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E. F. Da S. L. e outros x R. L. P.

ID: 293371389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004069-15.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S. L. G. R. DA S. L. L. DA S. L.

Polo Passivo:

R. L. P.

Intimação

Advogados:

ROSEMAR APARECIDA DOS PASSOS

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CAROLINE MELLO DE SOUZA

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Processo 1004069-15.2024.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.F.S.L. - - G.R.S.L. - - L.S.L. - R.L.P. - Vistos, Homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o acordo parc… Processo 1004069-15.2024.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.F.S.L. - - G.R.S.L. - - L.S.L. - R.L.P. - Vistos, Homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o acordo parcial celebrado pelas partes às fls. 81/83. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, fazendo consta que a divorciada voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se oficio às empregadoras do genitor, indicadas às fls. 82 para desconto dos alimentos acordados. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ROSEMAR APARECIDA DOS PASSOS (OAB 393447/SP), ROSEMAR APARECIDA DOS PASSOS (OAB 393447/SP), ROSEMAR APARECIDA DOS PASSOS (OAB 393447/SP), CAROLINE MELLO DE SOUZA (OAB 427885/SP)

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Banco Santander Brasil Sa x Eiz Instalações Industriais E Comercio Ltda e outros

ID: 314939323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004069-25.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

EIZ INSTALAçõES INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA FERNANDO HENRIQUE ZUPPARDO DA SILVA IVAN DOUGLAS ZUPPARDO

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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MARCELA ZEM

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ANA CAROLINA LEAL MARQUES DE LIMA

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Processo 1004069-25.2022.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Santander Brasil Sa - Eiz Instalações Industriais e Comercio Ltda - - Fernando Henrique Zuppardo da Silva … Processo 1004069-25.2022.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Santander Brasil Sa - Eiz Instalações Industriais e Comercio Ltda - - Fernando Henrique Zuppardo da Silva - - Ivan Douglas Zuppardo - Vistos. Trata-se de pedido da exequente Banco Santander Brasil S.A. visando a penhora de recebíveis diários de cartão de crédito da executada EIZ Instalações Industriais e Comércio e outro(s), com a expedição de ofícios para a constrição dos valores (fls. 335/337). Houve manifestação contrária da curadora especial (fls. 344). É o essencial a relatar. Decido. O pedido de penhora da exequente não merece prosperar. Aqui, vale dizer que não há probabilidade de perda do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, até porque todos, tanto executada como avalistas, já foram citados por edital (fls. 239). Em contrapartida, na última pesquisa Renajud foram realizadas as inclusões de restrições veiculares, o que se vê de fls. 296 e 300, em nome dos avalistas Fernando Henrique Zuppardo da Silva e Ivan Douglas Zuppardo. Isso sequer foi mencionado pela exequente em sua petição de fls. 335/337. Seria desnecessária tal medida se não tivesse utilidade, ainda mais levando-se em conta que foram realizadas 08 (oito) restrições de veículos (fls. 296 e fls. 300). Isto posto, INDEFIRO o pedido de penhora de fls. 335/337, porque não estão presentes os requisitos necessários para a concessão. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a sua planilha atualizada de débito, bem como requerendo-se o que de direito, inclusive sobre os veículos que foram bloqueados para a transferência (fls. 296 e fls. 300). Após, manifeste-se a Curadora Especial. Intime(m)-se. - ADV: MARCELA ZEM (OAB 309485/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), ANA CAROLINA LEAL MARQUES DE LIMA (OAB 314554/SP), MARCELA ZEM (OAB 309485/SP), MARCELA ZEM (OAB 309485/SP)

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Processo nº 1004069-12.2025.8.26.0704

ID: 275850095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004069-12.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO THE REGENTE FLAT SERVICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Castanho Paulo (OAB 297679/SP) Processo 1004069-12.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio The Regente Flat Service - Vistos. Para análise dos pedi… ADV: Thiago Castanho Paulo (OAB 297679/SP) Processo 1004069-12.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio The Regente Flat Service - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se.

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Processo nº 1014351-78.2025.8.26.0003

ID: 304309271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014351-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANA ANGELO PASSERINI DAVANZO KARLA ANGELO PASSERINI DAVANZO RAFAEL VICENTE DA PAIXãO SOUZA RODRIGO GONçALVES DAVANZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO

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JOÃO CARLOS FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014351-78.2025.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Karla Angelo Passerini Davanzo - Giuliana Angelo Passerini Davanzo - - Rodrigo Gonçalves Davanzo - - Rafael Vicente da Pai… Processo 1014351-78.2025.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Karla Angelo Passerini Davanzo - Giuliana Angelo Passerini Davanzo - - Rodrigo Gonçalves Davanzo - - Rafael Vicente da Paixão Souza - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Para o cargo de inventariante nomeio Karla Angelo Passerini Davanzo, RG 17596994, CPF 12601378808 considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de sessenta dias: Juntar a procuração outorgada pela inventariante e pela herdeira Giuliana ; juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros; apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 1025 do CPC, em peça separada das primeiras declarações; recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.Br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto fazer carga dos autos. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; providenciar a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 1128 e 1225 do CPC). Considerando a apresentação das primeiras declarações(inicial), manifestem-se os herdeiros já habilitados( fl. 80 e 99), no prazo de 15 dias. Aguarde-se o cumprimento deste despacho por 60 dias. Na omissão, arquivem-se os autos. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DESTINADO À QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO TERRITÓRIO NACIONAL PARA QUE, UMA VEZ APRESENTADA, FIQUE SOLICITADA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VALORES ALI DEPOSITADOS, A QUALQUER TÍTULO, EM NOME DO DE CUJUS, Luiz Henrique Davanzo Junior, CPF 07700281874, RG 15783275, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTA VARA NO ENDEREÇO MENCIONADO NO CABEÇALHO. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO (OAB 305475/SP), PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO (OAB 305475/SP), PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO (OAB 305475/SP), JOÃO CARLOS FLORENTINO DA SILVA (OAB 388126/SP), PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO (OAB 305475/SP)

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Valter Pereira De Lima x Banco Itaucard S/A

ID: 297019700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000092-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALTER PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000092-78.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000092-78.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valter Pereira de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CONTRATO. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO C. STJ, RESP. 1.578.553/SP (REPETITIVO TEMA 958/STJ). VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À RAZOABILIDADE DO MONTANTE EXIGIDO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 596 DO STF E SÚMULA 382 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA ESTIPULADA NO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA ARTIGO 28, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.RECÁLCULO DAS PARCELAS. ADMISSÍVEL O RECÁLCULO DAS PARCELAS CONSIDERANDO A EXCLUSÃO DE ENCARGOS DO MONTANTE FINANCIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

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Advocacia Hernandes Blanco x Diva Freire Rosa

ID: 326529218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000119-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

DIVA FREIRE ROSA

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0000119-78.2025.8.26.0003 (processo principal 1018710-08.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Diva Freire Rosa - Juiz(a) de Direito:… Processo 0000119-78.2025.8.26.0003 (processo principal 1018710-08.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Diva Freire Rosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Diva Freire Rosa; Valor atualizado: R$ 6.189,36. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 03/06/2025. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Check Point Restaurante E Lanchonete Sociedade Unipessoal Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 304302965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-46.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHECK POINT RESTAURANTE E LANCHONETE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RGL ESTRUTURA METALICA EIRELLI EPP

Intimação

Advogados:

ROGERIO DONIZETI CIPULLO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CAMARGO BARROS DE SILVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-46.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Check Point Restaurante e Lanchonete Sociedade Unipessoal Ltda - RGL Estrutura Metali… Processo 1004069-46.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Check Point Restaurante e Lanchonete Sociedade Unipessoal Ltda - RGL Estrutura Metalica Eirelli EPP - - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade das duplicatas protestadas; Tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; Condenar a requerida RGJ ESTRUTURA METÁLICA EIRELI EPP ao pagamento de: R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do protesto (Súmula 54 do STJ), observando-se que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será feita pelo IPCA e os juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024; R$ 5.511,73 (cinco mil quinhentos e onze reais e setenta e três centavos) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observando-se que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será feita pelo IPCA e os juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno a requerida RGJ ESTRUTURA METÁLICA EIRELI EPP ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. E diante da improcedência dos pedidos indenizatórios formulados em face do BANCO SANTANDER S/A, deverá a autora arcar com os honorários advocatícios de seu patrono, que fixo em R$ 1.000,00, além das despesas processuais. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA CAMARGO BARROS DE SILVEIRA MELLO (OAB 465407/SP), ROGERIO DONIZETI CIPULLO (OAB 437458/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1004069-60.2025.8.26.0009

ID: 309212157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004069-60.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-60.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Sobrevindo manifestação da parte dem… Processo 1004069-60.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Sobrevindo manifestação da parte demandante com a informação de que houve o pagamento do débito sub judice de rigor, o reconhecimento da perda de objeto superveniente, em razão da desnecessidade da tutela jurisdicional. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a transação celebrada entre as partes no curso do processo. Inconformismo do autor. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL O advento de autocomposição entre os contentores no curso da marcha cognitiva tendo por objeto o pagamento parcelado do débito acarretou superveniente perda de interesse processual, porquanto fez esvair a mora prevista no § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/1969 como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular deste processo vocacionado à busca e apreensão do automotor dado em garantia, tornando ineficaz a transacionada suspensão do feito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. O resultado deste apelo não gerará repercussões neste âmbito, uma vez que a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal pressupõe que a verba seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que in casu não se observa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008180-19.2023.8.26.0604; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, arcando a parte demandante com as custas e despesas processuais havidas (art. 90, caput, do CPC). Revogo a liminar. Desnecessária as baixas requeridas, tendo em vista que não foram determinadas as pesquisas de bens apontadas. Transitada esta em julgado, e regularizados os autos, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil S/A x Luiza Gianini Roque

ID: 307768671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000216-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZA GIANINI ROQUE

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

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JOSE CESAR PALACINI DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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Processo 0000216-78.2025.8.26.0003 (processo principal 1007952-43.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Associação dos Advogados do Banco do Brasil S/A - Luiza … Processo 0000216-78.2025.8.26.0003 (processo principal 1007952-43.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Associação dos Advogados do Banco do Brasil S/A - Luiza Gianini Roque e outros - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: CRISTIANE JODAS GIANINI; LUIZA GIANINI ROQUE; WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR; Valor atualizado: R$ 87.744,63 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 09 de maio de 2025. - ADV: JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), JOSE CESAR PALACINI DOS SANTOS (OAB 56498/MG), JOSE CESAR PALACINI DOS SANTOS (OAB 56498/MG), JOSE CESAR PALACINI DOS SANTOS (OAB 56498/MG), JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP)

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil S/A x Luiza Gianini Roque

ID: 307768690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000216-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZA GIANINI ROQUE

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CESAR PALACINI DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000216-78.2025.8.26.0003 (processo principal 1007952-43.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Associação dos Advogados do Banco do Brasil S/A - Luiza … Processo 0000216-78.2025.8.26.0003 (processo principal 1007952-43.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Associação dos Advogados do Banco do Brasil S/A - Luiza Gianini Roque e outros - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: CRISTIANE JODAS GIANINI; LUIZA GIANINI ROQUE; WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR; Valor atualizado: R$ 87.744,63 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 09 de maio de 2025. - ADV: JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), JOSE CESAR PALACINI DOS SANTOS (OAB 56498/MG), JOSE CESAR PALACINI DOS SANTOS (OAB 56498/MG), JOSE CESAR PALACINI DOS SANTOS (OAB 56498/MG), JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP)

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