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Jonathas Roberto De Jesus e outros x Financial Marketing Ltda

ID: 337856663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004052-10.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAS ROBERTO DE JESUS MARIA DELFINA DE JESUS REGIANI MARIA PETRONILHO

Polo Passivo:

FINANCIAL MARKETING LTDA

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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JOAO ADALBERTO PIFFER

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Processo 1004052-10.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonathas Roberto de Jesus - - Maria Delfina de Jesus - - Regiani Maria Petronilho - F… Processo 1004052-10.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonathas Roberto de Jesus - - Maria Delfina de Jesus - - Regiani Maria Petronilho - Financial Marketing Ltda - Vistos. Conquanto não alegadas propriamente como preliminares, de rigor a análise das primeiras considerações apresentadas pela requerida em contestação, a fim de possibilitar o saneamento do processo. A ausência de qualquer ilicitude praticada pela requerida, bem como os argumentos acerca da inexistência de dano moral, são questões que confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas, por ocasião da sentença. Por sua vez, o interesse de agir dos autores é patente. Mesmo porque o argumento de que o pagamento ocorrerá antes do término da demanda não é garantido. E se tal ocorrer, a ação será extinta. Mas é direito constitucional do cidadão a busca pela tutela jurisdicional quando não atendido administrativamente, como é o caso dos autos. Processo em ordem, dou-o por saneado. Instadas as partes à produção de provas, os autores requereram designação de audiência de instrução (fls. 116/118) e a requerida não se manifestou (certidão de fls. 119). Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/09/2025 às 15:30 horas, que será realizada de forma virtual. As partes deverão arrolar suas testemunhas, no prazo de 15(quinze) dias, antes da realização da audiência, informando seus endereços eletrônicos (e-mail's) e telefones para contato, com whatsapp, para fins de posterior envio do link de acesso à audiência virtual, inclusive das testemunhas arroladas. Ressalta-se que é indispensável a apresentação de um e-mail para cada participante, nos termos do Comunicado. Cada parte providenciará a intimação de suas testemunhas, nos termos do Art. 455, Caput, do CPC. No dia e horário agendados, as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso a ser disponibilizado, via aplicativo Teams ou pela web, com vídeo e áudio habilitados, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS - ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - no caso de testemunha, deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA Via dispositivo móvel Ingressar por link Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. Int. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), JOAO ADALBERTO PIFFER (OAB 382109/SP)

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Processo nº 1004052-65.2025.8.11.0001

ID: 332921908

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004052-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSANDRA ANGELA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004052-65.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JOSANDRA ANGELA GOMES RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004052-65.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JOSANDRA ANGELA GOMES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos etc. Inicialmente, cumpre destacar que este Relator está autorizado a decidir monocraticamente nos termos do artigo 932, inciso V, alínea "a", e inciso IV, alínea "a", ambos do Código de Processo Civil, podendo dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal. Ademais, poderá ser aplicada multa em casos de interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme o artigo 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSANDRA ANGELA GOMES (parte autora/recorrente) em face de sentença proferida nos autos n. 1004052-65.2025.8.11.0001, que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito e de indenização por danos morais, ao reconhecer a legitimidade da cobrança realizada pela ITAU UNIBANCO S.A. (parte ré/recorrida), bem como a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplência. A sentença ainda reconheceu a litigância de má-fé, condenando a recorrente ao pagamento de multa processual. Aduz a recorrente que a empresa não comprovou adequadamente a origem do débito discutido. Defende a inexistência de contratação ou regularidade da obrigação e alega que as telas sistêmicas apresentadas são documentos unilaterais, incapazes de demonstrar a legitimidade da cobrança, de modo que a negativação seria indevida. Pede, enfim, a reforma da sentença, com a declaração de inexistência da dívida, compensação por danos morais e afastamento da condenação por litigância de má-fé. A parte recorrida, contudo, demonstrou a existência de relação contratual válida, juntando inclusive o contrato com a biometria facial Dessa forma, a cobrança, seguida da inscrição nos cadastros de inadimplentes, configurou-se exercício regular de direito, não havendo prática de ato ilícito. Em síntese, o cerne da controvérsia consiste em analisar a licitude da inserção do nome da parte recorrida no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de existência de relação jurídica entre as partes. No caso em análise, a parte recorrida cumpriu integralmente o ônus probatório que lhe competia, apresentando nos autos documentos robustos e detalhados que demonstram, de forma inequívoca, tanto a existência da relação jurídica entre as partes quanto a legitimidade da negativação em discussão. Tais elementos, avaliados de forma conjunta, comprovam de maneira clara, consistente e precisa tanto a origem específica do débito quanto a existência e a regularidade da relação contratual firmada entre as partes, afastando qualquer alegação de inexigibilidade da dívida. Isso porque, conforme já decidido por esta augusta 1ª Turma Recursal: “A mera apresentação de telas sistêmicas extraídas dos sistemas internos de empresas, desprovidas de qualquer outra forma de corroborar a existência de uma relação jurídica, não se presta, por si só, a comprovar a contratação e a origem de débitos alegados. Esses documentos, por serem produzidos unilateralmente pela própria parte interessada, carecem de valor probatório suficiente e não podem ser considerados prova robusta da contratação de prestação de serviços ou da constituição da dívida. A validade probatória dessas telas está condicionada à sua articulação com outros elementos de prova que, em conjunto, possam confirmar a veracidade das alegações trazidas pela parte que as apresenta” (N.U 1039842-75.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico e sumulado da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” É precisamente o que ocorre no caso em apreço: as telas apresentadas não figuram de forma isolada, mas vêm apoiadas em evidências contundentes, como a transferência a favor da própria autora, demonstrando que não se tratou de fraude ou mera inclusão de dados sem autorização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATURAS COM HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS. PROVA NÃO CONTRAPOSTA. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar faturas de utilização, com a informação de pagamentos e áudio com confirmação de dados. Prova robusta. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Se tratando da única concessionária de serviço de energia elétrica no Estado, é intuitiva a sua utilização. Por outro lado, observa-se que a parte recorrente juntou comprovante de endereço em nome de terceiro, sem prova de vínculo. 6. Essas premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1065001-26.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA -TELAS SISTÊMICAS E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA PARA NÃO INCIDIR EM REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1077218-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) RECURSO INOMINADO Nº: 1012239-96.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: DAYANA DOS SANTOS CORREIARECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 04 a 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, nega a existência de relação jurídica com a instituição financeira, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$252,92, lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência e condenação da parte consumidora as penas de litigância de má fé, contra a qual se insurge a recorrente, aduzindo que as provas anexadas pela instituição financeira são de cunho unilateral. 3. A instituição financeira desconstituiu o direito da parte recorrente por intermédio de provas anexadas à defesa, que demonstram que assumiu a responsabilidade pelo débito ao contratar um cartão de crédito, ocasião em que apresentou sua documentação pessoal, tirou uma foto de rosto, apresentadas em defesa. Ademais, as faturas de cartão de crédito acostadas, houve pagamento em 26/08/2021.4. Diante da documentação apresentada, que confere credibilidade a alegação feita pela instituição financeira, aplicável o enunciado sumular 34 desta TRU “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”5. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral.6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC.7. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8.A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial e condenou a parte reclamante à litigância de má-fé não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1012239-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Por outro lado, a sentença de origem evidenciou a alteração da verdade dos fatos pela autora, que buscou negar o vínculo contratual e, ao mesmo tempo, deixou de contrapor a prova robusta de que realizou movimentações na conta em questão. Tal conduta enquadra-se no art. 80, II, do CPC (“Alterar a verdade dos fatos”), justificando a manutenção da condenação por litigância de má-fé, porquanto configurada a tentativa de locupletar-se indevidamente em detrimento da parte adversa. Com efeito, a negativação do nome da autora se deu de modo legítimo, pois a dívida reclamava pagamento e decorreu de utilização de crédito em conta de titularidade da própria recorrente. Se é certo que a inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, por outro lado, quando o débito é legítimo, temos apenas o exercício regular de direito pelo credor, o que afasta a configuração de ato ilícito. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, inclusive no ponto referente à condenação por litigância de má-fé, haja vista o enquadramento no art. 80, II, do CPC. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC, caso beneficiária de gratuidade da justiça. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de eventual agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1004052-44.2023.8.26.0704

ID: 260871645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004052-44.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TREE MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

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RICARDO NEGRAO

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ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Jackson Kawakami (OAB 204110/SP) Processo 1004052-44.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Tree Morumbi - Vistos. O Banco Santand… ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Jackson Kawakami (OAB 204110/SP) Processo 1004052-44.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Tree Morumbi - Vistos. O Banco Santander, na qualidade de credor fiduciário, manifestou-se nos autos requerendo que, em caso de leilão e arrematação dos direitos do devedor fiduciante, sejam observadas as seguintes condições: (i) que o valor da arrematação não seja inferior ao saldo devedor referente ao contrato de alienação fiduciária; (ii) que fique consignado que o arrematante deverá quitar a dívida pendente, assumindo todas as responsabilidades para a consolidação da propriedade plena do imóvel. O Exequente, por sua vez, sustenta que a dívida objeto da execução é de natureza condominial e, portanto, goza de preferência sobre o crédito do credor fiduciário, requerendo o indeferimento do pedido formulado pelo Banco Santander. Além disso, requer a intimação da instituição financeira para que informe o valor atualizado do débito relativo à alienação fiduciária. No que tange à alegada preferência do crédito condominial sobre o fiduciário, cumpre esclarecer que a dívida condominial constitui obrigação propter rem e, portanto, acompanha o imóvel, sendo transmitida ao adquirente em eventual leilão, sem, contudo, afastar os direitos do credor fiduciário sobre o bem. Dessa forma, o produto da arrematação deve ser destinado, primeiramente, à quitação da dívidas condominiais. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel, objeto de contrato de financiamento com cláusula de garantia de alienação fiduciária - Pretensão de levantamento de saldo remanescente da arrematação - Impossibilidade - Ante a sub-rogação dos arrematantes nos mesmos direitos e obrigações dos devedores-fiduciantes, passaram aqueles a serem responsáveis pelo referido contrato de financiamento firmado com a agravante Caixa Econômica Federal - Propriedade resolúvel do bem que continua a ser da instituição financeira - Ademais, deve ser observada a ordem de preferência quanto ao recebimento do preço da arrematação: crédito tributário, crédito condominial e, por fim, crédito fiduciário, o que não é o caso dos autos, ressalvado, quanto ao levantamento da quantia pelo Município, seja ele autorizado pelo juízo da execução fiscal a ser ajuizada - Inteligência dos arts. 130, parágrafo único, e 186, ambos do CTN - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215257-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão agravada que consignou que o produto de eventual arrematação do imóvel será destinado à quitação do crédito do credor fiduciário, antes do pagamento do crédito do exequente. Inconformismo do exequente. Imóvel que é objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Executado/agravado que não detém a propriedade do imóvel, mas sim direitos sobre o mesmo. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui sobre o imóvel. Hipótese em que, diante da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, não há preferência de crédito do credor fiduciário. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157329-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Interposição contra a decisão interlocutória que determinou a preferência do crédito tributário e condominial sobre o fiduciário. Dívida condominial cuja obrigação é de natureza propter rem que prefere ao crédito hipotecário ou de decorrente de alienação fiduciária. Entendimento da Súmula 478, do STJ. Precedentes da Câmara e da Corte. Questão ademais, já decidida no agravo pretérito. Instituição financeira que, posteriormente intimada nos autos, apresentou apenas insurgência intempestiva contra a penhora e preferência no imóvel. Questão que, portanto, também está preclusa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065301-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Veja-se, ainda, a Súmula 478 do C. Superior Tribunal de Justiça, que também se aplica ao caso em tela: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. No tocante ao pedido de reunião dos autos com o processo nº 1003807-33.2023.8.26.0704, em trâmite perante a 2ª Vara Cível deste juízo, indefiro o requerimento, uma vez que, embora ambos os processos tratem de cobranças condominiais, envolvem unidades autônomas distintas, não se verificando os requisitos do artigo 55 do Código de Processo Civil para a conexão. Diante do exposto: a) Intime-se o Banco Santander para que apresente, no prazo de 10 dias, o valor atualizado do saldo devedor referente ao contrato de alienação fiduciária; b) Fica consignado que eventual arrematante deverá quitar a totalidade do débito referente à alienação fiduciária como condição para a consolidação da propriedade; c) Indefiro o pedido de reunião dos autos ao processo nº 1003807-33.2023.8.26.0704, em trâmite perante a 2ª Vara Cível deste juízo. Intime-se.

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Processo nº 1003567-43.2025.8.26.0229

ID: 259541662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003567-43.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

D. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Alves do Nascimento (OAB 379739/SP) Processo 1003567-43.2025.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Reqte: D. A. P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os r… ADV: Wagner Alves do Nascimento (OAB 379739/SP) Processo 1003567-43.2025.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Reqte: D. A. P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 23/06/2025 às 13:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador.A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese de acordo, tornem conclusos para deliberação quanto à sua homologação - observando-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesse de menores e/ou incapazes. Não havendo composição entre as partes e uma vez ofertada Contestação, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis; após, ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público se o caso e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos da Recomendação nº 50/14 do CNJ, indico às partes o acesso ao site da EAD do CNJ, no link , para participar da Oficina de Pais e Mães Online, a fim de ajudar as partes a entender melhor os efeitos da separação nas suas vidas e na vida de seu(s) filho(s) e, ainda, para dar-lhes algumas ideias de como ajudar a si e ao(s) filho(s) a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004052-53.2025.4.01.3307

ID: 320199483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004052-53.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIOS DE FIGUEREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BETANIA TEIXEIRA NOLASCO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004052-53.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004052-53.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1004052-29.2025.8.11.0013

ID: 337583496

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004052-29.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

IVANILDO DA SILVA FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Processo: 1004052-29.2025.8.11.0013. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Processo: 1004052-29.2025.8.11.0013. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ANDRE LUIZ DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM SEDE DE PLANTÃO REGIONAL Número do Processo: 1004052-29.2025.8.11.0013 (PJe) Espécie: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Autuado: ANDRÉ LUIZ DA SILVA Data e horário: Segunda-feira, 28 de JULHO de 2025, às 15h15min. PRESENTES Juíza de Direito Plantonista: Dra. Marilia Augusto de Oliveira Plaza. Promotora de Justiça: Dra. Alice Cristina De Arruda E Silva Alves. Advogado constituído: Dr. Ivanildo da Silva Feitosa- OAB-MT n. PE40171. Autuado(a): ANDRÉ LUIZ DA SILVA. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Foi realizada audiência de custódia no prazo de 24 horas após a prisão? ( X) sim ( ) não Audiência realizada na modalidade presencial? (X) sim ( ) não Obs: Custodiado fora conduzido até a sede do fórum, local em que se fazia presente a magistrada plantonista. Possui doença grave/crônica? ( ) sim ( ) não (X) não informado Se sim, qual doença? ( ) Houve apreensão de arma de fogo? ( ) sim (X) não ( ) não informado Houve apreensão de drogas? ( ) sim (X) não ( ) não informado Realizada perícia? ( ) sim ( ) não Houve relatos ou indícios físicos ou psicológicos de tortura ou maus-tratos? ( ) sim ( ) não (X) não informado - Instituição cujo relato de tortura é atribuído: ( ) Polícia Militar; ( ) Polícia Civil; Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? ( ) sim (X) não ( ) não informado Houve encaminhamento para investigação sobre tortura ou maus-tratos? ( ) sim (X) não ( ) não informado Possui filhos menores? ( ) sim (X) não ( ) não informado É o único responsável pelo dependente? ( ) sim ( ) não ( ) não informado OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento TJMT-CM n. 11, de 21 de maio de 2024, da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF n. 347, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Ofício-Circular n. 7/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, e com fundamento no artigo 5.º, XXXV e LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no artigo 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, a MMª. Juíza de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação dos(as) custodiados(as) que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defesa Técnica. Em seguida, passou-se à análise do evento e à qualificação do (a) indiciado (a), conforme os campos previstos no Formulário do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). Os(As) custodiados(as) fora(m) ouvidos(as), em termo gravado em áudio e vídeo. Dada a palavra a Presentante do Ministério Público: (a manifestação foi feita através de termo gravado em áudio e em vídeo, ratifica a cota juntada no Id n. 202356387, em síntese, pela homologação e pela conversão da prisão em flagrante preventiva, como medida indispensável para a garantia da ordem pública e a efetividade da persecução penal, dado o grau de violência empregado e o perigo iminente gerado pelas lesões causadas). Dada a palavra a Defesa: (a manifestação foi feita através de termo gravado em áudio e em vídeo, em síntese, pela homologação da prisão e concessão da liberdade provisória, uma vez que o custodiado irá comparecer a todos os atos processuais, não irá frustrar a aplicação da lei penal, é primário, tem residência fixa, trabalha como ambulante, devendo ser observado o princípio da homogeneidade, sendo desproporcional a decretação da prisão). DELIBERAÇÕES Pela MMª. Juíza foi dito: Vistos. A Autoridade Policial informa a este juízo, na esteira do disposto no art. 5º, LXII da CF, a prisão em flagrante de ANDRÉ LUIZ DA SIVA, pela prática, em tese, das condutas descritas nos art. 129, § 1°, II e art. 129, caput, do CP. Pois bem. DA LEGALIDADE DA PRISÃO. Posto isso, a prisão do autuado foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, III, do Código de Processo Penal, portanto, vícios formais ou materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto e passo à análise dos artigos 310 e 312 do Código de Processo Penal: “Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I -relaxar a prisão ilegal; ou II -converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” DA CONVERSÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA A decretação da prisão preventiva exige a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O fumus comissi delicti corresponde aos pressupostos da prisão preventiva indicado na parte final do art. 312, do CPP, quais sejam: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A materialidade do delito está, inicialmente, consubstanciada no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência n. 2025.237728, anexo fotográfico das lesões sofridas pelas vítimas Ids n. 202302160 e n. 202302161. Relativamente aos indícios de autoria, em cognição sumária e provisória, tenho como demonstrados, em razão das declarações colhidas em sede policial, em especial da própria confissão do autuado. Destaco: O policial militar RONISON ALVES DE SOUZA, relatou Id n. 202302147: “(...) QUE sua guarnição estava escalada para o policiamento do evento denominado "Queima do Alho"; QUE por volta das 18h foi informada sobre um desentendimento envolvendo diversas pessoas (...) QUE mesmo diante da grande aglomeração de pessoas, foram prontamente informados de que uma das partes envolvidas, YURI CUNHA, havia sido atingido na cabeça por um pedaço de madeira, sofrendo uma pancada que lhe causou ferimento grave; QUE em razão da agressão, Yuri foi conduzido ao Hospital São Lucas, onde deu entrada com suspeita de traumatismo craniano; QUE após diligências realizadas novamente no interior do Parque de Exposições, logramos êxito em localizar e deter o suspeito ANDRÉ LUIZ DA SILVA, apontado como o autor da agressão contra Yuri (...) QUE em reação, André, de posse de um pedaço de madeira utilizado no local para quebrar gelo, teria desferido duas pancadas na cabeça de Yuri (...)”. Corroborando a narrativa dos agentes da lei, a também vítima TATIANY SILVEIRA FREIRE, disse Id n. 202302150: “(...) QUE YURI comprou uma ficha de cerveja e entregou para o rapaz que estava vendendo; QUE YURI recebeu a cerveja e no momento que estava saindo outro homem que também trabalhava no local disse que o mesmo não teria pago; QUE em seguida começou uma discussão, pois YURI afirmava que havia pago e o suspeito dizia que não; QUE no momento que YURI virou-se para sair do local, ANDRE pegou um pedaço de madeira e bateu na cabeça de YURI; QUE YURI caiu ao solo com sangramento; QUE os amigos do casal tentaram levantar YURI, mas ANDRÉ subiu na caixa de gelo e golpeou YURI novamente com o pedaço de madeira; QUE em seguida a declarante entrou na frente e disse ao suspeito no meu marido você não bate vagabundo; QUE ANDRÉ então golpeou a declarante também em sua cabeça; QUE no momento que levou o golpe, a vítima caiu ao chão que causou um lesão no supercílio direito, um hematoma na cabeça e escoriações no cotovelo; QUE em razão das agressões, Yuri e foi socorrido até o Hospital São Lucas e deu entrada com suspeita de traumatismo craniano (...)”. Por sua vez, o autuado confessou ter golpeado a vítima YURI Id n. 202302154: “(...) QUE YURI não havia entregado a ficha e o que estava nas mãos do interrogado era o comprovante de pagamento da máquina de cartão referente a venda que havia feito para a mulher; QUE então começou uma discussão verbal entre os ANDRÉ e YURI; QUE YURI ameaçou jogar a lata de cerveja em ANDRÉ e antes que lhe acertasse o mesmo acertou YURI com um pedaço de madeira que tinha no local para quebrar gelo; QUE no momento que ANDRÉ levou o golpe foi ao solo; QUE um amigo de ANDRÉ o levantou do chão e sua esposa o segurou para não continuar a briga; QUE neste momento a esposa de YURI também foi ao solo e se machucou; QUE ANDRÉ não bateu em TATIANY; QUE ANDRÉ e seus amigos partiram para cima do interrogado e outro funcionário da tenta de bebidas; QUE em seguida os segurança dos evento separou a briga (...)”. Além da prova da existência do crime e indícios de autoria, o art. 312, do CPP diz, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (é o periculum libertatis). No caso vertente, pontuo que a liberdade do autuado representa risco à ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, haja vista que usando de um pedação de madeira, desferiu golpes contra as vítimas TATIANY e YURI, sendo este atingido na cabeça, e, por conseguinte levado ao hospital com suspeita de traumatismo craniano, com risco de vida, conforme narrado no boletim de ocorrência n. 2024.320133. Assim, tal conduta demonstra a periculosidade o custodiado. Os anexos fotográficos das vítimas ratificam a gravidade das lesões praticadas. Outrossim, às infrações penais aqui imputadas, possuem penas que superam a 4 (quatro) anos de reclusão, o que por força do art. 313, I, do CPP, possibilita a decretação de sua prisão preventiva. Embora a Defesa, tenha alegado que o atuado possui residência fixa, trabalho lícito e é primário, os referidos predicados pessoais não impedem a decretação da sua prisão preventiva. Nesse viés, é o Enunciado Orientativo da Turma de Câmara Criminais Reunidas n. 43, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. De igual modo a jurisprudência: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO . EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DO PACIENTE, DEMONSTRADA PELO “MODUS OPERANDI”. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, AFERÍVEL PELOS SEUS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES . AVENTADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRESERVADO, CONSIDERANDO-SE AS PARTICULARIDADES DO CASO EM EXAME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO . ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0056593-62.2022.8 .16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 12 .11.2022) (TJ-PR - HC: 00565936220228160000 Apucarana 0056593-62.2022.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 12/11/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/11/2022) Portanto, perceptível que a liberdade do autuado implica necessariamente em abalo na ordem pública, diante da reiteração delitiva, do que emerge o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Dessa forma, vislumbra-se que não é o caso de aplicar qualquer das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP, uma vez que insuficientes e inadequadas, art. 282, II, c/c art. 310, II, ambos do CPP. Por todo o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público e a presença dos requisitos legais da custódia cautelar, CONVERTO a prisão em flagrante de ANDRÉ LUIZ DA SILVA, qualificado nos autos, em PRISÃO PREVENTIVA, diante da necessidade de garantir a ordem pública, o que faço com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO em desfavor de no BNMP. Aguarde- se a respectiva ação penal, após, arquive-se. Redistribua ao Juiz Natural. Nada mais havendo a consignar, por mim, Gleice Larissa Silva dos Santos, Assessoria de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente pela magistrada responsável, dispensada a aposição de assinatura dos demais nos termos do art. 137, parágrafo único, da CNGC. Pontes e Lacerda-MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito Plantonista

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Unimed Salto/Itu – Cooperativa Médica x Emanuelly Freitas De Sousa e outros

ID: 301389228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151661-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SALTO/ITU – COOPERATIVA MéDICA

Polo Passivo:

EMANUELLY FREITAS DE SOUSA GABRIEL HENRIQUE FREITAS DE SOUSA KELLEN REGINA FREITAS DE SOUSA

Despacho

Advogados:

DENISE PEIXOTO DOS SANTOS

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DENISE PEIXOTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PEIXOTO DOS SANTOS

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ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

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DESPACHO Nº 2151661-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151661-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Unimed Salto/itu – Cooperativa Médica - Agravada: Emanuelly Freitas de Sousa (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Gabriel Henrique Freitas de Sousa (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Kellen Regina Freitas de Sousa (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2151661-21.2025.8.26.0000 COMARCA : ITU AGTE. : UNIMED SALTO/ITU COOPERATIVA MÉDICA AGDO. : EMANUELLY FREITAS DE SOUSA E OUTRO JUÍZA DE ORIGEM: ANDREA LEME LUCHINI I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação de obrigação da fazer cumulada com reparação por danos morais (processo nº 1004052-66.2025.8.26.0286), proposta por EMANUELLY FREITAS DE SOUSA E OUTRO em face de UNIMED SALTO/ITU COOPERATIVA MÉDICA, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré forneça integralmente os tratamentos com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo, conforme relatórios médicos indicados, no prazo de 05 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, ficando indeferido o pedido de acompanhante terapêutico (fls. 149/154 de origem). A agravante alega, em síntese, que: (I) o plano terapêutico deve ser continuamente atualizado, de forma a se verificar a evolução da eficácia do plano estabelecido e, respectivamente, se estabelecer uma carga horária adequada e compatível com o acompanhamento clínico estabelecido; (II) o pedido médico pelo qual o Juízo baseou sua decisão é de outubro de 2024 e não teve sua assinatura reconhecida no site indicado; (III) o plano terapêutico inicialmente indicado pelos médicos remontam a uma carga horária de 17 horas semanais para EMANUELLY e 34 horas semanais de terapias para GABRIEL; (IV) o médico observa que dentro da abordagem terapêutica prescrita, o plano terapêutico também deverá ser replicado em ambiente natural (casa e escola) e que há necessidade de o requerente possuir um acompanhante (assistente terapêutico individualizado) na escola, sendo que estes dois últimos critérios não são questões tratadas em ambiente clínico, de modo que não se enquadra dentro das definições de cobertura do plano de saúde; (V) foi instaurada Junta Médica em razão da carga horária excessiva, tendo sido favorável 3 sessões de psicologia ABA para EMANUELLY e 5 sessões de psicologia ABA para GABRIEL; (VI) foi constatado o caráter social dos atendimentos desempenhados fora do ambiente clínico e, ainda, por profissional que sequer possui registro no Conselho Federal de Psicologia. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, busca a revogação da liminar (fls. 01/27). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 28/04/2025 (fls. 166 de origem). Recurso interposto em 20/05/2025. O preparo foi recolhido (fls. 28/29). Prevenção pelo processo nº 2142282-56.2025.8.26.0000. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Extrai-se dos autos de origem que os autores EMANUELLY e GABRIEL são beneficiários do plano de saúde operado pela ré e, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, receberam indicação de tratamento multidisciplinar. A menor EMANUELLY recebeu indicação de: psicologia infantil ABA por 12 horas semanais; fonoaudiologia especializada por 2 vezes na semana e terapia ocupacional com ênfase em integração sensorial por 2 vezes na semana, tendo sido observado que a equipe responsável pelo tratamento deverá fazer o treinamento parental e escolar. Consta, ademais, a necessidade de acompanhamento de assistente individualizado (fls. 81/83 de origem). Já o menor GABRIEL, conforme a prescrição médica mais recente (novembro de 2024), recebeu indicação de: 15 horas semanais direcionadas a intervenção ABA na área de Psicologia ABA, observando que o paciente precisa de supervisões pela analista de comportamento; 2 horas semanais de fonoaudiologia ABA; terapia ocupacional 1 vez por semana com ênfase em integração sensorial; terapia ocupacional ABA 1 vez por semana (fls. 139/141 de origem). Conforme se verifica dos elementos iniciais dos autos, a operadora autorizou parcialmente os tratamentos, conforme fls. 81/83 e 84/86 de origem. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré forneça integralmente os tratamentos com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo, conforme relatórios médicos indicados, ressalvando o indeferimento de acompanhante em ambiente natural. A operadora, nessa oportunidade, apresenta insurgência com relação à carga horária prescrita no plano terapêutico, pois considera excessiva a carga horária em ambiente clínico, com base na instauração de junta médica interna. Contudo, à primeira vista, não se verifica a impossibilidade de realização das terapias prescritas no tempo disponível dos autores em ambiente clínico, tendo em vista que a carga horária de EMANUELLY seria de 16 horas semanais e a de GABRIEL seria de aproximadamente 19 horas semanais. Dessa forma, a realização de terapias por 3 ou 4 horas diárias não se revela evidentemente desproporcional, considerando que eles frequentam o ambiente clínico na parte da manhã (das oito ao meio dia), conforme consta da agenda de fls. 23 e 24 do presente recurso. Além disso, as prescrições médicas se encontram atualizadas, ao contrário do que afirma a agravante, sendo a de EMANUELLY datada de 18/02/2025 e a de GABRIEL datada de 27/11/2024. De outro lado, já constou da decisão recorrida a impossibilidade de obrigar a ré ao custeio de acompanhante terapêutico, tanto em ambiente escolar como na residência dos menores. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. VI Anote-se o julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento nº 2142282-56.2025.8.26.0000, interposto em face da mesma decisão. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: André Branco de Miranda (OAB: 165161/SP) - Denise Peixoto dos Santos (OAB: 487719/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004052-08.2025.4.01.3904

ID: 329554955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004052-08.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FABIO MENEZES SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004052-08.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004052-08.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO FABIO MENEZES SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA - PA30191 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento da concessão ou indeferimento da prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. 5. 1. Da incapacidade. ( ) Fazer descrição clara da doença e das limitações que ela impõe à atividade para a qual o autor alega estar incapacitado. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo. ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. 5. 2. Da qualidade de segurado. (x) Indicar, precisamente, os períodos que pretende sejam considerados para cumprimento da carência do benefício pretendido, esclarecendo a categoria em que se enquadra e a documentação probatória correspondente. ( ) Juntar aos autos cópia integral da CTPS física ou digital. ( ) Tratando-se de segurado facultativo baixa renda, juntar documento que comprove a validação - ou tentativa de validação - das contribuições realizadas nessa qualidade junto ao INSS. ( ) Tratando-se de segurado desempregado em período de graça, juntar documento que comprove a situação de desemprego involuntário. ( ) Tratando-se de serviço/emprego público, juntar Declaração de Tempo de Contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo órgão competente. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença.

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Processo nº 1004052-66.2025.8.26.0189

ID: 276962440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004052-66.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004052-66.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 3.210,78 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinc… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004052-66.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 3.210,78 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004052-96.2024.4.01.3304

ID: 336489154

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004052-96.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILZA FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSY CLEIDE BARBOSA PINTO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA BEATRIZ ROCHA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10040… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004052-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILZA FERREIRA DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLA BEATRIZ ROCHA MATOS - BA69172 e ROSY CLEIDE BARBOSA PINTO CARDOSO - BA41236 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de segurado especial, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei nº 8.213/91, são: idade mínima de 60 anos para homem, e 55 anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Em relação ao requisito etário, a parte autora comprovou preenchê-lo, segundo demonstra a cópia de sua carteira de identidade, uma vez que nasceu em 22/06/1968 (ID 2043513671). Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. No caso de aposentadoria por idade, devem-se adotar as disposições do art. 142 do mesmo diploma, que prevê um escalonamento em função do ano em que foram implementadas as condições necessárias à obtenção do benefício. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, eis o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, cuja exceção, disposta na parte final da referida norma, aplica-se às ocorrências de caso fortuito ou força maior. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis: Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Desta feita, recebo os documentos carreados aos autos como início de prova material, pelo que cumprida a exigência contida no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, bem como no enunciado da Súmula 149/STJ, a demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Nos autos não constam quaisquer documentos que demonstrem o exercício de atividade rural por parte da autora, uma vez que instruído eminentemente com documentos que apenas demonstram a posse de terras por terceiro (recibo de compra de terras, ID 2043513695; e escritura pública, ID 2043549679). Cabe destacar, a esse respeito, que os registros de declaração do ITR dos anos de 1999 a 2022 (IDs 2043513684 e 2043513695), isoladamente, somente demonstram a posse de terras em nome do terceiro e não o efetivo exercício de atividade campesina deste, tampouco da autora. De se destacar que referida documentação diz respeito ao marido da autora, o qual é qualificado no recibo de compra e na escritura da terra como “comerciante”. Certidão de nascimento e título de eleitor, por semelhante modo, não se constituem em elementos aptos a comprovarem o efetivo trabalho rural. Os registros do CNIS (ID 2129251534) não indicam qualquer atividade como segurado especial. Ao contrário disso, há diversos vínculos urbanos da parte autora no período alegado como de atividade rural (1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2005, 2006 e de 2014/2017). O INSS, em contestação (ID 2126566078), demonstrou que a autora exerceu atividade empresarial na sua cidade entre os anos de 2006 e 2019, com firma aberta em seu nome no período. Além disso, o depoimento pessoal da parte autora não foi seguro e coerente para demonstrar o exercício de atividade rural, tendo ela confirmado que trabalhou como auxiliar de professora no seu município, local abriu empresa, segundo afirma, para seu irmão, a qual se tratava de um mercadinho. Por mais que tenha alegado ter exercido atividade como segurada especial, não veio prova alguma aos autos para convencer nesse sentido. Não veio aos autos qualquer prova, igualmente, que comprove a residência da autora na zona rural por todo o período alegado. Os depoimentos testemunhais não foram seguros acerca da atividade como segurada especial pela autora, mostrando-se genéricos e superficiais, inclusive com confirmação de que a autora, de fato, exerceu atividade urbana anteriormente. Ainda que se tenha chegado a produzir prova oral no feito, conforme mencionado de antemão esta não é servível como única via de comprovação de efetiva atividade rural, em especial quando não presentes nos autos elementos como contratos, notas de compra de insumos, comprovantes de venda de produção, acesso a linhas de crédito/fomentos específicos, entre outros meios passíveis de demonstrar a atividade campesina, ainda que exercida em caráter de informalidade. Assim, não é possível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. Deste modo, não se veem presentes os requisitos necessários para acessar o benefício de aposentadoria por idade a segurado especial, não se mostrando possível haver nem mesmo a averbação no assento previdenciário de quaisquer períodos como segurada especial diante da ausência de comprovação nesse sentido. Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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