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Processo nº 1004606-88.2023.8.11.0059

ID: 282178495

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004606-88.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CIDELMA DE FATIMA CUSTODIO FABRICIO CLESIR CUSTODIO GERALDA BERNABET BARCELOS CUSTODIO LUCIANE CUSTODIO DE GRANDIS NILCEIA APARECIDA CUSTODIO CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKELINE DE SOUSA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004606-88.2023.8.11.0059. REQUERENTE: GERALDA BERNABET BARCELOS CUSTODIO, NILCEIA APARECIDA CUSTODIO CARDOSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004606-88.2023.8.11.0059. REQUERENTE: GERALDA BERNABET BARCELOS CUSTODIO, NILCEIA APARECIDA CUSTODIO CARDOSO, FABRICIO CLESIR CUSTODIO, LUCIANE CUSTODIO DE GRANDIS REPRESENTANTE: CIDELMA DE FATIMA CUSTODIO INVENTARIADO: BRENO MORILIO CUSTODIO Trata-se de pedido de Abertura de Inventário proposta por GERALDA BERNABET BARCELOS CUSTODIO (viúva do de cujus) em razão do falecimento de BRENO MORILIO CUSTÓDIO (Espólio), partes devidamente qualificadas nos autos. No Id 139468998,constatado que os bens deixados pelo espólio totalizavam o valor de R$ 638.589,00, foi recebida a petição inicial, sendo atribuído ao feito o rito do arrolamento comum. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e nomeada Cidelma de Fátima como inventariante, para apresentar as primeiras declarações. Determinou-se, ainda, a citação do cônjuge, do companheiro, dos herdeiros, dos legatários, do Ministério Público, do testamenteiro( se houvesse testamento), e da Fazenda Pública Estadual para manifestação. No Id 143504860, a parte autora requereu a dilação de prazo para cumprimento das determinações anteriormente expedidas. Posteriormente, no Id 175875564, foi determinada a intimação da inventariante para cumprir a decisão constante do Id 139468998; bem como para retificar o valor da causa, fazendo constar o montante de R$ 638.589,00. Na sequência, no Id 182511399, a inventariante requereu a retificação do valor da causa, indicando a quantia de R$ 3.061.250,00. Na mesma oportunidade, pleiteou o diferimento do recolhimento das custas judiciais, bem como a citação do requerido/herdeiro César Willians Hilario. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino a retificação do valor da causa, que deverá constar como R$ 3.061.250,00. Considerando a iliquidez momentânea do patrimônio deixado pelos falecidos, com fundamento no art. 8º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 7.603/2001,defiro o recolhimento das custas para o final do processo.[i] Ademais, diante da alteração do valor da causa e da ausência de consenso entre os herdeiros quanto à partilha de bens, conforme se infere da petição registrada no Id 182511399, chamo o feito à ordem e CONVERTO o rito para o inventário ordinário. Assim, DECLARO ABERTO O INVENTÁRIO DE BRENO MORILIO CUSTÓDIO. NOMEIO COMO INVENTARIANTE, observada a ordem legal do art. 617 do CPC, CIDELMA DE FATIMA CUSTODIO, que deverá, no prazo de 5 dias, prestar o compromisso. Prestado o compromisso, intime-se a inventariante para apresentar as primeiras declarações, ou ratificar aquelas apresentadas na petição inicial, no prazo de 20 (vinte) dias, atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no art. 620 e incisos do CPC, apresentando a documentação necessária. Feitas as primeiras declarações, citem-se o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários, conforme dispõe o “caput” do artigo 626 do CPC. No mesmo ato, intimem-se para, querendo, se manifestarem sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 627, do CPC/15. Feitas as primeiras declarações, citem-se o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários, conforme dispõe o caput do art. 626 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, intimem-se as Fazendas Públicas (União, Estado e Município da sede dos bens) e o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, observando as determinações do art. 626, §§2º e 4º, do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias. Concluídas as citações e intimações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; e III - contestar (art. 627, caput e incisos do CPC). Apresentada(s) impugnação(s), intime-se o inventariante para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para deliberações. Resolvida(s) a(s) impugnação(s) ou não havendo, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe ao Juízo o valor dos bens imóveis, de acordo com os dados constantes em seu cadastro, nos termos do art. 629 do CPC. Caso informado o valor de bens, intimem-se as partes a, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se concordam com o valor da avaliação (art. 634 do CPC). Impugnado o valor apresentado pela Fazenda Pública para os imóveis, desde já, tornem conclusos para deliberação, nos termos do art. 630 do CPC. Em sendo determinada a avaliação de bens, ao ser entregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, que correrá em cartório (art. 635 do CPC), ressaltando-se que, se versar a impugnação sobre o valor dado pelo perito, será decidida de plano, à vista do que constar dos autos, e que, caso procedente a impugnação, será determinado que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão. Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações, ou ainda tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636 do CPC). Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda Pública, a se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 637 do CPC). Em seguida e em igual prazo, ao Ministério Público, caso tenha manifestado interesse em intervir no feito. Concluídas as diligências anteriores, não havendo impugnações, remetam-se os autos à contadoria para que se proceda ao cálculo do imposto. Feito o cálculo e juntado aos autos, intimem-se todas as partes a se manifestar no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias (art. 638 do CPC). Após, intime-se o Ministério Público a se manifestar (caso tenha manifestado interesse em intervir no feito), no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura digital. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta [i] AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO – CUSTAS INICIAIS – ÔNUS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . No inventário, o pedido tem como expressão econômica todo o patrimônio deixado pelo de cujus, consequentemente, o valor da causa deverá ser aquele atribuído ao monte-mor, ou seja, a quantia correspondente aos bens do falecido, ainda que por estimativa, vez que, posteriormente, poderá ser ajustado caso verificada alguma diferença patrimonial. Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), cuja dispensa não se verifica na espécie, dado que o presente inventário envolve bens de considerável valor econômico . Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº. 7.603/01 (art. 8º, parágrafo único), permite-se o diferimento para o final do processo.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005984-28.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024)ado, Data de Publicação: 18/05/2024)

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Maria Do Carmo Marques Magalhaes x Capemisa Seguradora De Vida E Previdencia S/A

ID: 262398042

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-88.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHAES

Polo Passivo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A

Decisão

Advogados:

JAIRO GEHM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004606-88.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHAES REQUERIDO: CAPEMISA SEGURADORA DE VID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004606-88.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHAES REQUERIDO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHÃES contra CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, visando a restituição em dobro dos valores pagos a título de contribuição securitária, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, a suspensão dos descontos mensais em seus proventos, além da realização de perícia contábil para apuração do valor correto do benefício. 2. Narra a autora que, em julho de 1983, firmou proposta de adesão com a requerida para a contratação de plano de pecúlio, cujas parcelas foram descontadas diretamente de seus proventos de pensão do Estado de Mato Grosso. Relata que o valor do benefício contratado equivalia a 158 salários-mínimos à época e que, atualmente, o valor ofertado pela requerida é de apenas R$ 58.695,21, o que corresponde a cerca de 38 salários-mínimos, evidenciando significativa desvalorização. Alega que a proposta assinada mencionava possibilidade de resgate dos valores pagos, sem, contudo, esclarecer adequadamente as condições para tanto. Afirma que, ao buscar o resgate, a requerida negou o pedido sob alegação de inexistência de reserva individual, em razão do regime financeiro de repartição simples, o que considera prática abusiva. 3. A autora aduz que não foi estipulado índice de correção após a extinção da ORTN, que era o índice inicialmente previsto na proposta, resultando em reajuste unilateral e onerosidade excessiva, além de desequilíbrio contratual. Informa que sempre efetuou pagamentos mensais acreditando na formação de um valor que teria de volta, sendo surpreendida pela negativa de resgate e pela desvalorização do benefício, especialmente considerando cláusula que dispõe sobre optar pelo recebimento do valor do resgate. Assevera a abusividade da parcela cobrada que antes equivalia a 4,45% do salário mínimo e, atualmente, corresponde a 30,43%, diante da substituição arbitrária do índice ORTN, após sua extinção. Aponta que a alteração do regime financeiro do plano sem comunicação a consumidora e a impossibilidade de resgate após décadas de pagamento, configura modificação unilateral abusiva. 4. Postula a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos mensais de R$ 461,99 realizados pela requerida, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Requer a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que impeçam a restituição dos valores pagos, a condenação da ré à restituição em dobro das parcelas pagas nos últimos 10 anos, devidamente corrigidas, ou, alternativamente, a condenação ao pagamento integral do benefício original contratado. 5. Pede, ainda, a realização de perícia contábil para apurar o valor correto do benefício securitário e o valor efetivamente pago pela autora ao longo dos anos, o montante total pago pela autora desde a contratação, a diferença entre o valor do benefício informado pela ré e o valor que deveria ser garantido, mantendo-se a proporcionalidade original, o valor real da causa. 6. Também pleiteia que a ré apresente nos autos histórico completo, desde de a assinatura do contrato, de todos os valores pagos pela autora, bem coo cópia integral do regulamento do plano e demais documentos relacionados ao contrato, a declaração de que todas as cláusulas contratuais ambíguas, omissas ou genéricas devem ser interpretadas de forma mais favorável à autora, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DOS PEDIDOS REVISIONAIS FORMULADOS GENERICAMENTE. 8. Com efeito, “a legislação processual civil exige que a parte autora indique o direito subjetivo que pretende exercer e o fato que originou esse direito, de modo a justificar o pedido formulado e a possibilitar a exata compreensão da pretensão[1]”. 9. Em ações que veiculam pretensão revisional, para que se possa aferir a existência das abusividades contratuais é indispensável que a parte requerente especifique corretamente as cláusulas contratuais a serem revisadas ou declaradas nulas, e não apenas postular, de forma genérica, a nulidade das cláusulas, sem ao menos determiná-las. 10. Frise-se: as supostas ilegalidades dos encargos contratuais praticados, para infirmar sua cobrança, devem ser suscitadas de forma específica e correlacionada com os termos contratuais, com a apresentação pormenorizada da incidência e o quantum dos encargos contratuais cuja alegada abusividade e ilegalidade se pretende revisar em Juízo. 11. É com base nesse entendimento, e em razão do disposto na Súmula 381, STJ, que os pedidos anotados acima se mostram extremamente genéricos, sem qualquer alusão às cláusulas do contrato, sem fundamentar os motivos jurídicos – causa de pedir – que conduzam à abusividade ou eventual ilegalidade. 12. Conforme já decidido[2], não pode “o judiciário fazer trabalho de garimpagem”, para dizer, depois, se cabe ou não algum direito. 13. Deste modo, a parte autora deverá delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com os contratos sub judice, com a apresentação pormenorizada do item tido como abusivo. DO VALOR DA CAUSA. 14. Inicialmente, importante anotar o teor do art.291, do CPC, que assim dispõe: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” 15. Desta maneira, cabe ao demandante atribuir à causa o valor de acordo com o conteúdo patrimonial discutido ou proveito econômico perseguido, atentando-se aos pedidos formulados e a regra de fixação dos valores disposta no art.292, do CPC. 16. Isso se justifica porque a quantia atribuída à causa enseja diversos efeitos processuais, pois serve como parâmetro de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária e custas processuais, fixação de honorários advocatícios, critério para estipulação de sanções processuais, dentre outros desencadeamentos. 17. No caso em questão, o autor pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos, além da condenação da requerida ao pagamento em danos morais no valor de R$ 30.000,00. Contudo, não realizou a somatória dos pedidos, mesmo que por estimativa, em desconformidade com o disposto nos artigos 291 e 292, inciso VI, do CPC. DISPOSITIVO. 18. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com os contratos sub judice, com a apresentação pormenorizada de quais encargos contratuais são tidos como abusivos e ilegais e com a fundamentação dos motivos jurídicos – causa de pedir – que conduzam à abusividade ou eventual ilegalidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art.321, parágrafo único, do CPC. 19. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor atribuído à causa, considerando o valor da somatória dos pedidos, nos termos do art. 291 e art. 292, VI, do CPC, sob pena de extinção. 20. DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. 21. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Ap 158101/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015. [2] Ap, 25896/2010, DES.SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 23/06/2010, Data da publicação no DJE 13/08/2010, TJMT.

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Ricardo Da Silva Matheus x Kasinski Administradora De Consorcio Ltda

ID: 257477028

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804773-14.2021.8.14.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA MATHEUS

Polo Passivo:

KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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ANDREZA SILVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n. 0804773-14.2021.8.14.0015 Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n. 0804773-14.2021.8.14.0015 Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada Parte Requerente: RICARDO DA SILVA MATHEUS Advogado(s) do reclamante: ANDREZA SILVA DA SILVA Parte Requerida: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) do reclamado: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO SENTENÇA Vistos os autos. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Ricardo da Silva Matheus, por meio de advogado habilitado, em face da CNK Administradora de Consórcio LTDA, estando as partes qualificadas. Alegou o autor, em síntese, que viu um anúncio em rede social, no site da OLX, que garantia a compra de um veículo FIAT Cronos 1.8 2019, no valor de R$ 49.290,00 (quarenta e nove mil e duzentos e noventa reais), na modalidade de financiamento, não havendo qualquer informação a respeito de consórcio ou sorteio. Referiu que, ao se dirigir ao endereço indicado pelo anunciante, o autor ficou sabendo que o anúncio não correspondia a um financiamento, mas a uma contrato de consórcio, com promessa de seria contemplado em trinta dias, se entabulasse o negócio naquele dia, pagando um lance embutido no valor de R$ 14.242,30 (quatorze mil e duzentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), além do pagamento de quatro parcelas no valor de R$ 1.792,30 (hum mil e setecentos e noventa e dois reais) e 32 parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais). Ressaltou que tal promessa foi decisiva na aceitação do consumidor em celebrar o contrato de consórcio por adesão. Asseverou que, a despeito do pagamento total de R$ 16.034,60 (dezesseis mil e trinta e quatro reais e sessenta centavos) não foi contemplado como prometido. Assim, ajuizou a presente ação, por meio da qual postulou pela anulação do contrato, por existência de vício, com a declaração de inexigibilidade de qualquer pagamento dele decorrente, com a condenação da ré à restituição ao autor do valor despendido, além de pagamento de indenização danos morais, em R$ 10.000.00 (dez mil reais). Formulou pleito liminar e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Acostou aos autos documentos comprobatórios. Em decisão de Id 36916026 - Pág. 1, foi indeferido o pedido de tutela, bem como foi designada audiência de conciliação e ordenada a citação da parte ré. Contestação ofertada em evento de Id 98804780 - Pág. 1. No mérito, a parte ré impugnou os pedidos autorais, sustentando a regularidade do contrato de consórcio e a inexistência de promessa de contemplação imediata, e questionou a idoneidade das provas apresentadas, especialmente os áudios de WhatsApp. Requereu, ainda, a denunciação à lide da empresa Pollux Representações, que teria intermediado a venda, e, ao final, postulou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica em Id 101764465 - Pág. 1. Decisão de saneamento e organização do processo em evento de Id 128328691 - Pág. 1. Facultada às partes a produção de prova, sobreveio somente a manifestação da parte ré, em Id 130187406 - Pág. 1, requerendo o julgamento antecipado da lide. Pelo autor não houve manifestação – certidão de Id 130227195 - Pág. 1. Vieram, em seguida, conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que os documentos acostados aos autos e as manifestações das partes são o suficiente para o julgamento da demanda, tornando desnecessária a produção de outras provas. No mérito, é incontroverso – e está bem comprovado pelos documentos encartados – que as partes realizaram contrato de consórcio sob o n. 312.064, em 23/04/2021, referente ao grupo 0602, já em andamento, com carta de crédito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) e previsão de duração de 150 (cento e cinquenta) meses – Id 34666285 - Pág. 5. Primeiramente, importante ressaltar, a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, impondo-se a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega vício de consentimento, acreditando ter contratado consórcio, com contemplação imediata, conforme promessa nas tratativas. Com isso, pretende a anulação do negócio jurídico (consórcio) entabulado com as partes demandadas. Contudo, os elementos dos autos demonstram que o autor tinha plena ciência de que estava contratando um consórcio, e que “NÃO RECEBEU QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA, SEJA POR SORTEIO OU LANCE”, conforme se vê da descrição em letras garrafais e destacadas de vermelho no contrato, na cláusula 17, em Id 34666285 - Pág. 7. O contrato assinado pelo autor dispõe de informação clara sobre as condições da contratação, notadamente que se trata de "proposta de participação em grupos de consórcio", com indicação do número e do prazo do grupo e destacando que a empresa não comercializa contas contempladas. Além disso, o autor assinou declaração atestando ter ciência da aquisição de cota de grupo em andamento, comprometendo-se a pagar as parcelas correspondentes às assembleias já realizadas, bem como que não recebeu proposta ou promessa de contemplação com prazo determinado e de que as únicas formas de contemplação seriam "sorteio" ou "lance" (Id 34666285 - Pág. 2), bem como preencheu e assinou formulário assinalando ter ciência de que se tratava de consórcio e sobre as formas de contemplação acima mencionadas (Id 34666285 - Pág. 5). Anote-se, por oportuno, que a juntada de áudios de conversa de aplicativo “Whatsapp”, a exemplo de qualquer prova digital, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não sendo possível confirmar a sua autenticidade. Desse modo, a contratação mostra-se regular, não havendo que se falar em desconhecimento dos termos do contrato pelo autor, pelo que a improcedência ao pedido é medida de rigor. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Bandeirante em casos análogos: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade diante da prova documental carreada a os autos. Mérito. Contrato de consórcio. Alegação de vício de consentimento com fundamento em falsa promessa de contemplação imediata. Inadmissibilidade. Existência expressa de cláusulas contratuais em destaque, nas quais constam que não são comercializadas cotas contempladas e contato telefônico com o autor para ratificar os termos contratuais. Impossibilidade de restituição imediata dos valores despendidos. Contrato firmado na vigência da Lei nº 11.795/08. Consorciado que, desistente, faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida lei. Danos morais não configurados diante da regularidade contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual" (TJSP. Apelação Cível: 1004606-63.2023.8.26.0482. Relator(a): Marco Fábio Morsello. Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 28/01/2025). Com relação ao pedido de indenização por danos morais, é caso de rejeição ante a regularidade da contratação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a execução da sucumbência em razão da gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJPA. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Cumpra-se. Castanhal/PA, data na assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Processo nº 0800298-97.2024.8.10.0022

ID: 256666555

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800298-97.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS

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MARIA FRANCISCA CASOTTI PINHO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de abril de 2025 a 08 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800298-97.2024.8.10.0022 - PJE. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MON… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de abril de 2025 a 08 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800298-97.2024.8.10.0022 - PJE. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19142-A) APELADO: ROSILDA OLIVEIRA PEREIRA. ADVOGADO: MARIA FRANCISCA CASOTTI PINHO (OAB/MA 15039) PROC. DE JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SOB COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTUAÇÃO INVÁLIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A força obrigatória dos contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, podendo o negócio jurídico ser anulado quando há erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude (art. 166, II e IV, do Código Civil). 2. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, impondo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que responde pelos danos causados a seus clientes quando há falha na segurança dos serviços prestados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. 3. A ocorrência de sequestro relâmpago, com a realização de transações bancárias mediante coação, evidencia o vício de consentimento, tornando inválido o negócio jurídico e impondo a devolução dos valores indevidamente cobrados. 4. O banco deve restituir os valores descontados, inclusive em dobro, quando evidenciada má-fé na cobrança, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 14 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra a sentença da 2ª Vara Cível de Açailândia/MA, que declarou a nulidade de contratos bancários firmados sob coação, determinando a restituição dos valores cobrados e condenando o banco ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de Rosilda Oliveira Pereira. O apelante sustenta a legalidade das operações bancárias, negando falha na prestação do serviço e alegando a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Assim, requer o provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos. Contrarrazões apresentadas tempestivamente (ID 40623756). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. A controvérsia recursal reside na validade das transações bancárias realizadas em nome da apelada, diante da alegação de que foram efetuadas sob coação durante um sequestro relâmpago. Compulsando os autos, restou demonstrado que a apelada foi forçada a fornecer seus dados bancários e realizar empréstimos e transferências sob grave ameaça, evidenciando um vício de consentimento que compromete a validade dos contratos firmados. A responsabilidade da instituição financeira decorre da falha na segurança do serviço prestado, configurando fortuito interno, conforme previsão da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Logo, a falha na prestação de serviços por parte do apelante consiste em não proporcionar um sistema de segurança adequado capaz de evitar movimentações indevidas na conta da consumidora, o que aqui ocorreu. Uma vez na posse dos dados bancários e senha da vítima recorrida, os criminosos passaram a realizar diversas operações de empréstimos e saques, todas elas fora do padrão normal, o que deveria servir de alerta para evitar que se consumasse. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, impõe às instituições bancárias o dever de garantir a segurança das transações realizadas em seus sistemas. Nesse sentido já decidiu esta Corte e outros tribunais estaduais: APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. O apelado fora abordado na dependência bancária por uma pessoa que se apresentou como funcionário, apto a ajudar o consumidor, momento em que teve o cartão trocado. II. As operações bancárias realizadas de forma fraudulenta no interior da agência bancária demonstram grave falha de segurança, ao permitir a atuação de criminosos dentro do estabelecimento, onde deveria haver segurança para os clientes, fato que caracteriza a responsabilidade civil. III. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479-STJ). IV. Constatada a verossimilhança das alegações do apelado e, por não ter o apelante se desincumbido de provar a inexistência de falha no serviço prestado, deve responder pelos prejuízos causados ao seu cliente, nos termos do art. 6º, VII do CDC. V.Entende-se que o valor fixado pelo Juízo de base a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cincomil reais), revela-se suficiente para alcançar odesiderato, devendo ser mantido. VI. Apelo desprovido. (TJ-MA - AC: 00025135220158100036 MA 0351662018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2019) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – SEQUESTRO RELÂMPAGO – SAQUES MEDIANTE COAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS – A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE ARCAR COM OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DOS SAQUES REALIZADOS PELA CORRENTISTA QUE SOFREU SEQUESTRO – SISTEMA DE SEGURANÇA QUE SE MOSTRA FALHO E NÃO IDENTIFICA OPERAÇÕES QUE DESTOAM DO PADRÃO USUAL DO CORRENTISTA – TRANSFERÊNCIA PIX – SERVIÇO OFERECIDO AO CONSUMIDOR SEM A MÍNIMA SEGURANÇA QUE DELE SE ESPERA – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO E. STJ – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP – RI: 10046066720228260007 SP 1004606-67.2022.8.26.0007, Relator.: Sinval Ribeiro de Souza, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ERRO SUBSTANCIAL – PACTUAÇÃO INVÁLIDA – DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES, EM DOBRO – CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL – CABIMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude – Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a Avença é passível de anulação – As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento – As cobranças de parcelas, mediante consignações mensais em benefício previdenciário, com base em inválida e anulada contratação de Empréstimo Pessoal, evidenciam a má-fé no lançamento da operação financeira pelo Banco, autorizando a restituição das cifras nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJ-MG – AC: 10000212642029001 MG, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da sentença, que corretamente declarou nula a contratação dos empréstimos e determinou a devolução dos valores cobrados. Além disso, a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 mostrou-se proporcional ao abalo psicológico e financeiro sofrido pela parte autora. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, impõe-se ainda a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro, visto que a cobrança foi indevida e resultou de uma situação de coação evidente. Por fim, indevida a compensação de valores, uma vez que os valores transferidos foram sacados por terceiro que a coagiram conforme boletim de ocorrência de ID 40623369. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Fixo os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0801156-41.2023.8.10.0127

ID: 306465408

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801156-41.2023.8.10.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

Intimação

Advogados:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR S/A Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A REU: GERSON PATRICIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS - MA13959 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva. Narra a parte autora que, em 15 de fevereiro de 2023, firmou contrato de locação do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 com o requerido, tendo este descumprido cláusulas contratuais ao fazer uso inadequado do automóvel, notadamente ao permitir a condução por terceiros não autorizados, deixar de realizar as revisões de fábrica obrigatórias no tempo adequado e ter apresentado quilometragem excessiva. Sustenta que tais condutas geraram desgaste prematuro e excessivo no veículo, comprometendo sua segurança e integridade, além de acarretar prejuízos à empresa, que atua em larga escala no ramo de locação de automóveis. Para comprovar suas alegações, instruiu a inicial com cópias do contrato de locação, termos de condições gerais, certificado de registro do veículo, documentação pessoal do réu, relatório de percurso do carro e tabela FIPE, pleiteando, ao final, o reconhecimento do inadimplemento contratual, a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente à desvalorização do bem e multa de cláusula penal estipulada em 20% do valor de mercado do veículo (Tabela FIPE). Regularmente citado, o réu apresentou contestação na qual refutou as acusações de uso indevido do veículo, alegando que a revisão de fábrica foi devidamente agendada e realizada em data posterior por impossibilidade de atendimento na data correta, circunstância essa supostamente admitida pela própria locadora. Quanto à alegação de que teria cedido o carro a terceiro não autorizado, sustentou que o segundo condutor estava regularmente qualificado no contrato de locação, tendo inclusive recebido e-mail da autora confirmando o agendamento da revisão, o que evidenciaria o reconhecimento da legitimidade de sua posse. Alegou ainda que os documentos apresentados pela autora são unilaterais e impugnados, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em réplica, a autora reiterou os termos da petição inicial e refutou os argumentos da contestação, sustentando que o uso do veículo pelo réu foi incompatível com as condições pactuadas, configurando descumprimento contratual. Reforçou que os documentos colacionados são autênticos e demonstram de forma inequívoca que o automóvel foi submetido a condições adversas, em desacordo com as cláusulas contratuais. Alegou que, mesmo que o condutor adicional estivesse indicado no contrato, a responsabilidade do locatário quanto à conservação e uso adequado do bem persiste, sendo irrelevante a eventual ciência da autora quanto à posse por terceiro. Intimadas as partes acerca da produção de demais provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No presente caso, não houve requerimento expresso de prova pericial ou testemunhal pelas partes, tampouco se vislumbra a utilidade de instrução probatória complementar, tendo em vista que os elementos necessários à análise da controvérsia foram devidamente produzidos e se encontram documentalmente acostados aos autos. Dessa forma, reconhece-se que a matéria é de direito e de fato comprovado documentalmente, estando o feito maduro para julgamento. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre relação de consumo, conforme previsão dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, fornecedora de serviços de locação de veículos, figura como prestadora de serviço, enquanto o réu, destinatário final, é consumidor, atraindo-se, portanto, o regime protetivo da legislação consumerista. Conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a autora fundamenta seu pedido na alegação de que o réu teria feito uso inadequado do veículo locado, ultrapassando os limites do contrato por supostamente utilizá-lo para fins comerciais e por não o apresentar para revisão de fábrica, o que teria causado desgaste excessivo do bem. No entanto, não se verifica no contrato celebrado entre as partes qualquer cláusula que limite a quilometragem ou que imponha penalidade em decorrência de uso intensivo do veículo. A mera alegação de uso severo, fundada unicamente na quilometragem registrada no período de locação, não é suficiente para caracterizar descumprimento contratual, mormente diante da ausência de vedação expressa nesse sentido. Ademais, o contrato admite expressamente a indicação de condutor adicional, e há prova documental de que tal indicação foi efetivada pelo réu, circunstância que enfraqueceu o argumento da autora de que o uso do veículo por mais de uma pessoa implicaria irregularidade. Tampouco há prova de que o automóvel tenha sido cedido a terceiros sem autorização, sendo essa alegação meramente especulativa. Quanto à suposta omissão do réu quanto à realização da revisão de fábrica, verifica-se que a autora não logrou comprovar a notificação do locatário acerca da exigência contratual de apresentação do veículo para revisão. Por outro lado, o réu apresentou comprovante de agendamento do serviço em ID 134502234. Por fim, inexiste qualquer prova nos autos de que o veículo tenha sofrido dano, avaria ou perda de funcionalidade em decorrência das condutas atribuídas ao réu. A autora não apresentou laudo técnico, vistoria, ou qualquer outro documento que ateste a existência de prejuízo patrimonial concreto decorrente do alegado uso inadequado. A multa contratual pleiteada, no valor de 20% do valor de mercado do automóvel, exige, para sua aplicação, demonstração clara e objetiva do inadimplemento contratual, o que não restou configurado. Neste sentido, os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ALUGUEL DE CARRO. USO INADEQUADO. MULTA CONTRATUAL. INDEVIDA.1 – Cerceio de defesa. Preclusa oportunidade de requerer prova pericial, não pode a ora recorrente alega cerceio de defesa, com base na valoração da prova pelo Juízo de origem contrária a tese inicial. Precedente. Preliminar rejeitada.2 – Aluguel de veículo. Uso inadequado. Multa contratual. A autora busca aplicação de multa contratual em face da ré, sob perspectiva de uso inadequado do veículo objeto de locação. A conclusão do relatório de ofensas que baseou o pedido não teve a participação da ré, ou mesmo foi atestado por órgão oficial, não podendo servir como pretexto para cobrança da multa contratual, pois produzido de forma unilateral, o que coloca o consumidor em posição de desvantagem exagerada, nos moldes do inciso IV do art. 51 do CDC. Ainda assim, segundo registro da telemetria, embora a localização do veículo aponte pista de corrida, a velocidade média ficou em torno de 40km/h, situação que não condiz com a participação em corridas ou eventos de rachas. Da mesma forma, não há evidência de utilização do veículo para fins de instrução de motoristas. Por não ter se desincumbido do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Indevida, portanto, a multa pleiteada.3 – Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1807493, 0724252-51.2023.8.07.0001, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/01/2024, publicado no DJe: 07/02/2024.) APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. Ação declaratória de descumprimento contratual c/c pedido de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de uso inadequado com exposição do veículo locado a condições de uso anormal e adversas, com envolvimento em manobras e direção incompatível com a utilização regular dentro dos parâmetros do contrato. Ausente comprovação. Relatório de ofensas apresentado não indica que o veículo, que esteve na condução da locatária por pouco mais de oito horas, tenha sofrido avarias em suas peças, ou, praticado manobras radicais ou altas velocidades no percurso realizado dentro da região de Santana do Parnaíba/SP, próxima ao endereço do contrato. Autora não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Precedentes do Tribunal em casos análogos. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004606-03.2023.8.26.0405; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Dessa forma, ausentes os requisitos legais e fáticos que amparam o pedido, impõe-se o reconhecimento da sua improcedência. No tocante ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu em contestação, não vislumbro elementos que evidenciem dolo processual, alteração intencional da verdade dos fatos ou uso do processo para fins manifestamente protelatórios. A existência de versões antagônicas entre as partes acerca do cumprimento das cláusulas contratuais, especialmente em relação à utilização do veículo e à realização de revisão, não se confunde com a prática de má-fé processual. Trata-se de controvérsia legítima, ainda que não acolhida, que encontra respaldo em interpretação jurídica divergente, razão pela qual afasto a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva, nos autos da presente ação declaratória de descumprimento contratual c/c indenização por danos materiais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Nicolas Allan Alves Pereira x S Torres Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 276621391

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001495-94.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA S.TORRES PROJETOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO RIBEIRO

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RICARDO FATORE DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001495-94.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001495-94.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA AGRAVADO: S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001495-94.2024.5.02.0372 (AP) AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA AGRAVADO: S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, S.TORRES PROJETOS EIRELI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Agrava de petição o exequente, Id c3cd51b, pretendendo a reforma da r. decisão de Id bcbeed0 que indeferiu seu pedido de levantamento do FGTS independentemente da modalidade de saque escolhida. Contraminuta ausente. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO FGTS. Liberação. Opção pelo saque-aniversário Ante a recusa da Caixa Econômica Federal em liberar o saque do FGTS, pretende o exequente, alegando ter optado pela sistemática saque-rescisão, seja determinada a imediata liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, bem como sejam adotadas medidas coercitivas em caso de desobediência no cumprimento de eventual ordem judicial autorizadora do saque. A decisão agravada indeferiu a pretensão do autor, assim fundamentando: "Embora o Juízo tenha determinado a expedição de Alvará Judicial para saque do FGTS, devem ser preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, observados os termos da Circular nº 10/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego e a Lei 13.932 de 11/12/2019. Com a promulgação da Lei 13.932/19, o governo federal alterou as regras relativas ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e a partir de 2020, passou a valer uma nova modalidade de saque do FGTS, chamada saque-aniversário, em que os trabalhadores podem optar pelo direito a sacar o FGTS de forma gradual uma vez por ano, entretanto, o profissional perde o direito ao saque em caso de demissão sem justa causa. Diante do exposto, nos termos da Lei 13.932/19 e do Art. 20-A da Lei 8.036/90, considerando que o autor não cumpriu com os requisitos legais para o saque do FGTS na modalidade saque-rescisão, deverá aguardar a data de seu aniversário para soerguer os valores depositados na conta vinculada. No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo, em pasta própria." Id bcbeed0. O recurso não prospera. Dispõe o art. 20-A, da Lei 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932/2019: "Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo." Já o art. 20-C da mesma lei estabelece: "Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. § 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem." Com efeito, apesar da alegação do agravante de que optou pela modalidade saque-rescisão, não apresentou prova hábil a esse respeito. As imagens colacionadas no corpo das razões recursais não permitem verificar a titularidade da conta bancária, tampouco permitem cotejar a data em que se realizou a opção pelo saque-rescisão para fins de análise do cumprimento do lapso temporal previsto no inciso I do § 1º do art. 20-C, acima transcrito, ou da sistemática aplicada no momento em que se homologou o acordo entabulado entre as partes, nos termos do § 2º do artigo anteriormente referido. Por tais razões, entendo que o agravante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Considerando que a rescisão contratual ocorreu durante a vigência da Lei nº 13.932/2019 e demonstrado nos autos que o reclamante optou pela modalidade saque-aniversário (Id 2fa4cc7), conclui-se que o recorrente não possui direito ao levantamento dos depósitos do FGTS em razão da rescisão do contrato de trabalho, uma vez que o artigo 20-A da Lei nº 8.036/1990 veda a coexistência das duas modalidades de saque do FGTS. Nesse sentido, aliás, trilha a jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DE VALORES NA CONTA VINCULADA DO FGTS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo a ser tutelado. 2. No presente 'mandamus', a impugnação direciona-se à decisão proferida pela MM . Juíza da 2.ª Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consistente no levantamento de valores na conta vinculada do FGTS. 3. Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, conforme o art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 4. A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento. Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 5. Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito. Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito ('fumus boni iuris') e o risco iminente de lesão ('periculum in mora'). 6. No que concerne ao mérito da ação mandamental, tem-se que, na forma do art. 20-A da Lei n.º 8.036/90, o levantamento dos depósitos do FGTS pelo titular da conta vinculada ocorrerá apenas mediante duas modalidades: saque-rescisão e saque-aniversário. Especificamente em relação à segunda espécie, a Lei n.º 13.932/2019 possibilitou ao trabalhador o levantamento de parte do saldo de sua conta vinculada anualmente, no mês do seu aniversário. Ocorre que o inciso II do parágrafo 2.º do art. 20-A da Lei n.º 8.036/90 excetua, expressamente, a possibilidade de retirada de valores em caso de dispensa sem justa causa (art. 20, I, da Lei n.º 8.036/90), quando efetuada pelo empregado a adesão à modalidade saque-aniversário. 7. No caso concreto, está incontroversa a opção do impetrante pelo saque-aniversário, bem como a sua dispensa imotivada. Assim, à evidência de que na hipótese vertente o levantamento de depósitos do FGTS encontra óbice legal, o indeferimento da tutela antecipada nos autos do processo matriz não afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual há de ser mantido o acórdão regional. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-22413-39.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/6/2022). É inclusive o entendimento da SDI-4 deste E. Tribunal, senão vejamos: "Mandado de segurança. Liberação do FGTS. Opção pelo saque aniversário. Fere direito líquido e certo do FGTS, representado pela CEF, a determinação de liberação do valor depositado na conta vinculada de reclamante que fez opção por saque aniversário." (TRT da 2ª Região; Processo: 1004606-09.2022.5.02.0000; Data: 05-04-2023; Órgão Julgador: SDI-4 - Cadeira 1 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Ante todo o exposto, resta mantida a decisão agravada. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA

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Nicolas Allan Alves Pereira x S Torres Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 276621398

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001495-94.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA S.TORRES PROJETOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FATORE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001495-94.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001495-94.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA AGRAVADO: S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001495-94.2024.5.02.0372 (AP) AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA AGRAVADO: S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, S.TORRES PROJETOS EIRELI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Agrava de petição o exequente, Id c3cd51b, pretendendo a reforma da r. decisão de Id bcbeed0 que indeferiu seu pedido de levantamento do FGTS independentemente da modalidade de saque escolhida. Contraminuta ausente. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO FGTS. Liberação. Opção pelo saque-aniversário Ante a recusa da Caixa Econômica Federal em liberar o saque do FGTS, pretende o exequente, alegando ter optado pela sistemática saque-rescisão, seja determinada a imediata liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, bem como sejam adotadas medidas coercitivas em caso de desobediência no cumprimento de eventual ordem judicial autorizadora do saque. A decisão agravada indeferiu a pretensão do autor, assim fundamentando: "Embora o Juízo tenha determinado a expedição de Alvará Judicial para saque do FGTS, devem ser preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, observados os termos da Circular nº 10/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego e a Lei 13.932 de 11/12/2019. Com a promulgação da Lei 13.932/19, o governo federal alterou as regras relativas ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e a partir de 2020, passou a valer uma nova modalidade de saque do FGTS, chamada saque-aniversário, em que os trabalhadores podem optar pelo direito a sacar o FGTS de forma gradual uma vez por ano, entretanto, o profissional perde o direito ao saque em caso de demissão sem justa causa. Diante do exposto, nos termos da Lei 13.932/19 e do Art. 20-A da Lei 8.036/90, considerando que o autor não cumpriu com os requisitos legais para o saque do FGTS na modalidade saque-rescisão, deverá aguardar a data de seu aniversário para soerguer os valores depositados na conta vinculada. No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo, em pasta própria." Id bcbeed0. O recurso não prospera. Dispõe o art. 20-A, da Lei 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932/2019: "Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo." Já o art. 20-C da mesma lei estabelece: "Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. § 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem." Com efeito, apesar da alegação do agravante de que optou pela modalidade saque-rescisão, não apresentou prova hábil a esse respeito. As imagens colacionadas no corpo das razões recursais não permitem verificar a titularidade da conta bancária, tampouco permitem cotejar a data em que se realizou a opção pelo saque-rescisão para fins de análise do cumprimento do lapso temporal previsto no inciso I do § 1º do art. 20-C, acima transcrito, ou da sistemática aplicada no momento em que se homologou o acordo entabulado entre as partes, nos termos do § 2º do artigo anteriormente referido. Por tais razões, entendo que o agravante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Considerando que a rescisão contratual ocorreu durante a vigência da Lei nº 13.932/2019 e demonstrado nos autos que o reclamante optou pela modalidade saque-aniversário (Id 2fa4cc7), conclui-se que o recorrente não possui direito ao levantamento dos depósitos do FGTS em razão da rescisão do contrato de trabalho, uma vez que o artigo 20-A da Lei nº 8.036/1990 veda a coexistência das duas modalidades de saque do FGTS. Nesse sentido, aliás, trilha a jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DE VALORES NA CONTA VINCULADA DO FGTS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo a ser tutelado. 2. No presente 'mandamus', a impugnação direciona-se à decisão proferida pela MM . Juíza da 2.ª Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consistente no levantamento de valores na conta vinculada do FGTS. 3. Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, conforme o art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 4. A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento. Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 5. Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito. Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito ('fumus boni iuris') e o risco iminente de lesão ('periculum in mora'). 6. No que concerne ao mérito da ação mandamental, tem-se que, na forma do art. 20-A da Lei n.º 8.036/90, o levantamento dos depósitos do FGTS pelo titular da conta vinculada ocorrerá apenas mediante duas modalidades: saque-rescisão e saque-aniversário. Especificamente em relação à segunda espécie, a Lei n.º 13.932/2019 possibilitou ao trabalhador o levantamento de parte do saldo de sua conta vinculada anualmente, no mês do seu aniversário. Ocorre que o inciso II do parágrafo 2.º do art. 20-A da Lei n.º 8.036/90 excetua, expressamente, a possibilidade de retirada de valores em caso de dispensa sem justa causa (art. 20, I, da Lei n.º 8.036/90), quando efetuada pelo empregado a adesão à modalidade saque-aniversário. 7. No caso concreto, está incontroversa a opção do impetrante pelo saque-aniversário, bem como a sua dispensa imotivada. Assim, à evidência de que na hipótese vertente o levantamento de depósitos do FGTS encontra óbice legal, o indeferimento da tutela antecipada nos autos do processo matriz não afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual há de ser mantido o acórdão regional. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-22413-39.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/6/2022). É inclusive o entendimento da SDI-4 deste E. Tribunal, senão vejamos: "Mandado de segurança. Liberação do FGTS. Opção pelo saque aniversário. Fere direito líquido e certo do FGTS, representado pela CEF, a determinação de liberação do valor depositado na conta vinculada de reclamante que fez opção por saque aniversário." (TRT da 2ª Região; Processo: 1004606-09.2022.5.02.0000; Data: 05-04-2023; Órgão Julgador: SDI-4 - Cadeira 1 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Ante todo o exposto, resta mantida a decisão agravada. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

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Nicolas Allan Alves Pereira x S Torres Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 276621408

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001495-94.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA S.TORRES PROJETOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO RIBEIRO

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RICARDO FATORE DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001495-94.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001495-94.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA AGRAVADO: S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001495-94.2024.5.02.0372 (AP) AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA AGRAVADO: S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, S.TORRES PROJETOS EIRELI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Agrava de petição o exequente, Id c3cd51b, pretendendo a reforma da r. decisão de Id bcbeed0 que indeferiu seu pedido de levantamento do FGTS independentemente da modalidade de saque escolhida. Contraminuta ausente. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO FGTS. Liberação. Opção pelo saque-aniversário Ante a recusa da Caixa Econômica Federal em liberar o saque do FGTS, pretende o exequente, alegando ter optado pela sistemática saque-rescisão, seja determinada a imediata liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, bem como sejam adotadas medidas coercitivas em caso de desobediência no cumprimento de eventual ordem judicial autorizadora do saque. A decisão agravada indeferiu a pretensão do autor, assim fundamentando: "Embora o Juízo tenha determinado a expedição de Alvará Judicial para saque do FGTS, devem ser preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, observados os termos da Circular nº 10/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego e a Lei 13.932 de 11/12/2019. Com a promulgação da Lei 13.932/19, o governo federal alterou as regras relativas ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e a partir de 2020, passou a valer uma nova modalidade de saque do FGTS, chamada saque-aniversário, em que os trabalhadores podem optar pelo direito a sacar o FGTS de forma gradual uma vez por ano, entretanto, o profissional perde o direito ao saque em caso de demissão sem justa causa. Diante do exposto, nos termos da Lei 13.932/19 e do Art. 20-A da Lei 8.036/90, considerando que o autor não cumpriu com os requisitos legais para o saque do FGTS na modalidade saque-rescisão, deverá aguardar a data de seu aniversário para soerguer os valores depositados na conta vinculada. No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo, em pasta própria." Id bcbeed0. O recurso não prospera. Dispõe o art. 20-A, da Lei 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932/2019: "Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo." Já o art. 20-C da mesma lei estabelece: "Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. § 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem." Com efeito, apesar da alegação do agravante de que optou pela modalidade saque-rescisão, não apresentou prova hábil a esse respeito. As imagens colacionadas no corpo das razões recursais não permitem verificar a titularidade da conta bancária, tampouco permitem cotejar a data em que se realizou a opção pelo saque-rescisão para fins de análise do cumprimento do lapso temporal previsto no inciso I do § 1º do art. 20-C, acima transcrito, ou da sistemática aplicada no momento em que se homologou o acordo entabulado entre as partes, nos termos do § 2º do artigo anteriormente referido. Por tais razões, entendo que o agravante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Considerando que a rescisão contratual ocorreu durante a vigência da Lei nº 13.932/2019 e demonstrado nos autos que o reclamante optou pela modalidade saque-aniversário (Id 2fa4cc7), conclui-se que o recorrente não possui direito ao levantamento dos depósitos do FGTS em razão da rescisão do contrato de trabalho, uma vez que o artigo 20-A da Lei nº 8.036/1990 veda a coexistência das duas modalidades de saque do FGTS. Nesse sentido, aliás, trilha a jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DE VALORES NA CONTA VINCULADA DO FGTS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo a ser tutelado. 2. No presente 'mandamus', a impugnação direciona-se à decisão proferida pela MM . Juíza da 2.ª Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consistente no levantamento de valores na conta vinculada do FGTS. 3. Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, conforme o art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 4. A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento. Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 5. Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito. Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito ('fumus boni iuris') e o risco iminente de lesão ('periculum in mora'). 6. No que concerne ao mérito da ação mandamental, tem-se que, na forma do art. 20-A da Lei n.º 8.036/90, o levantamento dos depósitos do FGTS pelo titular da conta vinculada ocorrerá apenas mediante duas modalidades: saque-rescisão e saque-aniversário. Especificamente em relação à segunda espécie, a Lei n.º 13.932/2019 possibilitou ao trabalhador o levantamento de parte do saldo de sua conta vinculada anualmente, no mês do seu aniversário. Ocorre que o inciso II do parágrafo 2.º do art. 20-A da Lei n.º 8.036/90 excetua, expressamente, a possibilidade de retirada de valores em caso de dispensa sem justa causa (art. 20, I, da Lei n.º 8.036/90), quando efetuada pelo empregado a adesão à modalidade saque-aniversário. 7. No caso concreto, está incontroversa a opção do impetrante pelo saque-aniversário, bem como a sua dispensa imotivada. Assim, à evidência de que na hipótese vertente o levantamento de depósitos do FGTS encontra óbice legal, o indeferimento da tutela antecipada nos autos do processo matriz não afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual há de ser mantido o acórdão regional. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-22413-39.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/6/2022). É inclusive o entendimento da SDI-4 deste E. Tribunal, senão vejamos: "Mandado de segurança. Liberação do FGTS. Opção pelo saque aniversário. Fere direito líquido e certo do FGTS, representado pela CEF, a determinação de liberação do valor depositado na conta vinculada de reclamante que fez opção por saque aniversário." (TRT da 2ª Região; Processo: 1004606-09.2022.5.02.0000; Data: 05-04-2023; Órgão Julgador: SDI-4 - Cadeira 1 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Ante todo o exposto, resta mantida a decisão agravada. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S.TORRES PROJETOS EIRELI

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Luiza Antonia Ribeiro Registrado(A) Civilmente Como Luiza Antonia Ribeiro x Geap Autogestao Em Saude

ID: 283409752

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047277-15.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA ANTONIA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZA ANTONIA RIBEIRO

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Decisão

Advogados:

ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1047277-15.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1047277-15.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de reembolso na aquisição de serviço e produtos hospitalares, com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por LUIZA ANTONIA RIBEIRO em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Relata que a autora possui 85 anos de idade, é cadeirante e portadora de Alzheimer e de outras comorbidades, e que no dia 23 de abril do corrente ano, teve uma queda de pressão sanguínea; diante desse quadro instabilidade, o curador a encaminhou para o Pronto Atendimento do Hospital São Mateus, em Cuiabá. Após exames, por recomendação médica e diante da idade avançada da idosa, os médicos determinaram a sua remoção para a UTI (Unidade e Terapia Intensiva) do hospital. Relata que permaneceu na UTI por 10 dias, sendo transferida para enfermaria onde permaneceu mais 18 dias, tendo alta médica apenas no dia 23 de maio de 2025, retornando para a sua residência. Afirma que a ré está se negando a realizar o atendimento domiciliar a paciente através do Home Care, bem como está se negando a fornecer a alimentação por via nasal, com a dieta enteral diária, pacote de fraldas, cama hospitalar e suporte para soro e luva cirúrgica. Por fim, pontua que tentou buscar a solução com a ré via extrajudicial, contudo sem sucesso. Nesse contexto, requer, liminarmente: “(C-) Conceder IN LIMINE LITS, inaudita altera pars, com PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA, determinando incontini que a GEAP disponibilize o serviço médico a paciente LUIZA ANTÔNIA RIBEIRO, uma idosa de 85 anos de idade, que se encontra acamada, através do programa médico do HOME CARE, determinando o fornecimento da dieta liquida através de sonda naso-enteral (SNE), cama hospitalar, ambulância, medicação e fraldas.” Ainda, requer a inversão do ônus da prova (art. 6 º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – CDC), a prioridade na tramitação processual (art. 71 da Lei n. 10.741/2003) e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, que ante a comprovação da hipossuficiência da parte autora, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e § 3º e § 4º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Com efeito, convém deixar claro que este pleito se restringe à apreciação da liminar, mediante a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, cujo art. 300 e parágrafos do diploma processual civil estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, consoante os argumentos trazidos na súplica inicial, a controvérsia cinge-se à recusa a operadora de plano de saúde em proceder com o custeio dos tratamentos tidos por indispensável ao êxito da qualidade de vida da requerente. Nessa toada, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, o plano de saúde não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, independentemente de não constar do rol de procedimentos obrigatórios previsto na regulamentação da Agência Nacional de Saúde – ANS, de modo que o instrumento contratual do caso em tela deve ser interpretado em prol do bem maior que é a saúde do consumidor. Destarte, ressalto que este entendimento está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual é abusiva a recusa de cobertura de procedimento voltado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde contratado sob o argumento de não constar da lista da ANS, sendo tal prerrogativa, inclusive, garantida nos casos de tratamento off label e de uso domiciliar. Nesse sentido: [...] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) [...] [...] Plano de saúde. Sentença de parcial procedência que condenou a apelada a fornecer tratamento domiciliar (home care) ao apelante, compreendendo fisioterapia no mínimo duas vezes por semana e sessão de fonoaudiologia uma vez por quinzena, observada eventual prescrição médica diversa. Apelante, acometido pela doença de Parkinson, apresenta significativa incapacidade física e quadro demencial, motivo pelo qual sua médica prescreveu acompanhamento de home care, incluindo enfermagem, fisioterapia e visita médica domiciliar. Negativa de cobertura fundada na ausência de cobertura contratual e previsão no rol da ANS. Caracterizada a abusividade. Aplicação da súmula nº 90 do TJSP. Conduta que implica concreta inutilidade do negócio protetivo. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana. Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 47 e 51, IV do CDC. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003345-15.2022.8.26.0477 Praia Grande, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/02/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) [...] [...]Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002998-19.2024.8.17.9000 AGRAVANTE:UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADA:JERMICE BEZERRA DE MACEDO (VLADIMIR BEZERRA DE MACEDO) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA (PROC. Nº 0006269-32.2023.8.17.4001) JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR:DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE, FRALDAS GERIÁTRICAS E ALIMENTAÇÃO PARENTERAL. ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando a cobertura de tratamento home care à agravada. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é exemplificativo, não exaustivo, devendo ser considerado como referência básica e não limite absoluto. Prescrição médica evidenciando a necessidade de tratamento home care essencial para a saúde e dignidade da agravada, idosa e acometida por diversas enfermidades graves. Negativa de cobertura caracterizada como abusiva, conforme artigo 51, IV, do CDC, sendo nula cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar necessário. Tratamentos e itens como fraldas geriátricas e alimentação enteral, indispensáveis para a manutenção da saúde e bem-estar do paciente, não podem ser negados com base na ausência no rol da ANS. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC/15), com evidência de probabilidade do direito e perigo de dano irreversível. Constitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, que inclui a cobertura de home care no rol de procedimentos obrigatórios, deve ser presumida até decisão contrária pelo STF. Recurso desprovido para manter a decisão que determinou a cobertura do tratamento home care à agravada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recife, data da certificação digital. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01) (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00029981920248179000, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 13/09/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) [...] De mais a mais, uma vez justificada a plausibilidade da discussão acerca da legitimidade da contratação, consequentemente, também se motiva o periculum in mora em sede de tutela antecipada, dada que a enfermidade em destaque pode trazer diversas complicações para a qualidade de vida da requerente. Posto isso, por estarem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela pleiteada a fim de que a requerida disponibilize o serviço médico a paciente autora, através do programa médico de HOME CARE, determinando o fornecimento da dieta liquida através de sonda naso-enteral (SNE), cama hospitalar, ambulância, medicação e fraldas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de desobediência. INTIME-SE a requerida para cumprimento da liminar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como autorizo o que a ordem seja cumprida por mandado a ser distribuído ao Oficial de Justiça plantonista. Por outro lado, considerando que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do requerente, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC; Outrossim, tendo em vista que a tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei n. 10.741/2003), DEFIRO a prioridade na tramitação processual deste feito. Ato contínuo, considerando o Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital – CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, de forma que após designada a data e com o retorno dos autos, deverá o (a) gestor (a) competente criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, para viabilizar a subsequente intimação das partes com a respectiva informação, possibilitando o acesso na plataforma em data e horário agendados para o ato. Cite(m)-se e intime(m)-se a (s) parte(s) requerida (s) para comparecer à audiência com vistas à conciliação a ser realizada pela CEJUSC da Capital (art. 334, CPC), advertindo que o não comparecimento injustificado das partes à mencionada audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, §8º, CPC). Intime(m)-se a (s) parte (s) autora (s) da data da audiência acima designada por meio do respectivo o patrono constituído nos autos (art. 334, §3º, CPC). Cientifique-se acerca de eventual desinteresse na autocomposição, desde que formulada com 10 (dez) dias úteis de antecedência da audiência, caso em que será dispensada a realização do ato; ademais, sendo caso de litisconsórcio, o desinteresse deverá ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §4º, I c/c §6º, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, CPC). Por derradeiro, consigne-se que, não havendo autocomposição, a parte ré poderá contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inciso I, do CPC, fazendo constar, ainda, que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Em caso de citação por mandado, deverá a parte ré informar ao Oficial de Justiça eventual proposta de acordo, que deverá ser certificado no mandado, devendo, posteriormente, a parte autora ser intimada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (art. 154, VI, CPC). Decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Decorrido o prazo da impugnação, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 0025365-62.2021.8.26.0053

ID: 293281811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025365-62.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO VICENTE DE ARAUJO ADILSON BALTHAZAR CLOVIS CASTIGLIONE DAVID BRILHANTE DEJAIR AVELINO DE SOUZA HEITOR FRANCISCO CASTIGLIONE HELDER CASTIGLIONE HELIO CASTIGLIONE ILSON BATISTA ARTIMUNDO IZIDORO MENDES DE AGUIAR JAYME MADUREIRA DA SILVA JOSE VERGES FILHO MAURO RODRIGUES BELENTANI TERESA APARECIDA DE LIMA CASTIGLIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0025365-62.2021.8.26.0053 (processo principal 1004606-36.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jayme Madureira da Silva - … Processo 0025365-62.2021.8.26.0053 (processo principal 1004606-36.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jayme Madureira da Silva - - Dejair Avelino de Souza - - Ilson Batista Artimundo - - Mauro Rodrigues Belentani - - Jose Verges Filho - - Adilson Balthazar - - Izidoro Mendes de Aguiar - - David Brilhante - - Clovis Castiglione - - Adalberto Vicente de Araujo - Teresa Aparecida de Lima Castiglione - - Heitor Francisco Castiglione - - Helio Castiglione - - Helder Castiglione - Falecido o credor José Verges Filho, como faz prova o documento de fl. 271, vieram aos autos seus herdeiros em sucessão processual. Revendo posicionamento anterior, apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. Também se poderia admitir a habilitação nas ações de conhecimento em que ainda não é certo o direito do falecido. Aqui já se sabe que o de cujus tem valor certo a ser recebido, o suficiente para que se proceda a abertura do inventário ou arrolamento. Da leitura dos aludidos artigos extrai-se que, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art. 110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. Art. 313 Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Também é certo que, com a abertura da sucessão, a herança é transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC). E que, a companheira ou o companheiro também participam da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável (art. 1790, CC). Há, portanto, a possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além da incidência de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778 Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. A leitura destes artigos conduz o intérprete à preferência pelo espólio até que sobrevenha a partilha, momento em que os herdeiros poderão promover a execução individualmente, por sucessão. Enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelo falecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, que sobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do falecido, a existência ou não de testamento, e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõe eventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que o levantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Este Egrégio Tribunal de Justiça assim já se pronunciou (grifou-se): Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros do exequente condicionada à demonstração da abertura de inventário/arrolamento de bens. Pretensão de reforma afastada. Imposição que não se revela desarrazoada, tampouco caracteriza excesso de formalismo. Questões sucessórias que devem ser solucionadas perante o juízo competente. Inteligência do art. 1796 do CC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.[...] Dito de outro modo, a ratio que move a decisão combatida é indiscutível. Não é adequado que o juízo da execução passe a decidir questões concernentes à partilha que, em verdade, devem ser analisadas perante o juízo das sucessões. A respeito do tema, seguem julgados desta E. Corte de Justiça, no mesmo sentido do entendimento aqui perfilhado (TJSP; Agravo de Instrumento 2231774-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 08/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIMENTO SUCESSÃO DE HERDEIROS AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. Cumprimento de sentença para execução de crédito referente à ação de desapropriação. Decisão a quo que indeferiu a habilitação direta dos ora agravantes pontuando que a habilitação dos herdeiros e eventual levantamento se dará quando houver o competente registro do inventário e partilha dos bens, cabendo a renovação do pedido somente após o cumprimento das exigências legais. Habilitação dos herdeiros restrita à situação em que todos os herdeiros são conhecidos, bem como inexistam bens a inventariar Inexistência de inventário que inviabiliza a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro Necessária manutenção da decisão a quo. Decisão mantida. Recurso não provido. [...] Assim, com o falecimento da expropriada, abre-se a possibilidade de substituição processual. Todavia, deve-se ter em mente que não cabe ao Juízo da Fazenda Pública a verificação dos percentuais atribuíveis a cada herdeiro, nem ao menos investigar a possível existência de outros herdeiros, os quais podem não ter sido mencionados pelos ora recorrentes. Assim, mesmo que a legislação permita a habilitação direta de herdeiros, com razão o D. juízo a quo ao dar preferência à habilitação do espólio, como forma de preservar o direito de eventuais herdeiros e da transmissibilidade correta do precatório. Ademais, sem que haja inventário, não é possível se ter certeza quanto à destinação da quota-parte de cada qual em relação ao crédito executado nos autos de origem do presente recurso, que também constitui bem a ser inventariado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259185-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; 8ª Câmara de Direito Público; j. 20/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; j. 10/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; j. 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor. Depósito comprovado. Autor falecido no curso do processo. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros não permite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimento do imposto estadual de transmissão caso seja devido. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; 12ª Câmara de Direito Público; j. 02/03/2022). Não se desconhece o entendimento de que a habilitação dos herdeiros pode garantir a regularidade na continuidade do processo, que prosseguiria até o levantamento, quando seriam os autos remetidos ao Juízo das Sucessões. Entretanto, com o devido respeito, são atos que, além de poderem ser impugnados futuramente por eventual herdeiro não habilitado, gerando nulidades, não se mostram úteis à finalidade precípua desta execução, uma vez que não conduzirão ao levantamento do valor exequendo, o qual não prescindirá do arrolamento/inventário. Em segundo lugar, como já mencionado acima, o deferimento da habilitação, com alteração no cadastro de partes, poderá induzir a erro a DEPRE, a UPEFAZ, as serventias judiciais, e eventuais credores do espólio. Ante o exposto, INDEFIRO a habilitação direta requerida pelas partes que não possuem inventariante nomeado até que venha documento em que se nomeia inventariante para representação do espólio. INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de José Verges Filho, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidos pelas vias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do falecido, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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