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Processo nº 1004153-60.2025.8.11.0015

ID: 278657398

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004153-60.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADM DO BRASIL LTDA ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. ALGE AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME AURORE FERTILIZANTES LTDA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CCAB AGRO S.A. CJ INTERNATIONAL ASIA PTE. LTD. CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRICOLA LTDA. DANIEL BRAJAL VEIGA DIPAGRO LTDA FENIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. HANDRIGO MARTINS LAVORO AGROCOMERCIAL S.A. MAURICIO BALDIN MARTINS PIONEIRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA SILVANIA GARCIA MIRANDA MARTINS SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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LUANA LAYS PIRES DE ANDRADE

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AURO MENDES DE ANDRADE

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ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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GUILHERME FERNANDES GARDELIN

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CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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OTAVIO SILVA MAGELA

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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NOELI IVANI ALBERTI

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RANNIER FELIPE CAMILO

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JUSCILENE VIEIRA DE SOUZA

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BRUNO CARVALHO DE SOUZA

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ARLEY GOMES GONCALVES

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ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN

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AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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BRUNA TONIN SANTOS

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MARIA CECILIA CESAR MARTINGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1004153-60.2025.8.11.0015. AUTOR: MAURICIO BALDIN MARTINS, SILVANIA GARCIA MIRANDA MARTINS, HANDRIGO MARTINS REPRESENTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1004153-60.2025.8.11.0015. AUTOR: MAURICIO BALDIN MARTINS, SILVANIA GARCIA MIRANDA MARTINS, HANDRIGO MARTINS REPRESENTADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ID. 190346014: Os Embargos de Declaração acima referidos, opostos pelos recuperandos contra a decisão de id. 189355401, não merecem acolhimento, uma vez que inexiste contradição, nos termos apontados pelos embargantes. A decisão embargada analisou expressamente o pedido de suspensão das inscrições nos cartórios de protesto e nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a proibição de novos registros negativos durante o período de blindagem legal, e o indeferiu, de forma fundamentada, sob o argumento de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não afeta o direito material dos credores, razão pela qual tais restrições cadastrais não são abarcadas pela blindagem prevista no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05. Ressalte-se que os Embargos de Declaração possuem função específica e restrita à correção de vícios formais na decisão embargada, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. No caso, contudo, os embargantes, sob o pretexto de apontar contradição, buscam, na realidade, a modificação do conteúdo decisório, o que extrapola os limites desse recurso. Aliás, eventual inconformismo deve ser veiculado pela via recursal adequada, não sendo admissível a utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, por não se verificar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 2. DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO (ID. 190773599): A empresa responsável pela perícia de constatação prévia requer a majoração da remuneração arbitrada para a realização da constatação prévia, aduzindo que teve gastos que extrapolam o montante fixado. Considerando o fato de que houve complementação documental em quatro oportunidades, após o início dos trabalhos periciais (ids. 187719426, 188472012, 188635509 e 188635509), com necessidade de reanálise técnica pela equipe multidisciplinar, bem como as demandas logísticas envolvidas na realização da diligência in loco, majoro a remuneração fixada para os trabalhos de constatação prévia em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo o valor ser pago em até 15 (quinze) dias. Desde já, defiro a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados no id. 187019054, conforme dados bancários informados pela empresa perita. 3. DO PEDIDO DE ESSENCIALIDADE DE GRÃOS (ID. 191384982 A 191387111): Os recuperandos pleiteiam o reconhecimento da essencialidade dos grãos de soja vinculados às Cédulas de Produto Rural (CPRs) elencadas, sob o fundamento de que tais produtos constituem seu principal ativo de capital e são imprescindíveis à continuidade da atividade econômica desempenhada, motivo pelo qual requerem a vedação de atos expropriatórios incidentes sobre tais bens durante o período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05. Nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, a proteção conferida aos bens essenciais à recuperação judicial destina-se àqueles bens de capital, que são imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade empresarial, permitindo a continuidade produtiva. No ponto, é cediço que os grãos não se enquadram como bens de capital, haja vista que, segundo o entendimento hodierno do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são considerados bens de capital aqueles que integram a cadeia produtiva da empresa, tais como: máquinas, veículos, equipamentos e instalações da sociedade empresária. Assim, os grãos, objeto do pedido, correspondem ao produto final da atividade agrícola do grupo devedor e consequentes gerações de receita não se amoldam à definição de bens de capital essenciais ao soerguimento do grupo devedor, de modo que descabe esta invocação para sustentar o pedido dos requerentes. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE CAPITAL. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Ação ajuizada em 17/2/2020. Recurso especial interposto em 18/12/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 26/1/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se produtos agrícolas (soja e milho) podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial - circunstância apta a atrair a aplicação da norma contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05 - e se é possível ao juízo da recuperação judicial autorizar o descumprimento de contratos firmados pelos devedores. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Incidência da Súmula 284/STF. [...] 7. Bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Doutrina. 8. Se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Precedente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.” (STJ - REsp: 1991989 MA 2021/0323123-8, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Julgamento: 03/05/2022, Terceira Turma, DJe 05/05/2022). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO CÍVEL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRODUTO AGRÍCOLA. GRÃOS DE SOJA. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART . 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL PARA PROSSEGUIR COM A DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PRODUTOR RURAL. 1 . Os arts. 6º, § 7º-A, combinados com o art. 49, § 3º, parte final, da Lei 11.101/2005, estabelecem, em relação ao credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de blindagem . Isso porque é vedada a venda ou retirada do estabelecimento do devedor os bens de capital ao longo da suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º, § 4º, da LFRE. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art . 49 da Lei 11.101/05. Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural - como na hipótese - são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não atraem a incidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11 .101/2005.3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 203085 SP 2024/0052584-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/10/2024, Segunda Seção, DJe 04/10/2024) “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ESSENCIALIDADE DE GRÃOS AGRÍCOLAS. INCABÍVEL A CLASSIFICAÇÃO COMO BEM DE CAPITAL. EXECUÇÕES EMBASADAS EM OPERAÇÕES DE “BARTER”. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. EXECUÇÃO BASEADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE ATO DE CONSTRIÇÃO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os grãos produzidos pelo Agravante podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial, atraindo a proteção prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, com a suspensão quaisquer atos de constrição em seu desfavor.III. RAZÕES DE DECIDIR Os grãos agrícolas, como soja e milho, não se enquadram no conceito de bens de capital, pois se trata do produto final da atividade empresarial e não instrumentos necessários à produção, não incidindo sobre eles a norma contida no artigo 49, §3° da Lei de Falência e Recuperação judicial. [...].Tese de julgamento: Os grãos agrícolas, por serem produtos finais da atividade empresarial, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial e não atraem a proteção prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005.[...]” (TJMT 1020851-26.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, DJE 19/02/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (GRÃOS DE SOJA) E SUSPENDEU A EXECUÇÃO EM FACE À RECUPERANDA DA PRODUTORA RURAL – INADIMISSIBILIDAE - BEM DANDO EM GARANTIA REAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL – NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO – § 3º DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 11.101/2005 – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – TROCA DE PRODUTOS POR INSUMO – OPERAÇÃO DENOMINADA “BARTER” – PRODUTOS AGRÍCOLAS – BENS DE CONSUMO QUE NÃO PODEM SER CLASSIFICADOS COM BENS CAPITAL – ESSENCIALIDADE NÃO RECONHECIDA – EXTRACONCURSALIDADE – ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.929/94 – DECISÃO REFORMADA – ESVAZIAMENTO DA GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os produtos agrícolas, como soja e milho, não são bens de capital e, portanto, não podem ser considerados essenciais à atividade empresarial, não incidindo sobre eles a norma contida na parte final do parágrafo 3ª do artigo 49 da Lei de Falência e Recuperação judicial. Os bens de capital são, na realidade, os imóveis, as máquinas e os utensílios necessários à produção. Ademais, em se tratando de Cédula de Produto Rural representativa de operação e troca por insumos (barter), esta não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, portanto, tratando-se de crédito extraconcursal. Inteligência do artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 com nova redação dada pela Lei 14.112/20. Assim, não podendo os produtos agrícolas (soja e milho) ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial, bem como em se tratando de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, diante de sua extraconcursalidade, a execução para entrega de coisa incerta proposta pela agravante deve ter seu normal prosseguimento.” (TJMT 1014488-23.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 26/08/2024) Dessa forma, indefiro o pedido de declaração de essencialidade dos grãos, formulado no item 1 da petição de id. 191384982. 4. DA PETIÇÃO DOS RECUPERANDOS (ID. 194088918 A 194088926): a) Do pedido de reconhecimento de essencialidade dos imóveis: No item 2 da petição supramencionada, os recuperandos relatam o recebimento de notificação para purgação da mora, referente à CPR n. 14172623, envolvendo imóvel de titularidade de Maurício Baldim Martins. Informam que o bem foi apontado como essencial no laudo pericial e que as matrículas atualizadas foram devidamente juntadas aos autos. Requerem cia, a declaração de essencialidade dos imóveis indicados no id. 186660313, a suspensão de atos expropriatórios e a extensão da essencialidade aos bens constantes do id. 194088925. O laudo de constatação prévia revela que os requerentes exercem suas atividades de forma conjunta e coordenada, com foco no cultivo de soja, milho e arroz, além da criação de gado para corte, em imóveis rurais situados no município de Marcelândia/MT. A perícia identificou as áreas efetivamente utilizadas na operação agrícola, atestando sua vinculação direta ao desempenho da atividade produtiva. Para tanto, o perito realizou vistoria in loco na sede administrativa do grupo e em suas unidades produtoras, inspecionando instalações e bens, com o objetivo de verificar a estrutura operacional existente e sua essencialidade à continuidade das atividades. Sobre o pedido de declaração de essencialidade dos imóveis arrolados no id. 186660313, o perito manifestou-se nos seguintes termos: “Por derradeiro, no tocante ao requerimento de declaração de essencialidade das áreas de terras pleiteada pelos Requerentes no item (e) dos requerimentos finais da peça de ingresso, onde são cultivados os grãos pelo Grupo Martins, devidamente relacionadas perante o Id. nº 186660313, esta perita entende pelo acolhimento do pleito, uma vez que a retirada dos devedores das áreas de terras, implicaria na paralisação imediata das suas atividades e consequente bancarrota.” (id. 188996731). Quando do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, id. 189355401, este Juízo determinou que as partes apresentassem as respectivas matrículas dos imóveis, o que foi devidamente cumprido, nos ids. 191384986 a 191387097. Complementarmente, o relatório técnico de id. 188996731 aponta que os equipamentos e implementos agrícolas empregados pelos recuperandos operam diretamente nas áreas objeto da perícia, compondo a estrutura essencial à manutenção da atividade rural. A funcionalidade desses ativos está diretamente condicionada à permanência dos produtores nas áreas de cultivo, sendo a posse direta dos imóveis fator imprescindível para a continuidade da operação produtiva. Logo, a retirada dos recuperandos comprometeria toda a sua atividade e, por conseguinte, inviabilizaria a superação da crise empresarial. Nesse contexto, a preservação da posse dos imóveis revela-se medida indissociável do cumprimento do objetivo central da recuperação judicial, consagrado no art. 47 da Lei 11.101/2005, que visa “[...] viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”. A esse respeito, leciona Marcelo Barbosa Sacramone: “Sua preservação é pretendida pela LREF como um modo de se conciliar os diversos interesses afetados com o seu desenvolvimento. Como fonte geradora de bem-estar, a função social da atividade empresarial é justamente se desenvolver e circular riquezas, de modo a permitir a distribuição de dividendos a sócios, mas também de promover a oferta de bens e serviços aos consumidores, aumentar a concorrência entre os agentes econômicos, gerar a oferta de postos de trabalho e o desenvolvimento econômico nacional.” (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à lei de recuperação de empresa e falência – 6. ed. - São Paulo : Saraiva Jur, 2025. ePUB, p. 215) Portanto, assegurar a posse contínua dos imóveis essenciais não representa mera proteção patrimonial, mas medida voltada à efetiva preservação da atividade econômica em funcionamento, em benefício da coletividade de credores, trabalhadores e da estabilidade do sistema produtivo. Diante disso, com fundamento no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, RECONHEÇO A ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS indicados abaixo, os quais deverão permanecer na posse dos recuperandos durante o período de suspensão legal, ficando vedada a prática de quaisquer atos expropriatórios, constritivos ou de retirada. 1. Imóvel rural, Fazenda Kurizevu B, matrícula 2.613, CRI Marcelândia/MT 2. Imóvel rural, Fazenda Kurizevu A parte 6, matrícula 2.620, CRI Marcelândia/MT 3. Imóvel rural, Gleba Maiká, matrículas 230 e 388, CRI Marcelândia/MT 4. Imóvel rural, Fazenda Kurizevu B parte 1, matrícula 2.612, CRI Marcelândia/MT 5. Imóvel rural, Sitio Vale do Rio Macaco, matrícula 2.366 e 2.367, CRI Marcelândia/MT. b) Do pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens móveis: Quanto aos bens móveis listados nos ids. 194088925 e 194088926, constata-se que todos foram devidamente vistoriados pelo perito responsável, conforme laudo de constatação prévia constante dos ids. 188996731 a 188996737. Nos termos da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial (id. 189355401), o reconhecimento da essencialidade está condicionado ao atendimento dos critérios estabelecidos no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, sendo necessário que o bem seja corpóreo, esteja na posse da recuperanda, seja efetivamente utilizado no processo produtivo e não seja perecível ou consumível. Dentre os bens indicados pelos recuperandos, a colheitadeira abaixo descrita foi considerada imprescindível à atividade agrícola desenvolvida, por ser empregada na colheita de diversos grãos e contribuir diretamente para a eficiência da operação e redução dos custos, caracterizando-se como bem de capital essencial à continuidade da produção. Consta, ainda, que o bem é objeto de contrato de alienação fiduciária, e que sua indispensabilidade foi constatada pela perícia durante a vistoria in loco. Assim, com fundamento no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, RECONHEÇO A ESSENCIALIDADE do bem abaixo indicado, que deve permanecer na posse dos recuperandos durante o período de suspensão legal, ficando vedada a prática de quaisquer atos expropriatórios, constritivos ou de retirada: 6. COLHEITADEIRA MARCA NEW HOLLAND – MODELO CR8.90 DRAIP – CHASSI JHFY8090CM1417 - ANO 2021 De outro lado, em relação aos bens móveis dos ids. 194088925 e 194088926, quando do recebimento da recuperação judicial, foi deliberado o seguinte: “Por outro lado, destaco que a medida de reconhecimento da essencialidade guarda pertinência com os bens referentes a créditos que não se submetem ao processo, haja vista que todos os bens que não se enquadrem na descrição do art. 49, § 3º, da Lei, encontram-se protegidos durante o stay period.” (id. 189355401). Nesse contexto, ressalto que não há que se cogitar o reconhecimento da essencialidade de bens que já se encontram quitados, conforme verificado em relação à maioria dos itens elencados nos documentos supramencionados. Tal entendimento já foi expressamente adotado por este Juízo, sendo que os recuperandos limitaram-se a reiterar o pedido sem trazer qualquer fundamentação nova ou elemento fático-jurídico apto a ensejar a alteração da decisão anteriormente proferida. 5. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS: 1. Intimem-se os recuperandos, para que se manifestem acerca dos documentos juntados nos ids. 191798990 e 192165014 a 192165029, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. 2. Proceda-se à intimação pessoal da credora ARAGUAIA S.A., CNPJ n. 03.306.578/0001-69, conforme relação de credores constante no id. 188473297, para que se manifeste acerca dos documentos juntados nos ids. 191798990 e 192165014 a 192165029, bem como da petição apresentada pelos requerentes nos ids. 194088918 a 194088926, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. 3. Intime-se, igualmente, a empresa AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ n. 77.294.254/0001-94, para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a petição dos requerentes constante dos ids. 194088918 a 194088926. 4. Após, intime-se a Administradora Judicial para se manifestar sobre o depósito dos ids. 191798990 e 192165014 a 192165029, petição dos requerentes (ids. 194088918 a 194088926) e petições dos interessados (Araguaia S.A e Amaggi), no prazo de 5 (cinco) dias corridos. 5. Por fim, colha-se parecer do MP. 6. Em relação à petição de id. 192962696 a 192962700, apresentada pelo Banco CNH Industrial Capital S.A., na qual informa a interposição do Agravo de Instrumento n. 1014107-78.2025.8.11.0000 e requer o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC, mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. 7. Cientifique-se a recuperanda acerca dos ids. 189894497 e 189894503; 191866391 a 191866403. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito K SINOP, 23 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Rodrigo Mascarello Representacoes - Me x Leoncio Carijo De Godoes - Me

ID: 317793039

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004153-41.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MASCARELLO REPRESENTACOES - ME

Polo Passivo:

LEONCIO CARIJO DE GODOES - ME

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARCOS REMPEL

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RUI HEEMANN JUNIOR

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JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004153-41.2017.8.11.0015. AUTOR(A): RODRIGO MASCARELLO REPRESENTACOES - ME REU: LEONCIO CARIJO DE GODOES - ME VISTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004153-41.2017.8.11.0015. AUTOR(A): RODRIGO MASCARELLO REPRESENTACOES - ME REU: LEONCIO CARIJO DE GODOES - ME VISTOS EM REGIME DE COOPERAÇÃO. RODRIGO MASCARELLO REPRESENTAÇÕES - ME ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LEONCIO CARIJO DE GODOES - ME, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que celebrou contrato de montagem de equipamentos e prestação de serviços terceirizados com o réu, para a montagem de um armazém geral para recebimento de grãos na Fazenda Andira/Rio dos Peixes. Afirma que o preço avençado foi de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Narra que, o requerido atrasou o início da obra, e passado alguns dias, o réu exigiu o repasse de mais R$ 20.000,00 reais para concluir a construção. Sustenta que o réu já tinha esgotado o prazo para a entrega do armazém, e mesmo com a transferência de quantia superior ao disposto no contrato para aquela fase, o réu não entregou a obra e no final do mês de dezembro de 2016, abandonou a obra. Narra que deixou de apresentar as notas fiscais da prestação de serviço. Alega que efetuou o pagamento de 70% do valor total da obra. Sustenta que devido à paralisação da montagem precisou contratar terceiros para finalizar a obra. Assim, requer a rescisão contratual, a condenação do requerido ao pagamento de R$ 30.800,00 reais de dano material, a aplicação da multa contratual na importância de 30% sobre o valor do contrato, perfazendo o montante de R$ 24.000,00 reais, bem como, a condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00 reais. Recebida a petição inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do requerido (Id. 6677740). O requerido foi citado (Id. 7242599). O Juízo declinou a competência ao id. 8054779. Audiência de conciliação restou infrutífera (id. 8185201). O requerido apresentou contestação cumulada com reconvenção ao id. 8724258, requerendo, preliminarmente, a inclusão de terceiro na reconvenção. No mérito, afirma que houve atraso na entrega, pois para instalação dos equipamentos era necessário obra de engenharia civil, que não foi entregue no prazo. Sustenta que os pagamentos não foram realizados dentro do prazo estipulado. Alega que as notas fiscais e demais documentos foram dispensados pelo autor, vez que não foram exigidos no decorrer da obra. Assim, requer a improcedência da demanda, e como pedido reconvencional, pugna pela condenação na multa de 30% do valor do contrato; o pagamento da diferença do serviço prestado no montante de R$ 79.900,00 reais; requer danos morais no quantum de R$ 30.000,00 reais; bem como, a condenação no valor de R$ 20.000,00 reais em relação à obra de Confinamento Bortolucci, com aplicação de multa. Impugnação e contestação à reconvenção juntada ao id. 9982559. Decisão saneadora, em que, devido à falta de preparo do pedido reconvencional, determinou o cancelamento da distribuição da reconvenção. Foi designado audiência de instrução (id. 116033762). Termo de audiência juntado ao id. 152014936. Alegações finais do autor ao id. 154938344. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. – Do Mérito Da análise dos autos, bem como dos documentos acostados a ele, verifico que o direito milita parcialmente em favor da parte autora. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (art. 373, do CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. In casu, o requerente alega que realizou contrato de montagem de equipamentos e prestação de serviços terceirizados com a parte ré para a montagem de um armazém geral para grãos. Aduz que o réu abandonou a obra e por isso teve que contratar terceiros para a finalização do serviço. Assim, requer a rescisão contratual, condenação em danos materiais e morais, e aplicação de multa. Da análise dos autos, verifico que resta incontroverso a realização do contrato de empreitada, bem como, que houve abandono da obra pelo requerido. A controvérsia se restringe quanto à alegação de que a paralisação se deu pelo não pagamento dos valores no prazo estipulado ou se ocorreu de forma injustificada. Pois bem. Cumpre ressaltar que os negócios jurídicos nascem da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes (autonomia da vontade), cujo comportamento dos contratantes devem se pautar na boa-fé, para que a relação jurídica estabelecida não seja fonte de prejuízo ou decepção para uma das partes. Diante disso, tenho que, apesar do requerido sustentar que não houve o pagamento dos valores acordados nas datas estipuladas, observo, da leitura do contrato, que o repasse estava condicionado à medição e a documentação completa com nota fiscal, conforme a cláusula terceira, em seu parágrafo terceiro (id. 5826179). CLÁUSULA TERCEIRA: Pelo objeto do presente contrato, a CONTRATANTE, efetuará ao CONTRATADO, o valor total de 80.000,00. Parágrafo primeiro: Os valores supra serão pagos da seguinte forma: I. Entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no dia 01/09/2016 II. Parcelas intermediárias de R$ 20.000,00 no dia 01/10/2016 III. Parcela final de R$ 40.000,00, valor este que deverá ser pagos 5 (cinco) dias após a finalização da montagem. [...] Parágrafo terceiro: A evolução dos serviços será conferida e assinada no diário de obras por Coordenador de montagem da CONTRATANTE, conforme disposto no ANEXO. I. Os pagamentos serão feitos conforme medição e com a documentação completa e nota fiscal com 10 (dez) dias de antecedência. (sem grifos no original) Desse modo, para que fosse realizado o pagamento era necessário, não apenas o advento do termo previsto, mas também, a realização da medição e da documentação completa, juntamente com a nota fiscal. Dito isto, ao examinar os autos, observo que não há qualquer prova que demonstre o cumprimento do acordado pelo réu, isto é, o requerido não comprovou a realização da medição e o envio da documentação necessária, de modo que, não pode a parte ré, exigir o implemento da obrigação do autor, sem, contudo, cumprir com a sua, nos termos do artigo 476 do Código Civil. Nestes termos, em que pesem os argumentos ventilados, o requerido não logrou êxito em se desincumbir do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC), de modo que prevalece a tese firmada na inicial. Restou, portanto, incontroverso nos autos o abandono da obra, eis que o próprio requerido afirma em sua peça defensiva a paralisação, razão pela qual é cabível a resolução contratual por inadimplemento. Além disso, o requerido afirma, também, não ter encaminhado ao autor as notas fiscais e demais documentos exigidos no contrato, o que é condição para a realização dos pagamentos, in verbis: “[...] Portanto, veja que a obra estava em andamento há aproximadamente três meses quando foi paralisada. Em nenhum momento durante esta relação jurídica tais documentos foram requeridos, ou obstaram o único pagamento realizado para o Reconvinte” (id. 8724258- pág. 10). O contrato ainda dispõe que: CLÁUSULA QUINT: Faltando qualquer documentação supra, a CONTRATANTE poderá suspender o pagamento exigir do CONTRATADO, o cumprimento do disposto acima, sem o pagamento de quaisquer juros o multa. (id. 5826179) Trata-se, a meu ver, de conjunto probatório, suficiente e capaz de fazer prova de que não houve a prestação efetiva dos serviços contratados. Ressalto que, realizada a audiência de instrução, a parte ré não compareceu à solenidade, e sequer indicou testemunhas (id. 152014936). Assim, na hipótese de não cumprimento do avençado pelas partes, a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Além do mais, o artigo 624 do mesmo Diploma positiva que “suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos”. Isto posto, extinto o contrato de empreitada entre as partes (id. 5826179), e não tendo o réu cumprido com a obrigação que lhe incumbia, merece acolhimento o pedido de rescisão contratual. - Do Dano Material e da Multa A parte autora pugna em sua inicial pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos custos decorrentes da contratação de terceiro para a conclusão da obra. Os danos materiais devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Diante disso, vejo que a parte autora juntou o contrato firmado com a empresa Prearte Prestadora de Serviços para finalizar a obra inicial, conforme id. 5826572, ocasião em que teve um custo a mais no valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), que devem ser ressarcido em razão do inadimplemento da parte ré. Apesar do requerido afirmar que o contrato não cumpre com as formalidades legais, visto não ter sido registrado em cartório e não ter assinatura de testemunhas, entendo que isso, por si só, não comprova o não dispêndio do valor da contratação. Primeiro porque, o pacto está assinado por ambos os contratantes. Segundo, o requerido, em sua contestação, declara a existência da contratação do terceiro, de modo a não restar dúvidas de que os serviços foram fornecidos pelo Sr. Paulo (id. 8724258- pág. 15 e 16). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já firmou jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPREITADA – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MÃO DE OBRA ACABADA – ABANDONO DA OBRA VERIFICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA – COMPROVAÇÃO – DEMORA INJUSTIFICADA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA DEVIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Restando comprovado nos autos que o valor de entrada para execução do projeto foi pago, a sua inexecução dentro do prazo contratualmente previsto com consequente rescisão do contrato caracteriza dano material a ser indenizado. (TJMT- 1023839-28.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (sem grifos no original) Além disso, observo existir previsão contratual para a aplicação da multa em caso de inadimplemento pela parte ré, de modo que o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Isso porque, restou comprovado que o réu ensejou a rescisão do negócio jurídico, vez que não enviou a documentação necessária, não observou o prazo para a entrega, bem como, injustificadamente abandonou as obras. Nesse ponto, o contrato de id. 5826179 estabelece que: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os serviços e prazo de cumprimento, estabelecidos pela CONTRATANTE, deverão ser rigorosamente cumpridos pelo CONTRATADO. Parágrafo único: A não observância dos prazos estabelecidos conforme CLAUSULA TERCEIRA, parágrafo segundo implicará em multa ao CONTRATADO, de 30% (trinta por cento) do valor devido. Com efeito, tenho que a cláusula penal de 30% (trinta por cento) sobre o montante devido é manifestamente excessiva e coloca o requerido em desvantagem exagerada. Assim, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, tenho que a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor devido, isto é, o restante da obra não efetuada, é razoável e proporcional à rescisão do contrato. Assim, consoante informado na inicial, o autor já tinha efetuado o pagamento de R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais), de modo que remanesce a quantia de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais) alusivos ao montante que o requerido não cumpriu do acordo. Desse modo, entendo que o percentual de 10% sobre o valor de R$ 20.200,00 reais é de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais), os quais devem ser pagos a título de cláusula penal. Ressalto que nos termos do art. 413, do Código Civil, é possível a revisão de ofício pelo juiz da cláusula penal, de modo que a redução da penalidade não implica em nulidade da sentença por vício extra petita. Consigno que, apesar do requerido pugnar para que fosse reconhecido o adimplemento de 90% da obra, requerendo inclusive a dilação probatória para tanto, não juntou aos autos qualquer prova do alegado, sequer compareceu à audiência de instrução, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC). Assim, deve o requerido ser condenado a repassar ao autor o montante de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais) a título de dano material, bem como, o quantum de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais), consubstanciado na aplicação da multa de 10% sobre o valor devido. - Dano Moral No tocante ao dano moral, entendo pela improcedência do pedido. Isso porque, sabe-se que a pessoa jurídica é suscetível de sofrer dano moral, quando comprometer a sua reputação, credibilidade no mercado e imagem comercial, afetando, assim, sua honra objetiva. Ocorre que, o dano moral da pessoa jurídica, em regra, não ocorre "in re ipsa", mas carece da apresentação de qualquer tipo de prova relacionada às negativas repercussões que o apontado ato ilícito promoveu em face de sua honra objetiva. Assim, ao examinar os autos, verifico que a autora não colacionou qualquer prova mínima da ofensa ao seu nome na praça, da sua imagem ou reputação, de modo a abalar sua honra objetiva. Nesse sentido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – REJEITADA – DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 227 DO STJ – HONRA OBJETIVA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO –RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – É possível a caracterização de dano moral em favor da pessoa jurídica, consoante se denota Súmula 227 do STJ. 2 – A pessoa jurídica possui honra objetiva, que nada mais é do que sua reputação perante a sociedade, logo, para ensejar indenização por dano moral, é necessária a demonstração do abalo que a sua reputação sofreu em razão da conduta ofensiva. 3 – Recursos de Apelação parcialmente providos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010823-61.2018.8.11 .0015, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/06/2024) (sem grifos no original) Não tendo a parte autora comprovado sequer minimamente os alegados danos morais, que, frisa-se, in casu, não são presumidos, de rigor a improcedência do pedido. - Da Reconvenção Deixo de analisar os pedidos reconvencionais, vez que estes já foram indeferidos, devido à ausência de preparo, conforme decisão de id. 116033762. De igual modo, e por consequência lógica, também não analiso o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da reconvenção e de condenação em relação à obra no Confinamento Bortolucci. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RESCINDIR o contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), com incidência de juros de 1 % ao mês e correção INPC, ambos a partir do inadimplemento. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sem correção; c) CONDENAR o requerido ao pagamento da cláusula penal no valor de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais), com incidência de juros de 1 % ao mês e correção INPC, ambos a partir do inadimplemento. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sem correção; Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito em cooperação (Portaria nº 866/2025)

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