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Processo nº 1004049-07.2025.8.11.0003

ID: 257900991

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1004049-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CODER COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004049-07.2025.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de pedido de doação de madeira formulado pe…

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Caio Vinicius Andrade Padovani e outros x Cooperativa De Crédito Integrado - Sicoob Integrado

ID: 333001274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004049-64.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS ANDRADE PADOVANI LAIS VENTURA BERNARDES SHARK IT CONSULTORIA LTDA ME VERA REGINA VENTURA BERNARDES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO

Intimação

Advogados:

WILSON ANTONIO TROIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ANTONIO TROIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO KONJUNSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004049-64.2024.8.26.0022 (apensado ao processo 1003433-89.2024.8.26.0022) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Shark It Consultoria Ltda Me - - Lais Ventura Bernardes - - Caio Vi…

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Processo nº 1004049-85.2024.8.26.0306

ID: 309292534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004049-85.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1004049-85.2024.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Considerando que a petição foi protocolada antes da citação, com fundamento no a…

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Processo nº 1004049-84.2023.4.01.3302

ID: 307375283

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004049-84.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004049-84.202…

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Processo nº 1004049-39.2025.8.26.0019

ID: 315573011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-39.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAVEL ISAQUE SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ADELSO POMIM

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Processo 1004049-39.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ravel Isaque Santos de Moraes - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.…

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Processo nº 1010451-42.2025.8.26.0309

ID: 307838268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010451-42.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEVANIR DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EGLE MILENE MAGALHÃES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010451-42.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Adevanir Dutra - Trata-se de pedido de avará para levantamento de valores. No entanto, a ação de alvará independente é assim… Processo 1010451-42.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Adevanir Dutra - Trata-se de pedido de avará para levantamento de valores. No entanto, a ação de alvará independente é assim nomeada por dispensar a abertura de inventário ou arrolamento, haja vista a natureza dos bens deixados à sucessão ou seu reduzido valor. Sua previsão está no artigo 666 do Código de Processo Civil. Por intermédio dele são levantadas as seguintes quantias: a) quantias devidas pelos empregadores e pelas pessoas jurídicas de direito público e suas autarquias (saldo de salário); b) saldos de contas individuais de FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do PIS-PASEP; c) restituição de imposto de renda e demais tributos; d) saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança e fundos de investimento, desde que não ultrapassem 500 ORTN, e não existam na sucessão outros bens sujeitos a inventário. Contudo, ante a informação juntada aos autos (págs. 24/26), observo que o herdeiro visa o levantamento de valor acima da previsão legal, o que é impossível, haja vista a obrigatoriedade de se processar a partilha na seara judicial, através de inventário ou arrolamento. No entanto, o rito do arrolamento sumário pressupõe a vinda, com a inicial, de relação de bens e herdeiros, atribuição de valor aos bens do espólio e o esboço de partilha, nos termos dos artigos 630 e 660 do CPC, além da prova de quitação de tributos relativos aos bens do espólio (certidões municipais e negativa federal e estadual) e de suas rendas (art. 192 do CTN). A parte autora deverá ainda apresentar Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca da existência ou inexistência de testamento, que poderá ser requerida pelo link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. Assim, para que se viabilize o processamento do inventário sob o rito de arrolamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, deverá ser emendada a inicial, atendendo às exigências legais mencionadas, e sem prejuízo da juntada dos documentos necessários. - ADV: EGLE MILENE MAGALHÃES NASCIMENTO (OAB 189527/SP)

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Processo nº 1010257-42.2025.8.26.0309

ID: 290773299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010257-42.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1010257-42.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados - Vistos. Nos termos do art. 82, §3º, do CPC, fica dispe… Processo 1010257-42.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados - Vistos. Nos termos do art. 82, §3º, do CPC, fica dispensado o adiantamento das custas processuais, cabendo a parte executada suprir, ao final da ação, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, conforme planilha de cálculos apresentada, acrescida das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). Com o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), a parte executada poderá requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1012100-42.2025.8.26.0309

ID: 315542386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1012100-42.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. B. G. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ROMEIRA

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Processo 1012100-42.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.O.B. - - G.B.S. - Vistos. Em decorrência do novo texto do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, conforme Emen… Processo 1012100-42.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.O.B. - - G.B.S. - Vistos. Em decorrência do novo texto do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, conforme Emenda Constitucional nº 66, publicada em 14/07/2010, desnecessária a prova do lapso temporal de separação de fato. Os requerentes pediram Divórcio Consensual em face de haverem preenchido os requisitos legais. É o relatório. D E C I D O. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O requerimento satisfaz as exigências do art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66. PELO EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo entabulado e assinado pelas partes, às fls. 01/05, e em consequência DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL cujos nomes estão acima descritos, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo. Isento de custas, por se tratar de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita (supra deferido). TRÂNSITO EM JULGADO: Com fundamento no artigo 1000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta sentença. Esta sentença, com o trânsito em julgado conforme supra declarado (ou certidão de trânsito, não havendo mencionada declaração), servirá como mandado de averbação ao 1º Cartório de Registro Civil de Jundiaí onde o casamento foi celebrado para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, havido sob o nº 116 509 01 55 2018 2 00305 065 0055310 18 , a necessária averbação, sendo que a varoa retornará ao uso do nome de solteira. PROVIDENCIEM OS INTERESSADOS A APRESENTAÇÃO DESTA JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE PARA CUMPRIMENTO/AVERBAÇÃO, devendo para tanto proceder a impressão da presente. Anoto que os presentes autos foram processados com os benefícios da Justiça Gratuita, o que isenta as partes do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais. Oportunamente, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DOUGLAS ROMEIRA (OAB 303164/SP), DOUGLAS ROMEIRA (OAB 303164/SP)

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Processo nº 1007638-42.2025.8.26.0309

ID: 277989703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-42.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERVANDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI ANGELO ZANI

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ADV: Adonai Angelo Zani (OAB 39925/SP) Processo 1007638-42.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ervando José dos Santos - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Nos termos … ADV: Adonai Angelo Zani (OAB 39925/SP) Processo 1007638-42.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ervando José dos Santos - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da liminar é necessária a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, apesar das alegações da inicial, não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de maneira liminar. A prova documental apresentada não comprova de plano as alegações da parte autora, sendo necessária a oitiva da parte contrária para esclarecimento sobre a existência dos contratos cuja origem, na inicial, o autor afirma ser desconhecida. Além do mais, verifica-se que os descontos questionados são levados a efeito desde meados de 2021, sem que jamais houvesse impugnação anterior, o que evidencia a inexistência de urgência que inviabilize a prévia formação do contraditório. Pelo exposto, indefiro, por ora, a tutela pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1007638-42.2025.8.26.0309

ID: 276343577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-42.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERVANDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI ANGELO ZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adonai Angelo Zani (OAB 39925/SP) Processo 1007638-42.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ervando José dos Santos - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Nos termos … ADV: Adonai Angelo Zani (OAB 39925/SP) Processo 1007638-42.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ervando José dos Santos - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da liminar é necessária a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, apesar das alegações da inicial, não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de maneira liminar. A prova documental apresentada não comprova de plano as alegações da parte autora, sendo necessária a oitiva da parte contrária para esclarecimento sobre a existência dos contratos cuja origem, na inicial, o autor afirma ser desconhecida. Além do mais, verifica-se que os descontos questionados são levados a efeito desde meados de 2021, sem que jamais houvesse impugnação anterior, o que evidencia a inexistência de urgência que inviabilize a prévia formação do contraditório. Pelo exposto, indefiro, por ora, a tutela pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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