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Ana Beatriz Frade x Rodney Longhi Mariano

ID: 295540846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1005611-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ FRADE

Polo Passivo:

RODNEY LONGHI MARIANO

Intimação

Advogados:

JOAO ROMEU CORREA GOFFI

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JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI

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ANDRESSA ALDREM DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1005611-11.2025.8.26.0625 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Beatriz Frade - Rodney Longhi Mariano - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério… Processo 1005611-11.2025.8.26.0625 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Beatriz Frade - Rodney Longhi Mariano - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - RECEBO a emenda (fls.91) com atribuição do valor da causa em R$1.000,00 II CITE-SE a parte ré para conhecimento sobre a propositura da ação e para que se habilite nos autos para acompanhar os atos de liquidação. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. III Para a liquidação da sentença nos termos do julgado, nomeio perito o SR. CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS (e-mail: peritocontadorcarlos@gmail.com). - Providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do(a) profissional no Portal de Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, tudo conforme Comunicado Conjunto n. 2191/2016. - Após, aguarde-se a manifestação do(a) Sr(a). Perito(a), que deverá indicar eventuais providências a cargo de qual(ais)quer dos litigantes e apresentar a proposta de honorários, que serão custeados pela parte ré (art. 95, caput, CPC; Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.274.466-SC (2011/0206089-7: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (Tema Repetitivo n. 871). - Atente o(a) auxiliar ao regramento instituído pelos Comunicados Conjuntos ns. 1666/2017 (Processo CPA n. 2016/217080 DJE de 13.07.2017) e 605/2018 (Processo n. 2016/217080 DJE de 04.04.2018) e pelo Provimento CG n. 45/2017, relativamente à obrigatoriedade e regramento para peticionamento eletrônico diretamente via Portal e-SAJ para envio de laudos e manifestações. - Têm as partes o prazo legal de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes e formulação de quesitos (se ainda não o fizeram). IV Int. - ADV: JOAO ROMEU CORREA GOFFI (OAB 123121/SP), ANDRESSA ALDREM DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 185446/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP)

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Processo nº 1005514-11.2025.8.26.0625

ID: 311156635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

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Processo 1005514-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.G.V.O. - Vistos. I - Fls. 49/56: recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Ao CEJUSC para designação… Processo 1005514-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.G.V.O. - Vistos. I - Fls. 49/56: recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. III - CITEM-SE os réus indicados na inicial e na emenda, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. IV - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. V - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. Int. - ADV: VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS (OAB 33272/GO)

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Processo nº 1007842-11.2025.8.26.0625

ID: 324461382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007842-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGNALVA KIELE PRUDENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM

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BEATRIZ APARECIDA CARVALHO LEITE

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Processo 1007842-11.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Agnalva Kiele Prudente - Vistos. Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizado… Processo 1007842-11.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Agnalva Kiele Prudente - Vistos. Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Sabe-se que o novo Código de Processo Civil previu duas espécies do gênero TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aquela destinada a eliminar o perigo de dano grave e de difícil reparação: (i) tutela cautelar, a qual busca acautelar o resultado do processo e (ii) tutela antecipada, a qual busca satisfazer antecipadamente o resultado do processo. No caso, trata-se de tutela antecipada requerida em caráter incidental, de modo que aplicáveis as disposições contidas no artigo 300 do CPC/15. Segundo a parte autora, faz jus à tutela de urgência para determinar ao DETRAN/SP, no prazo de 48 horas, o cancelamento da comunicação de venda registrada em nome de Eldson Alves Batista em relação ao veículo VW Gol 1.6 Power - Placa MRQ6I36, sob pena de multa diária. Não se ignora que a parte autora esteja a sofrer restrições ao verificar suposta comunicação de venda irregular de veículo de sua propriedade. Todavia, em que pesem os argumentos da inicial, não foi juntada resposta administrativa ao pedido realizado ao DETRAN e comprovado a fls. 31. Assim, ao menos por ora, deve-se respeitar os atos administrativos realizados por referido órgão, os quais gozam de presunção de legalidade e veracidade. Posta assim a questão, nesse momento, indefiro a tutela de urgência pleiteada nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se. - ADV: TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), BEATRIZ APARECIDA CARVALHO LEITE (OAB 522177/SP)

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Processo nº 1008036-11.2025.8.26.0625

ID: 326054477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008036-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFA EDUCACIONAL EIRELI - EPP (COLéGIO TABLEAU)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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EVERTON LUIS DIAS SILVA

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Processo 1008036-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alfa Educacional Eireli - Epp (Colégio Tableau) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-s… Processo 1008036-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alfa Educacional Eireli - Epp (Colégio Tableau) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de Cobrança ajuizada por ALFA EDUCACIONAL EIRELI - EPP (Colégio Tableau) contra FABIO RICARDO DE AMORIM e FERNANDA CRISTINA RICARDO DE AMORIM, estando a pretensão fundada em débitos oriundos do "Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais" por meio do qual os requeridos se obrigaram ao pagamento de R$12.220,00, com uma entrada dividida em 12 parcelas de R$78,33, e mais 12 prestações de R$940,00, tendo havido inadimplemento entre dezembro/2019 e novembro/2020, gerando o débito total e atualizado de R$18.009,73, conforme planilha de fls.37. DELIBERO. I - Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 - art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, não tendo sido manifestado interesse na inicial de forma expressa, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. II - Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade III - Int. - ADV: JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP)

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Processo nº 1003671-11.2025.8.26.0625

ID: 329791686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003671-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO QUINTÃO PASCHOAL

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CINTHYA APARECIDA CARVALHO DO NASCIMENTO GARUFFE

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Processo 1003671-11.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José Eduardo Ferreira - Vistos. Folhas 46: conforme o artigo 346, parágrafo único do… Processo 1003671-11.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José Eduardo Ferreira - Vistos. Folhas 46: conforme o artigo 346, parágrafo único do CPC, é certo de que a Fazenda Pública poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar, contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que por ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação Anulatória - Município de Campinas - IPTU do exercício de 2016 - Tempestividade do recurso - Autos digitais - Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública através do Portal Eletrônico ou meio diverso - Lei nº 11.419/06, arts. 5º e 6º e art. 183, §1º do CPC/2015 - Ocorrência- Efeitos da revelia contra a Fazenda Pública - Impossibilidade - Crédito tributário indisponível - Art. 345, II, do CPC/2015 - Imóvel localizado na zona urbana - Lei Municipal nº 8.461/1994 - Ausência de comprovação de atividade de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Tributo devido - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059385-15.2017.8.26.0114; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020)". Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos. Caso o desfecho do processo necessite de uma prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação de um perito de uma especialidade, bem como a especifique. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. Aguarde-se no prazo. Intimem-se. - ADV: CINTHYA APARECIDA CARVALHO DO NASCIMENTO GARUFFE (OAB 217591/SP), GIORGIO QUINTÃO PASCHOAL (OAB 308391/SP)

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Processo nº 1004059-27.2024.4.01.3001

ID: 295436331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004059-27.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VITORINO DA PASCOA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALAN DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004059-27.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO VITORINO DA PASCOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DE SOUZA LIMA - AC6226 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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E. V. De S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 322555840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-83.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ISABELA AZANHA MAIA BIONDO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1004059-83.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enthony Vinicius de Souza - N.D.I.S.S. - VISTOS. Pleiteou a autora a pgs. 340/343 que a ré fosse compelida a forn… Processo 1004059-83.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enthony Vinicius de Souza - N.D.I.S.S. - VISTOS. Pleiteou a autora a pgs. 340/343 que a ré fosse compelida a fornecer o acompanhamento com médico neuropediatra de forma domiciliar. E a pgs. 360/367 informou que a ré não está cumprindo a liminar, o que teria causado duas paradas cardiorrespiratórias no menor, que se encontra entubado em UTI, pugnando para que a ré fosse intimada a cumprir a ordem judicial, bem assim que fornecesse o equipamento reanimador pulmonar manual do tipo AMBU, sem prejuízo do pedido relacionado ao fornecimento de neuropediatra. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pelo acolhimento dos pedidos autorais. DECIDO. Pois bem, o autor apresentou indicação médica quanto à necessidade de acompanhamento por médico neuropediatra. E ainda que a consulta com neuropediatra não tenha sido postulada na peça inaugural, não se pode olvidar que a sua necessidade sobreveio durante o tramitar do feito e possui umbilical liame com a situação retratada na petição inicial, razão pela qual DEFIRO a liminar pleiteada, DETERMINANDO à ré que FORNEÇA o acompanhamento com médico neuropediatra de forma domiciliar ao requerente, evidentemente, quando este retornar ao lar, eis que se encontra internado em UTI em hospital, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE RECALCITRÂNCIA. Outrossim, tendo a autora informado o descumprimento da liminar, nos termos da decisão proferida a pgs. 56/58, DETERMINO a INTIMAÇÃO da ré para que, NO PRAZO DE 48 HORAS, CUMPRA A LIMINAR DEFERIDA a pgs. 56/58, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DAQUELA QUE JÁ VEM INCIDINDO. Quanto ao pedido de fornecimento do equipamento reanimador pulmonar manual do tipo AMBU, além de não ter sido acostado aos médicos pedido médico respectivo, considerando que o autor se encontra internado em UTI junto ao estabelecimento hospitalar, que presumidamente o está amparando, de maneira que no momento não estaria necessitando do aludido equipamento em sua residência, INDEFIRO, ao menos por ora, a pretensão, ressalvada a possibilidade de reapreciação mediante apresentação de pedido médico expresso. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR MIM ASSINADA COMO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO AO RÉU ACERCA DE SEU TEOR. Int. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ISABELA AZANHA MAIA BIONDO (OAB 407958/SP)

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Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Claudinei Fabiano De Pieri

ID: 326019105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004059-54.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CLAUDINEI FABIANO DE PIERI

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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Processo 1004059-54.2023.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Claudinei Fabiano de Pieri - Vistos. Receb… Processo 1004059-54.2023.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Claudinei Fabiano de Pieri - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e defiro a conversão da ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, providenciando-se a Serventia a retificação do valor da causa e evolução da classe processual. Anote-se. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1024310-14.2025.4.01.0000

ID: 327434697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024310-14.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA RIBEIRO DIAS FERREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO RIBEIRO MENDES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024310-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004059-88.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024310-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004059-88.2025.4.01.4004 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AMANDA RIBEIRO DIAS FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AMANDA RIBEIRO DIAS FERREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: ESTADO DO PIAUI OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1004544-11.2025.8.26.0625

ID: 278356950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004544-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE SMEGAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIANE APARECIDA DE OLIVEIRA VAZ

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ADV: Ligiane Aparecida de Oliveira Vaz (OAB 301322/SP) Processo 1004544-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Jose Smegal - VISTOS. I - Fls. 45/60: recebo a emenda à inicial… ADV: Ligiane Aparecida de Oliveira Vaz (OAB 301322/SP) Processo 1004544-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Jose Smegal - VISTOS. I - Fls. 45/60: recebo a emenda à inicial. Ante os documentos juntados, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. II - A concessão de tutela provisória de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito e do perigo na demora, ou seja, existência de risco de dano grave e irreparável para a parte postulante caso se aguarde o trâmite processual normal. No caso vertente, não detecta o Juízo verossimilhança na alegação de que ocorreu falha do sistema eletrônico e de segurança do réu, diante da narrativa de que o próprio titular da conta permitiu o acesso ao seu celular e aplicativos, o que possibilitou as movimentações bancárias. Tem-se aqui - aparentemente - situação de fraude digital conhecida por phishing (pesca) que somente é concretizada com sucesso para o fraudador se contar com desatenção do pagador, que lhe transmite informações necessárias e que só são reveladas pela falta de cautela. Com efeito, o autor admite que, ao receber a conjecturada mensagem fraudulenta via SMS, digitou a opção "2-NÃO", o que pode ter permitido o acesso aos seus aplicativos bancários por terceiros. No mais, as instituições financeiras são responsáveis por adotar medidas adequadas para prevenir fraudes e proteger os seus clientes. É entendimento consolidado que, em caso de erro ou transação indevida decorrente de falha do sistema bancário, a própria instituição deve realizar o estorno dos valores, assegurando a restituição ao correntista quando comprovado que a transação foi realizada sem a devida autorização ou sob condições que envolvam sua responsabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. III - Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. Por força do disposto nos Provimentos nº 2.549 e 2.564/2020 do Conselho Superior da Magistratura (em consonância às Resoluções CNJ nºs 313 e 314), dispenso a designação de audiência conciliatória (CPC/15, art. 334), inclusive para adequação do rito processual aos postulados da razoável duração do processo e eficiência. Se houver sinalização das partes nesse sentido, oportunamente poderá haver designação em momento futuro (art. 139, V e VI, do NCPC e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int. Taubaté, 19 de maio de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital

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