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Processo nº 1004067-74.2025.8.26.0176

ID: 305865434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-74.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PARAISO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA OLIVEIRA DE LIMA

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JERRY WILSON LOPES

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Processo 1004067-74.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Paraiso Vieira - Vistos. Ante os documentos juntados que demonstram a hipossuficiência do autor, defiro os …

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A. R. De A. x G. K. De O.

ID: 309653712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004067-26.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DE A.

Polo Passivo:

G. K. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA NUNES

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IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE SOUZA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004067-26.2022.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004067-93.2025.8.26.0008

ID: 298593654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004067-93.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CORTE DA SILVA VALERIA IZILDINHA DA CORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINNA FRAGA ROCHA

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Processo 1004067-93.2025.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Valeria Izildinha da Corte - - Eliana Corte da Silva - Nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80…

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Processo nº 1004067-50.2025.4.01.4300

ID: 283197763

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-50.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARQUES ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO AUGUSTO MEIRA DE ARAUJO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004067-50.2025.4.01.4300 AUTOR: E. M. A., G. M. A. REPRESENTANTE: ROCLEUDO GOMES ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: SERGIO …

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Claro S/A x Edmilson Jose Barbosa

ID: 316510129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004067-28.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

EDMILSON JOSE BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA FARIA SILVA

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THAISE LIMA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004067-28.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004067-53.2024.8.11.0006

ID: 257901415

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004067-53.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GOULART COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004067-53.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOAO GOULART COSTA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004067-53.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOAO GOULART COSTA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Compulsando os autos, verifico que não há documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nesse tocante, determina o art. 99, § 2º, do CPC, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Consigno que a parte recorrente deverá, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua incapacidade econômica, tais como, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário dos últimos 6 meses; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa; ou ainda, eventual inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Posto isso, com fundamento no dispositivo legal retro citado, CONCEDO à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação concreta dos requisitos necessários para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, ou ainda, para juntar aos autos o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso interposto. Após manifestação ou decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1028220-37.2023.8.26.0114

ID: 298247831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028220-37.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ACUITé OFTALMOCLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BLES ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028220-37.2023.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Acuité Oftalmoclínica Ltda - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão.… Processo 1028220-37.2023.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Acuité Oftalmoclínica Ltda - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: BLES ADVOCACIA (OAB 40859/SP)

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Processo nº 0021506-44.2024.8.26.0114

ID: 327083271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021506-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA RAMOS RC REPRESENTAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO

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Processo 0021506-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1009693-37.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Souza Ramos Rc Representações Ltda Me - Autos nº 202… Processo 0021506-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1009693-37.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Souza Ramos Rc Representações Ltda Me - Autos nº 2023/000508 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 27 de maio de 2025. - ADV: VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO (OAB 317393/SP)

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Processo nº 5010644-76.2023.8.08.0012

ID: 339718524

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010644-76.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010644-76.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: FRANTHESKOLLY LIMA DA SILVA RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010644-76.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: FRANTHESKOLLY LIMA DA SILVA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA PELO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em Ação de Busca e Apreensão na qual o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da quitação do débito e consequente ausência de interesse processual superveniente. O Apelante sustenta que a purga da mora pelo devedor configura reconhecimento do pedido, o que deveria ensejar a extinção do processo com resolução do mérito, bem como a condenação do devedor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a purga da mora realizada pelo devedor em Ação de Busca e Apreensão configura reconhecimento do pedido e, portanto, impõe a extinção do processo com resolução do mérito; (ii) estabelecer se, em razão do princípio da causalidade, o devedor deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da purga da mora pelo devedor corresponde ao reconhecimento jurídico do pedido, atraindo a aplicação do art. 487, III, “a”, do CPC e impondo a extinção do processo com resolução do mérito. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa ao ajuizamento da ação arque com as custas processuais e honorários advocatícios, de modo que, na hipótese de purga da mora após o ajuizamento, incumbe ao devedor o pagamento dessas verbas. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e estaduais reafirma que a purgação da mora pelo devedor implica reconhecimento do pedido e impõe a extinção do processo com resolução do mérito, além da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A purga da mora realizada pelo devedor em Ação de Busca e Apreensão equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, impondo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. O devedor que purga a mora deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, caput, e 487, III, “a”; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007074-37.2023.8.26.0114, Rel. Des. Vianna Cotrim, j. 20.03.2025; TJMG, APCV 5002785-36.2022.8.13.0713, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 10.07.2024; TJES, Apl 0026004-13.2017.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, j. 21.10.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 5010644-76.2023.8.08.0012 APELANTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADO: FRANTHESKOLLY LIMA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, em Ação de Busca e Apreensão ajuizada por SICOOB Administradora de Consórcios Ltda (nova denominação de Ponta Administradora de Consórcios Ltda) em face de Frantheskolly Lima da Silva, o MM. Juiz a quo, ao levar em consideração a purga da mora realizada pelo Requerido, assim concluiu na Sentença inserida no id 13773814: “(...) considerando que a parte requerente informa a quitação do débito perseguido nos presentes autos, forçoso a extinção destes autos em razão de falta de interesse superveniente no prosseguimento desta ação. Ante o exposto, considerando os fundamentos supramencionados JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, não resolvendo o mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.” Inconformado com esta citada conclusão, o Autor, ora Apelante, interpôs o recurso em julgamento (id 13773815), no qual alega que houve equívoco ao se julgar o feito extinto sem resolução do mérito, já que o ora Apelado reconheceu a dívida ao purgar a mora. Aduz, ainda, que foi o Apelado quem deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual caberia a ele arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, daí, pois, o pedido de reforma da Sentença recorrida. E de fato, se o devedor citado em Ação de Busca e Apreensão realiza a purga da mora, em outras palavras, ele reconhece o pedido formulado pelo credor, de modo que as despesas e os honorários, pelo princípio da causalidade tipificado no art. 90 do Código de Processo Civil (CPC), devem ser arcadas pelo devedor. No mesmo sentido ora mencionado, cito os seguintes julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. Tese de fraude por terceiro em relação à alegação de acordo pela ré. Inovação recursal. 2. Autor que, em suma, não se opõe à purga da mora, mas à não autorização do levantamento do respectivo depósito nos autos e à extinção sem julgamento do mérito. Ré que depositou parcelas em atraso para purgar a mora. Concordância do autor. Obtenção da devolução do veículo. Determinação de levantamento desse depósito pelo autor. Purga da mora que corresponde ao reconhecimento do pedido. Inexistência de novação. Provimento do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007074-37.2023.8.26.0114; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) (TJSP; AC 1007074-37.2023.8.26.0114; Campinas; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 20/03/2025). (Sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. TAXA MÉDIA BACEN. 1,5 VEZES. OBSERVADA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Apelo providoa jurisprudência considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não são caracterizados como abusivos, uma vez que refletem a natural oscilação do mercado financeiro. Tratando-se de ação de busca e apreensão a purga da mora pelo devedor equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, circunstância que implica na extinção do processo com resolução do mérito (artigo 487, III, a do CPC) e, via de consequência, cabe ao devedor fiduciante o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Apelo provido. (TJMG; APCV 5002785-36.2022.8.13.0713; Décima Sexta Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Gilson Soares Lemes; Julg. 10/07/2024; DJEMG 12/07/2024). (Sem grifo no original). APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Deferida a liminar pleiteada na petição inicial, o veículo automotor objeto do contrato celebrado entre as partes foi aprendido. 2 - A purga da mora, possibilitada pelo Decreto-Lei nº 911/69 e legislação subsequente, não conduz à improcedência da ação. Em verdade, com ela, ocorre implicitamente o reconhecimento jurídico do pedido pelo réu, inclusive com imposição do ônus sucumbencial. 3 - Reconhecida a purgação da mora, a extinção do processo opera-se pelo fundamento do art. 487, III, a, do CPC/2015, ou seja, equiparada a reconhecimento jurídico do pedido pelo réu. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0026004-13.2017.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 21/10/2019; DJES 29/10/2019). (Sem grifo no original). Assim, como houve inequívoco reconhecimento do pedido pelo Apelado, impõe-se a reforma da Sentença para a correta e adequada solução do caso concreto ora em julgamento. Do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a Sentença de modo a extinguir o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC e, em consequência, condenar o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários de Advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de Relatoria para dar provimento ao recurso.

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Processo nº 5010644-76.2023.8.08.0012

ID: 339718548

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010644-76.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANTHESKOLLY LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010644-76.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: FRANTHESKOLLY LIMA DA SILVA RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010644-76.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: FRANTHESKOLLY LIMA DA SILVA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA PELO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em Ação de Busca e Apreensão na qual o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da quitação do débito e consequente ausência de interesse processual superveniente. O Apelante sustenta que a purga da mora pelo devedor configura reconhecimento do pedido, o que deveria ensejar a extinção do processo com resolução do mérito, bem como a condenação do devedor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a purga da mora realizada pelo devedor em Ação de Busca e Apreensão configura reconhecimento do pedido e, portanto, impõe a extinção do processo com resolução do mérito; (ii) estabelecer se, em razão do princípio da causalidade, o devedor deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da purga da mora pelo devedor corresponde ao reconhecimento jurídico do pedido, atraindo a aplicação do art. 487, III, “a”, do CPC e impondo a extinção do processo com resolução do mérito. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa ao ajuizamento da ação arque com as custas processuais e honorários advocatícios, de modo que, na hipótese de purga da mora após o ajuizamento, incumbe ao devedor o pagamento dessas verbas. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e estaduais reafirma que a purgação da mora pelo devedor implica reconhecimento do pedido e impõe a extinção do processo com resolução do mérito, além da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A purga da mora realizada pelo devedor em Ação de Busca e Apreensão equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, impondo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. O devedor que purga a mora deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, caput, e 487, III, “a”; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007074-37.2023.8.26.0114, Rel. Des. Vianna Cotrim, j. 20.03.2025; TJMG, APCV 5002785-36.2022.8.13.0713, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 10.07.2024; TJES, Apl 0026004-13.2017.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, j. 21.10.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 5010644-76.2023.8.08.0012 APELANTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADO: FRANTHESKOLLY LIMA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, em Ação de Busca e Apreensão ajuizada por SICOOB Administradora de Consórcios Ltda (nova denominação de Ponta Administradora de Consórcios Ltda) em face de Frantheskolly Lima da Silva, o MM. Juiz a quo, ao levar em consideração a purga da mora realizada pelo Requerido, assim concluiu na Sentença inserida no id 13773814: “(...) considerando que a parte requerente informa a quitação do débito perseguido nos presentes autos, forçoso a extinção destes autos em razão de falta de interesse superveniente no prosseguimento desta ação. Ante o exposto, considerando os fundamentos supramencionados JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, não resolvendo o mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.” Inconformado com esta citada conclusão, o Autor, ora Apelante, interpôs o recurso em julgamento (id 13773815), no qual alega que houve equívoco ao se julgar o feito extinto sem resolução do mérito, já que o ora Apelado reconheceu a dívida ao purgar a mora. Aduz, ainda, que foi o Apelado quem deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual caberia a ele arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, daí, pois, o pedido de reforma da Sentença recorrida. E de fato, se o devedor citado em Ação de Busca e Apreensão realiza a purga da mora, em outras palavras, ele reconhece o pedido formulado pelo credor, de modo que as despesas e os honorários, pelo princípio da causalidade tipificado no art. 90 do Código de Processo Civil (CPC), devem ser arcadas pelo devedor. No mesmo sentido ora mencionado, cito os seguintes julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. Tese de fraude por terceiro em relação à alegação de acordo pela ré. Inovação recursal. 2. Autor que, em suma, não se opõe à purga da mora, mas à não autorização do levantamento do respectivo depósito nos autos e à extinção sem julgamento do mérito. Ré que depositou parcelas em atraso para purgar a mora. Concordância do autor. Obtenção da devolução do veículo. Determinação de levantamento desse depósito pelo autor. Purga da mora que corresponde ao reconhecimento do pedido. Inexistência de novação. Provimento do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007074-37.2023.8.26.0114; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) (TJSP; AC 1007074-37.2023.8.26.0114; Campinas; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 20/03/2025). (Sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. TAXA MÉDIA BACEN. 1,5 VEZES. OBSERVADA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Apelo providoa jurisprudência considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não são caracterizados como abusivos, uma vez que refletem a natural oscilação do mercado financeiro. Tratando-se de ação de busca e apreensão a purga da mora pelo devedor equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, circunstância que implica na extinção do processo com resolução do mérito (artigo 487, III, a do CPC) e, via de consequência, cabe ao devedor fiduciante o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Apelo provido. (TJMG; APCV 5002785-36.2022.8.13.0713; Décima Sexta Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Gilson Soares Lemes; Julg. 10/07/2024; DJEMG 12/07/2024). (Sem grifo no original). APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Deferida a liminar pleiteada na petição inicial, o veículo automotor objeto do contrato celebrado entre as partes foi aprendido. 2 - A purga da mora, possibilitada pelo Decreto-Lei nº 911/69 e legislação subsequente, não conduz à improcedência da ação. Em verdade, com ela, ocorre implicitamente o reconhecimento jurídico do pedido pelo réu, inclusive com imposição do ônus sucumbencial. 3 - Reconhecida a purgação da mora, a extinção do processo opera-se pelo fundamento do art. 487, III, a, do CPC/2015, ou seja, equiparada a reconhecimento jurídico do pedido pelo réu. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0026004-13.2017.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 21/10/2019; DJES 29/10/2019). (Sem grifo no original). Assim, como houve inequívoco reconhecimento do pedido pelo Apelado, impõe-se a reforma da Sentença para a correta e adequada solução do caso concreto ora em julgamento. Do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a Sentença de modo a extinguir o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC e, em consequência, condenar o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários de Advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de Relatoria para dar provimento ao recurso.

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