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Processo nº 1004902-72.2025.8.26.0011

ID: 277995602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004902-72.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LEITE DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Martins da Silva (OAB 378557/SP) Processo 1004902-72.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Leite de Siqueira - Vistos. Trata-se de ação de resolução de contrato c.… ADV: Jefferson Martins da Silva (OAB 378557/SP) Processo 1004902-72.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Leite de Siqueira - Vistos. Trata-se de ação de resolução de contrato c.c. declaração de inexigibilidade c.c. reparação por danos morais movida por Claudio Leite de Siqueira em face de QI Sociedade de Crédito Direto S.A., Banco Inbursa e LSL Apoio Administrativo Ltda.. Segundo narra a inicial, no dia 04 de fevereiro de 2025, o autor, aposentado e idoso, recebeu contato via WhatsApp de uma funcionária da empresa LSL Apoio Administrativo, ofertando proposta de redução de parcela de empréstimo consignado. Foi informado de que a parcela mensal de R$ 692,75 seria reduzida para R$ 502,00, além de lhe ser disponibilizado valor a título de troco. Para viabilizar essa portabilidade, o autor desbloqueou o empréstimo no aplicativo Meu INSS e forneceu seus documentos pessoais. Entretanto, no dia 07 de fevereiro de 2025, o autor recebeu via PIX a quantia de R$ 14.987,73 da empresa QI Sociedade de Crédito Direto S.A., com orientações para pagar um boleto da empresa LSL no valor de R$ 12.800,73, além de enviar quantia de R$ 722,97 a um suposto funcionário, restando em seu poder R$ 1.464,03. Posteriormente, verificou que havia sido contratado, em seu nome, o contrato nº QUA0000616967, junto ao Banco Inbursa, no valor de R$ 37.440,00, dividido em 96 parcelas de R$ 390,00. O autor afirma jamais ter assinado qualquer contrato com o Banco Inbursa e sustenta ter sido vítima de fraude. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 2º, 3º, 6º, 14 e 42, a parte autora requer o reconhecimento da inexistência da dívida referente ao contrato mencionado, a devolução dos valores descontados corrigidos e com juros legais, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.987,73. Requereu, ainda, a prioridade de tramitação com base no Estatuto do Idoso, os benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre sua aposentadoria. Postula também a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Na decisão de fls. 84/87, foi determinada a emenda à inicial para que fosse atribuído o correto valor à causa, correspondente ao valor do contrato que se pretende rescindir (R$ 37.440,00) somado ao pedido de indenização por danos morais. Foi também determinado que a parte autora juntasse cópias de suas três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, a fim de instruir o pedido de justiça gratuita. Ainda, determinou-se a apresentação de cópia do contrato nº QUA0000616967. Foi fixado o prazo de 15 dias para cumprimento, com advertência de que, após, os autos seriam conclusos para apreciação da inicial e da tutela de urgência. Em atenção à decisão supracitada, foi apresentada petição de emenda à inicial às fls. 88/146, na qual o autor retificou o valor da causa para R$ 52.427,73, correspondente à soma do contrato com o valor da indenização por danos morais, e reiterou que não possui o contrato referido, solicitando que o réu o apresente. Juntou documentos complementares e demonstrativo do aplicativo Meu INSS. Na decisão de fls. 147, foi recebido o aditamento como emenda à inicial, com anotação do novo valor da causa. Indeferiu-se o pedido de justiça gratuita ao fundamento de que os documentos juntados demonstram ausência de hipossuficiência jurídica. Igualmente foi indeferido o pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 5º da Lei 11.608/03. Determinou-se o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, com posterior conclusão dos autos para apreciação da tutela. As custas foram devidamente recolhidas. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, considerando que a parte autora cumpriu as determinações constantes da decisão de fls. 84/87, retificando o valor da causa e apresentando os documentos exigidos. Inicialmente, necessário dizer que vislumbro entre as partes relação de consumo, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a regra de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Contudo, quanto ao pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, não estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme narrado na petição inicial, o próprio autor reconhece ter sido contatado via WhatsApp por pessoa que se apresentou como funcionária das rés, e forneceu voluntariamente seus documentos e informações pessoais. Não há, nos documentos acostados, qualquer indício de que tenha havido participação ou responsabilidade direta das rés na suposta fraude. Assim, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a responsabilidade das rés pelos fatos narrados, não se evidencia a probabilidade do direito pleiteado. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 1004902-34.2016.8.11.0002

ID: 276265559

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004902-34.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M A A MONTEIRO DA COSTA - ME SIVORI D ABADIA ALVES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE _20_ DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR PROCESSO n. 1004902-34.2016.8.11.0002 Valor da causa: R$ 287.637,41 ESPÉCIE: [Acessão]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 915, - ATÉ 1745/1746, PORTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-300 POLO PASSIVO: Nome: M A A MONTEIRO DA COSTA - ME Endereço: estabelecida na Rua Coronel Manoel Felix Toledo, n, estabelecida na Rua Coronel Manoel Felix Toledo, n, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 Nome: SIVORI D ABADIA ALVES Endereço: ALZIRA SANTANA, 198, - ATÉ 1877/1878, NOVA VARZEA GRANDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78130-735 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Em 21 de fevereiro de 2014, os Executados, emitiram em favor do Exequente Cédula de Crédito Comercial sob o n. 40/01139-9, no valor de R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), com vencimento para 01 de março de 2022. 2. A forma de pagamento avençada entre as partes referente à Cédula de Crédito Comercial foi estipulada em 72 (setenta e duas) prestações, mensais e sucessivas, sendo a primeira até a septuagésima primeira no valor nominal de R$ 3.958,33 (três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos) e a septuagésima segunda no valor nominal de R$ 3.958,57 ( três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), acrescidas de encargos básicos e adicionais integrais, vencendo a primeira em 01/04/2016 e a ultima em 01/03/2022. DECISÃO: VISTOS. Considerando que foram inexitosas as diligências para localização da parte demandada, conforme se colhe dos autos, nos termos do artigo 256 do CPC, CITE-SE por edital (prazo de 20 dias) o demandado, sendo que, desde já, NOMEIO curadora especial a digna Defensoria Pública, que deverá ser oportunamente INTIMADA para apresentar defesa. Como o arresto realizado restou parcialmente frutífero, deverá, ainda, ser cumprido o parágrafo primeiro do artigo 830 do CPC. Após, PROSSIGA-SE com o regular andamento do feito, conforme o caso. Em havendo apresentação de defesa, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 dias. Em caso de decurso do prazo, intime-se a parte autora para manifestar requerendo o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JULIANI RIBEIRO DE JESUS DA SILVA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004902-72.2025.8.26.0011

ID: 275958615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004902-72.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LEITE DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Martins da Silva (OAB 378557/SP) Processo 1004902-72.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Leite de Siqueira - Vistos. Trata-se de ação de resolução de contrato c.… ADV: Jefferson Martins da Silva (OAB 378557/SP) Processo 1004902-72.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Leite de Siqueira - Vistos. Trata-se de ação de resolução de contrato c.c. declaração de inexigibilidade c.c. reparação por danos morais movida por Claudio Leite de Siqueira em face de QI Sociedade de Crédito Direto S.A., Banco Inbursa e LSL Apoio Administrativo Ltda.. Segundo narra a inicial, no dia 04 de fevereiro de 2025, o autor, aposentado e idoso, recebeu contato via WhatsApp de uma funcionária da empresa LSL Apoio Administrativo, ofertando proposta de redução de parcela de empréstimo consignado. Foi informado de que a parcela mensal de R$ 692,75 seria reduzida para R$ 502,00, além de lhe ser disponibilizado valor a título de troco. Para viabilizar essa portabilidade, o autor desbloqueou o empréstimo no aplicativo Meu INSS e forneceu seus documentos pessoais. Entretanto, no dia 07 de fevereiro de 2025, o autor recebeu via PIX a quantia de R$ 14.987,73 da empresa QI Sociedade de Crédito Direto S.A., com orientações para pagar um boleto da empresa LSL no valor de R$ 12.800,73, além de enviar quantia de R$ 722,97 a um suposto funcionário, restando em seu poder R$ 1.464,03. Posteriormente, verificou que havia sido contratado, em seu nome, o contrato nº QUA0000616967, junto ao Banco Inbursa, no valor de R$ 37.440,00, dividido em 96 parcelas de R$ 390,00. O autor afirma jamais ter assinado qualquer contrato com o Banco Inbursa e sustenta ter sido vítima de fraude. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 2º, 3º, 6º, 14 e 42, a parte autora requer o reconhecimento da inexistência da dívida referente ao contrato mencionado, a devolução dos valores descontados corrigidos e com juros legais, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.987,73. Requereu, ainda, a prioridade de tramitação com base no Estatuto do Idoso, os benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre sua aposentadoria. Postula também a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Na decisão de fls. 84/87, foi determinada a emenda à inicial para que fosse atribuído o correto valor à causa, correspondente ao valor do contrato que se pretende rescindir (R$ 37.440,00) somado ao pedido de indenização por danos morais. Foi também determinado que a parte autora juntasse cópias de suas três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, a fim de instruir o pedido de justiça gratuita. Ainda, determinou-se a apresentação de cópia do contrato nº QUA0000616967. Foi fixado o prazo de 15 dias para cumprimento, com advertência de que, após, os autos seriam conclusos para apreciação da inicial e da tutela de urgência. Em atenção à decisão supracitada, foi apresentada petição de emenda à inicial às fls. 88/146, na qual o autor retificou o valor da causa para R$ 52.427,73, correspondente à soma do contrato com o valor da indenização por danos morais, e reiterou que não possui o contrato referido, solicitando que o réu o apresente. Juntou documentos complementares e demonstrativo do aplicativo Meu INSS. Na decisão de fls. 147, foi recebido o aditamento como emenda à inicial, com anotação do novo valor da causa. Indeferiu-se o pedido de justiça gratuita ao fundamento de que os documentos juntados demonstram ausência de hipossuficiência jurídica. Igualmente foi indeferido o pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 5º da Lei 11.608/03. Determinou-se o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, com posterior conclusão dos autos para apreciação da tutela. As custas foram devidamente recolhidas. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, considerando que a parte autora cumpriu as determinações constantes da decisão de fls. 84/87, retificando o valor da causa e apresentando os documentos exigidos. Inicialmente, necessário dizer que vislumbro entre as partes relação de consumo, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a regra de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Contudo, quanto ao pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, não estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme narrado na petição inicial, o próprio autor reconhece ter sido contatado via WhatsApp por pessoa que se apresentou como funcionária das rés, e forneceu voluntariamente seus documentos e informações pessoais. Não há, nos documentos acostados, qualquer indício de que tenha havido participação ou responsabilidade direta das rés na suposta fraude. Assim, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a responsabilidade das rés pelos fatos narrados, não se evidencia a probabilidade do direito pleiteado. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 1502318-34.2024.8.26.0229

ID: 325106531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502318-34.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PEDRO BEZERRA DOS SANTOS SAMOEL ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SONIA LUCIA REZENDE

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FELIPE TADEU SANTANA

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DANIELE APARECIDA FERREIRA GUSSONI MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELI ELIZABETH RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502318-34.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMOEL ALVES DA SILVA - - JOÃO PEDRO BEZERRA DOS SANTOS e outro - Vistos. 1. Fl. … Processo 1502318-34.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMOEL ALVES DA SILVA - - JOÃO PEDRO BEZERRA DOS SANTOS e outro - Vistos. 1. Fl. 1512: Ante o ingresso de defesa constituída nos autos, expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado pelos atos praticados. 2. Fl. 1536: Trata-se de pedido de destruição do equipamento de prensa pneumática eletromecânica apreendido nestes autos, formulado pelo Ministério Público. Conforme se verifica do laudo pericial às fls. 1513/1523, foram detectados vestígios de substâncias entorpecentes, em especial cocaína nas superfícies analisadas, além de cafeína e lidocaína em diferentes regiões, tendo sido integralmente utilizadas as amostras, sem possibilidade de reserva para eventual contraprova. Considerando o pedido formulado às fls. 1366 e a impossibilidade de guarda do equipamento, visto que não há local adequado para mantê-lo, torna-se inviável sua conservação, além do baixo valor e utilidade, sendo evidente o desinteresse em aproveitamento ou destinação, DEFIRO a destruição da prensa apreendida. Oficie-se à Autoridade Policial para as providências pertinentes, observados os procedimentos legais. 3. Cumpra-se os itens de A a D elencados à fl. 1536. 4. Reitere-se o cumprimento do item 3 de fl. 1489. 5. Ademais, trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra SAMOEL ALVES DA SILVA e LUCIA HELENA NALIN GONÇALVES pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 33, §1º, inciso III, e 35, da Lei n.º 11.343/06, e do crime tipificado no artigo 299, do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal, e JOÃO PEDRO BEZERRA DOS SANTOS pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e no §1º, inciso I; no artigo 34; e no artigo 35, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal. Os denunciados foram foram notificados às fls. 1296 (João Pedro), 1359 (Lucia Helena) e 1364 (Samoel), e apresentaram defesa preliminar às fls. 1301/1323 (Samoel), 1349/1352 (Lucia Helena) e 1394/1397 (João Pedro). É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. A denúncia comporta recebimento. Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e verificar o cumprimento dos requisitos dos artigos 41 e 395 do CPP, restringindo-se o magistrado à constatação da presença do fumus commissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. No caso concreto, a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com elementos indiciários colhidos durante a investigação, narrando de forma clara a conduta supostamente delituosa imputada ao acusado, com a descrição compreensível das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa, permitindo à parte ré contraposição plena às imputações formuladas pelo órgão acusatório. Dessa forma, a manifestação defensiva não tem o condão de obstar o recebimento da denúncia nesta fase processual. Ademais, a análise do mérito e a procedência ou não da imputação serão feitas por ocasião da sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra LUCIA HELENA NALIN GONÇALVES, SAMOEL ALVES DA SILVA e JOÃO PEDRO BEZERRA DOS SANTOS, qualificados nos autos. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 02/10/2025 às 14:00h, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. A defesa da acusada Luciana deve informar o contato da testemunha arrolada à fl. 1350 em até 10 dias úteis após a publicação, sob pena de perda da prova oral, ou indicar expressamente impossibilidade caso não consiga obter esses dados para intimação pessoal no endereço previamente fornecido. Proceda-se à citação e intimação dos réus no CDP de Campinas (João Pedro), na Pen. Fem. Votorantim (Lúcia Helena) e na Pen. Araraquara ou CDP de Hortolândia (Samoel) para ciência do inteiro teor da denúncia, cuja cópia segue anexa, bem como para que, sob pena de revelia, compareçam à audiência designada no processo que lhes move a Justiça Pública, por meio do Teams, requisitando-os com a suas qualificações completas no corpo do e-mail. Proceda-se à intimação e requisição das testemunhas arroladas às fls. 1127/1128 e 1350 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça a intimar para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, bem como em relação à qualificação pessoal do réu, sob pena de responsabilidade. Oficie-se o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt) para comunicar do recebimento da denúncia. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 01 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: FELIPE TADEU SANTANA (OAB 342683/SP), SONIA LUCIA REZENDE (OAB 383123/SP), CELI ELIZABETH RAMOS (OAB 51377/SP), DANIELE APARECIDA FERREIRA GUSSONI MESQUITA (OAB 481449/SP)

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Processo nº 0800325-85.2025.8.15.2001

ID: 294145912

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0800325-85.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA EUFRASIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIANA MARTINS DE FRANCA

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RENATA KALINA SALES

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MARCOS ANTONIO COCENTINO BRANDAO

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Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A Processo nº 0800325-85.2025.8.15.2001 Classe: Embargos de Terceiro Cível (art. 674 e ss. do CPC) Embargante: Maria Madalena Eufrá… Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A Processo nº 0800325-85.2025.8.15.2001 Classe: Embargos de Terceiro Cível (art. 674 e ss. do CPC) Embargante: Maria Madalena Eufrásio Embargados: Josafá de Oliveira Costa e Honorina Nóbrega Costa EMENTA: Processo Civil. Embargos de Terceiro. Extinção sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse processual. Princípio da causalidade. Ausência de ônus de sucumbência aos embargados. Manutenção da tutela provisória deferida. Vistos etc. Maria Madalena Eufrásio, já qualificada nos autos, ajuizou Embargos de Terceiro contra Josafá de Oliveira Costa e Honorina Nóbrega Costa, objetivando excluir da execução por quantia certa (Processo nº 0044629-28.2013.8.15.2001) o imóvel objeto da matrícula nº 32.596, situado na Avenida Governador Juvenal Lamartine, nº 800, apartamento 1001, Edifício Leonor Gonçalves, bairro Tirol, Natal/RN. A embargante sustenta que adquiriu o referido bem em 28/10/2009, mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda, tendo quitado integralmente o imóvel em 01/12/2015, conforme documentos anexados. Alega, ainda, que não promoveu o registro do imóvel por dificuldades financeiras relacionadas às custas e emolumentos cartorários. No curso da presente ação, os embargados apresentaram petição (ID 107355727), requerendo a extinção do feito por ausência superveniente de interesse processual (CPC, art. 485, VI), em razão de acordo firmado na execução principal, que culminou na liberação dos bens penhorados. Posteriormente, a própria embargante manifestou concordância com a perda do objeto (ID 110147723), porém postulou a condenação dos embargados ao pagamento dos ônus da sucumbência. É o relatório. Decido. I. Da ausência superveniente do interesse de agir Nos termos do art. 17 do CPC, constitui condição da ação a presença de legitimidade e interesse processual, este último traduzido no binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Como leciona Antonio Carlos Marcato: “O interesse de agir é instrumental e recai sobre o provimento jurisdicional pretendido. [...] É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 1ª ed., p. 774) No caso em exame, as partes reconheceram expressamente a perda superveniente do interesse processual, em razão do acordo homologado nos autos da execução, com a liberação dos bens anteriormente constritos. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 493 do CPC. Resta evidenciada, assim, a carência superveniente da ação, a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Dos ônus sucumbenciais Quanto à responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus da sucumbência aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda. A embargante permaneceu inerte quanto ao registro do imóvel, mantendo o bem em nome da incorporadora até dezembro de 2024, o que permitiu sua constrição judicial por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Tal conduta contribuiu diretamente para o surgimento da controvérsia. Ressalte-se que, tendo adquirido o imóvel em 2009, já poderia ter registrado o compromisso no Cartório de Registro de Imóveis, assegurando ao menos a publicidade do direito real de aquisição (CPC, art. 1.245, §1º, e Lei nº 6.015/73). Não o fez, o que fragilizou sua proteção possessória e ensejou o bloqueio. A jurisprudência é firme quanto à imposição dos ônus processuais ao embargante nessas hipóteses: “Nos embargos de terceiro, a parte embargante que adquiriu o bem mas não procedeu à averbação da transferência da titularidade no registro de imóveis, dando causa à constrição judicial, deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais, conforme o princípio da causalidade.” (TJPE – AC nº 0059917-44.2022.8.17.2001, Rel. Des. Frederico Neves, j. 17/07/2024, 5ª CC). “EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR CONTRATO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO EMBARGANTE. A ausência de registro do imóvel no cartório competente impede o reconhecimento da titularidade perante terceiros. Sendo a ausência de registro a causa da constrição judicial indevida, impõe-se a responsabilização da parte embargante pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade.” (TJSP – Apelação Cível nº 1004902-39.2021.8.26.0361, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, j. 01/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO SEM REGISTRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A ausência de registro do título aquisitivo do imóvel no cartório competente impede a sua oponibilidade contra terceiros e legitima eventual penhora no curso de execução movida contra o alienante. Demonstrado que a ausência do registro deu causa à constrição, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade para fixação da sucumbência. Recurso conhecido e provido.” (TJDFT – Acórdão n.1300091, 0704981-13.2020.8.07.0001, Rel. Des. João Egmont, 5ª Turma Cível, DJE 02/06/2022) Desta forma, inviável a condenação dos embargados ao pagamento de honorários de sucumbência, não apenas por ausência de resistência à pretensão, mas principalmente pela inércia da embargante, que deu causa à constrição indevida. Entretanto, não vejo como condenar a parte autora nos ônus da sucumbência, uma vez que esta limitou-se ao exercício regular de um direito, frente a uma lesão ao seu direito de obter a propriedade do imóvel licitamente adquirido. III. Assistência Judiciária Gratuita Considerando que os embargados já são beneficiários da justiça gratuita nos autos principais e que se presume a continuidade da situação de hipossuficiência (CPC, art. 98, §3º), estendo-lhes os efeitos da gratuidade neste feito incidental. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência superveniente de interesse processual. Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida, nos termos da teoria do fato consumado. Sem condenação em honorários advocatícios. Despesas processuais já recolhidas ou suportadas pelas partes beneficiárias da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 6 de junho de 2025. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

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Processo nº 0800325-85.2025.8.15.2001

ID: 294145924

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0800325-85.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAFA DE OLIVEIRA COSTA

Sentença

Advogados:

MYRNA TAVARES FERNANDES TENORIO DE OLIVEIRA

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JOSÉ TARCÍZIO FERNANDES

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DIANA MARTINS DE FRANCA

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RENATA KALINA SALES

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MARCOS ANTONIO COCENTINO BRANDAO

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Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A Processo nº 0800325-85.2025.8.15.2001 Classe: Embargos de Terceiro Cível (art. 674 e ss. do CPC) Embargante: Maria Madalena Eufrá… Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A Processo nº 0800325-85.2025.8.15.2001 Classe: Embargos de Terceiro Cível (art. 674 e ss. do CPC) Embargante: Maria Madalena Eufrásio Embargados: Josafá de Oliveira Costa e Honorina Nóbrega Costa EMENTA: Processo Civil. Embargos de Terceiro. Extinção sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse processual. Princípio da causalidade. Ausência de ônus de sucumbência aos embargados. Manutenção da tutela provisória deferida. Vistos etc. Maria Madalena Eufrásio, já qualificada nos autos, ajuizou Embargos de Terceiro contra Josafá de Oliveira Costa e Honorina Nóbrega Costa, objetivando excluir da execução por quantia certa (Processo nº 0044629-28.2013.8.15.2001) o imóvel objeto da matrícula nº 32.596, situado na Avenida Governador Juvenal Lamartine, nº 800, apartamento 1001, Edifício Leonor Gonçalves, bairro Tirol, Natal/RN. A embargante sustenta que adquiriu o referido bem em 28/10/2009, mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda, tendo quitado integralmente o imóvel em 01/12/2015, conforme documentos anexados. Alega, ainda, que não promoveu o registro do imóvel por dificuldades financeiras relacionadas às custas e emolumentos cartorários. No curso da presente ação, os embargados apresentaram petição (ID 107355727), requerendo a extinção do feito por ausência superveniente de interesse processual (CPC, art. 485, VI), em razão de acordo firmado na execução principal, que culminou na liberação dos bens penhorados. Posteriormente, a própria embargante manifestou concordância com a perda do objeto (ID 110147723), porém postulou a condenação dos embargados ao pagamento dos ônus da sucumbência. É o relatório. Decido. I. Da ausência superveniente do interesse de agir Nos termos do art. 17 do CPC, constitui condição da ação a presença de legitimidade e interesse processual, este último traduzido no binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Como leciona Antonio Carlos Marcato: “O interesse de agir é instrumental e recai sobre o provimento jurisdicional pretendido. [...] É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 1ª ed., p. 774) No caso em exame, as partes reconheceram expressamente a perda superveniente do interesse processual, em razão do acordo homologado nos autos da execução, com a liberação dos bens anteriormente constritos. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 493 do CPC. Resta evidenciada, assim, a carência superveniente da ação, a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Dos ônus sucumbenciais Quanto à responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus da sucumbência aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda. A embargante permaneceu inerte quanto ao registro do imóvel, mantendo o bem em nome da incorporadora até dezembro de 2024, o que permitiu sua constrição judicial por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Tal conduta contribuiu diretamente para o surgimento da controvérsia. Ressalte-se que, tendo adquirido o imóvel em 2009, já poderia ter registrado o compromisso no Cartório de Registro de Imóveis, assegurando ao menos a publicidade do direito real de aquisição (CPC, art. 1.245, §1º, e Lei nº 6.015/73). Não o fez, o que fragilizou sua proteção possessória e ensejou o bloqueio. A jurisprudência é firme quanto à imposição dos ônus processuais ao embargante nessas hipóteses: “Nos embargos de terceiro, a parte embargante que adquiriu o bem mas não procedeu à averbação da transferência da titularidade no registro de imóveis, dando causa à constrição judicial, deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais, conforme o princípio da causalidade.” (TJPE – AC nº 0059917-44.2022.8.17.2001, Rel. Des. Frederico Neves, j. 17/07/2024, 5ª CC). “EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR CONTRATO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO EMBARGANTE. A ausência de registro do imóvel no cartório competente impede o reconhecimento da titularidade perante terceiros. Sendo a ausência de registro a causa da constrição judicial indevida, impõe-se a responsabilização da parte embargante pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade.” (TJSP – Apelação Cível nº 1004902-39.2021.8.26.0361, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, j. 01/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO SEM REGISTRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A ausência de registro do título aquisitivo do imóvel no cartório competente impede a sua oponibilidade contra terceiros e legitima eventual penhora no curso de execução movida contra o alienante. Demonstrado que a ausência do registro deu causa à constrição, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade para fixação da sucumbência. Recurso conhecido e provido.” (TJDFT – Acórdão n.1300091, 0704981-13.2020.8.07.0001, Rel. Des. João Egmont, 5ª Turma Cível, DJE 02/06/2022) Desta forma, inviável a condenação dos embargados ao pagamento de honorários de sucumbência, não apenas por ausência de resistência à pretensão, mas principalmente pela inércia da embargante, que deu causa à constrição indevida. Entretanto, não vejo como condenar a parte autora nos ônus da sucumbência, uma vez que esta limitou-se ao exercício regular de um direito, frente a uma lesão ao seu direito de obter a propriedade do imóvel licitamente adquirido. III. Assistência Judiciária Gratuita Considerando que os embargados já são beneficiários da justiça gratuita nos autos principais e que se presume a continuidade da situação de hipossuficiência (CPC, art. 98, §3º), estendo-lhes os efeitos da gratuidade neste feito incidental. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência superveniente de interesse processual. Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida, nos termos da teoria do fato consumado. Sem condenação em honorários advocatícios. Despesas processuais já recolhidas ou suportadas pelas partes beneficiárias da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 6 de junho de 2025. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

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Processo nº 0800325-85.2025.8.15.2001

ID: 294145932

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0800325-85.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HONORINA NOBREGA COSTA

Sentença

Advogados:

MYRNA TAVARES FERNANDES TENORIO DE OLIVEIRA

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JOSÉ TARCÍZIO FERNANDES

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DIANA MARTINS DE FRANCA

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RENATA KALINA SALES

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MARCOS ANTONIO COCENTINO BRANDAO

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Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A Processo nº 0800325-85.2025.8.15.2001 Classe: Embargos de Terceiro Cível (art. 674 e ss. do CPC) Embargante: Maria Madalena Eufrá… Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A Processo nº 0800325-85.2025.8.15.2001 Classe: Embargos de Terceiro Cível (art. 674 e ss. do CPC) Embargante: Maria Madalena Eufrásio Embargados: Josafá de Oliveira Costa e Honorina Nóbrega Costa EMENTA: Processo Civil. Embargos de Terceiro. Extinção sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse processual. Princípio da causalidade. Ausência de ônus de sucumbência aos embargados. Manutenção da tutela provisória deferida. Vistos etc. Maria Madalena Eufrásio, já qualificada nos autos, ajuizou Embargos de Terceiro contra Josafá de Oliveira Costa e Honorina Nóbrega Costa, objetivando excluir da execução por quantia certa (Processo nº 0044629-28.2013.8.15.2001) o imóvel objeto da matrícula nº 32.596, situado na Avenida Governador Juvenal Lamartine, nº 800, apartamento 1001, Edifício Leonor Gonçalves, bairro Tirol, Natal/RN. A embargante sustenta que adquiriu o referido bem em 28/10/2009, mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda, tendo quitado integralmente o imóvel em 01/12/2015, conforme documentos anexados. Alega, ainda, que não promoveu o registro do imóvel por dificuldades financeiras relacionadas às custas e emolumentos cartorários. No curso da presente ação, os embargados apresentaram petição (ID 107355727), requerendo a extinção do feito por ausência superveniente de interesse processual (CPC, art. 485, VI), em razão de acordo firmado na execução principal, que culminou na liberação dos bens penhorados. Posteriormente, a própria embargante manifestou concordância com a perda do objeto (ID 110147723), porém postulou a condenação dos embargados ao pagamento dos ônus da sucumbência. É o relatório. Decido. I. Da ausência superveniente do interesse de agir Nos termos do art. 17 do CPC, constitui condição da ação a presença de legitimidade e interesse processual, este último traduzido no binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Como leciona Antonio Carlos Marcato: “O interesse de agir é instrumental e recai sobre o provimento jurisdicional pretendido. [...] É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 1ª ed., p. 774) No caso em exame, as partes reconheceram expressamente a perda superveniente do interesse processual, em razão do acordo homologado nos autos da execução, com a liberação dos bens anteriormente constritos. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 493 do CPC. Resta evidenciada, assim, a carência superveniente da ação, a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Dos ônus sucumbenciais Quanto à responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus da sucumbência aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda. A embargante permaneceu inerte quanto ao registro do imóvel, mantendo o bem em nome da incorporadora até dezembro de 2024, o que permitiu sua constrição judicial por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Tal conduta contribuiu diretamente para o surgimento da controvérsia. Ressalte-se que, tendo adquirido o imóvel em 2009, já poderia ter registrado o compromisso no Cartório de Registro de Imóveis, assegurando ao menos a publicidade do direito real de aquisição (CPC, art. 1.245, §1º, e Lei nº 6.015/73). Não o fez, o que fragilizou sua proteção possessória e ensejou o bloqueio. A jurisprudência é firme quanto à imposição dos ônus processuais ao embargante nessas hipóteses: “Nos embargos de terceiro, a parte embargante que adquiriu o bem mas não procedeu à averbação da transferência da titularidade no registro de imóveis, dando causa à constrição judicial, deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais, conforme o princípio da causalidade.” (TJPE – AC nº 0059917-44.2022.8.17.2001, Rel. Des. Frederico Neves, j. 17/07/2024, 5ª CC). “EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR CONTRATO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO EMBARGANTE. A ausência de registro do imóvel no cartório competente impede o reconhecimento da titularidade perante terceiros. Sendo a ausência de registro a causa da constrição judicial indevida, impõe-se a responsabilização da parte embargante pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade.” (TJSP – Apelação Cível nº 1004902-39.2021.8.26.0361, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, j. 01/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO SEM REGISTRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A ausência de registro do título aquisitivo do imóvel no cartório competente impede a sua oponibilidade contra terceiros e legitima eventual penhora no curso de execução movida contra o alienante. Demonstrado que a ausência do registro deu causa à constrição, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade para fixação da sucumbência. Recurso conhecido e provido.” (TJDFT – Acórdão n.1300091, 0704981-13.2020.8.07.0001, Rel. Des. João Egmont, 5ª Turma Cível, DJE 02/06/2022) Desta forma, inviável a condenação dos embargados ao pagamento de honorários de sucumbência, não apenas por ausência de resistência à pretensão, mas principalmente pela inércia da embargante, que deu causa à constrição indevida. Entretanto, não vejo como condenar a parte autora nos ônus da sucumbência, uma vez que esta limitou-se ao exercício regular de um direito, frente a uma lesão ao seu direito de obter a propriedade do imóvel licitamente adquirido. III. Assistência Judiciária Gratuita Considerando que os embargados já são beneficiários da justiça gratuita nos autos principais e que se presume a continuidade da situação de hipossuficiência (CPC, art. 98, §3º), estendo-lhes os efeitos da gratuidade neste feito incidental. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência superveniente de interesse processual. Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida, nos termos da teoria do fato consumado. Sem condenação em honorários advocatícios. Despesas processuais já recolhidas ou suportadas pelas partes beneficiárias da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 6 de junho de 2025. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

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Processo nº 1004902-93.2019.4.01.3800

ID: 314256480

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004902-93.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MELO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMA FERREIRA DE ASSIS

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CLAUDIO ANDERSON DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004902-93.2019.4.01.3800/MG AUTOR : FABIANA MELO DO NASCIMENTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VILMA FERREIRA DE ASSIS (OAB MG174934) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ANDERSON DOS SANTOS (OAB MG1… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004902-93.2019.4.01.3800/MG AUTOR : FABIANA MELO DO NASCIMENTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VILMA FERREIRA DE ASSIS (OAB MG174934) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ANDERSON DOS SANTOS (OAB MG169251) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Caixa Econômica Federal - CEF para que o Juízo diligencie junto aos sistemas INFOSEG, RENAJUD, BACENJUD,SISBAJUD, dentre outros, na tentativa de l ocalização do endereço da parte contrária , para fins de citação dos termos da ação proposta ou comunicação obrigatória de atos processuais nos presentes autos ( cf . Evento 87). É o sucinto Relatório . Passo à Decisão . Cediço e consolidado é o entendimento deste Juízo que não se mostra viável esta serventia diligenciar junto aos órgãos públicos no exclusivo interesse do autor. Afinal, “a obrigação de diligenciar para que o feito tenha movimentação efetiva e seja entregue a prestação jurisdicional buscada é da exequente, não do Judiciário, que não pode substituir a parte na obrigação basilar de fornecer o endereço do executado e indicar bens penhoráveis” (Precedente: TRF da Primeira Região, Sétima Turma, AC nº 1998.39.00.009376-6/PA, Rel. Des. Federal Carlos Olavo, e-DJF1 p. 244 de 16/01/2009). Também neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se justifica pedido de expedição de ofício a órgãos públicos para obter informações sobre bens de devedor, no exclusivo interesse do credor, quando não demonstrado qualquer esforço de sua parte. 2. No caso, a CEF alega, mas não prova, que envidou todos os esforços no sentido de localizar o endereço do agravado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (TRF da Primeira Região, AGA 22303 BA 2009.01.00.022303-7, Rel. Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, e-DJF1, p. 37de 17/10/2012) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SRF PARA OBTENÇÃO DE CÓPIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU e BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. NÃO DEMONSTRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor. 2. Nesse diapasão, somente deve ser autorizada a utilização do sistema BACENJUD, a pedido do credor, se comprovado que o mesmo diligenciou, de modo exaustivo, por seus meios próprios disponíveis, no sentido de obter a informação pretendida, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Embora seja possível ao Judiciário requisitar à Secretaria da Receita Federal cópias das declarações do Imposto de Renda do devedor, para que seja deferido tal pleito, é necessário que o credor comprove que diligenciou, de forma exaustiva, no sentido de localizar bens da parte contrária, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sobretudo em face do caráter sigiloso dos dados em questão. 4. Agravo de Instrumento desprovido.” (cf. TRF da Segunda Região, AG 201302010164536, Rel. Des. Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma Especializada, pub. 08/05/2014). Ademais, o endereço do réu é requisito da petição inicial (CPC/2015, art. 319, inciso II), que, se incompleta, pode até ser indeferida, caso não seja emendada (art. 321, parágrafo único, mesmo Código). E nem se argumente com a possibilidade encartada no parágrafo 1º do citado art. 319, posto cediço e já pacificado o entendimento no sentido de que o eventual deferimento de semelhantes diligências somente teria lugar, diante da prova cabal de que o interessado efetivamente procurou por seus próprios meios obter as informações almejadas, reservada a hipótese em tela para situações excepcionais, sob pena de inviabilização dos serviços judiciários e, ainda assim, para aqueles que, por insuficiência de recursos ou hipossuficiência processual, não sejam comprovadamente capazes de obter os dados necessários ao correto e completo exercício do direito de ação, situação em que não se enquadra a Caixa Econômica Federal, evidentemente. Pelo exposto, indefiro o pedido veiculado em petição ( cf . Evento 87), e determino a citação no enderço fornecido pela parte postulante, na mesma peça. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004902-75.2025.8.26.0010

ID: 333797365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004902-75.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIBEIRO BORGES REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARATA RIBEIRO BARBOSA DE CAMPOS

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Processo 1004902-75.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Ribeiro Borges Reis - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e i… Processo 1004902-75.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Ribeiro Borges Reis - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Adriano Ribeiro Borges Reis em face de Bruna Aparecida Torres Pinto e outro. Sustenta a Parte Autora ter celebrado contrato de compra e venda do veículo VW/Voyage placas GAN7G43, ano/modelo 2015/2016 com a Corré X Motors Ltda., em 24.07.2024, cuja assinatura se deu em 01.08.2024, quando então ingressou na posse do bem. Aduz, no entanto, ter constatado posteriormente que o automóvel se encontra registrado em nome da Correquerida Bruna Aparecida Torres Pinto, que o deixara em consignação na Loja Requerida para venda, bem como se recusa a assinar o documento de transferência por desacordo comercial entre ela e a revendedora, bem como não entregou ao Requerente o manual do proprietário e chave reserva. Informa que, por conta do problema entre os Réus, o veículo se encontra sem licenciamento desde 2023, impedindo seu uso regular pelo Autor, que também repassou aos Réus os valores relativos às pendências financeiras que recaíam sobre o bem sem que estes tenham quitado os débitos de multa e IPVA, obrigando-o a novamente quitar tais valores. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja oficiado ao Detran para que providencie a transferência do veículo ao Autor, ou, subsidiariamente, que a Corré Bruna Aparecida seja compelida a transferi-lo, abstendo-se de realizar qualquer bloqueio e efetue a entrega da chave reserva e do manual. Ao final, pugna pela confirmação do pedido de tutela de urgência, tornando-o definitivo a fim de que seja efetivada a transferência do veículo, com a entrega da chave reserva e do manual do proprietário, a repetição do indébito dos valores pagos em duplicidade e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais. Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita e à causa atribuiu o valor de R$ 11.710,46 (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/96). É o relatório. Fundamento e decido. De início, defiro à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. A despeito dos argumentos lançados pelo Autor na petição inicial, não verifico perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo como impedimento a que se aguarde o regular deslinde do feito. Isso porque verifico que a transação pactuada entre o Autor e a Corré X Motors ocorreu em 01.08.2024, ou seja, há aproximadamente 1 ano, tendo o Réu, logo em seguida, tomado ciência de que o automóvel se encontrava registrado em nome da Correquerida Bruna Aparecida. Ora, o Autor, sabedor do empasse entre os Requeridos quanto à composição do preço a ser pago ao consignante, deixou transcorrer considerável lapso de tempo, procurando socorro junto ao Poder Judiciário apenas neste momento, o que revela inexistir urgência no caso, de modo a desconstituir a narrativa de perigo de dano ou risco útil do processo. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. TJSP quanto à ausência de urgência pelo decurso do tempo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida para suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Insurgência do banco réu . Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Plausibilidade do direito não demonstrada. Ausência de urgência, ante o lapso de tempo decorrido desde o início dos descontos . Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21600269820248260000 Ferraz de Vasconcelos, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 21/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024) (negritei). Demais disso, a leitura dos argumentos exordiais, aliada à ausência de provas pré-constituídas acerca da probabilidade do direito da Parte Autora, que possivelmente atuou com incúria frente ao negócio, já que não verificou se o veículo se encontrava livre para transferência para seu nome, aconselha que se aguarde a formação do contraditório a fim de verificar a procedência da narrativa autoral. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, por estarem ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTÓRIA BARATA RIBEIRO BARBOSA DE CAMPOS (OAB 411051/SP)

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Processo nº 1004902-04.2025.8.11.0007

ID: 315463946

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004902-04.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALTAIR NERY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004902-04.2025.8.11.0007 AUTOR: PAULO FLORENCIO DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004902-04.2025.8.11.0007 AUTOR: PAULO FLORENCIO DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Cuida-se da análise do pedido de tutela provisória de urgência, objetivando que os requeridos sejam compelidos a adotarem as providências necessárias para fornecer gratuitamente à parte requerente o tratamento denominado REVISÃO DE ARTRODESE / TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PSEUDARTROSE DA COLUNA TORACOLOMBO-SACRA POSTERIOR em hospital de referência. De início, diante da nítida urgência do caso devido à gravidade do estado de saúde da parte autora e pelo fato de estar comprovada a regulação da paciente junto à Central de Regulações do Estado de Mato Grosso em caráter de urgência, passo a análise do pedido de tutela provisória independente de parecer do NAT, visando resguardar o direito à saúde da parte autora. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Compulsando o processo, verifico presentes os requisitos que ensejam a concessão da tutela provisória pleiteada, razão pela qual deve ser deferida a tutela de urgência pretendida pela parte requerente, senão vejamos. A probabilidade do direito está revelada pelos documentos que instruem a petição inicial, através dos quais é evidenciada a verossimilhança das alegações da parte autora, demonstrando a necessidade de receber o tratamento médico para quadro gravíssimo de estenose de canal vertebral (CID M480), bem como demonstrando a regulação junto ao Sistema de Regulação de Urgências do Estado do Mato Grosso em caráter de urgência (Id n. 199224510). O requisito da probabilidade do direito decorre, também, do preceito esculpido no artigo 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de prestar, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. De igual forma, o perigo de dano é evidente, uma vez que o pedido de tutela provisória tem por escopo assegurar à parte autora seu tratamento adequado e, de consequência, de sua vida. Afinal, a desídia na continuidade do seu tratamento poderá acarretar agravamento na saúde da autora fato que, sem muita digressão, está longe de coadunar-se com os princípios de justiça, equidade e proporcionalidade. No caso em apreço foi acostado aos autos documento indicando a regulação da autora no dia 27/06/2025 junto ao sistema com classificação de riso “Prioridade 0 - Emergência, necessidade de atendimento imediato”, bem como o estado de vulnerabilidade da parte autora. A ficha de regulação indica que o paciente, com histórico de cirurgia de artrodese lombar, evoluiu com um quadro de dor lombar intensa refratária, paraparesia intermitente e impotência. Consta, ainda, na regulação, uma evolução gravíssima do quadro com o surgimento de "disturbios esfincterianos" e "alterações neuromotoras esfincterianas vesical, anal", o que caracteriza uma emergência neurológica (Síndrome da Cauda Equina), implicando em risco iminente de sequela neurológica grave e irreversível. A equipe médica classificou a situação como "Prioridade 0 - Emergência, necessidade de atendimento imediato", explicitando que o paciente "NECESSITA COM URGENCIA DE DESCOMPRESSÃO LOMBAR, REVISÃO CIRURGICA PSEUDOARTROSE LOMBAR...". O documento alerta para o "RISCO DE EVOLUIR COM IMPOTENCIA DEFINITIVA E PARAPLEGIA" e o "RISCO DE SEQUELA DEFINITIVA DA FUNÇÃO NEUROMOTORA POR COMPRESSÃO NEURAL", caso o procedimento não seja realizado em tempo hábil. A não realização da descompressão cirúrgica em caráter de emergência pode condenar o paciente à paralisia permanente dos membros inferiores e à perda definitiva do controle das funções fisiológicas. A par disso, há visível fundado receio de dano irreparável, decorrente da gravidade da enfermidade da parte autora, da necessidade de realização do tratamento e diante do fato de a autora alegar ser desprovida de condição financeira para arcar com os custos. Registre-se, por fim, que, apesar da ausência de parecer do Núcleo de Apoio Técnico, percebe-se tranquilamente que existe prova inequívoca do alegado, já que a parte autora demonstrou, por intermédio dos documentos juntados, a necessidade de receber o tratamento com equipe especializada e, ainda, a urgência do caso concreto que justifica a concessão da tutela provisória. Saliento que no caso concreto o cumprimento da decisão judicial deve ser direcionado primeiramente em relação ao requerido Estado de Mato Grosso, em virtude de se tratar de procedimento de sua competência administrativa, nos termos do Enunciado n. 60 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – CNJ e do art. 3° da Recomendação CNJ n° 146. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA. MÉRITO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. E UTI - PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - QUANTIA VULTOSA - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1 É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada, assim, há de ser rejeitada a preliminar de intempestividade arguida. 2. O Plenário do STF assentou que, o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes, isoladamente ou conjuntamente, já que a responsabilidade solidária dos entes e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019). 3.Considerando, que o procedimento médico (cirurgia de revascularização miocárdica) é de média complexidade e de valor vultoso, o cumprimento da obrigação, deve ser direcionado ao Estado de Mato Grosso. 4. Recurso parcialmente provido e sentença retificada em parte.” (TJMT, N.U 1005285-65.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2021, Publicado no DJE 16/10/2021). A respeito do assunto segue a tese da Repercussão Geral no Tema 793 do STF: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Ante o exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para obrigar o requerido ESTADO DE MATO GROSSO a fornecer à autora, no prazo de 12 (doze) horas, a REVISÃO DE ARTRODESE / TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PSEUDARTROSE DA COLUNA TORACOLOMBO-SACRA POSTERIOR em unidade hospitalar adequada, cujo transporte deve se dar por meio compatível com o quadro clínico de saúde e, se necessário, realizar o pagamento das despesas hospitalares em caso de atendimento na rede privada, até o limite equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2° da Lei 12.153/2009), sob pena de bloqueio da quantia necessária para o cumprimento da decisão. Intime-se o requerido ESTADO DE MATO GROSSO para cumprir a presente decisão através do e-mail: mandadojudicial@ses.mt.gov.br. Cite-se o requerido, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 30 (trinta) dias, nos termos do enunciado nº 1 do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mato Grosso. Caso seja alegada matéria preliminar na contestação ou venha instruída com documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e remeta-se o processo ao Ministério Público para manifestação. Por medida de celeridade e de economia processual, serve cópia desta decisão como mandado/carta precatória/ofício. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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