastro processual para recebimento das publicações, indicando a página do instrumento de mandato e substabelecimento com a outorga dos poderes de representação. 13. As partes são legítimas e a regularização da representação processual foi determinada no item anterior. Não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. 14. Fixo como pontos controvertidos: a) eventual impossibilidade do compartilhamento da guarda, inclusive a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar e, em caso positivo, o genitor que apresenta as melhores condições de deter a custódia física da filha, consoante os interesses da criança; b) o regime de convivência em relação ao genitor que não detiver a custódia física da filha; c) a prática de atos de alienação parental e, em caso positivo, a identificação de seu agente; d) a capacidade financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda, conforme artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. 15. Embora o estudo psicossocial tenha iniciado na Comarca de Balsas/MA, a Psicóloga Judiciária declarou-se suspeita para atuar no processo (fls. 1901/1902); portanto inviável o aproveitamento dos trabalhos até então realizados, conforme pretende o réu. Sendo assim, determino a realização de perícia social a ser realizada pelo Setor Técnico do Juízo, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, nomeio a assistente social judiciária Rita de Cássia Costa do Carmo. 16. Quanto à perícia psicológica, diante da pauta de referido Setor (Psicologia) estar para o primeiro semestre de 2026, nomeio o Psicólogo Sidney Shine. Intime-se-o para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar os seus honorários cujo custeio caberá às partes em idêntica proporção (50% para cada genitor). 17. Com fundamento no artigo 465, do Código de Processo Civil, e considerando que a perícia ora determinada ainda não teve início, esclareçam as partes se ratificam e/ou complementam os quesitos já apresentados nos autos e a indicação de assistentes técnicos. 18. Informe o réu se concorda em comparecer nesta Capital por ocasião da entrevista designada pelo perito psicólogo a fim de possibilitar a elaboração de laudo conclusivo, hipótese em que será deprecada apenas a avaliação social. Caso discorde, depreque-se tais perícias quanto a ele. 19. Oportunamente, remetam-se os autos ao Setor Técnico. 20. Com fundamento no art. 6º, do Código de Processo Civil, o réu deverá juntar cópia de suas declarações completas de imposto de renda, relativas aos dois últimos exercícios. 21. Dispõem os incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" e "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Já o seu §1º prescreve: "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". A prova da capacidade financeira do alimentante, a princípio, cabe à parte autora; entretanto, sendo o alimentante empresário, o que dificulta a real apuração de sua capacidade financeira, incide no caso a distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo ônus do réu comprová-la. 22. Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, determino a realização das seguintes pesquisas em nome do réu: Sisbajud para requisitar os extratos de contas correntes, aplicações financeiras e faturas de cartões de crédito, compreendendo os últimos seis meses a contar da realização da pesquisa; e Renajud, a fim de localizar veículos. Com a vinda de todas as respostas, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 23. Oportunamente, após a vinda dos laudos periciais será apreciada a necessidade de produção de prova oral e de designação de audiência de instrução e julgamento. 24. Ciência ao Ministério Público. Int. 3) Insurge-se a autora, requerendo, de início, a concessão de tutela recursal de urgência, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019, I, do CPC, para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, especialmente no que tange à imposição de multa diária à agravante pela suposta manutenção de postagens em redes sociais, considerando que a eficácia da decisão que a embasaria encontra-se formal e expressamente suspensa por decisão do Superior Tribunal de Justiça e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada em sua integralidade, afastando-se de forma definitiva a imposição de qualquer penalidade, obrigação ou sanção fundada na decisão de fls. 1.871/1.884 dos autos originários, por ausência de eficácia jurídica diante da suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça e, ainda, para que seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da determinação de remoção de todas as publicações relativas ao processo judicial e de abstenção de qualquer menção futura ao caso ou às pessoas envolvidas, em afronta direta os artigos 5º, incisos IV e IX da Constituição Federal, bem como ao artigo 19, caput e §1º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que vedam a censura prévia e a imposição de controle ou retirada genérica de conteúdos sem decisão judicial específica, devidamente fundamentada e individualizada quanto aos conteúdos impugnados, com indicação precisa das respectivas URLs. 4) No caso, a princípio, tem-se que o efeito suspensivo concedido ao REsp. n.º 2188678/MA realmente se limitou à fixação da competência para instrução e julgamento da Ação de Dissolução de União Estável e Fixação de Guarda e processos conexos na Comarca de São Paulo/SP, suspendendo-se a eficácia das decisões que alteram a residência da criança (fls. 1.920 de origem), assim, concedo parcial suspensivo ao presente agravo de instrumento, apenas para obstar a execução das astreintes até o julgamento recursal. 5) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 6) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se o agravado à apresentação de contraminuta. 7) Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Cumpra-se e Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Alyne Beatriz Ribeiro da Silva (OAB: 24716/MA) - Jordana Letícia Dall Agnol da Rosa (OAB: 21731/MA) - Pedro Vianna do Rego Barros (OAB: 174781/SP) - Fabiana dos Santos Alves Castro (OAB: 50522/GO) - Maria Luiza Guimarães Muniz (OAB: 53708/GO) - Verissa Coelho Cabral Pieroni (OAB: 7281/MA) - Edmée Maria Capovilla Leite Froz (OAB: 7051/MA) - Fernando Salzer e Silva (OAB: 96373/MG) - 4º andar

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J. F. M. D. x A. G. M. D. e outros

ID: 318661945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192821-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. F. M. D.

Polo Passivo:

A. G. M. D. P. T. G.

Despacho

Advogados:

JORDANA LETÍCIA DALL AGNOL DA ROSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALYNE BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORDANA LETÍCIA DALL AGNOL DA ROSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALYNE BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA GUIMARÃES MUNIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO VIANNA DO REGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192821-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192821-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J. F. M. D. - Agravado: P. T. G. (Representando Menor(es)) - Agravado: A. G. M. D. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. 1) Recurso distribuído por prevenção gerada pela Ap. Cív. n.º 0013659-08.2025.8.26.0000 (decidido monocraticamente em 23/05/2025). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 1.994/2.000 originais (mantida pela r. decisão de fls. 2.203 de origem, proferida em apreciação de embargos de declaração), que, nos autos de ação de dissolução de união estável c/c regulamentação de guarda e pedido de pensão alimentícia/pedido liminar de alimentos provisórios (autos n.º 0001537-82.2025.8.26.0704), promovida pelas ora agravadas contra o agravante, tendo em vista os interesses da filha comum às partes (A.G.M.D.), foi proferida nos seguintes termos: Vistos. 1. P.T.G., por si e representando os interesses da filha A.G.M.D., ajuizou a presente ação em face de J.F.M.D., objetivando a dissolução da união estável mantida como réu, a regulamentação da guarda compartilhada, com fixação da residência materna, e do regime de convivência paterna da filha comum, bem como a devolução de um bem imóvel (terreno) situado em Balsas/MA que afirma ter repassado ao réu sob coação verbal dele, além da fixação de pensão alimentícia em favor da filha no montante equivalente a oito salários-mínimos. A r. decisão de fls. 48/51 concedeu a tutela provisória de urgência para regulamentar a guarda compartilhada, com fixação da residência materna, e o regime de convivência paterna, além de fixar alimentos provisórios em três salários-mínimos. O réu ingressou nos autos (fl. 54) e apresentou contestação (fls. 83/112). Em preliminar, invoca conexão com o processo nº 5313007-13.2023.8.09.0051, ajuizado por ele, em trâmite perante a 5ª Vara da Família da Comarca de Goiânia/GO, bem como inépcia da inicial quanto ao pedido de devolução dos direitos sobre o imóvel descrito na inicial. No mérito, concorda com a dissolução da união estável e com a regulamentação da guarda compartilhada da filha. Sugere regime de convívio paterno-filial. Oferta alimentos em favor da filha no valor de R$ 2.500,00, mais plano de saúde e despesas escolares. A r. decisão de fls. 407/409 modificou em parte o regime provisório de convivência paterna. Réplica às fls. 449/463, em que as autoras concordam com a regulamentação da guarda e do regime de convivência nos termos da decisão liminar. A r. decisão de fls. 518/520 autorizou a genitora a cumprir sua agenda de trabalho mensal, com alternância da convivência paterna para os dois finais de semana subsequentes, caso a viagem coincida com os dias do convívio paterno, sem prejudicar o cumprimento da carga horária de trabalho presencial da genitora na cidade de São Paulo/SP, bem como intimou as partes para especificarem provas. A tentativa de conciliação em audiência resultou infrutífera (fls. 521/522). Intimadas para apresentarem novo plano parental (fls. 550/552), as partes manifestaram-se às fls. 553/556 e 557/559. A coautora P. noticia a concessão de medidas protetivas em seu favor contra o réu (fl. 665, proc. nº 0806854-40.2023.8.10.0026 em tramite perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Balsas/MA). A r. decisão de fls. 679/682 modificou parcialmente o regime de convivência paterna e determinou a realização de estudo pela equipe psicossocial. Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento pela parte autora no tocante ao convívio paterno com pernoite (fls. 684/686). A r. decisão de fls. 715/717 advertiu a genitora quanto ao cumprimento das decisões no tocante à guarda e ao regime de convivência; determinou que essa informe ao réu, com antecedência mínima de três meses, as datas que levará a filha consigo para outro Estado, especialmente São Paulo, onde trabalha presencialmente. O réu aponta a prática de alienação parental pela genitora (fls. 732/737). O Ministério Público e as partes apresentaram quesitos, tendo o réu indicado assistente técnico (fls. 741/742, 743/747, 748/753). As autoras informaram a mudança de domicílio para São Paulo (fls. 758/762), sobrevindo manifestação do réu. Esse pede a perda do poder familiar da genitora, a guarda unilateral da filha e o reconhecimento da prática de alienação parental, inclusive em caráter de urgência (fls. 812/822). A r. decisão de fls. 836/841 declinou a competência para a Comarca de São Paulo/SP, contra a qual foi interposto recurso pelo réu (agravo de instrumento nº 0809833-19.2024.8.10.0000, parcialmente provido para manter a competência perante a 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA v. Acórdão de fls. 963/970 cujos embargos de declaração foram rejeitados, conforme fls. 998/1000, contra o qual foi interposto Recurso Especial, admitido pela r. decisão de fls. 1647/1648). A r. decisão de fls. 1650/1653 concedeu a guarda provisória unilateral paterna e regulamentou o regime de convivência materna por telefone e nas férias escolares. Contra ela foi interposto agravo de instrumento registrado sob nº 0830608-55.2024.8.10.0000, recebido com efeito suspensivo (fls. 1738/1740), ao qual foi dado parcial provimento para regulamentar provisoriamente a guarda compartilhada, fixar a residência paterna até a conclusão do estudo psicossocial, e a convivência materna (v. Acórdão de fls. 1847/1862). A r. decisão de fls. 1744/1745 regulamentou provisoriamente a convivência paterna no período de férias e de festividades do final de ano. Sobreveio manifestação do Núcleo Psicossocial quanto aos procedimentos realizados, dentre eles a entrevista individual com a autora e com o réu, visita domiciliar com autora e a criança; noticiou a interrupção dos trabalhos após o declínio da competência para a Comarca de São Paulo (fls. 1749/1751). A r. decisão de fls. 1871/1884 determinou que a coautora P. abstenha-se de divulgar, por qualquer meio, informações sobre o feito e remova todas as postagens já realizadas em 48 horas, sob pena de multa diária de cinco mil reais, designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/2025 e a remessa ao Setor Psicossocial para finalização do estudo. A Psicóloga Judiciária declarou-se suspeita para atuar no processo (fls. 1901/1902). O réu pugnou pela busca e apreensão da filha (fls. 1903/1914). O Recurso Especial nº 2188678/MA foi recebido com efeito suspensivo para fixar a competência da Comarca de São Paulo/SP e suspender a eficácia das decisões que alteram a residência da criança (fls. 1915/1920). A autora pugnou pela manutenção do regime de convivência paterna conforme vinha sendo praticado (fls. 1921/1923). A r. decisão proferida nos autos nº 0801868-72.2025.8.10.0026 manteve a medida cautelar para proibir a criança de deixar o país, mesmo na companhia de qualquer dos genitores (fls. 1932/1934). Sobreveio manifestação da autora, requerendo autorização para matricular a filha em instituição de ensino de sua livre escolha (fls. 1940/1954). Por meio da petição de fls. 1960/1973, complementada às fls. 1974/1975, o réu requer seja a autora advertida para cumprir integralmente a decisão de fls. 1971/1972 no tocante ao segredo de justiça atribuído à matéria dos autos, com aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, além da ampliação do regime de convivência paterna. 2. É o relatório. 3. Fls. 1921/1923, 1940/1954, 1960/1973 e 1974/1975: previamente à análise dos pedidos relativos ao regime provisório de convivência paterna e à autorização para matrícula escolar da filha, manifestem-se as partes adversas. Após, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. 4. Oportuno destacar que a r. decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, juntada às fls. 1915/1920, foi expressa ao determinar a suspensão da eficácia das decisões que alteram a residência da filha comum das partes. Portanto, permanecem hígidas as demais determinações proferidas, inclusive aquela de fls. 1871/1884 no tocante à coautora P. abster-se de divulgar, por qualquer meio, informações sobre o presente caso e remover todas as postagens já realizadas que se refiram ao processo, com comprovação nos autos em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Inexiste notícia de interposição de recurso contra referida decisão. Indefiro o pedido de majoração da multa diária, ao menos por ora, pois o valor arbitrado revela-se suficiente, assim como indefiro a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Eventual descumprimento deve ser objeto de incidente próprio, observando as regras da legislação processual civil. 5. Anoto, para controle, que a r. decisão de fls. 1238/1241 concedeu a ordem em sede de habeas corpus para revogar as medidas protetivas da coautora P. Contra o réu. 6. Diante do parcelamento das custas iniciais, conforme r. decisão de fls. 48/51 (primeiro parágrafo), comprove a parte autora o pagamento das demais parcelas, na medida em que às fls. 46/47 constou somente a parcela 1/4, ou indique a página dos autos em que referido pagamento se encontra, nos exatos termos do art. 6º do CPC. 7. No tocante à preliminar de conexão suscitada em contestação, informe o réu o andamento do processo nº 5313007-13.2023.8.09.0051 perante a 5ª Vara da Família da Comarca de Goiânia/GO (fl. 91, terceiro parágrafo), comprovando nos autos. Anoto, para controle, que o réu juntou cópias do referido processo às fls. 113 e seguintes, com última manifestação datada de julho de 2023 (fl. 246). 8. Acolho a preliminar de inépcia da inicial suscitada em contestação no tocante ao pedido de devolução do bem imóvel (terreno) situado em Balsas/MA no residencial Prime Rio, Quadra 03, Lote 57. A coautora P. afirma que adquiriu tal bem em09/06/2021 (fl. 07, item "IV"), antes do início do relacionamento com o réu em 12/06/2021 (fl. 02, primeiro parágrafo), data do início da união estável entre eles conforme escritura pública juntada às fls. 140/147. Na ocasião foi adotado o regime da separação total de bens. Sendo assim, havendo discussão quanto a eventual nulidade da transferência de bem particular da coautora em favor do réu sob coação verbal, conforme sustenta a coautora P., no âmbito do Direito de Família nada há a discutir, pois a demanda está adstrita ao campo obrigacional. Este Juízo, portanto, não é o competente para julgar o pedido, diante do disposto no art. 37, incisos I e II, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Desta forma, indefiro em parte a inicial quanto ao pedido de devolução do bem imóvel, nos moldes do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. A existência de união estável entre a coautora P. e o réu é fato incontroverso nos autos. A coautora notícia ter deixado o lar comum no final do mês de março de 2023 (fl. 03, segundo parágrafo), situação corroborada pelo réu ao afirmar que a saída do lar teria ocorrido em 20 de março daquele ano (fl. 90, segundo parágrafo), sem impugnação da parte autora em réplica. Portanto, com fundamento no artigo 356 do Código de Processo Civil, decido parcialmente o mérito para declarar a dissolução da união estável entre P.T.G. e J.F.M.D.. Em consequência, quanto a tal pedido, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do mesmo diploma legal. 10. O pedido de julgamento sob perspectiva de gênero, de acordo com a Recomendação nº 128/2022 do CNJ será apreciado ao final, por ocasião da sentença. 11. Informe a coautora P. o andamento do agravo de instrumento que interpôs quanto ao convívio paterno com pernoite, noticiado às fls. 684/686, juntando cópia do v. Acórdão, se existente, ou indique a página onde se encontra nos autos. 12. Diante dos sucessivos instrumentos de mandato e substabelecimentos apresentados nos autos, e a fim de evitar alegação de nulidade, esclareçam as partes qual(is) patrono(s) pretendem incluir no cadastro processual para recebimento das publicações, indicando a página do instrumento de mandato e substabelecimento com a outorga dos poderes de representação. 13. As partes são legítimas e a regularização da representação processual foi determinada no item anterior. Não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. 14. Fixo como pontos controvertidos: a) eventual impossibilidade do compartilhamento da guarda, inclusive a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar e, em caso positivo, o genitor que apresenta as melhores condições de deter a custódia física da filha, consoante os interesses da criança; b) o regime de convivência em relação ao genitor que não detiver a custódia física da filha; c) a prática de atos de alienação parental e, em caso positivo, a identificação de seu agente; d) a capacidade financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda, conforme artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. 15. Embora o estudo psicossocial tenha iniciado na Comarca de Balsas/MA, a Psicóloga Judiciária declarou-se suspeita para atuar no processo (fls. 1901/1902); portanto inviável o aproveitamento dos trabalhos até então realizados, conforme pretende o réu. Sendo assim, determino a realização de perícia social a ser realizada pelo Setor Técnico do Juízo, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, nomeio a assistente social judiciária Rita de Cássia Costa do Carmo. 16. Quanto à perícia psicológica, diante da pauta de referido Setor (Psicologia) estar para o primeiro semestre de 2026, nomeio o Psicólogo Sidney Shine. Intime-se-o para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar os seus honorários cujo custeio caberá às partes em idêntica proporção (50% para cada genitor). 17. Com fundamento no artigo 465, do Código de Processo Civil, e considerando que a perícia ora determinada ainda não teve início, esclareçam as partes se ratificam e/ou complementam os quesitos já apresentados nos autos e a indicação de assistentes técnicos. 18. Informe o réu se concorda em comparecer nesta Capital por ocasião da entrevista designada pelo perito psicólogo a fim de possibilitar a elaboração de laudo conclusivo, hipótese em que será deprecada apenas a avaliação social. Caso discorde, depreque-se tais perícias quanto a ele. 19. Oportunamente, remetam-se os autos ao Setor Técnico. 20. Com fundamento no art. 6º, do Código de Processo Civil, o réu deverá juntar cópia de suas declarações completas de imposto de renda, relativas aos dois últimos exercícios. 21. Dispõem os incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" e "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Já o seu §1º prescreve: "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". A prova da capacidade financeira do alimentante, a princípio, cabe à parte autora; entretanto, sendo o alimentante empresário, o que dificulta a real apuração de sua capacidade financeira, incide no caso a distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo ônus do réu comprová-la. 22. Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, determino a realização das seguintes pesquisas em nome do réu: Sisbajud para requisitar os extratos de contas correntes, aplicações financeiras e faturas de cartões de crédito, compreendendo os últimos seis meses a contar da realização da pesquisa; e Renajud, a fim de localizar veículos. Com a vinda de todas as respostas, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 23. Oportunamente, após a vinda dos laudos periciais será apreciada a necessidade de produção de prova oral e de designação de audiência de instrução e julgamento. 24. Ciência ao Ministério Público. Int. 3) Insurge-se o requerido, requerendo a reforma da r. decisão agravada, em suma, para que as pesquisas financeiras nela determinadas, especificamente no item 22 (SISBAJUD completo e RENAJUD), também sejam feitas em nome da Agravada/genitora, assim como esta última seja intimada a apresentar suas últimas declarações de IRPF, neste processo. A considerar que é empregada, é necessário determinar a expedição de ofício à empregadora (ENEL), para que apresente os últimos holerites. Deve-se, ainda, exigir, da Agravada, prova dos custos com a menor nos últimos 6 meses. Por último, requer que se inclua, como ponto controvertido, a capacidade financeira da Agravada (fls. 13). 4) Não requerida a concessão de efeito suspensivo/ativo. 5) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 6) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se as agravadas à apresentação de contraminuta. 7) Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Cumpra-se e Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Pedro Vianna do Rego Barros (OAB: 174781/SP) - Maria Luiza Guimarães Muniz (OAB: 53708/GO) - Alyne Beatriz Ribeiro da Silva (OAB: 24716/MA) - Jordana Letícia Dall Agnol da Rosa (OAB: 21731/MA) - 4º andar

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J. F. M. D. x A. G. M. D. e outros

ID: 318687254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192821-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. F. M. D.

Polo Passivo:

A. G. M. D. P. T. G.

Despacho

Advogados:

JORDANA LETÍCIA DALL AGNOL DA ROSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALYNE BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORDANA LETÍCIA DALL AGNOL DA ROSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALYNE BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA GUIMARÃES MUNIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO VIANNA DO REGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192821-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192821-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J. F. M. D. - Agravado: P. T. G. (Representando Menor(es)) - Agravado: A. G. M. D. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. 1) Recurso distribuído por prevenção gerada pela Ap. Cív. n.º 0013659-08.2025.8.26.0000 (decidido monocraticamente em 23/05/2025). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 1.994/2.000 originais (mantida pela r. decisão de fls. 2.203 de origem, proferida em apreciação de embargos de declaração), que, nos autos de ação de dissolução de união estável c/c regulamentação de guarda e pedido de pensão alimentícia/pedido liminar de alimentos provisórios (autos n.º 0001537-82.2025.8.26.0704), promovida pelas ora agravadas contra o agravante, tendo em vista os interesses da filha comum às partes (A.G.M.D.), foi proferida nos seguintes termos: Vistos. 1. P.T.G., por si e representando os interesses da filha A.G.M.D., ajuizou a presente ação em face de J.F.M.D., objetivando a dissolução da união estável mantida como réu, a regulamentação da guarda compartilhada, com fixação da residência materna, e do regime de convivência paterna da filha comum, bem como a devolução de um bem imóvel (terreno) situado em Balsas/MA que afirma ter repassado ao réu sob coação verbal dele, além da fixação de pensão alimentícia em favor da filha no montante equivalente a oito salários-mínimos. A r. decisão de fls. 48/51 concedeu a tutela provisória de urgência para regulamentar a guarda compartilhada, com fixação da residência materna, e o regime de convivência paterna, além de fixar alimentos provisórios em três salários-mínimos. O réu ingressou nos autos (fl. 54) e apresentou contestação (fls. 83/112). Em preliminar, invoca conexão com o processo nº 5313007-13.2023.8.09.0051, ajuizado por ele, em trâmite perante a 5ª Vara da Família da Comarca de Goiânia/GO, bem como inépcia da inicial quanto ao pedido de devolução dos direitos sobre o imóvel descrito na inicial. No mérito, concorda com a dissolução da união estável e com a regulamentação da guarda compartilhada da filha. Sugere regime de convívio paterno-filial. Oferta alimentos em favor da filha no valor de R$ 2.500,00, mais plano de saúde e despesas escolares. A r. decisão de fls. 407/409 modificou em parte o regime provisório de convivência paterna. Réplica às fls. 449/463, em que as autoras concordam com a regulamentação da guarda e do regime de convivência nos termos da decisão liminar. A r. decisão de fls. 518/520 autorizou a genitora a cumprir sua agenda de trabalho mensal, com alternância da convivência paterna para os dois finais de semana subsequentes, caso a viagem coincida com os dias do convívio paterno, sem prejudicar o cumprimento da carga horária de trabalho presencial da genitora na cidade de São Paulo/SP, bem como intimou as partes para especificarem provas. A tentativa de conciliação em audiência resultou infrutífera (fls. 521/522). Intimadas para apresentarem novo plano parental (fls. 550/552), as partes manifestaram-se às fls. 553/556 e 557/559. A coautora P. noticia a concessão de medidas protetivas em seu favor contra o réu (fl. 665, proc. nº 0806854-40.2023.8.10.0026 em tramite perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Balsas/MA). A r. decisão de fls. 679/682 modificou parcialmente o regime de convivência paterna e determinou a realização de estudo pela equipe psicossocial. Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento pela parte autora no tocante ao convívio paterno com pernoite (fls. 684/686). A r. decisão de fls. 715/717 advertiu a genitora quanto ao cumprimento das decisões no tocante à guarda e ao regime de convivência; determinou que essa informe ao réu, com antecedência mínima de três meses, as datas que levará a filha consigo para outro Estado, especialmente São Paulo, onde trabalha presencialmente. O réu aponta a prática de alienação parental pela genitora (fls. 732/737). O Ministério Público e as partes apresentaram quesitos, tendo o réu indicado assistente técnico (fls. 741/742, 743/747, 748/753). As autoras informaram a mudança de domicílio para São Paulo (fls. 758/762), sobrevindo manifestação do réu. Esse pede a perda do poder familiar da genitora, a guarda unilateral da filha e o reconhecimento da prática de alienação parental, inclusive em caráter de urgência (fls. 812/822). A r. decisão de fls. 836/841 declinou a competência para a Comarca de São Paulo/SP, contra a qual foi interposto recurso pelo réu (agravo de instrumento nº 0809833-19.2024.8.10.0000, parcialmente provido para manter a competência perante a 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA v. Acórdão de fls. 963/970 cujos embargos de declaração foram rejeitados, conforme fls. 998/1000, contra o qual foi interposto Recurso Especial, admitido pela r. decisão de fls. 1647/1648). A r. decisão de fls. 1650/1653 concedeu a guarda provisória unilateral paterna e regulamentou o regime de convivência materna por telefone e nas férias escolares. Contra ela foi interposto agravo de instrumento registrado sob nº 0830608-55.2024.8.10.0000, recebido com efeito suspensivo (fls. 1738/1740), ao qual foi dado parcial provimento para regulamentar provisoriamente a guarda compartilhada, fixar a residência paterna até a conclusão do estudo psicossocial, e a convivência materna (v. Acórdão de fls. 1847/1862). A r. decisão de fls. 1744/1745 regulamentou provisoriamente a convivência paterna no período de férias e de festividades do final de ano. Sobreveio manifestação do Núcleo Psicossocial quanto aos procedimentos realizados, dentre eles a entrevista individual com a autora e com o réu, visita domiciliar com autora e a criança; noticiou a interrupção dos trabalhos após o declínio da competência para a Comarca de São Paulo (fls. 1749/1751). A r. decisão de fls. 1871/1884 determinou que a coautora P. abstenha-se de divulgar, por qualquer meio, informações sobre o feito e remova todas as postagens já realizadas em 48 horas, sob pena de multa diária de cinco mil reais, designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/2025 e a remessa ao Setor Psicossocial para finalização do estudo. A Psicóloga Judiciária declarou-se suspeita para atuar no processo (fls. 1901/1902). O réu pugnou pela busca e apreensão da filha (fls. 1903/1914). O Recurso Especial nº 2188678/MA foi recebido com efeito suspensivo para fixar a competência da Comarca de São Paulo/SP e suspender a eficácia das decisões que alteram a residência da criança (fls. 1915/1920). A autora pugnou pela manutenção do regime de convivência paterna conforme vinha sendo praticado (fls. 1921/1923). A r. decisão proferida nos autos nº 0801868-72.2025.8.10.0026 manteve a medida cautelar para proibir a criança de deixar o país, mesmo na companhia de qualquer dos genitores (fls. 1932/1934). Sobreveio manifestação da autora, requerendo autorização para matricular a filha em instituição de ensino de sua livre escolha (fls. 1940/1954). Por meio da petição de fls. 1960/1973, complementada às fls. 1974/1975, o réu requer seja a autora advertida para cumprir integralmente a decisão de fls. 1971/1972 no tocante ao segredo de justiça atribuído à matéria dos autos, com aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, além da ampliação do regime de convivência paterna. 2. É o relatório. 3. Fls. 1921/1923, 1940/1954, 1960/1973 e 1974/1975: previamente à análise dos pedidos relativos ao regime provisório de convivência paterna e à autorização para matrícula escolar da filha, manifestem-se as partes adversas. Após, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. 4. Oportuno destacar que a r. decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, juntada às fls. 1915/1920, foi expressa ao determinar a suspensão da eficácia das decisões que alteram a residência da filha comum das partes. Portanto, permanecem hígidas as demais determinações proferidas, inclusive aquela de fls. 1871/1884 no tocante à coautora P. abster-se de divulgar, por qualquer meio, informações sobre o presente caso e remover todas as postagens já realizadas que se refiram ao processo, com comprovação nos autos em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Inexiste notícia de interposição de recurso contra referida decisão. Indefiro o pedido de majoração da multa diária, ao menos por ora, pois o valor arbitrado revela-se suficiente, assim como indefiro a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Eventual descumprimento deve ser objeto de incidente próprio, observando as regras da legislação processual civil. 5. Anoto, para controle, que a r. decisão de fls. 1238/1241 concedeu a ordem em sede de habeas corpus para revogar as medidas protetivas da coautora P. Contra o réu. 6. Diante do parcelamento das custas iniciais, conforme r. decisão de fls. 48/51 (primeiro parágrafo), comprove a parte autora o pagamento das demais parcelas, na medida em que às fls. 46/47 constou somente a parcela 1/4, ou indique a página dos autos em que referido pagamento se encontra, nos exatos termos do art. 6º do CPC. 7. No tocante à preliminar de conexão suscitada em contestação, informe o réu o andamento do processo nº 5313007-13.2023.8.09.0051 perante a 5ª Vara da Família da Comarca de Goiânia/GO (fl. 91, terceiro parágrafo), comprovando nos autos. Anoto, para controle, que o réu juntou cópias do referido processo às fls. 113 e seguintes, com última manifestação datada de julho de 2023 (fl. 246). 8. Acolho a preliminar de inépcia da inicial suscitada em contestação no tocante ao pedido de devolução do bem imóvel (terreno) situado em Balsas/MA no residencial Prime Rio, Quadra 03, Lote 57. A coautora P. afirma que adquiriu tal bem em09/06/2021 (fl. 07, item "IV"), antes do início do relacionamento com o réu em 12/06/2021 (fl. 02, primeiro parágrafo), data do início da união estável entre eles conforme escritura pública juntada às fls. 140/147. Na ocasião foi adotado o regime da separação total de bens. Sendo assim, havendo discussão quanto a eventual nulidade da transferência de bem particular da coautora em favor do réu sob coação verbal, conforme sustenta a coautora P., no âmbito do Direito de Família nada há a discutir, pois a demanda está adstrita ao campo obrigacional. Este Juízo, portanto, não é o competente para julgar o pedido, diante do disposto no art. 37, incisos I e II, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Desta forma, indefiro em parte a inicial quanto ao pedido de devolução do bem imóvel, nos moldes do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. A existência de união estável entre a coautora P. e o réu é fato incontroverso nos autos. A coautora notícia ter deixado o lar comum no final do mês de março de 2023 (fl. 03, segundo parágrafo), situação corroborada pelo réu ao afirmar que a saída do lar teria ocorrido em 20 de março daquele ano (fl. 90, segundo parágrafo), sem impugnação da parte autora em réplica. Portanto, com fundamento no artigo 356 do Código de Processo Civil, decido parcialmente o mérito para declarar a dissolução da união estável entre P.T.G. e J.F.M.D.. Em consequência, quanto a tal pedido, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do mesmo diploma legal. 10. O pedido de julgamento sob perspectiva de gênero, de acordo com a Recomendação nº 128/2022 do CNJ será apreciado ao final, por ocasião da sentença. 11. Informe a coautora P. o andamento do agravo de instrumento que interpôs quanto ao convívio paterno com pernoite, noticiado às fls. 684/686, juntando cópia do v. Acórdão, se existente, ou indique a página onde se encontra nos autos. 12. Diante dos sucessivos instrumentos de mandato e substabelecimentos apresentados nos autos, e a fim de evitar alegação de nulidade, esclareçam as partes qual(is) patrono(s) pretendem incluir no cadastro processual para recebimento das publicações, indicando a página do instrumento de mandato e substabelecimento com a outorga dos poderes de representação. 13. As partes são legítimas e a regularização da representação processual foi determinada no item anterior. Não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. 14. Fixo como pontos controvertidos: a) eventual impossibilidade do compartilhamento da guarda, inclusive a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar e, em caso positivo, o genitor que apresenta as melhores condições de deter a custódia física da filha, consoante os interesses da criança; b) o regime de convivência em relação ao genitor que não detiver a custódia física da filha; c) a prática de atos de alienação parental e, em caso positivo, a identificação de seu agente; d) a capacidade financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda, conforme artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. 15. Embora o estudo psicossocial tenha iniciado na Comarca de Balsas/MA, a Psicóloga Judiciária declarou-se suspeita para atuar no processo (fls. 1901/1902); portanto inviável o aproveitamento dos trabalhos até então realizados, conforme pretende o réu. Sendo assim, determino a realização de perícia social a ser realizada pelo Setor Técnico do Juízo, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, nomeio a assistente social judiciária Rita de Cássia Costa do Carmo. 16. Quanto à perícia psicológica, diante da pauta de referido Setor (Psicologia) estar para o primeiro semestre de 2026, nomeio o Psicólogo Sidney Shine. Intime-se-o para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar os seus honorários cujo custeio caberá às partes em idêntica proporção (50% para cada genitor). 17. Com fundamento no artigo 465, do Código de Processo Civil, e considerando que a perícia ora determinada ainda não teve início, esclareçam as partes se ratificam e/ou complementam os quesitos já apresentados nos autos e a indicação de assistentes técnicos. 18. Informe o réu se concorda em comparecer nesta Capital por ocasião da entrevista designada pelo perito psicólogo a fim de possibilitar a elaboração de laudo conclusivo, hipótese em que será deprecada apenas a avaliação social. Caso discorde, depreque-se tais perícias quanto a ele. 19. Oportunamente, remetam-se os autos ao Setor Técnico. 20. Com fundamento no art. 6º, do Código de Processo Civil, o réu deverá juntar cópia de suas declarações completas de imposto de renda, relativas aos dois últimos exercícios. 21. Dispõem os incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" e "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Já o seu §1º prescreve: "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". A prova da capacidade financeira do alimentante, a princípio, cabe à parte autora; entretanto, sendo o alimentante empresário, o que dificulta a real apuração de sua capacidade financeira, incide no caso a distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo ônus do réu comprová-la. 22. Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, determino a realização das seguintes pesquisas em nome do réu: Sisbajud para requisitar os extratos de contas correntes, aplicações financeiras e faturas de cartões de crédito, compreendendo os últimos seis meses a contar da realização da pesquisa; e Renajud, a fim de localizar veículos. Com a vinda de todas as respostas, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 23. Oportunamente, após a vinda dos laudos periciais será apreciada a necessidade de produção de prova oral e de designação de audiência de instrução e julgamento. 24. Ciência ao Ministério Público. Int. 3) Insurge-se o requerido, requerendo a reforma da r. decisão agravada, em suma, para que as pesquisas financeiras nela determinadas, especificamente no item 22 (SISBAJUD completo e RENAJUD), também sejam feitas em nome da Agravada/genitora, assim como esta última seja intimada a apresentar suas últimas declarações de IRPF, neste processo. A considerar que é empregada, é necessário determinar a expedição de ofício à empregadora (ENEL), para que apresente os últimos holerites. Deve-se, ainda, exigir, da Agravada, prova dos custos com a menor nos últimos 6 meses. Por último, requer que se inclua, como ponto controvertido, a capacidade financeira da Agravada (fls. 13). 4) Não requerida a concessão de efeito suspensivo/ativo. 5) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 6) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se as agravadas à apresentação de contraminuta. 7) Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Cumpra-se e Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Pedro Vianna do Rego Barros (OAB: 174781/SP) - Maria Luiza Guimarães Muniz (OAB: 53708/GO) - Alyne Beatriz Ribeiro da Silva (OAB: 24716/MA) - Jordana Letícia Dall Agnol da Rosa (OAB: 21731/MA) - 4º andar

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P. T. G. x J. F. M. D.

ID: 318666955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197514-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. T. G.

Polo Passivo:

J. F. M. D.

Despacho

Advogados:

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMÉE MARIA CAPOVILLA LEITE FROZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VERISSA COELHO CABRAL PIERONI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA GUIMARÃES MUNIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANA DOS SANTOS ALVES CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO VIANNA DO REGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDANA LETÍCIA DALL AGNOL DA ROSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALYNE BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2197514-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197514-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. T. G. - Agravado: J. F. M. D. - Interessado: A. G. M. D. (Menor) - Vistos. 1) Recurso distribuído por prevenção gerada pela Ap. Cív. n.º 0013659-08.2025.8.26.0000 (decidido monocraticamente em 23/05/2025). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte da r. decisão de fls. 1.994/2000 originais (mantida pela r. decisão de fls. 2.203 de origem, proferida em apreciação de embargos de declaração), que, nos autos de ação de dissolução de união estável c/c regulamentação de guarda e pedido de pensão alimentícia/pedido liminar de alimentos provisórios (autos n.º 0001537-82.2025.8.26.0704), promovida pelas ora agravadas contra o agravante, tendo em vista os interesses da filha comum às partes (A.G.M.D.), foi proferida nos seguintes termos: Vistos. 1. P.T.G., por si e representando os interesses da filha A.G.M.D., ajuizou a presente ação em face de J.F.M.D., objetivando a dissolução da união estável mantida como réu, a regulamentação da guarda compartilhada, com fixação da residência materna, e do regime de convivência paterna da filha comum, bem como a devolução de um bem imóvel (terreno) situado em Balsas/MA que afirma ter repassado ao réu sob coação verbal dele, além da fixação de pensão alimentícia em favor da filha no montante equivalente a oito salários-mínimos. A r. decisão de fls. 48/51 concedeu a tutela provisória de urgência para regulamentar a guarda compartilhada, com fixação da residência materna, e o regime de convivência paterna, além de fixar alimentos provisórios em três salários-mínimos. O réu ingressou nos autos (fl. 54) e apresentou contestação (fls. 83/112). Em preliminar, invoca conexão com o processo nº 5313007-13.2023.8.09.0051, ajuizado por ele, em trâmite perante a 5ª Vara da Família da Comarca de Goiânia/GO, bem como inépcia da inicial quanto ao pedido de devolução dos direitos sobre o imóvel descrito na inicial. No mérito, concorda com a dissolução da união estável e com a regulamentação da guarda compartilhada da filha. Sugere regime de convívio paterno-filial. Oferta alimentos em favor da filha no valor de R$ 2.500,00, mais plano de saúde e despesas escolares. A r. decisão de fls. 407/409 modificou em parte o regime provisório de convivência paterna. Réplica às fls. 449/463, em que as autoras concordam com a regulamentação da guarda e do regime de convivência nos termos da decisão liminar. A r. decisão de fls. 518/520 autorizou a genitora a cumprir sua agenda de trabalho mensal, com alternância da convivência paterna para os dois finais de semana subsequentes, caso a viagem coincida com os dias do convívio paterno, sem prejudicar o cumprimento da carga horária de trabalho presencial da genitora na cidade de São Paulo/SP, bem como intimou as partes para especificarem provas. A tentativa de conciliação em audiência resultou infrutífera (fls. 521/522). Intimadas para apresentarem novo plano parental (fls. 550/552), as partes manifestaram-se às fls. 553/556 e 557/559. A coautora P. noticia a concessão de medidas protetivas em seu favor contra o réu (fl. 665, proc. nº 0806854-40.2023.8.10.0026 em tramite perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Balsas/MA). A r. decisão de fls. 679/682 modificou parcialmente o regime de convivência paterna e determinou a realização de estudo pela equipe psicossocial. Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento pela parte autora no tocante ao convívio paterno com pernoite (fls. 684/686). A r. decisão de fls. 715/717 advertiu a genitora quanto ao cumprimento das decisões no tocante à guarda e ao regime de convivência; determinou que essa informe ao réu, com antecedência mínima de três meses, as datas que levará a filha consigo para outro Estado, especialmente São Paulo, onde trabalha presencialmente. O réu aponta a prática de alienação parental pela genitora (fls. 732/737). O Ministério Público e as partes apresentaram quesitos, tendo o réu indicado assistente técnico (fls. 741/742, 743/747, 748/753). As autoras informaram a mudança de domicílio para São Paulo (fls. 758/762), sobrevindo manifestação do réu. Esse pede a perda do poder familiar da genitora, a guarda unilateral da filha e o reconhecimento da prática de alienação parental, inclusive em caráter de urgência (fls. 812/822). A r. decisão de fls. 836/841 declinou a competência para a Comarca de São Paulo/SP, contra a qual foi interposto recurso pelo réu (agravo de instrumento nº 0809833-19.2024.8.10.0000, parcialmente provido para manter a competência perante a 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA v. Acórdão de fls. 963/970 cujos embargos de declaração foram rejeitados, conforme fls. 998/1000, contra o qual foi interposto Recurso Especial, admitido pela r. decisão de fls. 1647/1648). A r. decisão de fls. 1650/1653 concedeu a guarda provisória unilateral paterna e regulamentou o regime de convivência materna por telefone e nas férias escolares. Contra ela foi interposto agravo de instrumento registrado sob nº 0830608-55.2024.8.10.0000, recebido com efeito suspensivo (fls. 1738/1740), ao qual foi dado parcial provimento para regulamentar provisoriamente a guarda compartilhada, fixar a residência paterna até a conclusão do estudo psicossocial, e a convivência materna (v. Acórdão de fls. 1847/1862). A r. decisão de fls. 1744/1745 regulamentou provisoriamente a convivência paterna no período de férias e de festividades do final de ano. Sobreveio manifestação do Núcleo Psicossocial quanto aos procedimentos realizados, dentre eles a entrevista individual com a autora e com o réu, visita domiciliar com autora e a criança; noticiou a interrupção dos trabalhos após o declínio da competência para a Comarca de São Paulo (fls. 1749/1751). A r. decisão de fls. 1871/1884 determinou que a coautora P. abstenha-se de divulgar, por qualquer meio, informações sobre o feito e remova todas as postagens já realizadas em 48 horas, sob pena de multa diária de cinco mil reais, designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/2025 e a remessa ao Setor Psicossocial para finalização do estudo. A Psicóloga Judiciária declarou-se suspeita para atuar no processo (fls. 1901/1902). O réu pugnou pela busca e apreensão da filha (fls. 1903/1914). O Recurso Especial nº 2188678/MA foi recebido com efeito suspensivo para fixar a competência da Comarca de São Paulo/SP e suspender a eficácia das decisões que alteram a residência da criança (fls. 1915/1920). A autora pugnou pela manutenção do regime de convivência paterna conforme vinha sendo praticado (fls. 1921/1923). A r. decisão proferida nos autos nº 0801868-72.2025.8.10.0026 manteve a medida cautelar para proibir a criança de deixar o país, mesmo na companhia de qualquer dos genitores (fls. 1932/1934). Sobreveio manifestação da autora, requerendo autorização para matricular a filha em instituição de ensino de sua livre escolha (fls. 1940/1954). Por meio da petição de fls. 1960/1973, complementada às fls. 1974/1975, o réu requer seja a autora advertida para cumprir integralmente a decisão de fls. 1971/1972 no tocante ao segredo de justiça atribuído à matéria dos autos, com aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, além da ampliação do regime de convivência paterna. 2. É o relatório. 3. Fls. 1921/1923, 1940/1954, 1960/1973 e 1974/1975: previamente à análise dos pedidos relativos ao regime provisório de convivência paterna e à autorização para matrícula escolar da filha, manifestem-se as partes adversas. Após, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. 4. Oportuno destacar que a r. decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, juntada às fls. 1915/1920, foi expressa ao determinar a suspensão da eficácia das decisões que alteram a residência da filha comum das partes. Portanto, permanecem hígidas as demais determinações proferidas, inclusive aquela de fls. 1871/1884 no tocante à coautora P. abster-se de divulgar, por qualquer meio, informações sobre o presente caso e remover todas as postagens já realizadas que se refiram ao processo, com comprovação nos autos em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Inexiste notícia de interposição de recurso contra referida decisão. Indefiro o pedido de majoração da multa diária, ao menos por ora, pois o valor arbitrado revela-se suficiente, assim como indefiro a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Eventual descumprimento deve ser objeto de incidente próprio, observando as regras da legislação processual civil. 5. Anoto, para controle, que a r. decisão de fls. 1238/1241 concedeu a ordem em sede de habeas corpus para revogar as medidas protetivas da coautora P. Contra o réu. 6. Diante do parcelamento das custas iniciais, conforme r. decisão de fls. 48/51 (primeiro parágrafo), comprove a parte autora o pagamento das demais parcelas, na medida em que às fls. 46/47 constou somente a parcela 1/4, ou indique a página dos autos em que referido pagamento se encontra, nos exatos termos do art. 6º do CPC. 7. No tocante à preliminar de conexão suscitada em contestação, informe o réu o andamento do processo nº 5313007-13.2023.8.09.0051 perante a 5ª Vara da Família da Comarca de Goiânia/GO (fl. 91, terceiro parágrafo), comprovando nos autos. Anoto, para controle, que o réu juntou cópias do referido processo às fls. 113 e seguintes, com última manifestação datada de julho de 2023 (fl. 246). 8. Acolho a preliminar de inépcia da inicial suscitada em contestação no tocante ao pedido de devolução do bem imóvel (terreno) situado em Balsas/MA no residencial Prime Rio, Quadra 03, Lote 57. A coautora P. afirma que adquiriu tal bem em09/06/2021 (fl. 07, item "IV"), antes do início do relacionamento com o réu em 12/06/2021 (fl. 02, primeiro parágrafo), data do início da união estável entre eles conforme escritura pública juntada às fls. 140/147. Na ocasião foi adotado o regime da separação total de bens. Sendo assim, havendo discussão quanto a eventual nulidade da transferência de bem particular da coautora em favor do réu sob coação verbal, conforme sustenta a coautora P., no âmbito do Direito de Família nada há a discutir, pois a demanda está adstrita ao campo obrigacional. Este Juízo, portanto, não é o competente para julgar o pedido, diante do disposto no art. 37, incisos I e II, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Desta forma, indefiro em parte a inicial quanto ao pedido de devolução do bem imóvel, nos moldes do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. A existência de união estável entre a coautora P. e o réu é fato incontroverso nos autos. A coautora notícia ter deixado o lar comum no final do mês de março de 2023 (fl. 03, segundo parágrafo), situação corroborada pelo réu ao afirmar que a saída do lar teria ocorrido em 20 de março daquele ano (fl. 90, segundo parágrafo), sem impugnação da parte autora em réplica. Portanto, com fundamento no artigo 356 do Código de Processo Civil, decido parcialmente o mérito para declarar a dissolução da união estável entre P.T.G. e J.F.M.D.. Em consequência, quanto a tal pedido, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do mesmo diploma legal. 10. O pedido de julgamento sob perspectiva de gênero, de acordo com a Recomendação nº 128/2022 do CNJ será apreciado ao final, por ocasião da sentença. 11. Informe a coautora P. o andamento do agravo de instrumento que interpôs quanto ao convívio paterno com pernoite, noticiado às fls. 684/686, juntando cópia do v. Acórdão, se existente, ou indique a página onde se encontra nos autos. 12. Diante dos sucessivos instrumentos de mandato e substabelecimentos apresentados nos autos, e a fim de evitar alegação de nulidade, esclareçam as partes qual(is) patrono(s) pretendem incluir no cadastro processual para recebimento das publicações, indicando a página do instrumento de mandato e substabelecimento com a outorga dos poderes de representação. 13. As partes são legítimas e a regularização da representação processual foi determinada no item anterior. Não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. 14. Fixo como pontos controvertidos: a) eventual impossibilidade do compartilhamento da guarda, inclusive a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar e, em caso positivo, o genitor que apresenta as melhores condições de deter a custódia física da filha, consoante os interesses da criança; b) o regime de convivência em relação ao genitor que não detiver a custódia física da filha; c) a prática de atos de alienação parental e, em caso positivo, a identificação de seu agente; d) a capacidade financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda, conforme artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. 15. Embora o estudo psicossocial tenha iniciado na Comarca de Balsas/MA, a Psicóloga Judiciária declarou-se suspeita para atuar no processo (fls. 1901/1902); portanto inviável o aproveitamento dos trabalhos até então realizados, conforme pretende o réu. Sendo assim, determino a realização de perícia social a ser realizada pelo Setor Técnico do Juízo, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, nomeio a assistente social judiciária Rita de Cássia Costa do Carmo. 16. Quanto à perícia psicológica, diante da pauta de referido Setor (Psicologia) estar para o primeiro semestre de 2026, nomeio o Psicólogo Sidney Shine. Intime-se-o para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar os seus honorários cujo custeio caberá às partes em idêntica proporção (50% para cada genitor). 17. Com fundamento no artigo 465, do Código de Processo Civil, e considerando que a perícia ora determinada ainda não teve início, esclareçam as partes se ratificam e/ou complementam os quesitos já apresentados nos autos e a indicação de assistentes técnicos. 18. Informe o réu se concorda em comparecer nesta Capital por ocasião da entrevista designada pelo perito psicólogo a fim de possibilitar a elaboração de laudo conclusivo, hipótese em que será deprecada apenas a avaliação social. Caso discorde, depreque-se tais perícias quanto a ele. 19. Oportunamente, remetam-se os autos ao Setor Técnico. 20. Com fundamento no art. 6º, do Código de Processo Civil, o réu deverá juntar cópia de suas declarações completas de imposto de renda, relativas aos dois últimos exercícios. 21. Dispõem os incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" e "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Já o seu §1º prescreve: "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". A prova da capacidade financeira do alimentante, a princípio, cabe à parte autora; entretanto, sendo o alimentante empresário, o que dificulta a real apuração de sua capacidade financeira, incide no caso a distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo ônus do réu comprová-la. 22. Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, determino a realização das seguintes pesquisas em nome do réu: Sisbajud para requisitar os extratos de contas correntes, aplicações financeiras e faturas de cartões de crédito, compreendendo os últimos seis meses a contar da realização da pesquisa; e Renajud, a fim de localizar veículos. Com a vinda de todas as respostas, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 23. Oportunamente, após a vinda dos laudos periciais será apreciada a necessidade de produção de prova oral e de designação de audiência de instrução e julgamento. 24. Ciência ao Ministério Público. Int. 3) Insurge-se a autora, requerendo, de início, a concessão de tutela recursal de urgência, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019, I, do CPC, para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, especialmente no que tange à imposição de multa diária à agravante pela suposta manutenção de postagens em redes sociais, considerando que a eficácia da decisão que a embasaria encontra-se formal e expressamente suspensa por decisão do Superior Tribunal de Justiça e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada em sua integralidade, afastando-se de forma definitiva a imposição de qualquer penalidade, obrigação ou sanção fundada na decisão de fls. 1.871/1.884 dos autos originários, por ausência de eficácia jurídica diante da suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça e, ainda, para que seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da determinação de remoção de todas as publicações relativas ao processo judicial e de abstenção de qualquer menção futura ao caso ou às pessoas envolvidas, em afronta direta os artigos 5º, incisos IV e IX da Constituição Federal, bem como ao artigo 19, caput e §1º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que vedam a censura prévia e a imposição de controle ou retirada genérica de conteúdos sem decisão judicial específica, devidamente fundamentada e individualizada quanto aos conteúdos impugnados, com indicação precisa das respectivas URLs. 4) No caso, a princípio, tem-se que o efeito suspensivo concedido ao REsp. n.º 2188678/MA realmente se limitou à fixação da competência para instrução e julgamento da Ação de Dissolução de União Estável e Fixação de Guarda e processos conexos na Comarca de São Paulo/SP, suspendendo-se a eficácia das decisões que alteram a residência da criança (fls. 1.920 de origem), assim, concedo parcial suspensivo ao presente agravo de instrumento, apenas para obstar a execução das astreintes até o julgamento recursal. 5) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 6) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se o agravado à apresentação de contraminuta. 7) Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Cumpra-se e Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Alyne Beatriz Ribeiro da Silva (OAB: 24716/MA) - Jordana Letícia Dall Agnol da Rosa (OAB: 21731/MA) - Pedro Vianna do Rego Barros (OAB: 174781/SP) - Fabiana dos Santos Alves Castro (OAB: 50522/GO) - Maria Luiza Guimarães Muniz (OAB: 53708/GO) - Verissa Coelho Cabral Pieroni (OAB: 7281/MA) - Edmée Maria Capovilla Leite Froz (OAB: 7051/MA) - Fernando Salzer e Silva (OAB: 96373/MG) - 4º andar

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Processo nº 1024178-42.2025.8.11.0000

ID: 333564617

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024178-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRAVANTE: SIMONE APARECIDA DOS SANTOS AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por SIMONE APARECIDA DOS SANTOS… GRAVANTE: SIMONE APARECIDA DOS SANTOS AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por SIMONE APARECIDA DOS SANTOS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 200229424 – autos de origem - PJE n.º 1061245-15.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu a tutela antecipada de urgência que visava determinar que o plano de saúde custeasse cirurgias reparadoras pós-bariátrica, sob os seguintes fundamentos: “Simone Aparecida dos Santos ajuizouação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgênciacontra Bradesco Saúde S/A, ambas qualificadas. Relata a inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré, estando em dia com suas obrigações contratuais e sem qualquer carência a cumprir. Narra que, diagnosticada com obesidade severa, pesando 98kg, submeteu-se a cirurgia bariátrica, com expressiva perda ponderal de 38kg, atingindo 60kg. Afirma que após o procedimento, passou a apresentar sérias alterações decorrentes do excesso de pele remanescente, como abdome em avental, lipodistrofias em coxas, dorso, trocânteres, região pubiana e braços, flacidez e assimetrias mamárias, além de dermatites de repetição, dores lombares causadas por diástase dos músculos retos abdominais e dificuldades de higienização. Tais sequelas físicas têm comprometido sua qualidade de vida e agravado quadros de ansiedade e depressão. Informa que, por recomendação médica, procurou dar continuidade ao tratamento pós-bariátrico, sendo indicada a realização de múltiplos procedimentos cirúrgicos de caráter reparador e funcional, todos com urgência atestada por profissional da confiança da autora. A lista de cirurgias prescritas inclui: (i) dermolipectomia de braços (por lipodistrofia); (ii) toracoplastia; (iii) dermolipectomia abdominal com reconstrução da parede abdominal e tratamento de extensos ferimentos; (iv) dermolipectomia de dorso (lipodistrofia) com lifting de glúteos; (v) herniorrafia umbilical; e (vi) enxerto composto. Contudo, o plano de saúde autorizou apenas parte das intervenções, negando a cobertura de todas as demais, sob o argumento de que teriam finalidade estética. Sustenta que a negativa da ré contraria a Lei nº 14.454/2022, que modificou o caráter taxativo do rol da ANS, bem como o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1069, que reconhece como parte integrante do tratamento da obesidade mórbida as cirurgias plásticas de caráter reparador indicadas pelo médico assistente após cirurgia bariátrica. Postula a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar à ré que autorize e custeie integralmente todas as cirurgias prescritas, conforme indicado pelo médico cirurgião plástico Rodrigo Bernardino. Ao final, requer a condenação da seguradora de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com diversos documentos. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Decido. Diante da alegação da autora de que está desempregada, bem como da juntada de cópia de sua CTPS, concedo à os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 98, CPC). Em análise sumária aos autos e documentos que instruem o feito, verifico que a tutela pretendida é a provisória de urgência, prevista no art. 300, CPC. O art. 300 do Código de Processo Civil traz os pressupostos necessários para o deferimento da liminar pretendida: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Sobre esse tema, Fredie Didie Jr. leciona: “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de ‘probabilidade do direito’ e do ‘perigo da demora’ (art. 300, CPC).” (Incurso de direito processual civil. Ed. Jus Podivm, Salvador, 2016, p.584). Deste modo, para o deferimento da tutela, deve estar evidenciada a probabilidade do seu direito e o perigo da demora, cumulativamente. In casu, a autora afirma ter sido submetida a cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida há dois anos atrás, oportunidade em que reduziu seu peso de 98kg para 60kg. Como continuidade ao tratamento da obesidade, o médico especialista de sua confiança indicou os seguintes procedimentos reparadores:(i) dermolipectomia de braços (por lipodistrofia); (ii) toracoplastia; (iii) dermolipectomia abdominal com reconstrução da parede abdominal e tratamento de extensos ferimentos; (iv) dermolipectomia de dorso (lipodistrofia) com lifting de glúteos; (v) herniorrafia umbilical; e (vi) enxerto composto. A ré, por sua vez, autorizou apenas parte dos procedimentos, ensejando a propositura desta demanda, sob a justificativa de que há urgência na realização das cirurgias. Em que pese as alegações contidas na inicial de que as cirurgias reparadoras foram indicadas como continuidade ao tratamento de obesidade pós cirurgia bariátrica realizada há dois anos, há dúvida razoável acerca da natureza eminentemente estética dos procedimentos, o que motivou a ré a autorizar apenas parte das cirurgias. Ademais, embora o Relatório médico anexado ao Id. 199362365 indique a necessidade de urgência na realização dos procedimentos, nesta análise em que a cognição é feita de modo limitado,inexistemelementos que evidenciem risco eminente à saúde da paciente, especialmente porque segundo consta no mesmo relatório, a autora está com peso estabilizado há dois anos, o que por si só afasta o requisito do perigo da demora. Logo, pode a autora aguardar a dilação probatória para que este Juízo melhor analise a questão. Com efeito, tem decidido o TJMT em casos semelhantes nesse mesmo sentido. Vejamos algumas ementas: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.CIRURGIAREPARADORAPÓS-BARIÁTRICA.TUTELADEURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que concedeututeladeurgênciapara determinar que o plano de saúde custeassecirurgiasreparadoraspós-bariátricas, fixando multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão detuteladeurgência, diante da alegação de que os procedimentos médicos solicitados seriam estéticos e não urgentes, o que questiona a necessidade imediata de sua realização e a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR. O laudo médico da autora indica necessidade decirurgiasreparadoras, mas não caracterizaurgêncianos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998. A seguradora apresentou dúvidas quanto à natureza estritamentereparadoradascirurgias, o que justifica a necessidade de instrução processual para averiguar o caráter estético oureparadordos procedimentos. O Tema 1069 do STJ estabelece que é devida a cobertura decirurgiasreparadoraspós-bariátricas, mas permite avaliação por junta médica quando houver controvérsia técnica sobre a indicação dos procedimentos. Atutelaantecipada possui natureza satisfativa e irreversível, o que, de acordo com o § 3º do art. 300 do CPC, não se aplica sem a demonstração inequívoca daurgênciae da irreversibilidade dos efeitos da decisão. A controvérsia técnica existente sobre a natureza dos procedimentos médicos deve ser resolvida após a devida instrução probatória, podendo, se for o caso, determinar a realização dascirurgiasposteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para revogar a decisão que concedeu atuteladeurgência. Tese de julgamento: A concessão detuteladeurgênciacontra plano de saúde, para custeio decirurgiareparadorapós-bariátrica, exige demonstração inequívoca daurgênciamédica e da naturezareparadorado procedimento. Havendo dúvida técnica justificada quanto ao caráter estético dacirurgia, a questão deve ser resolvida mediante prova pericial no curso do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; L. 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: Tema 1069 do STJ; TJMT, AI nº 1024979-26.2023.8.11.0000; STJ, Tema 1069. (N.U 1018636-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025. Negritei.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIAREPARADORAPÓS-BARIÁTRICA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – URGÊNCIANÃO DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não havendo nos autos comprovação acerca daurgênciados procedimentos cirúrgicos pleiteados pela parte Autora, deve ser indeferido o pedido detutelaantecipada. (N.U 1018428-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024. Negritei.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.TUTELADEURGÊNCIAINDEFERIDA. PRETENSÃO DE COBERTURA DECIRURGIAREPARADORAPÓS-BARIÁTRICA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA SER PACIENTE EM PÓS-OPERATÓRIO TARDIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A NEGATIVA DE AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PELO PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO QUE NÃO INDICA RISCO DE VIDA, NOS TERMOS DO ART. 35-C DA LEI 9.656/98.URGÊNCIANÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O deferimento datutelaprovisória deurgênciapressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, há dúvidas sobre a negativa do procedimento pela operadora de saúde e, embora o relatório médico sinalize a probabilidade de direito, não comprova que a eventual demora na realização dacirurgiaplásticareparadorapoderá causar dano irreversível à paciente. Assim, não demonstrado o perigo de dano, imperioso a revogação da decisão hostilizada que compeliu a Operadora do plano de saúde a custear o procedimento. (TJ-MT 1001884.98-2022.8.11.0000, Relatora: Clarice Claudino da Silva, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022). 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1015119-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024. Negritei.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –TUTELADEURGÊNCIACONCEDIDA – CIRURGIASREPARADORASPÓS BARIÁTRICA – NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – DÚVIDA NA NATUREZA DACIRURGIA– NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO “Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético dacirurgiaplástica indicada ao paciente póscirurgiabariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador” (Tema 1069 do STJ). (N.U 1014426-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024. Negritei.) Posto isto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA requerida. [...]” A Agravante sustenta que perdeu 38 kg após cirurgia bariátrica e que sofre de sérias complicações físicas e emocionais decorrentes do excesso de pele, como infecções cutâneas, dores lombares e transtornos psicológicos, conforme laudo médico do Dr. Rodrigo Bernardino. Aduz que tais cirurgias são parte integrante do tratamento da obesidade mórbida e não possuem caráter meramente estético. Alega ainda que a negativa de cobertura, sob justificativa de ausência contratual ou falta de urgência, contraria a Lei nº 9.656/98, a jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o caráter reparador e funcional dessas cirurgias. Defende que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, tendo em vista a probabilidade do direito, diante da indicação médica expressa, e o perigo de dano, considerando o agravamento do quadro clínico caso os procedimentos não sejam realizados com urgência. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, autorizando o custeio integral das cirurgias reparadoras indicadas como parte do tratamento pós-cirurgia bariátrica. Dispensado recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, parágrafo único, Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. No caso dos autos, verifica-se que os procedimentos cirúrgicos foram recomendados à autora/agravada pelo cirurgião plástico Dr. Rodrigo Bernardino (ID 199362365 do processo matriz), com a finalidade de corrigir deformidades decorrentes de significativa perda de peso (38 kg), após a realização de cirurgia bariátrica. O periculum in mora invocado pela parte agravante fundamenta-se, sobretudo, na suposta urgência da realização dos procedimentos cirúrgicos como meio de promover melhoria na qualidade de vida da paciente, tanto no aspecto físico quanto psicológico, especialmente por impactarem diretamente sua imagem pessoal e autoestima, bem como diante da ocorrência de dermatites por repetição e dores lombares. Contudo, a jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que, para fins de concessão de tutela provisória de urgência, exige-se a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora a relevância da questão esteja posta, a análise da urgência, sob o ponto de vista jurídico, não encontra respaldo suficiente nos elementos constantes dos autos. Não se ignora a importância das cirurgias reparadoras, tampouco a sua potencial influência positiva na qualidade de vida da paciente. No entanto, tais alegações, ainda que pertinentes, não constituem por si só motivo hábil a justificar o deferimento da tutela de urgência, sobretudo em se tratando de demanda que envolve cláusulas contratuais de plano de saúde e limites de cobertura, cuja verificação demanda instrução probatória adequada, inclusive mediante eventual realização de perícia técnica. Acresça-se que a parte agravante está em processo de emagrecimento há tempo considerável, não se tratando de uma situação recente, súbita ou emergencial. Ao iniciar o tratamento, contava com aproximadamente 38 kg a mais do que apresenta atualmente, cenário que, à época, era significativamente mais gravoso sob o ponto de vista clínico e funcional, inclusive quanto à sua qualidade de vida. Ainda assim, não se configurou risco imediato à vida que justificasse providência de urgência como a ora pleiteada. Ou seja, trata-se de um processo gradual, prolongado e planejado de readequação corporal, o qual naturalmente exige acompanhamento e avaliações periódicas, inclusive para definição da eventual necessidade e oportunidade da realização de procedimentos complementares, como é o caso das cirurgias ora requeridas. Ressalte-se, ainda, que a negativa do plano de saúde à cobertura dos procedimentos baseou-se na alegação de que estes não estão incluídos no rol da ANS, sendo classificados como de natureza estética, portanto sem cobertura obrigatória. A análise dessa alegação requer, de forma incontornável, dilação probatória, especialmente para avaliar se os procedimentos possuem, de fato, finalidade reparadora, o que poderá ser devidamente apurado por perícia médica no curso da instrução. Ainda que o profissional de saúde tenha classificado os procedimentos como urgentes, tal urgência foi relacionada à qualidade de vida da paciente, e não à existência de risco iminente à saúde ou à vida, requisito essencial para configuração do periculum in mora em sentido estritamente jurídico. Melhor dizendo, trata-se de demanda cuja urgência, embora sensível no plano subjetivo da autora, não se qualifica como jurídica nos moldes exigidos pelo ordenamento para antecipação de tutela. Ademais, embora a parte agravante tenha colacionado jurisprudência favorável de outros casos semelhantes, é importante destacar que a matéria em debate possui caráter essencialmente casuístico, de modo que a análise da tutela provisória deve considerar as particularidades de cada situação concreta. Dessa forma, diante da ausência de demonstração inequívoca de risco de dano grave ou de difícil reparação, e considerando a necessidade de instrução probatória para delimitar os contornos contratuais e médicos da controvérsia, mostra-se prudente o aguardo da instrução processual, que assegura o contraditório e a ampla defesa. Nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, os planos de saúde estão obrigados a cobrir apenas atendimentos de urgência ou emergência, caracterizados por risco imediato à vida ou por lesões irreparáveis, o que não se verifica no caso concreto. O tema foi recentemente enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.870.834/SP e REsp nº 1.872.321/SP), fixou a Tese Repetitiva nº 1.069, reconhecendo a obrigatoriedade da cobertura das cirurgias plásticas de natureza reparadora ou funcional em pacientes pós-bariátricos, desde que indicadas pelo médico assistente. O STJ também admitiu que, havendo dúvidas justificadas quanto ao caráter reparador da cirurgia, a operadora pode recorrer a junta médica para dirimir a controvérsia, arcando com os respectivos custos, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário. Fixou a Tese Repetitiva nº 1.069, nos seguintes termos: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” No caso em análise, o descompasso entre o laudo médico da paciente e o retorno negativo do plano levanta dúvidas razoáveis quanto à natureza dos procedimentos pleiteados, reforçando a necessidade de instrução probatória, inclusive com eventual perícia técnica, para verificar se as intervenções são realmente reparadoras ou meramente estéticas, bem como delimitar o nível de cobertura do plano à luz do contrato. Ademais, conforme a normativa da ANS, apenas a abdominoplastia e a correção da diástase abdominal estão expressamente previstas como de cobertura obrigatória no contexto pós-bariátrico. Os demais procedimentos dependem de justificativa clínica funcional, nos termos do art. 35-F da mesma lei, que assegura a cobertura dos atendimentos essenciais ao tratamento da enfermidade, dentro dos limites do contrato. Assim, não se pode presumir a cobertura de qualquer cirurgia complementar à bariátrica, sob pena de desvirtuar a regulamentação vigente. Por fim, a ausência de urgência real e a existência de controvérsia técnica sobre o direito alegado inviabilizam a concessão da tutela antecipada, recomendando-se o regular prosseguimento da instrução processual. Corroboram esse entendimento os julgados desta Egrégia Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA – PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS BARIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – NÃO APRESENTADA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE QUEM REALIZA CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É indevida a concessão da antecipação da tutela quando há dúvidas acerca do caráter funcional e reparador das cirurgias pleiteadas por paciente pós-bariátrica, pois a questão requer dilação probatória para melhor esclarecimento. (N.U 1018858-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024)” RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA - JULGAMENTO REPETITIVO - TEMA 1.069 DO STJ - DÚVIDAS RAZOÁVEIS DA OPERADORA QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS - AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não obstante tenha a colenda Corte do STJ editado o TEMA 1.069 em julgamento dos Recursos Especiais nº 1870834/SP e nº 1872321/SP, donde se conclui pela obrigatoriedade de custeio dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica, nos julgados ficou ainda consignado que “... havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Assim, prudente o aguardo da instrução processual uma vez que não evidenciada a urgência para a realização do procedimento, no caso em que pleiteia o custeio da cirurgia reparadora pós-bariátrica.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004032-14.2024.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) – Grifo Nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRETENDIDA COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA – URGÊNCIA NÃO VERIFICADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora o relatório médico sinalize a probabilidade de direito, não comprova que a eventual demora na realização da cirurgia plástica reparadora poderá causar dano irreversível à paciente. Assim, não demonstrado o perigo de dano, imperioso a revogação da decisão hostilizada que compeliu a Operadora do plano de saúde a custear o procedimento. (N.U1001884-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADASCÍVEIS DE DIREITO PRIVADO,CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 22/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA NÃO ESTÉTICA EM FUNÇÃO DE EMAGRECIMENTO DRÁSTICO PROVINDO DE CIRURGIA BARIÁTRICA – AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAL SEJA, O PERIGO NA DEMORA – DECISÃO REFORMADA – Agravo Conhecido e Provido. Nos termos do art.300, doCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, embora haja probabilidade do direito da agravante, não se vislumbra, nesse momento processual, qualquer urgência para realização do procedimento cirúrgico pleiteado, uma vez que, conforme documentos juntados, há tão somente proposta de honorários médicos para a realização da cirurgia reparatória e atestado de psicóloga que acompanha a autora. Embora o relatório médico indique a necessidade da realização dos procedimentos, a especialista deixa de especificar o caráter de urgência e emergência destes. Não há, portanto, prova pré-constituída apta a demonstrar qualquer perigo à saúde física ou emocional da agravante com a eventual demora para a realização da cirurgia reparadora decorrente de cirurgia bariátrica realizada. Assim, conclui-se que não restou evidenciado o perigo da demora a autorizar o deferimento da medida liminar, afastando, neste momento processual, a situação de perigo de dano grave. (N.U1020590-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO,SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 09/03/2022) Assim, diante dos fatos e circunstâncias do caso concreto, não visualizo, nesta fase de cognição sumária, a confluência dos pressupostos para a concessão da medida liminar deferido em primeiro grau, sobretudo por não se tratar de situação em que há risco à vida da agravada, de modo que pode aguardar o regular trâmite do feito. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Banco Do Brasil S.A. x Adicionora Ramos De Moraes

ID: 281941670

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001207-86.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADICIONORA RAMOS DE MORAES

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001207-86.2024.8.11.0036. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: ADICIONORA RAMOS DE MORAES Vistos etc. Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001207-86.2024.8.11.0036. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: ADICIONORA RAMOS DE MORAES Vistos etc. Trata-se de Ação de Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de ADICIONORA RAMOS DE MORAES. Em apertada síntese, alega o Requerente que em 19 de Agosto de 2022, a Requerida firmou uma Cédula rural Pignoratícia – sob o n° 024.703.657, no valor de R$ 309.418,18 (Trezentos e nove mil quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos), contudo, à época, não houve o cumprimento da obrigação, tornando-os inadimplentes. Expõe que até 01 de Agosto de 2024, o montante atualizado da dívida, correspondia ao valor de R$ 400.712,72 (quatrocentos mil setecentos e doze reais e setenta e dois centavos), conforme planilha juntada aos autos. Explica que para garantir o pagamento da dívida, a requerida deixou como penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, 102 vacas Nelore Mestiças, da cor branca, com 36 meses de idade, totalizando o valor de R$443.700,00. Alega, ainda, que foram esgotados todos os meios para obtenção do crédito. À luz desses parâmetros, requer a procedência dos pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 400.712,72 (quatrocentos mil setecentos e doze reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado até a data de seu efetivo pagamento e honorários de 10% (dez por cento). Com a inicial, vieram os documentos. A Requerida foi devidamente citada, apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando preliminarmente pela: i. Conexão com a ação mandamental de n° 1036356-82.2023.8.11.0003; no mérito requereu: ii. Pedido Administrativo para Alongamento da Dívida – Ausência de Resposta pela parte Requerente – Ausência de Mora - Inexigibilidade dos Títulos; iii. Inexigibilidade do Contrato pelo Afastamento da Mora; iv. Aplicação do Manual do Crédito Rural MCR 2.6.4 – Direito de Alongamento do direito em Execução; v. Gratuidade da justiça; e vi. Seja deferida a tutela para suspensão da exibilidade dos contratos, bem como determinar que o requerido promova a baixa das inscrições das restrições em nome do executado. O autor, devidamente intimado, apresentou resposta à exceção de pré-executividade em Id. 184949224. Impugnação a Contestação ao Id. 186768258. Assim os autos vieram em conclusão. É o relato do necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Prima facie, considerando-se que o feito encontra-se suficientemente instruído para conhecimento do mérito, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova e inexistindo nulidades ou vícios, passo diretamente à análise do mérito. Assim, ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de outras provas. 2) DA CONEXÃO Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si nível de vínculo. Trata-se de conceito jurídico-positivo. A conexão é fato jurídico processual que normalmente produz o efeito jurídico de determinar a modificação da competência relativa, de modo a que um único juízo tenha competência para processar e julgar todas as causas conexas. A conexão tem por objetivo promover a economia processual com a reunião das causas em um mesmo juízo é o efeito principal e desejado, exatamente porque ele atende muito bem às funções da conexão. O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no artigo 55 do CPC, in verbis: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” Portanto, a conexão acontece entre dois ou mais processos em curso perante juízes distintos, havendo objeto ou causa de pedir comuns, conforme dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil. A este respeito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de Processo Civil, vol. 2, Processo de Conhecimento, Revista dos Tribunais, 2008, p. 50/51): “Dá-se a conexão, como informa o art. 103 do CPC, quando duas ou mais causas tiverem objeto (pedido) ou causa de pedir (seja esta próxima ou remota) comuns. […] diante da identidade de causa de pedir ou de pedido, verifica-se a afinidade existente entre as ações, que conduzirá ao julgamento do mesmo tema (ao menos em parte) mais de uma vez. Precisamente aí está o fundamento da reunião de processos determinada pela conexão ou pela continência: evitar a coexistência de decisões contraditórias e dar maior eficiência à atividade processual (princípio da economia processual) – já que, diante da existência de questões comuns nas causas, será possível, muitas vezes, aproveitar atos de um processo em outro, reduzindo custos e tempo em ambos”. Assim, com o reconhecimento da conexão busca-se evitar a existência de decisões contraditórias. No caso destes autos, não cabe a conexão entre a presente Execução de Título Extrajudicial e Tutela Provisória de Urgência de Natureza cautelar em Caráter Antecedente à Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contratos de n° 1036356-82.2023.8.11.0003, como pugna a requerida. Uma vez que, em simples análise aos autos da ação cautelar (1036356-82.2023.8.11.0003), denota-se que o pedido de tutela fora apreciado em data de 16/11/2023, em decisão de Id. 134530500, a qual indeferiu a tutela vindicada, no mesmo ato intimou a autora para emendar a inicia, para apresentar o pedido inicial. Compulsando ainda aquele autos, observa-se que até a presente data (27/05/2025), não houve a apresentação do pedido principal. Diante disso, não há como reconhecer conexão entre as ações, uma vez que a ação cautelar não apresenta um pedido principal que possa ser relacionado à presente demanda. Além disso, o § 3º do artigo 55 do CPC e a jurisprudência indica que a conexão deve ser deferida, quando os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes. Se a tutela cautelar foi indeferida e não há um pedido principal, não se configura o risco de decisões contraditórias. Diante disso, verifica-se que não há risco de serem proferidas decisões conflitantes a justificar a reunião para julgamento conjunto, diante da ausência de pedido principal. Nesse mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OUTRA AÇÃO EXECUTIVA ENTRE AS MESMAS PARTES - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PENDENTES – EXECUÇÃO SUSPENSA – ART. 369 DO CC – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – CONEXÃO – AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. Para a compensação, é necessário que as partes sejam reciprocamente credora e devedora entre si de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (arts. 368 e 369 do CC). Não se justifica a reunião para julgamento conjunto se não há risco de serem proferidas decisões conflitantes. É vedado ao Tribunal analisar matéria não abrangida na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. (TJMT - 1004032-48.2023.8.11.0000, Relator(a): RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/05/2023, Data de Publicação: 11/05/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conexão efetuado pela executada, conforme os fundamentos supra delineados. 3) DA TUTELA Trata-se de pedido incidental de tutela de urgência, formulado pela requerida ADICIONORA RAMOS DE MORAES em face da exequente BANCO DO BRASIL S.A. Afirma a requerida que se encontra passando por grandes dificuldades financeiras, que lhe impediram de honrar com as parcelas do crédito contratado, bem como, lhe colocam grandes dificuldades, em razão da impossibilidade de continuar operando sua atividade agrícola. E em razão de alguns infortúnios, a excipiente requisitou ao banco requerente que o título de crédito rural fosse prorrogado. Todavia, alega que autor sequer respondeu. Posto isso, pleiteia que seja concedida a tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade da Operação de Crédito. Bem como a exclusão do nome do executado dos órgãos de proteção de crédito. É o relato do necessário. Fundamento. A concessão de tutela tem seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Senão vejamos, segundo estabelece o art. 300, caput, Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ao analisar, portanto, as duas condições específicas dos pedidos de urgência, noto pertinente o indeferimento do pedido liminar. Primeiramente, quanto ao requisito da probabilidade de direito (fumus boni iuris), não se vislumbra presente nos autos, em sede de análise perfunctória, uma vez que não há comprovação suficiente de comprovar os fatos narrados. Logo, não resta presente o requisito da probabilidade de direito. - EMENTA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECIDÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, imperioso se faz o seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida. Necessidade de instrução processual para melhor elucidação das alegações trazidas na petição inicial. (N.U 1013582-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 35% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE –– AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – AUSÊNCIA DE PLANO PARA LIMITAÇÃO PRETENDIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA PELO JUÍZO DE PISO – PRUDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO . Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. “Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14 .181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada .” (TJ-MT - AI: 10249986620228110000, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, incabível a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela parte autora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012202-72.2024 .8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Ademais, a concessão do efeito pretendido, para suspensão da exigibilidade do título de crédito, remeteria a concreta possibilidade de obstar o acesso ao Judiciário, via ação de certificação ou de satisfação o que, por certo, veda o inciso XXXV do art. 5º da CRFB/88. Desta feita, não incumbindo a parte excipiente de demostrar a existência dos requisitos necessários para o deferimento liminar da suspensão da exigibilidade do título, o não acolhimento da liminar arguida é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência pleiteada pela parte executada, em razão da ausência da probabilidade do direito. 4) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em análise dos pedidos presentes na petição de id. 183513760, o pedido de justiça gratuita NÃO merece acolhimento, nos seguintes termos: Em que pesem as alegações da executada de não possuírem condições de arcar com às custas judiciárias e despesas processuais, eles não trouxeram os autos elementos probatórios suficientes que possam efetivamente comprovar a sua insuficiência financeira. Mas pelo contrário, compulsando o feito, percebe-se que a requerida se qualifica como produtora rural, proprietária de aproximadamente mais de 102 cabeças de bovinos, o que evidencia que os mesmos possuem uma renda fixa mensal razoável. Assim, embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o Postulante poder usufruir dos benefícios da gratuidade, é razoável supor, com base na plausibilidade, que ele possui, sem dúvida, condições de arcar com às custas e as taxas judiciais. Pois o benefício da Justiça Gratuita é para aqueles que efetivamente necessitem, no sentido de que o pagamento das custas e das taxas judiciais venham a prejudicar, concretamente, sua sobrevivência e de sua família. Portanto, tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso a Justiça daqueles que são considerados hipossucientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Ademais, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando a mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da insuficiência financeira. Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de assistência judiciaria gratuita, realizada em Id. 183513760, por entender que a parte executada não se insere no conceito de hipossuficiência financeira. 5) DO MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inicialmente, esclareça-se que o incidente da exceção de pré-executividade se presta como solução para demonstrar ao juízo as alegações de lesões a questões de ordem pública e/ou que não necessitem de maior dilação probatória, pois as provas se entremostram à prima facie, saltante aos olhos. Nesse sentido, somente questões as quais envolvam pressupostos processuais e a própria executividade do título judicial ou extrajudicial são matérias sujeitas à exceção de pré-executividade, podendo serem conhecidas de ofício, independente de embargos de devedor. Logo, evidente que a exceção é cabível quando atacadas as próprias condições da ação ou nulidade da exceção por ausência de título executivo, matéria justa de apreciação de ofício pelo Juízo, não questões meramente de indignação. No presente caso, pretende o excipiente o acolhimento da exceção de pré-executividade, para a prorrogação do débito exequendo. Por sua vez, consigno que o direito ao alongamento da dívida fundamentado pelo executado, diz respeito a dívida originada de crédito rural, ao passo que em atenta verificação ao título executivo extrajudicial, é possível verificar que se trata de Cédula de Crédito Pignoratícia. A prorrogação da dívida rural tem como objetivo a redução das dificuldades enfrentadas pelos produtores, proporcionando a estes a renegociação de seus débitos, sendo que referida questão restou sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 298, in verbis: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” Por sua vez, a Lei nº 10.186/01, em seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural: “Art. 5° O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito.” Em decorrência disso, o Manual de Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central relativas ao crédito rural, no item 2.6.4. previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: “4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º)” Ademais, o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, devem ser solicitados pelo mutuário após a colheita e até a data do vencimento, conforme disposto no item 3.2.15 do Manual de Crédito Rural: “15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento;”. Assim, se de um lado há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural (Súmula 298 do STJ), de outro há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o requerimento administrativo solicitado dentro do prazo. E como é notório o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. In casu, a matéria arguida, qual seja, pedido de alongamento da dívida, não pode ser realizada por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que a dilação probatória é imprescindível para o fim de verificar o preenchimento ou não dos requisitos. Nesse sentido, segue o mesmo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, “é possível o manejo de exceção de pré-executividade mesmo quando esgotado o prazo para oposição de embargos à execução, quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador e que não demandem dilação probatória” (STJ – 2º Turma – Resp nº 1.285.945/RO – Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – julgado em 18/10/2011). 2. O direito à prorrogação da dívida rural é matéria que demanda ampla discussão sobre o preenchimento dos requisito legais necessários e dilação probatória, sendo incompatível com a via de cognição estreita da exceção de pré-executividade. (N.U 1017175-75.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA E RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção pré-executividade é uma criação doutrinária, com plena aceitação, somente viável em hipóteses excepcionais, uma vez verificadas a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação. Logo, pode-se constatar que, diferentemente dos embargos à execução, na exceção de pré-executividade somente poderão ser alegadas questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, pois, neste meio de defesa, não se abre oportunidade para discussões respeitantes ao próprio mérito, ou, ainda, para a ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem se limitar a aspectos formais do título, bem como estar suficientemente demonstradas. Não é possível de plano reconhecer seu direito ao benefício, tampouco se discutir excesso de execução, sem a necessária dilação probatória. Ademais, os questionamentos demandam dilação probatória, o que inviável através da exceção de pré-executividade, cuja vedação é apresentada pela doutrina e jurisprudência. (N.U 1002911-53.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 25/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO POR FORÇA DE PEDIDO PRÉVIO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A apreciação de matéria que demanda dilação probatória, a fim de afastar a certeza e liquidez do título, não merecendo acolhida na estreita via da exceção de pré-executividade. (N.U 1020844-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Portanto, não há como desconsiderar, de plano, a existência e validade dos documentos apresentados e, por consequência, da existência do vínculo negocial ali evidenciado, sendo evidente que a desconstituição desse quadro depende de dilação probatória, que não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em Id. 183513760. 6) DO MÉRITO O procedimento monitório foi concebido como alternativa ao rito comum, para propiciar a satisfação mais célere do direito do credor que, embora desprovido de título executivo, disponha de prova escrita indicativa de crédito cujo objeto seja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Da ação monitória ocupa-se o artigo 700 do CPC, ao caso aplicável: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. §1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. §2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. §3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III. §4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no §2º deste artigo. (...) [destaquei]. Partindo dessas premissas, a orientação do dispositivo é que o crédito comprovado por documento hábil, que não tenha eficácia de título executivo, poderá ser cobrado por meio da monitória. Contudo, o crédito buscado no instrumento que constitui objeto da demanda monitória deve ser comprovado, exigindo-se a demonstração da existência de relação jurídica entre os litigantes, a obrigação assumida pelo devedor, assim como o inadimplemento deste, situação em que será atribuída força executiva ao documento por meio de pronunciamento judicial. Convém mencionar, ainda, que, mediante interpretação do dispositivo, conclui-se com segurança que o conceito de "prova escrita" não tem aplicação limitada às situações de comprovação cabal, por meio escrito, do fato constitutivo do direito do autor (a). Para fins do procedimento em comento, é suficiente a prova que, consubstanciada em um documento escrito ou resultante da combinação de mais de um, mostre-se idônea a legitimar um juízo positivo de probabilidade quanto ao direito afirmado pelo credor. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni, alinhado com a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, discorre com precisão sobre o que se deve entender por prova escrita no contexto da ação monitória: [...] Quando se exige prova escrita como requisito da ação monitória, parte-se apenas da premissa de que o devedor poderá não apresentar embargos, permitindo ao credor um acesso mais rápido à execução forçada. A prova escrita, justamente porque pode ser associada a outros tipos de prova, não é a prova que deve fazer surgir "direito líquido e certo", isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. [...] Com efeito, a prova escrita que abre oportunidade para a ação monitória é aquela capaz de permitir ao juiz formar um juízo de probabilidade acerca da existência do direito e do valor afirmados pelo credor. (...) Cândido Rangel Dinamarco é enfático: “Para tornar admissível o processo monitório, o documento há de ser tal que dele se possa razoavelmente inferir a existência do crédito. (...) Tratar-se-á, necessariamente, de documento que, sem trazer em si todo grau de probabilidade que autorizaria a execução forçada (os títulos executivos extrajudiciais expressam esse grau elevadíssimo de probabilidade), nem a 'certeza' necessária para a sentença de procedência de uma demanda em processo ordinário de conhecimento, alguma probabilidade forneça ao espírito do juiz. Como a técnica da tutela monitória constitui um patamar intermediário entre a executiva e a cognitiva, também para valer-se dela o sujeito deve fornecer ao juiz uma situação na qual, embora não haja toda aquela probabilidade que autoriza executar, alguma probabilidade haja e seja demonstrada prima facie. É uma questão de grau, portanto, e só a experiência no trato do instituto poderá conduzir à definição de critérios mais objetivos". (Cândido Rangel Dinamarco. A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1996.) [...] Para que seja viável o procedimento monitório é suficiente que o autor alegue, v.g., a existência de um direito a receber quantia em dinheiro, e forneça ao juiz prova escrita que permita-lhe chegar a um mero juízo de probabilidade. Nada mais. [...] deixando-se claro que o procedimento monitório viabiliza a ampla defesa e faz surgir cognição exauriente, evidencia-se, com mais facilidade, que não há motivo para se pensar que a prova escrita deva demonstrar, extreme de dúvidas, o direito que é alegado pelo autor. Aliás, se prova escrita fosse sinônimo de prova documental - compreendido este último conceito em seu rigor técnico -, o credor jamais teria alguma coisa a provar nos embargos; estes seriam, em outras palavras, apenas lugar destinado a permitir ao devedor produzir provas. [...] Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito extreme de dúvida, como se fosse um "direito líquido e certo". Ao contrário, a prova escrita - que pode perfeitamente decorrer da junção de dois ou mais documentos - deve fornecer ao magistrado apenas um certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. (Conceito de Prova Escrita e Extensão da Cognição no Procedimento Monitório, Soluções Práticas - Marinoni, vol. 1, p. 371-387, Out/2011, DTR/2012/136.) [Destaquei]. Extrai-se dos autos a cópia da Cédula Rural Pignoratícia n. 024.703.657, afigurando-se prováveis, portanto, a existência, a exigibilidade e a liquidez do crédito afirmado na exordial. Demonstrado, portanto, a idoneidade e a suficiência do acervo documental juntado aos autos, para lastrear como "prova escrita" a propositura da presente Ação Monitória. Transpondo tal panorama, se faz essencial mencionar que, é certo que, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, caso o devedor não efetue o pagamento, tampouco, apresente defesa dentro do prazo estipulado, a Ação Monitória será convertida em título executivo judicial, permitindo ao credor utilizar-se dos meios legais para executar a dívida, o que é retrata a realidade da moldura fático-jurídica delineada aos autos. Por fim, no tocante aos juros e correção monetária, determino que sejam aplicados os índices estipulados no contrato, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, VIII, CPC - OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL – DATA DO INADIMPLEMENTO - INDÍCE CONTRATADO – OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO – RECURSO DO BANCO PROVIDO. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito desprovido de força executiva, é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação e segundo índices estipulados no contrato. (N.U 0001336-36.2014.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 04/02/2021). Por todo o exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe. 7) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: I. CONSTITUIR de pleno direito, o título executivo judicial consistente na obrigação do devedor de pagar a parte Requerente o valor de R$ 400.712,72 (quatrocentos mil setecentos e doze reais e setenta e dois centavos), com juros de mora e correção monetária segundo índices estipulados no contrato; II. CONDENAR a Requerida ao pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios da parte Requerente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas legais, anotando-se no distribuidor eventuais custas remanescentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guiratinga, da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz De Direito

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Processo nº 1011744-21.2025.8.11.0000

ID: 256896665

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011744-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAMELLA DO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: PAMELLA DO NASCIMENTO LOPES AGRAVADO: UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEIT… AGRAVANTE: PAMELLA DO NASCIMENTO LOPES AGRAVADO: UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por PAMELLA DO NASCIMENTO LOPES, contra decisão interlocutória proferida (ID. 182419240 – autos de origem - PJE n.º 1002287-53.2025.8.11.0003) pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis-MT, que indeferiu a tutela antecipada de urgência que visava determinar que o plano de saúde custeasse cirurgias reparadoras pós-bariátrica, sob os seguintes fundamentos: “A autora pleiteia a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré autorize a continuidade do tratamento da obesidade, realizando o pagamento das cirurgias reparadoras, serviços hospitalares e materiais necessários, nos exatos termos do relatório médico, em razão dos fatos narrados na exordial. Aduz que foi submetida a uma gastroplastia, por ser portadora de obesidade mórbida, já existindo comorbidades associadas à obesidade, procedimento este devidamente autorizado e arcado pelo plano de saúde contratado. Diz que após perder vários quilos, ficou com grande flacidez e excesso de pele e tecidos que comprometem a sua rotina diária e habitual, assim como problemas psicológicos, conforme atesta o laudo médico anexo que indica a necessidade de realização das cirurgias reparadoras com urgência para restabelecimento da saúde integral da autora. Sustenta que a requerida se nega em autorizar a cobertura das intervenções cirúrgicas, alegando que esses procedimentos não estão incluídos no rol da ANS. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Em análise dos documentos carreados nos autos, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora. Dessa forma, não se encontram presentes, por ora, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois não evidenciada relevante fundamentação que ateste a probabilidade do direito invocado, havendo necessidade de dilação probatória para o deslinde da questão, o que, oportunamente, ocorrerá com o desenrolar da marcha processual. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Ademais, a parte autora não demonstrou a contento o perigo do dano em caso de indeferimento da medida ora pleiteada. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Conquanto se tratem, a princípio, de procedimentos cirúrgicos de caráter reparador não estético pós-bariátrico, admitidos pela jurisprudência como continuidade do tratamento de obesidade mórbida e, portanto, cobertos pelo plano de saúde, não se verifica, a priori, a urgência da medida. Ora, é inegável a grande perda de peso da paciente, no entanto, não restou demonstrado a necessidade da realização imediata com cirurgia por meio de tutela de urgência. Não há provas, ao menos nesta fase de cognição sumária, de que a paciente desenvolveu outras doenças relacionadas ao excesso de pele que comprometa sua saúde no sentido de causar risco à sua vida, e assim justificaria a intervenção médica antes da instrução processual. Lado outro, vê-se que a cirurgia bariátrica foi realizada há três anos, sem qualquer indicação documental de risco à saúde ou comprometimento funcional atual. Desse modo, não há comprovação de urgência médica que justifique a impossibilidade de aguardar uma análise mais aprofundada da questão, além de o quadro clínico se manter estável há vários anos, desde a realização da cirurgia bariátrica. Além disso, os procedimentos solicitados permanecem viáveis e poderão ser realizados posteriormente, caso a instrução probatória comprove sua natureza reparadora. Nesse sentido, colham-se os seguintes julgados do e. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de Ação de Obrigação de Fazer. O pedido tinha como objeto a realização de cirurgias reparadoras prescritas em razão de cirurgia bariátrica prévia, alegando imprescindibilidade para saúde física e psicológica da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência; (ii) avaliar a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde de cirurgia plástica reparadora em paciente pós-cirurgia bariátrica, à luz do Tema 1069 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os requisitos para a concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) não estão presentes no caso, conforme análise do art. 300 do CPC. A documentação médica apresentada pela agravante, embora apontando a necessidade de cirurgias reparadoras, não comprova de forma inequívoca urgência ou risco iminente à saúde ou à vida, sendo insuficiente para justificar medida liminar. O Tema 1069 do STJ assegura a cobertura obrigatória de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas, mas faculta às operadoras de plano de saúde a realização de avaliação técnica por junta médica em caso de dúvidas sobre o caráter reparador ou estético das intervenções, procedimento ainda não realizado no caso. A tutela pleiteada possui natureza satisfativa e irreversível, considerando o alto custo das cirurgias, o que contraria o § 3º do art. 300 do CPC, que veda a concessão de tutela de urgência com efeitos irreversíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige a comprovação inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC, incluindo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É obrigatória a cobertura de cirurgia plástica reparadora por plano de saúde quando decorrente de cirurgia bariátrica, salvo justificativa técnica que pode ser avaliada por junta médica custeada pela operadora. A tutela de urgência não pode ser concedida quando seus efeitos forem irreversíveis, conforme § 3º do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Tema 1069 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1016102-39.2019.8.11.0000; STJ, Tema 1069. (TJMT - N.U 1034284-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o custeio, pela Agravante, de todas as cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas solicitadas pela Agravada, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (i) Definir se as cirurgias plásticas pleiteadas possuem caráter reparador essencial ou se são meramente estéticas; e (ii) Determinar se a tutela de urgência pode ser mantida na ausência de comprovação inequívoca da urgência e da natureza funcional dos procedimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC. 4. O contrato de plano de saúde, regido pela Lei nº 9.656/1998 e pelo Código de Defesa do Consumidor, permite a exclusão de procedimentos estéticos, salvo se comprovada sua imprescindibilidade para a saúde do beneficiário. 5. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.069, firmou entendimento de que as cirurgias plásticas pós-bariátricas possuem caráter reparador e devem ser custeadas pelo plano de saúde quando imprescindíveis ao tratamento de saúde. Entretanto, reconheceu a necessidade de análise casuística e a possibilidade de dilação probatória em caso de dúvida razoável. 6. No caso concreto, há dúvida razoável quanto à natureza estética ou reparadora dos procedimentos pleiteados, sendo imprescindível a realização de perícia técnica e contraditório para esclarecer a questão. 7. A realização das cirurgias antes da devida instrução processual pode inviabilizar a produção de provas necessárias à análise do mérito, configurando risco de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. 8. Não se vislumbra perigo iminente de agravamento significativo da condição da Agravada que justifique a antecipação da tutela, especialmente considerando a natureza eletiva dos procedimentos e a ausência de comprovação inequívoca de sua urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para determinar o custeio de cirurgias plásticas pós-bariátricas depende de demonstração inequívoca de sua natureza reparadora essencial e de situação de urgência apta a justificar a medida. 2. Havendo dúvida razoável quanto ao caráter reparador ou estético dos procedimentos, impõe-se a realização de dilação probatória para subsidiar a decisão de mérito. 3. A antecipação de tutela não pode ser concedida em hipóteses que demandem instrução processual para verificação da essencialidade e urgência do procedimento pleiteado. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998; CDC, art. 47. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.889.704/SP, Tema 1.069, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/06/2022; TJ/MT, RAI 1017291-76.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 27/08/2024; TJ/SP, RAI 2377681-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 22/01/2025. (TJMT - N.U 1001146-08.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir operadora de plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-bariátrica, sob o fundamento de ausência de urgência e de comprovação de dano irreparável. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em determinar se os procedimentos pleiteados, considerados não emergenciais e fora do Rol da ANS, devem ser cobertos pela operadora de plano de saúde e se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir. 3. As cirurgias requeridas possuem natureza reparadora, mas a urgência alegada não foi devidamente demonstrada, especialmente considerando que a bariátrica foi realizada há cerca de uma década. 4. O perigo de dano não está evidenciado de forma suficiente para justificar o deferimento da tutela de urgência, sendo necessária a instrução probatória para análise aprofundada da natureza e indispensabilidade das cirurgias. 5. Embora o STJ reconheça a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica quando indispensáveis à saúde do paciente, a avaliação do caráter funcional ou estético deve ser feita à luz das peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cobertura de cirurgias plásticas reparadoras por planos de saúde, em casos de pacientes pós-cirurgia bariátrica, depende da demonstração de sua indispensabilidade à saúde física ou psicológica do paciente e da urgência do procedimento, o que não se verifica no caso concreto." (TJMT - N.U 1029918-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 08/02/2025) Assim, neste momento processual não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, que permita a concessão da tutela vindicada, havendo a necessidade de impulsionar o feito para estabelecer o contraditório. Portanto, vê-se a necessidade de impulsionar a instrução processual no presente caso, principalmente porque inexiste o dano irreparável ou de difícil reparação. Ex positis, à luz do comando legal que regulamenta a tutela antecipada, o qual, em nenhuma hipótese pode ser confundido ou travestido de medida cautelar, indefiro a medida pleiteada. [...]” A Agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou os elementos probatórios anexados aos autos, em especial os laudos médicos que atestam, de forma clara e inequívoca, a necessidade urgente da realização das cirurgias reparadoras, como forma de complementar o tratamento da obesidade. Aduz que os referidos procedimentos não possuem cunho meramente estético, mas sim reparador e funcional, pois visam a recomposição do contorno corporal, o alívio de dores, a prevenção de infecções cutâneas e o restabelecimento da autoestima da paciente, fortemente abalada pelas deformidades físicas decorrentes da perda acentuada de peso. Afirma que, ao negar a cobertura, a operadora de plano de saúde viola frontalmente preceitos constitucionais, como o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana (arts. 5º, inciso X, e 6º, da CF), além de infringir normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente por se tratar de relação de consumo, na qual a requerente figura como parte hipossuficiente. Ressalta, ainda, que o plano contratado prevê a cobertura da patologia (obesidade mórbida), sendo abusiva a negativa de procedimentos indispensáveis à sua continuidade, conforme reconhecido pela jurisprudência dominante e por enunciados sumulares. Além disso, relata que, em razão da ausência dos procedimentos pleiteados, vem enfrentando grave sofrimento psíquico, isolamento social, episódios de angústia e depressão, resultando em comprometimento significativo da sua qualidade de vida. O perigo de demora se revela presente diante do risco de agravamento do estado emocional e físico da agravante, podendo a mora na realização das cirurgias comprometer os benefícios já alcançados com o tratamento bariátrico anterior. Cita, para embasar sua pretensão, diversos julgados proferidos por Tribunais pátrios que reconhecem o direito à cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, reconhecendo-as como parte integrante e inseparável do tratamento global da doença da obesidade, sobretudo diante da evidência médica da necessidade e urgência das intervenções. Para fins de tutela recursal defende que a probabilidade do direito está materializada na verossimilhança das afirmações e o periculum in mora consubstanciado no prejuízo de ordem física e psíquica da paciente diante da necessidade dos procedimentos vindicados. Nesse sentido, requer seja deferida a antecipação da tutela recursal para determinar ao plano de saúde o custeio dos procedimentos cirúrgicos pleiteados, em conformidade com o laudo médico apresentado e, no mérito, seja reformada integralmente a decisão agravada. Dispensado recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, parágrafo único, Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. No caso dos autos, verifica-se que os procedimentos cirúrgicos foram recomendados à autora/agravada pelo cirurgião plástico Dr. André Andó (ID 182324348 do processo matriz), com a finalidade de corrigir deformidades decorrentes de significativa perda de peso (30 kg), após a realização de cirurgia bariátrica. O periculum in mora invocado pela parte agravante fundamenta-se, sobretudo, na suposta urgência da realização dos procedimentos cirúrgicos como meio de promover melhoria na qualidade de vida da paciente, tanto no aspecto físico quanto psicológico, especialmente por impactarem diretamente sua imagem pessoal e autoestima. Contudo, a jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que, para fins de concessão de tutela provisória de urgência, exige-se a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora a relevância da questão esteja posta, a análise da urgência, sob o ponto de vista jurídico, não encontra respaldo suficiente nos elementos constantes dos autos. Não se ignora a importância das cirurgias reparadoras, tampouco a sua potencial influência positiva na qualidade de vida da paciente. No entanto, tais alegações, ainda que pertinentes, não constituem por si só motivo hábil a justificar o deferimento da tutela de urgência, sobretudo em se tratando de demanda que envolve cláusulas contratuais de plano de saúde e limites de cobertura, cuja verificação demanda instrução probatória adequada, inclusive mediante eventual realização de perícia técnica. Acresça-se que a parte agravante está em processo de emagrecimento há tempo considerável, não se tratando de uma situação recente, súbita ou emergencial. Ao iniciar o tratamento, contava com aproximadamente 30 kg a mais do que apresenta atualmente, cenário que, à época, era significativamente mais gravoso sob o ponto de vista clínico e funcional, inclusive quanto à sua qualidade de vida. Ainda assim, não se configurou risco imediato à vida que justificasse providência de urgência como a ora pleiteada. Ou seja, trata-se de um processo gradual, prolongado e planejado de readequação corporal, o qual naturalmente exige acompanhamento e avaliações periódicas, inclusive para definição da eventual necessidade e oportunidade da realização de procedimentos complementares, como é o caso das cirurgias ora requeridas. Ressalte-se, ainda, que a negativa do plano de saúde à cobertura dos procedimentos baseou-se na alegação de que estes não estão incluídos no rol da ANS, sendo classificados como de natureza estética, portanto sem cobertura obrigatória. A análise dessa alegação requer, de forma incontornável, dilação probatória, especialmente para avaliar se os procedimentos possuem, de fato, finalidade reparadora, o que poderá ser devidamente apurado por perícia médica no curso da instrução. Ainda que o profissional de saúde tenha classificado os procedimentos como urgentes, tal urgência foi relacionada à qualidade de vida da paciente, e não à existência de risco iminente à saúde ou à vida, requisito essencial para configuração do periculum in mora em sentido estritamente jurídico. Melhor dizendo, trata-se de demanda cuja urgência, embora sensível no plano subjetivo da autora, não se qualifica como jurídica nos moldes exigidos pelo ordenamento para antecipação de tutela. Ademais, embora a parte agravante tenha colacionado jurisprudência favorável de outros casos semelhantes, é importante destacar que a matéria em debate possui caráter essencialmente casuístico, de modo que a análise da tutela provisória deve considerar as particularidades de cada situação concreta. Dessa forma, diante da ausência de demonstração inequívoca de risco de dano grave ou de difícil reparação, e considerando a necessidade de instrução probatória para delimitar os contornos contratuais e médicos da controvérsia, mostra-se prudente o aguardo da instrução processual, que assegura o contraditório e a ampla defesa. Nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, os planos de saúde estão obrigados a cobrir apenas atendimentos de urgência ou emergência, caracterizados por risco imediato à vida ou por lesões irreparáveis, o que não se verifica no caso concreto. O tema foi recentemente enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.870.834/SP e REsp nº 1.872.321/SP), fixou a Tese Repetitiva nº 1.069, reconhecendo a obrigatoriedade da cobertura das cirurgias plásticas de natureza reparadora ou funcional em pacientes pós-bariátricos, desde que indicadas pelo médico assistente. O STJ também admitiu que, havendo dúvidas justificadas quanto ao caráter reparador da cirurgia, a operadora pode recorrer a junta médica para dirimir a controvérsia, arcando com os respectivos custos, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário. Fixou a Tese Repetitiva nº 1.069, nos seguintes termos: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” No caso em análise, o descompasso entre o laudo médico da paciente e o retorno negativo do plano levanta dúvidas razoáveis quanto à natureza dos procedimentos pleiteados, reforçando a necessidade de instrução probatória, inclusive com eventual perícia técnica, para verificar se as intervenções são realmente reparadoras ou meramente estéticas, bem como delimitar o nível de cobertura do plano à luz do contrato. Ademais, conforme a normativa da ANS, apenas a abdominoplastia e a correção da diástase abdominal estão expressamente previstas como de cobertura obrigatória no contexto pós-bariátrico. Os demais procedimentos dependem de justificativa clínica funcional, nos termos do art. 35-F da mesma lei, que assegura a cobertura dos atendimentos essenciais ao tratamento da enfermidade, dentro dos limites do contrato. Assim, não se pode presumir a cobertura de qualquer cirurgia complementar à bariátrica, sob pena de desvirtuar a regulamentação vigente. Por fim, a ausência de urgência real e a existência de controvérsia técnica sobre o direito alegado inviabilizam a concessão da tutela antecipada, recomendando-se o regular prosseguimento da instrução processual. Corroboram esse entendimento os julgados desta Egrégia Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA – PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS BARIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – NÃO APRESENTADA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE QUEM REALIZA CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É indevida a concessão da antecipação da tutela quando há dúvidas acerca do caráter funcional e reparador das cirurgias pleiteadas por paciente pós-bariátrica, pois a questão requer dilação probatória para melhor esclarecimento. (N.U 1018858-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024)” RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA - JULGAMENTO REPETITIVO - TEMA 1.069 DO STJ - DÚVIDAS RAZOÁVEIS DA OPERADORA QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS - AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não obstante tenha a colenda Corte do STJ editado o TEMA 1.069 em julgamento dos Recursos Especiais nº 1870834/SP e nº 1872321/SP, donde se conclui pela obrigatoriedade de custeio dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica, nos julgados ficou ainda consignado que “... havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Assim, prudente o aguardo da instrução processual uma vez que não evidenciada a urgência para a realização do procedimento, no caso em que pleiteia o custeio da cirurgia reparadora pós-bariátrica.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004032-14.2024.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) – Grifo Nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRETENDIDA COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA – URGÊNCIA NÃO VERIFICADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora o relatório médico sinalize a probabilidade de direito, não comprova que a eventual demora na realização da cirurgia plástica reparadora poderá causar dano irreversível à paciente. Assim, não demonstrado o perigo de dano, imperioso a revogação da decisão hostilizada que compeliu a Operadora do plano de saúde a custear o procedimento. (N.U 1001884-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 22/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA NÃO ESTÉTICA EM FUNÇÃO DE EMAGRECIMENTO DRÁSTICO PROVINDO DE CIRURGIA BARIÁTRICA – AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAL SEJA, O PERIGO NA DEMORA – DECISÃO REFORMADA – Agravo Conhecido e Provido. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, embora haja probabilidade do direito da agravante, não se vislumbra, nesse momento processual, qualquer urgência para realização do procedimento cirúrgico pleiteado, uma vez que, conforme documentos juntados, há tão somente proposta de honorários médicos para a realização da cirurgia reparatória e atestado de psicóloga que acompanha a autora. Embora o relatório médico indique a necessidade da realização dos procedimentos, a especialista deixa de especificar o caráter de urgência e emergência destes. Não há, portanto, prova pré-constituída apta a demonstrar qualquer perigo à saúde física ou emocional da agravante com a eventual demora para a realização da cirurgia reparadora decorrente de cirurgia bariátrica realizada. Assim, conclui-se que não restou evidenciado o perigo da demora a autorizar o deferimento da medida liminar, afastando, neste momento processual, a situação de perigo de dano grave. (N.U 1020590-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 09/03/2022) Assim, diante dos fatos e circunstâncias do caso concreto, não visualizo, nesta fase de cognição sumária, a confluência dos pressupostos para a concessão da medida liminar deferido em primeiro grau, sobretudo por não se tratar de situação em que há risco à vida da agravante, de modo que pode aguardar o regular trâmite do feito. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo postulada pela agravante. Cumpra-se a providencia do inciso II e III, do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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