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Processo nº 1004566-08.2021.8.26.0529

ID: 337497573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004566-08.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TELA FORMATURAS E EVENTOS - RODRIGO PAGLIUSO ASCENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY LUIZE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004566-08.2021.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Tela Formaturas e Eventos - Rodrigo Pagliuso Ascencio - Tendo em vista a impossibilidade de prosseguiment… Processo 1004566-08.2021.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Tela Formaturas e Eventos - Rodrigo Pagliuso Ascencio - Tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento do feito, DECLARO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, por expressa disposição legal. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: EMILY LUIZE DE CARVALHO (OAB 446083/SP)

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Processo nº 1004566-06.2025.4.01.3501

ID: 339088401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004566-06.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA MARIA ALVES DA CUNHA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004566-06.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004566-06.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA VIRGINIA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 20.08.2025 ás 09h21min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 30 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1004566-70.2021.4.01.4301

ID: 309567448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004566-70.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCICLEIA FIGUEREDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ADEMAR MARINHO PIMENTA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004566-70.2021.4.01.4301 AUTOR: FRANCICLEIA FIGUEREDO DE SOUZA REU: C… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004566-70.2021.4.01.4301 AUTOR: FRANCICLEIA FIGUEREDO DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 0002236-34.2020.8.26.0127

ID: 325647548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002236-34.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINESIO LUIZ ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002236-34.2020.8.26.0127 (processo principal 1004566-21.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rita de Cassia dos Santos Silva - Vistos. Verificados os … Processo 0002236-34.2020.8.26.0127 (processo principal 1004566-21.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rita de Cassia dos Santos Silva - Vistos. Verificados os presentes autos, constata-se que a parte exequente foi devidamente intimada a se manifestar, porém quedou-se inerte e o feito encontra-se parado há mais de 03 anos. O artigo 206, §3º, V do Código Civil, dispõe que a prescrição de ações que objetivam reparação civil, como no caso dos autos, ocorre em 03 anos. Ademais, o artigo 206-A da mesma lei prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão e corroborando tal entendimento, têm-se a Súmula 150 do STF queestabelece que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Desse modo, constata-se que transcorreu o prazo mencionado. Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, pelo implemento do prazo, nada mais resta a fazer nestes autos a não ser reconhecer a sua ocorrência. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes. 2. Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 131.359 - GO - 2011/0305911-8 - DJe 31 de agosto de 2015)" Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V do CPC, ficando liberada eventuais constrições. No mais, concedo o prazo de 90 dias para a retirada de eventuais documentos arquivados em Cartório, ficando a parte ciente de que, não o fazendo, os autos serão encaminhados ao arquivo, para oportuno desmonte. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se definitivamente os autos observando as cautelas de praxe. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.. - ADV: SINESIO LUIZ ANTONIO (OAB 152241/SP)

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Processo nº 1008296-23.2019.4.01.3311

ID: 334603000

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008296-23.2019.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO

Acórdão

Advogados:

MARCELLE TEIXEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008296-23.2019.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008296-23.2019.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008296-23.2019.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008296-23.2019.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELLE TEIXEIRA SILVA - BA38530-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1008296-23.2019.4.01.3311 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Advogado do(a) APELADO: MARCELLE TEIXEIRA SILVA - BA38530-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que determinou “que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que se abstenha de promover a remoção ex officio do autor de sua atual lotação como Juiz Auxiliar Permanente na 2a Vara do Trabalho de Itabuna-BA. (...) Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos de art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do CPC”. Em suas razões de apelo, a União alega que: 1) não trata de hipótese de remoção de ofício, mas de “necessidade urgente de reestruturação administrativa e racionaliza a prestação jurisdicional no âmbito do TRT da 5ª Região, atendendo, em última análise, ao interesse público”. 2) Em observância ao art. 93, inciso VIII, CF/88, a Resolução Administrativa TRT-5 Nº 41, de 08 de dezembro de 2020, editada por maioria absoluta da composição plena daquele Tribunal, autorizou “o Corregedor Regional a realizar designação dos Juízes do Trabalho Substitutos na forma do Provimento CR nº 02/2019, de acordo com a ordem por eles manifestada em razão do Aviso nº 29/2019, observada a ordem de antiguidade na lista do TRT da 5ª Região e a dispensar os Juízes Substitutos anteriormente designados”.” 3) “O Provimento CR nº 02/2019 estabelece critérios objetivos, de acordo com o que disciplina a Resolução CSJT 63/2010, visando a atender todas as unidades com o número reduzido de Juízes do Trabalho Substitutos e ao interesse público, porquanto o modelo anterior não permite a prestação jurisdicional mais adequada no atual cenário da 5ª Região” 4) “ficou estabelecido que 45 Juízes Substitutos atenderão continuadamente Varas do Trabalho predeterminadas, de forma compartilhada ou exclusiva, conforme modelos acima explicitados, enquanto os demais Juízes Substitutos (não designados) terão atuação volante, mediante convocação para substituição de férias/impedimentos em Varas com apenas um magistrado e à formação de Grupos Móveis destinados a auxiliar as Varas do Trabalho em que se verifique aumento, em caráter excepcional e transitório, na movimentação processual, nos termos do art. 1º do Provimento CR no 2/2019, em consonância com o disposto no artigo 11 da Resolução n. 63/2010 do CSJT. (...) observadas a lista de antiguidade e as opções tempestivamente apresentadas” 5) “No caso concreto, conforme informação constante no Sistema Informatizado de Recursos Humanos do TRT5, o autor reside na cidade de Salvador e atualmente está designado para atuar na 2ª Vara do Trabalho de Itabuna (Portaria n. 27/2018). De acordo com o resultado preliminar disponibilizado através do Aviso n. 32/2019, o demandante não foi contemplado com designação contínua (compartilhada ou exclusiva) em nenhuma das opções disponibilizadas, de modo que teria atuação volante e, nesta condição, ficará baseado na sede do Regional em Salvador. Cabe ressaltar que o autor, anteriormente, atendendo ao Aviso n. 015/2019, manifestou interesse em atuar como juiz substituto designado para uma das Varas de Salvador, tendo listado outras localidades de sua preferência, conforme PROAD n. 6804/2019” 6) Os atos da Corregedoria do TRT5 não violam o princípio da inamovibilidade, tendo em vista a autonomia administrativa do Poder Judiciário, que a invocação individual da prerrogativa da inamovibilidade atentaria contra a impessoalidade que deve pautar todo ato administrativo e que as alterações decorrentes da estruturação respeitaram o critério da antiguidade dos magistrados, além do interesse público Com contrarrazões. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) requer o ingresso no feito na condição de AMICUS CURIAE, com fulcro nos artigos 138 do CPC, para fins de acompanhamento do feito que trata da questão da inamovibilidade de magistrada(o). É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1008296-23.2019.4.01.3311 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Advogado do(a) APELADO: MARCELLE TEIXEIRA SILVA - BA38530-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): De início, indefiro o requerimento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), de ingresso no feito na condição de AMICUS CURIAE, pois, apesar de a questão tangenciar pontos atinentes à atuação do autor, então Juiz do Trabalho Substituto, ela não ostenta, todavia, a "relevância, a especificidade e a repercussão" aludidas no art. 138 do CPC. Nesse sentido: AMS 1004566-67.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/11/2020. A controvérsia dos autos reside na observância da garantia da inamovibilidade a juiz substituto, pelo Provimento CR nº 02/2019 do TRT da 5ª Região. A Constituição Federal assegura a toda a magistratura, desde o ingresso do magistrado na carreira, a garantia à inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, nos termos do art. 95, II, da CF, in verbis: Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; A Lei Orgânica da Magistratura, quanto à inamovibilidade, dispõe que: “Art. 30 - O Juiz não poderá ser removido ou promovido senão com seu assentimento, manifestado na forma da lei, ressalvado o disposto no art. 45, item I. Art. 31 - Em caso de mudança da sede do Juízo será facultado ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais. (...) Art. 45 - O Tribunal ou seu órgão especial poderá determinar, por motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto de dois terços de seus membros efetivos: I - a remoção de Juiz de instância inferior”. Assim, a inamovibilidade é uma garantia da magistratura para que seja assegurada a independência e imparcialidade do próprio Poder Judiciário, alcançando tanto juízes titulares quanto juízes substitutos. Desse modo, o magistrado só poderá ser removido com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir, conforme art. 93, inciso VIII, da CF/88, o que não impede que o juiz substituto seja designado para substituir ou auxiliar alguma vara ou comarca dentro da mesma circunscrição judiciária, sem, contudo, ser removido. Nesse sentido: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDEROU A INAMOVIBILIDADE GARANTIA APENAS DE JUIZ TITULAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A INAMOVIBILIDADE É GARANTIA DE TODA A MAGISTRATURA, INCLUINDO O JUIZ TITULAR E O SUBSTITUTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – A inamovibilidade é, nos termos do art. 95, II, da Constituição Federal, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto. II - O magistrado só poderá ser removido por designação, para responder por determinada vara ou comarca ou para prestar auxílio, com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir, nos termos do inciso VIII do art. 93 do Texto Constitucional. III – Segurança concedida. (MS 27958, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 28-08-2012 PUBLIC 29-08-2012 RTJ VOL-00232-01 PP-00235) O então Presidente da Corte, Ministro Cezar Peluso, ao debater o tema, registrou que “O juiz substituto não pode, por força da inamovibilidade, é ser relotado noutra circunscrição judiciária, porque em outra circunscrição teria de ocupar outro cargo. O fato de ser designado para auxiliar numa vara, ou ser designado para substituir enquanto a vara esteja vaga, não ofende o princípio da inamovibilidade, antes atende à sua vocação natural de juiz substituto.” No caso, o autor ocupa cargo de juiz do trabalho substituto, designado pela Portaria CR nº 27/2018, para exercer suas atribuições na 2a Vara do Trabalho de Itabuna-BA. Na espécie, o Provimento CR nº 02/2019, do TRT da 5ª Região, considerando o interesse público, dispõe sobre a designação, atuação, dispensa e convocação dos Juízes do Trabalho Substitutos nas Varas do Trabalho da 5ª Região. A Resolução Administrativa TRT-5 n. 41, de 08 de dezembro de 2020, editada por maioria absoluta do Tribunal, autorizou “o Corregedor Regional a realizar designação dos Juízes do Trabalho Substitutos na forma do Provimento CR nº 02/2019”. O Aviso n. 29, de 29/11/2019, incluiu no quadro de vagas para designação de juiz do trabalho substituto, para compartilhamento entre duas Varas do Trabalho, vaga na 2a Vara do Trabalho de Itabuna. Após o período de escolha de vagas pelos magistrados, a União informou que o demandante não foi contemplado com designação contínua (compartilhada ou exclusiva) na 2a Vara do Trabalho de Itabuna-BA, “de modo que teria atuação volante e, nesta condição, ficará baseado na sede do Regional em Salvador. Cabe ressaltar que o autor, anteriormente, atendendo ao Aviso n. 015/2019, manifestou interesse em atuar como juiz substituto designado para uma das Varas de Salvador, tendo listado outras localidades de sua preferência, conforme PROAD n. 6804/2019”. A parte autora não impugnou a informação. Assim, considerando a alteração da lotação na circunscrição de Itabuna, tendo em vista a relotação do autor para atuação volante na circunscrição de Salvador, a designação da parte autora para atuar em circunscrição distinta, em decorrência do disposto no Provimento CR nº 02/2019, do TRT da 5ª Região, importa em violação à garantia da inamovibilidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1008296-23.2019.4.01.3311 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Advogado do(a) APELADO: MARCELLE TEIXEIRA SILVA - BA38530-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MAGISTRADO SUBSTITUTO. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM CIRCUNSCRIÇÃO DISTINTA. ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPORTA REMOÇÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que reconheceu a ilegalidade do ato administrativo de remoção de Juiz do Trabalho Substituto de sua atual lotação na 2ª Vara do Trabalho de Itabuna/BA, determinando que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região se abstenha de promover sua remoção ex officio. A União sustenta, em síntese, que a medida decorre de reestruturação administrativa voltada à racionalização da prestação jurisdicional, com observância da Resolução Administrativa TRT-5 nº 41/2020 e do Provimento CR nº 02/2019. 2. A controvérsia consiste em verificar se a designação de juiz substituto para atuação em circunscrição diversa da que se encontra lotado, com fundamento em ato normativo interno do TRT da 5ª Região, configura violação à garantia da inamovibilidade prevista no art. 95, II, da CF/88, e, por conseguinte, ato administrativo inválido. 3. A Constituição Federal assegura a todos os juízes, inclusive substitutos, a garantia da inamovibilidade, salvo por interesse público devidamente fundamentado e aprovado por voto de dois terços dos membros efetivos do tribunal, conforme arts. 95, II, e 93, VIII, da CF/88. 4. A jurisprudência do STF reconhece expressamente a aplicabilidade da garantia da inamovibilidade também aos juízes substitutos, vedando a remoção ex officio para outra circunscrição, salvo nos termos previstos constitucionalmente. 5. No caso concreto, restou comprovado que o magistrado foi designado para exercer função em circunscrição distinta (de Itabuna para Salvador), em razão de reestruturação administrativa fundamentada no Provimento CR nº 02/2019 e na Resolução TRT-5 nº 41/2020. Todavia, a alteração de sede representa verdadeira remoção de ofício, sem manifestação de assentimento e sem observância da forma constitucionalmente exigida para remoções por interesse público. 6. O fato de o juiz substituto manifestar preferência por determinadas lotações não legitima a alteração de sua lotação original sem seu consentimento. A atuação volante fora da circunscrição de lotação original configura violação ao princípio da inamovibilidade. 7. Indefere-se o ingresso da AMB como amicus curiae, por ausência dos requisitos legais do art. 138 do CPC. 8. Apelação e remessa necessária não providas. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Tese de julgamento: "1. A garantia da inamovibilidade se estende aos juízes substitutos, vedada a alteração de sua lotação sem seu consentimento, salvo nos termos do art. 93, VIII, da CF/88. 2. A designação de magistrado substituto para atuação em circunscrição distinta daquela de sua lotação, sem observância dos requisitos constitucionais, configura remoção de ofício e é nula por violar a inamovibilidade. 3. A reestruturação administrativa interna do tribunal não pode afastar garantia constitucional individual da magistratura." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 93, VIII, e 95, II; CPC, art. 85, §11; LOMAN, arts. 30, 31 e 45. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 27958, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 29/08/2012; TRF1, AMS 1004566-67.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 09/11/2020. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1020285-59.2019.4.01.3300

ID: 334589991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020285-59.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDLA GUSMAO MANCHESTER

Acórdão

Advogados:

ANDRE BONELLI REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020285-59.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020285-59.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020285-59.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020285-59.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDLA GUSMAO MANCHESTER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL TURIANO MORAES NUNES - BA20897-A e ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020285-59.2019.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDLA GUSMAO MANCHESTER Advogados do(a) APELADO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A, GABRIEL TURIANO MORAES NUNES - BA20897-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que “declarando a nulidade do Provimento CR nº 02/2019 da Corregedoria do TRT5, a fim de que seja suspensa a remoção de ofício da autora, perpetrada por ato do Corregedor Regional do TRT5, assegurando, consequentemente, a sua lotação atual no território da jurisdição das Varas do Trabalho de Candeias, e condenando a União a abster-se de proceder à remoção da autora com base no ato multicitado. Fica a parte ré condenada a pagar os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC-2015, bem como a reembolsar as custas processuais adiantadas pela parte autora”. Em suas razões de apelo, a União alega que: 1) não trata de hipótese de remoção de ofício, mas de “necessidade urgente de reestruturação administrativa e racionaliza a prestação jurisdicional no âmbito do TRT da 5ª Região, atendendo, em última análise, ao interesse público”. 2) Em observância ao art. 93, inciso VIII, CF/88, a Resolução Administrativa TRT-5 Nº 41, de 08 de dezembro de 2020, editada por maioria absoluta da composição plena daquele Tribunal, autorizou “o Corregedor Regional a realizar designação dos Juízes do Trabalho Substitutos na forma do Provimento CR nº 02/2019, de acordo com a ordem por eles manifestada em razão do Aviso nº 29/2019, observada a ordem de antiguidade na lista do TRT da 5ª Região e a dispensar os Juízes Substitutos anteriormente designados”.” 3) “O Provimento CR nº 02/2019 estabelece critérios objetivos, de acordo com o que disciplina a Resolução CSJT 63/2010, visando a atender todas as unidades com o número reduzido de Juízes do Trabalho Substitutos e ao interesse público, porquanto o modelo anterior não permite a prestação jurisdicional mais adequada no atual cenário da 5ª Região” 4) “ficou estabelecido que 45 Juízes Substitutos atenderão continuadamente Varas do Trabalho predeterminadas, de forma compartilhada ou exclusiva, conforme modelos acima explicitados, enquanto os demais Juízes Substitutos (não designados) terão atuação volante, mediante convocação para substituição de férias/impedimentos em Varas com apenas um magistrado e à formação de Grupos Móveis destinados a auxiliar as Varas do Trabalho em que se verifique aumento, em caráter excepcional e transitório, na movimentação processual, nos termos do art. 1º do Provimento CR no 2/2019, em consonância com o disposto no artigo 11 da Resolução n. 63/2010 do CSJT. (...) observadas a lista de antiguidade e as opções tempestivamente apresentadas” 5) “No caso concreto, conforme informação constante no Sistema Informatizado de Recursos Humanos do TRT5, a autora reside na cidade de Salvador e atualmente está designada para atuar na 1ª Vara do Trabalho de Candeias (Portaria n. 07/2012). De acordo com o resultado preliminar disponibilizado através do Aviso n. 32/2019, a demandante não foi contemplada com designação contínua (compartilhada ou exclusiva) em nenhuma das opções disponibilizadas, de modo que teria atuação volante e, nesta condição, os atos impugnados não importam na necessidade de alteração de seu endereço residencial ou em afastamento do convívio familiar, pois permaneceria baseado na sede do Regional em Salvador, onde já reside” 6) Os atos da Corregedoria do TRT5 não violam o princípio da inamovibilidade, tendo em vista a autonomia administrativa do Poder Judiciário, que a invocação individual da prerrogativa da inamovibilidade atentaria contra a impessoalidade que deve pautar todo ato administrativo e que as alterações decorrentes da estruturação respeitaram o critério da antiguidade dos magistrados, além do interesse público Com contrarrazões. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) requer o ingresso no feito na condição de AMICUS CURIAE, com fulcro nos artigos 138 do CPC, para fins de acompanhamento do feito que trata da questão da inamovibilidade de magistrada(o). É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020285-59.2019.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDLA GUSMAO MANCHESTER Advogados do(a) APELADO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A, GABRIEL TURIANO MORAES NUNES - BA20897-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): De início, indefiro o requerimento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), de ingresso no feito na condição de AMICUS CURIAE, pois, apesar de a questão tangenciar pontos atinentes à atuação do autor, então Juiz do Trabalho Substituto, ela não ostenta, todavia, a "relevância, a especificidade e a repercussão" aludidas no art. 138 do CPC. Nesse sentido: AMS 1004566-67.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/11/2020. A controvérsia dos autos reside na observância da garantia da inamovibilidade a juíza substituta, pelo Provimento CR nº 02/2019 do TRT da 5ª Região. A Constituição Federal assegura a toda a magistratura, desde o ingresso do magistrado na carreira, a garantia à inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, nos termos do art. 95, II, da CF, in verbis: Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; A Lei Orgânica da Magistratura, quanto à inamovibilidade, dispõe que: “Art. 30 - O Juiz não poderá ser removido ou promovido senão com seu assentimento, manifestado na forma da lei, ressalvado o disposto no art. 45, item I. Art. 31 - Em caso de mudança da sede do Juízo será facultado ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais. (...) Art. 45 - O Tribunal ou seu órgão especial poderá determinar, por motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto de dois terços de seus membros efetivos: I - a remoção de Juiz de instância inferior”. Assim, a inamovibilidade é uma garantia da magistratura para que seja assegurada a independência e imparcialidade do próprio Poder Judiciário, alcançando tanto juízes titulares quanto juízes substitutos. Desse modo, o magistrado só poderá ser removido com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir, conforme art. 93, inciso VIII, da CF/88, o que não impede que o juiz substituto seja designado para substituir ou auxiliar alguma vara ou comarca dentro da mesma circunscrição judiciária, sem, contudo, ser removido. Nesse sentido: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDEROU A INAMOVIBILIDADE GARANTIA APENAS DE JUIZ TITULAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A INAMOVIBILIDADE É GARANTIA DE TODA A MAGISTRATURA, INCLUINDO O JUIZ TITULAR E O SUBSTITUTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – A inamovibilidade é, nos termos do art. 95, II, da Constituição Federal, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto. II - O magistrado só poderá ser removido por designação, para responder por determinada vara ou comarca ou para prestar auxílio, com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir, nos termos do inciso VIII do art. 93 do Texto Constitucional. III – Segurança concedida. (MS 27958, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 28-08-2012 PUBLIC 29-08-2012 RTJ VOL-00232-01 PP-00235) O então Presidente da Corte, Ministro Cezar Peluso, ao debater o tema, registrou que “O juiz substituto não pode, por força da inamovibilidade, é ser relotado noutra circunscrição judiciária, porque em outra circunscrição teria de ocupar outro cargo. O fato de ser designado para auxiliar numa vara, ou ser designado para substituir enquanto a vara esteja vaga, não ofende o princípio da inamovibilidade, antes atende à sua vocação natural de juiz substituto.” No caso, a parte autora ocupa cargo de juiz do trabalho substituto, designado pela Portaria CR nº 06/2012, para atuação na 1ª Vara do Trabalho de Candeias. Na espécie, o Provimento CR nº 02/2019, do TRT da 5ª Região, considerando o interesse público, dispõe sobre a designação, atuação, dispensa e convocação dos Juízes do Trabalho Substitutos nas Varas do Trabalho da 5ª Região. A Resolução Administrativa TRT-5 n. 41, de 08 de dezembro de 2020, editada por maioria absoluta do Tribunal, autorizou “o Corregedor Regional a realizar designação dos Juízes do Trabalho Substitutos na forma do Provimento CR nº 02/2019”. O Aviso n. 29, de 29/11/2019, incluiu no quadro de vagas para designação de juiz do trabalho substituto, para compartilhamento entre duas Varas do Trabalho, vaga na 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Candeias. Após o período de escolha de vagas pelos magistrados, a União informou que a demandante não foi contemplada com designação contínua (compartilhada ou exclusiva) na 2a Vara do Trabalho de Itabuna-BA, “de modo que teria atuação volante e, nesta condição, os atos impugnados não importam na necessidade de alteração de seu endereço residencial ou em afastamento do convívio familiar, pois permaneceria baseado na sede do Regional em Salvador, onde já reside”. A parte autora não impugnou a informação. Assim, considerando a alteração da lotação na circunscrição de Candeias, tendo em vista a relotação da autora para atuação volante na circunscrição de Salvador, a designação da parte autora para atuar em circunscrição distinta, em decorrência do disposto no Provimento CR nº 02/2019, do TRT da 5ª Região, importa em violação à garantia da inamovibilidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020285-59.2019.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDLA GUSMAO MANCHESTER Advogados do(a) APELADO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A, GABRIEL TURIANO MORAES NUNES - BA20897-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTRADA SUBSTITUTA. PROVIMENTO CR Nº 02/2019 DO TRT DA 5ª REGIÃO. ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO CONFIGURADOR DE REMOÇÃO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que declarou a nulidade do Provimento CR nº 02/2019 da Corregedoria do TRT da 5ª Região, determinando a suspensão da remoção de ofício da autora de sua lotação atual na jurisdição das Varas do Trabalho de Candeias e condenando a União à abstenção de novo ato administrativo com base no referido provimento. A União sustenta que se trata de reestruturação administrativa voltada ao interesse público, com observância das normas internas e constitucionais aplicáveis. 2. A controvérsia consiste em definir se a aplicação do Provimento CR nº 02/2019, que resultou na retirada da autora da jurisdição de Candeias para atuação em regime de designação volante na sede do TRT em Salvador, configura violação à garantia constitucional da inamovibilidade assegurada à magistratura, inclusive aos juízes substitutos. 3. Indeferido o pedido de ingresso da AMB como amicus curiae, por ausência de demonstração da relevância, especificidade e repercussão da matéria, conforme art. 138 do CPC. 4. A Constituição Federal assegura a todos os magistrados, inclusive os substitutos, a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, com observância das exigências legais (CF/1988, art. 95, II, c/c art. 93, VIII). 5. A Lei Orgânica da Magistratura prevê que o juiz somente poderá ser removido com seu assentimento ou, excepcionalmente, por deliberação do tribunal, em votação qualificada e por motivo de interesse público devidamente justificado (arts. 30 e 45 da LOMAN). 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a inamovibilidade se estende aos juízes substitutos, sendo inconstitucional qualquer ato administrativo que implique remoção para outra circunscrição sem observância das condições constitucionais (MS 27958, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 29/08/2012). 7. No caso, a autora, magistrada substituta, estava lotada na 1ª Vara do Trabalho de Candeias, com residência em Salvador. Em razão da aplicação do Provimento CR nº 02/2019, foi designada para atuação volante na Regional de Salvador, o que implica alteração de lotação e circunscrição funcional. 8. Tal designação constitui remoção ex officio, pois rompe a estabilidade na jurisdição original sem anuência da magistrada e sem o devido processo deliberativo previsto na Constituição. A simples invocação de interesse público ou reestruturação administrativa não supre os requisitos formais e materiais exigidos. 9. A sentença reconheceu corretamente a nulidade do ato administrativo por violação à garantia da inamovibilidade. Mantêm-se, portanto, os efeitos da sentença. 10. Apelação não provida. 11. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% sobre a base de cálculo adotada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A garantia da inamovibilidade aplica-se aos juízes substitutos, impedindo a alteração de sua lotação funcional sem seu consentimento ou sem a observância do procedimento constitucional previsto no art. 93, VIII, da CF/1988. 2. A designação para atuação volante fora da jurisdição original, ainda que dentro do mesmo tribunal, configura remoção de ofício quando rompe a lotação previamente estabelecida. 3. A reestruturação administrativa do tribunal não tem o condão de afastar a garantia constitucional da inamovibilidade." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 93, VIII, e 95, II; CPC, arts. 85, § 2º e §11, e 138; LOMAN, arts. 30, 31 e 45. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 27958, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 29/08/2012; TRF1, AMS 1004566-67.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 09/11/2020. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1004566-80.2024.8.26.0568

ID: 303555416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004566-80.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004566-80.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vni Cobranças Ltda - Vistos. Fls. 53/54: A parte autora não acostou aos autos documento fiscalcontemporâneo … Processo 1004566-80.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vni Cobranças Ltda - Vistos. Fls. 53/54: A parte autora não acostou aos autos documento fiscalcontemporâneo ao negócio jurídico (documento idôneo)descrito na inicial, não guardando as notas fiscais/documentos apresentados correspondência de data com o negócio jurídico, razão pela qual a extinção do feito sem resolução do mérito é medida de rigor. É bom registrar, ainda, que a Lei Complementar nº 123/2006 determina em seu artigo 26, inciso I, que: Art. 26- As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;(destacamos) Ainda, a Lei nº 8.846, de 21 de Janeiro de 1994, determina que: Art. 1º - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,no momento da efetivação da operação.(sublinhamos) Nesta conjuntura, a ausência de emissão de nota fiscal afasta a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autorizaria a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais. E nem se diga pela violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, já que não se está a obstacularizar o acesso ao Judiciário, porque nada impede que a parte ajuíze demanda perante a Justiça Comum, mediante o pagamento de tributos, se o caso. No mais, o sistema da gratuidade em primeiro grau, característico dos Juizados Especiais fica afeto àqueles que, mediante a comprovação de sua regularidade fiscal, demonstraram já terem suportado o ônus financeiro necessário para fins de utilização do serviço estatal. Bem por isso, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e nº 135 do FONAJE, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Diante do exposto,INDEFIRO A INICIALe, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC c.c. art. 8º e art. 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art.55, LJE). Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, contados da data da ciência do teor da sentença (art.42, caput, Lei nº 9.099/95). Aquele que não contar com advogado constituído nos autos, em pretendendo interpor recurso, deverá fazê-lo com a maior brevidade possível, já que o prazo acima não se interrompe nem se suspende. A parte que necessitar dos serviços da assistência judiciária gratuita à nomeação de advogado deverá, imediatamente após sua intimação, comparecer à Rua Carlos Kielander, 25, Centro, São João da Boa Vista - SP (E-mail: saojoao.boavista@oabsp.org.br, Telefone(s): (19) 3622-2025/3631-3106, Home Page: http://www.oabsp.org.br/saojoaodaboavista/, Mapa: https://goo.gl/maps/g99dZesj5Ac2optu9) para fins de se submeter à triagem prevista no Convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, e do Comunicado CG nº 449/2024, que alterou o Comunicado CG nº 1.530/2021, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 4) aos honorários do(a) conciliador(a) referentes a cada audiência de conciliação, observado o valor mínimo vigente (Nível I da Tabela de Remuneração Anexa à Resolução nº 809/2019), ressalvada expressa fixação de valor distinto nos autos, montante que deverá ser depositado judicialmente, conforme autoriza o art. 9º da referida Resolução. Exclusivamente para o fim de realização do cálculo do preparo recursal (ou seja, independentemente dos critérios havidos no título para fins de apuração de quantia certa devida, mediante incidência de atualização monetária e juros de mora) o recorrente deverá fazer uso da Tabela Prática fornecida pelo E. TJSP por meio do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Anote-se, por fim, que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Virtual insurreição relativamente ao presente pronunciamento jurisdicional, portanto, deve ser veiculada à superior instância mediante manejo de recurso adequado. Em havendo interposição de recurso, uma vez recebido,deverá a parte requerida ser citada e intimada à apresentação de contrarrazões, na forma do art. 331, parágrafo 1º, do CPC. P.I. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 58131/PR)

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Jessica Ferreira Prates De Oliveira e outros x Nova Vida Companhia Securitizadora S/A

ID: 335138066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005633-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERREIRA PRATES DE OLIVEIRA JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOVA VIDA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

NADIA APARECIDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005633-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Ferreira Prates de Oliveira - - Julio Cesar de Oliveira - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Visto… Processo 1005633-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Ferreira Prates de Oliveira - - Julio Cesar de Oliveira - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Vistos. Jessica Ferreira Prates de Oliveira e Julio Cesar de Oliveira ajuizaram a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Nova Vida Companhia Securitizadora S/A, alegando, em síntese, que firmaram com a ré, em 16/05/2022, um contrato de cessão de crédito com coobrigação para aquisição de um bem no valor de R$15.000,00, a ser pago em 24 parcelas de R$1.614,63, totalizando R$38.751,12, com termo final em 16/05/2024. Sustentam que a ré exigiu, como condição para o financiamento, a contratação de seguro veicular, configurando prática de venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirmam que a ré rescindiu unilateralmente o contrato, sob alegação de inadimplemento do seguro veicular, e não forneceu boleto para pagamento da última parcela do financiamento o veículo, além de ameaçar busca e apreensão do bem dado em garantia. Pleiteiam a declaração de nulidade da cláusula de seguro por configurar venda casada; a extinção da dívida principal e da obrigação acessória; bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A ré apresentou contestação às fls. 103/113, impugnando as alegações iniciais. Aduz que a autora descumpriu cláusula contratual que exigia a contratação de proteção veicular, o que justificou a rescisão contratual, e que a relação é de natureza empresarial, afastando a aplicação do CDC. Requereu a improcedência total da ação. Regularmente processado, com a juntada de documentos, o feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 2º do CDC define consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A jurisprudência do STJ entende que a destinação final é aferida pela ausência de incorporação do bem ou serviço em atividade produtiva ou comercial (STJ, REsp 541.867/BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 03/12/2008). Embora o veículo adquirido possa ser utilizado para fins laborativos, a relação contratual em questão envolve cessão de crédito e compra e venda com reserva de domínio, sendo os autores pessoas físicas que adquiriram o bem para uso próprio, ainda que vinculado à atividade profissional de Júlio como motorista. A destinação final do bem, no contexto da relação com a ré, é pessoal, configurando relação de consumo. Assim, o CDC é aplicável, rejeitando-se a tese da ré. Os autores alegam que a ré condicionou a concessão do financiamento à contratação de seguro veicular, configurando venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC. A ré sustenta que a exigência de seguro decorre de cláusula contratual (Cláusula 8ª) livremente pactuada, que prevê a obrigatoriedade de proteção veicular, cabendo à autora contratar com seguradora de sua escolha, e que, diante da inércia da autora, a ré contratou o seguro, repassando os custos. Pois bem. O artigo 39, inciso I, do CDC proíbe condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro, configurando prática abusiva. A Cláusula 8ª do contrato de compra e venda estabelece que o comprador é responsável pela contratação de seguro com coberturas adequadas, mas, em caso de cessão de créditos, o cessionário (ré) passa a deter o direito de contratar o seguro e repassar os custos ao vendedor (fl. 33). Tal cláusula, ao retirar dos autores a liberdade de escolha da seguradora e impor a contratação por terceiros indicados pela ré, caracteriza venda casada, pois vincula a concessão do crédito à aquisição de serviço acessório. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ABUSIVIDADE.VENDA CASADA VERIFICADA. 1. O fato de o financiamento e o seguro terem sido contratados na mesma oportunidade, por si só, não indica necessariamente a prática de venda casada, vedada nos termos do art. 39 do CDC, devendo haver provas de que houve o condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à aquisição do outro para sua caracterização. 2. não há no contrato celebrado entre as partes (fls.12/16) qualquer cláusula que possibilitasse ao autor a escolha de outra seguradora que não a sugerida pela instituição financeira que aliás, faz parte do seu mesmo grupo econômico. Nessas condições, seguindo-se a lógica delineada pelo recurso repetitivo REsp 1639320/SP (Tema nº 972 do STJ), outra não poderia ser a solução senão a de reconhecer a abusividade da contratação do seguro por constituir-se venda casada, a impor a devolução das quantias pagas a esse título. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1026384-74.2023.8.26.0196; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) No caso, os autores não tiveram liberdade para optar por outra seguradora ou mesmo por não contratar o seguro, sendo coagidos a aceitar o serviço imposto pela ré. Ademais, a ré não apresentou documentos que comprovem a regularidade da contratação do seguro ou a ciência inequívoca dos autores quanto aos custos repassados, reforçando a ilicitude da prática. Portanto, a Cláusula 8ª é nula, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, por violar norma de ordem pública e impor desvantagem desproporcional ao consumidor. No mais, a ré rescindiu unilateralmente o contrato, alegando inadimplemento dos autores quanto à proteção veicular. Contudo, a nulidade da cláusula de seguro, ora reconhecida, retira a legitimidade da rescisão, pois os autores não descumpriram obrigação contratual válida. Além disso, a ré não enviou boleto para pagamento da 24ª e última parcela, o que configura mora do credor, nos termos do artigo 394 do Código Civil, impedindo que os autores sejam considerados inadimplentes. Assim, a rescisão contratual foi indevida, devendo ser declarada nula, com a manutenção do contrato de cessão de crédito e a possibilidade de quitação da última parcela no valor original de R$1.614,63, sem incidência de multa, juros ou correção monetária. Com relação aos danos morais, os autores pleiteiam indenização no valor de R$10.000,00, alegando transtornos decorrentes da cobrança indevida do seguro, ameaças de busca e apreensão do veículo e prejuízo à sua dignidade. A ré contesta, afirmando que meros dissabores não configuram dano moral. O dano moral, conforme artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 6º, inciso VI, do CDC, decorre de violação a direitos da personalidade, como honra, dignidade ou tranquilidade. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral não se configura por meros aborrecimentos, exigindo-se ofensa significativa (STJ, AgInt no AREsp 1.234.567/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/03/2019). No caso, a conduta da ré, ao impor venda casada e rescindir indevidamente o contrato, ameaçando a apreensão do veículo que serve como ferramenta de trabalho do autor e sustento da família, gerou angústia e insegurança que extrapolam o mero dissabor. Os autores foram expostos a situação de vulnerabilidade. Tais circunstâncias configuram dano moral, passível de reparação. Quanto ao quantum, a indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. O valor de R$10.000,00 é adequado, compatível com precedentes em casos semelhantes. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Jessica Ferreira Prates de Oliveira e Júlio César de Oliveira em face de Nova Vida Companhia Securitizadora S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487 I do Código de Processo Civil, para o fim de 1) Declarar nula a rescisão contratual promovida pela ré, mantendo o contrato de cessão de crédito e autorizando os autores a quitarem a 24ª e última parcela no valor de R$1.614,63, sem multa, juros ou correção monetária, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença; 2) Declarar a extinção da dívida principal do contrato de cessão de crédito, após o pagamento da última parcela, bem como da obrigação acessória de contratação de seguro, eliminando os efeitos da cláusula de reserva de domínio; 3) Autorizar o levantamento da nota promissória e do gravame sobre o veículo Ford F-4000, placa ADB 7I78, RENAVAM 516848787, chassi LAT6XUX0260, após a quitação da última parcela; 4) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. PARÂMETROS para o cálculodecorreçãomonetáriaejurosdemoraapóso advento da Lei n. 14.905/2024(Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, acorreçãomonetáriaserá calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e osjurosdemora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partirde30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo dacorreçãomonetáriaserá aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto BrasileirodeGeografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aosjurosdemora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905,de28dejunhode2024). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), NADIA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 125726/SP), NADIA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 125726/SP)

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Processo nº 0813489-47.2025.8.10.0000

ID: 280264076

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813489-47.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANDRA E SILVA LOPES MORO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

WANDERLEY ANTONIO BECKER MUNHOZ FERNANDES MANSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813489-47.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JANDRA E SILVA LOPES ADVOGADO: WANDERLEY ANTONIO BECKER MUNHOZ FERNANDES MANSO (OAB/MG 102.557) AGRAVAD… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813489-47.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JANDRA E SILVA LOPES ADVOGADO: WANDERLEY ANTONIO BECKER MUNHOZ FERNANDES MANSO (OAB/MG 102.557) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA SUBSTITUTA: DESEMBARGADORA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por JANDRA E SILVA LOPES em face de decisão proferida pelo MM. juiz da 1ª Vara da Comarca de Balsas, nos autos da ação cominatória c/c tutela de urgência ajuizada em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO (Proc. n. 0803297-74.2025.8.10.0026), objetivando o fornecimento dos medicamentos Abemaciclibe 150mg e Anastrozol 1mg, indicados para o tratamento de câncer de mama em estágio metastático. A agravante sustenta, em síntese, que preenche todos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois os medicamentos foram prescritos como únicos eficazes após falha das terapias anteriores; o Abemaciclibe já foi incorporado ao SUS; e o Anastrozol, embora ainda não incorporado, é recomendado pela Conitec e registrado pela ANVISA, havendo jurisprudência que ampara o fornecimento nestes moldes. Alega, ainda, que a decisão agravada, ao adiar a análise da tutela e determinar apenas a oitiva do Estado e do NATJUS, ignorou a urgência do caso, deixando de aplicar adequadamente o art. 300 do CPC. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo para que seja determinado o imediato fornecimento dos medicamentos pleiteados. É o suficiente relatório. Decido. Como é cediço, a concessão da tutela recursal em agravo de instrumento exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O caso concreto, em análise inicial, denota que tais requisitos mostram-se presentes. Com efeito, consta dos autos que a Sra. Jandra e Silva Lopes, diagnosticada com neoplasia de mama avançada com metástase óssea, moveu ação cominatória com pedido de tutela de urgência em face do Estado do Maranhão, pleiteando o fornecimento dos medicamentos Abemaciclibe (150mg) e Anastrozol (1mg), prescritos para garantir sua sobrevida diante da ineficácia de tratamentos anteriores. Embora alegada urgência e com documentação médica apontando para a gravidade da condição e a inadequação de tratamentos convencionais, o juízo de primeiro grau determinou a intimação do réu e a expedição de parecer técnico ao NATJUS, sem decidir sobre a liminar, o que motivou a interposição de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal por parte da autora. Na hipótese, não se olvida que a iniciativa do juízo de origem ao encaminhar o feito para manifestação do NATJUS configura-se em medida que demonstra diligência e compromisso com a adequada instrução processual, especialmente em demandas que envolvem fornecimento de tratamentos de saúde ou medicamentos. A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário colabora para decisões mais embasadas do ponto de vista técnico-científico, promovendo o equilíbrio entre a efetividade do direito à saúde e os princípios da reserva do possível e da razoabilidade orçamentária. Todavia, ainda que em análise sumária, a documentação acostada pela agravante, prima facie, mostra-se suficiente a comprovar a gravidade do quadro clínico (neoplasia maligna em estágio metastático), bem como a necessidade e imprescindibilidade dos fármacos indicados para a manutenção de sua vida e controle da doença. Ambos os medicamentos foram solicitados administrativamente e negados, com justificativas relacionadas à ausência na lista do SUS, embora o Abemaciclibe já esteja formalmente incorporado por atos normativos e o Anastrozol conte com forte recomendação técnica e registro na ANVISA, embora ainda não tenha sido incorporado oficialmente. O medicamento Abemaciclibe, como dito, já foi incorporado ao SUS, conforme a Portaria SCTIE/MS n. 73/2021, o que elimina dúvida quanto à obrigação estatal de fornecimento. Em relação ao Anastrozol, ainda que não incorporado definitivamente, foi recomendado pela Conitec, possui registro na ANVISA e se revela complementar à terapia indicada, como bem demonstrado pelos relatórios médicos e estudos técnicos anexados. Ademais, os requisitos fixados no Tema Repetitivo 106 do STJ e no Tema 6 com repercussão geral do STF aparentemente também se encontram presentes, como a inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS, a incapacidade financeira da autora e a prescrição médica fundamentada. O indeferimento da liminar pelo juízo de origem, ao restringir-se à oitiva do Estado e do NATJUS, sem considerar o acervo probatório já robusto, acaba por esvaziar a urgência da medida e comprometer o direito à saúde e à vida da agravante, violando inclusive o disposto no art. 300, §2º, do CPC, que admite a concessão de tutela liminarmente. Sabe-se que a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de concessão judicial de medicamentos nas hipóteses ora tratadas, inclusive quando não incorporados ao SUS, desde que preenchidos os requisitos legais, como ocorre, a princípio, no presente caso. A propósito: APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ANASTROZOL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA E DE MORTE . DEVER DE CUSTEIO. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES EM PATAMAR ADEQUADO. CABIMENTO E RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80035321020188050191, Relator.: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2024) APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em Exame Ação proposta contra a Fazenda Pública do Estado, visando ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg, necessário para o tratamento de neoplasia maligna de mama com metástase. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Público é obrigado a fornecer medicamento oncológico, já incorporado aos protocolos do SUS, à autora que não possui condições financeiras para adquiri-lo . III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por inobservância das súmulas vinculantes nº 60 e 61 foi analisada em conjunto com o mérito, não sendo acolhida. 4 . O medicamento Abemaciclibe foi incorporado aos protocolos clínicos do SUS, conforme Portaria SCTIE/MS nº 73/2021, não se aplicando a tese do STF no Tema nº 6. 5. O direito à saúde é garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de fornecer medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves, quando demonstrada a necessidade e a incapacidade financeira do paciente . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . O fornecimento de medicamentos incorporados aos protocolos do SUS é obrigação do Estado. 2. Considerando que a demanda envolve medicamento oncológico com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, a competência para julgar o caso permanece com a Justiça Estadual, não havendo justificativa para deslocamento à Justiça Federal. Legislação Citada: CF/1988, art . 196; CPC, art. 1.012, § 4º; CPC, art. 1 .007, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Agravo de Instrumento 550.530-AgR, Rel . Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26.06 .2012; STF, RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 31.05.2011; TJSP, Apelação Cível 1004566-47.2024 .8.26.0191, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j . 09.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1005240-51.2024 .8.26.0344, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j . 12.02.2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10192275720248260344 Marília, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 05/05/2025, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RIBOCICLIBE E FULVESTRANTO - REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS Nº 6 E Nº 1234) - PRESENTES - RECURSO PROVIDO. I - Para fins de antecipação da tutela de urgência, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". II - Por já incorporado o medicamento Ribociclibe ao SUS (Portaria SCTIE/MS nº 73, de 3/12/2021), irrefutável sua eficácia e do fármaco Fulvestranto para o tratamento do câncer de mama metastático estágio IV, Her-2 negativo, uma vez que ambos foram incluídos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama, aprovado pela Portaria Conjunta SAES/SECTIS nº 17, de 25 de novembro de 2024. III - Constatados, ainda que em cognição sumária, a verossimilhança das alegações de imprescindibilidade dos medicamentos prescritos por médico de UNACON que acompanha a paciente, excepcionalmente, é imperativa a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na ação de piso, mormente em face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27793958920248130000, Relator.: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 13/05/2025, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2025) Assim, presentes os requisitos legais e verificada a urgência que justifica a atuação jurisdicional imediata, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar ao Estado do Maranhão que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça à agravante os medicamentos Abemaciclibe 150mg e Anastrozol 1mg, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Oficie-se ao juiz a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se o agravado, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora substituta

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Processo nº 1037934-52.2024.8.11.0001

ID: 275689873

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037934-52.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DUCARMO MARIA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCRATES MOTA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1037934-52.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DUCARMO MARIA DE BARROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1037934-52.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DUCARMO MARIA DE BARROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A análise dos autos demonstra que os descontos questionados foram comprovadamente realizados sem autorização da parte recorrente, configurando falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A ausência de documentação por parte da instituição financeira para demonstrar a regularidade da contratação reforça a presunção de veracidade das alegações da parte consumidora, nos moldes da responsabilidade objetiva prevista no CDC. 3. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, uma vez comprovada a má-fé da recorrida, evidenciada pela persistência dos descontos mesmo após tentativa de solução administrativa. 4. A jurisprudência pátria admite o reconhecimento do dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. 5. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto, não se justificando sua majoração. 6. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Visa a recorrente reformar a sentença a fim de que seja majorado o valor da indenização por danos morais, e que a indenização por danos materiais seja devida em dobro. Por fim, em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal.” ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No caso em tela, a parte recorrente alega que a recorrida tem realizado descontos indevidos em sua conta bancária, referente à pacotes não contratados. Por outro lado, a parte recorrida afirma que os descontos são devidos e que não há dano a ser reparado, porém não apresenta documentos aptos a comprovar suas alegações. A recorrente, porém, em sua petição inicial, apresentou extrato bancários onde demonstra os descontos que alega ser indevido. Ao analisar os documentos é possível verificar a recorrência dos descontos, o que caracteriza falha na prestação de serviço. Conforme vídeo e senha apresentados na inicia (Ids. 261409969 e 261409968), a autora buscou solução administrativa a fim de resolver o problema sem a necessidade de demanda judicial. A persistência dos descontos indevidos após a busca por solução de forma amigável caracteriza dano moral e caracteriza má-fé da reclamante, pressuposto para a devolução em dobro do dano material sofrido. Essa turma possui o mesmo entendimento quanto à situações análogas. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte recorrida ao pagamento de R$ 534,85 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais. A recorrente busca a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) verificar se o quantum fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal, sem necessidade de demonstração de culpa. A ausência de comprovação da legitimidade dos descontos na conta bancária da recorrente caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. O dano moral decorre da própria conduta ilícita da recorrida, configurando-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. O montante de R$ 2.000,00 arbitrado a título de danos morais deve ser mantido, pois se mostra adequado ao caso concreto, respeitando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para condenar a recorrida à restituição em dobro do valor de R$ 534,85, mantendo-se inalterado o valor da indenização por danos morais. Tese de julgamento: A cobrança indevida de valores configura falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro do montante descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral decorrente de descontos não autorizados em conta corrente configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004566-46.2024.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024, DJE 29.11.2024. (N.U 1021596-97.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). Tal situação, caracteriza falha na prestação de serviços, impondo a recorrente a responsabilidade de reparar os danos decorrentes dessa conduta. No caso em apreço, restam configurados os danos morais em razão da falha na prestação dos serviços da parte reclamada, a qual permitiu a ocorrência da fraude bancária em prejuízo do reclamante. O ato ilícito praticado impôs ao consumidor a necessidade de envidar esforços na tentativa de solucionar administrativamente a questão, resultando no indevido desvio de seu tempo útil e ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Ante ao exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a parte recorrida a pagar a parte recorrente o dano material na forma dobrada, a título de repetição de indébito, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo desconto e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação (03/06/2024, ID 261409957), mantendo a sentença nos demais termos, sobretudo à condenação aos danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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